{
    "2009-11-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "874977": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA, MARISA EL-MANN SZTERNFELD, ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS, GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM, FABIANO RANGEL MOREIRA, THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA, CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO, GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM e MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuarem no “Mutirão Integrado CNJ/VEP no Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA, MARISA EL-MANN SZTERNFELD, FABIANO RANGEL MOREIRA, THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA, CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO, GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, FLÁVIA ÁBIDO ALVES e LEONARDO CANÔNICO NETO para atuarem no “Mutirão Integrado CNJ/VEP no Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro”, no período de 01 a 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO para cumprir o plantão do dia 07 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VALÉRIA VIDEIRA COSTA para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no dia 12 de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 13 de novembro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 13 de novembro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 13 de novembro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 16 a 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, no período de 17 a 22 de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA MENDES SOMESOM TAUK para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Piraí, no dia 19 de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 22 de novembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA e HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 23 de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO SERRA FEIJÓ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 148/08, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00007756).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no PAM nº 69/08, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00007271).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no PAM nº 181/08, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00136593).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Trajano de Moraes para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 02/2009, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00079590).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Procedimento Preparatório nº 711/2007, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00125963).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando no IC nº 19/08, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2008.00187273).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº 2009.00277002 - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso, entre os dias 26 e 28 de novembro de 2009, para participar do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, a realizar-se em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00276866 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves para participar do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, a realizar-se entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00277269 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza para participar do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, a realizar-se entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00275874 - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Anna Carolina Mattoso Soares para participar do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, a realizar-se entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00277006 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior para participar do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, a realizar-se entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 874977"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "874978": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2009, JULLIANA JARKZUN, matrícula nº 4747, na Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal (Processo nº MP-2009.00268509).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2009, MARCOS VIEIRA FARIAS, matrícula nº 4749, na Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MP-2009.00261899).\r\n\r\nId: 874978"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "874979": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00180179 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00228718 (Interessado: Luiz Pereira Carlos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica do Ministério Público\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00233816 (Interessado: Cláudio Luis da Silva) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00096935 (Interessado: João Bosco de Souza Gestal) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 874979"
                    ],
                    "874980": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 26 de novembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 30 de novembro, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAO.\r\n\r\n1) Gabinete 802, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 805 da Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2) Gabinete 823, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Carlos Machado Vianna.\r\n\r\n3) Gabinete 828, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 825 do Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma.\r\n\r\nId: 874980"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "874981": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 874981"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "874045": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 73ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 20 de outubro.\r\n\r\nAos vinte dias de outubro de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 72ª sessão, de 15 de outubro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 4, 1, 2 e 3 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência reiterou convite para as palestras do Fórum da Agenda Ambiental, da Escola de Contas e Gestão, a saber: A Mudança Climática e as grandes transformações do século XXI e A Gestão Ambiental no Estado do Rio de Janeiro, a serem proferidas pelo Dr. Sergio Besserman Vianna, ambientalista, economista e professor da PUC-RJ, e pela Dra. Marilene de Oliveira Ramos, Secretária Estadual do Ambiente, no dia 21 de outubro, no auditório Humberto Braga a partir das 14h. Informou também sobre a inauguração da rede sem fio no Plenário desta Casa, para uso e consulta de computadores portáteis conectados à rede interna, os quais, se de uso pessoal, deveriam ser levados à DGI, para os ajustes e cadastros necessários. Em cumprimento à Deliberação 199/96, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE nos 210234-9/2009 e 208918-1/2009 (prestações de contas de administração financeira de Japeri e Quissamã, exercício de 2008), devolvidos pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar com voto-revisor vencedor em ambos pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicação, expedição de ofício e determinação, acompanhado pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que no processo de Japeri manifestou declaração de voto em relação ao cumprimento do art. 29-A da Constituição, havendo o revisor ressaltado o superávit de 5 milhões de reais para relevar o déficit de aplicação do Fundeb, seja pela irrelevância do percentual, 0,37%, seja pela circunstância fática, uma vez que boa parte desses recursos aportou aos cofres públicos na segunda quinzena de dezembro e, em especial, no último dia do ano de sua gestão, o que dificultou o cumprimento do disposto no art. 21, ponderando o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza que este fato ocorre com muita frequência, havendo já previsão da lei a esses repasses, e que a análise da questão poderia seguir alguns precedentes, o que levou o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello a observar que para ele o não envio de leis autorizativas, em geral, não dá margem a parecer contrário, e verificado se houve ou não realização da despesa, examinado caso a caso, o jurisdicionado deveria comparecer para explicar a situação, não sendo o caso presente, pelo contrário, ressalvando o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa que a Lei obriga a aplicação total deste recurso e que, apesar de existir a tolerância de 5%, nunca transigiu na questão da aplicação de recursos em Educação; referiu também a questão da abertura de créditos adicionais, como transgressão da Constituição Federal, inciso V, art. 167, uma vez que todos os prefeitos sabem da obrigação de autorização legislativa para isso, e sendo notificados e comunicados em ressalvas de prestação de contas, e em inspeções, continuam a prática, o que foi minimizado pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, destacando a Presidência a observância de princípios, respeito e constitucionalidade em vista do que a Escola de Contas e Gestão tem ensinado aos jurisdicionados. No Processo de Quissamã, o relator verificou, entre as irregularidades, pagamentos ao pessoal do quadro permanente com recursos de royalties de petróleo, havendo, portanto, o jurisdicionado infringido o art. 8º da Lei Federal 7990, de 28.12.1989; a ausência de registro no relatório de gestão fiscal das despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização com o Inbesps; a ausência de documentos que impossibilitou a verificação do cumprimento da legislação própria, do Fundeb; a questão sobre o inciso V, art. 167 da Constituição Federal, já discutido no processo anterior, e, principalmente, a ausência do jurisdicionado para esclarecer as irregularidades, havendo o revisor amparado o seu voto no sentido de se manter a coerência com decisões anteriores, lembrando a Presidência que essa questão dos royalties não conta com a unanimidade da Casa, sendo um assunto que tem sido amplamente debatido nos fóruns da ECG deste Tribunal, o que ensejou um comunicado informando que esta questão será amplamente discutida, assim como a do pré-sal, no dia 18 novembro, quando a Fundação Getúlio Vargas estará patrocinando um grande debate por parte de técnicos e professores sobre os royalties de petróleo, gás natural e energia. Prosseguindo, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza sugeriu a votação dos processos de inspeções especiais, nos casos de terceirização, antes das prestações de contas dos municípios, o que foi acatado pela Presidência, desde que seja possível. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 919 processos: 132 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 110 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 116 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 401 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 160 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 105450-4/1995. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 114860-2/1992 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Obras) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que solicitou prazo de uma sessão. Ofereceu voto-revisor pela aplicação de multa, conversão em tomada de contas ex officio e citação, no Processo TCE nº 229397-0/2008 (contrato da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela aplicação de multa e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que também o fez pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, comunicação, encaminhamento e determinação, no Processo TCE nº 203938-8/2005 (termo da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e determinação, em ambos sagrando-se vencedor, por 3 votos a 2, o relator, e cingindo-se ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, havendo discordância entre o relator e o revisor no tocante à hipótese da conversão em tomadas de contas especial ex offício, que aquele entende só ser possível na ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades que resulte dano ao erário, o qual somente poderia ser constatado após a elaboração de Tomada de Contas a ser instaurada pelo Órgão Central de Controle Interno do Município de São Gonçalo. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 106214-8/2005 (tomada de contas especial da Auditoria Geral do Estado) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que exarara voto pelo conhecimento, provimento, regularidade com quitação plena e comunicação, em sessão de 7 de julho de 2009, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou vista dos Processos TCE nos 227430-0/2006 e 222345-4/2006 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Rio das Ostras), fazendo-o do Processo TCE nº 226499-3/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Nos Processos TCE nos 221608-1/2008 (contrato do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu), com voto-relator pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, expedição de ofício e determinação; 228043-2/2007 (contrato da Prefeitura de Saquarema), pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício; 228718-1/2008 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Duque de Caxias), pela irregularidade, aplicação de multa, extração de peças, regularidade das contas do tesoureiro e quitação plena; e 104057-0/2008 (relatório de inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia), pela rejeição da defesa, aplicação de multa, expedição de ofício, comunicação, ciência e determinação, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 3 votos a 2, havendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 221321-1/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 205131-6/2005 e 221368-5/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor idêntico e vencedor, em destaque, mas considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, os Processos TCE nos 215916-0/2007 (contrato da Prefeitura de Porciúncula), ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício; 207223-9/2005 e 212796-3/2005 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de São João de Meriti), ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício; 200173-1/2006, 200174-5/2006, 200176-3/2006, 200178-1/2006, 200179-5/2006, 200182-2/2006, 200185-4/2006, 200187-2/2006, 200188-6/2006, 200189-0/2006, 200190-9/2006 e 200191-3/2006 (contratos da Prefeitura de Belford Roxo), recusa do registro, não conhecimento, aplicação de multa e expedição de ofício; 207633-0/2006, 207634-4/2006, 207635-8/2006, 207638-0/2006, 207643-5/2006, 207646-7/2006, 207647-1/2006, 207650-8/2006, 207651-2/2006, 207653-0/2006, 207654-4/2006, 207655-8/2006, 207657-6/2006, 207658-0/2006, 207659-4/2006, 207661-7/2006 (contratos da Prefeitura de Cordeiro); 217296-2/2007, 217311-8/2007, 217313-6/2007, 217328-1/2007, 217335-4/2007, 217370-4/2007, 17374-0/2007, 217403-7/2007, 217410-0/2007, 217412-8/2007, 217413-2/2007, 17414-6/2007, 217417-8/2007, 217423-7/2007, 217425-5/2007, 217427-3/2007 (termos da Prefeitura de Cordeiro); 233292-4/2008, 233293-8/2008, 233295-6/2008, 233297-4/2008, 233305-7/2008, 233306-1/2008, 233307-5/2008, 233308-9/2008, 233309-3/2008, 233323-9/2008, 233324-3/2008, 233325-7/2008 (termos aditivos da Prefeitura de Cordeiro), recusa do registro, não conhecimento, aplicação de multa, extração de peças; 236690-5/2005, 236708-8/2005, 236709-2/2005, 236710-1/2005, 236711-5/2005, 236712-9/2005, 236713-3/2005, 236714-7/2005, 236715-1/2005, 236716-5/2005, 236717-9/2005, 236718-3/2005, 236719-7/2005, 236720-6/2005, 236721-0/2005, 236722-4/2005, 236723-8/2005, 236724-2/2005, 236725-6/2005, 236726-0/2005, 236727-4/2005, 236728-8/2005 e 236729-2/2005 (contratos da Prefeitura de Paraty), recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício; 212985-8/2006 (termo aditivo da Prefeitura de Paty do Alferes), rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa, e expedição de ofício; 233402-1/2008, 233404-9/2008, 233405-3/2008, 233406-7/2008, 233410-8/2008, 233412-6/2008, 233413-0/2008, 233415-8/2008, 233416-2/2008, 233417-6/2008, 233419-4/2008, 233421-7/2008, 233422-1/2008, 233423-5/2008, 233424-9/2008, 233426-7/2008, 233427-1/2008, 233428-5/2008, 233429-9/2008, 233430-8/2008, 233432-6/2008, 233433-0/2008, 233434-4/2008, 233436-2/2008, 233437-6/2008, 233438-0/2008, 233439-4/2008, 233440-3/2008, 233443-5/2008, 233444-9/2008, 233445-3/2008, 233460-3/2008, 233462-1/2008, 233465-3/2008, 233932-6/2008, 233933-0/2008, 233934-4/2008, 233935-8/2008, 233936-2/2008, 233937-6/2008 (termos da Prefeitura de Miguel Pereira), não conhecimento e extração de peças; 219187-1/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), acolhimento da defesa, comunicação, não acolhimento, acolhimento parcial, notificação para defesa e expedição de ofício; 212073-1/2006 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício; e ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, os Processos TCE nos 200768-4/2007, 200770-7/2007, 200771-1/2007, 200772-5/2007, 200773-9/2007, 200774-3/2007, 200775-7/2007, 200777-5/2007, 200779-3/2007, 200781-6/2007, 200782-0/2007, 200783-4/2007, 200786-6/2007, 200787-0/2007, 200788-4/2007, 200789-8/2007, 200790-7/2007, 200792-5/2007, 200794-3/2007, 200796-1/2007, 200797-5/2007, 200805-8/2007, 200807-6/2007, 200808-0/2007, 200809-4/2007, 200810-3/2007, 200812-1/2007, 200813-5/2007, 200814-9/2007, 200815-3/2007, 200817-1/2007, 200819-9/2007, 200820-8/2007, 200821-2/2007, 200822-6/2007, 200824-4/2007, 200826-2/2007, 200828-0/2007, 200830-3/2007, 200831-7/2007, 200832-1/2007, 200833-5/2007, 200834-9/2007, 200835-3/2007, 200836-7/2007, 200837-1/2007, 200838-5/2007, 200839-9/2007, 200840-8/2007, 200841-2/2007, 200842-6/2007, 200843-0/2007, 200844-4/2007, 200845-8/2007, 200846-2/2007, 200847-6/2007, 200848-0/2007, 200849-4/2007, 200850-3/2007, 200851-7/2007, 200852-1/2007, 200853-5/2007, 200854-9/2007, 200856-7/2007, 200857-1/2007, 200858-5/2007, 200859-9/2007, 200860-8/2007, 200861-2/2007, 200862-6/2007, 200863-0/2007, 200864-4/2007, 200865-8/2007, 200866-2/2007, 200871-7/2007, 200872-1/2007, 200874-9/2007, 200876-7/2007, 200877-1/2007, 200879-9/2007, 200880-8/2007, 200881-2/2007, 200884-4/2007, 200885-8/2007, 200886-2/2007, 200888-0/2007, 200889-4/2007, 200890-3/2007, 200891-7/2007, 200892-1/2007, 200893-5/2007, 200894-9/2007 (92 contratos da Prefeitura de Casimiro de Abreu), recusa do registro, aplicação de multa e extração de peças. Consignou impedimento no Processos TCE nos 221377-6/2009 e 226683-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou reinclusão com efeitos de embargo de declaração do Processo TCE nº 210142-0/2009 (prestação de contas de administração financeira de Teresópolis - exercício de 2008), com voto pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação, expedição de ofício e determinação, a pedido do chefe do Poder Executivo, Sr. Roberto Petto Gomes, o que foi negado pela Presidência - verificada a absoluta intempestividade -, a qual, citando precedentes, recomendou ao interessado a instância judiciária. Retirou os Processos TCE nos 230171-3/2008, 212433-3/2005, 207377-0/2007, 233873-0/2006 e 273297-6/2000. Ofereceu voto-revisor pelo conhecimento, comunicação e arquivamento no Processo TCE nº 111308-0/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 14/2009 da Emop), com voto-relator pela diligência externa, comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencedor por 4 votos a 1. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 211952-8/2003, 219104-1/2009, 243057-4/2008, 208556-5/2007, 221855-4/2007, 224648-8/2006, 200303-4/2009, 214091-9/2007, 222812-3/2009, 224602-6/2007 e 235924-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 102098-2/2009 e 105423-2/2009, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e nos Processos TCE nos 105764-4/2009 e 103489-3/1996, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 220573-2/1999 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Piraí - exercício de 1998) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela citação e determinação. Nos Processos TCE nos 224788-4/2006 (convênio da Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício; e 200742-2/2008, 200722-2/2008 e 200846-4/2008 (contratos da Prefeitura de Duque de Caxias), pelo não acolhimento, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor idêntico, mas considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 3 votos a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 216316-7/2005, 214438-1/2007, 217877-4/2008, 211334-0/2008, 216215-5/2009 e 239993-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 114002-1/2005 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às quinze horas e quinze minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o Processo TCE nº 206348-6/2009 (inspeção ordinária na Prefeitura de Macaé), pela ciência, notificação, comunicação e determinação; 207941-9/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Maricá), pela ciência e comunicação; 212870-3/2009 (tomada de contas especial da Prefeitura de Itaguaí), pela comunicação. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 20/10/2009 11:38:54 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n223178-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\n217098-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\n217468-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\n217234-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BELFORD ROXO\r\n\r\n216724-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE STA MARIA MADALENA\r\n\r\n106764-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n103487-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n106188-1/09 REL DE INSP/ORDINÁR EMATER-EMP ASSIST TECN EXT RURAL RJ\r\n\r\n219282-9/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n219932-6/09 CONSULTA/NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\n217469-5/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN DIR INF ADOL APERIBÉ\r\n\r\n220151-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n219468-5/09 CONTRATO/DE OBRASPREFEITURA JAPERI\r\n\r\n243208-5/08 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n219682-3/09 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n219675-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n103688-6/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103758-7/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103754-1/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103690-9/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103740-0/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103696-3/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103739-1/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n206181-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n216249-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n206560-6/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n206781-2/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n107388-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n215850-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n220349-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n217327-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\n217458-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n212103-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n107018-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n107004-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107429-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENTRO PRODUÇÃO UNIV EST RJ\r\n\r\n107059-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n107041-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n217393-0/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n218644-2/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITEROI\r\n\r\n211324-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETROPOLIS\r\n\r\n216471-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ITATIAIA\r\n\r\n217286-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n218715-9/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\n214112-3/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216476-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n216415-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n107575-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n216726-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n215880-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\n216291-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND. DR. GERALDO DA S. VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n215873-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n215068-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n216353-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n212827-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n107024-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n106908-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217363-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SERVICO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n217068-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\n223148-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n222620-8/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MINISTERIO DA SAÚDE\r\n\r\n216768-2/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n108341-7/08 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n102729-3/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101537-1/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101731-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n100422-9/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101090-9/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n105419-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n219995-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n220114-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n221664-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n241822-3/08 CONTRATO/DE OBRASPREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n206441-4/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n219609-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n220769-6/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n110630-2/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n210097-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n217968-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE PINHEIRAL\r\n\r\n106798-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107442-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106729-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n107522-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n106613-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n217509-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAUDE S SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n217245-7/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n216714-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n217342-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA INST PESQ VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\n217441-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN CRI E ADOL MACUCO\r\n\r\n217124-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\n217528-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA PARATY\r\n\r\n216797-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\n217593-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n217126-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n107425-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n217119-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ARTESANATO BOM JARDIM\r\n\r\n217123-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FESPORTE MACAÉ\r\n\r\n216224-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n218393-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\n217099-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217197-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC VOLTA REDONDA\r\n\r\n216686-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN CRI ADOL STA MARIA MADALENA\r\n\r\n223182-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n218140-8/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220987-0/09 RELAT DE AVAL ATUARIAL/ INST PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n103098-5/07 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105817-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n112775-2/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST OBRAS\r\n\r\n220143-6/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n220433-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n218618-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n214357-5/09 CONTRATO/DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n106099-4/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116308-3/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n116316-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n219693-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n104203-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n108188-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n108129-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n215827-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n217317-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n220893-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n217479-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n106947-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106454-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n218653-5/09 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN DESENV TECN PETRÓPOLIS\r\n\r\n216807-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n217490-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n217223-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN ASSIST SOC BELFORD ROXO\r\n\r\n107432-7/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n106987-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107409-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107412-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107511-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLICIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n217592-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN DIR CRI ADOL ITAPERUNA\r\n\r\n216380-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n221195-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n214662-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ASSIST SOC BARRA MANSA\r\n\r\n219344-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN APOS PENS STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n218717-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN TUR DUAS BARRAS\r\n\r\n105625-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n216669-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF CANTAGALO\r\n\r\n217114-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\n216678-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN ASS SOC STA MARIA MADALENA\r\n\r\n216469-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX/INST PREVID BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n219448-5/09 CONSULTA/INST PREVIDENCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n109038-1/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTERIO DA EDUCACAO\r\n\r\n220983-4/09 RELAT DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n212202-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS SERV AUT CAPT ÁGUA TRAT ESG ANGRA REIS\r\n\r\n220111-3/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n103753-7/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103736-9/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n103737-3/07 TERMO/DIVERSOS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n108288-9/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n103873-5/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n107630-9/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n108914-0/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n234838-1/08 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n103727-2/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n220225-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MENDES\r\n\r\n215434-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n106697-2/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104990-8/09 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104991-2/09 TERMO/DIVERSOS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n106935-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n218223-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND DR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n217315-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n217252-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SUPERIN SERV RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\n216898-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUX PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n106943-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107489-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n216502-6/09 PREST DE CONTAS/ORD DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC PETRÓPOLIS\r\n\r\n215151-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n217168-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\n212298-9/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n106747-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n106784-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLICIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n106909-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107521-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n107385-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n217599-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA S SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n217299-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX SUPERIN SERV ROD VOLTA REDONDA\r\n\r\n217294-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN ASSIST SOC VOLTA REDONDA\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n209098-0/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n210600-8/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n222041-2/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n235858-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n102101-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n103416-5/09 CONTRATO/OUTROS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n102832-6/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n105303-6/09 CONVÊNIO/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n105928-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106618-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n106657-2/09 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n106727-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PMERJ\r\n\r\n108121-7/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n107555-5/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n213422-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n213423-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n215008-3/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n215288-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n216738-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA NITEROI TERMINAIS ROD - NITER\r\n\r\n217129-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASSIST SOC ITABORAÍ\r\n\r\n217278-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n217320-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n217451-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n219929-9/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT PREF MAGÉ\r\n\r\n219992-6/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n221917-2/09 DENÚNCIA/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n223428-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n217258-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\n217428-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN DIR CRI ADO SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\n218213-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n107058-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n106716-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n106979-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n107569-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n106799-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n216547-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n216694-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXAR PREF SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n213949-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217301-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SUPERIN SERV ROD VOLTA REDONDA\r\n\r\n217446-3/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n218397-3/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC ITABORAÍ\r\n\r\n216268-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n219789-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n216862-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA AREAL\r\n\r\n216423-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n107428-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n112443-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n205382-1/07 RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL CÂMARA MARICÁ\r\n\r\n210298-9/06 CONVÊNIO/ PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n215867-7/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\n222695-1/03 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDO MUN SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\n227425-7/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\n230249-0/05 RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXEC ORÇAMENTÁRIA PREF ITAGUAÍ\r\n\r\n233769-1/05 CONVÊNIO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n100360-1/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEHAB-CIA EST DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n207659-2/05 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n213989-9/05 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n214784-0/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\n216198-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF CARAPEBUS\r\n\r\n219941-3/07 PROMOÇÃO/RELAT DE GESTÃO FISCAL PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n221871-2/09 CONSULTA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n224645-4/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n227925-5/06 CONVÊNIO/FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n234579-1/05 ORÇAMENTO - APROVADO/PLANO PLURIANUAL PREF SAO FIDÉLIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n101143-0/06 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n200311-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n207132-6/06 TERMO/ADITIVO INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207833-2/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DUAS BARRAS\r\n\r\n214379-9/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n217391-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/ FUNDO TRANSITO TRANSPORTE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220855-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n223040-1/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n228823-0/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN CRIANÇA ADOL PORTO REAL\r\n\r\n271823-3/03 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n112449-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n112454-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n204985-0/06 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n214288-4/07 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n218535-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/ PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n220734-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/ FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n225701-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUN/ PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n231988-5/05 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n232982-2/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA AREAL\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n111508-6/06 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS RIOTRILHOS - CIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n112489-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n205675-5/98 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA CAIXA ASSIT PREV PENS S PUBL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n207968-1/05 ATO DE DISPENSA LICITAÇÃO/SERV AUT ÁGUA E ESG BARRA MANSA\r\n\r\n211646-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n215736-2/09 SOLICITAÇÃO/PRORROG DE PRAZO CIA DESENV NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\n217251-6/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n218189-2/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n220587-6/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUN MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\n223197-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV VALENÇA BCO CIDADANIA\r\n\r\n233828-5/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-9/2002 (01/901182/98) - Interessados: FREDERICO JOSÉ BANDEIRA DE MELLO E NOVAES E SUSY DAS GRAÇAS ALMEIDE AVELLAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-5/2007 (25/254/06) - Interessados: ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO, EVANDRO BARBOSA STEELE, FERNANDO WILLIAN R FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-3/2009 (07/363/01) - Interessados: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA E LUIZ PAULO CONDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-5/2009 (01/14238/01) - Interessado: CASSANDRA DE FREITAS GAMA FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-5/2009 - Interessado: JEFTER SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-0/2009 (11/50085/09) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-1/2002 - Interessado: ROGÉRIO BORBA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-3/2009 (25/50153/06) - Interessado: JONAS PINTO CHAGAS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-4/2009 (18/2003/06) - Interessado: CLEIDE DE PAIVA CAIAPO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104763-3/2009 (26/30858/09) - Interessado: ANDREA DO AMARAL ALVES LOBO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104868-5/2002 (09/50484000/01) - Interessados: EDUARDO CHUAHY, LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS E ELIANE CARVALHO VIANNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104893-4/2009 (17/000122/09) - Interessado: REYNALDO DOYLE MAIA FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-2/2009 (01/12091/02) - Interessado: TERESINHA JOSÉ LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-1/2009 - Interessado: ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104958-0/2009 (01/51289/08) - Interessado: YOLANDA DA SILVA BIANCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104970-8/2009 (01/2808/02) - Interessado: ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-3/2009 (26/30261/09) - Interessado: SERGIO LOPES DE BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105757-1/2009 (10/001/09) - Interessado: ZILMA GONÇALVES MACEDO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-4/2009 (01/51158/08) - Interessado: DENILDE MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-7/2009 (23/143/09) - Interessado: CLAUDIO CAETANO DE SOUZA NETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-2/2009 (01/51458/08) - Interessado: ELISABETH COSCARELLI SABATINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-9/2009 (01/12084/02) - Interessado: SILVILENE DE ARAÚJO CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-4/2009 (17/200103/09) - Interessado: PAULO CESAR CAMARGO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-2/2009 (17/200020/09) - Interessado: MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-9/2009 (01/51453/08) - Interessado: ELISABETH COSCARELLI SABATINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-4/2009 (10/18/09) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-6/2009 (10/13/09) - Interessado: JOÃO TEIXEIRA MANOEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-6/2009 (10/9/09) - Interessado: JORGE ERNESTO GEBHARDT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-6/2009 (74/08) - Interessado: NEI SANTOS DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-1/2009 (594/07) - Interessado: DIOVANE MARQUES DE FRANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-9/2009 (10/021/09) - Interessado: VANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-6/2009 (061/07) - Interessado: MARA DOS SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-0/2009 (167/05) - Interessado: ADRIANA PAULA BRAZ DE MELO HAEFELI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-6/2009 (089/08) - Interessado: ANDRÉ WANDERLEY FELIPPE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-7/2009 (17/200292/09) - Interessado: HAROLDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-2/2009 (E-17/200.291/2009) - Interessado: VALMIR AFFONSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-9/2009 (17/200193/09) - Interessado: GILBERTO DE MORAES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106106-3/2009 (17/200181/09) - Interessado: ELIANE MARIA WILDHAGEN GUIMARÃES DAMIÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-8/2009 (07/100092/09) - Interessado: LUÍS FERNANDO DIAS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-8/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-3/2009 (10/130028/09) - Interessado: ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-7/2009 (10/130003/09) - Interessado: JORGE DE SOUZA AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-1/2009 (10/130338/09) - Interessado: LÍVIA VIDAL LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-8/2009 (10/130022/09) - Interessado: CLEIDE DE PAIVA CAIAPO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-9/2009 (10/14/09) - Interessado: ADEMAR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106181-3/2009 (10/130026/09) - Interessado: CÉLIO CELESTINO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-3/2009 - Interessado: SONIA COUTINHO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-8/2005 (04/17921/04) - Interessado: CARLOS MAGNO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-7/2009 (10/130024/09) - Interessado: CATARINA CHINA LEAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-9/2009 (10/130019/09) - Interessado: SEVERINA AVELINO SOBRINHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-0/2009 (10/130032/09) - Interessado: ANTONIO FABIANO RODRIGUES LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-8/2009 (10/130020/09) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-8/2009 (10/130004/09) - Interessado: MARCO ANTONIO CAMPOS PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-6/2009 (10/130016/09) - Interessado: ANDERSON SANTOS AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-2/2009 (18/400282/09) - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO MAROTTA HENRIQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-6/2009 (0151275/08) - Interessado: MANOEL TAVARES DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-7/2009 (10/130011/09) - Interessado: CARLOS VIANA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-1/2009 (01/51455/08) - Interessado: JUÇARA GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-8/2009 (02/100079/09) - Interessado: JOSÉ LUIZ RAMOS CAMANHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-1/2009 (17/200276/09) - Interessado: JOSÉ MARIA PESSANHA RANGEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-5/2007 (08/13370/06) - Interessado: SILVIA NICOLINA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-0/1999 - Interessados: EDUARDO CHUAY - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110187-5/2008 (975/08) - Interessado: MAISA TAIÃO PIRES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110257-6/2008 (26/31354/08) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-8/2008 (10/301513/08) - Interessado: ALBUINO CUNHA DE AZEREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-7/2009 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200173-1/2006 - Interessado: ANGELO GONÇALVES FERNANDES NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200174-5/2006 - Interessado: DÉBORA GUIMARÃES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200176-3/2006 - Interessado: KELY CRISTINA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-1/2006 - Interessado: ROSANI GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-5/2006 - Interessado: ANA CRISTINA RAMALHO DOS S ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-2/2006 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200185-4/2006 - Interessado: MARLENE DE LIMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-2/2006 - Interessado: LUCIENE FÁTIMA LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-6/2006 - Interessado: CARLA CRISTINA FERNANDES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-0/2006 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-9/2006 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-3/2006 - Interessado: TIAGO FRANCISCO DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-9/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS FOLCLÓRICOS ALEMÃES DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-4/2007 - Interessado: AMANDA PRISCILLA MOZEIKA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-7/2007 - Interessado: CARLA SOARES ANCHIETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-1/2007 - Interessado: MARIA DO CARMO MARCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-5/2007 - Interessado: ETIENE CARVALHO BARRETO SILVA PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-9/2007 - Interessado: GILZA DE SOUZA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-3/2007 - Interessado: CRISTIANE BARRETO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-7/2007 - Interessado: ADEILDA FARIA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-5/2007 - Interessado: MAURÍCIO THEODORO PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-3/2007 - Interessado: ROSIMERE BORGES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-6/2007 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-0/2007 - Interessado: SILVIO ROBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-4/2007 - Interessado: ANTOELBER GOMES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-6/2007 - Interessado: ALEX DA SILVA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-0/2007 - Interessado: DANILO OLIVEIRA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-4/2007 - Interessado: ALEX SANDRO ANDRADE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-8/2007 - Interessado: CLEYTON HENRIQUE FIGUEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-7/2007 - Interessado: ADVANIO MACHADO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-5/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-3/2007 - Interessado: JANO NOGUEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-1/2007 - Interessado: NILTON FRANCISCO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-5/2007 - Interessado: TIAGO CALDEIRA DE SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-8/2007 - Interessado: AMIRTON CORREA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-6/2007 - Interessado: SAMARA MARVILA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-0/2007 - Interessado: CRISTINA HELENA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-4/2007 - Interessado: MONICA MARIA DE S. N. ONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-3/2007 - Interessado: CLEIA MANHÃES DE PAULA CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-1/2007 - Interessado: ADRIANO VASCONCELOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-5/2007 - Interessado: SANDRA RANGEL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-9/2007 - Interessado: RACHEL SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-3/2007 - Interessado: MARIA RITA DE ARAÚJO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-1/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANEJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-9/2007 - Interessado: VERA HELANDE BEZERRA LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-8/2007 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-9/1997 (4559/94) - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-2/2007 - Interessado: REGINA MARIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-6/2007 - Interessado: MARLENE PEREIRA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-4/2007 - Interessado: JOELMA ROSA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-2/2007 - Interessado: EVANDO ESPINDOLA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-0/2007 - Interessado: CLAUDIA SIQUEIRA ESTARNECKS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-3/2007 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-7/2007 - Interessado: CHRISTIANE PEREIRA QUINTAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-1/2007 - Interessado: CATIA LÚCIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-5/2007 - Interessado: ANDRESSA GONÇALVES SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-9/2007 - Interessado: ALESSANDRA CRIVELLARI DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-3/2007 - Interessado: SHILVIA MARA CHARRETE JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-7/2007 - Interessado: RAQUEL PERES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-1/2007 - Interessado: MARTA GOMES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-5/2007 - Interessado: MARIA BATISTA XIMENES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-9/2007 - Interessado: ILCINEIA LUIZA DE FREITAS BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-8/2007 - Interessado: ANGELA MARIA CHARRET MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-2/2007 - Interessado: ALZIRA DE SOUZA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-6/2007 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-0/2007 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-4/2002 - Interessado: JOÃO BARBOSA BRAVO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-4/2007 - Interessado: ELIANE REGLY PROENCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-8/2007 - Interessado: LUCIELE SIQUEIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-2/2007 - Interessado: SAMUEL MACHADO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-6/2007 - Interessado: MARIVALDA DESIDÉRIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-0/2007 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-4/2007 - Interessado: ELIANE REGLY PROENÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-3/2007 - Interessado: LIZETE FALCÃO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-7/2007 - Interessado: RENATO SOUZA PRATES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-1/2007 - Interessado: ALEXANDRE AVILA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-5/2007 - Interessado: MAGNA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-9/2007 - Interessado: ANA MARIA GUEDES MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-7/2007 - Interessado: MAGNA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-1/2007 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-5/2007 - Interessado: VANIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-9/2007 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-8/2007 - Interessado: VALDECIR TEIXEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-2/2007 - Interessado: MARIVALDA DESIDÉRIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-6/2007 - Interessado: MONICA DE SOUZA PEREIRA VINHOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-0/2007 - Interessado: VALDECIR TEIXEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-4/2007 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-8/2007 - Interessado: SAMUEL MACHADO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-2/2007 - Interessado: WELINTON MADEIRA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-7/2007 - Interessado: VANIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-1/2007 - Interessado: VALDECIR TEIXEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-9/2007 - Interessado: ARI COSTA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-7/2007 - Interessado: MAGNO LUÍS OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-1/2007 - Interessado: EMERSON WASHIINGTON CRUZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-9/2007 - Interessado: VALDEIA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-8/2007 - Interessado: ALCIONE RODRIGUES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-2/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-4/2007 - Interessado: NELISVAL KORT KAMP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-8/2007 - Interessado: ARNALDO TOLEDO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-2/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-0/2007 - Interessado: ALEXANDRE GUARABU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-4/2007 - Interessado: VALMIR COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-3/2007 - Interessado: GILSON DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-7/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-9/2001 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-1/2007 - Interessado: LUIZ ANTONIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-5/2007 - Interessado: JAQUELINE BARREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-9/2007 - Interessado: ALCIONE RODRIGUES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-2/2009 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO COLÔNIA DO BOA VISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-6/2009 - Interessado: ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-8/2008 - Interessado: AILTON ROSAS VIVAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-5/1999 - Interessado: ELAINE GOMES DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-8/1999 - Interessado: MARILENA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-6/1998 - Interessado: MARIO FERNANDO BONIN - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-9/2007 - Interessado: SANDRA HELENA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-0/1998 - Interessados: ANTONIO CARLOS DE LACERDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-4/2008 - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-0/2006 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA GIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-4/2006 - Interessado: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-8/2006 - Interessado: VALERIA ANUNCIAÇÃO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-0/2006 - Interessado: TATIANE DE MELO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-5/2006 - Interessado: SONIA APARECIDA BARBOSA NANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-7/2006 - Interessado: SOLANGE RIMES BAHIA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-1/2006 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-8/2006 - Interessado: ROSIMAR DE CASTRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-2/2006 - Interessado: ROSEMERE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-0/2006 - Interessado: ROMULO DE SALES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-4/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-8/2006 - Interessado: LEYZE MONTECHIARI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-6/2006 - Interessado: JOELBIO CUMIAL DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-0/2006 - Interessado: JANAINA DA SILVA FARINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-4/2006 - Interessado: IZABEL BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-7/2006 - Interessado: ANA CARLA DE ASSIS SILVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-5/2008 - Interessado: TÂNIA MIGUEL LEÃO KLAYN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208918-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-9/2009 - Interessado: HILDA PALHARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-9/2009 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - BRUNO SILVA DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-7/2009 - Interessado: ISMAEL BREVE DE MARINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-6/2009 (27/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA CRECHE SÃO JOSÉ DO ITAMARATI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-8/2003 - Interessado: PAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-9/2000 - Interessado: GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-6/2002 - Interessados: JACKS ROBSON PEIXOTO E MARCO AURÉLIO RIBEIRO DOS REIS Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2003 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-5/2009 - Interessado: ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS AMARO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215513-8/2009 - Interessado: CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-7/2007 - Interessado: CRESPIANO ROSA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-8/2009 - Interessado: MARCO ANTONIO SEIXAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-8/2009 - Interessado: MAURÍCIO VELOSO XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-2/2009 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-5/2009 - Interessado: ROSANGELA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-3/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA - CLÁUDIO CERQUEIRA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-0/2009 - Interessado: JORGE DA SILVA MAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARTA FERNANDES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-3/2009 - Interessado: CAMILA SOUZA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-4/2009 - Interessado: FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-0/2009 - Interessados: DIAMANTINO DA SILVEIRA MOTTA E ALZINÉA LAJE BARDASSON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-7/2009 - Interessado: LEANDRO CORREA TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-3/2009 (10/130027/2009) - Interessado: DENISE NASCIMENTO TRINDADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-2/2007 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA GIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-8/2007 - Interessado: SONIA APARECIDA BARBOSA NANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-6/2007 - Interessado: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-1/2007 - Interessado: IZABEL BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-4/2007 - Interessado: ROSEMERE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-4/2007 - Interessado: JOELBIO CUMIAL DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-0/2007 - Interessado: VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-7/2007 - Interessado: SOLANGE RIMES BAHIA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-0/2007 - Interessado: TATIANE DE MELO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-8/2007 - Interessado: LEYZE MONTECHIARI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-2/2007 - Interessado: JANAINA DA SILVA FARINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217414-6/2007 - Interessado: ROMULO DE SALES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-8/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-7/2007 - Interessado: ROSIMAR DE CASTRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-5/2007 - Interessado: ANA CARLA DE ASSIS SILVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217427-3/2007 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-7/2007 - Interessados: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SALGADO (PERÍODO DE 01-01-06 A 30-03-06); ANTELI RIBEIRO BELMONT (PERÍODO DE 31-03-06 A 31-05-06) E ADERALDO SPESSE RANGEL (PERÍODO DE 01-06-06 A 31-12-06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDNA DA SILVA GOMES COUTINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-8/2005 (1506/05) - Interessado: LAURA BORGES FERREIRA PADULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-5/2007 - Interessados: SILVANA PAES BARRETO SALES E HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLÓRIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-2/2007 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-4/2009 - Interessado: ABRAHÃO LINCOLN DOS SANTOS BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-3/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: NELMA RODRIGUES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-2/2006 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EMILCE DE SOUZA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-1/2007 - Interessado: MARCELO ERTAHL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: - Voto: MARLENE DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-1/2007 - Interessados: AFFONSO MONNERAT HENRIQUES ALVES DA CRUZ E ALOÍSIO AMORIM SOBREIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-7/2006 - Interessado VALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-1/2006 - Interessado: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ITALANEI BARROSO FALCÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-4/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-5/2006 - Interessado: AFFONSO MONNERAT HENRIQUES ALVES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALOÍSIO AMORIM SOBREIRA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-4/2002 (1069/2001) - Interessado: HABIB GUIGUIS WEHBE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-0/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-7/2006 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-6/2008 - Interessado: AGNALDO PERES MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-3/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-7/2008 - Interessado: ANTONIO FRANCO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CLAUDIA CUNHA DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-2/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE RESGATE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-9/2008 - Interessados: GERSON FRANÇA LEITE E ANTONIO RODRIGUES GRIJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-4/2008 (1150/08) - Interessado: CORAL VOZES DAS AGULHAS NEGRAS - IGNEZ BAUERMEISTER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-5/2006 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-0/2007 - Interessado: FRANSCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-7/2008 - Interessados: CECÍLIA HELENA DE SOUZA BARROSO E LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-4/2006 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-1/2008 - Interessado: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS / Interessado: LINCOLN REIS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-7/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ BORGES POMBO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARA SIBILA DE ANDRADE CASTRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-1/2007 - Interessado: EDUARDO ÁSCOLI DE OLIVA MAYA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO 1965/08, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-1/2008 (156/06) - Interessado: CRECHE MUNDO COLORIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-1/2007 - Interessado: VALMIR FONSECA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-9/2008 - Interessado: CLÁUDIO JESUS GONÇALVES FRANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-3/2007 - Interessado: IONE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-5/2008 - Interessados: VICTOR VIEIRA CAMBRAIA (PERÍODO 01/01/07 A 15/08/2007) E MARIELI PONTES MONSORES (PERÍODO 16/08 A 31/12/2007)- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-4/2008 - Interessado: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-8/2008 - Interessado: TATIANE DE MELO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-6/2008 - Interessado: JACCELLE JAQUES BOQUIMPANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-4/2008 - Interessado: LEYZE MONTECHIARI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-7/2008 - Interessado: SONIA APARECIDA BARBOSA NANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-1/2008 - Interessado: SOLANGE RIMES BAHIA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-5/2008 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-9/2008 - Interessado: ROSIMAR DE CASTRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-3/2008 - Interessado: ROSEMERE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-9/2008 - Interessado: IZABEL BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-3/2008 - Interessado: ANA CARLA DE ASSIS SILVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-7/2008 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA GIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-0/2006 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-5/2005 - Interessado: ANITA NAKAZAKI MIGUEL DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-8/2005 - Interessado: ANDERSON BARROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-2/2005 - Interessado: AUDIA APARECIDA CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-1/2005 - Interessado: ELISSANDRA DE SOUZA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-5/2005 - Interessado: ELIANA DE DEUS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-9/2005 - Interessado: ELZA FARIA DA CANANEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-3/2005 - Interessado: ERICA MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-7/2005 - Interessado: FERNANDA CANTIDIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-1/2005 - Interessado: FERNANDA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-5/2005 - Interessado: FREDERICO VIEIRA D MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-9/2005 - Interessado: GABRIELA FRANCA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-3/2005 - Interessado: LENITA DA CONCEIÇÃO SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-7/2005 - Interessado: GRACIEMA MARIA FIRMINO DA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-6/2005 - Interessado: LÚCIA PEREIRA RELVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-0/2005 - Interessado: LUCIENE ALBINO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-4/2005 - Interessado: MARGARETE DOS REMEDIOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-8/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-2/2005 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO O CESPEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-6/2005 - Interessado: NOELCIR VASCONCELOS PNHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-0/2005 - Interessado: ROSICLEIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-4/2005 - Interessado: VERA LÚCIA MARCELINO E SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-8/2005 - Interessado: VILMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-2/2005 - Interessado: SIMONE DE ARAÚJO PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-0/2005 - Interessado: REINALDO GRIPP LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-3/2008 (211/05) - Interessado: HOSPITAL DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237685-3/2008 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-0/2002 - Interessado: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-3/2008 - Interessado: CRECHE VOVÔ HENRIQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-5/2004 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-0/2004 - Interessado: NAMIR DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GERALDO DE SOUZA DELGADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241551-6/2008 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250338-3/2001 (2660/01) - Interessado: INSTITUTO DE MENORES ROBERTO SILVEIRA - CARLOS BORGES GARCIA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-5/2000 - Interessados: MARIO LOPES MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261793-4/2000 (6342/00) - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262713-3/2001 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270049-6/2000 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271270-8/2002 - Interessados: HILDA DE SOUZA, HILDA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271274-5/1999 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272571-7/2002 (5135/02) - Interessados: EDISON PINTO SOBRINHO E GUILHERME NOGUEIRA SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273251-2/2000 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100579-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100753-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102206-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-7/2008 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102840-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102846-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-3/1996 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 103950-3/2005, 102869-3/2006, 102910-8/2006, 103095-1/2006, 103104-8/2006, 103128-4/2006, 103134-3/2006, 103948-0/2005, 103954-9/2005, 103957-1/2005, 103964-4/2005, 103969-4/2005, 104007-9/2005, 104102-5/2005, 104234-6/2006, 104759-4/2005, 105621-0/2006, 106968-3/2006, 107795-3/2007, 110015-4/2007, 110025-9/2007, 113042-2/2004, 116498-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-0/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104204-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104230-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-2/2009 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-1/2009 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104920-3/2009 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-3/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105279-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105390-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106074-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106621-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-4/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107831-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108018-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108148-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109183-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109328-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109603-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109979-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110068-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110159-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110162-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110298-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110466-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110610-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110660-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111129-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111308-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111366-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111685-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111724-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111727-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111818-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111844-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111963-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112078-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112079-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112089-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112091-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112661-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112687-9/2008 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112849-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113702-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113710-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114002-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114086-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114196-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114218-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114220-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114221-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114224-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114225-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114228-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114268-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114353-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114839-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-2/1992 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115407-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115567-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115831-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115850-9/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116077-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116111-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116112-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116133-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116364-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116532-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117170-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-9/2009 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200169-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-4/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200650-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-2/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-2/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-4/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-8/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209591-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-1/2009 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-0/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-3/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-5/2004 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212539-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212725-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212727-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212796-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212928-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-8/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213020-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-8/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-8/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214948-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-3/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-9/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217065-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217424-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218163-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219060-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NÃO-ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-9/2000 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-2/1999 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221321-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-1/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-1/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-7/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-0/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-4/2008 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-6/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-7/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-0/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-9/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-4/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-8/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233402-1/2008, 233404-9/2008, 233405-3/2008, 233406-7/2008, 233410-8/2008, 233412-6/2008, 233413-0/2008, 233415-8/2008, 233416-2/2008, 233417-6/2008, 233419-4/2008, 233421-7/2008, 233422-1/2008, 233423-5/2008, 233424-9/2008, 233426-7/2008, 233427-1/2008, 233428-5/2008, 233429-9/2008, 233430-8/2008, 233432-6/2008, 233433-0/2008, 233434-4/2008, 233436-2/2008, 233437-6/2008, 233438-0/2008, 233439-4/2008, 233440-3/2008, 233443-5/2008, 233444-9/2008, 233445-3/2008, 233460-3/2008, 233462-1/2008, 233465-3/2008, 233932-6/2008 , 233933-0/2008 , 233934-4/2008 , 233935-8/2008 , 233936-2/2008 , 233937-6/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234375-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-7/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-1/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-5/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-4/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-8/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-2/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-6/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-3/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-6/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237315-0/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-4/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237916-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238924-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238996-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239277-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239906-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239931-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239968-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239993-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240673-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240752-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-2/2001 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241545-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241677-6/2008 - Votos: CANCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241909-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242100-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242184-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242644-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243057-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243219-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243343-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243371-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244285-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244689-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244766-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244836-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244837-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244885-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244891-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244925-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244952-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244956-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244966-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245006-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251353-2/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251709-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251960-3/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262381-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270324-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270367-8/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270368-2/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270745-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270935-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271077-8/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271377-8/2000 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272137-3/2000 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272154-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272155-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272532-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272898-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/10/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n100417-2/2006\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\n101700-8/2008\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n103079-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n103884-6/2009\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n104230-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n104261-5/2009\r\n\r\nCLEUZA DE MOURA MATTOS GUIMARÃES\r\n\r\n104546-9/2007\r\n\r\nDAVID MAIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n104546-9/2007\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n105423-2/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PONTES\r\n\r\n105423-2/2009\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n105423-2/2009\r\n\r\nCÉSAR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n105423-2/2009\r\n\r\nJORGE MAIA NETO\r\n\r\n105423-2/2009\r\n\r\nMARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO\r\n\r\n105423-2/2009\r\n\r\nMERHI DAYCHOUM\r\n\r\n105423-2/2009\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n108018-4/2004\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ FARAH\r\n\r\n108148-9/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n108985-1/2004\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n110451-2/2007\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n111818-9/2006\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n111818-9/2006\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n111844-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n114228-3/2008\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n117170-9/2002\r\n\r\nCELSO ALMEIDA PARISI\r\n\r\n117170-9/2002\r\n\r\nCELSO LEITÃO CORRÊA\r\n\r\n117170-9/2002\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n200251-5/2009\r\n\r\nCÉSAR IORIO GOMES\r\n\r\n200251-5/2009\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n200273-3/2009\r\n\r\nCÉSAR IORIO GOMES\r\n\r\n200273-3/2009\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n200829-8/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n202438-5/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n202608-6/2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ABRAHIN\r\n\r\n204596-7/2007\r\n\r\nDANIEL MENEZES VIVAS\r\n\r\n204596-7/2007\r\n\r\nSIMÔNISKA VIANNA CARDOZO\r\n\r\n204596-7/2007\r\n\r\nADÃO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\n205509-0/1998\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n205509-0/1998\r\n\r\nJULIANO TAVARES VIANA\r\n\r\n206348-6/2009\r\n\r\nRODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA\r\n\r\n206348-6/2009\r\n\r\nWIDELMO NATALINO\r\n\r\n206348-6/2009\r\n\r\nSONIA DAMASIO SALVADORETTI\r\n\r\n207099-8/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n208275-9/2005\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n209546-1/2009\r\n\r\nMARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n210327-2/2009\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n211054-4/2009\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n212297-5/2004\r\n\r\nHUGO VARGAS SILVA\r\n\r\n212297-5/2004\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n212321-2/2009\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n212321-2/2009\r\n\r\nMARCOS BUENO ROCHA\r\n\r\n212321-2/2009\r\n\r\nNATHAN BARILE NEVES\r\n\r\n212321-2/2009\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n213035-8/2007\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n214698-7/2009\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n214946-2/2009\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n216316-7/2005\r\n\r\nSANDRA TERESA LA CAVA ALMEIDA AMADO\r\n\r\n216555-3/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n216960-8/2007\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n217532-8/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n217583-1/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n218078-9/2009\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n218262-8/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n218262-8/2007\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n219123-3/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n219104-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n219861-1/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n220385-0/2006\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n220515-7/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n220515-7/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n220676-3/2009\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES EURICO\r\n\r\n220681-8/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n221277-0/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n221312-6/2004\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n221321-1/2006\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n221371-2/2009\r\n\r\nOSTWALD DANTAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n221375-8/2009\r\n\r\nGILZANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n221421-3/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n221426-3/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n221432-2/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n221456-8/2009\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n222254-1/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n222665-4/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n222830-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n222903-2/2006\r\n\r\nROSANE DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n223008-5/2006\r\n\r\nHORÁCIO SALES COELHO FILHO\r\n\r\n223153-2/2009\r\n\r\nLACY FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n223351-6/2009\r\n\r\nPÉRICLES NUNES DE MARINS\r\n\r\n223358-4/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n223396-6/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n223397-0/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n223405-3/2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n223418-0/2009\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n223421-7/2009\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n223426-7/2009\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n223811-8/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n224222-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n224785-4/2007\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n225125-9/2009\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n225127-7/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n225236-8/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n225305-7/2007\r\n\r\nMARCELLO FIGUEIRA NEVES\r\n\r\n226302-0/2006\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n226432-3/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES\r\n\r\n226683-6/2008\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n228022-0/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228056-1/2008\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n228447-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228557-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n229782-9/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n232159-8/1999\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n232574-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233172-8/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n233244-5/2007\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n233487-7/2006\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n233924-9/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n235115-4/2008\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n235115-4/2008\r\n\r\nLUCILENE SOARES GIRON LOPES\r\n\r\n235115-4/2008\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n235115-4/2008\r\n\r\nTARCÍLIO AZEVEDO HEIZER\r\n\r\n235115-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235526-3/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n235543-5/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n237916-0/2008\r\n\r\nMICHELINE PEIXOTO DEROSSI\r\n\r\n237916-0/2008\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ\r\n\r\n238996-7/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n241909-7/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n271274-5/1999\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272154-7/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n272532-1/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n272898-5/2003\r\n\r\nSessão: 20/10/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUÍS ROBERTO JESUS\r\n\r\n102213-4/2004\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n103950-3/2005\r\n\r\nNILO MENDES FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\n104057-0/2008\r\n\r\nALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n104057-0/2008\r\n\r\nMARIA TEREZA WALSH GUEDES\r\n\r\n104920-3/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n110068-7/2005\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n111327-6/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n200173-1/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200742-2/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200722-2/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200846-4/2008\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\n200768-4/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203938-8/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n207223-9/2005\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n207633-0/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n209077-8/2008\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n209496-4/2006\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n210024-0/2008\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\n210024-0/2008\r\n\r\nMÁRIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n210024-0/2008\r\n\r\nSORAIA BALIEIRO NUNES DE MORAES\r\n\r\n210024-0/2008\r\n\r\nDEISE LÚCIA DE DEUS MENINO FONTELLA\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nMARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n211475-2/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212073-1/2006\r\n\r\nVANESSA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n212251-5/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n212985-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n213035-8/2007\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n213035-8/2007\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n213712-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n214661-8/2006\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n215366-3/2009\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n215669-9/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215909-7/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n215916-0/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218237-1/2006\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n218262-8/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n218262-8/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220515-7/2006\r\n\r\nALFREDO EUGÊNIO CURTY\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO SILVA\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nKARL RICHARD ALLERS\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nMÁRIO LUIZ DIAS AMARO\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nNELSON GOMES DA GAMA FILHO\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA CROSGNAC\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nSEBASTIÃO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n220573-2/1999\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n220617-1/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n221608-1/2008\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n223508-9/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n223811-8/2005\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n224404-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224788-4/2006\r\n\r\nSERGIO EDUARDO MELLO GOMES\r\n\r\n226302-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228043-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228086-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n228718-1/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n228829-6/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229397-0/2008\r\n\r\nNILTON DE AQUINO ANDRADE\r\n\r\n230745-0/2008\r\n\r\nABEL ZANARDI NETO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nJUCÉLIO PASSOS SANTIAGO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nLUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nNILTON CEZAR QUEIRÓZ CORDEIRO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nNILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nPAULO RAPOZO\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nREINALDO JOSÉ MAIA DA COSTA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nRENATO VALENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nTHELMO JORGE LEAL PORTELA\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n232159-8/1999\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n232574-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235526-3/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n236690-5/2005\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250338-3/2001\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n271377-8/2000\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272532-1/2002\r\n\r\nId: 874045"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2314/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.397-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n° 009/2008, celebrado em 18/03/2008 entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Multi Servy do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios no valor global de R$ 483.000,13.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do jurisdicionado quanto à decisão plenária de 17/02/2009, conforme Certificado de Revelia n° 554/09, acostado às fls.80;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Corpo Instrutivo sugeriu, às fls.82/84, pela aplicação de multa a Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita do Município de São Gonçalo, com base no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n° 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, às fls. 85, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, concordando com a adoção das medidas propostas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela sujeita o responsável penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 167, de 10/12/1992, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à SRA. MARIA APARECIDA PANISSET, atual Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n° 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Corte de Contas, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874076"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2315/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.811-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação em algumas unidades de saúde de São Gonçalo, com contingente de 164 (cento e sessenta e quatro) empregados, no valor total de R$ 1.475.366,88 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com o prazo de vigência de 06 (seis) meses, a contar da ordem de serviço, em 01 de janeiro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874077"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2316/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.508-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MEOHAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 058/03, oriundo da Tomada de Preços nº 006/03, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a empresa Asteca Turismo e Transporte Ltda., cujo objeto é a locação de veículo com capacidade mínima de 45 passageiros, para atender a Secretaria Municipal de Educação, no transporte de alunos residentes na zona rural do município, pelo período de 10 meses, no valor global de R$ 67.289,04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 101/103v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte,exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874078"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2317/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.938-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo de Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 063/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Power Construções Ltda., cujo objeto é aplicação sobre o saldo de R$ 297.699,78 do referido Contrato, do reajuste de 29,56%, correspondente à R$ 88.000,05, passando o Contrato para o valor total de R$ 385.699,83. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 86/89v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874079"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2318/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.077-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr.ª Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à PROMOÇÃO efetuada junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, objetivando o envio da cópia do contrato celebrado ara operacionalização do cartão corporativo, institucionalizado no Município através de Decreto Municipal nº 52/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 16.12.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.22/23;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00 correspondente a 2.500 UFIR-RJ à Sr.ª Maria Aparecida Panisset, nos termos do inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874080"
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                    "874081": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2319/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.068-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGD/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas , formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, em 20/06/05, com a firma Maquimotor Comércio de Máquinas Ltda., referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede de frios e câmaras frigoríficas da Coordenação Geral de Armazenagem, no mês de março de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 137/142;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vitório Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874081"
                    ],
                    "874082": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2337/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.574-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em favor da empresa Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza técnica hospitalar (áreas administrativas hospitalares), no valor total de R$ 1.475.366,88 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 89/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, pelo não-atendimento no prazo fixado, sem causa justificada, à Decisão deste Tribunal, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874082"
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                    "874083": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2338/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.043-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 006/07, sob a responsabilidade do Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito do Município de Saquarema.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18.11.2008, pela Notificação do Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito do Município de Saquarema para que apresentasse razões de defesa referentes à realização de licitação sem estar o objeto perfeitamente definido, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, instado a comparecer no presente a fim de apresentar suas razões de defesa às irregularidades a ele imputadas, não compareceu aos autos, tendo sido lavrado o respectivo Certificado de Revelia nº 311/09 (fls. 79);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), correspondentes a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito do Município de Saquarema, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874083"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2339/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.718-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, relativas ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das presentes Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar TCE/RJ nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que não houve, por parte do jurisdicionado, atendimento à decisão Plenária de 16/12/08, não tendo sido prestados os esclarecimentos necessários ao saneamento do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Batista dos Santos, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, no exercício de 2007, com base no artigo 63, inciso I, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874084"
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                    "874085": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2340/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.909-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16 de dezembro de 2008, pela Notificação do Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão Plenária de 19 de fevereiro de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16 de dezembro de 2008, razão pela qual foi emitido Certificado de Revelia nº 492/09, em nome do Sr. Renato Jacinto da Silva;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874085"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2341/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.057-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Nilo Mendes Figueiredo Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para acompanhamento da execução do Contrato nº 01/2007 - SECT, sob a responsabilidade do Sr. Nilo Mendes Figueiredo Júnior.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26.08.2008, pela Notificação do Sr. Nilo Mendes Figueiredo Júnior, fiscal do Contrato nº 01/2007 - SECT, para que apresentasse razões de defesa referentes à atestação indevida, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: atestação indevida;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Nilo Mendes Figueiredo Júnior, fiscal do Contrato nº 01/2007, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874086"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2342/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.057-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alair Roberto Cordeiro Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para acompanhamento da execução do Contrato nº 01/2007 - SECT, sob a responsabilidade do Sr. Alair Roberto Cordeiro Ribeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26.08.2008, pela Notificação do Sr. Alair Roberto Cordeiro Ribeiro, fiscal do Contrato nº 01/2007 - SECT, para que apresentasse razões de defesa referentes à atestação indevida, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: atestação indevida;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Alair Roberto Cordeiro Ribeiro, fiscal do Contrato nº 01/2007, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874087"
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                    "874088": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 2343/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.950-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 103.950-3/05.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi considerado responsável pela formalização dos Termos Aditivos 083/06 ao Contrato 028/05 e 031/06 ao Contrato 032/05 sem que fossem comprovadas condições mais vantajosas para a Administração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 09/10/2007, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não teve o condão de ilidir as irregularidades detectadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Gustavo Carvalho dos Santos, ex-Presidente do DETRAN/RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874088"
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                    "874089": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2344/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.916-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato s/nº firmado em 01/08/2005 entre a Prefeitura Municipal de Porciúncula e a Fundação PRO CEFET/RJ, objetivando a prestação dos serviços de otimização de tarefas e procedimentos, através de estudos e levantamentos visando a eficiência e melhoria do atendimento à população nas unidades administrativas da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico Social pelo prazo de 05 (cinco) meses e no valor de R$ 85.500,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, então Prefeito Municipal de Porciúncula, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: ter formalizado o presente Contrato sem conter a descrição detalhada do objeto do serviço, a especificação das funções e do número de empregados utilizados e sem a publicação do presente Contrato, de acordo com artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Sérgio de Paula Porto, então Prefeito Municipal de Porciúncula, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874089"
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                    "874090": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2345/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.223-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura de São João de Meriti e a Empresa EBC - Empresa Brasileira de Consultoria Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços judiciais na defesa do Município, no valor de R$ 490.800,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam: prática de ato ilegal e antieconômico; não ter acometido o objeto do presente Ato a sua própria assessoria jurídica, tendo em vista não restar comprovada a singularidade, notoriedade ou excepcionalidade deste, implicando em violação ao princípio da razoabilidade, moralidade, probidade e em desvio de finalidade e ter adjudicado serviços judiciais a empresa sem a habilitação devida - Leis nºs 8.906/94 e 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874090"
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                    "874091": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2346/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.173-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável pelas irregularidades observadas neste contrato e apensos já foi devidamente notificada para apresentar defesa, mas não se defendeu, estando revel;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), correspondentes, nesta data, à 2.500 UFIR-RJ, mediante acórdão, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos,ex-Prefeita Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874091"
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                    "874092": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2347/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.633-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Alessandra Pereira Gil (e outros) e a Prefeitura Municipal de Cordeiro, objetivando a prestação dos serviços de Professor pelo prazo de 11 (onze) meses, de 01/02 a 31/12/2006, com a remuneração mensal de R$ 400,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Joaquim Gerk Tavares, então Prefeito Municipal de Cordeiro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a não demonstração dos requisitos constitucionais de excepcional interesse público e necessidade temporária para as presentes contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, então Prefeito Municipal de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874092"
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                    "874093": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2348/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.768-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Casemiro de Abreu.\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento ao determinado por esta Corte no prazo regimental, ora ultrapassado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ramon Dias Gidalte, ex-Prefeito do Município de Casimiro de Abreu regularmente notificado, não atendeu ao determinado por esta Corte, conforme Certificado de Revelia nº 229/09, expedido pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Ramon Dias Gidalte, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com o artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874093"
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                    "874094": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2349/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.690-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Paraty.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. José Carlos Porto Neto,Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874094"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2350/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.985-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 01 firmado em 24/02/2006 ao Contrato nº 121/2005 decorrente de Tomada de Preços nº 01/2005 entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e a Empresa Auto Posto Barão Capivari de Paty do Alferes Ltda., tendo como objeto prorrogar o prazo inicial por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, Prefeita Municipal de Paty do Alferes e responsável pela formalização do presente Termo Aditivo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: pela celebração do presente Termo Aditivo em valor superior a 25% do valor inicial do contrato originário, contrariando o § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, Prefeita Municipal de Paty do Alferes e responsável pela formalização do presente Termo Aditivo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874095"
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                    "874096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2351/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.073-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Convênio formalizado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Fundação Cultural Vovó Tereza.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, na quantia de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.° 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874096"
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                    "874097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2352/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.366-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Representação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Fanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de representação apresentada pela empresa Duelo Comunicação Ltda. em face do Edital de Tomada de Preços n° 06/2009, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tratada nos autos do processo administrativo n° 4.583/2009, que visa à contratação de uma agência prestadora de serviços técnicos publicitários, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável apresentou esclarecimentos e documentação, consideradas insatisfatórias para ilidir a irregularidade, qual seja, inserção de itens restritivo na habilitação da licitação, em descumprimento aos artigos 3° e 27 da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Fanuel Fernando de Paula Faria, à época Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 63, II e III da Lei Complementar n° 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874097"
                    ],
                    "874098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2353/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.509-0/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTONIO CARLOS DE LACERDA E OUTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando os responsáveis ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente, no valor equivalente a 52.019,87 UFIR-RJ (cinquenta e duas mil e dezenove vírgula oitenta e sete Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) os Srs. Antonio Carlos de Lacerda e Adão Firmino de Souza, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Silva Jardim no exercício de 1997, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelo recebimento de remuneração em desacordo com os parâmetros legais, autorizando-se desde já, a cobrança Judicial, nos termos da Del. TCE-RJ 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874098"
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                    "874099": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2354/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.274-5/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Contrato nº 07/99, oriundo da Tomada de Preços nº 06/99, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a Sutumed - Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nelson Costa Mello foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa, não comparecendo aos Autos conforme Certificado de Revelia nº 519/08;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a Condenação em Débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Nelson Costa Mello, no valor de 46.611,34 UFIR-RJ, com fundamento no artigo 62, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874099"
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                    "874100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2355/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.035-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Relatório de Inspeção\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sergio Lopes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de INSPEÇÃO ORDINÁRIA realizada no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título após a última Inspeção de pessoal que verificou admissão de servidores (concluída em março de 2000); o cumprimento do determinado nos processos TCE nº 230.079-5/01, 230.923-8/00, 200.010- 3/01, 229.243-7/05 e 200.707-0/02; os aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender a determinação desta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Sergio Lopes da Silva, à época dos fatos Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874100"
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                    "874101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2356/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.035-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Relatório de Inspeção\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Danilo Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de INSPEÇÃO ORDINÁRIA realizada no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título após a última Inspeção de pessoal que verificou admissão de servidores (concluída em março de 2000); o cumprimento do determinado nos processos TCE nº 230.079-5/01, 230.923-8/00, 200.010- 3/01, 229.243-7/05 e 200.707-0/02; os aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender a determinação desta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Danilo Gomes, à época dos fatos Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874101"
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                    "874102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2357/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.302-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO EDUARDO MELLO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato n.º 3031/06 celebrado em 06/01/2006, oriundo da TP n.º 13/2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes e M & R Prestação de Serviços Ltda, tendo como objeto a locação de um veículo pick-up, conforme especificações formuladas na TP 013/2005.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. SERGIO EDUARDO MELLO GOMES, ex-Prefeito MUNICIPAL de Trajano de Moraes, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874102"
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                    "874103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2358/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.159-8/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laerte Calil de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Areal com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário público municipal em virtude de pagamentos indevidos a contratados por prazo determinado.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Laerte Calil de Freitas foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso I, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Laerte Calil de Freitas, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874103"
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                    "874104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2359/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.213-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIS ROBERTO JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 102.213-4/04, referente ao Contrato nº 001/2004, oriundo do Pregão nº 002/2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 233;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luis Roberto Jesus, Diretor-Presidente da CASERJ, à época, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pela instrução, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874104"
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                    "874105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2360/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.338-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no exercício de 2000, ao Instituto de Menores Roberto Silveira, a título de subvenção, no valor de R$ 15.980,00, sob responsabilidade do Sr. Carlos Borges Garcia.\r\n\r\nConsiderando que o responsável, tendo apresentado razões de defesa, não conseguiu ilidir as irregularidades apontadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Borges Garcia, responsável pela prestação de contas da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no exercício de 2000, ao Instituto de Menores Roberto Silveira, nos termos do artigo 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874105"
                    ],
                    "874106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2361/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.515-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 25/11/08, sendo emitido o respectivo Certificado de Revelia acostado às fls. 352;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 25/11/08, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874106"
                    ],
                    "874107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2362/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.251-5/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Vanessa de Sá Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato nº 37/06, oriundo do Pregão nº 16/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e a empresa Alfatriz Distribuidora e Transportadora Ltda., objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios no valor de R$ 15.875,95.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Vanessa de Sá Pereira foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Vanessa de Sá Pereira, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874107"
                    ],
                    "874108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2363/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.496-4/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Jogaib\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nCuidam os autos do contrato firmado, em 01/10/2002, entre a Prefeitura Municipal de Porciúncula e a empresa TR On Line Assessoria e Consultoria Ltda., em de corrência da licitação por convite nº 057/02, no valor de R$ 25.800,00, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antonio Jogaib foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antonio Jogaib, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874108"
                    ],
                    "874109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2365/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.526-3/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre Termo Aditivo ao contrato nº 048/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa Prestadora de Serviços Comerciais e Industriais Campista Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874109"
                    ],
                    "874110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2366/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.327-6/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Lutero de Castro Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo acerca de cópia do Termo Aditivo nº 13 de 12/08/04, ao Convênio assinado em 13/03/01, entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Lutero de Castro Cardoso foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso I, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Lutero de Castro Cardoso, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com base no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874110"
                    ],
                    "874111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2367/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.617-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPOSLUZ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Companhia de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes - CamposLuz, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), equivalente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) ao Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, Presidente da Companhia de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes - CamposLuz, no exercício de 2005, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874111"
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                    "874112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2368/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.532-1/2002\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos a respeito do Contrato de locação, celebrado em 24/07/02, entre a Prefeitura do Município de São Gonçalo e Sr João Batista Fernandes, representado pela Olimar Administração de Imóveis Ltda., por um período de 60 meses, pelo valor de R$ 4.000,00/mês.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso I, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Aparecida Panisset, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874112"
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                    "874113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2369/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.788-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Campos dos Goytacazes, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, a Fundação Teatro Municipal Trianon e o Centro Cultura Musical de Campos, que tem como objetivo a realização do Festival de Música Internacional de Inverno em Campos dos Goytacazes, no valor total de R$ 400.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 107;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, pelo Parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874113"
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                    "874114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2370/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.742-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 129/2007, firmado em 25/09/2007, entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Terraplenagem Industria e Comércio Carneiro Prata Ltda., oriundo da Tomada de Preços n° 024/2007, que tem por objeto obras de drenagem, pavimentação e esgotamento sanitário de logradouros situados no Loteamento Parque São Pedro de Alcântara, localizados no 2° Distrito de Duque de Caxias, no prazo de 90 dias, contados da emissão do Memorando de Início, no valor de R$ 1.495.375,90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.° 63/90, em razão em razão de fracionamento de despesa, contrariando o disposto no artigo 23, §5° da Lei Federal n° 8666/93, na quantia de R$ 4.843,00 (correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874114"
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                    "874115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2371/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.722-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 130/2007, firmado em 25/09/2007, entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Terraplenagem Industria e Comércio Carneiro Prata Ltda., oriundo da Tomada de Preços n° 023/2007, que tem por objeto obras de drenagem e assentamento de meio-fio, com confecção de calçadas, em Ruas situadas no Loteamento Vila Maria Helena, 2° Distrito de Duque de Caxias, no prazo de 90 dias, contados da emissão do Memorando de Início, no valor de R$ 1.421.075,32.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.° 63/90, em razão em razão de fracionamento de despesa, contrariando o disposto no artigo 23, §5° da Lei Federal n° 8666/93, na quantia de R$ 4.843,00 (correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874115"
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                    "874116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2372/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.846-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 140/2007, firmado em 17/10/2007, entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Terraplenagem Industria e Comércio Carneiro Prata Ltda., oriundo da Tomada de Preços n° 032/2007, que tem por objeto obras de drenagem, assentamento de meio-fio e confecção de calçadas localizadas no 3° Distrito de Duque de Caxias, no prazo de 90 dias, contados da emissão do Memorando de Início, no valor de R$ 1.491.757,26.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.° 63/90, em razão em razão de fracionamento de despesa, contrariando o disposto no artigo 23, §5º da Lei Federal n° 8666/93, na quantia de R$ 4.843,00 (correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874116"
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                    "874117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2373/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.237-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao do Termo Aditivo nº 01 firmado em 15/07/2005 entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a Texaco Brasil Ltda., objetivando aumentar o preço da gasolina comum de R$ 2,1360 para R$ 2,1430. O Contrato inicial (TCE nº 210.410-9/06) foi conhecido com determinação e arquivado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/06/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 22/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 73/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 874117"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 367/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.665-3/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.041-3/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a DILVAM DE AGUIAR CÊH, a EDILSON GOMES, a HILTON RANDOLPHO DUARTE MATTA, a JESSY DA COSTA, a JOSÉ JORGE CÔRTES FREITAS, a JOSÉ LUIZ NANCI, a JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO, a JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ, a MANOEL DE LIMA, a NEILTON MULIM DA COSTA, a PAULO CESAR RAMOS NETO, a SAMUEL ARAÚJO DA SILVA e a SÉRGIO DE OLIVEIRA GEVÚ.\r\n\r\nId: 874119"
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                    "874157": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 368/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.494-5/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 03.11.09\r\n\r\nId: 874157"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 369/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAPUCAIA\r\n\r\nINTERESSADOS: MOYSÉS COUTINHO e PAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.905-4/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 03.11.09\r\n\r\nId: 874155"
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                    "874156": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 370/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.881-7/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nId: 874156"
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                    "874481": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 371/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.844-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nId: 874481"
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                    "874482": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 372/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.231-6/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.604-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.994-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.767-1/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.736-5/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Imputação de Débito a CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nId: 874482"
                    ],
                    "874483": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 373/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.027-1/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.139-7/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.132-6/2006 - TERMO ADITIVO/INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por JOMAR COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.002-4/1995 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.355-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.369-8/2002 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.985-5/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES, por IVANILDO DA SILVA CORDEIRO e por GLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.823-0/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.774-9/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.425-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.821-9/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.156-3/2004 - TERMO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.569-5/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.869-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por JOANA VIDALET PEREIRA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.658-4/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.855-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.282-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nId: 874483"
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                    "874484": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 374/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.563-5/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 10.11.09\r\n\r\nId: 874484"
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                    "874485": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 375/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAOCARA\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.670-1/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 03.11.09\r\n\r\nId: 874485"
                    ],
                    "874811": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 376/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.126-8/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 282.123-2/2004 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Imputação de Débito a OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 874811"
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                }
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "874576": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220162-6/2006\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n42748/2009\r\n\r\n655.240.637-15\r\n\r\n207658-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n42217/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220442-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n42449/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220162-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n42746/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205180-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n42848/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205180-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n42851/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218401-0/2009\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n42307/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n201001-5/2009\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n42636/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n218714-5/2009\r\n\r\nCIRO FERNANDES PINTO\r\n\r\n42997/2009\r\n\r\n008.513.807-00\r\n\r\n233717-4/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n42926/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n105591-1/2007\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n42681/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n105593-7/2006\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n43034/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n225653-4/2008\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n42609/2009\r\n\r\n297.436.647-34\r\n\r\n209697-6/2009\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n42929/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n234690-3/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\n42391/2009\r\n\r\n782.865.147-34\r\n\r\n226695-9/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n42427/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n230695-7/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n42789/2009\r\n\r\n664.636.887-20\r\n\r\n208635-1/2009\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\n42660/2009\r\n\r\n639.062.107-82\r\n\r\n106702-3/2004\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n42778/2009\r\n\r\n874.679.337-20\r\n\r\n104749-1/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n42314/2009\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n240612-9/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n42198/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n212867-6/2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n42420/2009\r\n\r\n304.649.277-49\r\n\r\n208190-1/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n42758/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n207289-1/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n42421/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n206228-0/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n42694/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n216530-9/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n43067/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n216284-6/2009\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n43044/2009\r\n\r\n519.842.537-00\r\n\r\n217475-4/2009\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42415/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n213389-5/2006\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n42216/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n224395-5/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n43073/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n212624-2/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n42899/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212652-9/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n42971/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212598-7/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n43503/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n204685-8/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\n42885/2009\r\n\r\n107.711.317-04\r\n\r\n235006-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n42687/2009\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n111026-0/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n43271/2009\r\n\r\n235.992.274-20\r\n\r\n203786-7/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n43494/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n205695-0/2009\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\n42873/2009\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n205695-0/2009\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\n42874/2009\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n213389-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42215/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n219487-7/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n43096/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n206941-0/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n43104/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n213295-6/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n43053/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\nId: 874576"
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                    "874679": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220493-6/99\r\n\r\nISAÍAS ALVES LEÃO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n56/2009 \r\n\r\n215982-3/09\r\n\r\nANA REJANE LEÇA VASCONCELLOS\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n32794/2009\r\n\r\n270824-9/99\r\n\r\nFRANCISCO CAMPOS MENDONÇA\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n33018/2009\r\n\r\n218777-7/09\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39460/2009\r\n\r\n218775-9/09\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n39536/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n213554-8/09\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n24645/2009\r\n\r\n108726-3/04\r\n\r\nANA HELENA BOGADO SERRÃO\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n25119/2009\r\n\r\n223245-3/05\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEMOS NOGUEIRA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n35883/2009\r\n\r\n240908-2/01\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO NEVES\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n36565/2009\r\n\r\n231001-3/05\r\n\r\nHUMBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n36697/2009\r\n\r\n216690-5/07\r\n\r\nAILTON XAVIER\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n37243/2009\r\n\r\n113106-7/97\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TORRES ARAGÃO\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n37701/2009\r\n\r\n229279-2/08\r\n\r\nJOSÉ ARY LOUREIRO BORGES\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n38762/2009\r\n\r\n218789-0/09\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n38809/2009\r\n\r\n211568-5/09\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n40034/2009\r\n\r\n227357-6/08\r\n\r\nRICARDO PEREIRA YUNES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n40598/2009\r\n\r\n111129-2/09\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n40888/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271705-4/99\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPÍNDOLA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40002/2009\r\n\r\nId: 874679"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "874791": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.083 - Aposenta SOLANGE ALVARIZ SEVERO DA COSTA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2863/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.086 - Concede pensão a VICTOR HABIB, cônjuge da ex-servidora Silvia Helena Ferreira Habib, matr. 02/1255/3-8, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 28.09.2009.\r\n\r\nId: 874791"
                    ],
                    "874797": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.526-9/2009 - Mario João Piragibe Miguel, matr. 02/0577/3-5; proc. TCE nº 304.473-6/2009 - Ercilia de Pinho Rosenberg, matr. 02/0931/3-7; proc. TCE nº 304.406-3/2009 - Eurides Caldas Campos, matr. 02/0094/3-5; proc. TCE nº 303.360-6/2009 - Mônica Marques de Azevedo Meirelles, matr. 02/3118/0-8; proc. TCE nº 304.246-1/2009 - Sergio de Souza Pinheiro, matr. 02/4-95/0-7. . INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.109-7/2009 - Dágma de Abreu Rangel; proc. TCE nº 304.161-5/2009 - Marylande Bezerra Sales; proc. TCE nº 303.991-1/2009 - Therezinha Soares dos Santos; proc. TCE nº 304.313-0/2009 - Gustavo de Frias Martins Ferreira. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 874797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "874796": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.630-6/2009 - Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 14.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.381-7/09 - Jose Luiz dos Santos Moreira, matr. 02/1937/0-4. AUTORIZO a averbação de 300 dias de serviço referente ao período de 15.03.1974 a 14.01.1975 e a conseqüente retificação das datas de concessão do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.679-2/2009 - Carlos Cesar Sally Ferreira, matr. 02/3269/0-9. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.005-5/2009 - Maria Thereza Barbosa Diogo, matr. 02/3284/0-5. AUTORIZO a emissão da 2ª via da certidão.\r\n\r\nId: 874796"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "874744": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.852-2/2009- Homologo o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, de nº 02/2009, Adjudicando o seu objeto à empresa ZARY ENGENHARIA LTDA., com o valor global de R$ 113.060,73.\r\n\r\nId: 874744"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "874745": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.191-6/2009\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA) DO TCE/RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., com o valor global de R$ R$ 17.194,12 (dezessete mil, cento e noventa e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 874745"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "874746": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 80/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.490-0/2009\r\n\r\nDIA: 14/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE UNDELETE 2009 SERVER EDITION (64 BITS), COM A MANUTENÇAO ANUAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.766,85\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 874746"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "875000": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Diretorias-Gerais de Administração, de Finanças, de Recursos Humanos e de Assuntos Legislativos, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser entregues à Diretoria-Geral da ALERJ até o dia 30/11/2009.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pelos Departamentos, Divisões e Comissões subordinados a esta Diretoria-Geral, assim como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 875000"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "875001": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 249, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 833,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE, ORLANDO SILVA DE JESUS JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, ao Exmo. Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva de Jesus Junior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 950, de 2009, de autoria do Deputado Sabino, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 834,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor César Augusto Cielo Filho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 992, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 835,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao cantor e compositor Elymar Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1016, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 836,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao radialista e Reverendo Haveraldo Ferreira Vargas Júnior (JR Vargas).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1085, de 2009, de autoria dos Deputados Beatriz Santos e Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 837,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILMA. SRA. FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Ilustríssima Senhora Francisca Xavier Queiroz de Jesus. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 697, DE 2009\r\n\r\nvvSOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04/04/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º O disposto no caput se aplica aos contribuintes estabelecidos em outros Municípios que venham a sofrer condições de concorrência assimétrica em função da aplicação da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 875001"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "875002": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2717/2009\r\n\r\nPROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A COBRANÇA CASADA DE PRODUTOS NAS FATURAS MENSAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro proibidas de cobrarem nas faturas mensais por outros serviços ou produtos, além do serviço original, caracterizando assim a venda casada.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, entende-se como concessionárias de serviços públicos todas as empresas fornecedoras de água, luz e gás.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário, em forma de desconto, na fatura posterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência o valor da multa será o dobro do valor da ultima fatura.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas abrangidas por esta Lei terão (60) sessenta dias para se adequar à mesma, devendo, a partir de então, emitir as faturas somente com o valor dos serviços prestados. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa proporcionar aos usuários dos serviços públicos maior transparência nas faturas mensais dos serviços prestados. Algumas empresas, por livre iniciativa, adotam a prática de incluir outros produtos e serviços nas faturas de cobrança, muitas vezes, nem percebida pelos usuários, que pagam além do valor justo do serviço. \r\n\r\nCom a finalidade de acabar com esta prática de venda casada de produtos, solicito a aprovação do presente projeto aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2718/2009\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS TERMOS QUE SEGUE”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.” \r\n\r\nArt. 2º - Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR's e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA citada lei, em vigor desde 2001, é, inúmeras vezes, desrespeitada pela pura falta de conhecimento do consumidor.\r\n\r\nO fornecedor não tem interesse de informar precisamente que é obrigado a designar data e horário para a entrega do bem adquirido, fato que se encontra previsto no “caput” do art. 1º da Lei 3.669/2001, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores”.\r\n\r\nO consumidor sofre inúmeros constrangimentos, que se iniciam no ato da compra, quando não é estipulada data e hora para entrega, até a entrega propriamente dita, quando o consumidor tem que ficar a disposição do fornecedor, esperando por horas, ou até dias, como se não tivesse seus compromissos. \r\n\r\nA medida é oportuna, uma vez que, que a única forma de coibir tal prática é dar conhecimento ao consumidor da existência do seu direito. \r\n\r\nA proposta visa impedir que o fornecedor negue informação exata ao consumidor sobre a entrega de seu produto e ao cumprimento do que já dispõe a referida lei há oito anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2719/2009\r\n\r\n“FIXA PRAZO PARA REPARO DE ELETRODOMÉSTICOS, EM GARANTIA”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Estando o produto de uso doméstico em garantia, é de três dias o prazo para o fornecedor reparar o defeito.\r\n\r\nArt. 2º. - Não realizado o reparo no prazo da art. 1º, o fornecedor por suas expensas e até que ocorra o reparo, colocará á disposição do consumidor equipamento igual ou similar.\r\n\r\nArt. 3º. - O descumprimento implicará em multa de 100 UFIR's, acrescida de mais 100 UFIR's, a cada 200 UFIR's equivalente ao preço pago pelo consumidor na aquisição do produto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa que submeto a apreciação é legitima e encontra-se fundamentada no inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, que assim dispõe “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo”;\r\n\r\nTem por finalidade acabar com o comportamento que revela desprezo do fornecedor com o consumidor quando sequer informa a data para a devolução do produto defeituoso, que saliente-se, encontra-se na garantia legal ou contratual . A referência garantia contratual está presente no Capítulo VI do CDC. \r\n\r\nA proposta fará com que o fornecedor realize a manutenção no produto que ainda se encontra na garantia, em prazo sucinto, até porque, de acordo com art. 32 do Código de Defesa do Consumidor bem como a dificuldade na reposição de peças \r\n\r\nÉ constrangedor ter um produto na garantia, ou seja, em estado de novo, e não poder utilizá-lo, pois o responsável técnico “não pode reparar”.\r\n\r\nFirmo artigo de substituição provisória do produto, sem prejuízo ao consumidor, considerando que podem realmente haver dificuldades quanto a reposição de peças, vindas de fábrica, ainda que haja previsão no art. 32 do CDC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2720/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o fornecedor de serviços, independente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores obrigados a observar as disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a cobrança mínima de horas não utilizadas, como condição de entrada nos estacionamentos.\r\n\r\nParágrafo 1º - o disposto neste artigo não se aplica aos consumidores que optem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.\r\n\r\nParágrafo 2º - para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança do estacionamento, ou seja, caso seja 12h15min pode-se arredondar para 12h30min.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de que tratam a presente lei são obrigados a manter registros de entradas de veículos e em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que o consumidor seja cobrado apenas o tempo de utilização do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - fica proibida multa por extravio do cartão de estacionamento.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIR, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente a subscritora recebeu correio eletrônico de um de seus eleitores denunciando estacionamentos que cobram até 5 (cinco) horas mínimas de pagamento, como condição para usar o serviço.\r\n\r\nPor outro lado, ocorre outra situação de abuso aos consumidores onde os estacionamentos cobram valores exorbitantes pelo extravio do ticket de estacionamento.\r\n\r\nComo exemplo, temos o caso do Rio Plaza Shopping em Botafogo que possui no seu estacionamento sistema de monitoramento por câmera onde registra a entrada e saída de veículos, entretanto obrigou um consumidor a pagar o valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) pela perda de um ticket de papel extraviado, configura enriquecimento sem causa por parte dos fornecedores.\r\n\r\nTambém, onerar o consumidor injustamente como nos casos mencionados configura a prática abusiva de exigir vantagem, manifestamente excessiva disposto no artigo 39, V, CDC.\r\n\r\nPor todas estas razões, espero o apoio dos colegas deputados para aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2721/2009\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA PRÓPRIO EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, no Estado do Rio de Janeiro, que possuírem UTI neonatal, Centro Cirúrgico, Centro Obstétrico, Centro de Tratamento Intensivo-CTI, Unidade Coronariana, Setor de Emergência ou qualquer outra instalação que requeira a não interrupção de procedimentos e equipamentos, ficam obrigados a instalar gerador de energia elétrica próprio dotado de sistema automático de acionamento.\r\n\r\n§ 1º - O dimensionamento do gerador de energia elétrica deverá levar em conta a necessidade de manutenção de fornecimento emergencial de energia elétrica para as respectivas unidades de tratamento citadas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - É facultado às maternidades e aos estabelecimentos hospitalares congêneres de pequeno porte, que tenham instalado e em funcionamento entre 6 (seis) e 11 (onze) leitos e uma única unidade de tratamento, a possibilidade de isolar a rede elétrica da respectiva área, para que esta receba um gerador próprio. \r\n\r\nArt. 2º - No caso de descumprimento ao disposto nessa Lei, o estabelecimento infrator ficará sujeito à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.500 (hum mil e quinhentos) unidades de UFIRs -RJ e 10.000 (dez mil) unidades de UFIRs-RJ, a ser aplicada pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de responsabilidade civil e criminal.\r\n\r\n§ 1° - Na fixação do valor da multa, deverá ser levada em consideração, concomitantemente:\r\n\r\nI - a quantidade de leitos e o tamanho do estabelecimento;\r\n\r\nII - extensão do prejuízo causado ao paciente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, designará o órgão responsável pela defesa dos direitos do cidadão, para que, juntamente com as Promotorias de Defesa dos Direitos do Cidadão e a Vigilância Sanitária exerçam a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual e promovam a aplicação do disposto no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs meios de comunicação dão conta de casos de acidentes até mesmo fatais, que ocorrem em maternidades e hospitais devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\n“A matéria jornalística do G1, com informações do Globo noticias, na data de 11/11/2009, abordou o assunto, sob o título “Bebês transferidos às pressas durante apagão em Bauru”, contém informações que seis recém-nascidos estavam na UTI neonatal de uma maternidade de Bauru-SP. O hospital não possui gerador de energia.\r\n\r\nSegundo a notícia, por causa do blecaute, cinco bebês tiveram que ser transferidos às pressas durante a madrugada do dia 11 de novembro de 2009, para outro hospital da cidade. Mas uma criança com problemas de rins, não suportaria a remoção. E só foi mantida nos equipamentos da UTI graças a um gerador emprestado pelo departamento de engenharia da TV Tem, afiliada da Rede Globo”.\r\n\r\nCirurgias que são interrompidas abruptamente, respiradores e incubadoras param de funcionar devido a cortes momentâneos de energia, partos complicados sofrem retardamentos apenas para citar algumas situações relatadas, fazem parte do cotidiano dos estabelecimentos hospitalares, normalmente os localizados no sudeste do País onde a crise energética vem se manifestando com grande intensidade.\r\n\r\nSe o conhecimento e tecnologia humanos não tivessem alcançado desenvolvimento suficiente para criar meios capazes de evitar os efeitos deletérios que uma interrupção no fornecimento de energia elétrica, teríamos de nos conformar com essa eventualidades e aceitá-la com um risco inerente as intervenções cirúrgicas e demais procedimentos médicos.\r\n\r\nHotéis e edifícios modernos e grandes empresas usuárias de equipamentos de informática, hoje, contam com geradores de acionamento automático, que permitem a utilização continua de elevadores e computadores sem que cortes fortuitos de eletricidade sejam sequer percebidos.\r\n\r\nSe as empresas de outros setores podem contar com o avanço propiciado pela tecnologia moderna, por que não estender tais benefícios aos usuários de serviços hospitalares?\r\n\r\nSão estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do Projeto de Lei que ora submetemos à deliberação dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2722/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO BIOMÉDICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Biomédico, a ser comemorado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, em 20 de novembro. \r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Biomedicina é a ciência que conduz estudos e pesquisas no campo de interface entre a Biologia e a Medicina, voltando-se para a pesquisa das doenças humanas, seus fatores ambientais e ecoepidemiológicos, com o intuito de encontrar sua causa, prevenção, diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nO curso superior de Biomedicina, criado com o objetivo de formar profissionais para atuar no desenvolvimento da saúde humana, saneamento do meio ambiente e no ensino das ciências básicas da saúde, capacita os profissionais biomédicos a uma gama de profissões, que vão da analise clínica às ciências forenses. O profissional de biomedicina está apto a realizar estudos e pesquisas nas áreas físico-químicas e micro-biológicas para o saneamento do meio-ambiente e serviços de radiografia, excluída a interpretação. Também opera, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia e de radiodiagnóstico, dentre outros para o qual esteja legalmente habilitado. O biomédico ainda planeja e executa pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional. \r\n\r\nNo Brasil, os biomédicos dedicam-se principalmente às análises clínicas (exames laboratoriais). Contudo, muitos desses profissionais figuram como cientistas em centros de pesquisas, tais como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Instituto Butantan, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS), e universidades; analisando e pesquisando moléculas, células e organismos em busca da cura, do diagnóstico, do tratamento e da prevenção de doenças a partir de vacinas, reagentes laboratoriais e novos medicamentos, bem como desenvolvendo pesquisas de DNA.\r\n\r\nEmbora algumas dessas atividades possam ser realizadas por profissionais com formação em outras áreas, é certo que a execução das mesmas por um biomédico significa melhoria de qualidade dos serviços prestados à população.\r\n\r\nO dia 20 de novembro representa um marco histórico na luta da categoria, posto que nesta data o Supremo Tribunal Federal reconheceu e regulamentou esta dignificante profissão em nosso país, instituindo o “Dia Nacional do Biomédico”. Corroborando tal consideração, o Legislativo Fluminense apoia e homenageia a atividade de extrema relevância social desenvolvida pelos biomédicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2723/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 02 DE ABRIL COMO “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 02 de Abril como “Dia da Conscientização sobre o Autismo.\" \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas instituiu o dia 2 de abril como o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. Mobilizou-se, assim, para mostrar ao mundo que há pessoas um pouco diferentes das outras, mas que, na sua essência, são tão humanas quanto todos.\r\n\r\nAutismo é uma palavra desconhecida para muitos. Representa uma gama de distúrbios que afetam três áreas do desenvolvimento da pessoa: a comunicação, a socialização e o foco de interesses, mostrando comprometimento em graus variados. Por isto, suas diversas manifestações são agrupadas dentro de um segmento chamado “Transtornos Globais do Desenvolvimento”, ou “espectro autista”, para lembrar que sua diversidade é como a das cores no arco-íris: desiguais, mas unidas na composição da luz branca. Segundo organizações norte-americanas e européias formadas por pais de autistas, a cada 500 pessoas nascidas, 1 possui alguma forma de autismo, que pode variar do mais severo ao mais leve.\r\n\r\nEmbora seja costume afirmar que “autistas vivem em seu próprio mundo”, na verdade são pessoas com uma forma diferente de sentir, perceber e se relacionar com as demais pessoas, mas não constroem nem muito menos vivem num mundo imaginário; ao contrário, esforçam-se para viver em nosso mundo, muitas vezes não entendendo as complicadas normas sociais. Mesmo assim, algumas pessoas autistas, enfrentando suas dificuldades e as barreiras que a sociedade lhes apresenta, conseguem mesmo constituir família e ter uma vida profissional normal.\r\n\r\nPor outro lado, devido a suas dificuldades de comunicação e relacionamento, a maioria acaba por ter um desempenho fraco na escola ou no trabalho. Nos casos mais graves, devido à desinformação dos adultos, pais e profissionais da Medicina e da Educação, a criança autista não consegue compreender o mundo em que vivemos. Nesses casos, pode crescer frustrada e responder ao mundo com gritos e com agressões; muitas vezes, se auto-agridem, machucam-se, para descarregar sua frustração em não ser compreendido.\r\n\r\nOutra questão a ser considerada é que a presença de uma pessoa com autismo acaba afetando diretamente toda a família; em geral, um dos seus membros acaba ficando com a função exclusiva de cuidar dela, sem poder inserir-se no mercado de trabalho ou mesmo se dedicar a uma atividade econômica.\r\n\r\nMuitas ações podem ser tomadas para dar qualidade à vida das pessoas autistas e suas famílias. O primeiro passo é identificar o mais cedo possível o autismo na criança. O papel do pediatra é fundamental, bem como do professor da pré-escola, do pedagogo e das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF). A partir desse diagnóstico precoce, é preciso criar condições pedagógicas especiais para superar as suas dificuldades, de forma que ela consiga se relacionar com as outras pessoas e, assim, possa aprender.\r\n\r\nNeste sentido temos a certeza da necessidade de se criar no calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 02 de abril como dia de conscientização do autismo, para que toda a sociedade e o poder público venha a ter ações concretas para melhorar a qualidade de vida das pessoas autistas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao DOUTOR PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA, médico militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Fernando Gusmão, Edino Fonseca, Jorge Babu, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Marcelo Simão, Mário Marques, Noel de Carvalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho de nosso homenageado, MÉDICO PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA, doutor em Engenharia Biomédica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 2003. Atualmente é Médico Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Membro Titular da Sociedade Brasileira da Cardiologia, Associate Member - Institute Of Electrical And Electronic Engineers, Premium Professional Member - American Heart Association, Membro Titular da Sociedade Brasileria de Engenharia Biomédica, Full Member - International Society Of Electrocardiology, Physician Member - Heart Rhythm Society, Médico da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Medicina da Universidade Gama Filho e membro do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, é respeitado e admirado graças a sua competência, profissionalismo e capacidade exemplar. \r\n\r\nHomem de sólida formação publicou 148 artigos em periódicos especializados e 14 trabalhos em anais de eventos. Possui 11 capítulos de livros e 1 livro publicados. Possui 2 produtos tecnológicos e 6 softwares. Participou de 4 eventos no exterior e 60 no Brasil. Co-orientou 2 dissertações de mestrado, além de ter orientado 6 trabalhos de iniciação científica nas áreas de Medicina, Engenharia Biomédica, Fisiologia e Educação Física. Recebeu 28 prêmios e/ou homenagens. Entre 1994 e 2006 coordenou 8 projetos de pesquisa. Atualmente participa de 7 projetos de pesquisa, sendo que coordena 5 destes. Atua na área de Medicina, com ênfase em Cardiologia. Em suas atividades profissionais interagiu com 136 colaboradores em co-autorias de trabalhos científicos. Experiência essa que foi adicionada ao seu desempenho funcional.\r\n\r\nEm seu currículo Lattes os termos mais freqüentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: Eletrocardiograma de Alta Resolução, Hipertensão arterial sistêmica, Modulação Autonômica Cardíaca, Variabilidade da freqüência cardíaca, Eletrocardiografia de Alta Resolução, Hipertrofia Ventricular Esquerda, Potenciais Tardios Ventriculares, Eletrocardiograma, Hipertensão arterial e Arritmia Ventricular.\r\n\r\nProfissional experiente e reconhecido por seus pares, com tantas qualidades e folha extensa de serviços prestados à população do estado do Rio de Janeiro, faz dele merecedor da mais importante comenda deste Parlamento. Homenagear o Doutor Paulo Roberto Benchimol Barbosa com a Medalha Tiradentes é o reconhecimento por sua dedicação, competência e contribuição à população de nosso estado, motivo pelo qual conto com os nobres Deputados nesta Casa Legislativa a aprovar este Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUIÇA\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Restaurante CASA DA SUIÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, João Peixoto, Beatriz Santos, Edino Fonseca, André Corrêa, Caetano Amado, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1875 foi instalada, no centro da cidade do Rio de Janeiro, a Sociedade Filantrópica Suiça. Cinquenta e três anos mais tarde, a entidade transferiu-se para uma casa no bairro da Glória, ampliando, assim, as atividades do Cercle Suisse. Em 1956, com a construção do Edifício Casa da Suiça, também naquele bairro, para ali foram transferidos, entre outros órgãos, a Sociedade Filantrópica, a Embaixada, o Consulado Geral, o Restaurante e o Cercle. Com a transferência da Embaixada para Brasília, as atividades do Cercle foram encerradas mas não o Restaurante, que se manteve em funcionamento e, até hoje, é um dos mais conceituados e cultuados estabelecimentos da gastronomia em solo carioca, um amalgama de culturas - suíça, austríaca, italiana, francesa, alemã e a alta e tradicional cozinha brasileira.\r\n\r\nCertos estamos que esta Assembléia acolherá, à unanimidade, a iniciativa de concedermos o Diploma Cristo Redentor ao Restaurante Casa da Suiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Senhorita Sarah Barbosa Mansur - Miss Líbano Emigrante 2009”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, João Peixoto, Waldeth Brasiel, Audir Santana, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer o trabalho artístico, cultural e turístico promovido pela eleição dessa jovem, nascida na Cidade de Santa Maria Madalena, Interior do Estado do Rio de Janeiro, através da vitória no Concurso que leva seu nome a todos os lugares do Mundo, divulgando, inequivocamente, o nome de Nosso Estado por onde passar.\r\n\r\nO concurso Miss Líbano Emigrante 2009 foi realizado na Capital do Líbano - Beirute, onde 25 candidatas de vários cantos do mundo estiveram presentes para disputar esse evento de beleza. É um concurso muito divulgado pelos países do oriente médio e, certamente, nessa trajetória que apenas se inicia a jovem Miss levará o Diploma de nosso Estado divulgando o Turismo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PASTOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA LINO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao PASTOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA LINO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEIXOTO, Luiz Paulo, Waldeth Brasiel, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Pedro Augusto, Sabino, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente agraciado vem dedicando boa parte de sua vida à causa religiosa, assistindo aos menos favorecidos em várias regiões do Estado.\r\n\r\nComo produtor rural representa o Estado do Rio de Janeiro, em todas as grandes feiras agropecuárias no Brasil, sendo esta a sua principal atividade empresarial gerando muitos empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nEsta trajetória credencia este cidadão, ser agraciado com o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegue em anexo o curriculum. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO DA ALERJ O DIA 02 DE ABRIL COMO “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Calendário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o dia 02 de Abril como “Dia da Conscientização sobre o Autismo\".\r\n\r\nArt. 2°.- O referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, no dia 02 de abril ou na impossibilidade desta data na primeira semana do mês, com a realização de Sessão Solene.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas instituiu o dia 2 de abril como o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. Mobilizou-se, assim, para mostrar ao mundo que há pessoas um pouco diferentes das outras, mas que, na sua essência, são tão humanas quanto todos.\r\n\r\nAutismo é uma palavra desconhecida para muitos. Representa uma gama de distúrbios que afetam três áreas do desenvolvimento da pessoa: a comunicação, a socialização e o foco de interesses, mostrando comprometimento em graus variados. Por isto, suas diversas manifestações são agrupadas dentro de um segmento chamado “Transtornos Globais do Desenvolvimento”, ou “espectro autista”, para lembrar que sua diversidade é como a das cores no arco-íris: desiguais, mas unidas na composição da luz branca. Segundo organizações norte-americanas e européias formadas por pais de autistas, a cada 500 pessoas nascidas, 1 possui alguma forma de autismo, que pode variar do mais severo ao mais leve.\r\n\r\nEmbora seja costume afirmar que “autistas vivem em seu próprio mundo”, na verdade são pessoas com uma forma diferente de sentir, perceber e se relacionar com as demais pessoas, mas não constroem nem muito menos vivem num mundo imaginário; ao contrário, esforçam-se para viver em nosso mundo, muitas vezes não entendendo as complicadas normas sociais. Mesmo assim, algumas pessoas autistas, enfrentando suas dificuldades e as barreiras que a sociedade lhes apresenta, conseguem mesmo constituir família e ter uma vida profissional normal.\r\n\r\nPor outro lado, devido a suas dificuldades de comunicação e relacionamento, a maioria acaba por ter um desempenho fraco na escola ou no trabalho. Nos casos mais graves, devido à desinformação dos adultos, pais e profissionais da Medicina e da Educação, a criança autista não consegue compreender o mundo em que vivemos. Nesses casos, pode crescer frustrada e responder ao mundo com gritos e com agressões; muitas vezes, se auto-agridem, machucam-se, para descarregar sua frustração em não ser compreendido.\r\n\r\nOutra questão a ser considerada é que a presença de uma pessoa com autismo acaba afetando diretamente toda a família; em geral, um dos seus membros acaba ficando com a função exclusiva de cuidar dela, sem poder inserir-se no mercado de trabalho ou mesmo se dedicar a uma atividade econômica.\r\n\r\nMuitas ações podem ser tomadas para dar qualidade à vida das pessoas autistas e suas famílias. O primeiro passo é identificar o mais cedo possível o autismo na criança. O papel do pediatra é fundamental, bem como do professor da pré-escola, do pedagogo e das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF). A partir desse diagnóstico precoce, é preciso criar condições pedagógicas especiais para superar as suas dificuldades, de forma que ela consiga se relacionar com as outras pessoas e, assim, possa aprender.\r\n\r\nNeste sentido temos a certeza da necessidade de se criar no calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o dia 02 de abril como dia de conscientização do autismo, para que toda a sociedade e o parlamento Fluminense venha a ter ações concretas para melhorar a qualidade de vida das pessoas autistas.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar denúncias relativas a supostas vendas ou negociação de decisões judiciais e prática de extorsão no processo eleitoral, através de tráfico de influência, comprometendo a inviolabilidade do voto e acarretando graves prejuízos ao estado democrático de direito.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05( cinco ) membros, e terá o prazo de 90 ( noventa ) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 ( sessenta ) dias, na forma do que determina o § 6º, do art. 30, da Resolução nº 810/97 do Regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493/2009\r\n\r\nSOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 392/2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 392/2009, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Presidente; BEATRIZ SANTOS, Vice-Presidente; INÊS PANDELÓ, Membro; ROGÉRIO CABRAL, Membro. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 211/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2410, de 2009, oriundo da Mensagem nº 03/2009 de autoria do Poder Judiciário, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.535, de 10 de setembro de 2009, “DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 215/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2474, de 2009, oriundo da Mensagem nº 30/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 233/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1543, de 2008, de autoria do Sr. Deputado André do PV que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.550, de 30 de setembro de 2009, “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 234/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2355, de 2009, de autoria do Sr. Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.551, de 30 de setembro de 2009, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 236/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1934-A, de 2008, de autoria do Sr. Deputado Marco Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.552, de 07 de outubro de 2009, “CRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 237/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1941, de 2008, de autoria do Sr. Deputado João Pedro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.553, de 07 de outubro de 2009, “DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADAE DE PORCIÚNCULA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 238/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2033, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5554, de 07 de outubro de 2009, que “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZA & BLUES NO CALENDÁRO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, \r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 239/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2287, de 2009, de autoria da Comissão de Segurança Alimentar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5555, de 07 de outubro de 2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, \r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 249/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2579, de 2009, oriundo da Mensagem nº 33/2009, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5562, de 20 de outubro de 2009, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 252/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2244, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5565, de 21 de outubro de 2009, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 22 DE MAIO COMO 'O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO' ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 61/09-PRES.\r\n\r\nBrasília, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nAo cumprimentar Vossa Excelência, solicitamos que faça constar dos assentamentos funcionais do Servidor MARCELO COSTA BARROS POSE, matrícula 201.129-4, Diretor do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, voto de louvor pelos relevantes serviços prestados a esta Comissão Parlamentar de Inquérito nos dias 8 e 9 de outubro de 2009, por ocasião dos trabalhos de diligência realizados no âmbito dessa Assembléia Legislativa.\r\n\r\nOutrossim, solicitamos registrar, também, a satisfação de todos os integrantes da Diligência, bem como dos servidores integrantes da Secretaria da Comissão, pelo excelente desempenho do mencionado servidor, pela sua capacidade de bem se relacionar com o grupo, pelo seu elevado grau de profissionalismo, interesse e profundo conhecimento do mister desse órgão, desincumbindo-se de forma brilhante das atribuições a ele requisitadas.\r\n\r\nAo ensejo, enfatizamos mais uma os nossos agradecimentos pelo apoio e atenção com que fomos distinguidos.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE SILVEIRA, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a violência urbana (CPI - Violência Urbana)\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 492/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM, IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS\".\r\n\r\nAutor: PRESIDENTE JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(F A V O R Á V E L )\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM, IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS, que está sendo organizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - V OTO D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao requerimento nº492/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; \r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, 1º Secretária; Deputado DICA, 3º Secretário; Deputado FÁBIO SILVA, 4º Secretário; Deputado PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORRÊA\r\n\r\n4648 - SOLICITA ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias no sentido de executar uma ampliação de aparelhos esportivos ao longo da Praia da Barra da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4649 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja providenciada a incorporação de Representantes da FIFERJ - Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA - órgão colegiado integrante da estrutura básica da SEA (Secretaria de Estado do Ambiente).\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n10212 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à JOÃO BATISTA MADEIRA , Ativista Comunitário, com relevantes serviços prestados aos moradores do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, através do “Jornal Mão na Roda”, que completa cinco anos de existência em dezembro de 2009 e como Presidente do “Espaço Comunitário Eco Cultural JM” e da “Associação de Moradores e Amigos do vale da Penha”.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10081 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA CASTILHO.\r\n\r\n10082 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ERASMO GRANADO.\r\n\r\n10083 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. GERALDO RODRIGUES COSTA JUNIOR.\r\n\r\n10084 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ CLAUDIO MURAT IBRAHIM.\r\n\r\n10085 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES.\r\n\r\nEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n10213 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Profissional de Saúde Dr. GILVAN FERREIRA FRANÇA, pelo trabalho que vem desempenhando junto ao Setor de Perícia Médica da UNIMED Petrópolis. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nReunião Extraordinária CS Bens e Serviços e Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 19 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação técnica sobre os impactos do piso salarial na economia do estado do Rio de Janeiro, um estudo realizado pela Fecomércio-RJ\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 875002"
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                        "ATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Luiz Paulo, Mário Marques, Paulo Melo, Ronaldo Medeiros, Tucalo, (8), assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Mário Marques, a convite; Tucalo, a convite; Ronaldo Medeiros, a convite; Luiz Paulo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, líder do Partido da Social Democracia Brasileira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, como sempre, vou me manter fiel aos dez minutos regimentais.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros e Deputado Tucalo, achei estranho o Ministro da Fazenda ter dado - saiu em todos os jornais de hoje - uma entrevista coletiva logo após uma palestra que proferiu, do alto do cargo que ele tem, que a cotação do dólar deveria estar em dois reais e sessenta centavos. E com essa cotação todos ficariam felizes: importadores, exportadores, o mercado. \r\n\r\nNo meu entendimento, Deputado Gilberto Palmares, o Ministro da Fazenda, que é o comandante em chefe do Banco Central, porque o presidente do Banco Central não alcançou autonomia, por via de conseqüência, o Sr. Meirelles bate continência ao Ministro da Fazenda e esse Ministro da Fazenda vir a público dizer que o dólar ideal é de R$ 2,60, quando o dólar hoje está na casa de R$ 1,72. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. sabe que apesar de outubro para cá o sistema ultra liberal ter quebrado, falido, sabe que não há mercado livre de dólar, o dólar não flutua conforme o mercado. O Banco Central está sempre a comprar ou vender para manter o patamar no dólar que ele acha bom, em cada momento histórico. Não funcionou o sistema de câmbio fixo. O que está funcionando hoje é câmbio flutuante, mas não segundo o mercado, sempre com intervenção, segundo até determinadas bandas, feitas pelo Banco Central. Quando o Ministro da Fazenda diz que quer um dólar a R$ 2,60, o que ele anuncia para os mega investidores e para os especuladores? Que comprem dólar a R$ 1,72, para depois puxar o preço para ser vendido a R$ 2,60. Eu acho que o Ministro da Fazenda não pode dar essas definições em público, nem mesmo de caráter particular. \r\n\r\nAchei muito estranho. Estou aqui alertando porque não vi ainda os economistas, os partidos políticos, a imprensa e o próprio Congresso Nacional se posicionar a respeito dessa entrevista. Eu acho que o ministro da Fazenda tem um peso exacerbado para definir o que ele acha em que patamar deve estar a cotação do dólar. É a mesma coisa que o Presidente da República viesse a público dizer: “Não, se depender de mim o dólar vai estar a R$ 1,50”. Porque, se ele falar isso em público, o que o Banco Central em seguida vai fazer? Vai botar dólar direto no mercado, para puxar o câmbio para baixo.\r\n\r\nOra, então as operações de compra e venda de dólar variam segundo os humores de mercado. E quando uma pessoa de peso, como é o Mantega, que é o Ministro da Fazenda, o chefe do chefe do Banco Central, isso tem mais peso ainda. \r\n\r\nEstou até curioso para saber qual vai ser o comportamento do dólar nos próximos dias, como vão agir os mega especuladores. Eu queria chamar atenção sobre esse fato porque o considerei extremamente relevante.\r\n\r\nOutra questão, Sr. Presidente, é que li alguns artigos em jornais de grande circulação em nosso País, os quais responsabilizam o modelo energético hoje do Brasil, pelo qual empresas e pequenos grupos compram do mercado e a ele vendem energia, auferindo excelentes resultados, em detrimento das estatais nacionais da área de energia, e essas estatais ficam sem fazer os investimentos necessários, quer seja no controle operacional, quer seja nas redes de distribuição de energia.\r\n\r\nFaz-se necessário também verificar se esse modelo energético de compra e venda de energia em mercado, em detrimento das empresas estatais, é aquele que melhor nos serve. Até estranho, porque, em tese, é um modelo que contraria os grandes interesses nacionais e privilegia o mercado, a não ser, Sr. Presidente, que a tese que defendo, de fato, tenha se tornado verdadeira: o governo do Presidente Lula é o mais neoliberal dos últimos tempos porque descapitaliza, por exemplo, Furnas, a favor do mercado privado na área energética.\r\n\r\nParece-me, talvez, que o Presidente Lula, em relação a esse modelo, não tenha sido devidamente esclarecido pela mãe do apagão, a Ministra Dilma, autora desse modelo que começou a fazer água. Quem está pagando o pato disso tudo é o Ministro Lobão. O jornal O Globo, Deputado Mário Marques, tem feito caricaturas continuadas, muito interessantes, com o Ministro Lobão e Chapeuzinho Vermelho, porque Lobão é o Ministro do apagão. Ele está ali na frente para receber as pancadas - no caso de muitas, justamente -, para esconder a autora desse modelo energético, a Ministra Dilma Rousseff. Esta é outra reflexão oportuna sobre esses dois temas nacionais: o dólar de Mantega ideal, a 2,60, e o apagão que continua repenicando por diversos estados brasileiros.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, concluindo nos meus dez minutos, para me congratular com o Deputado Mário Marques, que, de forma ágil, se antecipou a V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, e fez um pronunciamento aqui sobre uma nota, publicada no jornal Extra, da jornalista Berenice Seabra. Além de fazer esse pronunciamento contundente, no sentido de crítica, também deu entrada no pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que hoje teve extensa repercussão no jornal Extra, com uma chamada de primeira página. Então, congratulo-me com a ação rápida e oportuna do Deputado Mário Marques e me solidarizo com V.Exa., que o subsidiou com qualidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Convido V. Exa. a fazer a gentileza de assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa também ocupar a tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Mário Marques, eu fui chamado para a audiência pública do PAC. O senhor pode assumir a Presidência? É possível? \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos, cumprindo determinação do Regimento Interno.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, convido o Sr. Deputado Mário Marques para assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Luiz Paulo; Deputada Graça Pereira, Deputados Comte Bittencourt e Mário Marques, ocupo essa tribuna há sete anos. Tratei aqui de diversos assuntos mas sempre evitei ocupar a tribuna para tratar de assuntos de natureza partidária. Eu sou ortodoxo em alguns aspectos e considero que assuntos de natureza partidária, Deputada Graça Pereira , devem ser tratados dentro do partido. Mas muitas vezes, uma coisa é o nosso entendimento, a nossa vontade, outra coisa é a realidade concreta. \r\n\r\nHoje alguns jornais, inclusive O Dia, na coluna do jornalista Fernando Molica, falam sobre a Bancada do PT nesta Casa, cita o meu nome. Eu acho que o jornalista Fernando Molica está cumprindo o seu papel como jornalista, de informar à população. Mas, a partir do momento que sou citado e que esse debate se torna público, me obriga a me colocar a respeito. \r\n\r\nDo meu ponto de vista, primeiro, precisar a informação que está no jornal. De fato, a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa decidiu fazer um debate sobre a relação com o Governo estadual. Sugeri que esse debate fosse realizado. Mas, apenas para precisar, aí é o conteúdo lá da matéria, por unanimidade dos integrantes da bancada foi considerado que esse debate é oportuno e necessário. Então, não apenas eu e a Deputada Inês Pandeló, mas também os Deputados Alessandro Molon e Rodrigo Neves. Os quatro, por unanimidade, entenderam que é necessário fazer esse debate. Eu destaco apenas o Deputado Nilton Salomão que ingressou no partido, recentemente.Também a decisão de só realizar esse debate após o processo de eleições internas do PT foi um encaminhamento de natureza coletiva. \r\n\r\nQuero acrescentar algumas informações. Primeiro, porque do meu ponto de vista, devemos tentar ser sempre correto. E procurei o líder do Governo na Casa, o Deputado Paulo Melo, e o informei de que estaria propondo esse debate à bancada do PT. \r\n\r\nSrs. Deputados, devo dizer que eu não advogo nem admito a possibilidade de que a bancada se coloque em oposição ao Governo Sérgio Cabral, porque isso seria um contrassenso. Como uma bancada se opor a um governo quando o partido integra o governo? O partido tem a titularidade, por exemplo, de duas secretarias importantes: a Secretaria de Meio Ambiente, antes ocupada pelo Deputado Estadual licenciado Carlos Minc, e hoje ocupada pela nossa companheira Marilene Ramos; e também a titularidade da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos pela ex Governadora Benedita da Silva. \r\n\r\nTenho uma concepção que pretendo debater na bancada. Acho que uma bancada que apóia um governo não está impedida, Deputado Comte Bittencourt, de eventualmente votar contrário à orientação daquele governo. A dinâmica do Legislativo é uma, a dinâmica do Executivo é outra. No Congresso Nacional parlamentares do PT, por diversas vezes, já votaram contrariamente à orientação do Governo Federal, expressa nos projetos de lei de iniciativa do Executivo para lá envidados.\r\n\r\nPoliticamente, não acho que as coisas estejam funcionando bem quando, sistematicamente, se vota contra e o que tem ocorrido é que, nós da bancada do PT, temos votado contra a orientação do Governo na grande maioria de importantes e polêmicos projetos, aqui na Casa.\r\n\r\nTambém não acho que fazer parte da base do Governo obriga o Deputado sancionar os seus projetos, mas, também, não acho razoável que sistematicamente tenha os seus projetos vetados.\r\n\r\nSó para dar um exemplo: tive nove projetos ao longo do último ano que receberam veto total ou parcial do Governo do Estado. Os dois últimos vetos dele foram a um projeto que propunha a instalação de câmeras de vídeos nas viaturas policiais e o último, o projeto que o Deputado Luiz Paulo brincou comigo chamando-o de moderado, era um projeto que simplesmente propunha que a Agência Reguladora de Transportes, antes de consumar o reajuste de uma tarifa, informasse os dados, os indicadores, à Assembleia.\r\n\r\nIsto é o mínimo que a Casa necessita para exercer o seu papel fiscalizador. Estes dois projetos foram, recentemente, vetados integralmente.\r\n\r\nEntão, alguma coisa efetivamente... Se a bancada, na maioria das vezes, vota contra a orientação do Governo e se os projetos da bancada costumeiramente sofrem veto, acho que é necessário um debate. Por isso propus um debate dizendo que seguiria, como sempre, a orientação da bancada e a orientação da direção do partido, mas admitiria a possibilidade de se colocar com independência em relação ao Governo do Estado.\r\n\r\nRepito, não acho que seja confortável uma bancada sistematicamente votar contra os projetos de um Governo. Não estou dizendo que esteja votando erradamente, mas não acho razoável dizer que é da base do Governo.\r\n\r\nEntão, eu propus este debate à minha bancada. Repito, por uma questão de lealdade, informei ao Deputado Paulo Melo, temos relações aqui de cordialidade e respeito, e antes de qualquer debate informei a ele e ao próprio Governo. \r\n\r\nAcho que periodicamente o debate político tem que ser feito e refeito, não quer dizer de forma nenhuma, para que não se tire ilações, que eu defenda que o Partido dos Trabalhadores não apóie a reeleição do Sérgio Cabral nas eleições do ano que vem. Até as pedras das ruas sabem que este debate está sendo feito dentro do PT, inclusive, é o principal debate das reuniões internas do PT. Eu tenho defendido a aliança de caráter nacional com o PMDB em torno da mais do que provável candidatura da Gilma Rousseff e por consequência, o que é natural, que o PT apóie a eleição.\r\n\r\nSou de uma escola política, de uma tradição, em que o debate tem que ser feito e que você tem que perseguir certa coerência nas suas ações.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, eu fui citado algumas vezes e quero aqui contribuir com a sua reflexão. Primeiro, sem entrar na questão interna do PT, a qual diz respeito a sua bancada, eu li a matéria e não me surpreendeu como V.Exa. foi mal tratado nessa matéria porque lhe conheço. Conheço a forma séria e responsável como V.Exa. conduz o seu projeto, independente de ser um Deputado da base aliada do Governo, estar num partido aliado com toda essa conjuntura político-eleitoral que se avizinha para o próximo ano, agora, queria contribuir contextualizando esta sua reflexão, porque Deputado Mário Marques Presidente da Sessão, é a área cinzenta que existe hoje. A relação dos poderes da nossa república, porque se habituou o Executivo achar que parlamentar aliado não é aliado, é subalterno. É uma coisa curiosa na organização da nossa jovem e recente democracia, porque eu acho que V.Exa., que já foi líder do PT aqui na Casa, nunca subiu à tribuna nem pediu aparte para fazer qualquer pronunciamento agressivo ao governo ao longo desse período em que seu partido se aliou ao Governo do Estado, ao PMDB. Já fui colega de V.Exa. em bancada de oposição, na legislatura passada. Sei da capacidade que V.Exa. tem de fazer oposição. V.Exa. nunca subiu à tribuna nem aparteou ninguém para agredir o governo. \r\n\r\nEntender que ser aliado é lhe tirar a autoridade do mandato, a defesa das coisas em que V.Exa. acredita é despersonalizar o Parlamento. Este tem sido o grande debate nacional da sociedade, que tem esvaziado o poder dos Parlamentos. Curioso, o Governador foi Deputado, Presidente desta Casa e Senador na Casa maior do Parlamento. Então, veja bem V.Exa., o vício continua: se é aliado, não pode votar contra; se é aliado, não pode emendar uma ideia, contrariando o núcleo do governo. Não tem cabimento! Pelo contrário, governo inteligente é aquele que quer ter uma base aliada crítica, que pode, através do debate, contribuir para aperfeiçoar suas ideias. \r\n\r\nEu sei que essa é a postura de V.Exa., é o comportamento de V. Exa., mas é um vício, é o vício que se estabeleceu com essa prepotência, e não é só do PMDB ou do PT. O meu partido, seguramente, onde é executivo nos municípios, tem esse mesmo comportamento. Ou seja, Prefeitos, Governadores e Presidente da República passaram a entender que o Parlamento é uma Casa do Executivo. É “contar garrafinha”: ao se elegerem, saem cooptando a maioria do Parlamento para aqui só se dizer amém, não se debater, não se aperfeiçoar. Essa não é a história de vida de V.Exa.\r\n\r\nParabéns por sua coragem. Se os vetos aos seus projetos têm sido de fato intencionais, uma retaliação ao comportamento digno de V.Exa. nesta Casa - não estou provocando -, merecem, do Parlamento todo, a respectiva derrubada quando vierem a plenário, porque é uma forma equivocada de entender essa relação de um Deputado democrata, de um Deputado sério, de um Deputado que quer contribuir com o próprio governo que ele apoia.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado pelo aparte, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, A COVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Sr. Deputado, V.Exa. dispõe de um minuto para encerrar o seu pronunciamento. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, encerro simplesmente reafirmando que não é meu hábito tratar de questões deste tipo na tribuna. Acredito que questões partidárias devem ser tratadas no interior do partido, mas, lamentavelmente, acho que é razoável, como foi dito aqui na Casa, que essa notícia que está no jornal O Dia de hoje tenha sido originada de algum quadro do próprio PT - se é uma discussão interna, só pode ter chegado ao jornalista por alguém do PT -, então, fui obrigado a tratar do assunto publicamente.\r\n\r\nDe qualquer maneira, tão logo ocupe a tribuna, pretendo de novo tratar do assunto transportes, falando da possível instalação, em curto prazo, de uma Comissão Especial para investigar os assuntos da Supervia e de um documento, que estamos fazendo, expondo no mínimo dez razões para não se reconduzir os quatro conselheiros da Agetransp, que, na minha leitura e na de vários outros Deputados, não têm trabalhado a contento, têm passado a mão na cabeça dos dirigentes das empresas, em detrimento e prejuízo dos usuários.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nConvido o ilustre e ilustrado Deputado Comte Bittencourt a subia à tribuna. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Mário Marques, prometo reduzir os meus dez minutos em um minuto. Subtrairei o um minuto que tomei, com meu aparte, do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeputada Graça Pereira, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Paulo Melo, Sr. Presidente, nós trabalhamos sob a liderança e diligência do Deputado Gilberto Palmares ao longo de todo o primeiro semestre deste ano. V.Exa. esteve presente em algumas das audiências públicas da CPI das Barcas, acompanhou-as. Não sei se a Deputada Graça Pereira esteve em alguma das nossas audiências, mas, ao longo de todo o primeiro semestre deste ano, sob a liderança do Deputado Gilberto Palmares e sua competente diligência, nós fizemos o trabalho da CPI da Barcas. Uma questão que ficou central no resultado do relatório final da CPI foi a fragilidade da Agência Reguladora dos Serviços de Transporte do Estado, identificada pelo conjunto dos parlamentares, ou seja, pela totalidade dos parlamentares daquela CPI, constituída com maioria governista. Isso, Deputado Mário Marques, é citado na CPI.\r\n\r\nA CPI produziu 68 sugestões, ao Poder Executivo, de intervenção. Dessas 68 sugestões, nove, ou seja, quase 20%, diziam respeito à Agetransp, porque ficou clara a completa falta de prontidão, de posicionamento e de firmeza dos cinco conselheiros que compõem o Conselho da Agência Reguladora. Vejam V. Exas. que estamos falando de uma Agência que tem sob sua responsabilidade apenas cinco concessões: Barcas, Metrô, Riotrilhos, Via Lagos e Rota 116. As três concessões de sistema de transporte - estamos falando aqui com Deputados que têm base principal na Região Metropolitana - passam por uma crise de serviços jamais vista e que só tende a se agravar. \r\n\r\nUltimamente, não há uma semana em que a imprensa do Rio de Janeiro, seguramente, ao longo dos últimos meses, não traga um problema com uma dessas três concessionárias de transporte de massa. É o sofrimento do povo da Baixada, a questão da Riotrilhos, a forma como são tratados os usuários, a forma como o serviço é prestado. O povo da Ilha do Governador, onde a Deputada Graça Pereira é quase unanimidade, enfrenta o problema do transporte de barcas, cuja crise é permanente. Há o pessoal de Paquetá, onde o Deputado Gilberto Palmares é muito atuante, e a minha Niterói. É impressionante! \r\n\r\nA pergunta que fica, Sr. Presidente: o que faz essa Agência? O que representa essa Agência frente ao interesse do usuário, que é o Estado? As agências surgem, no Governo Marcello Alencar, no bojo de toda uma nova concepção de prestação de serviço público. No mundo desenvolvido, a concessão já existe há mais de um século. Há mais de um século que os países desenvolvidos já trabalham com essa relação de um poder público forte, poder concedente, passando serviço de sua responsabilidade à operação do privado, mas cobrando, com força, regras, através de uma agência de órgão regulador forte. \r\n\r\nÉ só olharmos o que acontece com o transporte das grandes capitais do mundo desenvolvido: são todos eles concessões. Aqui é a chamada concessão tupiniquim, a concessão do jeitinho. A Agência foi desdobrada no Governo Rosinha Garotinho. O Governador Marcelo Alencar, em 1997, criou a Asep, dentro de todo um bojo que vinha acontecendo nesse movimento correto. Sabemos que, ideologicamente, alguns companheiros divergem dessa concepção, mas eu diria a V.Exas. que é uma concepção correta porque o Estado, na limitação do seu orçamento, pode operar melhor através de um terceirizado, de um prestador de serviço. O mundo moderno prova isso. \r\n\r\nO Governador Marcello Alencar fez uma única Agência, que atendia plenamente tanto a parte de transportes quanto a parte de energia. \r\n\r\nA Governadora Rosinha pode ter tido até a intenção em 2005 - e espero que essa tenha sido a intenção - de desdobrar a Agência em duas pensando em ampliar a malha dessas concessões, mas não foi ampliada. Ou seja, a Agência de Energia continuou com duas ou três concessões, Águas de Turnaíba, CEG e Agência de Transportes, com as suas cinco concessões existentes à época.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral anunciou em 2007, dentro da sua visão de estadista que diz que tem - e às vezes duvidamos. Às vezes até mostra que tem; mas nesse caso duvidamos porque anunciou em 2007 que ia juntar as duas Agências. Essas Agências custam cinco milhões por ano ao Tesouro e nada fazem. Esses conselheiros ganham o que corresponde a treze professores concursados do Estado, ou sete médicos, por mês. Cada conselheiro!\r\n\r\nEsses conselheiros que não fiscalizam nada ainda têm carro à sua disposição, 24 horas por dia, sete dias na semana. E carro de luxo.\r\n\r\nDiscutimos hoje na Comissão de Educação, Deputado Mário Marques, o problema do vale-transporte dos professores da Faetec. Curioso. Vejam as contradições de um governo. O trabalhador está sem vale-transporte, mas o conselheiro tem um carro de luxo, pago pelo contribuinte, de segunda a domingo, 24 horas por dia.\r\n\r\nDesafio a qualquer um desses cinco conselheiros que não são mais conselheiros, mas alguns querem voltar para essa mamata, ou como se diz no linguajar popular, para essa boca da viúva. Nesses quatros anos, aliás, alguns já têm mais de oito anos, desvirtuaram o princípio do mandato, desvirtuaram o que dá certo no mundo há muito tempo, que é uma Agência forte. Esses mandatos alongados descaracterizam a Agência como uma Agência do Estado e transformam a Agência numa Agência do Governo. Essa Agência tem que ser independente porque ela regra justamente o Governo que é o poder concedente com o privado, que é a empresa que tem a concessão. Ela regra essas relações olhando pela ótica do interesse do usuário, daquele cidadão que anda de barcas, que anda de metrô, que anda de trem e que sofre todo dia.\r\n\r\nÉ melhor o governo nomear para essa Agência o Presidente das Barcas, o Presidente do Riotrilhos ou o Presidente do Metro. Seguramente, esses que lá estão eu desafio se trabalharam algum domingo para fiscalizar alguma coisa do transporte de massa do Estado. E por que têm carro aos sábados e domingos por 24 horas? Por que têm carro? E ganham um salário de nove mil e quinhentos reais, e mais não sabemos o quê. \r\n\r\nOs atos secretos dessa Agência, Deputado Mário Marques, e por isso a CPI é bem-vinda, possivelmente existem, e se existem - e nós já descobrimos na licitação dos carros que custam ao Estado mais de trezentos mil reais, esse contrato de cinco carros de luxo, com motorista e gasolina, Seguramente, outros atos secretos irão aparecer.\r\n\r\nQuero fazer um apelo ao Governador Sergio Cabral que está caminhando para o seu último ano de governo. Juntar novamente as Agências, além de cumprir o compromisso que ele assumiu no início do governo, ele está de fato sinalizando que algumas de suas ações estão na direção da organização do Estado, um Estado forte e capaz de ser regulador desses serviços fundamentais para a população fluminense.\r\n\r\nO Governador já retirou duas vezes essa Mensagem - espero que tenha retirado. Espero que essa Mensagem tenha sido retirada por uma reflexão acertada do Governo. Espero que ela não volte e aí nos force a levar esse debate à sociedade, porque já tomou a imprensa, e seguramente todos nos já sabemos o que a sociedade pensa dessas Agências e desses conselheiros. \r\n\r\nO governador vai mostrar, ao retirar e juntar as duas Agências, que realmente ele tem um compromisso com o Estado; ele tem um compromisso de organizar o Estado, porque ele sempre diz que assumiu de forma desorganizada, e vai demonstrar que essas Agências não foram constituídas para resolver problemas de empregos de cabos eleitorais de seus partidos aliados. \r\n\r\nCondenamos, mas que faça isso de outra forma, não com uma Agência que é fundamental para ajustar a qualidade do transporte daqueles que o usam no seu dia-a-dia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim Emendada do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2669/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2009) QUE APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO 23.012/97.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; DOMINGOS BRAZÃO; NELSON GONÇALVES; DOMINGOS BRAZÃO; MARCO FIGUEIREDO; NELSON GONÇALVES; PAULO RAMOS E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 11, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 39; Parecer favorável com Subemendas às Emendas 10, 19, 28, 31, 32, 34, 37, 38, 42. Parecer contrário às demais concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nE é importante dizer que, quem contribuiu para a construção desse Projeto em reunião com integrantes da Petrobras, foi o Deputado Luiz Paulo. Ele incluiu alguns artigos em relação aos quais tentaremos fazer um convencimento ao Governo. Mas ele teve o espírito público de não alterar o conteúdo dos artigos, mas criar incisos e alíneas, permitindo assim uma discussão mais ampla. Então, parecer emitido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável de acordo com a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é necessário que nós possamos ter absoluta consciência do que nós estamos aprovando no dia de hoje. Nós estamos aprovando uma lei autorizativa que difere a alíquota de 12% de ICMS, desde o período de implantação, passando pela pré-operação até a operação e se estendendo por 25 anos, de todos os processos de comercialização no âmbito do Comperj, com os produtos petroquímicos de primeira e segunda geração. \r\n\r\nIsto representa dizer que a Petrobras vai estruturar seis empresas que produzirão todos os produtos petroquímicos de primeira e segunda geração. A Petrobras venderá para essas empresas o óleo bruto, produzido na plataforma de Marlim, e essas empresas ao comprarem não recolherão os 12% de ICMS, ele será diferido. Quando esses produtos forem vendidos para as empresas de terceira geração, aí sim, o ICMS será recolhido.\r\n\r\nEntão esse é o espírito do projeto, prevendo-se que o Comperj estará concluído no prazo de cinco anos e gerará cinco mil empregos diretos. Esse projeto recebeu 42 emendas; foi objeto de uma audiência pública com a presença da Petrobras, feita pelas Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Economia, Indústria e Comércio e de Minas e Energia para que nós entendêssemos a fundo o espírito desse projeto, já que a mensagem não era auto-explicativa. Ao contrário, a mensagem era profundamente difusa. \r\n\r\nEm assim sendo, fizemos a análise das 42 emendas, como fez também o Deputado Paulo Melo com base no relatório que apresentou ao Governo, sobre as 42 emendas. Como também puderam apreciar as emendas os próprios tributaristas da Petrobras. Em assim sendo, o relatório, optando por substitutivo do Deputado Paulo Melo, incorpora os avanços que nós queríamos produzir. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção e em especial para uma questão, Deputado Rodrigo Dantas, extremamente relevante. Não sei se o Deputado Audir Santana já está no plenário. É que quando as empresas do Comperj, a que a Petrobras se associa, produzirem os produtos petroquímicos de primeira e de segunda geração e venderem para as indústrias de transformação, que são de terceira geração, o diferimento acaba, e aí vão ter que recolher 12% de alíquota de ICMS. \r\n\r\nE eu pergunto: se eu vou instalar uma indústria de transformação eu coloco dentro dos municípios do Conleste ou vou colocar naqueles municípios que estão abrigados pela Lei Rosinha, que já têm o benefício do diferimento e vão pagar somente a alíquota de 2%?\r\n\r\nClaro que se fosse instalar uma indústria de transformação, colocaria nesses outros municípios. E os municípios limítrofes ao Comperj, Deputado Audir Santana, ficariam a ver navios. \r\n\r\nEntão, com a anuência do Deputado Paulo Melo, pegamos uma emenda do Deputado Paulo Ramos - a única que ele apresentou e que dizia respeito às indústrias de reciclagem - e com ela produzimos uma redação com subemenda, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Inciso V do artigo 3º\r\n\r\n“(...) da circulação com produtos petroquímicos de primeira e segunda geração destinados às indústrias de transformação - terceira geração - e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar nos municípios integrantes do Conleste(...)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO que estamos dizendo: que fica diferido também o ICMS para as empresas de terceira geração e reciclagem. Resolvemos parte do problema, mas não está resolvido o problema da alíquota de 12 versus uma alíquota de dois, mas isso ficará para outro momento. \r\n\r\nNo escopo dessa proposta, tentamos resolver essa questão, mas isso está feito de forma aditiva sem acordo com o Governo, sujeito a veto. \r\n\r\nEstou explicando essa questão porque conversei com o Presidente, Deputado Jorge Picciani, que entendeu ser oportuno tratar dessa matéria neste momento - embora o Deputado Marcelino D'Almeida tenha feito com que ele não percebesse a agudeza da questão. \r\n\r\nNesse sentido, estou dando o parecer, Deputado Jorge Picciani, favorável no mérito, não estou discordando do voto do Relator porque tentamos, com essa Emenda Aditiva, fazer com que o diferimento do ICMS de 12% se estenda às indústrias de transformação e de reciclagem, pegando carona com subemenda na emenda do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEntão, votei favoravelmente, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. tem que votar o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já votei. O Substitutivo, já votei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já votou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não há problema, mas seu auxiliar tinha que informar a V.Exa. que havia destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não entendi. Vai manter os destaques?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, vou retirar, mas ele tem que me perguntar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ele me informou, mas eu entendi que, como havia consenso. Não foi culpa dele, foi minha. Peço desculpas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom. Retiro os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retirados os destaques, vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2685/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço a presença do Marcelo e digo a V.Exa. que fiz todos os esforços no sentido de que fizéssemos toda a inclusão. O Governador remeteu para esta Casa o projeto como aprovamos, quando incluímos na mesma condição da Seap os agentes do Degase. \r\n\r\nSou um homem de compromisso, vou votar, sempre o faço com o Governo, mas estou trabalhando com o Governo para que este faça a complementação. Marquei uma audiência, amanhã, com o Governador Sérgio Cabral, para discutir a questão do pessoal administrativo do Degase. E irei lá para defender a posição. \r\n\r\nAqui, na condição de Líder de Governo e Presidente, estou dando parecer contrário às Emendas nº 1 a 3, 7 e 12, prejudicadas as Emendas nº 4 e 6, pela rejeição da Emenda nº 2. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2685/09 QUE \"MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS (01, 02, 03); Deputado ALESSANDRO MOLON (04) Deputado LUIZ PAULO (05); Deputado MARCELO FREIXO (06); Deputado MARCELlNO D' ALMEIDA (07) Deputado RODRIGO DANT AS (08) Deputado ALTINEU CORTES (09 a 12); CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 01 a 03, 07 a 12 PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 04, 05 E 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 02.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 12 (doze) emendas de plenário ao projeto de lei que \"MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 12 (doze) emendas apresentadas pelos nobres Deputados e considerando os aumentos já concedidos aos demais servidores do Estado do Rio de Janeiro, conclui-se pela rejeição das emendas nºs 01 a 03 e 07 a 12 e pela prejudicabilidade das emendas nºs 04, 05 e 06 pela rejeição da emenda n° 02.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 2685/2009 é CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 01 a 03 e 07 a 12 e PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS N°S 04, 05 E 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N° 02 .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Voto em separado) - Sr. Presidente, no primeiro projeto, chegamos a um consenso de uma redação que é boa para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Neste segundo projeto, não há nenhum consenso, porque não é possível deixar 800 funcionários do Degase descobertos do reajuste mínimo de 5%. Isto é uma maldade. (Palmas) Não se pode contemplar 600 e machucar 800. Por isso, voto favoravelmente à emenda - não vou colocar nem a minha, não, vou colocar a emenda, só para ser coerente, do Deputado Paulo Ramos, que é a emenda de nº... Voto favorável à Emenda Modificativa nº 2, apesar de ter uma Aditiva nº 5, que destaquei. Parecer, acrescentando a Emenda Aditiva nº 2. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já há o voto em separado, a Presidência vai chamar pela ordem o voto nominal. \r\n\r\nDeputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Voto em separado) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, é favorável ao parecer? Tem que especificar, porque senão fica favorável, pode ser ao do Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Às emendas do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É Paulo Ramos. Ela confundiu. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - À emenda Paulo Ramos, Deputada. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Parecer do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Voto em separado) - Eu voto contra o destaque, favorável ao parecer do relator original, da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável à emenda do Deputado Paulo Ramos, que inclui os 800 funcionários do Degase. (Palmas) E voto favorável à Emenda Aditiva nº 8, de minha autoria, que reza o seguinte: “Doravante o mês referência para majoração da categoria passa a ser 1º de maio de cada ano”. Ou seja, a emenda busca fazer com que o Governo dê reajustes anuais ao trabalhador do Degase, aos servidores públicos do Degase, de forma que essa desvalorização, esse esvaziamento do salário do servidor por causa da inflação - na verdade, por falta de reajuste anual - deixe de ocorrer. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Eu voto com o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Resultado: 5 a 1 a 1. Aprovado o parecer original do relator. Eu queria ouvir o líder do Governo, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, quando forem colhidos os pareceres das matérias, eu tenho uma reunião amanhã, como falei, vou levar a reivindicação. Vou pedir que V. Exa., se tiver aquiescência do Plenário, que retire a mensagem de pauta, mas depois de colher os pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como é?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. colhe os pareceres e eu vou pedir... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deixa eu ver se compreendi. V. Exa. encaminha.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sim, depois do colhimento dos pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já houve um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, 5 a 1 a 1, a favor do parecer do Relator originário. V. Exa. sugere que colha os pareceres das outras comissões e depois retire de pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sim, que retire, voltando na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está bem. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiro, pelo PDT, manifestar a concordância com a proposta do líder do Governo. Quero apenas acrescentar que a inclusão de todos demais servidores do Degase nesse reajuste de 5% vai acarretar uma despesa adicional de cem mil reais. Então, é algo muito pequeno para que não haja a concessão de um aumento para toda categoria. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Questão de ordem, Sr. Presidente. Só uma questão de ordem, antes de colher os pareceres das outras comissões porque é referente aos pareceres. Os funcionários do Degase estão subordinados, em minha opinião erroneamente, à Secretaria de Educação. Deveriam estar subordinados... Bem, isso é coisa, é para se discutir depois. Agora eles estão subordinados à Secretaria de Educação, cuidam de menores infratores também, que seria área da Segurança Pública - e aqui eu não estou vendo nem o parecer da Comissão de Segurança Pública, nem o parecer da Comissão de Educação. É uma coisa estranha, porque se eles são subordinados à Secretaria de Educação, a Comissão de Educação deveria se manifestar. Eu quero solicitar a V. Exa. que na volta do projeto à pauta essas comissões deem os pareceres também.\r\n\r\nFavorável à emenda que assinamos junto com o Deputado Paulo Ramos: ou come todo mundo ou não come ninguém. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parecer divergente, Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto divergente do Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Divergente, para acolher, votar favoravelmente ao projeto, mas com a redação dada pela Emenda 2 ao art. 1º, Sr. Presidente, que inclui todos os servidores. São equipes multidisciplinares, portanto todos devem fazer jus a esse aumento. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer de meu líder por achar a causa nobre. Tive a honra de assinar a emenda de meu líder, Paulo Ramos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Três a dois, com o relator.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo na CCJ.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto em separado do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a bancada do PT apresentou a Emenda de nº 4, que prevê a extensão do reajuste a todos os que integram o Degase. (Palmas) No entanto, Sr. Presidente, para não emitir parecer favorável à emenda de que sou coautor, meu parecer é favorável à Emenda de nº 2, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEmbora não seja esse o tema, acho adequado que o Degase se encontre, sim, na Secretaria de Educação. O que eu acho lamentável é que justamente o governo, apesar de ter colocado o Degase na Secretaria de Educação, continue achando que se trata só de uma questão de segurança e estenda o benefício apenas aos agentes de disciplina e esqueça os outros profissionais, que estão de fora. Por essa razão, o meu parecer é favorável à Emenda de nº 2, do Deputado Paulo Ramos, assinada também pelos Deputados Wagner Montes e Flávio Bolsonaro; e à Emenda de nº 8, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que prevê o dia 1º de maio como data-base para a categoria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante ressaltar que liguei no domingo para o Presidente do sindicato para dizer que tinha falado com o Governador, atendendo ao veto dele, que não achava justo que fosse vetado sem mandar o projeto. Deixei bem claro aqui que vou lutar para que façamos a inclusão. Amanhã, estarei em uma reunião no Palácio e vou levar as reivindicações.\r\n\r\nA oposição legitimamente faz o seu discurso. É legítimo, afinal de contas, não tem nenhum compromisso com o governo e, por via de consequência, tem todo o direito de se pronunciar contrariamente. A base do governo tem compromisso, vota, mas isso não nos impede de conseguir a união, de buscar uma solução que atenda a todos. É isso que nós vamos fazer.\r\n\r\nEu acompanho o parecer. Como vamos resolver se conseguirmos com o governo? Ah, deu parecer contrário? Não, pega uma emenda do Deputado Paulo Ramos, de outro Deputado, destaca e aprova o Destaque - é a solução que se encontra - e vota a Redação Final. Eu acompanho, neste caso, antes da conversa com o governo, o parecer do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, votei na CCJ sobre a matéria e afirmei, naquela oportunidade, que, apesar da Emenda Aditiva de nº 5, votaria favorável à Emenda nº 2, do Deputado Paulo Ramos, que estende esse pequeno reajuste de 5% ao conjunto de todos os 1.400 funcionários do Degase. Esse impacto na receita é absolutamente desprezível, como afirmou o Deputado Paulo Ramos, da ordem de R$ 100 mil/mês. Assim posto, voto favoravelmente à Emenda Aditiva no 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Cinco a dois, com o relator.\r\n\r\nConforme combinado, a Presidência defere a solicitação dos Deputados Paulo Melo e Paulo Ramos e retira de pauta a presente mensagem.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em homenagem a todos os servidores do Degase, manifesto um voto de confiança na ação do líder do governo, Deputado Paulo Melo. Considerando que o pleito é justo - o pleito não é da oposição, é da categoria, é dos servidores do Degase - e que o impacto financeiro é muito pequeno, não é justo dividir a categoria. O aumento já é irrisório, porque 5% têm um reflexo muito pequeno no poder de compra dos servidores do Degase. Ainda dividir a categoria, excluindo uma parcela, chega a ser desumano. O governo não vai perseverar nesse caminho, tenho certeza. Confio na influência do Deputado Paulo Melo, líder do governo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Havia uma questão junto à Secretaria da Mesa, Sr. Presidente: o Deputado Wagner Montes chamou atenção com relação à ausência do parecer da Comissão de Educação sobre a matéria. Lembro à Mesa que o Degase recentemente foi transferido para a gestão da Secretaria de Estado de Educação, por isso, talvez tenha passado despercebida a questão da Comissão de Educação. Mas registro que, se a Comissão votasse, a maioria que está presente aqui, e é a maioria da Comissão de Educação, o faria com a emenda do Deputado Paulo Ramos, assim como a minha bancada, o PPS, já antecipando o voto, votará com a emenda do Deputado Paulo Ramos e com os servidores do Degase.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, na verdade, é preciso chamar atenção para que a Comissão de Direitos Humanos também seja consultada, evidentemente, no seu parecer, sobre qualquer mensagem que faça referência ao Degase, por razões óbvias.\r\n\r\nAproveito para divulgar, junto aos funcionários do Degase, que, no dia 1º de dezembro, às 10h, a Comissão de Direitos Humanos realizará audiência pública para discutir o Degase, pela primeira vez, junto com a Secretária de Educação do Rio de Janeiro - o histórico dos debates desta Casa com o Degase aconteceu com a direção do Degase. \r\n\r\nNa verdade, é necessário que o Degase possa absorver, de alguma maneira, políticas públicas do Estado, que não as tem. Essa mensagem mostra isso: dá para uma parcela dos servidores e não dá para outra. Ou seja, não existe política pública para tratar do Degase, o governo não sabe o que espera do Degase: contanto que não haja rebelião e fuga, o resto está tudo bem. É muita pobreza, é muita miopia. O que o Rio de Janeiro espera é um pouco mais. Por isso, com a presença da Secretária de Educação, Tereza Porto, terça-feira, dia 1º, faremos uma audiência pública para debater o Degase em todos os seus aspectos.\r\n\r\nO governo acerta quando retira a mensagem, entende que esse apelo é justo e pode discutir um pouco melhor na Casa e ouvir melhor os servidores. O governo acerta nesse momento e espero que acerte também na outra mensagem que vai chegar.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda de plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, para esclarecer aos servidores do Degase que a votação foi suspensa na certeza de que o governo há de concordar. E na semana que vem teremos a oportunidade de reapreciar a matéria com a esperança de contemplar todos os servidores.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para registrar a presença aqui em nossa Casa hoje dos alunos de turismo da Universidade Rural, que participaram comigo de uma reunião com várias sugestões. Agradecer demais, Sr. Presidente, a participação dos alunos e da professora no plenário no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aproveitando também para registrar a presença do nosso Vereador Jorge Manaia, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; e do nosso amigo, eterno Deputado Chiquinho Francisco Trindade.\r\n\r\nSejam bem-vindos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO MELO; DIONÍSIO LINS E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1016/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1085/2009. DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEATRIZ SANTOS E GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILMA. SRA. FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 470/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 484/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O EVENTO: ALERJ NA PREVENÇÃO AO DIABETES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 485/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR. DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu nem sabia que o Deputado Tucalo tinha essa paixão rubro-negra.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Não, Sr. Presidente, sou tricolor, é porque o Pet também jogou no Fluminense, jogou no Vasco e jogou Flamengo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. continua aplaudindo o Pet até hoje, é o mais tricolor dos rubro-negros. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Aproveito a oportunidade para convidar a todos Sr. Presidente para um show hoje a noite no Maracanã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 490/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA CELEBRAÇÃO DOS 350 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE PAZ ENTRE A RAINHA DO REINO DO CONGO E O REI DE PORTUGAL .\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 491/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2490/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBEINTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wagner Montes. (Pausa) Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Por gentileza, Sr. Presidente, poderia repetir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. está sendo convocado para emitir parecer ao projeto do Deputado Rogério Cabral, que cria o Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas e dá outras providências. V. Exa., como membro da Comissão de Obras Públicas, foi convocado a emitir o seu parecer.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Sr. Presidente, perfeitamente. Meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, pede desculpas a V. Exa., e convoca o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, o parecer é favorável com as emendas. \r\n\r\nQuero aproveitar e parabenizar o Deputado Rogério Cabral pela iniciativa desse projeto que, sem dúvida, vai beneficiar e melhorar muito a qualidade de vida da população da área rural.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N° 2490/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - V O TO D O R E L A T O R\r\n\r\nO PROJETO de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho as seguintes emendas visando o seu aprimoramento:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescentem-se dois parágrafos, renumerando os demais, ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 2490/09, de autoria do Deputado Rogério Cabral, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1°- (...)\r\n\r\n§ (..) - Este Programa será prioritariamente implantado em assentamentos da reforma agrária ou em áreas de populações tradicionais, como caiçaras e quilombolas.\r\n\r\n§ (..) - O Programa de que trata o caput deste artigo atenderá ao reassentamento de famílias rurais atingidas por projetos governamentais ou financiadas por órgãos públicos.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescentem-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei n° 2490/20009 o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais.\r\n\r\n§ (..) - É garantida a participação das pessoas beneficiadas pelo programa na elaboração e execução do projeto.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescentem-se ao artigo 1º do Projeto de Lei n° 2490/2009 o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais.\r\n\r\n§ (..) - Os beneficiados pelo programa terão prioridade na contratação de força de trabalho para execução do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Com a presença do nobre e querido parlamentar mais atuante desta Casa, Deputado Paulo Ramos, passo o parecer para S. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Íamos falar em coro, favorável com as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, salvo qualquer voto em contrário, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Aparecida Gama. (Pausa) Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável com as seguintes emendas:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda nº 1 - Acrescente-se ao artigo 1º os seguintes parágrafos. \r\n\r\nPrimeiro parágrafo - Este programa será prioritariamente implantado em assentamentos da reforma agrária ou em áreas de populações tradicionais, como caiçaras e quilombolas. \r\n\r\nSegundo parágrafo - O Programa de que trata o caput desse artigo atenderá ao reassentamento de famílias rurais, atingidas por projetos governamentais ou financiados por órgãos públicos.” \r\n\r\nEssa é a primeira emenda, Sr. Presidente, e é feita a partir da junção de uma emenda da bancada do PSOL e de uma emenda de autoria do Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda nº 2 - Acrescente-se ao artigo 1º outro parágrafo. É garantida a participação das pessoas beneficiadas pelo Programa na elaboração e execução do projeto.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSugestão do Deputado Marcelo Freixo. E uma terceira e última emenda, aditiva também, acrescentando mais um parágrafo ao Artigo 1º com o seguinte texto: “Os beneficiados pelo programa terão prioridade na contratação de força de trabalho para execução de projeto”. Esta também por sugestão do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nSão estas as emendas pela Comissão de Educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nEu quase falei Paulo Melo, mas Nelson Gonçalves está parecido.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado olímpico Coronel Jairo, o parecer é favorável com as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Favorável com as emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Deputado Fernando Gusmão. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Tucalo. (Pausa) Tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia tem a palavra o Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para emitir parecer) - Também favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia tem a palavra o Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gusmão. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Marco Soares. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Designo Relator Especial o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável com as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com as emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Agricultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar aqui o meu agradecimento aos Deputados que deram parecer favorável a este projeto, em especial ao Deputado Marcelo Freixo e ao Deputado Alessandro Molon que, com suas emendas, enriqueceram o projeto.\r\n\r\nÉ um projeto que visa minimizar as principais causas do êxodo rural no território fluminense. E também atua em torno de parcerias entre municípios, estado e União e, principalmente, no setor privado.\r\n\r\nPortanto, é um projeto que entendemos que irá fortalecer o agricultor, as pequenas vilas e, principalmente, os assentamentos do nosso Estado.\r\n\r\nDeixo aqui meu agradecimento a todos os colegas, a todos os pares, especialmente a todos os Deputados que contribuíram para a melhora do projeto e também aos Deputados que deram seu parecer favorável à matéria.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Hoje é um dia muito especial para mim, Presidente da Comissão de Segurança Alimentar, porque hoje votamos a redação final da Lei Orgânica de Segurança Alimentar no Estado do Rio de Janeiro. Estamos agora esperando o projeto seguir para o Governador sancionar a fim que o Estado do Rio de Janeiro tenha essa Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. \r\n\r\nEu gostaria também de fazer um relato. Na semana passada, tivemos uma audiência pública também da Comissão de Segurança Alimentar, a qual eu presido, com várias entidades da sociedade civil, Poder Público, porque o Governo Federal criou uma lei dizendo que 30% da merenda escolar têm que ser compradas do agricultor familiar, e essa lei estará entrando em vigor agora em janeiro. E essa audiência pública foi exatamente para tratar deste assunto, porque temos que fazer um mapeamento, saber quantos agricultores familiares há no Estado, o que eles têm que fazer para se credenciar. Naturalmente, a Emater tem que dar apoio técnico, enfim, saber como será a burocracia para eles poderem participar vendendo 30% de sua produção para a Secretaria de Educação do Estado.\r\n\r\nA reunião foi neste sentido e, como toda reunião, com certeza, é muito bem-vinda e proveitosa. Durante a reunião, a sociedade civil, formada por diversas entidades, havia formulado um documento com suas preocupações, para ser entregue a mim, enquanto Presidente da Comissão de Segurança Alimentar, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Agricultura, que tem papel fundamental nessa história toda, uma vez que se trata de agricultores familiares.\r\n\r\nEu gostaria da permissão de V.Exa., Sr. Presidente, para que o documento entregue a mim pela sociedade civil, constasse nos Anais da Casa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“FÓRUM FLUMINENSE DE SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL ARTICULAÇÃO DE AGROECOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nOfício Circular nº 001/2009\r\n\r\nC/C: Secretária Estadual de Educação, Secretário Estadual de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, Presidente da Comissão de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Representante do Ministério Público.\r\n\r\nAssunto: Implementação do dispositivo do Art. Nº 14 da Lei nº 11.947/09\r\n\r\nO Fórum Fluminense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (FFSSANS) e a Articulação Estadual de Agroecologia (AEA) Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro (AARD, reunidos das 13 às 15 horas do dia 29 de outubro de 2009, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, promoveram uma reunião ampliada no sentido de apresentar ao Governo do Estado as principais propostas da sociedade civil organizada para que o dispositivo do artigo nº 14, da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, seja implementado.\r\n\r\nO Fórum Fluminense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a Articulação Estadual de Agroecologia (AEA) Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro (AARD são articulações compostas por associações civis sem fins lucrativos e movimentos populares e sociais que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo controle social e proposição de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e de agroecologia ambos com base na dimensão da sustentabilidade.\r\n\r\nEm virtude da realização da Audiência Pública promovida pela Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional da ALERJ, com o tema da alimentação escolar e da agricultura familiar, nesta data, encaminhamos, conjuntamente, para as Secretarias de Agricultura e de Educação do Estado do Rio de Janeiro, as questões (a serem respondidas, no prazo, impreterivelmente de dez dias úteis, a partir desta data, por quem possui a competência para respondê-Ias) e propostas abaixo:\r\n\r\n1. Que o Governador do Estado do Rio de Janeiro nomeie um Grupo de Trabalho Inter-Secretarias (Secretarias Estaduais de Educação, de Agricultura e de Planejamento) e com a participação de três membros, respectiva e concomitantemente, do Fórum Fluminense de Segurança Alimentar e Nutricional e Sustentável, da Articulação Estadual de Agroecologia, do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho de Alimentação Escolar, com o objetivo de apresentar um Plano Extraordinário de Implementação da Lei 11.947/09 até o dia 16 de janeiro de 2010 (data-limite para início da implementação da lei em comento);\r\n\r\n2. Em relação a SEAPPA - EMATER, PESAGRO, CEDRUS, Superintendência de Microbacias Hidrográficas e FIPERJ:\r\n\r\na) Ampliar, em caráter de urgência, o quadro de funcionários da EMATER e demais estruturas da SEAPP A que atuam prioritariamente com a agricultura familiar;\r\n\r\nb) Capacitar funcionários do quadro permanente que atuam como técnicos que habilitam produtores familiares para a emissão da DAP para que auxiliem na execução dos dispositivos da Lei nº 11.947/09;\r\n\r\nc) Estabelecer um plano de capacitação em extensão rural para atender adequadamente os produtores agro-familiares do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nd) Atendendo aos princípios dos atos administrativos, ampliar a emissão de DAP' s tanto para quem deseja constituir grupos formais ou informais;\r\n\r\ne) Apresentar ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional um diagnóstico atualizado com dados do número de produtores agro-familiares no Estado do Rio de Janeiro, número de DAP'S de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar e características desta produção por região do Estado, quem acessa ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - características, perfil dos beneficiários e gêneros alimentícios envolvidos - no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. Ainda em relação à Secretaria Estadual de Educação:\r\n\r\na) Encaminhe para o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional:\r\n\r\n- Números, atualizados, de alunos na rede estadual de ensino;\r\n\r\n- Valor, atualizado, repassado pelo FNDE para a alimentação escolar da rede estadual de ensino;\r\n\r\n- Plano estratégico de atendimento do dispositivo do artigo nº 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 para o ano de 2010;\r\n\r\n- Informe se já há normas inter-secretarias no sentido de implementar o dispositivo citado em epígrafe;\r\n\r\n4. Em relação à Secretaria Estadual de Agricultura:\r\n\r\n- Encaminhe plano estratégico de atendimento do dispositivo do artigo nº 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 para o ano de 2010;\r\n\r\n- Informe se já há normas inter-secretarias no sentido de implementar o dispositivo citado em epígrafe;\r\n\r\n- Promova um seminário, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, convidando a sociedade civil organizada, com o objetivo de estabelecer metas e resultados para o atendimento dos dispositivos da Lei 11.947/09, em especial o artigo nº 14;\r\n\r\nReiterando votos de alta estima e consideração, abaixo pedimos o deferimento dos pedidos e nos subscrevemos.\r\n\r\nPedem e aguardam deferimento:\r\n\r\nPelo Fórum Fluminense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e pela Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEntidades\r\n\r\nABIO (Associação dos Agricultores Biológicos)\r\n\r\nACELBRA-RJ (Associação de Celíacos do Brasil)\r\n\r\nACQUILERJ (Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nAMOQC (Associação de Moradores do Quilombo Campinho da Independência)\r\n\r\nANERJ (Associação de Nutrição do Rio de Janeiro)\r\n\r\nAPOP (Associação dos Agricultores Orgânicos de Petrópolis)\r\n\r\nCEDRO (Cooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento Sustentável)\r\n\r\nCentro de Atendimento ao Cidadão de São Gonçalo\r\n\r\nCentro Espírita Imitação de Cristo - Volta Redonda\r\n\r\nCisv/Brasil (Serviço de Educação e Organização Popular)\r\n\r\nConselho Regional de Nutricionista - CRN 4\r\n\r\nCOOPAGÉ (Cooperativa dos Pequenos Agricultores Familiares de Magé)\r\n\r\nCPT (Comissão Pastoral da Terra)\r\n\r\nFETAG (Federação dos Trabalhadores na Agricultura)\r\n\r\nInstituto de Nutrição - UERJ\r\n\r\nInstituto Harpia Harpyia\r\n\r\nMST (Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)\r\n\r\nPastoral da Criança\r\n\r\nRECID-RJ (Rede de Educação Cidadã)\r\n\r\nRede Ecológica (Consumidores)\r\n\r\nUNEGRO (União de Negros pela Igualdade)\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ”\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar a ausência do Deputado Flávio Bolsonaro, que se encontra em audiência no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a todos os parlamentares pela aprovação unânime da homenagem que fizemos da maior comenda desta Casa ao cantor e compositor Elymar Santos. Hoje foi aprovado o seu Título e a Medalha Tiradentes. Estaremos fazendo esta homenagem, aqui nesta Casa de Leis, onde teremos a honra de deixar nos Anais essa voz belíssima desse companheiro de partido, que é grande e atuante em defesa do menos favorecido. \r\n\r\nAgradeço a todos os parlamentares a aprovação da comenda ao cantor e compositor Elymar Santos.\r\n\r\nMuito obrigado e que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Quero também fazer minhas as palavras do Deputado Dionísio Lins. O Elymar é um ícone e a Medalha Tiradentes, sugerida e aprovada por todos nós aqui no plenário, é com certeza merecida. Ele merece, é um batalhador e um exemplo a seguir por muitos brasileiros.\r\n\r\nCongratulo-me com V.Exa. pela brilhante ideia.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, volto aqui para dizer que o documento que pedi, e já deferido por V.Exa., é o Fórum Fluminense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro, elaborado em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉ só para constar o nome do documento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado João Pedro, ainda há pouco, Sr. Presidente, o plenário desta Casa aprovou um projeto de lei de autoria do Executivo que faz o diferimento do ICMS nos produtos petroquímicos de 1ª e 2ª gerações produzidos pelo Comperj. 42 emendas. O projeto foi intensamente melhorado e foi aprovado. Mas a questão, Deputado João Pedro, que V. Exa. tem que saber, é por que o Executivo mandou esse projeto para a Casa. E é isso que tem que ficar claro aos nossos contribuintes, àqueles que pagam os seus impostos, ao cidadão fluminense. A Petrobras devia aproximadamente dois bilhões de reais ao governo do Estado, fruto da Participação Especial ... Devia dois bilhões ao Governo do Estado, à União e aos municípios lindeiros à plataforma de Marlim. Desses dois bilhões, Deputado João Pedro, 50% é da União, outros 50% se dividem entre o Estado e os municípios, na proporção da distribuição da participação especial. Com isso, cabia ao Estado receber 800 milhões de reais, direito já apreciado e dado como do Estado pela Agência Nacional de Petróleo. Os procedimentos foram para a Advocacia Geral da União, a popular AGU, para ver se o Estado e a Petrobras faziam um acordo. Esteve em audiência pública, aqui no plenário da Assembléia, o presidente da Petrobras, e eu, deste mesmo local que estou falando hoje, sugeri ao presidente da Petrobras, em benefício do Estado, que houvesse o acordo. O presidente da Petrobras disse que não o faria sob hipótese alguma. O tempo passou; e sai notícia no jornal, há 15 dias, de que o acordo teria sido feito e que o Estado receberia em oito prestações iguais e consecutivas, a contar de 20 de outubro próximo passado, de 100 milhões de reais. Eis que logo depois chega uma mensagem do Executivo, solicitando autorização ao Poder Legislativo para negociar esses recebíveis com o Banco do Brasil, para que os mesmos, evidentemente descontados os juros trazidos a valor presente, fossem recebidos no exercício de 2009. Achei isso estranho, logo a seguir saiu outra notinha no jornal de que esse acordo só aconteceu na medida em que o Poder Executivo aceitou mandar esse projeto de diferimento do Comperj aqui para a Assembleia. \r\n\r\nEntão, a Assembleia aprovou a autorização do adiantamento dos recebíveis e agora aprovou o projeto do Comperj. E por que o Governo teve perdas econômicas, já que eram líquidas e certas oito parcelas de 100 milhões? Por que ele vai receber adiantado e ter perdas econômicas?\r\n\r\nPelo seguinte, Sr. Presidente, Deputado João Pedro, já havia falado isso dez dias atrás. \r\n\r\nVoltamos a entrar hoje no SIG-Siafem, para ver se a situação havia sido alterada. Somando os três Poderes, o Governo já empenhou, até a data de hoje, 38 bilhões e 323 milhões, e realizou, de receita, 38 bilhões e 115 milhões. Então, o Governo, até o dia de hoje, somando os três Poderes, empenhou mais do que arrecadou. Está com o passivo descoberto, está em vermelho em aproximadamente 208 milhões. Isso, envolvendo os três Poderes. Se somarmos somente o Poder Executivo, este Poder empenhou 35 bilhões e 588 milhões, e arrecadou 35 bilhões e 218 milhões. Logo, está descoberto em 340 milhões, precisa botar dinheiro em Caixa para aumentar a arrecadação, para a arrecadação empatar com o empenhado. Não é um problema de fluxo de Caixa, Sr. Presidente, Deputado João Pedro. É um problema do Orçamento, que está descoberto. \r\n\r\nEsta Casa precisa ter a consciência do beneplácito que ela teve com o Governo do Estado, porque o adiantamento desses recebíveis, associado ao projeto que hoje estamos aprovando, vai fazer com que o Governo saia desse buraco, entre empenhado e gasto, de 340 milhões de reais, de vermelho.\r\n\r\nAí V.Exa. poderia dizer: “Mas se ele não fizesse isso, ele teria saída?” É claro. Teria que cortar os empenhos, até o final do exercício, em 340 milhões, para voltar a re-empenhar tudo no orçamento de 2010. Haja corte de empenho e re-empenho! Com isso, atrasa-se toda a burocracia estatal.\r\n\r\nTemos que ter essa consciência, porque uma parcela dos Srs. Deputados não conseguiram perceber o jogo fiscal que foi feito. Estamos votando, mas com consciência do que estamos fazendo, no sentido da proteção da população fluminense. \r\n\r\nVolto a dizer que, quando esse projeto de autorização - ele negociar os créditos, os recebíveis com o Banco do Brasil - veio à pauta, eu falei sobre isso e mostrei os dados daquele dia. Esses são dados novos. É claro, esse dinheiro ainda não entrou. Eles continuam a descoberto em 340 milhões. Não é qualquer valor. Volto a dizer: há dinheiro em Caixa. Eles têm um bilhão e meio, que economizaram em 2008. \r\n\r\nAgora, sabe por que isso aconteceu, Sr. Presidente, Deputado João Pedro? Porque o Secretário Joaquim Levy e o Secretário Sérgio Ruy são muito teimosos, orgulhosos e prepotentes. No orçamento de 2009 - o Deputado Paulo Ramos há de se lembrar - eu os alertei e emendei: o orçamento estava superestimado, porque o mundo estava em crise. E eles não levaram isso em consideração, insistiram que iriam realizar as receitas previstas, porque as receitas, Deputado João Pedro, são estimadas, mas as despesas são fixadas. Está escrito no Orçamento: “receita estimada, despesa fixada”. Erraram quase oito bilhões nas receitas, mesmo tirando os três bilhões da Cedae. \r\n\r\nDesculpe-me, Deputado Paulo Ramos. Eu queria deixar isso registrado aqui. O meu tempo já acabou. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares. (Pausa). Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe do tempo regimental restante. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, venho somente me manifestar, e muito rapidamente, sobre dois temas. Primeiro, tive oportunidade de ler, no caderno de Economia do jornal O Globo de dias atrás, que, mais uma vez, nem posso acreditar, a Companhia Estadual de Águas, a Cedae, está enviando diretores para promover a venda de ações de empresa - se antes foi na bolsa de Nova Iorque, agora é em Cingapura. \r\n\r\nSe o objetivo é privatizar a Cedae, é vender parte de suas ações, que o governo assuma claramente essa responsabilidade. Já anteriormente aqui, nas palavras do próprio Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, foi afirmado que tal não ocorreria, pelo menos no Governo Sérgio Cabral. Mas um diretor, salvo se a notícia não corresponder à verdade, promover as ações em Cingapura sem o conhecimento de ninguém aqui no Estado do Rio é uma desfaçatez muito grande. \r\n\r\nA Cedae tem que ser uma empresa exclusivamente pública. A água não pode ser submetida à sanha do lucro; a água é essencial à vida, é essencial à saúde. Portanto, temos que resistir. De qualquer maneira, vou fazer contato com o Presidente da empresa, Dr. Wagner Victer, porque não posso acreditar que essa insanidade esteja tendo mais uma vez curso, sem o conhecimento da sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, houve um acidente muito grave em Bangu: uma mulher morreu. Uma pedra caiu ou foi jogada do viaduto, mas a imprevidência foi muito grande. Havia uma obra e as pedras, retiradas não sei de onde, estavam todas empilhadas na grade de sustentação do viaduto. Era uma obra. Se a pedra caiu ou foi jogada, houve o resultado trágico para uma família: uma mulher, dentro do ônibus, foi alcançada pela pedra e morreu. \r\n\r\nOs jornais, hoje, já trazem uma fotografia diferente: as pedras foram retiradas. Se não ofereciam risco, se a obra era necessária e ainda está tendo continuidade, qual a razão de rapidamente as pedras terem sido retiradas? Elas já não deveriam estar ali. O mais grave é que ainda tentam dizer que a pedra poderia ter sido jogada por um trabalhador do transporte alternativo. É uma insinuação leviana, perversa, que preenche um interesse, o da Fetranspor, que, associada ao Governo do Estado, através do Detro, com a omissão da Agência Reguladora, que é subordinada ao Governo do Estado, aí sim, vem assumindo o controle de todo o transporte rodoviário do Rio de Janeiro e de outros modais, suprimindo a concorrência, prejudicando a população e eliminando vários postos de trabalho. A população precisa do transporte alternativo, se acostumou a ele. \r\n\r\nQue o Governo, pelo menos, assuma: eu estou acumpliciado com os interesses da Fetranspor; e que não haja esse tipo de insinuação, imaginando ser possível jogar a população contra os seus próprios interesses.\r\n\r\nDe qualquer maneira, venho aqui para manifestar a minha solidariedade aos trabalhadores do transporte alternativo e o meu repúdio a qualquer tipo de insinuação que contemple os interesses escusos de quem não tem qualquer compromisso com o interesse social.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, antes do encerramento, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de Entrega Medalha Tiradentes ao Dr. Rossano Kepler Alvim Fiorelli, Médico Cirurgião Geral, Requerimento de nº 477, de autoria da Sra. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2670/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO QUE GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; DOUTOR WILSON CABRAL; ALESSANDRO MOLON; SABINO; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO E DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPTADO RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COMCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDROMOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA HEDDA MAIA VINAGRE MOCARZEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1059/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO E DIONÍSIO LINZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Convoco os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19 de novembro de 2009, às 19h05, em celebração dos 350 anos da Assinatura do Tratado de Paz entre a Rainha do Reino do Congo e o Rei de Portugal. Requerimento nº 463/09, de autoria do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE, MÁRIO MARQUES, A CONVITE; JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nÀs 14h assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Às quatorze horas do dia dezessete de setembro de 2009, na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, dou por aberto os trabalhos da 5ª Audiência Pública para tratar do seguinte tema: \"Pequena Central Hidrelétrica - Sossego\". Contamos com a presença do Deputado Altineu Côrtes, membro desta Comissão e dos Deputados Audir Santana e Alessandro Calazans. \r\n\r\nAgradecendo a presença, convido para fazer parte da nossa Mesa o Dr. Antônio Carlos Gusmão, Presidente da Ceca - Comissão Estadual de Controle Ambiental; Drª Ana Cristina Henney, Diretora de Licenciamento do INEA, representando a Secretária Marilene Ramos; o Dr. Filipe Koefender, Coordenador da Desenvix, representante da empresa - irá nos explicar um pouco esse projeto que tem nos preocupado bastante; do Luiz Antônio Almeida, Superintendente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Energia, representando o Secretário Júlio Bueno; Drª Silvia Carneiro, Analista Ambiental do INEA; da Drª Mariana de Andrade, Analista Ambiental; do Dr. Liu Ming, também Diretor da Desenvix; Daniel Ferreira, Engenheiro Florestal da Desenvix S/A; Rogério Martins Daflon, empresário da região; Leonora Cardin, bióloga da UFRJ; Alecsandra Ferreira, estudante; Cynthia Santos, doutoranda da Unicamp; Vanessa Pedra, repórter da Editora Brasil Energia. Quero agradecer a presença de todos, aos companheiros e técnicos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, aos Deputados Audir e Altineu.\r\n\r\nEsta audiência pública me foi solicitada pelo Deputado Altineu Côrtes, que tem acompanhado e tem um trabalho muito grande nessa região que poderá sofrer esse impacto. \r\n\r\nO objetivo hoje, Dr. Antônio Carlos Gusmão, meu companheiro, que já conheço há alguns anos - fomos candidatos no período tenebroso da vida dele, foi candidato a Vereador pelo Partido Verde conosco, é um dos grandes técnicos ambientais, presidindo a Ceca -, o nosso objetivo é tirar essa dúvida que paira sobre essas pequenas centrais hidrelétricas. O senhor e a Drª Ana Cristina, que são conhecedores profundos do tema sabem que nós, como ambientalistas, sempre nos preocupamos quando se fala em alagamento, quando se fala em alagar floresta, preocupamo-nos com a biodiversidade, com a nossa Mata Atlântica, que já está tão devastada, tão arrasada e que já perdeu mais de 80% da cobertura no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, só tem 7% da cobertura original. \r\n\r\nAgradeço a presença do Dr. Francisco Silva, do IEF.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes é uma pessoa muito antenada, preocupada com a região Norte/Noroeste e com o nosso Rio Paraíba do Sul, que já sofreu intervenções. Hoje, temos a certeza de que é um rio débil e essas intervenções são todas originárias da bacia. Como diz ali a minha colega Verônica da Mata: são todas dentro da área da bacia, da área do Paraíba do Sul. Sabemos que o Paraíba, assim como os rios tributários e todos os rios que deságuam no Paraíba sofrem com a poluição e com o assoreamento. O Paraíba, hoje, é um rio débil e precisa de intervenções humanas para recuperar o que nós, seres humanos, estragamos. O tema ambiental caiu, realmente, na pauta. Ficamos felizes que isso venha a acontecendo, porque nós, que lutamos tantos anos com a questão ambiental, que éramos chamados de ecochatos, hoje, somos chamados a dar palestras de como aquilo tudo que falávamos que poderia acontecer, como minimizar e, até - o nosso grande sonho - acabar com esse pesadelo que acontece com a questão ambiental.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Altineu Côrtes, que é uma pessoa muito atenta e ao Deputado Audir Santana, que é também um Deputado atuante nessa questão ambiental que sabe o sofrimento que vem acontecendo em algumas regiões, principalmente em Itaboraí, que é a região que ele representa e que o ajudou a se eleger. É um Deputado que pensa o Estado do Rio de Janeiro, mas sabe que a região de Itaboraí tem sido muito impactada, é o Comperj, é aterro sanitário de um volume quatro, cinco, seis vezes maior do que a cidade dele produz. Isso também o tem preocupado bastante. Então, temos promovido essas audiências públicas, sempre motivados pelos nossos colegas, o que é importante. Ficamos felizes, porque percebemos que o tema ambiental, realmente, entrou na pauta. \r\n\r\nAproveito para passar a palavra para o Deputado Altineu Côrtes, que fará um breve histórico. Depois, ao Deputado Audir Santana. Depois, o Dr. Gusmão, para uma saudação breve, à Ana Cristina e também ao superintendente. Depois, para o nosso companheiro da Desenvix para explicar o projeto. Depois, teremos perguntas a fazer. Vamos abrir, também, para a sociedade aqui presente perguntar. O Jefferson, Secretário da Comissão, vai passar um formulário de perguntas. Vamos tentar tirar todas as dúvidas, porque todas, tenho certeza, não serão resolvidas, mas esperamos que 80% delas sejam contempladas. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Quero cumprimentar o nosso Presidente André Lazaroni; o nosso amigo Deputado Audir; a Drª Ana Cristina cuja presença é muito importante aqui, hoje; o Dr. Luiz Antônio; o nosso querido Gusmão, a quem quero dar os parabéns pela sua postura imparcial, correta que tem tido nas audiências públicas; o meu amigo Deputado Calazans...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Convido o Deputado Alessandro Calazans para fazer parte da Mesa.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Recebi também um telefonema do Deputado Brazão, que me parece vai chegar daqui a pouquinho. \r\n\r\nQuero cumprimentar a empresa Desenvix e a todos os amigos da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nVou ser breve neste primeiro momento. Já tive oportunidade de ver o projeto, mas é sempre bom ver as pessoas terem conhecimento. Acho que vai ser muito importante para os Deputados aqui que não tiveram oportunidade de ver o projeto. Na realidade, o que se discute aqui hoje não é a capacidade da empresa, nem nenhuma situação referente à questão técnica da empresa no meu modo de entender. O que se discute principalmente, nesta audiência pública, é um conceito do que nós queremos para nosso Estado. \r\n\r\nOntem, fui a Brasília, onde ocorre a CPI destinada a investigar os valores das tarifas de energia elétrica no Brasil, a atuação da Aneel, as autorizações de reajustes, reposicionamentos tarifários, enfim, a Aneel está sendo investigada numa CPI e é ela que autoriza aos estados, com seus estudos - me corrijam os técnicos se eu estiver errando um termo ou outro -, os locais onde é possível instalar uma PCH. \r\n\r\nDepois que saí da última audiência pública, em Trajano de Moraes, entrei em contato com o Deputado Alexandre Santos, aqui do Rio de Janeiro, pessoa que prezo muito, relator dessa CPI, e pedi a ele que fizesse um requerimento pedindo todos os estudos referentes à possibilidade de instalação de PCHs aqui no Estado. Porque eu não posso concordar que o Estado do Rio de Janeiro seja tratado tecnicamente como os Estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Pará, Amazonas. Somos um Estado pequeno, populoso e não temos os recursos hídricos que os outros estados têm, então, é um absurdo! Como é algo muito técnico, os Deputados e a sociedade não atentam a isso, mas os estudos estão avançando. PCHs já foram instaladas e outras que estão por vir. A compensação ambiental de uma PCH é 0,5% aproximadamente. Então, pedi ao Deputado Alexandre Santos e ele fez o requerimento, inclusive com o Deputado Ciro Nogueira, onde requer informações e cópias de documentos da Aneel sobre esse assunto. \r\n\r\nOntem, tive a oportunidade de ver o ex-diretor geral da Aneel, ser interrogado. Ouvi pessoas dizerem coisas me intrigaram. E foi esse homem que estava à frente des sas autorizações para o Brasil inteiro. O Deputado Ciro Nogueira perguntou a ele: “Quantas licenças de PCHs foram concedidas na sua gestão?” “Não sei”. Ele não sabia. “Quantas PCHs foram revendidas na sua gestão?” “Também não sei”. “O senhor tem noção de quanto custa no mercado a licença de uma PCH?” “Também não sei”. Ele não sabe nada! Nós vamos pegar ele, porque tem quatro requerimentos pra ele estar lá, e lá é uma Comissão Parlamentar de Inquérito; se ele, por acaso, ou a investigação levar a uma falta grave dele, que muitos que estavam presentes ali apostam que já tem provas, ele pode ser preso.\r\n\r\nMinha situação aqui, em absoluto, é em questão à empresa ou à Secretaria de Meio Ambiente do Estado, muito menos em relação a esta, mas sim em relação a essa questão desse conceito. Não posso admitir isso. A minha opinião, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado, depois desses alertas, não pode achar que só a autorização da Aneel é suficiente. A Aneel está sendo investigada. \r\n\r\nOutro assunto. Saiu na Folha, on line, do dia 18 de junho, às 10h21min: \r\n\r\n(LENDO) \r\n\r\n“Polícia Federal apura esquema de corrupção na Aneel. No órgão regulador da área de energia as suspeitas são sobre venda de informação privilegiada, no processo de autorização para a construção de pequenas centrais hidroelétricas - PCHs. Pequenas usinas. Segundo o Procurador da República Reginaldo Trindade, há evidências que apontam para o pagamento de uma propina de três mil reais mensais para o funcionário André Luís Melo Marengo, da Aneel, para obter informações privilegiadas sobre o processo de autorização dessas usinas. Marengo foi preso.”\r\n\r\nEntão, esse processo é um processo sob suspeita. Eu não acho que o Estado do Rio de Janeiro deva ser tratado, tecnicamente, como outros Estados, que têm um território muito maior, que têm uma enormidade, uma quantidade de recursos hídricos, de rios, e aqui não é a mesma coisa. \r\n\r\nEntão, eu vou me ater aqui, nesse momento, a essas considerações, mas, depois, eu tenho também umas questões para colocar à Secretaria de Meio Ambiente, sobre o possível, o estudo de licença sobre esse projeto. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Deputado. Passo a palavra para o Deputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Boa-tarde, Presidente, demais deputados, senhoras e senhores, autoridades, eu vi a publicação dessa audiência pública, Presidente, e agradecendo a generosidade de suas palavras, eu tive, como primeiro sentimento, um sentimento de curiosidade, mas também, em seguida a esse sentimento de curiosidade, o sentimento de certeza que esta Casa tem, mais uma vez, que fazer valer seu papel fiscalizador, para que, uma vez que a empresa, tomando agora, praticamente, o primeiro conhecimento e, em seguida, a explanação, eu tenho certeza que será realizada - a gente vai poder ter mais alguns esclarecimentos -, mas a certeza, Sr. Presidente, quando a gente tem a Aneel participando, forçosamente, no papel constitucional, enquanto agência reguladora, e conhecedor desses meandros escusos, suspeitos da Aneel, mais uma vez, enquanto parlamentar, essa Casa Legislativa tem que atuar, para quem tenha a certeza que os direitos dos cidadãos fluminenses não serão comprometidos. Porque eu venho acompanhando, Deputado Altineu, já há algum tempo, até pela proximidade com o Deputado Alexandre Santos e a relatoria que o mesmo ocupa à frente daquela CPI, a gente vem conversando mais a miúde, a gente fica estarrecido como ainda tem pessoas nesse Brasil, nesse país, que insistem em atuar à margem da legislação, achando que não serão descobertos. \r\n\r\nEssa sua preocupação, Deputado Altineu, pode ter certeza, também é a minha. Tenho certeza de que todos os demais parlamentares que compõem a Comissão de Ambiente, que compõem a Casa Legislativa, todos comungam com esse mesmo pensamento. E pode ter certeza que debaixo desse angu tem caroço. Eu acho que a Aneel demonstra, a cada dia, o desrespeito para com os cidadãos. Nós, como membros daquela CPI da AMPLA nessa Casa Legislativa, tivemos certeza disso. E hoje a CPI, na Câmara Federal, vem mostrando que essa atuação negativa da Aneel se estende por todos os confins desse país. Então, quero ver, torço, desejo que, ao final dos trabalhos da Comissão de Ambiente, nós tenhamos certeza que essa empresa estará atuando dentro daquilo que a legislação determina, trazendo benefício para uma parcela da população desse Estado, e que a gente vai ter a consciência de ter atuado de uma forma direta, transparente e certa, e o que tiver de irregular terá que ser corrigido, podendo, no final de tudo, aplaudir os resultados finais desse empreendimento que, volto a afirmar, estou ainda no campo da curiosidade para poder ver todos os dados, as informações e, mediante o que a gente receber de explanação, a gente fazer os devidos requerimentos, aprofundando essa busca de trazer, de uma forma bastante transparente, o que esse empreendimento se propõe a partir do momento em que ele venha a ser implantado e começar o seu funcionamento.\r\n\r\nSão as minhas palavras, Presidente, e tenho certeza de que, após a explanação, nós poderemos novamente estar discutindo e amadurecendo a atuação dessa Comissão Legislativa, para que a gente tenha certeza de que o nosso papel está sendo cumprido de uma forma bastante direta, bastante transparente, bastante correta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Obrigado, Deputado. Vou passar a palavra ao Deputado Alessandro Calazans, aproveitando para chamar nosso prefeito Carlos Manuel, Perfeito do Carmo, para compor a nossa Mesa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Eu gostaria de saudar a todos que compõem a mesa, na pessoa do Presidente da Comissão, André Lazaroni, saudar a todos os presentes, dizer, neste primeiro momento, André, parabenizar o trabalho da Comissão por trazer um assunto dessa relevância.\r\n\r\nRealmente, o Altineu já tinha colocado em diversas oportunidades a preocupação que tinha e que, na verdade, ela se sintoniza com todos nós que conhecemos um pouquinho da questão ambiental.\r\n\r\nEu acredito que as intervenções passariam a ser mais profundas após as explanações de todos, mas fica aqui registrada a preocupação, mesmo porque também além de ser redundante aqui pode ser que tenha sido tocado nesse ponto, mas vão aqui as preocupações padrões que são aquelas em relação aos impactos ambientais que será causado com a implementação dessas pequenas usinas, e outra preocupação, desculpa aqui que eu acho que eu ouvi que tem alguém, de alguma empresa, que já tenha ganhado, não sei como é que é aqui, que eu ouvi alguma empresa, não é nada direcionado, eu não tenho nenhuma denúncia direcionada, mas nós temos ouvido com grande frequência da facilitação de alguns grupos para conquistar a construção da obra. Então, não sei aqui, vai aqui a desculpa, não sei quem é, porque também não posso fazer uma acusação direta, porque o senhor deve estar aqui, não é direcionado a esse grupo, mas que a gente tem ouvido permanentemente de que nesse processo da liberação das obras e na conquista do direito de fazer as usinas tem tido o beneficiamento direto, isso a gente já ouviu e tenho certeza que estamos aqui para, além desse ponto, também ver a questão dos impactos ambientais que eu tenho certeza que a Secretaria, o INEA, a antiga Secretaria de Meio Ambiente aqui do Estado vai estar atenta, mas também existem informações, e aí por isso a gente pede para que a Secretaria esteja mais atenta, de forma redobrada, de que também essas usinas, por conta de participações por trás de determinados políticos teriam alguns beneficiamentos em relação a licenciamento ambiental. Entendeu, André? Não sei se você recebeu esse tipo de informação, mas por conta de grupos que estão ganhando as licitações para estar fazendo as usinas, para construir as usinas, está por trás grupos políticos que, além de facilitar a conquista das obras, estaria também trabalhando para, no momento do licenciamento, também usar o seu poder para isso. Então, a gente pede à secretaria, à antiga Secretaria de Meio Ambiente, ao INEA, para que possa estar atento a essas questões e eu tenho certeza que a Comissão vai estar atenta e eu também me coloco para participar desse processo a todo o momento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Obrigado, Alessandro. É claro que a gente sempre ouve, mas a gente precisa, nós parlamentares e o senhor também é dessa linha, temos que ter a certeza, por isso é que não dá para acusar nesse momento, mas a gente vai atrás, a gente corre atrás da informação, e as informações chegam e uma hora as coisas aparecem.\r\n\r\nPasso a palavra, então, ao nosso amigo Antonio Gusmão, depois a Cristina, Dr. Luís Antonio, também, para uma saudação inicial, depois ao Dr. Felipe da Desenvix.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS GUSMÃO - Bem, boa tarde a todos os colegas aqui da Mesa, todas as saudações ficam aqui concentradas no nosso Deputado André Lazaroni, agradeço ao Deputado Altineu a delicadeza da menção da minha participação nas audiências. Fizemos uma audiência pública em Macuco e depois, uma outra, em Trajano de Moraes. O Deputado esteve presente nas duas, demonstrando sua preocupação com o empreendimento e defendendo os interesses da sociedade, e hoje marcou essa audiência pública aqui, que é bastante interessante também para apresentação de projeto, tirar as dúvidas e esclarecer para mais gente ainda o objetivo do empreendimento, que pediu licença ao INEA para se implantar. \r\n\r\nEntão, durante o decorrer aqui das apresentações é que as dúvidas vão ser tiradas. E agradeço o convite para participar dessa audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra também para o nosso Prefeito do Carmo, Dr. Carlos Manoel, para uma saudação inicial. \r\n\r\nO SR. CARLOS MANOEL - Boa-tarde a todos, boa tarde aos componentes da Mesa, é um prazer, uma satisfação estar aqui. Vim apenas como espectador, mas a oportunidade que a gente tiver, nós estamos aí para contribuir com alguma informação também. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Prefeito. \r\n\r\nDra. Ana Cristina. \r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA HENNEY - Boa tarde a todos. Parabéns à Mesa, parabéns pela iniciativa. \r\n\r\nQuero agradecer o convite. Na verdade venho representando o presidente do INEA, Dr. Firmino, que teve que se ausentar. Quero dizer que trouxemos o nosso grupo de trabalho, para qualquer dúvida técnica que possamos ajudá-los. Estamos à disposição para qualquer pergunta, para qualquer dúvida. E vamos aguardar a apresentação do projeto, para a gente poder se manifestar, quando necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Dra. Ana. \r\n\r\nDr. Luiz Antônio, superintendente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Energia. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTONIO ALMEIDA - Boa-tarde a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nPela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Energia, nós somos espectadores da situação porque energia é muito importante para estado, para qualquer estado. O Estado do Rio de Janeiro, que vem experimentando um desenvolvimento muito grande no momento, o desenvolvimento está atrelado à demanda por energia. Obviamente quando falo isso, entendo que as questões ambientais são respeitadas na proteção da oferta de energia. Então acho que no momento, Deputado, passo também a questão da apresentação que mais à frente, sendo necessária, então a gente faria uma participação. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Dr. Luiz Antônio. \r\n\r\nPassar a palavra então ao Dr. Felipe, Coordenador da Desenvix, para uma apresentação do projeto, uma palavra ao microfone. \r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Boa-tarde. Cumprimentando o Deputado Andre Lazaroni, cumprimento os demais componentes da mesa. \r\n\r\nVou ficar em pé para poder apresentar melhor, olhar as transparências. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Dr. Rogério, nosso Prefeito de Macuco, quero agradecer a presença. Também depois chamar para a Mesa. A Mesa vai sair para a apresentação, mas o senhor já está convidado a participar da Mesa. \r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Então, vou falar rapidamente aqui, não vou me alongar muito nessa apresentação aqui. É uma apresentação mais simplificada do que a gente fez nas audiências públicas, essas que fizeram parte desse processo de licenciamento desse Projeto PCH Sossego, ressaltar também a iniciativa que nos parece muito interessante, de abrir esse espaço à discussão. No regime democrático essas discussões sempre são bem vindas, quer dizer, tanto nós empreendedores, como a população, como os legisladores, com essas discussões , com certeza vão levar a coisas melhores daqui para a frente. \r\n\r\nRapidamente, eu vou mostrar quem é a Desenvix, que é a empresa que hoje é candidata a implantar essa usina chamada Sossego. Hoje somos candidatos, não quer dizer que a gente vá implantar a usina. A gente depende de uma série de licenças. Não é uma, não são duas ou três, é uma série de licenças, dentre elas a licença ambiental, que a gente pediu ao INEA, e também a aprovação do projeto na esfera da Aneel. \r\n\r\nA Desenvix pertence à Engevix, que é uma empresa muito grande do setor de engenharia consultiva, do setor de projetos. É uma empresa que existe há mais de 45 anos, com mais de 30 mil megawats projetados, isso é quase 1/3 de toda a capacidade instalada no Brasil. Então, uma empresa mais que consolidada nesse setor, pediu um tempo para ser investidora no setor elétrico. Começar a fazer projetos para ela mesma. Então, criou essa figura que é a Desenvix. A Desenvix então, é empresa investidora do grupo, ela detém os ativos de geração e ela é responsável pelo desenvolvimento de novos negócios, que é o caso da PCH Sossego. É um desenvolvimento de um novo negócio. É uma oportunidade que a empresa enxerga como investimento, para implantar ou operar e deter esse ativo de geração.\r\n\r\nA apresentação, ela está um pouco fora do lugar, porque a gente está com uma versão diferente do power point, mas acho que não tem maiores problemas. A DESENVIX ela já possui outros empreendimentos em operação. Projetos que estão consolidados. Ela tem no Rio Grande do Sul, tem duas usinas: a Esmeralda e a Monel - Monjolinho Energética, uma PCH, e uma UHF, 74 megawatts de potência instalada; em Santa Catarina tem a Santa Laura e no Rio de Janeiro tem a Santa Rosa, uma PCH com 30 megawatts de capacidade instalada. No Rio Grande, esse mesmo que a gente pretende instalar a PCH Sossego. \r\n\r\nPara dar uma pincelada no setor elétrico brasileiro, para a gente entender o que significa PCH Sossego dentro de toda a gama de projetos e iniciativas que podem ser realizados para a produção de energia elétrica. Eu vou fazer uma pincelada aqui, que é que o Brasil tem de energia, o que o Rio de Janeiro tem, o que significa uma PCH dentro disso tudo, e o que é a PCH Sossego?\r\n\r\nO Brasil possui uma capacidade instalada de 105 mil megawatts, aproximadamente. Esse é o somatório de todas as usinas que existem no Brasil e produzem 105 mil megawatts. \r\n\r\nO Rio de Janeiro produz 7.847 megawatts distribuídos em 80 empreendimentos. Sendo 14 PCHs. Então, o Estado do Rio de Janeiro já tem atualmente 14 PCHs em operação. O Brasil já possui 349 PCHs em operação. O Rio de Janeiro tem também, que é bastante expressivo, 10 UHEs. UHEs são usinas acima de 30 megawatts, são usinas de maior porte. Não é como a PCH Sossego, que é justamente de menor porte. A PCH Sossego tem 17 megawatts. Essas UHEs no Rio de Janeiro somam 1.200 megawatts. Enquanto que no Brasil existem 162 grandes usinas elétricas, Tucuruí, Itaipu, assim por diante, que somam 75 mil megawatts de capacidade instalada.\r\n\r\nÉ importante perceber aqui que o Rio de Janeiro detém uma parcela de sua matriz energética baseada nas térmicas. O Rio de Janeiro tem 46 usinas termoelétricas, duas usinas nucleares. Essas 46 usinas termoelétricas representam 56% da capacidade instalada do Rio de Janeiro. A energia térmica é uma energia considerada mais suja. A PCH é considerada uma energia mais limpa. Não que não tenha impacto. Tem seus impactos. Mas a térmica ela tem impactos mais significativos porque ela usa combustível fóssil. Ela queima esse combustível para gerar energia elétrica, e isso causa diversos efeitos negativos ao meio ambiente. Além de ser uma energia muito mais cara. Para se ter uma idéia, o preço do megawatt produzido por uma PCH hoje está em torno 140 Reais. Uma termoelétrica a gás que ainda é a mais eficiente, esse megawatt está em torno de 600 Reais o megawatt/hora. \r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro, olhando essa configuração, detém uma matriz cara e poluidora. \r\n\r\nHoje essa capacidade do Brasil, 105 mil megawatts, até 2030 ela tem que ser triplicada para atender as demandas de crescimento do país. Quem diz isso é a EPE - Empresa Brasileira de Pesquisas Energéticas, vinculada ao Ministério de Minas e Energia que faz sempre esses planejamentos do setor elétrico, para onde a gente tem que ir, para onde a gente não quem que ir.\r\n\r\nEsse Relatório é de 2007, então ele é recente. Ele está disponibilizado no próprio site do EPE, ele é público e ele mostra as diversas tendências de crescimento do Brasil, as diversas tendências de crescimento do PIB, de aumento de população e qual a demanda de energia que vai ter que ser suprida com esse crescimento. \r\n\r\nEntão, a EPE está enxergando da seguinte maneira. A EPE então é quem planeja o nosso setor elétrico daqui para frente. Ela está enxergando que em 2030 eu vou ter uma expansão da geração de fontes alternativas. E fonte alternativa é uma PCH. Uma PCH ela é considerada uma fonte alternativa de geração de energia, porque ela tem menos impactos ambientas quando comparada com outras fontes de geração de energia, como as grandes usinas, ou como as usinas termoelétricas. \r\n\r\nAlém das PCHs, são consideradas fontes alternativas de geração de energia, as centrais eólicas, biomassa e centrais que geram energia através de resíduos, principalmente resíduos sólidos urbanos. Então, a EPE está imaginando que em 2030 teremos 8.330 megawatts de energia produzidos através de PCHs, o que significa o incremento, desde o ano de 2005, de sete mil megawatts. Daqui para frente, existe um planejamento do setor elétrico brasileiro para a implantação de mais sete mil megawatts e PCHs. Desses sete mil, a Sossego poderá contribuir com 17 megawatts.\r\n\r\nEntão, isso mostra que as PCHs são uma tendência do setor. Até entendo que a discussão não é tanto a Sossego é uma discussão muito mais do que ao setor elétrico, que está enxergando esse horizonte, que é o incremento de energias através de fontes alternativas de energia renovável, e as PCHs entram, por isso são incentivadas pelo governo federal.\r\n\r\nO governo federal criou, em 2001, um programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica, o Proinfa, que foi criado logo depois do apagão de 2001. Então, para diversificar a matriz elétrica brasileira, que era principalmente pautada em grandes usinas hidrelétricas, foi criado esse programa, que foi capitaneado pela Eletrobras, hoje, a Eletrobras adquire a energia durante 20 anos dessas usinas, então, viabilizou uma série de investimentos nesse tipo de projeto que são renováveis, eólicas, biomassas e PCHs. O Proinfa desenvolveu 110 megawatts em PCHs. A Santa Rosa, que é uma usina do grupo Desenvix, está no âmbito do Proinfa. Esse programa já colocou, ou está colocando essas usinas em operação. Sossego já não está mais no Proinfa, porque foi um programa inicial para dar um start nessas PCHs, quer dizer, hoje a PCH anda por si só, o preço de energia viabiliza o investimento em PCHs. Uma PCH é definida por uma portaria da Aneel, a 652 de 2003 e tem que ter uma potência entre 1 e 30 megawatts, tem que ter um reservatório de, no máximo, 3 km2, ou 300 hectares e um reservatório com regularização o máximo mensal, quer dizer, ela não trabalha com variação de nível. As grandes usinas, muitas, no período chuvoso elas armazenam água para no período seco ter um consumo dessa água e manter uma certa sazonalidade. Então, as PCHs não têm isso, o que significa que vão ter um reservatório menor, limitado em 3 km2, e consequentemente o impacto sócio-ambiental menor, além de ser uma energia, por definição renovável, porque ela utiliza a água, não consome, apenas utiliza para gerar as turbinas e, consequentemente, os geradores gerarem a energia elétrica.\r\n\r\nUma rápida pincelada no que são as PCHs, o que hoje o Brasil tem de PCHs, o que o Rio de Janeiro tem de PCHs, um detalhe além de o governo federal ter incentivado as PCHs, o próprio Estado do Rio de Janeiro incentiva as PCHs, as eólicas, através do decreto, prestado no passado, de compensação em energéticos. No Rio de Janeiro, você implanta uma usina termoelétrica de 100 megawatts e você tem que compensar entre três a cinco megawatts e fontes renováveis, eólica ou a PCH, ou seja, uma térmica de 100 megawatts o empreendedor tem que investir numa PCH de cinco megawatts. Então, o próprio Estado do Rio de Janeiro tem incentivado a construção de PCHs, e nesse ano nós da Desenvix somos legalistas, a gente cumpre as regras do jogo, a gente está aqui cumprindo com o que manda a legislação ambiental, com o que mandam as legislações do setor elétrico, as legislações estaduais e assim por diante.\r\n\r\nEntão, a PCH Sossego, entrando agora no caso específico da usina em pauta, ela está localizada entre os municípios de Macuco e Trajano de Moraes, Região Serrana do Rio de Janeiro, na área rural desses municípios. A PCH Sossego é inserida na Bacia do Rio Grande. O Rio Grande nasce em Nova Friburgo - aqui está a nascente do Rio Grande, em Nova Friburgo - até desaguar no Rio Dois Rios, que depois vai encontrar o Rio Paraíba do Sul. Essa área de drenagem, essa bacia hidrográfica do Rio Grande tem, mais ou menos, 1800 km2. A PCH Sossego está localizada nesse ponto aqui, do rio, onde, por essa legenda aqui, quanto mais acentuado o tom de rosa, mais entropisada é a área. Então, a bacia do Rio Grande, como a gente pode observar aqui, ela é mais preservada nos locais de altitude elevada: nas cabeceiras, nas nascentes. Já a área intermediária, onde é a área que está prevista a instalação da PHC Sossego, é uma área mais entropisada. \r\n\r\nE essa bacia do Rio Grande tem algumas características: a gente sempre olha a bacia como a área de influência indireta do empreendimento. Por isso que estou apresentando aqui um pouco essa bacia hidrográfica. Ela tem vinte e nove por cento de cobertura vegetal. Quer dizer, daqueles mil e oitocentos quilômetros quadrados, vinte e nove por cento dessa área ainda detém alguma cobertura vegetal. Esses vinte e nove por cento representam, mais ou menos, cinquenta mil hectares de vegetação. Então, a bacia do Rio Grande tem algo em torno de cinquenta mil hectares de vegetação. \r\n\r\nOs principais problemas da bacia do Rio Grande, de acordo com o Comitê da Bacia do rio Dois Rios, a que pertence o Rio Grande, ele é principalmente devido à falta de saneamento básico; ao lançamento de efluentes industriais; às atividades econômicas, como as indústrias, postos de gasolina, ocupação desordenada das margens dos rios e agricultura com utilização intensiva de agrotóxicos. \r\n\r\nIsso quer dizer o quê? Os principais problemas da bacia do Rio Grande não são associados ao setor elétrico; não são associados à construção de empreendimentos hidroelétricos, e os empreendimentos hidroelétricos também não potencializam os problemas que já são encontrados na bacia do rio Grande, que são apontados pelo comitê gestor da bacia do Rio Paraíba do Sul, que também é o comitê gestor da bacia do rio Dois Rios, e o rio Grande está dentro da bacia do rio Dois Rios. \r\n\r\nPara o Rio Grande foi definida uma série de aproveitamentos. Isso quer dizer o quê? O rio pode ter mais de um empreendimento hidroelétrico, analisando-se do ponto de vista do aproveitamento energético. Isso é um estudo de inventário, onde são definidos quais são os aproveitamentos que podem ser implantados nesse rio. \r\n\r\nHoje, o modelo pra você aprovar um inventário desses, que é aprovado pela Aneel, ele tem sido modificado constantemente, a medida que cada vez mais elementos de meio ambiente estão sendo incorporados nesse tipo de análise, porque é uma análise voltada ao meio ambiente, é uma análise técnica, e é uma análise econômica. São três: é o tripé que vai dizer se o empreendimento pode ser ou não. Ele tem que ter a viabilidade ambiental; ele tem que ter a viabilidade técnica e ele tem que ter uma viabilidade econômica. Ele tem que ter um valor de energia que seja compatível com o mercado para que essa energia seja comercializada. \r\n\r\nA PCH Sossego, que está localizada logo aqui, é esse aproveitamento aqui. Aqui está a PCH Santa Rosa, que devia estar em operação. Existe uma segunda usina, que também está em operação no Rio Grande, que é a PCH Xavier, mais aqui em cima, em Nova Friburgo. \r\n\r\nEntão, para o Rio Grande foi estabelecida essa série de empreendimentos. Nós, da Desenvix, olhamos a Sossego e achamos que pode ser um aproveitamento interessante, como investimento, é isso que a gente faz. A desenvix investe no setor elétrico e a gente achou que pode ser interessante. Solicitamos a Aneel autorização para desenvolver os estudos e a Aneel autorizou, e também solicitamos ao INEA a licença prévia desse aproveitamento. O INEA determinou que a gente, então, fizesse um estudo de impacto ambiental, um Eia-Rima, e nós aproveitamos esse estudo ambiental no ano passado, em dezembro de 2008, ainda quando era a Feema. \r\n\r\nE de lá, depois de análise e tudo mais, foram definidas audiências públicas, que aconteceram em Trajano e Macuco, municípios que estão na área de influência direta do aproveitamento. \r\n\r\nEntão, dados gerais da usina: está no rio Grande; potência instalada de 17 megawatts - uma PCA vai até 30 megawatts; o valor de investimento é de 85 milhões - esse é o orçamento da usina. É um orçamento público também; é um padrão de orçamento que tem. Desses oitenta e cinco milhões, 0,5% deve ser destinado à compensação ambiental, como o deputado Altineu lembrou. Mas, além disso, a usina, ela gasta, do orçamento dela, dos oitenta e cinco milhões, cerca de 12 milhões são de outros custos ambientais. \r\n\r\nDos 85 milhões, 425 mil reais tem que ser de compensação ambiental. Existem outros 12 milhões que são custos envolvidos nas outras atividades ambientais, que é reflorestamento, monitoramento de peixes, cercamento das áreas de preservação. E esses programas, eles são definidos pelo INEA. Então, a gente, nesse orçamento de 85 milhões, está lá, tem 12 milhões previstos para implantação desses programas, que inclui também aquisição de terras, das propriedades que são necessárias para implantação do empreendimento. Que vai ocupar uma área de 167 hectares. Sendo que 26 é a própria calha do rio. Já é a área que tá molhada, é onde passa o rio, são 26 hectares. E área que vai ser alagada por esse aproveitamento é de 141 hectares. Lembrando que estão distribuídos em dois municípios. Até vou mostrar o percentual para cada município. \r\n\r\nAtualmente a gente já tem mais de 50% dessas propriedades negociadas. É um processo que, usualmente, quando você tá desenvolvendo um projeto você vai comprando terras, é um risco que se corre, porque o empreendimento pode não sair e nós também não temos interesse em ter terra. A gente, não saindo o empreendimento essas terras vão ser novamente comercializadas.\r\n\r\nA PCH Sossego é um tipo de usina bastante usual dentro das PCHs, porque ela tem uma barragem de CCR, que significa concreto compactado com rolo. Ela tem o corpo todo de concreto, com 195m de comprimento, duas turbinas. Ela não tem um vertedouro controlado, não tem comportas. O vertedouro é uma soleira livre, que tem 52m de comprimento. E tem um sistema de transmissão em 138kw, que é um sistema usual no sistema elétrico brasileiro.\r\n\r\nEu vou tentar passar bastante rápido, eu acho que o espaço para discussões vai ser bastante amplo, então eu também não quero perder muito tempo aqui talvez falando o que todo mundo já saiba. Esse aqui é o projeto da PCH Sossego, o projeto das estruturas, esse é arranjo da usina. Onde a gente tá vendo aqui a barragem, esse corpo azul aqui é a barragem, é o que vai fazer o represamento da água. E essa estrutura aqui é a casa de força onde vão estar as turbinas. Então é o único sítio. Não tem derivação. Essa usina, ela não usa desvio por túnel, por canal, outro tipo de coisa. Ela simplesmente é um barramento que vai elevar o nível da água, essa água vai ser captada pelas duas turbinas que estão na casa de força. \r\n\r\nOlhando a barragem de lado, que é o principal elemento da obra, que vai trazer o maior impacto, porque é o que vai represar e depois vai causar a formação do reservatório. E tem uma barragem que tem uma altura máxima de cerca de 40m, desde a fundação até o topo. Toda ela é em concreto compactado com rolo, como eu falei anteriormente. \r\n\r\nAgora, a gente tá olhando a barragem vista de jusante pra montante, quer dizer, a gente tá olhando no sentido que a água do rio tá descendo. Essa barragem vai ter uns 40m de altura desse nível do leito do rio até o nível superior. A tomada d'água é aquela estrutura aqui, que a gente tá vendo aqui, que vai induzir água para essas duas turbinas que vão gerar a energia elétrica. \r\n\r\nAqui mais uma vista da PCH Sossego, que está estrategicamente colocada nesse ponto, na margem esquerda do Rio Grande. Tem um maciço rochoso aqui que é um ótimo ponto para você ancorar a barragem. Isso significa que existem escavações, muito menores, impactos muito menores. Na margem direita já não tem. Dá para ver que a escavação aqui, como não tem o topo rochoso aflorando, ela é muito mais expressiva. \r\n\r\nE agora das mais interessantes, que é a comparação da PCH Sossego com outros empreendimentos, tanto da Deenvix com o empreendimentos do Rio Grande. A PCH Sossego comparada com empreendimentos que a Desenvix tem, ela tem um porte bastante usual, ela tem 17mw para um reservatório de 167 hectares. A gente tem uma usina em Santa Catarina que tem 15mw com 300 hectares de área de reservatório, então seria uma eficiência um pouco menor. Como uma alça de vazão reduzida. Isso quer dizer o quê? É uma usina que tem derivação. A PCH Sossego não tem derivação no projeto. \r\n\r\nAs usinas que têm derivação, elas captam a água do rio, num determinado ponto, e desviam essa água por um canal ou por um túnel até a casa de força, para usar a diferença topográfica natural do rio. Então eu faço uma barragem baixinha, faço uma derivação, eu vou para um túnel, um canal, e jogar água num ponto mais abaixo do rio, e isso vai me dar uma diferença de queda. Essa é uma usina com derivação. Então, essas usinas causam uma alça de evasão reduzida. Quer dizer o quê? Como eu estou desviando a água do rio eu tenho que deixar um percentual da vazão original do rio nesse leito para que ele não fique seco.\r\n\r\nExiste uma portaria estadual, no Rio de Janeiro, que estabelece qual é essa vazão, mas ela é uma vazão estabelecida por critérios físicos, extremamente físicos, matemático. Ele não garante a sobrevivência de ecossistema, aquático, ou os demais impactos que podem ter. Ou seja, existe um número, por exemplo, se você quiser desviar a água do rio você tem que deixar um mínimo de “Xm3” por segundo, que é um número baseado para a manutenção dos usos do rio, irrigação, consumo, e assim por diante; mas não é um número ambiental. Então, essas usinas que tem derivação, a problemática ambiental é muito mais complexa, porque a mitigação de uma alça de vazão reduzida, não existe uma mitigação plena; você, diminuindo a vazão do rio, você não sabe muito bem, não existe ferramentas adequadas para dizer qual vai ser o verdadeiro impacto sobre o rio. Por isso que usinas com derivação, muitas vezes, elas tem uma barragem um pouco maior, vai ter um reservatório um pouco maior, sim, mas não tem alça de vazão reduzida, que é um impacto pouco conhecido. Enquanto que uma usina sem alça de vazão reduzida, todos os impactos são conhecidos e são mitigáveis. Por exemplo, reflorestamento, época de aquisição de propriedades; tudo isso, até mesmo a supressão da vegetação, ela, pela legislação, é mitigável. Você pode suprimir, mas você compensa, você via plantar mais. A Sossego vai ter que suprimir vegetação e vai ter que compensar. Isso está previsto na legislação.\r\n\r\nAgora, comparado com usinas no Rio Grande. Eu mostrei aquela cascata lá, aquela divisão de quedas. No Rio Grande existe uma série de usinas, ou implantação, ou projetadas, ou em operação, e assim por diante. Então, comparando com outros projetos aqui, a Santa Rosa já está lá em cima; a Sossego está em desenvolvimento, e o setor elétrico brasileiro permite que mais de uma empresa desenvolva um mesmo projeto para um mesmo lugar. No caso da Sossego existem duas empresas desenvolvendo o mesmo projeto, para o mesmo lugar, para a mesma usina. A Desenvix é uma candidata. Existe um candidato também procurando desenvolver esse mesmo projeto. Só uma empresa vai desenvolver. Vai desenvolver a empresa que tiver o projeto aprovado pela Aneel, e tiver a licença ambiental, são os dois critérios. Tem que ter a viabilidade ambiental e tem que ter o projeto, que é a parte técnica de engenharia, aprovado.\r\n\r\nA Sossego, projeto da Desenvix, no Rio Grande, que é o que a gente está procurando licenciar, e é o que eu estou explicando aqui, ele tem 17 megawatts, um reservatório de 167 hectares, e não tem alça de vazão reduzida. Fase de licença: não tem licença, ainda. É o que está sendo discutido aqui, eventualmente teremos, ou não, essa licença. Com a licença eu posso, na Aneel, dar continuidade ao processo. A Aneel só vai aprovar o meu projeto se tiver licença, e se o meu projeto atender a todos os requisitos que a agência acha pertinente, e para isso tem uma legislação também.\r\n\r\nExiste um concorrente. O concorrente para a Sossego, isso é um processo extremamente transparente, porque quando você pede um registro para a Aneel e outra empresa pede, a Aneel avisa os concorrentes que existe outra empresa desenvolvendo projeto; são definidos os prazos para a entrega desses projetos. E o concorrente já tem a licença prévia nesse mesmo lugar. O projeto dele é diferente do meu; ele gera 9,9 megawatts, ou 9,8 megawatts para um reservatório em torno de 150 hectares, e ele já tem a licença prévia emitida. Então, se eventualmente a Sossego não tiver a viabilidade ambiental já tem um projeto lá que tem a viabilidade ambiental, uma licença que foi concedida em junho desse ano, para uma potência um pouco menor. Então, como a potência dessa usina é menor, que 10 megawatts ela não passa pelo processo de Eia-Rima, é definido que empreendimento se hidrelétricos potência instalada maior de 10 megawatts tem que ter Eia-Rima; emprecom endimentos com potência menor de 10 megawatts não precisam de Eia-Rima; é um relatório ambiental simplificado que dispensa as audiências públicas. Nós, da Desenvix, licenciamos uma usina em Rio Grande, chamada Bonança, que tem menos de 10 megawatts, através de um RAS, e também temos a licença prévia. No caso de Sossego, como tem mais de 10 megawatts, nós entramos com um processo, através de Eia-Rima, e ainda não temos a licença.\r\n\r\nOutras usinas que já têm licença de instalação emitida, que atualmente estão em obra, elas têm reservatórios maiores do que a Sossego; Santo Antônio, São Sebastião do Alto e Caju têm reservatórios de 189 até 300 hectares, e todos eles têm potência instalada menor do que a PCH Sossego. Do ponto de vista de impacto ambiental, é difícil você dizer: - mas uma PCH de 150, 167 hectares, qual a diferença de impacto ambiental? Realmente é uma diferença tênue, muito pequena. Mas Sossego ainda tem a maior potência, maior capacidade instalada. Então, tem uma eficiência bastante satisfatória, comparada com outros projetos que estão licenciados para Rio Grande. É só isso que eu quero mostrar, que Sossego, comparado com outros projetos do Rio Grande, tem uma eficiência, ou seja, tem uma potência, uma energia produzida por área alagada bastante satisfatória. \r\n\r\nAgora, qual é o impacto do reservatório da PCH Sossego? Esses 167 hectares de área total do reservatório, que significa uma área de alagamento de 141 hectares, como eu mostrei na transparência anterior, ela vai alagar diversos elementos que hoje existem lá na área. Então, o reservatório de Sossego, como a gente pode ver pela legenda ali, ele vai alagar áreas com culturas, que são áreas onde hoje existem cultivo, que equivale a 1,34% do reservatório, 2,25 hectares, pasto, macega, mata secundária. Mata secundária é vegetação. A mata secundária que está apresentada nesse mapa de uso do solo, que eu extraí do EIA-Rima, representa 49,53 hectares. Isso quer dizer o quê? Para implantação da PCH Sossego, você tem que tirar 49,53 hectares de mata em estágio médio de regeneração. O estudo ambiental que foi elaborado pela NP, a empresa que a Desenvix contratou, apontou que essa vegetação está num estágio médio. Ela não é uma vegetação primária, ela não é uma vegetação em estágio secundário avançado. Ela tem uma relevância ambiental um pouco menor. \r\n\r\nNós até contratamos a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro para dar um apoio, para dar um subsídio, O professor Hugo Amorim pode depois repassar, ele que planejou esse estudo, que definiu que tipo de vegetação tem na Sossego. Porque nós também temos uma preocupação muito grande com o desmatamento e, para ter certeza do que efetivamente vai ser desmatado, a gente fez inicialmente o que o INEA pediu no estudo ambiental, que é uma caracterização da vegetação, e depois o INEA, numa iniciativa também que mostra a preocupação do instituto, solicitou que a gente fizesse um inventário florestal complementar. Isso quer dizer o quê? O INEA pediu: “Olha, tem 49 hectares sob pressão, mas eu queria entender melhor o que é essa vegetação. O que é que vai ser suprimido?” Então, eles solicitaram um inventário complementar. \r\n\r\nAí eu fui à Universidade Federal do Rio de Janeiro e procurei o professor Hugo Amorim para planejar esse inventário complementar, para dizer exatamente, para não ter riscos, para a gente saber exatamente o que a gente está ou não licenciando. Então, existe, além do que é de praxe exigir no licenciamento, um inventário complementar adicional, que mostra exatamente que tipo de vegetação, que tipo de árvores tem nessa área, que a legislação permite que você faça a supressão, porque são obras de utilidade pública, que é a geração de energia elétrica, ainda mais em fonte renovável, desde que você compense. Então, no EIA-Rima está proposta a compensação com o plantio de 350 hectares. Isso quer dizer o quê? Há uma supressão de 49 hectares de mata em estágio médio de regeneração, mas existe uma compensação, que é o plantio de 350 hectares, sete vezes mais do que hoje existe nessa região onde vai ser o reservatório da PCH Sossego.\r\n\r\nAgora, olhando os municípios, porque essas áreas são dos municípios de Trajano de Moraes e de Macuco. Quanto significa do município essa área alagada? Qual é o impacto no município? O estudo ambiental trata disso detalhadamente. Mas isso é pouco, é muito? Eu resolvi colocar uma comparação com a área territorial. Trajano de Moraes tem uma área de 589 km² e vai ter uma área alagada pela PCH Sossego de 0,81 km², ou seja, é apenas 0,13% de toda a área do Município de Trajano de Moraes. A PCH Sossego tem um porte menor. Grandes usinas alagam 10%, 15%, 20% da área de um município, ou, como aconteceu, municípios que tiveram que ser relocados por causa de grandes usinas elétricas. A PCH não é isso. A PCH é uma obra de pequeno porte. Macuco tem uma área menor, uma área territorial menor, uma área de alagamento também menor, mas mais expressiva para a realidade do município, mas mesmo assim é muito pouco, significa que menos de 1% do município vai ter essa área transformada em um reservatório. Vale ressaltar que essas áreas são aquelas que mostrei na transparência anterior, composta de pasto, vegetação e tudo mais. Mais significa muito pouco perto do que os municípios possuem. Só para demonstrar rapidamente um cronograma de obras, que tempo você precisa para fazer uma usina dessas. É uma usina que demora muito, demora pouco, as PCHs por definição são obras rápidas. A PCH tem um prazo de construção, no caso de Sossego entre 18 e 22 meses, mais ou menos, dependendo das condições hidrológicas desse ano. Se chover muito, atrasa. Pode ser 22, 24 meses, mas sossego está planejada para ser construída em 18 meses, havia uma meta inicial de implantar essa usina em dezembro, por causa de um leilão de energia acontecendo em agosto. Essa usina vai ser implantada se tiver todas as licenças e não é só a licença do INEA, são as licenças da Aneel outorga do uso da água, uma série de licenças que a gente tem que correr atrás para um dia conseguir implantar essa usina no tempo que for permitido.\r\n\r\nSó para mostrar, essa seria a área de proteção em torno do reservatório. Por lei, um lago artificial tem que criar no entorno uma área de preservação permanente. Todo corpo hídrico, por lei, é protegido por uma área de preservação permanente. Está lá definido no Código Florestal, desde 1965. Para reservatórios artificiais existe o Conama 302 que define como é que tem que ser essas áreas. Então, o que a gente está propondo para sossego é uma área de terra que tenha no mínimo 30m da margem do reservatório e com uma área total equivalente a 100m. Essa seria uma área em torno de 350 hectares, então é uma área que tem que ser preservada pelo empreendedor e por ele ser recuperada. Assim é que a legislação manda. Essa área de preservação permanente, faixa marginal de proteção serve para proteger o reservatório de assoreamento, lançamento de fluentes, esse tipo de coisa, para manter a qualidade não tão deteriorada.\r\n\r\nFora o que eu tinha para apresentar, eu acho que a gente vai abrir para questionamentos. A gente está absolutamente à disposição para responder tudo. Estou aqui de coração aberto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vamos convidar todos os componentes da Mesa para que a gente possa recompô-la. Peço uma cadeira para o Prefeito Carlos Luis Gomes, Prefeito de Trajano de Moraes. Agradeço, também, a presença do Vice-Prefeito, Omair, nosso amigo. \r\n\r\nEu tenho algumas perguntas para a empresa, para o INEA. Acho que também o Deputado Altineu Côrtes tem algumas perguntas. Filipe, recebi uma informação. Aqui são perguntas que nós pegamos com nossos técnicos, que para esse empreendimento teríamos de ter também uma autorização do Iphan. Queria saber da empresa se existe essa autorização, pois pelo que me parece, nós estaremos ao autorizar isso, estaríamos inundando uma fazenda centenária naquela região. Então, gostaria também de saber que fazenda é essa que em nenhum momento foi citada e se isso procede, se existe realmente essa fazenda naquela região que seria uma área que estaria sendo alagada se tem autorização do Instituto Patrimônio Histórico e Artístico do nosso País, se eles autorizaram a inundação dessa fazenda. Se existe hoje aqui na platéia, se temos algum representante dessa fazenda também caso ela... depois se o senhor puder dizer o nome da fazenda. \r\n\r\nPelo projeto, do que pudemos perceber, haverá uma supressão de mais de 500 hectares, 500 mil metros quadrados de vegetação. Haveria aí uma grande inundação. E nós sabemos, conhecendo outros projetos dos senhores, até a bióloga Verônica da Matta suscitou isso aqui, e no Rio Grande a própria Desenvix produz mais energia e tem uma área alagada menor do que essa que vai produzir 17 megawatts, se poderia ser diminuída essa área inundada.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento aqui presente também tem total interesse nesse projeto. Nós queremos saber da Secretaria qual a participação da Secretaria nesse processo de licenciamento e como ela está interagindo, até aproveitar para dizer ao Deputado Altineu Côrtes que nós convidamos o pessoal da Aneel. Eles não vieram, mas mandaram um aviso dizendo que não poderiam estar presentes. Como o pessoal da Aneel é muito ocupado, mas mesmo assim queremos saber como a Secretaria tem participado, junto à Aneel, nessa disposição, porque a Aneel decide, conversava ali com o nosso professor de meio ambiente, o Gusmão, então, ele me explicava ali que a Aneel define os pontos. Inclusive, existe uma outra empresa que está licenciando, quer dizer, fez um RAS porque é menos de 10 megawatts. Então, a legislação brasileira quando é menos de 10 megawatts faz um Relatório Ambiental Simplificado, não passa pela CECA. Então, a CECA só trabalha dentro do licenciamento, quer dizer, ela só faz audiência pública, essa é sua grande função. E queremos saber também da Secretaria, do INEA, da Ana Cristina, esse outro empreendimento que está sendo licenciado, quer dizer, eles são concorrentes, se o INEA sabe qual a área que será alagada. Como produz menos energia, quer dizer, se é uma área igual porque já tem a licença prévia esse outro empreendimento. Porque, Deputado Alessandro Molon, a Aneel simplesmente define os pontos. Eu não sei se o Estado participa, acho que não, mas é uma questão inclusive a ser vista na legislação, caso isso não ocorra. A Aneel identifica os pontos, as empresas entram, fazem o projeto de engenharia, quer dizer, gastam antecipadamente, ao mesmo tempo em que pedem o licenciamento lá da Aneel, pedem o licenciamento ambiental, quer dizer, gastam no licenciamento ambiental, e saber do INEA se nós corremos o risco nessa outra empresa que está tentando licenciar também, de amanhã ou depois dizer, não, nós vamos aumentar agora 17 mega watts, são mais 7. Quando o INEA licencia 10 megawatts, só pode ficar em 10 mega watts, se é 9,8. Não pode, porque amanhã ou depois a gente vê alguns empreendimentos ambientais assim, a gente já viu alguns, isso se chama o pulo do gato, eles licenciam uma área e depois, às vezes pedem um outro tipo de, ou aumento de área, se isso poderá ocorrer nesse outro empreendimento. Eu não sabia, Deputado Altineu Côrtes, que tínhamos dois concorrentes nessa área, mas eu vou, inclusive, pedir ao Deputado Altineu Côrtes que nos solicite também, como membro da Comissão, uma audiência pública para a gente convidar outro projeto e a gente vencer. Eu fiquei preocupado porque ninguém gasta tanto, Deputado Altineu Côrtes, se não tiver uma certeza de que seu projeto pode sair. \r\n\r\nAs perguntas para o INEA. A gente ouve muito, Deputado Altineu Côrtes, segundo alguns comentários aqui, se os empreendedores relocassem a barreira, eles diminuiriam a área inundada. Eu gostaria de saber do empreendedor, por que não fazer isso. Se colocar, fazer essa relocação da barragem, poderíamos diminuir essa área inundada, pelo visto deve ser isto que ocorre no Rio Grande. \r\n\r\nOs empreendedores alegam também que a Aneel já aprovou. Eu queria saber se já existe essa aprovação da Aneel, porque há uma alegação de que a Aneel já aprovou o empreendimento, ou se ainda estamos, o empreendimento está sendo, há um investimento e existe alguma possibilidade da ANEE escolher outro, como é que está essa questão dessa disputa com esse outro concorrente, que nós iremos convocar aqui também, porque, Deputado Altineu Côrtes, eu entendo, e o meu entendimento é jurídico nesse caso, e aí quem quiser contestar isso, a justiça está aí para isso, mas o meu entendimento como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que uma comissão permanente é uma comissão que tem força de CPI, menos a quebra de sigilo bancário, é o que nós não fazemos. Mas se precisar quebrar sigilo bancário, a gente pode encaminhar para o Ministério Público e até abrir CPI nesta Casa, porque ela tem força para investigar, e força de autoridade judicial. Mas pelo Regimento Interno, que é uma Lei Estadual, a gente pode convocar inclusive cidadão comum. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem poder de convocação. Então, entendo que a gente possa fazer essa convocação para que a empresa venha. Tenho certeza que ela não vai precisar nem ser convocada, a gente vai convidar e ela vai fazer como a Desenvix, que veio aqui, que mostrou a sua cara. Isso se chama democracia. Na democracia participativa, como o Filipe falou, a gente tem o dever, como parlamentares, chamar a sociedade para conhecer o projeto que impacta na sua vida, impacta no seu meio ambiente. \r\n\r\nOs prefeitos estão aqui. Isso demonstra o interesse daquela região nessa questão. Seriam as PCHs a grande solução para o problema energético no país? Nós não temos outras tecnologias mais limpas, menos impactantes? Eu que tenho andado muito, Deputado Altineu Côrtes, que conheço um pouco da área ambiental, não conheço tanto quanto os dois que estão aqui ao meu lado, nem tanto quanto a Verônica da Matta, que está ali também, mas que entendo um pouco dessa questão ambiental, e tenho andado, eu tenho visto tecnologias limpas de geração de energia, tecnologias inclusive que, na minha visão, podem acabar com um grande problema que nós temos hoje que é o nosso resíduo sólido, que é o nosso lixo.\r\n\r\nEntão, acho que falta, na verdade, acredito que o aterro é uma solução hoje, mas eu acho que a grande solução para o lixo vai ser a geração de energia, uma geração limpa. Se a gente conseguiu numa estação de tratamento de esgoto fazer uma lavagem de gases e acabar com o odor ali em Copacabana, não é possível que a gente faça lavagem dos gases e consiga limpar o máximo possível esses gases gerados com a queima do lixo.\r\n\r\nE acredito também que o grande, isso é o meu pensamento como ambientalista, eu acho que a grande solução vai vir desse mix de matriz energética, eólica, é uma excelente solução e que não foi falado aqui pela Desenvix, a Verônica da Matta lembrava isso aqui. Quer dizer, quando faz o comparativo só faz o comparativo com as usinas hidrelétricas, as termoelétricas, que realmente são um problema, a Petrobras, inclusive nós tivemos um problema do gás por causa das térmicas a gás da Petrobras, os taxistas iam ficando sem gás. Se não é a Assembléia Legislativa entrar, a gente poderia ter um colapso nesse sistema e, hoje, estão de novo incentivando o uso do gás, sendo que dentro de 30, 40, 50 anos a gente não sabe o que pode acontecer, porque é um recurso finito. \r\n\r\nAgora, o lixo sempre vai existir, o vento vai bater sempre na nossa porta, a gente vai ter sempre uma brisa, o nosso Estado é costeiro, por que não investir nisso? Quer dizer, a Aneel precisa entender que o investimento nesse tipo de energia, a biomassa, eu acho que é uma solução viável para o nosso país, que tem terra, que tem solo, o sol é energia solar. Quer dizer, eu não vejo o governo federal, que é o governo federal e peço ao nosso representante que leve ao Secretário Júlio Bueno, Superintendente, que procure o Ministro de Minas e Energia do nosso país, que invista nessas energias que nós temos em abundância, temos condições de crescer, que não fique subjulgado aos interesses das empresas de engenharia, ao interesse das empresas petrolíferas, porque é isso que a gente vê. A gente questão, hoje, não estou aqui, como o Deputado Alessandro Calazans falou, querendo acusar ninguém, mas a gente sabe que o interesse de uma usina nuclear, que é uma usina já defasada, que está vindo parar no nosso Estado é um interesse nacional? É o interesse das empreiteiras. São três bilhões, quatro bilhões. A gente fala em bilhões de reais, para investir numa energia, mas essa não é a energia nuclear que o mundo está produzindo, é uma usina que está vindo da França, Deputado Altineu Côrtes, porque a França investiu em outras fontes energéticas e desmobilizou. Quer dizer, nós estamos recebendo o lixo francês entrando em Angra dos Reis. E eu acho que o governo federal vai cometer um grande equívoco porque o nosso país não precisa dessa fonte energética, pode até investir como estudo, mas nós temos sol em abundância, nós temos vento em abundância, a gente tem solo para plantar e lixo para poder queimar, e nós temos cientistas muito bons para poderem dar soluções para que essas energias, que se fala, que podem poluir, que elas minimizem o impacto e que chegue a quase zero.\r\n\r\nEntão, não vejo a PCH como a grande solução para o país. Eu discordo da Aneel, e gostaria que o nosso representante, o nosso Secretário, Superintendente da Secretaria de Desenvolvimento de Energia levasse isso à frente para que gente possa discutir, realmente, a matriz energética do nosso Estado, que como o Deputado Altineu Côrtes falou, não pode ser tratado como outros estados que têm uma área maior, que o nosso Estado, realmente, é preocupante porque nós somos um Estado denso, o interior ainda não está tão adensado mas, com certeza, chegar, o Estado é pequeno, são só 92 municípios. É um Estado que tem uma grande força econômica, cultural, mas, ele é pequeno em extensão territorial, nós temos que cuidar do Estado do Rio de Janeiro, que é o maior produtor de petróleo, e pensar que isso vai impactar, o interior nunca foi tão impactado quanto com o petróleo, se for hoje em Macaé, Rio das Ostras, aquela região, está acabando, socialmente falando, e quando eu ouço o Felipe falar em desenvolvimento falar em desenvolvimento sustentável, é lembrar a ele que desenvolvimento sustentável tem que falar do social também, Felipe, em nenhum momento você fala do social, você só fala da viabilidade econômica, a viabilidade econômica é importante mas no tripé, não se pode desvirtuar o tripé do desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento sustentável leva em consideração o econômico, o meio ambiente e o social, não há meio ambiente sem sociedade saudável, sem as pessoas comerem. Qual é o projeto que esses concorrentes, essas PCHs que querem, porque não tem só esses dois projetos, qual é o projeto social em benefício da sociedade dessa região, que é uma região pobre, uma região infelizmente esquecida pelos governos, são município pobres e se nós não defendermos esses municípios, junto com os prefeitos, a gente sabe que o prefeito é atropelado, “ah, um municipiozinho de 8 mil, 10 mil habitantes, passa régua”, não é assim, a gente aqui defende o Estado, o Altineu, defende aquela região, eu defendo o interior do Estado, o Alessandro Calazans, eu acho que todos nós, mesmo nós que temos voto na região metropolitana, como é o caso de todos que estão aqui, nós que defendemos o interior do Estado, que a gente sabe que o interior é a grande salvação desse País, sem o interior a capital não anda, a região metropolitana para. Então, eu queria ouvir também da empresa quais são os benefícios sociais, qual é a compensação social, a ambiental a gente sabe, porque a ambiental é obrigatória por lei, não é nenhum tipo de benefício, a empresa não está fazendo nada em favor do meio ambiente, o meio ambiente está lá protegido, 0,5%, 1%, tem que ser destinado em compensação ambiental definido pelo órgão ambiental, agora, eu quero saber qual o benefício social que gera quando a gente tem impactado uma fazenda, impactado uma área de floresta para esses municípios, isso a gente vai perguntar também nas próximas audiências, benefício social. \r\n\r\nEstão anotadas as perguntas, eu passo a palavra então ao Deputado Altineu, que eu já acessei aqui as perguntas para que ele possa perguntar e vou abrir também aos Prefeitos e Deputados, a Mesa vai perguntar e depois a gente vai lendo as perguntas aqui do pessoal que está participando. Deputado Altineu. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Presidente, eu quero dar aos parabéns pelas suas colocações, seus questionamentos. Eu já questionei a empresa em outros momentos, então, eu só quero fazer alguns registros aqui para as pessoas tomarem conhecimento. Sobre o assunto, eu quero aqui me dirigir à Secretaria do Meio Ambiente do Estado, a Aneel, na minha opinião, nosso Estado não pode passar por cima do que está acontecendo na Aneel, a Aneel é suspeita de corrupção, a Aneel está sendo investigada numa CPI. Eu vou passar pra vocês aqui, para vocês terem uma idéia, alguns nomes, por curiosidade, que ontem eu peguei esse relatório com o Deputado Alexandre Santos, o Jerson Kelman, ex-diretor da Aneel, que deu autorização para todas as PCHs que estão aí no Brasil, ele é sócio da BR Investimentos, BR Asset Management Ltda, empresa que opera um fundo de investimento em energia elétrica. É brincadeira! O cara autoriza a construção, dá a licença e é sócio de um fundo de investimento? Vai me dizer que esse cara não é suspeito? O Filipe falou muito bem, não tem nada haver esse assunto que eu estou falando, não tem nada haver com a Desenvix, não é a Desenvix, é o sistema. Nós aqui, nós temos, como o Filipe falou, as regras estão aí, agora, se as regras estão aí diante de toda essa situação, qual vai ser o posicionamento aqui? Vão fingir que não tem nada acontecendo? Vou citar outros diretores. Esse é o absurdo da Aneel: José Mario Miranda, ex-diretor-geral da Aneel - outro ex-diretor; Eduardo Henrique Ellery Filho, ex-diretor da Aneel, são sócios da AEA Abdo, Ellery & Associados Consultoria Empresarial em Energia e Regulação; Álvaro Augusto Pereira Mesquita, ex-superintendente em relações institucionais da Aneel, também é sócio da mesma empresa; Jaconias de Aguiar, ex-diretor da Aneel, ex-superintendente de regulação e distribuição da Aneel, foi diretor-presidente da Cemat, da Coelba, da Coelce - a Coelce é do grupo da Ampla. \r\n\r\nEntão, não entendo, o cara que dirigiu a Aneel, que participou desses estudos, desses licenciamentos, todos eles estão nas empresas privadas que se beneficiaram ou vão se beneficiar do que eles fizeram! Já é um problema até diferente, o problema do nosso Estado ser pequeno, não ter recursos, é uma suspeita, realmente, sobre esse assunto. Eu poderia ler aqui outros, mas, para andar mais rápido, vou ler só um último aqui: José Alves de Melo Franco, ex-superintendente de regulação dos serviços de geração da Aneel. Eu vejo isso aqui e como é que nós, Deputados, que fizemos parte da CPI da Ampla, fizemos papel de bobos? Como é que eu fui lá, naquele dia, que eu interroguei o Dr. Jerson Kelman, que ele tratou a gente como lixo, eu me sinto... Você sabe que ontem estava sentado lá, Calazans, André, Audir, eu até comentei com você: eu acho que vou ser candidato a Deputado Federal, meu irmão, porque eu estou com uma raiva desses caras! Porque o cara, ontem, lá, ele tinha que responder, mas para nós, aqui da Assembleia, ele não respondeu. E todos, mais ou menos, no mesmo assunto. Esse José Alves de Melo Franco, ex-superintendente de regulação dos serviços de geração da Aneel, sócio da Ampla. Por isso que o Dr. Jerson Kelman estava defendendo tanto a Ampla! \r\n\r\nPor que estou falando isso tudo? Porque é da Aneel que vêm essas situações. Eu, por exemplo, não concordo com o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, minha família é tradicional do interior do Estado, foi lá que os meus tetravós, em Macuco - aqui, o nosso Prefeito Rogério, quero registrar o Prefeito Carlinhos, o Vice-Prefeito Omair, Memel já foi registrado aqui -, eu não concordo com essa quantidade de autorizações no Rio Grande. Quantos rios têm iguais ao Rio Grande no interior? É uma posição que não tem nada a ver com a área técnica da empresa, em absoluto e nem com a área técnica também da Secretaria, não é a posição que tem que ser levada em conta, mas essa pergunta aqui é uma pergunta que não precisa nem ser respondida agora, mas eu gostaria dessa Dra. Ana Cristina pudesse me mostrar aqui à Comissão, nosso Presidente, futuramente, só um comparativo. A Desenvix, nesse projeto, os outros projetos já foram, na minha opinião, eu sinto que comi mosca, acho que devia ter aberto desde o início nessas situações que aconteceram, mas nesse projeto da PCH Sossego, eu fiz uma pergunta, que o Filipe me respondeu na última audiência pública, lá em Trajano, que o desmatamento, como ele mostrou aqui, vai ser em torno de um milhão e meio de metros quadrados. No mesmo dia que fui lá, li uma reportagem de O Globo, e aí eu peço à Secretaria, ao INEA, que possa nos mostrar quais são os critérios dos dois procedimentos, que é o seguinte: na quarta-feira, 19 de agosto, de 2009, no dia da audiência, saiu uma matéria - “Túnel de Gás” -, essa matéria aqui: “Terminou na madrugada de ontem a escavação do primeiro túnel construído no País para a passagem de um gasoduto. As equipes que trabalhavam há 14 meses nos dois lados da Serra dos Gaviões, em Cachoeiras de Macacu, se encontraram há 1h26min. O túnel de 3.750 metros, três quilômetros, 750 metros poupou o desmatamento de 135 mil metros quadrados de Mata Atlântica. Integra o gasoduto 3, que liga Macaé a Duque de Caxias.\r\n\r\nQueria entender o critério que é usado e queria aqui mais ainda, porque a Petrobras que é uma empresa que tem grande parte do seu capital público se tivesse que haver alguma concessão para desmatamento deveria haver para uma empresa que tem, acho que não deveria haver para ninguém, mas se isso fosse acontecer, deveria haver para a empresa que tem capital público. Eu queria um comparativo do critério que é usado para avaliação desse projeto. Se a Petrobras para não desmatar 135 mil metros quadrados ela teve que fazer 3.750 metros de túnel, demorou 14 meses, o quanto que um projeto como esse, o que esse projeto tem que fazer, já que vai desmatar um milhão e meio de metros quadrados, seja onze vezes mais. Então eu queria que depois fosse feito. Até porque uma das respostas seria: nem toda área é de Mata Atlântica. É verdade. Mas e aí? \r\n\r\nSeriam essas as minhas colocações. Obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nDeputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Sr. Presidente, eu confesso que a gente vai ouvindo e vai necessitando de mais informações para firmar um juízo de valor. Eu prefiro até passar a minha vez, por enquanto, para receber mais uma gama de informações e posteriormente provocar nova intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Serei bem objetivo. Na verdade, as duas primeiras seriam para a Aneel, mas eu não sei também se a Comissão tem essa informação, Deputado André Lazaroni. Seria o seguinte:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vai passar a ter...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - É, porque aí se não tiver, seria interessante. Quantas autorizações, estudos feitos pela Aneel, de viabilidade de construções de PCH existem hoje? Quantas tem, quantos locais tem estudados e autorizados pela Aneel hoje? A Comissão sabe?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O INEA...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Não, eu ainda vou chegar no INEA. No INEA os pedidos de licenciamento, não necessariamente o INEA tem. Então a gente precisa saber hoje na Aneel quantos locais estão estudados, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Requerimento de informações.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Quantas autorizações para construção de PCH existem no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém solicitar à Aneel a seguinte informação: dos estudos feitos nos locais, a Aneel identificou que existem dez pontos. Desses dez pontos, quantos pedidos, quantas empresas estão disputando esses dez locais? Como é um processo que não tem licitação, não existe uma concorrência, não é claro, você tem um estudo de determinado local. Então pode ter dez empresas pedindo para um lugar. No caso de Sossego tem duas. A gente precisava saber da Aneel, da quantidade de locais estudados e autorizados, quantas empresas estão se predispondo a participar. \r\n\r\nEssas são as duas perguntas que eu teria para fazer à Aneel.\r\n\r\nE aí a gente vem para o INEA, fica aqui a minha pergunta, não sei se teria esse número agora, mas se não tiver solicitaria o carinho de enviar a Comissão que eu tenho certeza que o Deputado André Lazaroni passaria para o meu gabinete. Quantos pedidos de licenciamento ambiental existem hoje em tramitação para PCH e quantos já tiveram e foram autorizados. Então aqueles que estão em estudo, por exemplo, o caso do Sossego está lá sendo estudado. Mas existe, por exemplo, o da outra empresa que de forma (esperta) porque também está no jogo, mas usou o limite máximo para não ter EIA-Rima, pegou lá: são 9,9 MW de capacidade para não ter o EIA-Rima. Enfim, todos os licenciamentos que já foram feitos para autorização para funcionamento das PCHs e aqueles que estão em estudo. Eu não sei quantos são e se existe essa informação agora. \r\n\r\nEm relação à área - e esta era a pergunta em relação ao INEA - em relação à empresa, que realmente colocou que a área inundada era em torno de 3,5Km2, eu queria dizer que realmente em relação a uma grande hidrelétrica, é pouco. \r\n\r\nSe eu pego uma grande hidrelétrica, vai ser dez vezes, 20 vezes, 30 vezes mais do que essa área inundada. Mas 3,5 km2... É claro que quando você faz uma comparação, Dr. Filipe, com um Município que tem 580 km2, fica uma área de menos de 1%. \r\n\r\nMas se você for fazer uma avaliação com o Município de Nilópolis, que é o Município onde moro, você estaria inundando a metade do meu Município! Entendeu? Estaria inundando a metade do meu Município e estaria inundando junto cem mil habitantes. \r\n\r\nEntão, é algo que tem que se levar em conta sim. E tenho - me desculpe - outra pergunta para o INEA, que é a seguinte: independente da avaliação da licença ambiental para o Sossego, já foi verificado que no rio em questão, existem mais dois empreendimentos de PCH para cima. Se o INEA está se preocupando em fazer um licenciamento em conjunto, porque, por exemplo, a Desenvix apresenta o projeto - está entendendo, Deputado André? - aqui, na parte baixa do rio. Existem mais dois empreendimentos para cima. Se você for fazer um licenciamento desfocado um do outro, você até, de repente, vê que existe viabilidade ambiental para isso. Mas quando você juntar os três empreendimentos na mesma bacia hidrográfica, pode ser que nós tenhamos problemas infinitamente maiores do que uma visão única, específica para um empreendimento. \r\n\r\nTem que se fazer uma avaliação - e aí é o INEA - do processo da bacia hidrográfica como um todo, e não empreendimento por empreendimento, porque senão nós podemos ter problemas mais acima. E aqui - para eu terminar essa minha parte. Eu ia perguntar, mas você já respondeu. Eu ia perguntar: cadê a outra empresa?\r\n\r\nPorque se existe outra que já está licenciada, participando da mesma concorrência, porque é uma concorrência que depende...poucas pessoas podem decidir quem ganha e quem perde. Isso é muito prejudicial. Um determinado órgão ou outro pode decidir, efetivamente, quem vai ter o direito de operar essa PCH ou não. Mas é o jogo. Vamos fazer o quê? Só estou registrando. Como tinha outra empresa que já tem o licenciamento, eu ia perguntar ao André exatamente isso: por que a outra não está aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Porque nós não sabemos. A Comissão só recebe EIA-Rima. Os relatórios ambientais simplificados não passam. A gente participa só do que a Ceca faz. A gente poderia, inclusive, modificar a legislação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Aí, eu termino só com uma sugestão para a Desenvix - hein, Dr. Firmino? - na apresentação daquele demonstrativo das áreas inundadas, eu iria sugerir que a área de inundação da parte vegetal, se botasse em outra cor, porque não dá nem para ver. \r\n\r\nEu estava ali procurando: “área inundada de solo”, beleza, você consegue ver. “Área inundada de residência”, beleza, você consegue ver. “Área inundada de vegetação”... Eu fiquei: cadê essa área de vegetação? É porque era verde; quase o verde da outra área. Então, é só para ficar mais claro qual a área de vegetação que está sendo inundada, visualmente, o que facilita bastante. \r\n\r\nEram essas minhas colocações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Altineu Côrtes gostaria de fazer...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Só fazer um registro: na semana que vem, nós temos outras audiências públicas sobre... É muito importante, Alessandro Calazans, Audir Santana, é muito importante a presença de vocês e outros colegas na semana que vem, porque nós temos outra audiência pública na semana que vem e uma denúncia grave - o INEA deve estar acompanhando isso, tenho a certeza - sobre as PCHs Santo Antônio, Caju e São Sebastião, que estão sendo propostas pelo Grupo Energisa. Vai ser na semana que vem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vou passar então a palavra para a pergunta do Dr. Carlos, Prefeito de Carmo. Passo depois a palavra ao Dr. Carlos Gomes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MANOEL - Muito obrigado, Deputado, pela oportunidade. Gostei muito de suas palavras.\r\n\r\nAcho que a compensação social daquela população, às vezes ribeirinha, em torno de onde serão construídas essas Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs -, o que será feito com essa população? Não sei o contingente que abrigam os Municípios de Trajano de Moraes e Macuco. \r\n\r\nSó a título de contribuição, meu Município, Carmo, tem uma usina hidrelétrica da Light que, historicamente, está instalada em meu Município desde 1925. Tive a honra de ser médico dessa empresa durante 15 anos, até 1996. Em 1994 foi feito o processo de privatização das companhias hidrelétricas e a Light foi vendida pelo Governo Federal para um consórcio de americanos do Texas, da “Énergique de France”, e foi um caos social na minha cidade. Eles reduziram drasticamente o quadro funcional de 300 para 25 funcionários e todo o ônus social dessa desapropriação foi jogado nas costas da Prefeitura. Ela mantinha um colégio, que era um acampamento - o colégio hoje é por conta da Prefeitura -, ela tinha um clube social, ela fica distante a 23 km da sede do Município. Eu sei que a proporção aqui é muito menor, é uma PCH, não é uma usina como a do porte da Light.\r\n\r\nGostei muito da palavra do Deputado André Lazaroni. Qual é a compensação social que essa população ribeirinha, que o Município tem, não só social como também ambiental? O exemplo que nós vivemos hoje com a Light, reservadas as devidas proporções, me serve de alerta, até porque em nossa região há uma perspectiva de expansão, de crescimento, pelo próprio incentivo da Lei Rosinha. E muitos dos empresários não querem comprar energia da Light porque ela é cara. Tenho, no meu Município, pequenas PCHs que estão desativadas e já fui procurado por empresários querendo reativá-las com o objetivo de economizar energia. Temos que pensar nos dois lados, o que isso também pode oferecer para a região em desenvolvimento com a instalação de novos empreendimentos lá. \r\n\r\nMas, acima de tudo, parabéns, Deputado André Lazaroni. É a compensação social e a compensação ambiental que esse pequeno Município tem que ter de quem lá vai se instalar. Muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Passo a palavra ao Prefeito Carlos Gomes, de Trajano de Moraes; depois ao Prefeito Rogério, de Macuco.\r\n\r\nO SR. CARLOS GOMES - Boa-tarde a todos. Cumprimento o Deputado André Lazaroni e todos os outros Deputados.\r\n\r\nEsta é a terceira audiência e a gente também teve uma reunião, que não teve peso de audiência. A primeira foi em Macuco e, graças a Deus, a gente tem um bom relacionamento com o Rogério, entre a gente não tem problema. Mas o que a gente percebeu naquela audiência, só pra vocês terem ideia, é que Trajano não tinha sido comunicado; a gente leu pelo jornal e naquela ocasião quase que a gente nem fica sabendo da audiência, e foi quando a gente pediu que fizesse uma em Trajano também. Então, se a gente não tivesse comparecido àquela, esta de hoje não estaria acontecendo porque teria finalizado lá atrás. Como o Deputado Altineu Côrtes falou, as outras passaram despercebidas e essa também iria. A gente conversou com o empreendedor e isso aí já foi corrigido. Ele tem dado toda a atenção, tem estado disposto a tirar todas as dúvidas.\r\n\r\nMas outra situação é que Trajano deve a Sossego, depois a Bonança, deve ser a terceira, porque já tem uma desde 1945, a de Macabu, gerando em torno de 21 megas. E a gente sabe que abaixo de 30 não gera royalties, o Município não recebe. Aí vai ter uma com 17. Também não vai receber. A próxima deve ser em torno de 9,9. Deve ser a Bonança, não é isso? Também. \r\n\r\nEntão, Trajano, pobre pra caramba, deve ser um dos mais pobres do Estado, vai ser um grande produtor de energia. E o que ganha com isso? A gente deve estar produzindo energia, depois da 3ª hidroelétrica, pelo menos, com uns 150 mil habitantes. Trajano só tem dez, quer dizer, a gente está produzindo energia para, pelo menos, mais 15 Municípios parecidos. O que a gente vai levar com isso? A gente percebe que agora, de repente, tem uma euforia. A gente vai receber, durante a obra, um implemento em termos de ISS, mas depois vai ficar só por isso. Acho que tem que pensar muito em termo de compensação. São Municípios pequenos, são Municípios pobres, onde a população vive, assim, só na dependência do Governo do Estado, do Governo Federal. E a gente tem que gerar alguma situação que fique permanente, rendendo alguma situação melhor para cada Município. A gente já tem conversado com empreendedor. A outra empresa não apareceu. A gente nem sabe quem é, não sabe nem o nome. Era necessário também que a gente tivesse conhecimento de quem é, o que se propõe, porque, senão, de repente, a outra vem e a gente não sabe nem... E aí? Com quem a gente vai conversar? Quem é?\r\n\r\nEntão, é necessário que tenha outra audiência com a outra também, porque, de repente, a vencedora é a outra e a gente está discutindo com a Desenvix, não vai saber nem com quem conversar do outro lado. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - A Desenvix já tem licença prévia. A outra... Porque a RAS é muito mais rápida. Quando você entra, entrou com... Não sei nem qual foi o pedido, mas deve estar no limite de megawatts. Ninguém pede para um, dois megawatts. Deve estar nove vírgula...\r\n\r\nQuer dizer, eu acho, penso também, Deputado, acho que a Comissão poderia, como meio ambiente é uma questão estadual, a gente poderia traçar, Calazans, fazer um projeto da comissão, colocando a partir de um megawatt o EIA-Rima, para a gente poder ter também acesso a essas questões. Eu acho importante... A própria ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Desculpe me intrometer aí na... Porque, o que acontece? Apesar dela ter o limite de produção de 9,9 megawatt, a área inundada dela é quase a mesma do que aquele que produz 17 megawatts. Então, olha bem, olha a contradição: você... Aí, na verdade, é aquilo que a gente falou: regra é regra, mas tem que se mudar. Nós estamos aqui para mudar aquilo que nos seja permitido mudar; porque ele vai usar de esperteza e usar 9,9 e inunda uma área de 150 hectares e que uma outra, com a produção de 17, inunda uma área de 167. E uma tem todo um processo de licenciamento ambiental e estudo de impacto e a outra não tem, tem um processo muito mais lento. Então, tem que ser revisto isso mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vou pedir para o secretário da Comissão Jefferson, já, e o Adolfo, nosso assessor, para preparar. E a gente conversar com o Presidente Picciani para aprovar esse projeto de lei aqui, no regime de urgência, porque todo mundo sabe que, no direito ambiental, não há direito adquirido. Se nós entrarmos, eles vão ser reajustados, porque não há direito adquirido em direito ambiental. Outros direitos existem em direito adquirido, mas em direito ambiental não há direito adquirido. Acho que a gente poderia pensar nessa solução. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Fora do microfone) - A questão da legislação para PCH teria que ser de área inundada e não de produção em megawatt. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - A gente vai pesquisar aqui com os nossos grandes professores - a Professora Ana Cristina -, vão nos ajudar, e a Verônica também. Penso que a gente poderia fazer, Verônica, um projeto de lei aqui, conversar com o Deputado Paulo Melo, já está o Filipe aqui também, aproveitando que o Filipe está aqui, para a gente poder dar urgência nisso daí e, aí, aprovar esse projeto de lei e deixar a discussão sobre... Porque não existe direito adquirido... Apesar de existir o direito de protocolo no direito ambiental, que é a única coisa que eu discordo, que é o direito de protocolo - deveria abolir o direito de protocolo -, o direito adquirido não existe. A gente começa do zero - e aí é uma discussão importante porque a gente precisa saber qual a área impactada, a RAS vai lá, não passa, a Ceca não faz audiência pública, a população não sabe o que está acontecendo, está tudo caminhando. \r\n\r\nÉ claro que a gente não quer, o nosso objetivo não é simplesmente burocratizar, mas é trazer a sociedade para a discussão porque, em meio ambiente, tenho a mania de dizer, ah, meio ambiente atravanca o País. Não atravanca não: meio ambiente chama a sociedade para discutir, porque ninguém quer discutir com a sociedade. Discutir com a sociedade democraticamente aberto como a gente faz aqui é muito ruim para quem tem o espírito democrático só nas palavras e na oratória, porque tem muitos governantes aí que são verdadeiros déspotas, tiranos, querem comandar num regime monocrático, eles seriam os donos do poder e a caneta seria deles. \r\n\r\nA gente aqui discute e chama a sociedade, nós vamos chamar audiência pública sobre essa outra e quantas outras tiverem em processo de licenciamento. Eu peço aqui ao Gusmão e a Ana Cristina que nos enviem os pedidos de licenciamento, os RAS, a gente quer conhecer esses RAS para que a gente possa estudar para essas audiências públicas. \r\n\r\nPrefeito, o senhor tem total razão quando reclama da participação que o Município tem que ser o primeiro a ser ouvido. Na minha visão ambiental, o Município é o primeiro a ser ouvido porque é quem vai sofrer o impacto direto, e, no caso desse impacto, o Município só entra com a área, só entra com o prejuízo. Porque o benefício vai para o Estado, o ICMS, e para a União, que ganha a energia jogada na rede, porque imposto de renda, o Município vai depois para o Fundo de Participação lá dos Municípios, FPM, aqui recebe uma parcelinha do ICMS, mas o ISS não tem. Então, é preocupante, muito preocupante, porque nem ISS vocês vão receber. Quer dizer, não tem royalties, não tem nada, usa-se a área e está tudo certo.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÕRTES - Presidente, e a gente sabe que o empreendimento é para 30 anos, de repente mais 30. São 60 anos. E a gente, pelo que percebe, o recurso deve ser retornado em torno de oito anos, quer dizer, vai gerar recursos, bastante recurso, mais cinquenta e poucos anos. Quer dizer, o Município vai levar o quê com isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O Município eu não sei, mas os filhos dos donos da Engevix e da outra que ganhe com certeza estarão, netos e bisnetos aí, como o Deputado Altineu falou aqui, são 60 aninhos, depois renova de novo, isso é, olha, vamos, vamos...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÕRTES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Irmão, nós temos que trabalhar muito para nossos filhos se formarem e tudo o mais.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÕRTES - Outra situação que eu também acho injusta é a situação dos royalties, quer dizer, abaixo de 30 não gera, mas Trajano com 21, outra com 17, outra com quase dez, já ultrapassa isso e não recebe royalties por isso. Eu acho injusto. Parece que estão se utilizando de instrumentos para, não acredito que nem, a empresa não tem culpa disso, o instrumento existe, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Tem razão, tem que reclamar.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - É só isso. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Deputado Altineu vai acabar sendo candidato a Deputado Federal para poder mudar essas legislações federais e acabar com esse sistema tão ruim, principalmente na área onde ele milita, que são esses Municípios.\r\n\r\nEntão, passo a palavra ao Prefeito Rogério, de Macuco.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO BIANCHINI - Boa-tarde, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André, cumprimentar aqui meu irmão, Deputado da região, Altineu, cumprimentando o Altineu cumprimento todos os membros da Mesa, meus senhores, minhas senhoras, boa-tarde.\r\n\r\nBem, eu, na verdade, fui procurado pelos diretores da Desenvix, eu sou, eu estou Prefeito, reeleito, e tenho certeza também que o Prefeito na época de Trajano foi procurado, que era o Serginho Gomes, mas eu acho que o Serginho não passou isso para frente, e o Carlinhos então entrando, trabalhando, então correu atrás, e na audiência em Macuco, na verdade, eu nem estava presente, estava em Brasília, ... Município e Carlinhos esteve lá. E Carlinhos pediu essa outra audiência em Trajano, onde lá nós já tivemos o prazer de ter a presença do Deputado Altineu, que eu tenho quase certeza que em Macuco ele não esteve presente também, porque não sabia. Mas hoje eu digo que me traz uma preocupação quando chegou ao meu conhecimento que tem outra empresa. Então existem algumas falhas na lei que deixam uma brecha para o malandro. Não é isso? Deixam uma brecha para o malandro. \r\n\r\nOs senhores veem que foi feita audiência em Macuco, foi pedida em Trajano, foi feita, que chegou aquele problema de divulgação, não valeu nem como audiência, voltou a fazer, o Deputado Altineu pediu para a Assembleia, os diretores estão aqui, e a outra empresa, vamos dizer assim, nem entrou pela porta dos fundos nos Municípios. De repente é aquilo que, acho que foi o André que falou, por ser um Município do interior, um Município pequeno, por ter 10 mil habitantes só, o empresário não está nem aí. Vou dizer que essa outra empresa nem pela porta do fundo entrou. Não deu obediência nenhuma nem ao Município de Macuco, nem ao Município de Trajano. E essa preocupação é que ele já tem uma licença, já tem uma licença na mão. Pelo meu pequeno conhecimento, acho que ele só falta hoje uma autorização da Aneel. De repente estamos aqui discutindo e essa empresa já está conseguindo, lá na Aneel, autorização. Quando chega segunda-feira, já estão sendo nossos Municípios invadidos e o empresário está documentado, simplesmente por uma brecha da lei e que ele, malandramente, usou essa brecha. Botou lá uma potência menor, que não exige audiência pública, não exige vários outros documentos. E, de repente, a gente está aqui hoje preocupado com a nossa população, preocupado com a parte ambiental, preocupado com a parte social e está lá o esperto já indo lá, só usufruindo do nosso Município, da nossa população. \r\n\r\nMas, de outro lado, fico tranqüilo, porque temos também representantes, na Assembleia, que se preocupam com o interior. A gente sabe que essa audiência, hoje, foi pedida pelo Deputado Altineu e certeza que os Deputados presentes aqui logo acolheram essa ideia do Altineu. Então, por outro lado, Carlinhos, a gente se sente tranquilo porque a gente sabe que ainda tem Deputado que não olha pelo número de eleitor, mas olha ainda pelo lado social. E a gente está aqui agradecendo a vocês aí presentes, os Deputados, ao Altineu, pela iniciativa. E sabendo que podemos dormir tranquilos, sabendo que podemos abrir amanhã a festa de Trajano, lá, e comemorar tranquilos, porque a gente representantes aqui na Assembleia nos defendendo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado, Prefeito, Deputado Altineu, por suas palavras ...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Só queria que ele me respondesse, porque não tenho experiência nessa questão. \r\n\r\nEssa empresa que apresentou, como ele apresentou 9,9 não precisa ter EIA-Rima. Mas também não tem que ter nenhuma audiência pública? \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO BIANCHINI - Não. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Audiência pública só é exigida para EIA-Rima. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Desculpe a ignorância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Mas nós podemos mudar, porque a Constituição Federal deu ao Município, ao Estado e à União legislar sobre a questão ambiental. E quando se fala nessa... normalmente vem uma resolução do Conama. Tem o Conema também aqui. A gente pode até, por uma resolução do Conema, modificar isso. Por lei, ela é a lei do nosso... Nós mudamos inclusive aqui essa lei, na época, isso foi em 2004, 2005, para diminuir a burocracia estadual. Foi apresentado pelo Ministro, que foi o autor da lei das auditorias, do EIA-Rima, que fala, tem uma lei específica sobre isso, e nós modificamos essa lei na época, tirando a necessidade de RAS para PCH até 10 megawatts. Isso foi um instituto de 2004, 2005. Foi uma modificação que a gente viu que não resolveu, não foi boa, penso, para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPasso a palavra à Verônica, que tem perguntas também. Depois temos aqui a Leonora e a Alexsandra, que se inscreveram. \r\n\r\nPedir para a Verônica vir à frente, para fazer as perguntas. \r\n\r\nA SRA VERÔNICA DA MATTA - Boa-tarde a todos, acaba sendo uma série de perguntas. Como nós sabemos, o Brasil ele fez esse cacoete de hidroelétrica pela formação dos profissionais. Então, até hoje, muitas dessas empresas são formadas por profissionais oriundos do setor público: Eletrobrás, Furnas, etc. E por conta disso a gente tem um grande embarreiramento com relação às energias alternativas. Aí eu peço ao Luiz Antonio, meu amigo querido, parceiro de tantas lutas, que essa questão da matriz energética do Rio de Janeiro é muito séria. Nós temos um núcleo da Uerj, ali no Fonsecão, de energias alternativas, em que há os corredores eólicos, em que pode ser aplicado e aproveitado não só a luz solar, etc., mas eu digo mais a eólica, para pensar o que realmente interessa para o nosso País e para o nosso Estado, o que é menos impactante, e, evidentemente, a eólica é muito menos impactante do que as PCHs. \r\n\r\nEm vista disso eu entendo - e aí o Deputado Alessandro Calazans colocou uma pergunta que eu ia fazer direta e ia trazer até para nós discutirmos isso dentro do Conema, essa questão do RAS. Porque o que me parece, como o Deputado André Lazaroni citou, é que existe sim essa discussão muito antiga, vinda lá da década de 70, quando a hidroelétrica era a maior força deste País. E não importava a questão ambiental. A barragem era colocada no lugar onde produzisse mais energia. O que fosse inundar não era problema nosso. Daí, com a questão ambiental que foi se desenvolvendo na década de 80 e daí a gente vem mudando esse tipo de entendimento, muda-se a localização da barragem de acordo com os problemas ambientais que decorrem da implantação daquela hidroelétrica. \r\n\r\nNão sei se por isso que de repente foi colocada a produção energética em megawatts ao invés de área inundada, como limite, como se ter um RAS ou EIA-Rima. Isso realmente tem que ser repensado, porque a nossa preocupação é ambiental. E a nossa preocupação ambiental fica diretamente coligada à área alagada. Quando você tem uma área de 167 hectares sendo alagada para produzir 17 megawatts, e a outra que vai produzir 9,9 inunda 150. No mínimo é falta de eficiência energética. Para que eu vou inundar uma área toda e produzir muito menos. Esse questionamento, a gente vai ter que debater. Isso a gente vai ter que debater e mudar essa situação. Aí é uma questão nossa mesmo, do setor ambiental INEA e Ceca, etc.\r\n\r\nE aí, eu até questiono a empresa, porque ele teve um pouquinho assim sabe, por exemplo, ele falou da termoelétrica, mas não falou que não tinha eólica, que é muito mais limpa e muito mais produtiva que a PCH. Ele falou das empresas que estão produzindo menos, mas não falou da própria empresa dele que é de Santa Rosa, que alaga uma área só 62 hectares, produzindo 30 megawatts, no mesmo Rio Grande. \r\n\r\nEntão, é uma coisa interessante. Eu gostaria de saber qual a diferenciação entre as duas PCHs para uma produzir tão mais numa área muito menos da metade da área alagada. \r\n\r\nFica a pergunta, também, por favor, para a empresa, de três situações. Primeiro, você colocou a APP é variável, e eu entendi que a faixa marginal de proteção essa figura única que nós temos no Estado do Rio de Janeiro, variando de 30 a 100. Eu juro, estou morrendo de dor de cabeça, não consigo lembrar a Resolução 302, mas acho que não são só 30, não. E não esqueça que é projeção horizontal. Tá? E aí, eu te pergunto: haverá plantio de mata ciliar, nesse entorno? Porque esse entorno, hoje, não é faixa marginal de proteção e passará a ser no momento em que a área for inundada, porque passará a ser um reservatório artificial e ele necessita de mata ciliar, por uma série de medidas mitigadoras até para a salubridade desse corpo hídrico. \r\n\r\nPergunto também se essa mata que será inundada haverá destocamento. Não havendo destocamento, você tem grande produção de metano. E produção de metano é gás de efeito estufa. E escada para peixe. Não tem mais escada para peixe, para essa PCH? Eu não vi ser citada escada para peixe. \r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Pergunta para o INEA. \r\n\r\nEntão, vou passar para Leonora Cardin.\r\n\r\nA SRA LEONORA CARDIN - Boa-tarde a todos. Gostaria de agradecer a oportunidade de fazer aqui questionamentos. Eu gostaria de primeiro saber onde é que eu poderia ter acesso às atas das audiências antigas, as atas mais íntegras? Porque só tive acesso às atas sucintas. Aí, eu gostaria de ter acesso e queria saber onde poderia encontrar.\r\n\r\nEu gostaria de saber também, e de deixar aqui registrado em ata, como os Deputados falaram da importância da audiência pública para esclarecer à sociedade, gostaria de deixar claro que não tem um quórum tão grande e eu não vi os principais interessados, que são os moradores de Trajano de Moraes e Macuco. Gostaria de deixar claro também que acho que não houve uma grande publicidade desta audiência aqui hoje.\r\n\r\nOutro questionamento que eu gostaria de saber foi que o Filipe falou que houve outros estudos sobre a vegetação, estudos mais depurados; e eu gostaria de saber se eles já foram encaminhados ao INEA, se eles já foram protocolados ao EIA-Rima e se eu poderia ter acesso a esses estudos.\r\n\r\nSó essas perguntas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Leonora, mas é só para deixar claro que fizemos, publicizamos sim. Fica muito difícil, a população dos Municípios não é uma população rica, não é uma população que tem acesso fácil a transporte - infelizmente, precisamos melhorar isso -, mas convidamos e estão aqui os representantes populares, porque quando fomos eleitos recebemos um mandato popular, que é uma representação. Estamos representando. \r\n\r\nQuando se institui um advogado para representar na Justiça, está se constituindo um mandatário. Somos mandatários do povo, e os Prefeitos também são mandatários responsáveis pelos Municípios. Não se preocupe porque tudo o que está sendo discutido aqui está sendo discutido a bem da população e da questão pública. \r\n\r\nTenho certeza de que aqui estão as pessoas qualificadas para essa discussão. Não precisa se preocupar porque a população sabe que defendemos os interesses da população. \r\n\r\nMandamos e-mail, convidamos a população, fizemos panfletagem, mas, infelizmente, a população trabalha. A população vem e participou das reuniões, eu acho, foram convidados, foi bastante pública. Aqui é uma reunião do Poder Legislativo, que não é uma audiência pública. A nossa audiência pública não é uma audiência pública da Ceca, que é audiência do Executivo, que decide. Esta audiência pública é da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para defender o interesse do meio ambiente, o interesse da população.\r\n\r\nVou passar a palavra à Sra. Alexsandra Evangelho, para que possa fazer suas perguntas.\r\n\r\nA SRA. ALECSANDRA FERREIRA EVANGELHO - Boa-tarde. Vou ler, porque tem dados.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Os projetos nacionais para PCHs são elaborados obrigatoriamente com base em inventário oficial do Rio, à disposição de todos na Aneel. O inventário do Rio Grande indica, para o local uma PCH com uma potência de 9 megawatts com reservatório de 0,4k km2.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu gostaria de saber qual o documento oficial que a Desenvix recebeu da Aneel para que pudesse apresentar um projeto para uma PCH com mais que o dobro do tamanho e consequentemente um impacto ambiental maior e muito mais significativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado. \r\n\r\nVou passar a palavra para o representante da empresa - a maioria das perguntas foi direcionada - e depois à Ana Cristina e ao nosso Gusmão, também para falar.\r\n\r\nÉ só dizer o nome. A audiência pública é gravada e depois tem uma nota taquigráfica que sai no Diário Oficial; e a gente precisa que as pessoas perguntem no microfone.\r\n\r\nA SRA. VANESSA PEDRA - Boa-tarde a todos, meu nome é Vanessa Pedra, sou repórter da editora Brasil Energia. Percebo que a maioria das perguntas é relacionada ao meio ambiente, obviamente muito pertinentes, mas como sou profissional da informação de uma revista muito direcionada à energia, são perguntas mais técnicas, digamos assim. \r\n\r\nEntão, Dr. Filipe, eu gostaria de saber, se possível - agora, ninguém sabia dessa segunda empresa, isso foi, parece, uma surpresa para todos, mas, caso a Engevix venha a conseguir essa licença, e tudo o mais, se a PCH entraria já em operação em junho de 2011, atendendo os dezoito meses que o senhor mesmo mencionou. Se nos 8,5 milhões investidos, se há algum tipo de financiamento, como o do Bndes e afins; e pra quem se pretende vender essa energia que vai ser gerada. \r\n\r\nAcho que é o que eu tenho aqui. Muito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vou passar a palavra ao Dr. Filipe, representante da Engevix. \r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Bom, vamos lá, então. Eu tenho uma série de perguntas e acho que algumas respostas vão acabar por responder mais de uma pergunta de pessoas diferentes. \r\n\r\nVamos fazer um bate-bola aqui e o Liu vai me ajudar a responder algumas perguntas que forem mais da área dele. O Liu é diretor de desenvolvimento da Desenvix. Não é Engevix; nesse caso é a Desenvix que é a empreendedora. \r\n\r\nEu gostaria de registrar uma correção: eu, inadvertidamente, coloquei a potência da empresa concorrente que apresentamos de 9,9, mas é 9,8. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - O que faz uma grande diferença. É importante registrar, mas faz uma diferença.\r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Com relação à empresa concorrente, eu não tenho absolutamente nada contra essa empresa. Eu conheço essa empresa; essa empresa teve reuniões conosco; o mercado de energia é assim; as coisas funcionam dessa maneira. Não estou aqui pra prejudicar outra empresa. Por favor, em hipótese alguma. Se alguém está tentando interpretar dessa maneira, estou apenas comparando a PCH Sossego com a realidade. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, com relação a essa audiência pública, nós iremos a todas as audiências públicas que nós formos convidados. Inicialmente, terei uma audiência em Macuco - a gente está na terceira audiência, tendo no meio disso uma reunião. Se forem necessárias audiências em Brasília, no Ibama, na Aneel, nós iremos em todas, porque nós temos muita segurança no que fazemos. \r\n\r\nA gente só está aqui porque a gente tem segurança que o projeto PCH Sossego é interessante. A gente não está aqui pra forçar barra; não está aqui pra transgredir qualquer legislação, qualquer definição legal. É baseado nisso que estamos aqui. Estamos aqui para responder qualquer pergunta. Todas as perguntas vão ser respondidas por mim, pelo Liu, pela equipe da Desenvix ou os consultores que estão aqui. A gente confia muito no nosso projeto. \r\n\r\nCom relação à pergunta da fazenda, que seria uma fazenda centenária, e a participação do Iphan. Essa fazenda consta no EIA-Rima, aparece lá. O proprietário dessa fazenda é o Chico Inglês, Francisco Inglês, com quem a gente mantém contato de negociação, de interesse de aquisição, avaliação da propriedade. O EIA-Rima apresenta qual é a caracterização dessa fazenda, no contexto sócio-econômico e patrimonial. O Iphan não participa nessa etapa de licenciamento por própria indicação do INEA. Mas acho que a partir de fevereiro, nas instruções técnicas, o Iphan está sendo convidado a participar. O Dilton respondeu isso na última audiência. Depois, Ana Cristina pode esclarecer. \r\n\r\nAlém disso, quem teve acesso ao EIA-Rima percebeu que lá está apontado um problema de acompanhamento arqueológico. Então, durante a implantação, tem um programa de acompanhamento arqueológico, e se essa fazenda tiver interesse patrimonial, arqueológico, ela vai ter que ser resgatada, escavada, assim por diante, conforme mandam as determinações do Iphan para esse caso. O Iphan não é consultado porque ele também tem a autonomia dele; ele é autônomo; ele age da maneira que ele quer. E se formos questionados, iremos responder também. \r\n\r\nCom relação a alteração da barragem, se daria pra você mudar a posição da barragem e ter uma área de alagamento menor. Você pode mudar a barragem de lugar; você pode mudar a casa de força de lugar; você pode fazer outro projeto, porque é outro projeto. Então, é isso: você pode alterar? Pode, mas é outro projeto. O que acontece se você alterar a barragem de lugar, da PCH Sossego, diferente do que a Desenvix apresentou? Inclusive, isso consta no EIA-Rima. A instrução normativa do INEA solicitou que a gente fizesse uma comparação entre uma usina com túnel e uma usina sem túnel. Qual é a vantagem de você ter uma usina sem túnel, como é o projeto que a gente apresentou? Em primeiro lugar, a potência dessa usina é maior. Em segundo lugar, ela não tem - não que essas coisas sejam mais importantes que outras, é apenas a ordem que estou comentando aqui -, depois, você não tem uma área de vazão reduzida. O impacto ambiental da área de vazão reduzida, ele não é muito bem compreendido, eu comentei aqui.\r\n\r\nEntão, por que você mudar o eixo da barragem e adicionar um impacto ambiental? Claro, você vai ter uma supressão relativamente menor. Isso significa, tá no EIA-Rima, são 20 hectares a menos sob pressão. Mas você vai adicionar um impacto, que é uma alça de vazão reduzida, que não tem um conhecimento pleno sobre as ações possíveis de mitigar. Como é que vou mitigar um rio que durante um trecho ele vai ter uma vazão reduzida? Que eu posso fazer? É muito difícil fazer alguma coisa. O que eu posso fazer se eu suprimir um hectare a mais? Eu posso plantar outros hectares para compensar. \r\n\r\nSobre a vegetação, eu vou chamar logo o professor Hugo Amorim, que fez o estudo de inventário. Eu acho que ele atende ao questionamento sobre a vegetação. Ele fala de uma vez só. Eu vou continuar aqui.\r\n\r\nEntão, sobre a alteração de reservatório é isso. \r\n\r\nCom relação ao outro concorrente e a aprovação da Aneel. O que a gente tem conhecimento, o projeto do outro concorrente não foi aceito na Aneel. A Aneel não aceitou esse projeto e o concorrente, ele entrou com uma ação questionando o não aceite da Aneel. O nosso projeto na Aneel, ele tem aceite. Ele não tá aprovado, ele tem um aceite técnico. É uma análise rápida. A Aneel pega o projeto e ela olha se a gente atendeu de forma bastante sucinta todos os itens que ela solicita como projeto de engenharia. Isso a gente passou. A gente tem o aceite desse projeto. Ele não está aprovado. \r\n\r\nQuando a Aneel vai analisar o projeto de engenharia da PCH Sossego? Quando eu apresentar a licença prévia, na Aneel. Se eu não apresentar a licença prévia, a Aneel não irá analisar o meu projeto. Então, o projeto somente vai ter autorização da Aneel se tiver a viabilidade ambiental. \r\n\r\nCom relação às eólicas. Então, acho que essa já responde o questionamento da Verônica também. Fazendo um parêntese aqui, a Desenvix, ela não investe só em PCH, ela não investe só em eletricidade. A gente investe em energia renovável. Então, além de PCH a gente tem usinas hidrelétricas. Tá construindo uma planta de biomassa no interior de São Paulo, 45mw, com bagaço de cana. E também desenvolve projetos eólicos. A gente tem projetos eólicos. O Liu capitaneia um projeto na Bahia. Um campo que no total tem 300mw de capacidade instalada. Isso, se implantado, vai ser o maior campo da América do Sul.\r\n\r\nÉ um projeto também que é desenvolvido dentro da casa, dentro da Desenvix. A gente olha várias alternativas de investimentos dentro de energia renovável. Nosso negócio é investir em energia renovável. A PCH é energia renovável. A PCH, eu defendo veementemente como sendo uma excelente oportunidade para geração de energia elétrica, porque tem impactos ambientais reduzidos e tem um custo de energia bastante competitivo, não é? De nada adianta a gente ter uma matriz energética extremamente limpa só que o valor dessa energia ser muito alto. E isso vai fazer com que o nosso país não seja competitivo. Ainda mais quando a gente vive numa globalização, onde o Brasil é um grande exportador de commodities. Então, qualquer incremento no valor da energia é um incremento na produção brasileira. Então, aumentar o custo da energia brasileira é aumentar o custo dos produtos do Brasil, é diminuir a competitividade do Brasil. Então, eu como brasileiro, eu defendo as PCHs. Antes de trabalhar com elas, tá?\r\n\r\nCom relação aos projetos sociais. A PCH Sossego não vai resolver os problemas que os Municípios da região têm. O setor elétrico brasileiro também não vai resolver esses problemas. A gente pode sim conversar e procurar entender as necessi dades dos Municípios. E é o que a gente já vem fazendo nos Municípios. A gente acena sempre com a possibilidade de projetos sociais. A PCA Santa Rosa implantada em Bom Jardim teve dois projetos sociais mais expressivos, que foi a construção de uma escola, que é um centro de referência ambiental que vai ser inaugurado, provavelmente, dia 28 de setembro ou 2 de outubro, pelo Ministro de Meio Ambiente Carlos Minc, que foi uma ideia dele, que a gente achou sensacional e implantou essa escola no Município de Bom Jardim. Além de a aquisição de um ônibus escolar também. Quer dizer, são pequenas ações. Podem ser pequenas ações, mas com certeza ajudam na realidade dos Municípios. \r\n\r\nEntão, é isso. A gente não tem como resolver os problemas dos Municípios, mas a gente tá aberto a discussões; a gente está aberto a ajudar. Essas audiências, com certeza, contribuem para isso; cada vez mais a gente entende qual é a realidade dos Municípios, os problemas que esses Municípios enfrentam, e aonde a gente pode ajudar.\r\n\r\nEntão, nisso a gente está sempre à disposição, a gente quer viabilizar a PCH Sossego sim, com projetos sociais, com investimentos em ações sociais. \r\n\r\nAgora, o Deputado Altineu. Deputado Altineu, só corrigindo, ele falou que a gente tem uma área de supressão de 1,5 milhão de hectares. Não é. São 500 mil m2, equivalentes a 50 hectares, exatamente 49,23 hectares. Essa vegetação, aí voltando à questão de por que não fazer, mudar a barragem e tal, essa vegetação não é uma vegetação que se encontra em um estágio avançado de regeneração. Ou seja, ela não tem um interesse ambiental acentuado. Existem áreas muito mais interessantes de você preservar do que essa vegetação que está no reservatório de Sossego. Ela é uma vegetação passiva de supressão, essa é a realidade; ela é passiva de supressão desde que sejam feitas as compensações que vão mitigar esse impacto. Ela não é uma mata primária, uma mata em estágio secundário avançado, e assim por diante, então, ela pode ser suprimida. Então, não tem por que você preservar uma mata que não tem relevância ambiental, e adicionar um impacto de extrema vazão reduzida no projeto. Isso consta na análise apresentada no estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nEu queria, agora, convidar o professor Hugo Amorim para fazer uma explicação sobre essa vegetação, parece que é um ponto mais polêmico aqui. Pode, não pode suprimir esses 49 hectares. O que são exatamente esses 49 hectares. A Desenvix contratou o professor Hugo Amorim, que planejou esse estudo complementar, que foi adicionado ao EIA-Rima, respondendo a pergunta da Leonora, através de uma reunião, uma ata de reunião, foi solicitado que nós fizéssemos esse estudo complementar; ele faz parte do processo. Qualquer pessoa que pedir vistas ao processo vai tê-lo em mão.\r\n\r\nEntão, professor Hugo, o que é essa, tomando o papel de perguntador aqui, o que é essa vegetação que está no reservatório da PCH Sossego, qual o significado dessa vegetação, e se existem medidas para compensar, mitigar as medidas apresentadas, que é o reflorestamento de 350 hectares, se compensam a supressão dessa vegetação. E o que a gente pode também acrescentar, além do que já foi colocado, para ter a mitigação plena dessa supressão.\r\n\r\nO SR. HUGO BARBOSA AMORIM - Boa-tarde a todos. A pedidos aqui da Secretaria vou declinar o meu nome para registro: É Hugo Barbosa Amorim. \r\n\r\nVou ser rápido. O ideal, se nós pudéssemos implantar sem retirar um hectare da vegetação, isso seria o ideal. Mas nós vemos que uma série de empreendimentos detém esse ônus, quer dizer, você tem a vegetação que precisa ser suprimida. Um exemplo; o arco metropolitano do Rio de Janeiro vai suprimir 178 hectares. Perto do benefício que ele vai trazer é um impacto aceitável. Não compete a mim determinar se o impacto de cortar 50 hectares de vegetação naquele Município é aceitável, ou não. Mas eu posso declarar o seguinte: a vegetação que existe lá não tem nenhuma relevância; quer dizer, seria muito melhor que não precisasse cortar. O que tem lá realmente está pobre, não tem muita relevância. Sendo implantado o empreendimento, havendo a supressão dessa vegetação, eu considero que aqueles preocupados com o ambiente devem fiscalizar severamente, por exemplo, o reflorestamento desses 350 hectares. Então, se esses 350 hectares da compensação forem realmente plantados adequadamente, por exemplo, algumas pessoas dizem assim: deve plantar a mesma coisa que está lá; é errado, porque o que está lá é muito pobre, tem que plantar uma coisa muito melhor do que está lá. \r\n\r\nEntão, não compete a mim determinar se deve, ou não, ser cortado. Mas, se, ao final do processo, esse impacto for inevitável, a recomendação que eu faço é a seguinte: que se fiscalize bastante a implantação dos 350 hectares, porque se forem bem implantados o Município, quer dizer, a região vai ficar numa situação melhor do que ela já está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Qual é o tipo de vegetação?\r\n\r\nO SR. HUGO BARBOSA AMORIM - É uma mata secundária degradada, quer dizer, não passa nem perto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Não está em estágio de regeneração?\r\n\r\nO SR. HUGO BARBOSA AMORIM - Toda mata, parada, está em estágio de regeneração. Depende...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Eu sei que toda mata, a gente sabe que, se ficar estacionada, ela vai se recuperar sozinha. Eu estou dizendo, ela é secundária em qual estágio de regeneração? O estágio inicial já está passando, quer dizer, porque às vezes ela é pobre naquele momento, mas na frente ela vira...\r\n\r\nO SR. HUGO BARBOSA AMORIM - Existe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Não demora dez anos, quinze anos, ela pode voltar a ser primária.\r\n\r\nO SR. HUGO BARBOSA AMORIM - Essa é uma questão que tem algumas facetas bem técnicas. Nessa questão do estágio de regeneração, existem umas facetas técnicas. Isso é regulado por uma resolução do Conama, na qual ela dá parâmetros quantitativos e qualitativos para a gente classificar o estágio de regeneração de um determinado fragmento. Quem aplica essa legislação sabe que ela ajuda, mas tem uma série de falhas, porque você não consegue, não existe legislação possível que você aplique num fragmento e que ela diga, sem sombra de dúvida, que aquilo é assim ou assado. Vou só dar um exemplo. Existem três parâmetros nessa legislação, que são: média dos diâmetros, média da altura, média da área basal. Aí, você pega pelo valor da média do diâmetro, eu sei, eu estou dizendo, é uma questão técnica, mas pela média do diâmetro dá para dizer assim: isso aqui é um estágio inicial. Quer dizer, pela altura, ela pode estar no estágio médio e a área basal no estágio avançado. Às vezes, acontece isso. A resolução auxilia, mas ela não pode ser tomada muito severamente, porque ela sozinha, em geral, não tem condições de ter uma definição precisa, se está no estágio A ou B. Dá uma indicação - a gente dá uma indicação, por conta disso. \r\n\r\nComo eu disse, o ideal seria a gente não precisar retirar nada. Isso seria o ideal. Mas, muitas vezes, isso não é possível. Não compete a mim tomar essa decisão, mas, havendo a necessidade imperiosa desse impacto para a implantação do empreendimento, eu considero que o contraponto ideal é uma fiscalização bastante séria para que a compensação ambiental seja efetivamente feita, porque quando a gente planta mata nativa, se não acompanhar pelo menos uns três, quatro, cinco anos, bem acompanhado, aquele dinheiro é jogado fora. Agora, se os 350 hectares lá, daqui a 20 anos, estiverem com esses plenos, vai ser um ganho ambiental, quer dizer, esse ganho ambiental justificou essa perda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Ok. Já está respondida. \r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Dando continuidade às respostas, o Prefeito perguntou aqui o que acontecerá com a população ribeirinha, esse componente social da área de influência direta. A população ribeirinha que reside nessa área, que vai ter um reservatório, uma área de preservação permanente, ela é formada por 20 propriedades rurais. Cerca de 19 famílias estão residindo nessas 20 propriedades rurais. Todas elas vão ter que ser indenizadas. Se for o caso, têm que ser remanejadas, para que tenham as mesmas condições ou condições melhores daquelas que possuem atualmente na região. Para isso tem um programa de indenizações de propriedades rurais que faz parte do PBA, e, se sai a licença prévia, a gente tem que executar durante a implantação do empreendimento.\r\n\r\nCom relação ao ISS, corrigindo aqui, os dois Municípios recebem ISS durante a construção. Esse ISS é repartido entre os Municípios, ele é um imposto sobre serviços. Onde tiver serviço, vai ter recolhimento de ISS. Como a obra acontece nas duas margens, vai ter recolhimento de ISS para ambos os Municípios.\r\n\r\nAgora, questionamentos da Verônica. Por que a área alagada é menor em Santa Rosa? São dois critérios, basicamente. O primeiro deles é a condição topográfica na região de rio. Aquele trecho de rio tem uma condição topográfica mais favorável. Santa Rosa tem uma diferença de nível. Entre o reservatório e lá nas turbinas de cerca de 30m. Enquanto que Sossego tem uma queda de 40m. Deve ser por causa da condição de relevo ou condição topográfica. Então, a potência de uma usina é uma relação direta entre a altura e a vazão.\r\n\r\nSanta Rosa é uma outra concepção de usina, com derivação. Ela tem um impacto dessa alça de ativação reduzida. É uma alça bastante longa, lá. É um projeto que foi licenciado em 2001. Bastante coisa realmente mudou de 2001 para cá e as coisas têm melhorado bastante e o nível de exigência para Sossego já é muito maior do que foi para Santa Rosa que foi licenciada 8 anos atrás. \r\n\r\nPor que a APP é variável? Porque ainda não é variável. Ou a faixa marginal de proteção, não é? Ela ainda não é, mas a gente propôs que seja variável. A gente protocolou no INEA uma proposição, e também faz parte do INEA de fazer uma APP variável ou uma faixa marginal de proteção variável.\r\n\r\nEla pode ter um mínimo de 30m, mas uma equivalência de 100m. Ou seja, ela num momento vai ter um mínimo de 30, 120, 150m, mas a área total vai ser equivalente a 100m.\r\n\r\nSim. Tem que se comparar. Mas eu também só tenho autonomia sobre as áreas que eu adquiri.\r\n\r\nA gente propôs isso ao INEA, faz parte do processo de licenciamento que essa APP seja variável porque no nosso entendimento você de um lado reduz o impacto social porque a ocupação na região do Rio Grande é muito próxima do rio mesmo. Ela é na margem do rio, porque é uma região com muita declividade. Então, se eu estabelecer uma APP de 100m, muitas propriedades de lindeiras vão ser inviabilizadas. A quantidade de pessoas que vai ter que sair da região é maior. Fazer uma APP de 30 em determinados locais eu posso permitir a continuidade da exploração econômica da propriedade, associada à geração de energia. Por outro lado, eu agrego remanescentes florestais que merecem ser preservados. Então, se eu tenho um remanescente florestal a 200m, eu posso englobar esses 200m. Onde eu tenho campo eu deixo em 30m. Quer dizer, existe uma co-existência muito mais interessante entre as atividades econômicas da região com a geração de energia. Se a área vai ser reflorestada, nós teremos aí, se der certo, 150 hectares para reflorestar. Toda APP tem que ser reflorestada. Isso está acontecendo na Santa Rosa. A gente está reflorestando. Já tem mais de 100 mil mudas plantadas, tem todo um programa de reflorestamento que é durante a vida útil do empreendimento.\r\n\r\nSe haverá o destocamento. Sim. Há o destocamento, o programa de limpeza da bacia de acumulação e, sendo emitida a licença de instalação, durante as obras a gente tem que limpar todo o reservatório. Isso foi feito em Santa Rosa e foi feito em outros empreendimentos. E há o destocamento. Não se pode deixar nada no reservatório porque essa decomposição possivelmente vai causar zonas anóxicas, liberação de metano e tudo mais. Então, isso faz parte do programa ambiental. Está previsto.\r\n\r\nCom relação à escada para peixes. Esse assunto foi muito discutido nas audiências anteriores. É uma pena que o nosso especialista na área não está aqui. Vou responder por ele. Acontece o seguinte: foi identificada nos estudos ambientais que o eixo da Santa Rosa, o eixo da Sossego é rota final da migração das principais espécies migratórias do Rio grande. Isso não só no estudo ambiental, na verdade, a gente cor roborou essa informação, porque estudos anteriores, desde 89, da Monasa e depois estudos da Bacia do Rio Paraíba do Sul que incluiu o Rio Grande sempre identificaram como o local da Sossego como rota final da migração. \r\n\r\nLogo a montante de Sossego, logo para cima, tem uma queda que inclusive chama-se Cachoeirão. É um impedimento natural à subida dos peixes. Além de ser já pela própria distância da foz, um ponto final de rota, tem também esse elemento natural, tem a PCH Santa Rosa que não tem dispositivo de peixe. Mas para jusante de Sossego tem Bonança. A usina abaixo é Bonança, que também é uma usina que a Desenvix tem interesse em desenvolver, já tem licença prévia. Para esse estudo, a equipe técnica que nós contratamos identificou Bonança como tendo potencial de migração de peixes. A PCH Bonança, que está imediatamente abaixo de Sossego, tem um mecanismo proposto de transposição de peixe. Para dar continuidade à migração, também está sendo proposto o seguinte: o reflorestamento de um afluente que tem entre Bonança e Sossego. O que acontece? O peixe que passar à escala de peixes de Bonança ele consegue ter continuidade da rota migratória dele por esse afluente que está entre Sossego e Bonança. Um dos programas ambientais é justamente o reflorestamento desse afluente, que pode servir como uma rota alternativa à migração dos peixes.\r\n\r\nE Sossego realmente não foi apontada a necessidade de transposição de peixes. Bonança, que está a jusante, sim, desde que todas as outras usinas a jusante também o façam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Filipe, eu queria fazer uma colocação aqui que é a seguinte: está havendo agora a ordem do dia no Plenário. Pelo Regimento Interno, não pode haver sessão nem nenhum outro tipo de atividade da Assembleia junto com a Ordem do Dia, Então eu queria fazer um pedido. Obviamente, para que você dê o máximo aí de si e que pudesse responder objetivamente, diretamente cada questão para finalizarmos porque nós temos de encerrar o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Vamos lá, também já estamos na reta final aqui. Tem mais uma página só. A pergunta da Alexsandra, por que o inventário tem uma potência de 9 e a gente está desenvolvendo uma potência de 17 megawatts? Ótimo, se o inventário apontou que poderia ser uma usina de 9 e a gente está fazendo uma usina de 17 megawatts, ótimo. A gente está usando o eixo do rio para fazer uma usina com maior potência. O inventário estabelecia uma área de 0,4 hectares por 9 Megawatts; a gente está com 1, 67 km quadrados para 17 Megawatts. Ótimo, plenamente de acordo com a eficiência energética do Rio Grande, aliás, melhor do que qualquer uma outra. A gente aumentou a potência e ainda tem a melhor eficiência energética comparada com outros aproveitamento do Rio Grande. Todo projeto que agregar maior energia vai ser bem-vindo porque eu vou ter uma usina, vou queimar um cartucho que é esse eixo de Sossego para ter mais energia. A Aneel, não precisa nem pedir autorização para Aneel porque é o que ela quer, ela estimula isso, que as empresas desenvolvam para que esses projetos tenham mais energia, mais eficiência energética e incorporem mais geração no seu projeto.\r\n\r\nO inventário é um primeiro estudo, o inventário não tem um livro de detalhamento que a gente está tendo agora desenvolvendo esse projeto de inventário. Ele pega dados gerais e estabelece, em cima desses dados gerais qual poderia ser a potência. Depois quando você vai fazer um projeto básico, aí sim, você vai pegar a série histórica de invasões desse rio, vai fazer todas as simulações e vai saber exatamente qual a potência que você consegue disponibilizar otimizando esse projeto e assim por diante.\r\n\r\nRespondendo a pergunta da Vanessa, da Brasil Energia. A PCH entra em operação em junho de 2011. A gente depende das licenças ambientais para iniciar a obra. Tínhamos uma meta de dezembro. Nós torcemos para que dê certo. Se não der certo, vamos adiar, é um projeto importante para a empresa, é um projeto importante no nosso entendimento para o Estado do Rio de Janeiro, vai agregar energia renovável ao Parque Fluminense, vai gerar empregos, vai gerar recolhimento de ISS, vai agregar projetos sociais, vai ter impactos ambientais que é uma coisa ruim, mas vão ser mitigados, tendo noção que os impactos são pequenos comparados às áreas dos Municípios dá para ver que são impactos pequenos. Os benefícios aos Municípios comparados a esse impacto pequeno na minha opinião eles são inexpressivos, muito melhor do que não ter usina, na minha opinião. Essa é minha opinião.\r\n\r\nSe haverá financiamento. Sim, vai ter um financiamento. O custo não está definido ainda. O custo do dinheiro no Brasil ele é caro, mesmo sendo dinheiro privado ou da empresa ele é caro por causa das taxas de juros, é nosso Brasil, spread bancário, tudo isso faz com que o dinheiro no Brasil seja caro e tenham que existir mecanismos de desenvolvimento, como o Bndes, por exemplo. O Bndes só existe em países em desenvolvimento, como no Brasil, onde a taxa de juros é muito alta. Então, faz com que se não tivesse um banco desses ninguém ia investir dinheiro, porque é muito fácil deixar o dinheiro no banco, investir em outras coisas, do que correr o risco de investir em projetos desse porte. O País tem que ter um banco de desenvolvimento como o Bndes, provavelmente deve ser o Bndes, outros bancos, desse público, dessa estirpe aí, pela simples questão das taxas de juros, por causa disso.\r\n\r\nPara quem a gente pretende comercializar energia? Em princípio a gente iria cadastrar a usina no leilão ao menos em 3 de agosto. Não deu, porque a gente não teve as licenças em tempo hábil, mas a gente vai ser um produtor independente de energia, nesse caso, e pretende comercializar com quem for possível comercializar, em contrato de prazo maior. \r\n\r\nMercado livre. Como produtor independente de energia, a gente tem contratos com diversos comercializadores, com empresas, e também contratos em leilão, quer dizer, onde a gente conseguiu bom preço para energia a gente foi comercializar, sendo que nós somos produtores independentes de energia. \r\n\r\nO SR. LUI MING - Nós participaríamos do leilão a menos 3, só que a gente pode perder. Como você executou a obra, você pode vender no mercado livre também. Essa é a regra.\r\n\r\nAté vou consertar uma informação que foi dada, que certamente os contratos são de 30 anos. Não. Nos leilões oficiais do Ministério de Minas e Energia, esses contratos estão variando aí de 24 a 30 anos, mas se você não fizer, não vencer o leilão, você vai vender no mercado livre. O mercado livre é negociado com cada um, cada consumidor, que pode ser 10 anos, 5 anos, 2 anos, alguma coisa assim. É indefinido. \r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Acabei aqui o rol de pronúncia que anotei. Se eu esqueci alguma pergunta, passei, alguém não teve resposta, continuo aqui.\r\n\r\nO SR. OSMAIR DINIZ - Omair Diniz, Vice-Prefeito de Trajano de Morais. \r\n\r\nA dúvida que ficou, Filipe, achei que você ia responder, mas acabou que você não respondeu. A população de Trajano não está aqui, nem Macuco, mas estiveram em outras reuniões lá, em massa. Foram convidados e compareceram. Estou até, me desculpem de estar falando.\r\n\r\nE outra coisa, eu queria fazer uma pergunta para o Filipe: replantio dessas árvores; e quem vai cuidar por um período até que ela possa embora sozinha? Esse é nosso questionamento.\r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Só confirmando. Somando as duas audiências e a reunião, houve mais de 400 assinaturas nesses eventos.\r\n\r\nQuem vai cuidar? Isso é responsabilidade do empreendedor. Eu posso ser, minha equipe que trabalha comigo, posso contratar uma empresa, posso firmar uma parceria. É o caso que a gente queria na Santa Rosa, uma parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que faça precisão técnica e eu executo. O importante é que a responsabilidade é do empreendedor, e quem fiscaliza é o INEA e todas as demais instituições que possam estar envolvidas com isso.\r\n\r\nO SR. OMAIR DINIZ - O acompanhamento, o cuidado dela, até que pegue uma altura, até que ela sozinha se desenvolva. \r\n\r\nQuanto tempo? Qual período?\r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Durante a vida útil praticamente. Lá a gente está trabalhando com cronograma de cinco anos de reflorestamento? Três anos. três anos de plantio, manutenção. Existem 12 pessoas trabalhando direto, nessa área, fazendo essa manutenção, cuidando se a muda está crescendo ou não, e se eventualmente há necessidade de continuar essa manutenção ela vai ser continuada. \r\n\r\nO SR. OMAIR DINIZ - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vou passar a palavra para o Dr. Gusmão, por favor.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. FILIPE KOEFENDER - Então, vamos fazer um parêntese. Vale a pena ouvir o Liu falar sobre isso, porque ele é especialista, vai contribuir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Nós estamos precisando finalizar, mas, por favor, Dr. Liu.\r\n\r\nO SR. LIU MING - É Liu Ming, da Desenvix. Nós temos um investimento fortíssimo em outro Estado, hoje, que é da Bahia, num parque eólico de 300 megawatts. Quer dizer, nós conhecemos profundamente a tecnologia eólica, estamos no leilão agora de novembro, de energia de reserva, e estaríamos abertos a qualquer esclarecimento sobre isso.\r\n\r\nA colocação sobre energia eólica foi bem genérica, ela pode causar, suscitar dúvidas, na verdade. Realmente, eu diria assim, se você colocar o preço, é praticamente... Hoje já estamos quase chegando num preço competitivo, Verônica, de equipamentos, de usinas eólicas para as PCHs, que têm mais ou menos o mesmo porte.\r\n\r\nPorem, exatamente, a senhora disse, e vento não se paga, mas de vez em quando não venta; e a água, ela sempre tem um pouquinho. Essa é a grande diferença. E aí a gente vai entrar na discussão do papel de capacidade. Tá?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Dr. Liu.\r\n\r\nEu queria passar a palavra para o Gusmão.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS FREITAS GUSMÃO - Com relação à pergunta que a nossa colega fez, uma solicitação para ter acesso à transcrição da ata, isso faz parte do processo administrativo, e todos os documentos do processo, você e todas as pessoas têm acesso. Esse processo, naquele momento da audiência estava tramitando na Seca. Agora, como já houve a audiência, está na no INEA, dentro do grupo de trabalho, que se você quiser é só pedir cópia que te fornecem. A transcrição da ata. Não é ata sucinta. Mas tanto ata sucinta como a transcrição da ata, como o Rima, tudo você pode pegar cópia do que você quiser. A gente não vai ficar distribuindo para todo mundo senão seria até ambientalmente incorreto porque ia gastar muito papel, ia derrubar aí pelo menos uns dois hectares, que ele vai, talvez, um dia reflorestar. \r\n\r\nE, finalizando a minha parte, eu quero declarar que estou extremamente feliz de participar do órgão ambiental, de estar aqui numa Audiência em que se discutiu com a sociedade e as pessoas do Rio de Janeiro poderem tem conhecimento disso, os presentes: Prefeitos, representantes da comunidade. Nas reuniões que nós fizemos lá, foram 450 pessoas, o Vice-Prefeito presente, fizemos lá duas, fomos até vencedores lá, porque, não é? E tudo isso aconteceu aqui porque o Deputado esteve presente lá. O Deputado André Lazaroni, também, sempre que possível, se faz presente em outras, e quando não está presente manda a turma da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a Comissão Permanente.\r\n\r\nEntão, fiquei muito feliz. Exercício de cidadania, democracia, outras coisas... E outra coisa: são mais de três mil processos que estão em licenciamento no órgão ambiental. Como é que vocês vão saber cada um deles? \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Vamos pedir audiência pública para cada um.\r\n\r\nO SR. GUSMÃO - Vamos fazer três mil. Aí, vai ser lá no Plenário... \r\n\r\nMuito obrigado. É um prazer vê-los.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Vamos botar esses Deputados aí para trabalhar mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Dra. Ana Cristina, por favor, suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA RANGEL HENNEY- Vou ser bem rápida. Primeiro, o pedido do Deputado Calazans eu mando por escrito. Eu não tenho de cabeça quantos foram licenciados, quantos estão em processo de licenciamento.\r\n\r\nSegundo, eu só queria fazer um pequeno esclarecimento ao Deputado André Lazaroni, com relação as PCHs abaixo de 10 megawatts, que não são licenciadas por meio de EIA-Rima e sim RAS, embora o RAS seja publicado no Diário Oficial. Pois, não há possibilidade de quem foi licenciado para 9,9 amanhã dar o pulo do gato porque isso é amarrado na licença, a quantidade de megawatts que está sendo licenciada. A exemplo disso, já teve PCHs que foram licenciados para 9,8, depois entrou com a LI pedindo para 12 e a gente cancelou a LP e mandou ele fazer o estudo de impacto ambiental. Então, essa preocupação não precisa haver.\r\n\r\nCom relação à questão dessa.. rapidinho, aqui anotei, da questão da supressão de vegetação que isso é feito, não sei se foi o Deputado Altineu, um comparativo, evidentemente, a Petrobras não é aquele quantitativo. Ali é só na parte do túnel, ela vem de Macaé à Reduc, então, tem que ser levado em conta essa diferença, porque são situações distintas. É só isso que gostaria de esclarecer, obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Quero agrader mais uma vez a presença dos Deputados Altineu Côrtes, Audir Santana e Alessandro Calazans, sempre preocupados com as questões ambientais do nosso Estado. Agradeço, ainda, aos representantes dos órgãos ambientais do Estado, Dr. Gusmão, da CECA e Dra. Ana Cristina Henney, do INEA, por se mostrarem dispostos todas as vezes em que são convidados por esta Comissão para prestarem seus esclarecimentos, contribuindo com a nossa função de lutarmos pela preservação do Meio Ambiente. Agradeço ao representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Energia, Luiz Antônio Almeida e, da mesma forma, aos representantes da empresa Desenvix, pela exposição clara de suas intenções quanto a este empreendimento. Devo ressaltar, que esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente está sempre atenta e atuante e irá cobrar sempre uma postura correta no trato com o nosso Meio Ambiente.\r\n\r\nObrigado a todos os presentes. Está encerrada a Audiência Pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nId: 875003"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3748/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA ABERTURA DE INVENTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre a abertura de inventários. O projeto foi baixado em diligência para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado - TJ, que considerou o pretendido ato de competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22, incisos I e XXV da Constituição Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme podemos verificar no parecer da Corregedoria Geral de Justiça, o óbice para tramitação do projeto é claro - a matéria é de competência privativa da União - artigo 22, incisos I e XXV da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, visando à apreciação da proposta pelos poderes competentes, apresento parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA aos Poderes Executivo e Judiciário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3748/2006, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3771/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIODIGESTORES NAS RESIDÊNCIAS UNI E MULTIFAMILIARES, INSTALAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, EM ÁREAS QUE NÃO DISPONHAM DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E COLETA DE ESGOTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MUSTRANGI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Mustrangi, que dispõe sobre a instalação de biodigestores nas residências uni e multifamiliares, instalações comerciais e industriais, em áreas que não disponham de serviços públicos de tratamento e coleta de esgotos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo tornar aproveitável os resíduos sólidos, líquidos e gasosos de residências, instalações comerciais e industriais, em sua totalidade, reciclando os nutrientes da biomassa formada através do sistema de tratamento de “biodigestores”.\r\n\r\nEm diligência para a Secretaria de Estado do Ambiente, a Assessoria Jurídica da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente se pronunciou favorável a presente proposição.\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do ex-Deputado Paulo Mustrangi, a mesma não deve prosperar, mesmo sendo sabedor que a matéria é da competência legislativa comum concedida à União, aos estados-membros, Distrito Federal e municípios da Federação, prevista no artigo 23, IX da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nIX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.\r\n\r\nO município de Petrópolis, por exemplo, aonde o ex-Deputado hoje é Prefeito, possui uma companhia, a “Águas do Imperador”, que é responsável pela captação e distribuição da água e pela coleta e destino final do esgoto da cidade. A Companhia Águas do Imperador é quem deve ser a responsável por disciplinar a construção, a instalação e a fiscalização de biodigestores, no caso de Petrópolis, e, no caso da Região dos Lagos, quem deve fazê-lo é a Concessionária Prolagos e a Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3771/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido ao Projeto de Lei nº 3771/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló, Relatora Original, e concordância do Deputado Átila Nunes com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3771/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIODIGESTORES NAS RESIDÊNCIAS UNI E MULTIFAMILIARES, INSTALAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, EM ÁREAS QUE NÃO DISPONHAM DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E COLETA DE ESGOTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MUSTRANGI\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Mustrangi, que dispõe sobre a instalação de biodigestores nas residências uni e multifamiliares, instalações comerciais e industriais, em áreas que não disponham de serviços públicos de tratamento e coleta de esgotos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado do Ambiente informasse se a matéria pretendida pelo autor encontra algum obstáculo à sua implementação.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa, com pronunciamento da Assessoria Jurídica da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, após a realização de uma análise sobre os aspectos técnicos, verifica-se que a presente proposição não encontra qualquer óbice que impeça seu prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei em análise é meritório, uma vez que objetiva tornar aproveitável os resíduos sólidos, líquidos e gasosos, de residências, instalações comerciais e indústrias, em sua totalidade, reciclando os nutrientes provenientes da biomassa formulada através do sistema de tratamento de “biodigestores”.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3771/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2009, QUE “OBRIGA AÇOUGUES E SUPERMERCADOS A FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa dar mais transparência às vendas de carnes nos açougues e supermercados, objetivando evitar que os abatedouros clandestinos consigam colocar no mercado consumidor produtos de qualidade duvidosa sem nenhum controle sanitário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritória, pois tem como objetivo conscientizar o consumidor de que pode ajudar o governo na fiscalização da qualidade dos produtos que estão sendo vendidos, e, para isso, nada melhor do que saber se as carnes têm procedência de frigoríficos legalizados, que, periodicamente, são fiscalizados pela vigilância sanitária.\r\n\r\nEntrementes, visando aprimorar o presente projeto, sugiro estas duas emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 2240/2009, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O não cumprimento desta lei acarretará as penas e multas prevista no Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/1990 - cujos valores monetários serão revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §1° do art. 1°, do Projeto de Lei nº 2240/2009.\r\n\r\nEm análise última, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2240/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2240/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2009, QUE “PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Babu, que proíbe a veiculação de propaganda e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela pretende proibir todo e qualquer tipo de propaganda de bebida que contenha em sua composição álcool - bebida alcoólica.\r\n\r\nNa condição de relator do projeto de lei em epígrafe, verifico que a matéria regulamenta a veiculação de comerciais que contenham propaganda de produtos nocivos à saúde e ao bem-estar das pessoas. Como o tabaco e as bebidas alcoólicas são de competência privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIX e o artigo 220, parágrafo 3º, inciso II e parágrafo 4º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXXIX - propaganda comercial.\r\n\r\n.....................................\r\n\r\nArt. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Compete à lei federal:\r\n\r\nI - ....................\r\n\r\nII - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\n§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.\r\n\r\nNo mais, o tema é objeto da Lei Federal n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas, alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do artigo 220 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2316/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2316/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2366/2009, PELO QUAL “TORNAM-SE NULAS AS MULTAS EMITIDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR AGENTES DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, QUE POSSUÍREM EM SEUS NOMES, JUNTO AOS ARQUIVOS DO DETRAN QUALQUER REGISTRO QUE POSSA CARACTERIZAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Armando José, pelo qual tornam-se nulas as multas emitidas no território do Estado do Rio de Janeiro, por agentes das autoridades municipais ou estaduais, que possuírem em seus nomes, junto aos arquivos do DETRAN qualquer registro que possa caracterizar infração de trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei incorre em vícios insanáveis de inconstitucionalidades, porque invade competência legislativa da União, conforme previsão legal do artigo 22, incisos I e XI da Constituição Federal ao legislar sobre matéria de trânsito e transporte e, ainda, ao legislar sobre matéria processual, pois atribui determinar procedimentos a serem adotados pelos agentes de trânsito.\r\n\r\nAlém disso, o Código de Trânsito estabelece, no seu artigo 280, a autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração:\r\n\r\n“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2366/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2366/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2009, QUE “INSTITUI O DIA DO IPÊ AMARELO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Raleigh Ramalho, que institui o Dia do Ipê Amarelo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura pretende proclamar o dia 28 de junho como o Dia do Ipê Amarelo.\r\n\r\nA presente propositura já se encontra contemplada, uma vez que já é comemorado mundialmente o dia 21 de setembro como o Dia da Árvore, portanto, encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2499/2009, conforme o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 2499/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), RODRIGO DANTAS (Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2499/2009, QUE “INSTITUI O DIA DO IPÊ AMARELO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROViDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Raleigh Ramalho, que institui o Dia do Ipê Amarelo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em comento não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2499/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2586/2009, QUE “PROÍBE A PRÁTICA DE CIRURGIAS EM CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO \r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Graça Pereira não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei visa proibir a realização de cirurgias em cães e gatos por motivo de estética, condenadas pelo Conselho de Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nPorém, encontra-se em vigor em nosso Estado a Lei n° 5048/2007, oriunda do Projeto de Lei nº 143/2007, de autoria da ilustre Deputada Cidinha Campos, que proíbe no Estado do Rio de Janeiro as cirurgias que inibem o latido dos cães ou miado dos gatos.\r\n\r\nTendo em vista que a proposição em análise e a referida lei possuem pretensão semelhante, a matéria tratada na primeira deve ser acrescida à segunda, a fim de unificar as duas em um só diploma legal.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de reunir em uma só lei a matéria conexa ao tema, apresento o seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.048, DE 21 DE JUNHO DE 2007.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 1º da Lei nº 5048, de 21 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Ficam proibidas, no Estado do Rio de Janeiro, cirurgias de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia.\r\n\r\n§1º - Entende-se por: \r\n\r\nI - Cordoblastia, cordotomia ou cordectomia - Eliminação do latido de cães ou miado de gatos.\r\n\r\nII - Caudectomia - Remoção de pedaço da cauda dos cães e gatos que se encontram “FORA DO PADRÃO”\r\n\r\nIII - Ergotectomia - Retirada das unhas dos gatos \r\n\r\nIV - Conchectomia - Remoção de parte das orelhas dos cães \r\n\r\nV - Onicoplastia ou onicotomia - Chamada cirurgia no canto da unha. Como consequência, ocorre o agravamento do quadro podoclínico, comprometendo ainda mais a lâmina ungueal (unha).\r\n\r\n§2º- Fica proibida qualquer outra cirurgia que vise alguma das providências enumeradas no parágrafo anterior, salvo nos casos em que o procedimento cirúrgico seja vital para salvar a vida do animal.”\r\n\r\nArt.2º - Acrescente-se o art. 1-A à Lei nº 5048, de 21 de junho de 2007:\r\n\r\n“Art 1-A - Ficam os consultórios veterinários, clínicos veterinárias e hospitais veterinários, obrigados a afixar na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: \"É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia e onicoplastia.”\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2586/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2586/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade), membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2644/2009, QUE “OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM AVISOS INFORMATIVOS SOBRE A PROBABILIDADE DOS APOSTADORES OBTEREM ÊXITO EM SUAS APOSTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2644/2009, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que obriga as casas lotéricas, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem avisos informativos sobre a probabilidade dos apostadores obterem êxito em suas apostas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em pretender informar aos apostadores de lotéricas a probabilidade de êxito nas apostas.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a brilhante idéia, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As casas lotéricas, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a afixarem avisos informativos sobre a probabilidade dos apostadores obterem êxito em suas apostas”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2644/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2644/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2009, QUE “DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO, A RJ 162, NO TRECHO DO KM 15.1 ATÉ A RJ 174, QUE LIGA O KM 190 DA BR 101 AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2675/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que denomina de Rodovia Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo, a RJ-162, no trecho do km 15,1 até a RJ-174, que liga o km 190 da BR 101 ao município de Trajano de Morais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição, ora sob análise, homenagear o Ex-Deputado Cláudio Moacyr, dando o seu nome à rodovia no trecho da RJ-162 do km 15,1 até a RJ-174, que liga o km 190 da BR-101, no município de Trajando de Morais.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2675/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2675/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2678/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO A EXPO AGRO - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a Expo Agro - Exposição Agropecuária do Município de Cambuci.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. \r\n\r\nAlém disso, a propositura visa incluir no calendário oficial de eventos do nosso Estado a Expo Agro - Exposição Agropecuária do Município de Cambuci, evento do agronegócio, cujo objetivo é a exposição de animais e produtos agrícolas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2678/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2678/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2690/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'RIO LIMPO', DE INCENTIVO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alair Corrêa, que institui o programa \"Rio Limpo\", de incentivo à proteção do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, conforme especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 2046/2009, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que aborda matéria semelhante à da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2690/2009 ao Projeto de Lei n° 2046/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2690/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2046/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2699/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO VALE DE LUZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2699/2009, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que declara de utilidade pública a Associação Crianças do Vale de Luz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento da documentação exigida pela Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2699/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2699/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2009, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.948 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Área da Saúde, instituído pela Lei nº 3.948, de 11 de setembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a propositura tem como principal objetivo defender a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, direito conquistado pelos servidores púbicos da área da saúde.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 1080/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1080/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2009, QUE “ALTERA A LEI N° 5047/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 2100/2009, que propõe alterações na Lei n° 5047, de 2007, que institui o Dia Estadual do Registro Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado pretende incluir à Lei nº 5047/2007 a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/J, por ser uma importante divulgadora de norma legal, além de estudos e projetos relacionados ao desenvolvimento do sistema do registro civil das pessoas naturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2100/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2100/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS - membros efetivos, LUIZ PAULO e ALTINEU CORTES - suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL \r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e nove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral com a presença dos Senhores Deputados JOSÉ NADER - Presidente, BEATRIZ SANTOS e AUDIR SANTANA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de novembro de dois mil e nove. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou que a reunião era para deliberar a realização de Audiência Pública em quatorze de dezembro de dois mil e nove, para discutir a situação do crack, suas conseqüências e alternativas no Estado do Rio de Janeiro. A deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de novembro de dois mil e nove. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputado JOSÉ NADER - Presidente\r\n\r\nId: 875004"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "875005": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3046/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16674/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Vice-Liderança do PSC - Deputado Sabino, REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA, matrícula nº 412.924-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3047/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15837/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES DA SILVA, matrícula nº 414.108-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente do falecimento de ANA CLAUDIA FERRAZ PITZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3048/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14310/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ALVES DE MELO NETO, matrícula nº 406.393-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FARIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3049/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14857/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 409.940-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3050/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14858/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEILA MACHADO FARIA, matrícula nº 414.034-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16026/2009 - DEPUTADO PAULO MELO - COMISSÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6362/2009 - MARIA AMÉLIA ROSA E SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13472/2009 - ANTONIO DE JESUS FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15441/2009 - EMMANOEL DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12679/2009 - MANNIA DA COSTA EBRENZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13235/2009 - ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15253/2009 - JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12284/2009 - RONALDO ANTONIO BATISTA\r\n\r\nDEFIRO o Benefício do Auxílio Educação de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15779/2009 - IVAN TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 14v, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.11.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16538/2009 - MICHELE HARRIS DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 875005"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "875006": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 13ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “DESAPARECIMENTO/SEQUESTRO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“VERBAS APLICADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PELA SECRETARIA DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 19 de novembro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2646/2009, do Deputado João Pedro, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2704/2009, do Poder Executivo, que “REVOGA A LEI N° 1353, DE 29/09/2008 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE COUNTRY CLUB”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR MARCOS PEREIRA DA SILVA”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2009, do Deputado José Nader, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CANTOR GOSPEL WAGNER DIAS BASTOS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1114/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO MUNICIPAL DE TANGUÁ, SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1115/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1116/2009, do Deputado Dica, que \"CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY JR\";\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1117/2009, do Deputado Dica, que \"CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILBERTO DOS PASSOS\";\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1118/2009, do Deputado Dica, que \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY JR\";\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1119/2009, do Deputado Dica, que \"CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. GILBERTO DOS PASSOS\";\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELEN TÍSSIMO SENHOR SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO ESTEVES SEIXAS”.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1126/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA”;\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1127/2009, do Deputado Sabino, que \"CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXM° SR. OCTAVIO MATEUS MARTINS”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ANABAL\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 2471/2009, do Deputado Olney Botelho, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2544/2009, do Deputado Caetano Amado, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 28ª Reunião Ex traordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2009, às 9:30h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação da seguinte audiência pública:\r\n\r\n- Direito a moradia dos trabalhadores\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 33ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 17.11.2009)\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 18.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, para a 44ª Audiência Publica, com o seguinte tema: Perda de Postos de Trabalho - Bilheteiros do Metro. (Edital D.O.18.11.2009) \r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 14ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 19.11.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO DO PAÇO MUNICIPAL - MACAÉ\r\n\r\n18h\r\n\r\n(Req. 014/07) COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 18ª Audiência Pública, versando sobre o seguinte tema: “ AS OBRAS DO PAC EM MACAÉ”. (Edital D.O. 18.11.2009) \r\n\r\nId: 875006"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "874626": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 34.105.205/0001-53\r\n\r\nEXTRATO AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm decorrência do aumento de Capital Social da Empresa, aprovado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de maio de 2009, a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro comunica aos seus acionistas que, em cumprimento ao artigo 171 da Lei nº 6.404, de 25 de dezembro de 1976, está fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta data, para que seja exercido o direito de preferência para subscrição e integralização de novas ações, com a finalidade de manutenção da proporcionalidade no Capital Social da Empresa. Para esclarecimentos de eventuais dúvidas, solicitamos entrar em contato com nossa área financeira, telefone (21) 2333-8287. Rio de Janeiro, de novembro de 2009. ERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 874626. Por ofício"
                ],
                "874814": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA VALE ÓLEO E GÁS S.A. REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 10:30 horas do dia 5 de novembro de 2009, na sede da Sociedade, Rua do Passeio nº 62, 3º andar, Ala A, Centro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇA e QUORUM: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, constatando-se a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 4. MESA: Presidente: Sra. Vânia Lúcia Chaves Somavilla, Presidente do Conselho de Administração da Sociedade. Secretário: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos. 5. ORDEM DO DIA: 5.1 Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social da sociedade. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Os Srs. Acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, as seguintes rnatérias: 6.1 Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme o disposto no Artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário encarregado de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6.2 Aprovar, nos termos do artigo 7º, alínea “a” do Estatuto Social, a alteração do endereço da sede social da sociedade, atualmente localizada na Rua do Passeio, nº 62, 3º andar, Ala A, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para a Av. Graça Aranha, nº 26, 4º andar - Parte - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente alteração do artigo segundo do seu Estatuto Social. 7. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por todos os acionistas. Assinaturas: Vânia Lúcia Chaves Somavilla - Presidente; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário; Maurício Pereira Vasconcelos pelo acionista Vale S.A.; Vânia Lúcia Chaves Somavilla - Acionista; Eduardo Jorge Ledsham - Acionista; e Eric Alfredo Feitler - Acionista. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2009. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001972592 - Data: 13/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 874814"
                ],
                "873613": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 517ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2009 (dois mil e nove), às 16h, no Gabinete da Presidência da CEDAE, sito à Rua Sacadura Cabral nº 103 - 9º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes membros: Luiz Fernando de Souza, Presidente; Wagner Granja Victer, Vice-Presidente; Hélio Cabral Moreira; João Aldemir Dornelles; Sidney Levy; Aristides Maria Ricci Corbellini e Dario Mondego. Participou da reunião a Senhora Ana Regina Clemente Mateus, Assessora do Conselho Fiscal, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, deliberaram sobre o seguinte assunto: Aprovação para garantia ao BNDES por parte do Acionista Majoritário, Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho de Administração da CEDAE, em reunião hoje realizada, tendo em vista o Projeto de Lei nº 2266/2009, resolve aprovar, ad referendum da Assembléia de Acionistas da CEDAE, que 20% (vinte por cento) das ações da CEDAE pertencentes ao Acionista Majoritário, Governo do Estado do Rio de Janeiro, sejam oferecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como garantia na operação de crédito de que trata a Lei nº 5279 de 30 de junho de 2008. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Ana Regina Clemente Mateus, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2.009.\r\n\r\n1. Luiz Fernando de Souza - Presidente\r\n\r\n2. Wagner Granja Victer - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Hélio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. João Aldemir Dornelles - Membro\r\n\r\n5. Sidney Levy - Membro\r\n\r\n6. Aristides Maria Ricci Corbellini - Membro\r\n\r\n7. Dario Mondego - Membro\r\n\r\n8. Ana Regina Clemente Mateus - Secretária\r\n\r\nId: 873613. Por ofício"
                ],
                "869832": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBD-RIO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 30.133.060/ 0001- 43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0016052-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 08 de outubro.de 2009. às 11:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Francisco Vanderley Lima, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 389 de 18 de setembro de 2009; Secretária; Lucimar de Fátima Lima; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Acionista representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, todo ele com direito a voto, que firmaram a lista de presença; IV - CONVOCAÇÃO: Publicação no Diário Oficial do Estado, Parte V, e jornal de grande circulação nos dias 28, 29, e 30 de setembro de 2009, e Ofícios entregues a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência legal; V - ORDEM DO DIA: Apreciação da solicitação feita pela controlada Ciferal Comércio e Industria S/A, Em Liquidação, (processo nº E-12/100.007/2009), junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação, no sentido de que sejam pagas suas despesas de custeio imprescindíveis ao processo de liquidação da controlada; VI - DELIBERAÇÃO TOMADAS: Por maioria dos presentes que assinaram a lista de presença os acionistas deliberaram no sentido de autorizar o liquidante, dentro de seu livre arbítrio e juízo de valor, observando a legislação em vigor e dentro das possibilidades econômico-financeiras do BD-RIO em liquidação ordinária, efetuar o pagamento exclusivamente das despesas de custeio de sua controlada Ciferal Comércio e Indústria S/A - “Em Liquidação” (processo administrativo nº E-12/100.007/2009), a fim de possibilitar avaliação das providências administrativas e legais pertinentes a serem adotadas oportunamente; VII - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que, após lida, é assinada pelos membros da mesa e quantos acionistas bastem à validade das deliberações tomadas.Arquivada na JUCERJA sob o n.º 00001964587 datada de 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 869832"
                ],
                "874561": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos 21 dias do mês de outubro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Pauta: Resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 2ª Emissão em circulação da Companhia. 5. Deliberações: 5.1 Os membros do conselho de administração aprovaram, por unanimidade, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 2ª Emissão em circulação, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido (i) da Remuneração prevista na Escritura da 2ª Emissão, calculada pro rata temporis até a data do resgate; e (ii) de prêmio de 10% sobre o Valor Nominal Unitário já acrescido da Remuneração aplicável, conforme previsto na Cláusula III.13 do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, com Garantia Real e Flutuante, da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (\"Escritura\"). 5.2 Determinaram e autorizaram que a diretoria proceda com os documentos, publicações e procedimentos necessários para implementar a deliberação acima. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. \r\n\r\nId: 874561"
                ],
                "874753": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 40.450.769/0001-26\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Em 05/11/09, às 10h, na sede, Rua do Parque, 31 - São Cristóvão, RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas conforme lista de presenças. 3. Mesa: Presidente: Roberto José Teixeira Gonçalves; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberação: em conformidade com a legislação em vigor e com o art. 2º do estatuto social, determinar a abertura de um canteiro de obra/filial, no município de Duque de Caxias, RJ, que funcionará na Rua Martiniano de Alencar, quadra 24, lotes 25, 26 e 27 no bairro Campos Elíseos, CEP 25225-320. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Roberto José Teixeira Gonçalves; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionista: Santo Avito Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 05/11/09. Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA 33.9.0104170-7 em 12/11/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 874753"
                ],
                "874521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 874521"
                ],
                "874628": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 34.105.205/0001-53\r\n\r\nNIRE 3330006910-1\r\n\r\nEXTRATO DE ATA \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: EM 28/05/2009, ÀS 10:00 horas, na sede social situada à Avenida Brasil, 19001 - Irajá, nesta cidade: II - MESA DOS TRABALHOS: FRANCISCO VANDERLEY LIMA - Presidente; SONIA REGINA DE SIMAS E SILVA OLIVEIRA - Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas que representam mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto. IV - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no Jornal O DIA e Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro - Parte V, nos dias 19, 20 e 21/05/2009. V - ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Demonstrações Financeiras: Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. 2 - Eleição do Conselho de Administração. 3 - Eleição do Conselho Fiscal. 4 - Fixação da remuneração dos Administradores e membros efetivos do Conselho Fiscal. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Apreciação, exame e deliberação sobre a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social. 2 - Ratificação das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração. 3 - Alteração e Consolidação do Estatuto Social. VI - DELIBERAÇÕES: Por voto da maioria, qualificada, observadas as abstenções legais, os acionistas aprovaram: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - o Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras. 2 - a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração, com mandato de 02 (dois) anos: CHRISTINO AUREO DA SILVA, ERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO, ALBERTO MESSIAS MOFATI, LUIZ AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA, ADEMAR FERREIRA VEIGA, DELCY RESENDE DA SILVA, WALDIR DE LEMOS, ALEXANDRE BORGES. Os acionistas minoritários designam seu representante o Dr. ANTONIO CARLOS MORETT SILVA. 3 - a eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar: EFETIVOS: JOSÉ VALTER CAVALCANTE, PAULO CESAR FIGUEREDO, BENITO GONZAGA DA IGREJA JUNIOR, e SUPLENTES: DAVID DE BRITO DANTAS, JOSÉ FRANCISCO CHAOS CABANAS, LUIZ FERNANDO DO COUTO CARRAPATOSO. Os acionistas minoritários designam como seus representantes: HELGA NANCI TAINHA, SUPLENTE: LUCIA HELENA FERREIRA 4 - a fixação da remuneração. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - a proposta da Diretoria. 2 - a ratificação das deliberações. 3 - a reforma do Estatuto Social e sua posterior Consolidação. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Atendida integralmente a ordem do dia, o Presidente deu por encerrados os trabalhos lavrando-se esta Ata na forma de sumário, no livro próprio, após o que foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009 Presidente FRANCISCO VANDERLEI LIMA, Secretária SONIA REGINA DE SIMAS E SILVA OLIVEIRA. Documento arquivado na JUCERJA sob o nº 00001957926 DE 28/09/2009\r\n\r\nId: 874628. Por ofício"
                ],
                "874673": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 29.722.071/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.086.242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2009: A AGE da Electro Vidro S.A., instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Leonardo Coelho Pereira e secretariada pelo Sr. Hamilton Palácio, realizou-se às 9 horas do dia 26/10/2009, na sede social, na Avenida Lúcio Tomé Feteira, 312, Neves, em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a celebração, pela companhia, de quaisquer contratos para ratificações, alterações e aditivos que tenham como finalidade ratificar, alterar e estender o ônus que recai sobre seus ativos em favor da instituição financeira BNP Paribas filial Milão, na qualidade de Credor, Financiador e Agente de Garantias, incluindo, mas não se limitando, a certificados e aos contratos para alterações, ratificações e/ou aditivos, conforme aplicável, dos seguintes contratos: (i) o Sênior Facilities Agreement assinado em 27/07/2007; (ii) o Priority Deed assinado em 27/07/2007; (iii) um contrato denominado Facility A1 Facility Agreement; (iv) a Escritura de Hipoteca de 27/07/2007 referente ao imóvel registrado sob a matrícula 23820 no 2º Ofício da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro; (v) o Contrato de Penhor de Ações da Isoladores Santana S.A. assinado em 30/07/2007; (vi) um Contrato de Penhor de Direitos assinado em 30/07/2007 referente aos direitos da Electro Vidro S.A. nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado em 13/07/2007 e determinados contratos de locação; (vii) o Penhor sobre Equipamentos da Electro Vidro S.A. assinado em 26/10/2007; (viii) o Contrato de Alienação Fiduciária relacionado a Ativos Móveis não Fungíveis da Companhia de 26/10/2007; (ix) o Contrato de Penhor de Ações da Electro Vidro celebrado em 30/07/2007; (x) qualquer documento de garantia, instrumento, certificado ou documento relacionado a ser entregue pela Electro Vidro S.A. com relação a quaisquer documentos descritos acima; (xi) quaisquer e todos os documentos e instrumentos de qualquer natureza relacionados ou referidos nos documentos acima, sem limitação; (xii) todos os contratos, termos, procurações, documentos, certificados, instrumentos acessórios ou relacionados ou que sejam referidos aos termos, documentos e/ou contratos acima e que os representantes legais ou procuradores da Companhia possam, ao seu absoluto critério, entender útil, necessário, apropriado ou conveniente (os \"Documentos da Operação\"); (xiii) quaisquer Documentos da Operação, como definido em quaisquer dos documentos aos quais a Companhia seja parte e envolvendo quaisquer e/ou todas as acima mencionas empresas, bem como todos os contratos, títulos, procurações, documentos, certificados, instrumentos acessórios ou a eles direta ou indiretamente relacionados ou que estejam referidos nos Documentos da Operação e a medida que possa, em seu absoluto critério, ser útil ou necessário; e (xiv) realizar a averbação dos penhores acima mencionados no livro de registro de ações da sociedade relevante e nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos ou do Registro de Imóveis relevantes, conforme o caso; (b) autorizar a outorga de procuração aos Srs. Vincenzo Giori, Martin Hubert Breuer, Davide Giovanelli, Marco Luigi Giuseppe Mantica, Emanuele Lembo e Bryan Robson, com poderes para, individualmente, não obstante o artigo 29, 'b', e 30 do Estatuto Social, com poderes para substabelecer, assinarem qualquer documento mencionado no item 'a' acima e a praticar qualquer ato a eles relacionado; e (c) autorizar os Diretores a, em conjunto, tomarem todas as medidas e assinar todos os documentos acima mencionados e quaisquer outros documentos relacionados necessários à celebração dos contratos acima mencionados. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. São Gonçalo, 26/10/2009. Sr. Leonardo Coelho Pereira - Presidente da Mesa; Sr. Hamilton Palácio - Secretário da Mesa. p.p. Seves SpA - Hamilton Palácio; p.p. Sediver International - Leonardo Coelho Pereira. JUCERJA Reg. 1972582, em 13/11/2009.\r\n\r\nId: 874673"
                ],
                "874288": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
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                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "COLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1075-09\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO ANO 2008 - 3ª Série: Alice Fingolo Soares, Bárbara Guedes Camargo, Bruno Felipe Lessa Siqueira, Bruno Monteiro Brazola, Diego Rabello Frazão Corrêa, Filipe Pereira Berardi, Guilherme Estefanini Moura, Inácio Abreu Pestana, João Felipe Roque Moraes, Lenira Pelloso Leite, Luann Alves Machado Antinareli Pereira, Luiza Sant'ana Linhares, Mariana Chiesa Peixoto, Mariana Ribeiro Titonele, Rafael Assimos Ramos, Raíza Ferreira Feijó, Romário Morais Marmelo, Shirley Duarte Gonçalves dos Santos, Tamara Saraiva David Braz, Tamna Christine Sampaio Silva, Tárcio Peixoto Derossi, Thales Victor Brandão Cubiça, Thayane Aparecida Silva, Victor Pestana Soares - Diretor Substituto: Pedro Nacarati Neto Nº 12092-MEC - Secretário: Julio Cesar de Oliveira Souza - Reg. 1257/82-FESP.\r\n\r\nCOLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1075-09\r\n\r\nCONCLUINTE DO CURSO NORMAL 1969 2ª Via Diploma - Leizi Utrini Ferreira - Diretor Substituto: Pedro Nacarati Neto Nº 12092-MEC - Secretário: Julio Cesar de Oliveira Souza - Reg. 1257/82-FESP.\r\n\r\nId: 869037"
                        ],
                        "874372": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Cristiane Rocha Leite, Thyago José Melo. Ensino MÉDIO 2008: Mariana De Oliveira Cruz. 2009: Ademar Pedroso Dos Santos, Adonias Joel Da Silva, Adriana Casagrande Ofrante, Adriana Lojo Ribeiro Da Silva, Adriele Da Silva Aguiar, Aladim Albino Filho, Alana De Jesus Santos, Alda Nascimento De Jesus, Alessandro Matuoka De Almeida, Alex Teixeira Quintão, Alexandra Amaral Xavier Duarte Fortunato, Aline Herminio Moreira, Altemar Costa Alvarenga, Amanda Amorim De Souza, Ananda Etielle De Oliveira Mendes Novaes, Andreza Freire Da Silva, André Albuquerque Dos Santos, André De Lima Oliveira, Angêla Cristina Alves, Antonio Fagundes Da Silva, Antonio Germano Henrique Filho, Antonio Jorge Almeida Dos Anjos Filho, Antonio Roberto De Assis, Antonio Santos Sousa, Antonio Sérgio Martins Da Silva, Armando Tavares Filho, Arnaldo Germano Novaes Leal, Camila Ribas Faustino, Carlos Alberto Dos Santos, Carlos Reginaldo Signori, Carolina Antunes Guimarães, Cinthia Salim Chaves, Claudenice Diniz Barbosa, Claudio Prates De Almeida E Oliveira, Clenilda Agostinho Da Silva, Cleverton Francisco Dos Santos, Cristiane Martins Carlos, Cristiellen Da Silva Gonçalves, Cristina Da Silva Gonçalves, Dalço Alves Da Silva, Daniel Lemos De Campos Moreira, Dario Alexandre Cordeiro Silva, Décio Fernandes Borges, Edinaldo Do Carmo Oliveira, Edinaura Gomes Souza, Edjael Alves Maia, Edney Dos Santos Menezes, Edson André Coury, Elaine Alves Bandeira, Elcimar Dos Reis Silva, Elenice Pereira Dias, Eliane Bezerra, Elifas Egert De Carvalho, Elisabete Castro De Souza Macedo, Eliseu Afonso Dos Santos, Elzira De Carvalho Fernandes, Ernani Benevides Brandão, Etiverson Hugles Mendes De Sousa, Fabiana Menezes Da Conceição, Fabio Barbosa, Fabio Santos De Lima, Fabiola Cristina Da Silva Marcolino, Felipe Da Silva Cunha, Felipe De Andrade Honório, Fernando Ipolito Júnior, Flavia Silva De Carvalho Abreu, Flavio Eduardo De Miranda Freire, Flávio Darwin Damasceno, Francisco Antonio De Sousa, Francisco Ermelindo Da Silva, Francisco Vagner De Souza Santos, Francys Hideki Kikuti Nagaoka, Geraldo Gonçalves Ferreira, Gerôncio Oliveira De França, Gesliane Barcelos Prado, Gil Marcos Alexandre Oliveira Santos, Gilmar Alves De Souza, Gilson Pereira De Oliveira, Gledson Johnny Claudino, Gustavo Vicente Rodrigues Pivo, Henrique Mágno Gonzaga Moura, Homero Valeriano Martins, Husseim Seif Eddine, Inês Joaquina De Carvalho, Irailde Das Graças Oliveira Souza, Irene Furtado Cotrim, Janaina De Fátima Tavares De Oliveira, Jeferson Willians Cordeiro, Jefferson Denis Da Cruz Sousa, Jesué Cascalho Dos Santos, José Aribardo De Oliveira, José Jezus Manzelli, José Renato Rossini, José Vando Da Silva Bastos, Jozel Jarger, João Batista Gomes Da Silva, João Manuel Carlos De Paiva, Jucimar Couto, Jucimara Francisca De Amorim Pereira Vieira, Juliano Calmon Baessa, Jéssica Fagundes Dos Santos, Júlio Cézar De Lacerda, Keila Roberta De Siqueira, Keyla Mendes Baessa, Kezia Roberta Mendonça Cabral, Klaytson Chrystian Carlos Pereira, Kleber Luiz Teixeira Lima, Kleber Montti Santos, Kátia Regina Monteiro Dos Santos, Leandro Neves De Almeida, Letícia Lídia Batista Dos Santos, Loide Azevedo Oliveira, Luan Alonso De Cisne, Luana Temponi Ferreira, Lucas De Magalhães Claudio, Lucas Peres Silva, Luiz Carlos Cauzim Rivera, Luiz Gustavo Fernandes, Manoel Messias Pires Dos Santos, Marcelo Moura Da Silva, Marcia Maria Borsato Ferreira, Marcio José De Moura Melo, Marco Aurelio Dos Santos, Marco Henrique Da Conceição Beata, Maria Da Penha Gomes De Oliveira, Maria Denize De Jesus Lopes Secundino, Maria Helena Ferreira, Maria Neuza Fernandes Moura, Maria Neuza Ribeiro Queiroz, Maristela Bernabe Ribeiro, Mauredson Martins Dos Santos, Muller Da Silva Do Amaral, Márcio Pereira Vargas, Mônica Santana De São Pedro, Naiara Prado Rodrigues, Natalia Barragans Teixeira, Neila Fonseca Marques Peixoto, Nielton Silva, Nodir Damazio Volpi, Odair Buril Da Silva, Pablo Henrique Garcia Soares, Patricia Piedade De Souza, Paulo César De Araujo Meireles, Paulo Dinis Marques, Paulo Fernando Modenese, Paulo Gonçalves, Paulo Marcos De Souza Gomes, Pedro Agostinho Cocheto, Pedro Henrique Xavier De Mattos Gosende, Peterson Rodrigo De Carvalho, Rafael Mendes Carneiro, Raquel Leonardo Alves Lobo, Raí Passabon Bolzan, Regina Fatima De Paula, Renan Ávila De Cicco Nascimento, Renato Klever Jardim Magalhães, Renato Silva Santos, Ricardo Alexandre Costa, Ricardo Dias Machado, Robson Aleixo De Castro, Robson Dos Santos Bispo, Rodolpho Rodrigues Almeida, Ronaldo Liuth Oliveira, Ronan Ilg, Rosilene Muniz Da Lapa, Rudimar De Souza Ponciano, Rállyson Rodrigues Dos Santos, Sabriele Anacleto Pimenta Pupin, Sabrina Aparecida Borges Lima, Samuel Batista De Oliveira, Sandra Correa De Jesus, Sandra De Almeida Ferreira Scopim, Saulo Toretta Grassi, Sergio Ricardo Martins, Simone Da Silva Barboza, Sivaldo Lopes De Araujo, Tacio Luiz Santos Dos Santos, Thais Corrêa Damasceno Rodrigues, Thiago Araujo Ribeiro, Thiago Tolentino De Araujo Freitas, Versisnei Bernardes Siqueira, Vinicius Silva Souto Lopes, Wagner Dos Santos Batista, Walkiria Moreira Mori De Oliveira, Wanessa Cristine Xavier Aguiar, Warley De Abreu Oliveira, Washington Vianna Almeida, Welington Martins Do Nascimento, Weslei Queiroz Da Silva, Wesley Furtado Ferreira, Wesley Souza Da Silva, Wesley Valadares Cosini, Wiliam Casteluber Duarte, Yusney Ituriel Nogueira Ferreira, Zacarias Borges De Jesus, Zenária Guilherme Da Conceição, Zilda Aparecida Nascimento, Éderson Pereira Alves. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0 e Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8.\r\n\r\nId: 874372"
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                            "CONJUNTO EDUCACIONAL SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 30.650.949/0001-06\r\n\r\nA Diretora do Conjunto Educacional Soares de Almeida, mantido por Conjunto Educacional Soares de Almeida LTDA, situado na Av. dos Inconfidentes, 41, Austin - Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio e Ensino Médio concomitante com Educação Profissional.\r\n\r\nANO 2008 - ENSINO MÉDIO - Adriana Quintiliano Carvalho, Diego de Carvalho e Silva, Diego Figueiredo de Oliveira, Eduardo Cabral da Silva, Felipe de Melo Alves, Jeferson Moreira Ferreira Patricio, José Vinícius Ramos Fernandes Cousaquiviti, Luciene Carla da Silva, Priscila Gomes Ribeiro, Rafael Vila Verde da Silva, Renan Peçanha Barboza, Renan Sepulveda de Assis, Rodrigo Feliciano Maia, Vitor da Silva Almeida, Wendy Bezerra Teles de Menezes. ANO 2008 - ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Amanda Melo Barbosa, Bruna Regina Lima de Santana, Bruno Coelho do Nascimento, Carine Lopes de Almeida Barros, Leandro da Silva Serra, Lorena Ferreira Rodrigues, Luciano da Silva Serra, Tamara Mendêl de Moura. Márcia Marisa de Almeida Rubianes - Reg. nº 1296/86 DAT - Secretária. Guilmarisa de Almeida Rubianes - MEC-RJ 9232 - Diretora\r\n\r\nId: 872464"
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                        "872306": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDORA: EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0002-47\r\n\r\nRELAÇÃO ALUNOS CONCLUINTES: Curso de “Técnico em Enfermagem” - Módulo II-VR Turma 14 (2007): Geicenice Lemos Gonçalves; Turma 19 (2008): Ana Maria da Silva Crispim, Katielly Silva Santos. Turma 20 (2009): Edna de Moraes Silva Amaral, Simone Claudio de Oliveira, Luciana Rosa Cassiano, Glória Márcia de Souza, Ligia dos Santos Barbosa, Patricia Maria José, Lidiane Ferreira da Silva Ribeiro, Patricia de Jesus da Silva. Turma 21 (2009): Fabiana Aparecida Machado Silva. Turma 23 (2009): Michelle Caitano Longo, Regina Lucia de Oliveira. Curso de “Auxiliar de Enfermagem” - Módulo I-VR - Turma 09 (2005): Rafael da Silva Gouvêa. Turma 20 (2008): Aida Gonçalves de Medeiros. Turma 25 (2009): Luciene Bonifácia da Silva Teixeira. Curso de “Técnico em Enfermagem do Trabalho” - Turma 03 (2007): Daniele Gonçalves Machado. Turma 05 (2009): Janaina de Sousa Silva, Juliano Zacarias da Silva, Mara Beatriz de Souza Ferreira Rodrigues, Raul Araujo Bezerra, Simone Gama, Simone dos Santos Aguiar, Valéria Lane Portella, Vivian Carla de Carvalho, Willian Rodrigues Campos. Turma 01(2009): Fernanda Maria da Silva Justo, Paula Ferreira dos Santos. Curso de “Técnico em Farmácia” - Turma 01 (2008): Graciele Fátima da Silva Medeiros. Turma 02 (2009): Carine Carvalho Cunha, Marluce Ferreira Menezes, Nubiéllen Brasilino Dantas, Sonia de Freitas Lima, Tatiana Guimarães Barbosa.\r\n\r\nDiretora: Profª. Maria Alice Couto Anastacio - Reg. nº 5.004 - ME; \r\n\r\nSecretária: Profª Maria Aparecida Muniz - Reg. 1503/93-DAT-SEEC-RJ.\r\n\r\nInspetor Escolar Amelia de Carvalho Pezzana - Matr. 050611-3-SEE-RJ e Profª Inspetor Escolar Camilla de Castro Dallacqua Ribeiro - Matr. 0953.991-7-CRRMPII/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 872306"
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                        "874426": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ 06.306.644/0001-99\r\n\r\nO Diretor do Colégio Graham Bell, mantido pela Cooperativa dos Profissionais de Ensino Graham Bell, situado à rua Morais e Silva, 94 Maracanã, no município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 1999: Marcelo Veras da Silva; 2000: Vitor Oliveira de Lima; 2006: Thiago Cordeiro e 2008: David Gelman Schnee e Rodrigo dos Santos Teixeira. Concluintes do Curso Técnico em Telecomunicações: 2º semestre/08. Alexandre Rodrigues Feitosa, Fabio Luiz da Silva, Jairo Marcondes Martins e William Morais Medeiros. 1º semestre/09. Alessandro Mendonça do Nascimento, Alex Pinheiro Ribeiro, Bruno Adão, Cantidio Gentil Rocha, Carlos Alberto Monteiro Gomes, Cleber Eduardo Saraiva França, Cristiano Felizardo Gonçalves, Edney Lourenço da Silva, Eduardo Lisboa de Souza, Eduardo Verdan da Hora, Eduvaldo Luiz Silva Monteiro, Fabiano Almeida de Mattos, Fernando Ribeiro dos Santos, Herivelto Freire Silva, Jones Garcia de Matos, Jorge Gomes Neto, Jorge dos Santos Drumond, Leonardo Paulo Almeida, Leri Everson da Silva Carlos, Manoel da Vera Cruz de Souza Moreira, Marcelo Vinicius Lemos Torres, Marcus Vinicius Martinelli, Mauricio Custodio de Moraes, Rafael Gonçalves Frederick de Oliveira, Renan Talarico da Silva Mota, Richard Campos Borba da Silva, Sergio Luis Oliveira de Assis. 2º semestre/09. Antonio Ricardo Batista, Jorge Fernando Fernandes, Ramon Rian Martins Costa, Rodrigo Moura de Campos, Rodrigo Vinicius Barbosa, Sandro Porto Coelho e Thiago do Lago Abrantes dos Anjos. Concluintes do Curso Técnico em Eletrônica. 1º semestre/09. Alex Mota Lincol, Daniele Pedrosa Pinto, Hannah Carolina de Lisbôa David, Jackson Alves Ferreira, Jean Arnaud Soares Paiva, Leandro Carvalho da Silva, Leilson Rodrigo do Nascimento Medeiros, Richard Campos Borba da Silva, Rogério Gomes Lima e William Morais Medeiros. 2º semestre/09 Fabiano Guimarães Góes. Concluinte Técnico em Informática - 1º semestre/09. João Paulo Romeiro Maida Gonçalves. Secretária: Carmen Regina Ogliari - Reg. Nº 818 DEC-MEC e Diretora - Rosangela Alves Gomes - Reg. Nº 11093-MEC. Professoras Inspetoras Escolares: Merijane Nascimento de Souza - Matr. 1004586-2. e Miriam Moreira de Frias Nascimento - Matr. 0942665-1.\r\n\r\nId: 874426"
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                        "871593": [
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                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES DA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL: O Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, item II, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que se instalará no dia 03 de dezembro de 2009, no Edifício José Versiani, situado na Rua Mariz e Barros, 678 - 1º andar, às 09:30 horas em 1ª (primeira) convocação e às 10:00 horas em 2ª (segunda) convocação, com qualquer quorum, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 20. À Assembléia terá como ordem do dia a aprovação de alterações do Estatuto da SOBERJ, visando a adequação do mesmo ao Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA PAULINO TELLES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 871593"
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                            "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - São convidados os acionistas do Banco Investcred Unibanco S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30.11.2009, às 10h15, na sede, na Rua da Passagem, 170, 6º andar, no Rio de Janeiro (RJ), a fim de examinarem e deliberarem sobre proposta do Conselho de Administração que trata das seguintes matérias: 1) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial celebrado pelos órgãos de administração da Sociedade e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (“FIC”); 2) aprovação da cisão parcial da Sociedade, com a incorporação da sua parcela cindida pela FIC; 3) manifestação de concordância com a nomeação da empresa avaliadora PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para a elaboração do pertinente laudo de avaliação patrimonial; 4) redução do capital da Sociedade e, diante disto, alteração do Artigo 4º do seu Estatuto Social; 5) alteração nas carteiras nas quais a Sociedade está autorizada a operar e consequente modificação do Artigo 2º do Estatuto Social; 6) mudança da sede social e consequentes alteração do Artigo 1º do Estatuto Social e dos veículos de publicação da Sociedade; 7) autorização para que administradores da Sociedade pratiquem todos os atos necessários à efetivação da cisão; 8) consolidação do Estatuto Social; 9) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro (RJ), 18 de novembro de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 874802"
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                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A. - DIVERJ Em Liquidação.\r\n\r\nCNPJ: 30.123.509/001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberação tomada em Assembléia Geral Ordinária em 29 de abril de 2009, por voto do acionista majoritário, a referida assembléia foi adiada sine die, no sentido de aguardar parecer, conclusivo e o Certificado de Auditoria Geral do Estado. Obtido o parecer conclusivo e o Certificado, que se encontram na sede da empresa à dis posição dos acionistas, a Assembléia Geral Ordinária será retomada. Para tanto, ficam os senhores acionistas convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2009, às 11:00 horas, à Ave. Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, à Av. Erasmo Braga, 118, sala 313 - Centro - Rio de Janeiro/RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas cópias. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. Valkir Garcia Gama-Liquidante.\r\n\r\nId: 873371"
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                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. -\r\n\r\nCELF - EM LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nCNPJ - 30.066.658/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberação tomada em Assembléia Geral Ordinária em 29 de abril de 2009, por voto do acionista majoritário, a referida assembléia foi adiada sine die, no sentido de aguardar parecer, conclusivo e o Certificado de Auditoria Geral do Estado. Obtido o parecer conclusivo e o Certificado, que se encontram na sede da empresa à disposição dos acionistas, a Assembléia Geral Ordinária será retomada. Para tanto, ficam os senhores acionistas convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2009, às 10:00 horas, à Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, à Av. Erasmo Braga, 118, sala 313 - Centro - Rio de Janeiro/RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas cópias. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. Marcelo de Queiroz Pimentel-Liquidante.\r\n\r\nId: 873381"
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                        "871616": [
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                            "COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ/MF 29.159.985/0001-84 \r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos senhores acionistas da COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, na sede da companhia, situada na Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha, Petrópolis/RJ, para exame, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 871616"
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                        "874778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.939.023/0001-85\r\n\r\nSede Social: Rua João Pessoa 202/204\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. S/A Monitor Campista, por seu Diretor Presidente abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e estatutárias, comunica aos senhores acionistas o cancelamento das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizariam no dia 23 de novembro de 2009, às 11:30 horas, na sede social da empresa. Os assuntos da ordem do dia das referidas Assembléias serão apreciados na próxima reunião de acionistas em data a ser definida oportunamente. Campos dos Goytacazes - RJ, 18 de novembro de 2009. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 874778"
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                        "858896": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ: 08.343.492/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000907, com validade até 19 de outubro de 2012, para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 624 unidades, na RUA GONÇALVES GATO, 290 E 444 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/201904/2008)\r\n\r\nId: 858896"
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                        "868908": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OPERAÇÃO RESGATE - TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.788.266/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOPERAÇÃO RESGATE - TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 0000821 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015239, com validade até 23 de dezembro de 2013, que altera a atividade licenciada para: coleta e transporte de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), resíduos de serviços de saúde (Grupos A, B, D e E) e resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgoto sanitário e caixas de gordura; armazenamento temporário de resíduos industriais em caçambas; garageamento e abastecimento da própria frota, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/200720/2008)\r\n\r\nId: 868908"
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                        "873160": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2008 referente ao Terminal de Volta Redonda - TEVOL/OLEO e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n - Município de Duque de Caxias, no período de 18/11/09 à 18/12/09, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal de Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 873160. Por ofício"
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                        "873229": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0070-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2008 referente ao Terminal Marítimo Almirante Maximiano Fonseca - TEBIG e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n - Município de Duque de Caxias, no período de 18/11/09 à 18/12/09, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal de Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 873229. Por ofício"
                        ],
                        "867465": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0115-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - TERMINAL DE GRANÉIS SÓLIDOS (CSN - TECAR) torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental para sua unidade de operacionais portuárias de carga e descarga e embarque de navios de granéis sólidos, armazenamento e distribuição (rodoviária e ferroviária) de carvão, coque, coque de petróleo, clinker, concentrado de zinco, enxofre, minério de ferro e outros granéis e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Ilha da Madeira, s/n, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí, pelo período 16.11.09 a 15.12.09, no horário das 8:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 867465"
                        ],
                        "873089": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2008 referentes às instalações do DTO/ÓLEO/OP/NNESE e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n - Município de Duque de Caxias, no período de 18/11/09 à 18/12/09, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal de Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. Processos: E-07/202.145/98; E-07/200.282/09; E-07/200.483/05; E-07/200.560/04; E-07/200.156/99; E-07/201.142/07; E-07/200.919/99; E-07/201.835/98; E-07/200.539/00. \r\n\r\nId: 873089. Por ofício"
                        ],
                        "873152": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2008 referentes às instalações do DGN/GAS/OP/SES e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/n - Município de Duque de Caxias, no período de 18/11/09 à 18/12/09, de segunda à sexta-feira, no horário das 8:00 às 11:00 horas, no Terminal de Campos Elíseos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. Processos: E-07/200.585/99; E-07/201.342/08; E-07/204.036/05; E-07/201.150/03; E-07/203.196/01; E-07/202.810/03; E-07/200.296/04; E-07/202.803/04 \r\n\r\nId: 873152. Por ofício"
                        ],
                        "873225": [
                            "V - Convocação",
                            "TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ 28.670.925/0001-32 \r\n\r\nNIRE Nº 3.330.015.951-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A convocados na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extrordinária, que será realizada em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 269, nº 100, Bairro São Luiz, Barra Mansa/RJ, no dia 07 de dezembro de 2009, às 14 horas, com maioria absoluta, às 14h30min com maioria simples e às 15 horas com qualquer número de acionista, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Eleger os administradores, devido à vacância do cargo de Diretor Presidente. b) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 16 de novembro de 2009. Edison Magalhães Dotta - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 873225"
                        ],
                        "873150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BASE SONORA CRIACAO MUSICAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.832.897/0001-82\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - Ato arquivado no Cartório de Guapimirim - Ofício Único - RCPJ, Matricula 456. Instrumento de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 873150"
                        ],
                        "874452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE\r\n\r\nCNPJ 27.056.282/0001-03\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs. associados do Clube Esportivo de Ultraleve - CEU, para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2009, em sua sede social, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, s/nº Jacarepaguá (Av. do Autódromo), em 1ª convocação às 09:00 h com a presença de pelo menos 50% dos sócios em condições de participar (Art.29º parágrafo primeiro) ou, em 2ª e última convocação às 10:00 h com qualquer número de sócios também em condições de participar para apreciação da seguinte ordem do dia: 1) Eleição de sete (7) sócios para Membros do Conselho Deliberativo (Art. 30º, parágrafo I do Estatuto); 2) Assuntos Gerais, desde que encaminhados à mesa até 12 hs. antes da A. G. O., para serem apreciados previamente pelo plenário, para aprovação na Assembléia. Nota: Os trabalhos de votação terminarão às 16:00 h. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. Edson Pimentel Matheus - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 874452"
                        ],
                        "874685": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á no dia 04 de Dezembro de 2009, às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovar a nomeação de um membro para o Conselho de Administração da companhia, com mandato até 2011; II - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendo em reunião realizada em 14.08.2009. Em observância ao que determina a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, necessário para requerer adoção do processo de voto múltiplo, para eleição dos membros do Conselho de Administração. Os acionistas podem se fazer representar por procuradores, constituídos há menos de 1 (um) ano, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 874685"
                        ],
                        "874738": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 2ª convocação em 27/11/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Aprovar o cancelamento, sem redução do capital social, de 4.168.200 ações ordinárias de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, adquiridas pela Officer Distribuidora de Produtos de Informática S.A. conforme Fato Relevante divulgado em 18/9/08; (ii) Aprovar as renúncias apresentadas pelos membros do Conselho de Administração, os Srs.: (a) Manoel Horácio da Silva; (b) Cassius Schymura; e (c) Bernardo Costa e Silva; e (iii) Ratificar e homologar a emissão de 180.375 novas ações tendo em vista os eventos mencionados, alterando o art. 5º do Estatuto Social. RJ, 19/11/09. George Ellis - Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 874738"
                        ],
                        "874782": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 04 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 3.141, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) remanejamento do Vice-Presidente do Conselho de Administração para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e nomeação do novo Vice-Presidente; (ii) eleição de novo membro do Conselho de Administração para ocupar a vaga atualmente em aberto; (iii) proposta de aumento do capital social no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) para R$ 37.887.303,73 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos), mediante capitalização (e consequente extinção) de crédito de titularidade da acionista Grandiflorum Participações S.A., detido contra a própria Companhia, com a emissão, ao preço de R$ 0,031052 por ação, de 135.296.533 novas ações ordinárias e 25.722.654 novas ações preferenciais, assegurando-se o direito de preferência aos demais acionistas, nos termos do § 1º, alínea “a”, e §2º, ambos do artigo 171 da Lei nº 6.404/76; e (iv) alteração do caput do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento de capital referido no item anterior. Os documentos referentes à ordem do dia da Assembleia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia e nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) através do Sistema IPE e da Bolsa de Valores de São Paulo (www.bovespa.com.br). Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Carlos Filipe Rizzo - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 874782"
                        ],
                        "873664": [
                            "V - Convocação",
                            "CEBIM - CENTRO BRASILEIRO DE INFORMÁTICA MÉDICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.966.434/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da CEBIM - Centro Brasileiro de Informática Médica S.A., a reunirem-se em AGO/E, a realizar-se em 1ª convocação às 10:30 hs do dia 18/12/09, na sede social, R. Voluntários da Pátria, nº 445 - gr. 1204, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: I - em AGO: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008, tomando as contas dos administradores da Cia.; (b) deliberar acerca da destinação do resultado do exercício; e (c) eleger os administradores, fixando-se-lhes a respectiva remuneração, global e individual; II - em AGE: (a) modificar o caput, do art. 13, do Estatuto Social da Cia., para o fim de alterar o prazo do mandato da Diretoria de 1 para 3 anos; e (b) assuntos de interesse geral. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, no endereço acima referido. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Mario Panezi Zimmermann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 873664"
                        ],
                        "872021": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Convidamos os Srs. acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 17/12/2009, às 10hs, na sede social, na Av. Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói/ RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Econômico-Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Assuntos de interesse geral. Aviso: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos referidos no Art. 133 e seguintes da Lei 6.404/76. Niterói, 13/11/2009. Maria Gabriela Pinaud Madruga - Diretora Presidente. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 872021"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "872117": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 05/12/09 às 10 horas em 1ª convocação e 11 horas em 2ª e última convocação, para eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios, para o exercício de 2010. Convidamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/2010 às 20 horas. Niterói 17/11/09 - Nilton Ferreira de Souza.\r\n\r\nId: 872117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "862444": [
                        "V - Extravio",
                        "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 67.405.936/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, Inscrição Estadual nº.85.874.047, estabelecida na Avenida Renato Monteiro, 6.901 e 6200(Parte), no Bairro Pólo Urbo Agro Industrial no município de Porto Real, DECLARA EXTRAVIO de formulários de Notas Fiscais, modelo 1A, série 5, números 7251 a 8250.\r\n\r\nId: 862444"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "874560": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 30/07/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Fiat Palio Fire Flex, 2006/2007, pl.DRU4379, ch.9BD17106G72809864. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 874560"
                        ],
                        "874568": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 13/05/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Fiat Uno Mille Fire Flex, 2007/2008, pl.DZI5772, ch.9BD15802786052488. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 874568"
                        ],
                        "874581": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/09/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Fiat Palio Fire Flex, 2006/2007, pl.MWD3463, ch.9BD17106G72827772. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 874581"
                        ],
                        "874586": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/10/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 150 Titan KS, 2005, pl.KVD1431, ch.9C2KC08105R136263; Asia Towner Coach, 1995, pl.LBE4664, ch.KN2ANM8D1SK024981; Honda CG 150 Titan ESD, 2008, pl.KXV1907, ch.9C2KC08208R065643; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.LPC9007, ch.9C2JC30708R113134; Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, pl.LPC8800, ch.9C2KC08108R097417; Kombi, 1998/1999, pl.LCK1171, ch.9BWZZZ237WP014896; Honda CBX 250 Twister, 2003, pl.LOO4485, ch.9C2MC35003R116142; Fiat Tipo 1.6 I.E, 1995, pl.LAS8874, ch.ZFA160000S5116355; Golf GL, 1996, pl.LBJ5923, ch.3VW1931HLTM334097; Honda CG 150 Titan ES, 2006/2007, pl.LAH4398, ch.9C2KC08507R034062; Gol I Plus, 1996, pl.LBM5972, ch.9BWZZZ377TT164527; Celta 2P Life, 2006/2007, pl.KZS8089, ch.9BGRZ08907G147409; Fiat Uno Mille Fire, 2003, pl.ALA5449, ch.9BD15822534494461; Suzuki EN125 Yes, 2008, pl.KWV1971, ch.9CDNF41LJ8M142599; Fiat Uno Mille Fire, 2004, pl.MPV7712, ch.9BD15802544566851 e Honda CBX 200 Strada, 1997, pl.KMX0939, ch.9C2MC270VVR031553. (as) Sergio Nunes Correia -Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 874586"
                        ],
                        "874016": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, no dia 30/11/2009, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao dos valores abaixo mencionados, ou no dia 10/12/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo mencionados, transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob as matrículas nºs. 229.232 e 237.918, respctivamente, constituídos de: 1) Apartamento nº 707 do Bloco 02 - Edifício Porto La Rochelle, do Empreendimento Residencial Bretanha, situado na Rua Alfredo Ceschiatti nº 155 - Jacarepaguá/RJ. - Valor: R$ 278.016,82 (duzentos e setenta e oito mil, dezesseis reais e oitenta e dois centavos); tudo nos termos da notificação (protocolada sob o nº 1680416) entregue através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., à Sra. Priscila da Silva Mariano e ao Sr. Fabio Batista Floes. 2) Apartamento nº 1.102 do Bloco 2 - Edifício Cannes, do Empreendimento Residencial Cote D'Azur, situado na Rua Mario Agostinelli nº 55 - Barra da Tijuca/RJ. - Valor: R$ 872.792,43 (oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos); tudo nos termos da notificação (protocolada sob o nº 1680417) entregue através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., ao Sr. José Augusto de Souza Soares e à Sra. Tânia Regina Ribeiro Soares. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: valor integral da arrematação, confirmada somente após a compensação do cheque; comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 18/11/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 874016"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "874662": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.141.717/0001-14\r\n\r\nRua Dr. Borman nº 06 sala 204 Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e nos termos do artigo 19, item I, alínea b do estatuto social, convoca os associados para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada em sua sede social no dia 15 de dezembro de 2009, em primeira convocação às 15:00 horas e, não havendo número legal, em segunda e última convocação às 15:30 horas, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1. Leitura, discussão e aprovação da ata anterior; 2. Leitura, discussão e aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2010. Niterói, 17 de novembro de 2009. Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite.\r\n\r\nId: 874662"
                        ],
                        "874621": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca os Senhores associados para tomarem parte da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 26 de novembro de 2009, em primeira convocação, às 10:00 horas e em Segunda e última convocação, às 10:30 horas, respectivamente, na sede desta entidade, situada à Av. Presidente Vargas nº 417 - 22º andar, para discutir e votar a seguinte matéria: a) Discussão e aprovação do parecer do Conselho Fiscal referente às contas da Diretoria exercício 2008. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Waldyr Cândido da Silva - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca os Senhores associados para tomarem parte da Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 26 de novembro de 2009, em primeira convocação, às 11:00 horas e em Segunda e última convocação, às 11:30 horas, respectivamente, na sede desta entidade, situada à Av. Presidente Vargas nº 417 - 22º andar, para discutir e votar a seguinte matéria: a) Discussão e fixação da anuidade para o exercício de 2010. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Waldyr Cândido da Silva - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca os Senhores associados para tomarem parte da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 26 de novembro de 2009, em primeira convocação, às 12:00 horas e em Segunda e última convocação, às 12:30 horas, respectivamente, na sede desta entidade, situada à Av. Presidente Vargas nº 417 - 22º andar, para discutir e votar a seguinte matéria: a) Discussão e aprovação do parecer do Conselho Fiscal a proposta orçamentária para o exercício de 2010. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Waldyr Cândido da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 874621"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "874522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 144/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 4429/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 09.12.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 874522. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "874065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 89/2009 \r\n\r\nPREGÃO 089/09 - OBJETO: Contratação de Serviço para Implantação de Sistema de medição remota de leitura de hidrômetros e controle de fornecimento de água com transmissão de dados sem fio. Processo 1549/09. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data: 04/12/2009 - 09:00 horas. LOCAL : Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 874065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874033": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE VISITA TÉCNICA - TOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2009\r\n\r\nOBJETO: Obra de duplicação de iluminação pública da Avenida Sérgio Braga, e troca de iluminação das Avenidas Dario Aragão, José M. de Camargo, Orozimbo Ribeiro, João C. Filho, Nestlé (Centro), e trecho da Avenida Ministro Amaral Peixoto (Saudade), neste Município.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa que, devido ao adiamento da Tomada de Preços Nº. 016/2009 para o dia 24 de Novembro de 2009, às 09:00 horas, fica marcado para o dia 23 de Novembro de 2009, às 10:00 horas, visita técnica para os interessados que não compareceram à visita do dia 13 de Novembro de 2009. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na SUSESP, situada na Av. Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nPresidente da CPL.\r\n\r\nId: 874033. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "874630": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, o adiamento do Pregão Presencial n°45 para o dia no dia 01/12/2009, as 08:00 horas.\r\n\r\nItatiaia, RJ, dia 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 874630. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "874037": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 35/09\r\n\r\nOBJETO: Obras de Reforma com Ampliação da Escola Municipal Adelino Magalhães, no bairro da Engenhoca, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 07 (sete) de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 17 de novembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 874037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874040": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 36/09\r\n\r\nOBJETO: Obras de Reforma com Ampliação da Escola Municipal Infante Dom Henrique, no bairro da Engenhoca, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 07 (sete) de dezembro de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 17 de novembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 874040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874041": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 37/09\r\n\r\nOBJETO: Obras de Reforma com Ampliação da Escola Municipal Padre Leonel Franca, no bairro Viradouro, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 08 (oito) de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 17 de novembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 874041. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "873748": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação/PMR torna público a realização das seguintes licitações, referentes aos convênios nº 05/2009 e 06/2009 firmados junto ao Estado do Rio de Janeiro: Concorrência Pública nº 003/2009 - Objeto: execução de serviços de drenagem no Bairro Campo Belo (Estr. da Faques, Krasnik, José Algusto Lemos - Toba, Harsenhut, Lois Chaves, João Gomes de Matos e José Ribeiro Gonçalves), através do Proc. Adm. nº 23.421/2009 - Data/Hora: 21/12/2009 às 09:00 horas; Concorrência Pública nº 004/2009 - Objeto: execução de serviços de pavimentação no Bairro Campo Belo (Estr. da Faques, Krasnik, José Algusto Lemos - Toba, Harsenhut, Lois Chaves, João Gomes de Matos e José Ribeiro Gonçalves), através do Proc. Adm. nº 23.422/2009. Data/Hora: 21/12/2009 às 10:30 horas e Concorrência Pública nº 005/2009 - Objeto: execução de serviços de adequação da entrada de Resende (obras da ponte sobre o Rio Alambari, viaduto sobre a faixa de domínio EFCB, Viaduto sobre a Rua Faixa de domínio RFFSA, adequação viária das cabeceiras dos viadutos/pontes e adequação viária e recapeamento asfáltico da Av. Dorival Marcondes Godoy), através do Proc. Adm. nº 23.423/2009 - Data/hora 21/12/2009 as 14:00. Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nId: 873748. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "874703": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO: A CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº: 0040/2009. Objeto: Aquisição de Prestação de Serviço (Lanche) - SEMPBES. D/Sessão: 07/12/2009, 9:00. Tipo da Licitação: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 874703. Valor: R$ 381,48"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "873834": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 040/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 040/2008, processo administrativo 12155/2009 que versa contratação de empresa para aquisição de veículo 1.0, Flex, 5 portas, ano 2009/2010, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 043/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário\r\n\r\nOBJETO: veículo 1.0, Flex, 5 portas, ano 2009/2010\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08h00min até às 14h00min do dia 02/12/2009 \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14h30min do dia 02/12/2009\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 873834. Empenho"
                        ],
                        "873996": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 028/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2421/09 \r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 07 de dezembro de 2009, às 15:00 horas, no auditório, sito na Rua 566, nº. 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ, CEP.: 27.295-390.\r\n\r\nInformações, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax (24) 3347-2546 ou 3347-4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 873996. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "874475": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00005 \r\n\r\nEDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\n(PRAZO DE 45 DIAS)\r\n\r\nO Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução nº 23 de 19/09/2008 do Conselho da Justiça Federal que estabelece a Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus, TORNA PÚBLICO que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste edital, serão eliminados os documentos administrativos relacionados no Anexo 1 do presente Edital e no endereço eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: www.jfrj.jus.br. \r\n\r\nAs partes interessadas nos documentos a serem eliminados poderão, no prazo citado e a suas expensas, requisitá-los para guarda particular, demonstrado o interesse e a legitimidade do pedido, por meio de petição dirigida à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação- SID, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, 134 - bloco B - 5º andar Saúde - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nO documento será entregue à primeira parte solicitante. Às demais partes requerentes, quando houver, serão fornecidas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de novembro de 2009. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal Diretor do Foro \r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nEdital de Eliminação de Documentos Administrativos\r\n\r\n1.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivros de protocolo\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.02\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nCarga de processos judiciais\r\n\r\nUnidade Produtora/receptora:\r\n\r\nAdministração/Distribuição, Administração/CIP, Administração/Direção do Foro, Administração/SG, SESEG, SEAPNIT, \r\n\r\nUnidade Produtora/receptora (cont):\r\n\r\n01VF, 02VF, 03VF, 04VF, 05VF, 06VF, 07VF, 08VF, 09VF, 15VF, 16VF, 17VF, 18VF, 24VF, 28VF, 30VF, 36VF e ainda diversas Varas Federais não identificadas.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1969/2001\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n695 livros\r\n\r\n2.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n40.06.01.02\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nMaterial para Publicação\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n02VF-NI, 02VF-VR, 03VFCR, 08 VFCR, 25VF\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1996/2003\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n32 livros\r\n\r\n3.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações Emitidas pelo Sistema e Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.05\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nRemessa interna\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n07VF, 18VF, 19VF, 24VF, 28VF, 04VFCR.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1972/2006\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n26 livros\r\n\r\n4.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n30.02.04.03\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nDocumentos operacionais referentes ao serviço postal e malote\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n06VF, 07VF, 18VF, 31VF, 08VFCR, 01VF-IT, 01VF-PE\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1986/1987 - 1997/1998 - 1999/2003 - 2006\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n15 livros\r\n\r\n5.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRecorte de Publicações Oficiais Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n40.06.01.02\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nMaterial para publicação \r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\nVaras não identificadas\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1969 - 1971/2002 - 2007\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n66 livros\r\n\r\n6.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivros de Anotações\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n10.05.01.03\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nDados estatísticos da arrecadação\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n01VF, 02VF, 03VF, 05VF, 06VF, 21VF, 28VF, 40VF e outras varas não identificadas.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1969/1988\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n66 livros\r\n\r\n7.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivros de Carga\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.02\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nCarga de processos judiciais\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n01VF, 02VF, 03VF, 04VF, 05VF, 06VF, 07VF, 09VF, 10VF, 11VF, 13VF, 15VF, 18VF, 28VF, 03VFCR, 04VFCR e outras varas não identificadas.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1967/1996\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n194 livros\r\n\r\n8.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivros de Carga\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.05\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nRemessa interna\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n01VF, 02VF, 03VF, 04VF, 05VF, 06VF, 07VF, 10VF, 11VF, 15VF, 18VF, 28VF, 31VF, 02VFVR, e outras varas não identificadas.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1967/1999\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n90 livros\r\n\r\n9.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivros de Carga\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.02\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nCarga de processos judicial\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n01VF, 02VF, 03VF, 04VF, 05VF, 06VF, 07VF, 08VF, 09VF, 12VF, 13VF, 15VF, 18VF, 21VF, 31VF, 36VF e outras varas não identificadas.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1967/2000\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n195 livros\r\n\r\n10.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações de Cópias Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.15\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nCartas Precatórias\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n03VFEF, 01VF-IT, 31VF, 08VFCR.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1997/2001\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n07 livros\r\n\r\n11.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações de Cópias Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.17\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nCertidões\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n25VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1996/1997\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n03 livros\r\n\r\n12.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n30.02.04.03\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nDocumentos operacionais referentes a serviço postal e malote\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n31VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1998/2000\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n01 livro\r\n\r\n13.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n30.02.03.02\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nDocumentos operacionais referente ao serviço de telefonia\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n04VF-VR, 08VFCR, 25VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1994/2003\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n04 livros\r\n\r\n14.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações De Cópias Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.14\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nEditais\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n03VFCR, 04VF-VR, 08VFCR, 25VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1996/2003\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n08 livros\r\n\r\n15.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivros\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.05.01.04\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nDocumentos operacionais referentes a inspeção\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n31VF e outras Varas não identificadas\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1974 - 2000 - 2001\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n03 livros\r\n\r\n16.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.01.00.01\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nPetições protocoladas \r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n01VF-PE, 04VF-VR,19VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n2000/2006\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n04 livros\r\n\r\n17.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n30.04.02.01\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de movimentação de Material\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n08VFCR, 19VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1993/2005\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n08 livros\r\n\r\n18.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelatórios Encadernados\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.06.00.01\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nDocumentos operacionais referentes a estatística judiciaria\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n06VF, 07VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1974/1987 - 1999/2003\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n05 livros\r\n\r\n19.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações de Cópias Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.20\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nAlvarás\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n05VF, 07VF, 16VF, 28VF, 30VF, 31VF, 04VF-VR.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1988 - 1990/2002\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n20 livros\r\n\r\n20.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivros de Ponto\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n20.10.00.10\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de Freqüência\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n02VFEF, 04VFCR, 08VFCR, 01VF, 02VF, 03VF, 04VF, 05VF, 07VF, 09VF, 10VF, 15VF, 18VF, 19VF, 21VF, 22VF, 24VF, 25VF, 28VF, 31VF, 35VF, 36VF, 41VF, 01VF-NF, 01VF-MC, 01VF-NI, \r\n\r\nUnidade produtora/receptora (cont):\r\n\r\n02VF-NI, 05VF-NI, 01VF-PE, 03VF-SJ, 01VF-VR, 04VF-VR, e outras Varas não identificadas.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1967/2006\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n393 livros\r\n\r\n21.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações de Cópias encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.16\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nMandados\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n01FCR, 01VF, 01VF-PE, 01VF-PE, 02VF, 02VF-NI, 03VF, 04VF, 04VF-NI, 04VF-VR, 05VF, 07VF, 09VF, 10VF, \r\n\r\nUnidade produtora/receptora(cont):\r\n\r\n15VF, 18VF, 19VF, 21VF, 28VF, 31VF, 1VF-CA, 01VF-NF, 03JEF e Varas não identificadas.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1990/2001\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n47 livros\r\n\r\n22.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nLivros de Registros\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.13\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nControle de Entrega de Mandados\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n01VFCR, 01VF-PE, 02VF, 02VF-NI, 03VF, 04VF, 04VF-NI, 04VF-VR, 05VF, 07VF, 09VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1967/2007\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n178 livros\r\n\r\n23.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelação Encadernada de Processos Conclusos para Sentença\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.01.04\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nPauta de Julgamento\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n03VF, 04VF, 09VFCR, 21VF, 01VF, 28VF, 17VF, 01VF-VR, 36VF, 15VF, 04VF-NI, 16VF, 18VF, 07VF, 08VF, 12VF.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1971/2002\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n87 livros\r\n\r\n24.\r\n\r\nTipo de documento:\r\n\r\nRelações Emitidas pelo Sistema e Encadernadas\r\n\r\nCódigo de assunto:\r\n\r\n90.02.00.05\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nRemessa interna\r\n\r\nUnidade produtora/receptora:\r\n\r\n08VF, 06VF, 04VF-VR.\r\n\r\nData abrangente\r\n\r\n1999/2006\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n14 livros\r\n\r\nQuantidade total do anexo: 2.164 livros, correspondentes a 80 metros lineares\r\n\r\nId: 874475"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "874396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000540\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0774008-5 PAULO CESAR NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO TERRA AGOSTINHO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE GOES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . À parte autora para requerer o que entender de direito, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016207-8 AREIA EMPRESA DE MINERACAO LTDA (ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS, MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009409-0 NACHSON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa (fl. 43) não é superior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004689-0 LEANDRO FILGUEIRAS LOYOLA (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre a resposta do perito às impugnações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010249-6 ADILSON NUNES BRAUNS E OUTROS (ADVOGADO: EDENILZA SOUZA SANTOS, JOSE THIAGO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . DEFIRO a dilação do prazo requerida por 30 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002855-1 JOSE VALDIR GUIMARAES MESQUITA-ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recolha a Apelante as custas referentes ao recurso interposto em 05 dias, sob pena de deserta a apelação.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.504581-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x VERA LUCIA PEREIRA BELO (ADVOGADO: SERGIO FELIX DA SILVA.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020013-0 ERONCILIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009113-8 CELESTE PAULA MARTINS (ADVOGADO: RENATA NUNES CONDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021273-2 MARIA THEREZA LOSANA CORREA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 874396"
                            ],
                            "874397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000541\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARGARIDA ARAUJO FARIAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . A Impugnada.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022122-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE COPACABANA (ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022125-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARMEN SCHIDT CÂMARA (ADVOGADO: CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IRACI PIRES NUNES (ADVOGADO: MAIRA SENA LEAL CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SUELI DE SOUZA ROSSINI (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES DA SILVA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026156-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA FERNANDA MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SENA, EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022119-1 ANDRE LUIZ SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Ao(s) Excepto(s).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022120-8 WAGNER FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SUENNI PINTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Ao(s) Excepto(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026148-6 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.). . Ao(s) Excepto(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022117-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026151-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.) x LAVANDERIA ALVA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MILTON CESAR NEIVA LOPES, ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR, ROBERTO NEME.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0020461-0 ULYSSES JOAQUIM DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANPORTES) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011945-0 LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PARREIRAS, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003981-5 MANOEL GOMES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0020407-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x SOLA S/A IND/ ALIMENTICIAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008537-7 ANTONIO CELIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017203-1 INGO GLASER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0153891-8 BENEDITO SEBASTIAO DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, EM CUMPRIMENTO AO DESOACHO DE FLS. 396-VERSO.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.016382-2 SERGIO LINS SANTOVAIA (ADVOGADO: JOSE AMADO ROJO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Vista às partes sobre os cálculos, conforme despacho de fls. 111, 3º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0005944-4 EDSON NOGUEIRA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos disponíveis para as partes manifestarem-se quanto aos cálculos, nos termos do despacho de fl. 492, parte final.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 874397"
                            ],
                            "874398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000542\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005635-0 PERSONAL GRAF ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: ARMANDO GASPAR B FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004633-9 RUI CARLOS ROCHA PORTUGAL (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013177-0 MARCELO JORGE DAMASCENO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027872-0 VLADIMIR MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0024313-7 FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007399-0 DARIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DARIO DA SILVA FERREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x RITA DE CASSIA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de trinta dias. Silente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019203-5 MARIA DAS NEVES MEDEIROS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025173-7 JOSE LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025985-2 ADILSON MILESE GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509911-5 SISTEMA MEDICO DE SAUDE S/A (ADVOGADO: SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024862-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOSE VICTOR LABATE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 874398"
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                            "874399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000543\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008137-6 MARCIO DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 10/09/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl.121.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014579-6 JORGE QUIRINO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJORGE QUIRINO TEIXEIRA FILHO ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, pleiteando, em síntese, a percepção integral das gratificações de desempenho GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao deferimento de tutela antecipada, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a funcionário publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se. Com a contestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007509-4 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013659-6 REGINA MARIA SILVEIRA DE MATOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0010249-4 ELIEZER GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO SPELTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . DEFIRO a dilação do prazo requerida por 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0003127-2 ANDERSON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA CAVALCANTI VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 257: Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006285-0 ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006339-8 AGILBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a impugnação de fls.81/90, requerendo desde já o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012653-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE RICARDO NERY (ADVOGADO: ANDRE RICARDO NERY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 . Tendo sido celebrado acordo extrajudicial quanto à dívida objeto da presente execução, carece a parte autora de interesse no prosseguimento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x COISA DELLA COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 296 do CPC e que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017699-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AYLA SILVEIRA DE MAGALHAES LEITE FONSECA x MARINAN MAGALHAES LEITE (ADVOGADO: CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl.50.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014570-6 AUREO MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . I- Fls. 45. Defiro.\r\n\r\nII- Após, Fls. 43, itens IV, V, VI, VII.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0040772-2 WALMYR MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCELO COSTA VIANNA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 1020v.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874399"
                            ],
                            "874400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000544\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004560-4 JOSE LEITE CESARINO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Como o apelado já apresentou suas contra- razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) Apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007762-9 GILVAN FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027024-0 TERESA CRISTA ROCHA (ADVOGADO: VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006262-5 PAULO ROBERTO LOYOLLA KUHLMANN E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARLOS ROGERIO SILVA.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521266-7 JOSUE DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001938-9 LUIZ ANTONIO VIEIRA PISCO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nII - Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022044-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Como o apelado já apresentou suas contra- razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019104-2 GENIVAL GOMES MAURICIO (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004075-0 RICARDO PAREDES GRANATO (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018281-4 MAURO VENTURINI PAVANELLI E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA, MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Expeça(m)-se alvará(s), referente à quantia penhorada à fls. 100/101, devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013530-4 VITOR ALBERTO DA SILVA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013535-3 EDUARDO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013538-9 LUCIA MARIA BARTOLOMEU BATALHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013549-3 ROBERTA DA FONSECA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013550-0 REGINA CELIA DE AZEVEDO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013551-1 SIMONE MARIA CONTI QUEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013552-3 STNY BASILIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013553-5 TANIA MARIA ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013554-7 VERA MARIA FERREIRA JAEGER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 874400"
                            ],
                            "874401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000545\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003179-7 MARCIO QUARESMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028463-0 SYLVIO UBIRAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Diante do esclarecido pela União Federal, excluo o Município do Rio de Janeiro do pólo passivo, ante sua ilegalidade. À SEDIC para excluir.\r\n\r\nII - Nomeio perita na especialidade de Hematologia a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIV - Oferecidos, remetam-se os autos à perita, uma vez que se trata de perícia em documentos e em outras fontes. \r\n\r\nV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010647-2 MAURICIO SA DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ MARISE VIVEIROS SA DA SILVA (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005533-0 SIMAS CANDIDO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016791-0 CLAUDIONOR JOSE MATOSO FILHO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6009 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006057-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x CARLOS MIGUEL MAROTTA DE FRANCO (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x DEISE DA SILVA SALLADA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIA JAKOBI, DAVID ALFREDO NIGRI.) x SYLVIA SALLADA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIO PEREIRA DE CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIS ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.). . I - À SEDIC para proceder à inclusão de DEISE DA SILVA SALLADA DE CERQUEIRA LEITE e SYLVIA SALLADA DE CERQUEIRA LEITE na polaridade passiva do presente feito.\r\n\r\nII - Regularize o réu LUIZ ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA sua representação processual.\r\n\r\nIII - Oportunamente, voltem-me conclusos para determinação de especificação de provas quanto aos réus.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001623-6 IVANISE MARCULINO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005600-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MAURICIO SA DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ MARISE VIVEIROS SA DA SILVA (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.). . \r\n\r\nQuede-se retido o agravo.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013513-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLAUDIONOR JOSE MATOSO FILHO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nQuede-se retido o agravo.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017839-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EDITORA OBJETIVA LTDA (ADVOGADO: PEDRO LAUDO DE CAMARGO.). . Diga a embargada sobre os cálculos apresentados pela União, bastante próximos daqueles elaborados pela Contadoria. \r\n\r\nHavendo discordância, deverá a exeqüente apontá-la de maneira clara e precisa.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014644-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x MARLENE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO.) x ERNESTINA NAZARETH DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 874401"
                            ],
                            "874402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000546\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0078142-9 AMERICO ANGELO GAGLIARDI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007684-9 JOSE CARLOS LUNZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n3 - 00.0202161-7 JOSE DOMINGOS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora sobre a resposta da CEF.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal sobre o processado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 874402"
                            ],
                            "874403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000547\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0019022-5 ARAO JACOB LACHMAN E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA, JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACIMAR DAMASCENO TORRES.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013525-0 CLEIDE RODRIGUES DE AZAEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013526-2 LYDIA DA COSTA RAMOS SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013527-4 RIVALDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013528-6 REGINA CELESTE DOS REIS BASTOS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013529-8 HUMBERTO DE VASCONCELLOS VILLELA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013531-6 PAULO SERGIO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013532-8 CARLOS MARCELO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013533-0 WILLIE ISMAEL QUEIROZ ZUNIGA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013534-1 CARLOS AUGUSTO DAMASCENO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013536-5 HELOISA PEDROZA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013537-7 JURACY FRANCISCA DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013539-0 LIZETH VIEIRA DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013540-7 MARIA DE LOURDES RAMALHO DAMASCENO PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013541-9 MARIA APARECIDA BADARO DE OLIVEIRA DAL SASSO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013542-0 MARIA SALETE RIBEIRO SEMITELA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013543-2 MARIA APARECIDA FREITAS GODOY E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013544-4 MARIA INES BATISTA BARBOSA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013545-6 MARISA MARINS VIOLA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013546-8 NILZA LOPES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013547-0 OLINDA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013548-1 ROSEMEIRE DE FRANCO ABRAHAM E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tragam os Autores a memória de cálculo que entendem devido.\r\n\r\nJuntada, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 874403"
                            ],
                            "874404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000549\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015389-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ALBENIR DOS SANTOS CASQUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a petição de fl. 34, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo patrono dos embargados, no que se refere aos honorários sucumbenciais, extinguindo a execução, sem julgamento do m'erito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014129-7 RICARDO VIANA LEAL (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Recebo a apelação parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021029-2 LUCY FRANKLIN DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018927-1 CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x HANNAH PELAYO E KOLKER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, BRUNO FONSECA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x NOEMI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.). . Diante de certidão retro, republique-se despacho de fls. 282.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 282:\r\n\r\n“I - Fls. 273/274: diante do esclarecido à fl. 271, aguarde-se.\r\n\r\nII - Em réplica.\r\n\r\nIII - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 9 de dezembro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nIV - Intime-se o Ministério Público Federal.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008223-0 CANDIDO EVANGELISTA FILHO (ADVOGADO: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024580-0 ANA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELSON ANTUNES SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022821-1 LUIZ HALFELD KELMER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recolha a parte ré as custas referentes ao recurso interposto, em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0018717-0 SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Recolha a parte autora as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fls. 241/245, em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013991-5 SALATIEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523344-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x JOSE OSCAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. Ao (s) apelado (s). \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874404"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000550\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020895-5 JOSE CARNEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA E OUTRO. . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025020-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x VIACAO PETRO ITA LTDA (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, JOSE OSWALDO CORREA.). . Às partes, em cinco dias, atentando-se ao fato de que o processo se encontra incluído no programa de META 2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003815-0 HELIA FERREIRA DO VALLE (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Esclareça e comprove a parte autora a data de início do vínculo de suas matrículas estaduais, bem como a data de sua passagem para a inatividade em relação a ambas.\r\n\r\nCom a resposta, vista aos réus, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 89.0010917-0 CESAR LUIZ FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x MARIA DARCI PEREIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando haver título judicial eficaz no sentido de que a CEF é devedora das autoras FRANCISCA IACY PEREIRA PASSOS e MARIA DARCI PEREIRA PASSOS e não o contrário, descabe a execução perpetrada pela CEF.\r\n\r\nAssim, determino à CEF que se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel pertencente às autoras acima especificadas, bem como de incluir seus nomes em cadastros de inadimplentes, promovendo o imediato cancelamento noticiado na petição em análise.\r\n\r\nFixo o prazo de cinco dias para comprovação do ora determinado, pena de multa diária de cinqüenta reais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0031697-3 MARILANDA LOPES DE LIMA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010699-7 ANDERSON DE ALMEIDA MUZI (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002871-8 ROSANGELA CANDIDO SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado da ação nº 99.0017374-0, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BRUNO RODRIGUES BANDEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao impugnado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026157-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAO PRESSATO (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022133-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. À embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 874405"
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                            "874406": [
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000551\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108410-1 AILTON DE SIQUEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 . Trata-se de execução, em que são exequentes: AILTON DE SIQUEIRA FERREIRA, ALBERTO ALMEIDA PINHO, ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA, HENRIQUE PEREIRA LEITÃO, IRACEMI DOS SANTOS, JORGE DE CARVALHO, JOSÉ RODRIGUES ROSADO, LÚCIO DE SOUZA LOPES e PAULO PENHA DE FREITAS PINTO, e executada: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nOs exeqüentes ofereceram a petição de fls. 554, requerendo a extinção da execução, com exceção do falecido PAULO PENHA DE FREITAS PINTO, cujos herdeiros deveriam ser indicados pela Marinha.\r\n\r\nÀs fls. 561/562 foi informado pela Marinha do Brasil que “não há dependentes habilitados à pensão civil” do referido exequente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010987-8 LUZIA COURA ROCHA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese,omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretendem com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão do embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0046678-9 MARCELO BAYARDINO WEYNE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008664-9 WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO, RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 . Trata-se de execução proposta por WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nA CEF apresentou os documentos de fls. 96/100, demonstrando a quitação da obrigação.\r\n\r\nO exeqüente ofereceu a petição de fls. 110, requerendo a baixa do presente processo.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0008372-1 MARCELO BAYARDINO WEYNE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor referente aos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018838-2 JACI SANT'ANA DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026802-8 CARMEN LUCIA SOARES BARCELOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CARMEN LUCIA SOARES BARCELOS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição ou omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016348-6 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO.) x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MUNICIPIOS DE TRAJANO DE MORAIS E CACHOEIRAS DE MACACU apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição ou omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão dos embargantes não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 874406"
                            ],
                            "874407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000552\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012808-5 JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES E OUTRO apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão dos embargantes não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004078-9 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, MARISTELA PAGANI DELBONI, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HB SAUDE S/A apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretendem com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017791-0 FUNDIVAL EQUIPAMENTOS FUNDIDOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024599-0 ELIZETH FIGUEIRA BATISTA (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030195-5 IZABEL CRISTINA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x ASSOCIAÇÃO MÚTUA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMBSERJ E OUTROS. . IZABEL CRISTINA DE SOUZA ANDRADE e MOISES SHALIMAY DE SOUZA ANDRADE opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta contradição na decisão de fls. 265/266. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nAdemais, a condenação em custas e em honorários de sucumbência foi expressamente condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 257/262, já que se reportam a feito diverso do presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012769-1 CARMEM LUCIA MARCOLINO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal. Prossiga-se com a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 874407"
                            ],
                            "874408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000553\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0105701-5 MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, VINICIUS IDESES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001357/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 287/2001 no que se refere à incidência do ISS sobre as subcontas 7.19.990.016-6 (Rendas de Taxação em Contas Paralisadas) e 7.19.990.030-1 (Transferência Financiamento de Veículos - Pessoa Física).\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno o Réu no ressarcimento de metade das custas e de metade dos honorários periciais recolhidos pela Autora. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará de levantamento referente aos valores reconhecidos como indevidos nesta decisão, convertendo-se o restante em renda do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005864-0 PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE, VALDETE CAMPOS SOUZA CHAVES, FIRMO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021996-8 VIDIANE LEITE CORREA (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001362/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a omissão identificada, fazer constar na sentença embargada (fls. 206/213) os fundamentos acima, deferindo-se a gratuidade de justiça em favor da Autora Vidiane Leite Correa.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009185-6 EVARISTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001361/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007035-4 PATRICIA MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001359/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010743-9 MARLI RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010813-4 CELITA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025675-5 HERMANO GOMES MONTENEGRO (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026701-0 RUDOLF DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, passando o dispositivo da sentença embargada a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 84,32% sobre o saldo de março de 1990 existente na conta-poupança nº 00060351-2, este último no que concerne ao saldo da conta-poupança disponível para o Autor e não transferido ao Banco Central, descontando o valor que tenha sido aplicado administrativamente.\r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009715-7 WOLMAR SALTON INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002342-3 INVERSAO GAS CONVERSAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001360/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a contradição identificada, retificar o dispositivo da sentença embargada (fls. 35/38), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno cada Embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 874408"
                            ],
                            "874409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000554\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025314-3 NIXON LUCIANO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 67), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025824-4 WENDEL TORREAO DE ANDRADE MELO (ADVOGADO: GABRIEL SILVA BRAZ.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . WENDEL TORREÃO DE ANDRADE MELO, devidamente qualificado na exordial, impetrou Mandado de Segurança em face do DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA, postulando liminar a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir prévia indenização das despesas com preparação e formação do militar para que seja concedida a demissão pretendida.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial, não sendo a questão suscitada das mais complexas, uma vez que tal matéria já se encontra devidamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais, não sendo necessário, portanto, aprofundar-se em demasia no assunto.\r\n\r\nNessa trilha, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO A PEDIDO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- Trata-se de remessa necessária e de recurso de Apelação interposto pela União de sentença que julgou procedente o pedido do Autor no que tange ao desligamento do serviço militar, determinando a formalização de sua demissão, a contar da data de seu requerimento administrativo.\r\n\r\n- O ressarcimento das despesas com o estudo do militar é constitucional e não constitui afronta à garantia do ensino público gratuito, em face da previsão legal da indenização pleiteada.\r\n\r\n- No entanto, prevalece neste Egrégio Tribunal o entendimento de que o direito da Organização Militar de auferir indenização pelos gastos que dispendeu com a formação e preparação do militar não pode ser imposta como condição prévia ao seu desligamento, posto que tal ato configuraria medida arbitrária e inconstitucional.\r\n\r\n- Ademais, tal indenização pode ser havida pela via do Executivo Fiscal, meio legal posto à disposição da Fazenda Pública para cobrança de seus créditos.\r\n\r\nRemessa necessária e apelação improvidas. (g.n.)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Juíza Maria Alice Paim Lyard, AC 250298, DJ de 17.12.2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. VINCULAÇÃO DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO À INDENIZAÇÃO PELOS CURSOS EFETUADOS.\r\n\r\nI - O art. 116, II, § 1º, da Lei n.º 6.880/80 determina que a demissão do militar a pedido será concedida com indenização das despesas feitas pela União, com sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\nII - Não se pode negar, assim, que é obrigação do militar demitido, a seu pedido, indenizar os cofres públicos pelas despesas decorrentes de sua preparação profissional, face à expressa previsão legal.\r\n\r\nIII - Há de se destacar, todavia, que embora o Estatuto dos Militares exija indenização prévia das despesas feitas pela União Federal com a preparação do oficial para que se efetue o ato demissório, não é razoável exigir do militar o pagamento prévio do referido valor sem poder ser desligado da carreira militar.\r\n\r\nIV - Tem-se, desta forma, o direito à imediata exoneração do cargo público, independentemente do pagamento prévio de qualquer tipo de indenização.\r\n\r\nV - Remessa Necessária e Apelação da União Federal improvidas. (g.n.)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Theophilo Miguel, AMS 66822, DJ de 10.08.2007)\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir prévia indenização das despesas com preparação e formação do militar para que seja concedida a demissão a pedido do impetrante, fixando prazo de 96 horas para encerramento do seu processo demissório das fileiras da Marinha do Brasil.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora comunicando a presente decisão, para cumprimento e requisitando as informações de estilo, bem como intime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nCom o retorno das informações, ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0043451-7 ARMANDO SILVA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . I - Expeça-se ofício requisitório, sendo que os advogados devem indicar qual o beneficiário dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0241727-8 RAUL DE SOUZA FILHO SUCESSOR DE LUCINDA SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0028305-6 ANTONIA DE OLIVEIRA BONFIM (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022155-8 MAURO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Diante dos documentos apresentados pela CEF, diga a parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDevolvo o prazo para recurso.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024227-3 ALINE SOEIRO KLAJNMAN (ADVOGADO: RAFAEL SOARES FERREIRA MACHADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASI, - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO] E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fls. 91/92), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025657-0 ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025591-7 MARCELLA MELLINO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Embora inexista limite legalmente previsto para a carga horária decorrente da cumulação de funções, certo é que sua fixação por norma infralegal atende ao Princípio da Eficiência, uma vez que impede uma jornada de trabalho excessiva, que importaria em decréscimo da qualidade das atividades praticadas.\r\n\r\nTal situação se torna ainda mais sensível na presente hipótese, pois a Impetrante atua na área da medicina, onde um descuido pode ser fatal.\r\n\r\nNessa mesma linha, a seguinte decisão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A compatibilidade de horários, prevista como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor no art. 37, XVI, da CF/88, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho;\r\n\r\n2. É legal a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado;\r\n\r\n3. Hipótese em que o impetrante foi notificado para optar por um dos cargos de magistério por ele exercido, uma vez que, somados, demandam mais de 60 horas de trabalho semanal.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª REGIÃO, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, AMS 80828, DJ de 01.04.2004)\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à AGU.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025781-1 ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: INES MARIA TOSS.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . À primeira vista, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292/67 prevê que os graduados em medicina ficam sujeitos à prestação do serviço militar se portadores de dispensa de incorporação, o que abrange a hipótese de dispensa por excesso de contingente (fl. 09).\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a convocação impugnada neste feito, não se pode concluir pela ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, os julgados abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. 6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. 10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho, AMSS 72072, DJU de 21.08.2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - De início, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. \r\n\r\nII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). \r\n\r\nIII - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação. \r\n\r\nIV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nV - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66. \r\n\r\nVI - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus. \r\n\r\nVII - Remessa necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, REOMS 71921, DJU de 06.06.2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à AGU.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026791-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x TEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SUSANA GRACIANO RAMALHO DE MORAES, ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MENDES.). . Tendo em vista o advogado da parte executada não ter sido devidamente cadastrado no sistema de informática da Justiça Federal, não sendo, via de consequência, intimado da designação de audiência, CANCELO a audiência agendada, DETERMINO o cadastramento do advogado no sistema ´APOLO`, DESIGNO o dia 10 de fevereiro de 2010 data para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 15 horas e 30 minutos, na sala de audiências desta 5a. Vara Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004837-7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: ELIZEU DE SOUZA MOREIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO EST RJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o advogado da parte executada não ter sido devidamente cadastrado no sistema de informática da Justiça Federal, não sendo, via de consequência, intimado da designação de audiência, CANCELO a audiência agendada, DETERMINO o cadastramento do advogado no sistema ´APOLO`, DESIGNO o dia 10 de fevereiro de 2010 data para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 15 horas e 50 minutos, na sala de audiências desta 5a. Vara Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011436-2 WALLY FANTONI TORRES (ADVOGADO: ANDRESA MERITELO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024857-4 JOANA DARC FREITAS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre os ofícios requisitórios expedidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0108674-0 ANTONIO HIGINO DOMINGUES BATALHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Autos disponíveis para a parte autora nos termos do despacho de fl. 272v.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000320-8 FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO RETRO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021801-1 ELISA MARIA DE OLIVEIRA MULLER (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Autos disponíveis à parte autora, conforme despacho de fl.93 verso.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 874409"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021375-4 CRIVEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MASSARONI PEREIRA, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2001.5101021375-4\r\n\r\nAUTORA: CRÍVEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E NT E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCRÍVEL ENGENHARIA LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a exclusão do crédito tributário lançado em seu nome de valores atinentes à contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, salário educação, SESI/SENAC/SEBRAE e INCRA, além de questionar a ilegalidade da correção pela taxa Selic.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a ilegalidade da incidência das referidas exações, além da forma de correção dos valores devidos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 27/58. Custas recolhidas à fl. 89.\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o INSS apresentou contestação de fls. 93 e seguintes, aduzindo a legalidade e a legitimidade da cobrança das exações ora atacadas, bem como a forma de correção dos valores a serem implementados pelos contribuintes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada é exclusivamente de direito, e em não havendo provas a serem produzidas (fl. 144), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a exclusão do crédito tributário lançado em seu nome de valores atinentes à contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, salário educação, SESI/SENAC/SEBRAE e INCRA, além de questionar a ilegalidade da correção pela taxa Selic.\r\n\r\nInicialmente, em relação à contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, ressalte-se que a exação tem supedâneo constitucional, mormente, no artigo 201 da Constituição da República que, em seu inciso I, estabelece a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, assim como os resultantes de acidente de trabalho, mediante contribuição.\r\n\r\nDispondo de forma precisa o artigo 22, da Lei 8.212/91, assim disciplinou o assunto:\r\n\r\nArt. 22 - A contribuição a cargo da empresa destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - para o financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ...\r\n\r\nClaro se denota que os princípios da legalidade e tipicidade em matéria tributária, foram fielmente obedecidos, visto que o tributo foi instituído mediante lei, conforme exige o artigo 97 Código Tributário Nacional, restando salientar que o Poder Executivo apenas explicitou, ou seja, detalhou, as atividades levando-se em consideração o grau de risco, para o segurado, da atividade empresarial desenvolvida. \r\n\r\nPor outro lado urge destacar que, com o advento da Lei nº 9.528/97, o artigo 22, inciso II, outorgou, de forma expressa, competência ao Poder Executivo para regulamentar a matéria em questão, conforme se dessume do texto abaixo colacionado: \r\n\r\n“Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:\r\n\r\n1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;\r\n\r\n2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco seja considerado médio;\r\n\r\n3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave.”(grifei)\r\n\r\nDestaco que, no mesmo sentido, decidiu o TRF da 4ª Região, conforme o aresto abaixo destacado:\r\n\r\n“O art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, fixou a alíquota e a base de cálculo da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, satisfazendo ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97).\r\n\r\nO princípio da estrita legalidade diz respeito a fato gerador, alíquota e base de cálculo, nada mais.\r\n\r\nSendo o SAT uma espécie de tributo, e tendo em conta que cada estabelecimento de determinada empresa pode apresentar um grau de risco distinto do outro, há que se apurar o risco da atividade, a atividade preponderante, em cada um dos estabelecimentos, entendidos esses os que possuam inscrição no CGC/MF próprio” (Rel. Juiz Vilson Darós, Proc. 1999.04.01.0019189).”\r\n\r\nArgumento que também não prospera é o da necessidade da edição de lei complementar para instituir a dita exação, pelo simples fato de a Constituição da República já haver previsto, no seu bojo, a contribuição em tela, assim trago à colação a remansosa jurisprudência que apregoa a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da contribuição em baila: \r\n\r\n“EMENTA - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. NÃO EXORBITÂNCIA DE PODERES PELOS DECRETOS. LEI Nº 8.212/91, ART. 22 E DECRETO Nº 2.173/97, ART. 26.\r\n\r\nNão é necessária lei complementar para a exigência do SAT, tendo em vista que não houve criação de contribuição nova, pois já havia previsão constitucional.\r\n\r\nTampouco houve ofensa ao princípio da legalidade, porque todos os elementos essenciais do tributo foram previstos na lei.\r\n\r\nOs Decretos regulamentares não exorbitaram seu poder, mas apenas complementaram a norma em branco, que são os conceitos de atividade preponderante e risco leve, médio e grave, sem ofensa ao princípio da isonomia.” (Rel. Juíza Maria Isabel P. Klein, Apel. Cível 1999.04.01.138633-9/PR)\r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao salário educação, interessante perquirir quanto à natureza jurídica do salário-educação, o que já nos ensinado pelo eminente Ministro Carlos Velloso, nos autos do Recurso Extraordinário 138.284-CE, publicado na RTJ 143/313. Nas suas literais palavras, as diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação seriam:\r\n\r\n\"a) os impostos (CF, arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156);\r\n\r\nb) as taxas (CF, art. 145, II);\r\n\r\nc) as contribuições que podem ser assim classificadas:\r\n\r\nc.1 - de melhoria (CF, art. 145, III)\r\n\r\nc. 2 - parafiscais (CF, art. 149) que são c.2.1 sociais, c.2.1.1 de Seguridade Social (CF, art 195, 1, II, III), c.2.1.2 outras de Seguridade Social (CF, art. 195, par. 4º), c.2.1.3 sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, par. 5º, contribuições para SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240)\r\n\r\nc.3 - especiais, c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2 corporativas (CF art. 149)\r\n\r\nd) - empréstimos compulsórios (art. 148)\".\r\n\r\nPortanto, como defendido pelo brilhante Ministro, o salário-educação reveste-se da natureza jurídica de contribuição social geral, vale dizer, submete-se integralmente aos ditames do art. 149 da CRFB/88, mormente à anterioridade anual e à desnecessidade de lei complementar para sua instituição.\r\n\r\nO salário-educação foi inicialmente instituído pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, com supedâneo no artigo 168, III, da Carta de 1946. Posteriormente, foi reformulado pelo Decreto-lei 1.422/75, regulamentado pelo Decreto 76.923, de 26/12/75, alterado pelo Decreto 87.043, de 22/03/82.\r\n\r\nO artigo 178 da Constituição de 1967, na redação estabelecida na Emenda 1/69, dispunha que \"as empresas comerciais, industriais e agrárias são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre sete e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuição do salário-educação, na forma que a lei estabelecer\".\r\n\r\nRegulamentando tal dispositivo constitucional, adveio o Decreto-lei 1.422/75, que, no parágrafo segundo do artigo 1º, dispôs que \"a alíquota prevista neste artigo será fixada por ato do Poder Executivo que poderá alterá-la mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º grau\".\r\n\r\nTrata-se de delegação legislativa plenamente constitucional, sob a égide da carta constitucional anterior, uma vez que seu art. 21, parágrafo segundo, I, mandava aplicar às contribuições o permissivo constante no inciso I do referido artigo, qual seja, a faculdade atribuída ao Poder Executivo, nas condições e limites estabelecidos em lei, de alterar suas alíquotas e bases de cálculo. Sob aquele regime constitucional, portanto, não há falar-se em afronta ao artigo 19 da Carta de 67 ou ao artigo 97 do CTN. Sim, porque o princípio da legalidade consubstanciado no artigo 19 da Constituição/67 ressalvava os casos nela previstos e o CTN, por ter hierarquia normativa inferior, nunca poderia contrariar texto constitucional.\r\n\r\nMister então é investigar-se se o salário-educação teria sido recepcionado pela Carta de 1988. Examinando o princípio da recepção, na forma como construído pela jurisprudência pátria, com vistas à manutenção do ordenamento jurídico não conflitante, por motivo de segurança jurídica, é interessante recordar a lição do relator, Ministro José Delgado, ao apreciar a AC 502968/89, 2ª Turma, publicado no DOE de 06/04/90 (os grifos não são do original):\r\n\r\n\"Administrativo. SUNAB. LEI DELEGADA 4/62, CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1 - A Ordem jurídica, embora seja um sistema de normas que se apresentam ordenadas no mesmo plano, mas ao lado das outras, se subordina a uma escala de valores que deve ser examinada com rigor quando se pretende desestabilizá-la.\r\n\r\n2 - A inconstitucionalidade de uma regra só deve ser acatada quando se apresenta demonstrada com absoluta clareza em face do preceito maior. \r\n\r\n3 - A Lei Delegada 04/62 não ficou afetada do vício da inconstitucionalidade com a vigência da Constituição de 1967, por ter afirmado no art. 163, que só por lei federal pode haver intervenção no domínio econômico.\r\n\r\n4 - O processo de recepção acolhe a legislação preexistente sem investigar a natureza do processo legislativo adotado para a elaboração da norma.\r\n\r\n5 - Se uma norma jurídica se apresenta compatível perante a vigência da Constituição em que foi elaborada, não deixa de perder a sua eficácia, em face de nova carta magna, só porque se passou a exigir uma nova categoria de norma para regulamentar o assunto, tenha-se em consideração que a questão da inconstitucionalidade de uma lei é quanto a sua natureza de fundo e não quanto à forma de elaboracão, salvo casos excepcionais que se afastam do fenômeno receptivo.\r\n\r\n6 - Apelação improvida\". \r\n\r\nVale dizer, os diplomas legislativos formalmente elaborados em consonância com a Constituição pretérita são recepcionados pela nova ordem jurídica, nos moldes por essa exigidos.\r\n\r\nA questão restou pacificada pelo Plenário do Pretório Excelso, consoante depreende-se:\r\n\r\nContribuição Social do Salário-Educação \r\n\r\nConcluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que a contribuição social do salário-educação fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (v. Informativo 226). Tratava-se, na espécie, de recurso extraordinário em que se questionava a cobrança da referida contribuição na vigência da CF/88, mas em período anterior à edição da Lei 9.424/96. O Tribunal, por maioria, manteve o acórdão recorrido pela inexistência da alegada incompatibilidade do salário-educação com a EC 1/69, nem com a CF/88, haja vista que a nova Constituição alterou apenas sua natureza jurídica, que passou a ser tributária, mantendo sua disciplina, que só poderia, a partir de então, ser modificada por lei, afastando-se tão-somente a possibilidade de alteração da alíquota por ato exclusivo do Poder Executivo (ADCT, art. 25). Salientou-se que, em face da CF/69, era válida a fixação da alíquota por ato do Poder Executivo (prevista no § 2º do art. 1º do DL 1.422/75), uma vez que não se tratava de delegação pura, mas sim de técnica de delegação legislativa adotada em virtude da variação do custo do ensino fundamental, que não permitia o estabelecimento, por lei, de uma alíquota fixa. Considerou-se, também, que a circunstância de a CF/88 fazer remissão, no § 5º do art. 212, ao instituto jurídico do salário-educação, já existente na ordem jurídica anterior, é de ser compreendida no sentido da recepção da contribuição na forma em que se encontrava, aproveitando-se tudo aquilo que fosse compatível com sua nova natureza tributária. Vencido o Min. Marco Aurélio, que conhecia do recurso e lhe dava provimento sob o fundamento de que a mencionada contribuição já se mostrava inconstitucional em face da EC 1/69 - uma vez que o art. 178 previa a contribuição do salário-educação “na forma que a lei estabelecer”, não sendo possível a fixação da alíquota por ato do Poder Executivo tal como prevista no § 2º do art. 1º do DL 1.422/75 - e, com mais razão, com a promulgação da CF/88, que modificara sua natureza jurídica, não cabendo falar em recepção da norma ante a diversificação dos institutos. \r\n\r\nRE 290.079-SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 17.10.2001. (RE-290079)\r\n\r\nDaí ser plenamente compatível com a atual Carta Constitucional a legislação, outrora vigente, acerca do salário-educação, não se podendo falar em desrespeito aos artigos 5º, I, 150, I, ou 212, § 5º.\r\n\r\nEm relação às contribuições para SESC/SENAC/SEBRAE, o tributo guerreado tem respaldo constitucional (artigos 170, inciso IX e 179) e a lei de sua criação (Lei nº 8.020/90) é clara ao criar um adicional às alíquotas das contribuições sociais, objetivando apoiar as micros e pequenas empresas.\r\n\r\nPortanto, não houve criação de tributo novo, mas majoração de tributo já existente, o que é facultado através de lei ordinária. A jurisprudência dos nossos Tribunais é unânime nesse entendimento. Se não vejamos:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR3 Acórdão DECISÃO:05/09/2001\r\n\r\nPROC:AG NUM:0300055347-3 ANO:2000 UF:SP\r\n\r\nTURMA:QUARTA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - 118383\r\n\r\nFonte:DJU DATA:09/11/2001 PG:488\r\n\r\nEmenta:MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE PELA LEINº 8.029/90.\r\n\r\n1. Válida a instituição da contribuição ao SEBRAE pela Lei nº 8.029/90.\r\n\r\n2. Correlação entre efeito ou causa da ação estatal custeada pela contribuição e sujeito passivo.\r\n\r\n3. Não se exige contraprestação específica, mas a decorrente da atividade estatal vinculada de alguma forma ao contribuinte, em face de sua relação direta ou indireta com o grupo beneficiado.\r\n\r\n4. A contribuição ao SEBRAE não é tributo novo, mas um adicional aos existentes quando da promulgação da CF-88, não se exigindo lei complementar para sua majoração.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nRelator: JUIZA THEREZINHA CAZERTA”\r\n\r\nQuanto à alegação da autora de que não se enquadra no perfil legal de contribuinte da exação, tenho que se trata de interpretação equivocada, pois a legislação que lhe dá suporte dispõe claramente que todas as empresas são sujeito passivo das contribuições para o SESC, SENAC e SEBRAE. A jurisprudência, também, é uníssona nesse sentido, conforme se dessume do aresto ora transcrito que, inter pluris, exemplifica essa tendência:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR3 Acórdão DECISÃO:06/06/2001\r\n\r\nPROC:AG NUM:0300016587-0 ANO:1999 UF:SP\r\n\r\nTURMA:SEXTA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - 81698\r\n\r\nFonte:DJU DATA:19/07/2001 PG:155\r\n\r\nEmenta:CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - RECEPÇÃO PELO ARTIGO 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PAGAMENTO DEVIDO TAMBÉM POR EMPRESAS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E EMPRESAS PRESTADORAS DE\r\n\r\nSERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL.\r\n\r\n1.Os princípios informadores da ordem econômica e financeira, que vêm elencados no art. 170, da Constituição Federal, trazem no inciso IX o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, o que ampara a exigência da contribuição ao SEBRAE.\r\n\r\n2.O art. 179, da CF determina aos entes federados que dispensem às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações ou pela eliminação ou redução destes por meio de lei.\r\n\r\n3.A CF no seu preâmbulo, bem como no artigo 3º, incisos I, II e III dá suporte a essas exigências, interpretadas como constitucionais, ao colacionar como objetivos fundamentais da República Federativa\r\n\r\ndo Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\n4.As contribuições discutidas devem ser suportadas por todas as empresas, sejam elas industriais, comerciais ou mesmo voltadas à agricultura, sejam ou não microempresas, dada a hiposuficiência atestada pela Constituição Federal destas últimas, sendo evidente que o princípio constitucional que ampara essa criação é o da solidariedade social.\r\n\r\n5.Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\n6.Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\nRelator: JUIZA MARLI FERREIRA”\r\n\r\nPassando à contribuição para o Incra, mister se faz uma visão histórica da sua evolução para uma melhor compreensão da fundamentação desta decisão.\r\n\r\nDesde a vigência da Magna Carta de 1967, que a questão da solidariedade entre as categorias de produção vem sendo fomentada. Mas, foi com a Constituição de 1988 que a questão restou explícita, com a menção literal no seu corpo principal, sobre a necessidade de tratamento igualitário entre os trabalhadores rurais e urbanos.\r\n\r\nA garantia constitucional foi erigida em razão da hipossuficiência dos trabalhadores rurais em face daqueles urbanos, razão pela qual foi instituída fonte de custeio própria, além da instituição de outras fontes paralelas.\r\n\r\nO Decreto nº 83.081, em numerus clausus, elencou essas fontes:\r\n\r\n1- o produtor rural, (sobre o valor comercial dos produtos rurais);\r\n\r\n2 - a empresa em geral vinculada à Previdência Urbana.\r\n\r\nCerto é, que a jurisprudência dos nossos Tribunais sempre admitiu essa cobrança, indeterminadamente, de todas as empresas, mesmo aquelas cujas atividades se restringiam ao perímetro urbano.\r\n\r\nInicialmente, a contribuição para o FUNRURAL foi instituída pela Lei nº 2.613/55, sendo certo que deixou de existir com o advento da Lei nº 7.787/89, com a instituição da alíquota única sobre o total da folha de pagamento das empresas, ressalvado o percentual destinado ao INCRA, tendo sido, posteriormente, substituída pela Lei nº 8.212/91, no seu artigo 22. Sempre com fundamento no artigo balizador da garantia constitucional, acima descrito, materializado no artigo 195, inciso I, letra “a”, da vigente Magna Carta.\r\n\r\nPortanto, a contribuição para o FUNRURAL pelas empresas em geral não foi abolida. O que o legislador pretendeu, foi unificar em um só percentual 20% (vinte por cento) as contribuições recolhidas a título de salário-família, salário-maternidade, abono anual e pro-rural, conforme já determinava o artigo 3o, inciso I, da Lei nº 7.787/89 e que continuou determinando a Lei nº 8.212/91, no seu artigo 22, inciso I.\r\n\r\nEsse entendimento vem sendo uníssono nos nossos Tribunais, como nos informa o aresto abaixo transcrito que, inter pluris, corrobora esta assertiva.\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 Acórdão DECISÃO:09/10/2000\r\n\r\nPROC:AMS NUM:0201000998-6 ANO:2000 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:PRIMEIRA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 30606\r\n\r\nFonte: DJU DATA:05/04/2001\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO - ATIVIDADE COMERCIAL QUE É FOMENTADA PELA ATIVIDADE RURAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO - FUNRURAL E INCRA - INOCORRÊNCIA DE LBI - TRIBUTAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.\r\n\r\nI - Nenhum óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL INCRA, eis que a contribuição social cobrada ao empregador financia a cobertura dos riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores e não apenas seus empregados.\r\n\r\nII - A partir da Emenda nº 08/7 à Constituição Federal de 1967/69, a contribuição ao Funrural passou a ter a natureza jurídica de contribuição social. Como tal, destina-se ao financiamento de atividades que não são próprias do Estado mas que, pelas suas fundas repercussões sociais, a ele interessa incentivar e desenvolver, em benefício da coletividade como um todo, decorrendo a obrigação do sujeito passivo, na espécie, exclusivamente do mandamento legal que lhe impõe este dever, no caso a Lei 2.613/55, com suas alterações posteriores.\r\n\r\nIII - Entendimento que se mantém após a promulgação da Carta Magna atual, à inteligência do seu art. 195, I.\r\n\r\nIV - Constitucionalidade da cobrança da parcela de 2,4%, incluída na contribuição previdenciária, e destinada ao custeio da previdência rural a cargo da apelante, empresa urbana, reconhecida.\r\n\r\nRelator: JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ” \r\n\r\nNão verifico, outrossim, qualquer inconstitucionalidade na majoração da alíquota por lei ordinária, vez que não houve criação de tributo novo. Posto isto, entendo que o vetor constitucional responsável pela referida exação permanece incólume, não tendo ocorrido qualquer alteração legal a justificar a alteração do sujeito passivo do tributo.\r\n\r\nFinalmente, resta perfeitamente cabível a correção dos valores devidos pela aplicação da taxa Selic, o mesmo índice utilizado pelo governo para corrigir os títulos públicos, ou seja, para atualizar os montantes nos quais ele é devedor, não havendo porque haver procedimento diverso nas hipóteses em que o fisco é credor.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, condenando-a nas custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014107-4 TV GLOBO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N.º 2005.5101014107-4\r\n\r\nAUTOR: TV GLOBO LTDA.\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTV GLOBO LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos inscritos em Divida Ativa sob os nºs 70705002379-04, 70605008392-22 e 70205006829-79, anulando-se, por conseguinte, os créditos tributários respectivos e cancelando as três inscrições.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os respectivos valores já teriam sido quitados e/ou compensados, inexistindo qualquer crédito em favor do fisco.\r\n\r\nII - Documentos juntados a fls. 31/43. Custas pagas à fl. 30.\r\n\r\nIII - Depósito judicial às fls. 49/51.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 64/74), aduzindo a regularidade e a legitimidade das inscrições efetuadas.\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 241 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos inscritos em Divida Ativa sob os nºs 70705002379-04, 70605008392-22 e 70205006829-79, anulando-se, por conseguinte, os créditos tributários respectivos e cancelando as três inscrições.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante bem explanado no laudo pericial apresentado pelo expert nomeado pelo Juízo, a autora questiona uma série de créditos tributários lançados em seu nome, relativos a contribuições para o PIS, COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nAo longo do laudo trazido à baila, o perito demonstra que a documentação acostada aos autos comprova a quitação e/ou compensação dos valores cobrados pelo fisco, restando sem comprovação tão-somente a cifra de R$ 4.811,10 (quatro mil, oitocentos e onze reais e dez centavos) (fl. 263), correspondente a pouco mais de um por cento do conteúdo econômico pleiteado no feito presente.\r\n\r\nAssim, salta aos olhos o direito a embasar a pretensão deduzida na peça inicial, decaindo de parte mínima a parte autora, cabendo ao ente federativo apenas a diferença apurada pela perícia.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que tenha por objeto o pagamento dos débitos inscritos em Divida Ativa sob os nºs 70705002379-04, 70605008392-22 e 70205006829-79, anulando-se, por conseguinte, os créditos tributários respectivos e cancelando as três inscrições.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União no reembolso das custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo em favor da parte autora, descontando-se o montante de R$ 4.811,10 (quatro mil, oitocentos e onze reais e dez centavos), o qual deverá ser convertido em renda da União.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030292-8 GEORGINA CHAMBARELLI FERRAZ DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCUS SIMONINI FERREIRA, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA, RENATO DA FONSECA LIMA, LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022506-0 MARIA DA GRAÇA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2007.5101022506-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA GRAÇA SOUZA E SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida por MARIA DA GRAÇA SOUZA E SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 92, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas e sem honorários, em vista da gratuidade de Justiça, deferida à fl. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014408-8 ANDRE LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 2008.5101014408-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nRE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ANDRADE ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), sendo ao final promovido à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando a antiguidade a partir da data da preterição.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar e ingressou na Marinha do Brasil em 01/06/1991. Que, em 11/06/1994, foi promovido à graduação de Cabo, contando antiguidade na hierarquia militar a partir dessa data. Alega que em 2002, 2005, 2006 e 2007 houve formulação de listagens dos militares que participariam do Estágio de Habilitação a Sargento, pela Comissão de Promoções de Praças - CPP, com a inclusão de Cabos com graduação mais moderna que o autor, citando como exemplo os militares Roberto Menezes de Oliveira e Mario Ubiratan Ferreira. Argumenta que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar. Finalmente, sustenta que a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares estabelecem o critério único de antiguidade para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 18/175. Gratuidade de justiça deferida, à fl. 177.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 179), a União apresentou contestação, às fls. 180/194, acostando informações às fls. 195/213, afirmando, preliminarmente a ocorrência da prescrição e, no mérito, argumentando que o autor busca ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, porém citando como paradigma militar pertencente ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais (CPFN), não havendo qualquer violação ao princípio da hierarquia militar. Outrossim, sustenta que o autor não demonstrou que atende às exigências legais e regulamentares para sua promoção.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 215/248.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, buscando o Autor participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), e ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nNo que se refere à alegação da ocorrência de prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, argüida pela União, às fls. 180/194, esta não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG TURMA:02 REGIÃO:01 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ ( DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL (Fonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta: MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado em ato exarado pela Administração Pública em 2002 (a relação final dos selecionados para o EAM/2002 foi divulgada por meio do Boletim de Ordem e Notícias nº 416, de 22 de julho de 2002, data em que o requerente oficialmente tomou conhecimento de sua não inclusão no certame) e ter sido a presente ação proposta em agosto de 2008, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme consta das informações acostadas aos autos, os critérios de avaliação para acesso na hierarquia militar cabem à Administração Naval, em observância aos parâmetros legais e no uso da discricionariedade, elegendo os requisitos essenciais para a matrícula dos militares no Estágio de Atualização militar (EAM) e na conseqüente inclusão dos mesmos nos Quadros Especiais de Sargentos. \r\n\r\nAlém disso, o Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que regulamenta as promoções de Praças da Marinha, dispõe que em seu artigo 9º que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação dentro do mesmo Corpo ou Quadro. Significa dizer que o autor pertence ao Corpo de Praças da Armada (CPA) e não ao Corpo de Fuzileiros Navais ou ao Corpo Auxiliar de Praças, ou seja, os paradigmas apresentados na exordial não são válidos eis que de carreira diversa, não merecendo, também sob esse aspecto, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015103-2 LETICIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: GERSONI DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101015103-2\r\n\r\nAUTORA: LETÍCIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLETÍCIA CORREIA DA SILVA propôs a presente Ação Ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de pensão especial de ex-combatente, objetivando sua habilitação como beneficiária da pensão especial, nos moldes do artigo 53, inciso II, do ADCT, na qualidade de filha de ex-combatente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir à prestação jurisdicional, que com a morte de sua mãe e viúva do instituidor do benefício requereu administrativamente a reversão da pensão, tendo-lhe sido negada.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 06/20 e 26/43. Gratuidade deferida à fl. 21;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 45), a parte ré apresentou contestação às fls. 47/54 e informações às fls. 58/60, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, afirmando a ausência dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.059/90;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 62 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, através da qual visa a autora reversão da pensão especial de ex-combatente que era recebida pela viúva do instituidor, sua mãe, nos moldes do artigo 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, alega a ré não dispor a autora de amparo legal para a concessão do referido benefício, eis que não preenche os requisitos legais estabelecidos na lei que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo, ou seja, o art. 5º, da Lei nº 8.059/90:\r\n\r\n“Art. 5º. Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:\r\n\r\nI - a viúva;\r\n\r\nII - a companheira;\r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;” \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nConforme se depreende da leitura do dispositivo acima transcrito, a única possibilidade de a filha maior de 21 (vinte e um) anos fazer jus ao benefício pleiteado seria sendo inválida, o que não se verifica no caso da autora.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se a legalidade do ato praticado pela administração pública, uma vez que a sua conduta pautou-se inteiramente na legislação regente da matéria, não havendo, assim, necessidade de maiores ilações acerca do tema.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência de nossos tribunais. Confira-se:\r\n\r\n“PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE FALECIDO EM 1995. APLICAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 5º, III, DA LEI 8.059/90. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor. 2. A Lei 8.059/90, que regulamentou a pensão prevista no art. 53, II e III do ADCT da Constituição Federal/88, considera dependente do ex-combatente, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros e menores de 21 anos ou inválidos. 3. Na ocasião do óbito do segurado, a autora era maior de 21 anos, não havendo, por outro lado, qualquer comprovação de sua invalidez, razão pela qual não se enquadra na qualidade de dependente do ex-combatente, nos termos do disposto no art. 5º, III, da Lei 8.059/90. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.”\r\n\r\n(Origem: TRF1 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200538050023762 Processo: AC 200538050023762 Órgão Julgador: - PRIMEIRA TURMA Data da decisão: DATA:04/11/2008 )\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FILHAS DE EX-COMBATENTE MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS E NÃO INVÁLIDAS. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE DIREITO. CONCEITO DE DEPENDENTE. ART. 5º, III, DA LEI Nº. 8.059/90 - CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO DECRETAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. I - É nula a sentença proferida em processo no qual a viúva pensionista não tenha sido citada para contestar pedido formulado pelas filhas objetivando o rateio do benefício com sua genitora, que é litisconsorte necessário. II - Porém, tendo em vista que o presente processo versa sobre questão exclusivamente de direito, idêntica a outra anteriormente apreciada por este Relator, adota-se, aqui, o modus procedendi sob o comando extraído do art. 285-A, caput, do CPC (incluído através da Lei n.º 11.277/2006), em consonância com o princípio da duração razoável do processo positivado no art. 5.º, caput, LXXVIII, da CRFB/1988. III - Assim, conforme a decisão monocrática proferida quando do julgamento da AC nº. 2005.51.51.115457-0 (in DJ, II, de 19/12/2007, fls. 332-334), é considerada dependente de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT a filha que preencher concomitantemente os requisitos do art. 5º, III, da Lei nº. 8.059/90, ou seja, que for menor de 21 (vinte e um) anos e solteira; ou, se maior de 21 (vinte e um) anos e/ou casada ou divorciada, for inválida. IV - Como as autoras são maiores de 21 (vinte e um) anos e presumidamente válidas, porquanto não produziram prova em contrário, não se enquadram no conceito de dependente de ex-combatente e, por isso, não fazem jus à pensão em tela.”\r\n\r\n(Origem: TRF2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 418315 Processo: AC 200650010095170 Órgão Julgador: - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: DATA: 13/04/2009)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016336-8 ANDERSON DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101016336-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA LOPES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato que determinou o seu licenciamento e, ainda, que seja assegurada sua matrícula no Curso de Especial Habilitação à promoção a Terceiro Sargento (C-Esp-HasbSG/2008) da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha em 30/12/1993, concluiu o Curso de Especialização para Praças em 26/09/1997 e foi promovido à graduação de Cabo na mesma data, contando a antiguidade na hierarquia militar a partir desta data. Argumenta que quando da formulação das listagens com os nomes dos participantes no Estágio de Habilitação a Sargento, pela Comissão de Promoções de Praças - CPP, houve preterição do direito do autor, violando o que preceitua o Decreto 4.034/2001.\r\n\r\nOcorre que, consoante se verifica pela documentação acostada aos autos (fls. 196/206), a parte autora moveu a ação nº 2007.5151008644-9, perante o 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada por aquele Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018333-1 MARIA ELISA BRITTO DIAS (ADVOGADO: MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 2008.51.01.018333-1\r\n\r\nAUTORA:MARIA ELISA BRITTO DIAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA ELISA BRITTO DIAS propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja convertida sua pensão alimentícia em pensão civil em virtude do falecimento de seu avô, ex-Magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que celebrou acordo judicial com seu avô envolvendo a prestação alimentícia no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos rendimentos brutos do último, sendo que, com sua morte, remanesce o dever de continuidade do custeio de suas despesas, eis que é estudante e tem 15 anos, sendo dependente do avô.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 16/76. Custas recolhidas à fl. 85;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 89/91, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Contestações às fls. 99/109 e documentos de fls. 107/213, todas pugnando pela improcedência do pedido, uma vez que a autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 217, da Lei 8.112/90;\r\n\r\nV - réplica às fls. 215 e seguintes, alegando a autora estar incluída no disposto na alínea 'd', artigo 217, da Lei 8.112/90, além do fato de morar a autora com seu avô.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com pedido de tutela indeferido, através da qual pretende a autora seja convertida sua pensão alimentícia em pensão civil em virtude do falecimento de seu avô, ex-Magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.\r\n\r\nAlega a autora que é neta do ex-Magistrado José Britto da Cunha, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (fls. 19), falecido em 23.11.2007 (fls. 20).\r\n\r\nVerifica-se, através da documentação acostada aos autos que, em 24.05.2004, foi celebrado acordo entre a parte Autora e seu avô, envolvendo o pagamento mensal de pensão alimentícia pelo último, no valor de 10% (dez por cento) sobre seus proventos brutos, abatidos os descontos compulsórios (fls. 21/22).\r\n\r\nOra, em que pese a argumentação expendida na inicial, é certo que a obrigação consistente no pagamento de pensão alimentícia advinda de acordo judicial extingue-se com a morte do avô alimentante, eis que a tal obrigação, de natureza civil (artigo 1696, do Código Civil), não implica dependência previdenciária do neto em relação ao último, exceto nas hipóteses em que o avô detenha sua guarda judicial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a Autora recebe pensão alimentícia de seu genitor (fls. 49/50), é certo que não lhe pode ser atribuída a condição de dependente do avô, nos termos do artigo 217, inciso II, da Lei nº 8.112/90, in verbis.\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.” (grifei) \r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas reproduzidas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. NETO. LEI 8.112/90. ART. 217, II, “B”. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ausência de designação do autor como dependente perante a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ seria prescindível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a vontade do instituidor em eleger o autor como beneficiário da pensão foi comprovada por outro meio idôneo. 2. A prova da dependência econômica baseou-se apenas em declarações apresentadas sob a forma documental, que não podem ser validadas, eis que não submetidas ao crivo do contraditório. 3. O único depoimento prestado em justificação prévia, perante o Juízo da 1a Vara Federal, e sequer mencionado pela sentença, nada esclarece, por exemplo, acerca do pagamento de alimentos ao autor pelo seu pai, inexistindo elementos nos autos que indiquem a manutenção ou não da percepção de pensão alimentícia para fins de aferição do aspecto da dependência econômica. 4. As declarações colacionadas aos autos não são provas suficientes, por si só, para comprovar a dependência econômica do autor em relação ao avô, sendo certo que, para concessão do benefício instituído no art. 217, II, “d”, da Lei n.º 8.112/90, seria imprescindível tal comprovação. 5. Anulação da sentença para que seja determinada a produção de provas documental e oral, para fins de comprovação quanto à eventual existência de dependência econômica, devendo ser esclarecida, inclusive, a questão quanto à manutenção da percepção de alimentos pelo autor. 6. Mantida a tutela antecipada, tendo em vista que as declarações mencionadas servem como início de prova. 7. Remessa necessária e apelo da UFRJ conhecidos e parcialmente providos. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF2, AC nº 414333/RJ, José Antônio Lisboa Neiva, j. 09.07.2008, DJU 19.08.2008, p. 213)\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. AVÔ QUE PRESTAVA ALIMENTOS AO NETO.\r\n\r\nÉ indevido o benefício de pensão por morte ao neto se o segurado, seu avô, não detinha a sua guarda judicial ou tutela, ainda que o auxiliasse economicamente por meio de pensão alimentícia à época do óbito.\r\n\r\nTRF4, Proc. nº 2003.04.01.027417-1/RS, Rômulo Pizzolatti, j. 20.05.2008, DE 16.06.2008)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 89/91, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81 .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023044-8 NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES (ADVOGADO: NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.023044-8\r\n\r\nAUTOR: NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNAZIAZENO FERNANDES DE MORAES ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a correção de seus proventos, considerando-se o cargo de Técnico de Nível Superior, exercido perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público aposentado, sendo que exercia o cargo supracitado perante o Conselho Federal da OAB, tendo sido redistribuído ao Ministério da Justiça e, posteriormente, ao Ministério do Exército.\r\n\r\nAduz, ainda, que quando de seu reenquadramento funcional, foi-lhe atribuída verba denominada “diferença individual”, de modo a equiparar os vencimentos da antiga e da subseqüente lotação, a qual, embora tenha natureza de vencimento para todos os efeitos, não foi considerada para o fim de cálculo de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que, quando de sua redistribuição para o Ministério do Exército, não foi devidamente enquadrado na carreira, eis que obteve referência inicial, sendo desprezado o tempo pretérito de serviço estatutário.\r\n\r\nPor fim, salienta a violação da norma inserta no artigo 41, §3º, da Lei nº 8.112/90, que veda a redução de vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/21. Gratuidade deferida à fl. 129;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 35/37, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 41), a União apresentou sua defesa às fls. 42/51 e informações às fls. 53/104, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade do licenciamento dos autores.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 106 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando o autor a correção de seus proventos, considerando-se o cargo de Técnico de Nível Superior, exercido perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega a União que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a qual tenho que não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito autoral de rever o ato de seu enquadramento decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado em seus enquadramento, que ocorreu em 20.10.1987 (fl. 14), e ter sido a presente ação proposta em novembro de 2008, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNeste sentido, o posicionamento dos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“PRESCRIÇÃO. PRETENSAO DE ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA SUPERIOR A EM QUE O SERVIDOR FOI ENQUADRADO. SE HOUVER ENQUADRAMENTO EM REFERENCIA INFERIOR A QUE SE TEM POR CORRETA, A VIOLAÇÃO DESSE DIREITO DO SERVIDOR SE DA NO MOMENTO DO ENQUADRAMENTO LESIVO, E A PARTIR DAI FLUI O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PROPRIA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO DEVIDO. A PRESCRIÇÃO, PORTANTO, E DA PRETENSAO AO ENQUADRAMENTO, E NÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES DELE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.\r\n\r\n(STF - RE 113122 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO )\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO OBTIDO. DECRETO MUNICIPAL N.º 2.724/96. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Ao contrário do que argumentam os Agravantes, para que se possa determinar o pagamento das diferenças salariais requeridas na inicial, necessário seria averiguar qual foi a nota obtida na Avaliação de Desempenho e qual foi o respectivo enquadramento obtido pelas partes para, verificando-se uma possível ilegalidade do ato, conferir novo enquadramento a que teriam direito. 2. Nesse contexto, como já dito na decisão agravada, esta Corte consagrou o entendimento de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado no enunciado n.º 85 da Súmula desta Corte. 3. Embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - EARESP 200802498349 EARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1104166 - relator: LAURITA VAZ - DATA: 03/08/2009)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face o benefício de gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027305-8 MARIA ISABEL RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN, SUZANI ANDRADE FERRARO, EDUARDO RIBEIRO MOREIRA, MARTA MARIA R PENTEADO GUELLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001057/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101027305-8\r\n\r\nAUTORAS:MARIA ISABEL RIBEIRO\r\n\r\nANA MARIA OVALLE RIBEIRO\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ISABEL RIBEIRO E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de devolução de valores descontados de suas pensões.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se as embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003146-8 ELIAS DEMETRIO DA SILVA RAIOL (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101003146-8\r\n\r\nAUTORES: ELIAS DEMETRIO DA SILVA RAIOL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIAS DEMETRIO DA SILVA RAIOL ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008) e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nSalienta, assim, ser totalmente desarrazoado o critério adotado pela Revisão nº 06, do PCPM, já que estabelece o tempo de efetivo serviço para o acesso aos demais postos.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 18/208;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 209/211, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 217), a União apresentou contestação a fls. 218/226 e informações de fls. 227/249, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição. No mérito, afirma não ter autor demonstrado que atende às exigências legais e regulamentares para sua promoção;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 254 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela indeferido, buscando o Autor participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008) e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008) e, em caso de aprovação, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à suposta preterição que vem ocorrendo desde 2002, é certo que não resta configurada a prescrição do fundo de direito, por força do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355)\r\n\r\nNo que tange a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tenho que esta não merece prosperar, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar, é de se concluir que tal alegação assenta-se na situação de paradigmas que não pertencerem ao mesmo Corpo ou Quadro (fls. 228 e seguintes), conforme previsão contida no artigo 9º, do Decreto nº 4.034/2001, pelo que não se vislumbra a apontada ilegalidade\r\n\r\nOutrossim, ainda que assim não fosse, tendo em vista que a antiguidade tem como requisito o tempo de efetivo serviço e não a antiguidade na graduação, verifico a inexistência de ilegalidade do ato administrativo impugnado na presente demanda. \r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência de nosso Tribunal:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA MARINHA - LEI 6.880/80 - DECRETO 4.034/2001 - PODER REGULAMENTAR - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nI - É perfeitamente possível que o Comandante da Marinha, objetivando o atendimento de necessidades específicas daquela Força Armada, no exercício de poder regulamentar, expeça portarias modificadoras do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), estabelecendo o critério de antigüidade no serviço militar, e não na graduação, para fins de promoção a Terceiro-Sargento, diante da previsão da Lei 6.880/80 e do Decreto 4.034/2001. II - O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) estabelece que a promoção à graduação de Terceiro-Sargento depende de aprovação em concurso público e habilitação em curso de formação. Contudo, visando a favorecer as praças que não lograram êxito no concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, foi criado o Quadro Especial de Sargentos (QESM), integrado por cabos aprovados em estágio prévio. A escolha dos militares para participação no estágio que dá acesso ao Quadro Especial de Sargentos (QESM) é feita mediante processo seletivo, no qual são exigidos diversos requisitos, tais como: aptidão física, tempo de efetivo serviço, comportamento, tempo de tropa e seleção pela Comissão de Promoção de Praças. Portanto, conclui-se que a antigüidade (tempo de efetivo serviço) é apenas um dos critérios para a promoção, e não o único. III - A fixação dos requisitos para promoção tem caráter discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato para avaliar conveniência e oportunidade, exceto se tivesse havido violação de diploma legal ou de princípio, o que inocorreu. IV - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200851010158026 AC - APELAÇÃO CIVEL - 446907 - RELATOR: Desembargador Federal CASTRO AGUIAR - DJU - Data::22/07/2009 - Página::106)\r\n\r\nMILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\nHipótese na qual o autor busca a sua inclusão e participação no EAM - Estágio de Atualização Militar, com início em setembro de 2008, e, ao final deste, a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. A Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. Não há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. Há prova de que o Autor, por ocasião da seleção do EAM/02, contava com apenas 14 anos de efetivo serviço; portanto, não preenchia tal requisito, previsto de forma regular no PCPM, necessário à matrícula no Estágio de Atualização Militar, e, conseqüentemente, à promoção ao Quadro Especial de Sargentos da Marinha. O Autor não comprovou a alegada preterição, e se não preenchia os requisitos para o ingresso no EAM, no ano de 2002, não se pode afirmar ter sido ele preterido de algum direito que não possuía. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF2 -SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200851670009735 AC - APELAÇÃO CIVEL - 439251 - relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO - DJU - Data::28/07/2009 - Página::116)\r\n\r\nAdemais, para a obtenção de promoções na carreira militar, não basta apenas a conclusão do tempo mínimo, devendo, ainda, serem observadas outras condições.\r\n\r\nDessa forma, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, os quais excedem a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento, pelo que, no caso em tela, resta inviabilizado o acolhimento do pleito, para fins de promoção com efeitos retroativos.\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, não ter a Administração Militar exarado um ato discricionário, mas sim a prática de ato vinculado, eis que não poderia ter agido de maneira diversa, em face da clareza do texto legal, o qual não deixa margem para qualquer eventual discricionariedade. \r\n\r\nDesta feita, melhor sorte não poderá acolher a pretensão declinada, não restando comprovado o direito alegado na peça exordial.\r\n\r\nPor fim, tenho que não merece ver reconhecida a litigância de má-fé, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003463-9 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.003463-9\r\n\r\nAUTOR:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA DEMENJOUR\r\n\r\nMARIO DOMINGOS DA GRAÇA JUNIOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEGAS DO AMARAL\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS BONFIM\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL DE MENDONÇA\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS ajuizaram a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reintegração de seus membros ao serviço militar ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressaram na Aeronáutica por meio de concurso de admissão para matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos da Portaria nº 710/GM3, de 08.09.93, sendo que o Edital CESD/1994 e a Portaria DEPENS nº 113/DE2, de 10.11.93 não previam limite de permanência na caserna, de modo que se pudesse concluir pela execução da previsão inserta no artigo 143, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAduzem, ainda, que foram licenciados com base no Decreto nº 880/93, o qual não poderia servir de lastro ao aludido desligamento, eis que se refere a soldados não especializados, incorporados para a prestação de serviço militar inicial e não a militares concursados, que tiveram que comprovar, inclusive, a quitação das obrigações militares no ato de inscrição no certame.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 34/324. Gratuidade deferida à fl. 129;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 339/340, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação do pedido de antecipação da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 353), a União apresentou sua defesa às fls. 354/370, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade do licenciamento dos autores.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 385 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores a sua reintegração serviço militar ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nAlega a União, à fl. 355, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a qual tenho que não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito autoral de rever o ato de seu licenciamento decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado em seus licenciamentos, que ocorreram em 20.09.2000 (fl. 53v), 23.07.2001 (fl. 75), 03.03.2002 (fl. 121), 19.04.2001 (fl. 137), 17.04.2002 (fl. 161v), 05.03.2001 (fl. 191), 20.09.2000 (fl. 228v), 27.07.2002 (fl. 346) e 21.08.2000 (fl. 348), e ter sido a presente ação proposta em fevereiro de 2009, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO “EX OFFICIO”. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. Ultrapassado o prazo qüinqüenal para a propositura da ação, cujo objeto norteia as promoções que, em tese, seriam devidas ao recorrido no período de licenciamento “ex officio”, a prescrição alcança o próprio fundo de direito do autor. Precedentes. Recurso provido”.\r\n\r\n(STJ - QUINTA TURMA - RESP 200301838157 RESP - RECURSO ESPECIAL - 598763 - relator: FELIX FISCHER - data: 17/12/2004)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. IRRELEVANTE CIRCUNSTÂNCIA DE DESLIGAMENTO DA ARMA POSTERIORMENTE. MERA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 95, § 1º DA LEI N.º 6.880/80. 1 - Recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos termos do art. 219, § 5º do CPC, extinguiu o feito com apreciação do mérito, em razão da prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 19/08/2008, mais de 5 anos após o licenciamento. 2 - O desligamento não é condição a emprestar validade, exeqüibilidade ou eficácia ao licenciamento, mas mera conseqüência daquele ato primeiro. Assim, se o militar foi licenciado a partir de 13/8/2003, na forma da Portaria n.º 675 da mesma data, neste momento veio deflagrado o prazo para impugnação do ato, sendo irrelevante a circunstância de que o seu desligamento da Arma tenha ocorrido uma semana após. 3 - Na hipótese, encontra-se consumada a prescrição em relação a todos os pedidos formulados, tendo em vista que o autor não aproveitou o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 para o ajuizamento da demanda. 4 - Recurso improvido”.\r\n\r\n(TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200851010155347 AC - APELAÇÃO CIVEL - 441925 - relator: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD- DATA: 29/06/2009)\r\n\r\n“MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32.APLICABILIDADE. - Ação proposta -Taifeiro da Aeronáutica objetivando a sua reintegração ao serviço ativo da Força Aérea Brasileira, na mesma graduação em que fora excluído; ou que seja posto na reserva remunerada, com proventos de Taifeiro Mor. - Proposta a ação em junho de 2002, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, quanto à reintegração pretendida, eis que a lesão teria ocorrido em julho de 1992.”\r\n\r\n(TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200251010097825 AC - APELAÇÃO CIVEL - 339933 - relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO - data: 30/05/2005)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários em face o benefício de gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008048-0 MICHELLI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 2009.51.01.008048-0\r\n\r\nAUTORA:MICHELLI ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMICHELLI ALVES DA SILVA propôs a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a continuidade do pagamento de pensão até que complete 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão de seu curso universitário.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que recebe pensão em virtude do falecimento de sua mãe, sendo que, à época, já estava cursando Direito na Faculdade Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro, o qual vem sendo custeado com o benefício recebido.\r\n\r\nAduz, ainda, que teve sua pensão suspensa ao completar 21 (vinte e um) anos, situação esta que inviabiliza a continuidade de seus estudos, sendo, portanto, evidente a verossimilhança do direito.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 24/37;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 38/40, deferindo a gratuidade de Justiça e indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Contestações às fls. 41/45, todas pugnando pela improcedência do pedido, uma vez que a autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 207, da Lei 8.112/90;\r\n\r\nV - réplica às fls. 47 e seguintes reiterando o pedido inicial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 48 e 49), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com pedido de tutela indeferido, através da qual pretende a autora o recebimento de pensão por morte de sua mãe.\r\n\r\nAlega a ré não dispor a autora de amparo legal para a concessão do referido benefício, eis que não preenche os requisitos legais estabelecidos na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo, ou seja, a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDispõe o art. 217, inciso II, letra “a”, da Lei nº 8.112/90, que os filhos de servidor falecido têm direito ao percebimento de pensão por morte em caráter temporário, até completarem 21 (vinte e um) anos de idade, in verbis:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\nos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” \r\n\r\nNesse sentido, o art. 222, inciso IV, do referido diploma legal prevê:\r\n\r\n“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;”\r\n\r\nAnalisando os dispositivos legais acima transcritos, verifica-se a legalidade do ato praticado pela administração pública, uma vez que a sua conduta pautou-se inteiramente na legislação regente dos servidores públicos da União, não havendo, assim, necessidade de maiores ilações acerca do tema.\r\n\r\nNeste sentido a reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199701000039478 Processo: 199701000039478 UF: TO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 14/4/2004 Documento: TRF100164140\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.112/90 (art. 217) é clara ao dispor que a pensão por morte só poderá ser estendida após a maioridade do beneficiário no caso de invalidez, não contemplando a hipótese dos autos, a de filha que cursa o ensino superior, mas que alcançou a maioridade.\r\n\r\n2. Apelação não provida.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0011391-2 JOSE CARLOS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.021470-5 TERESA CABRAL RAMOS GOUVEA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x LIVIO GOUVEA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.5101021470-5\r\n\r\nAUTORES:TERESA CABRAL RAMOS GOUVEA E OUTRO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTERESA CABRAL RAMOS GOUVEA E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz a parte autora, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 34 e seguintes. Custas pagas à fl. 33.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 108 e seguintes, argüindo carência de ação. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação;\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 294/315.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de carência de ação, em face de não ter restada comprovada a desnecessidade de os autores virem a Juízo buscar o implemento do objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nPelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a parte demandante livremente aderiu.\r\n\r\nNesse sentido, restou bastante clara a explanação do perito, tendo expressamente afirmado que “os índices de reajuste das prestações estão condizentes com o previsto no contrato firmado entre as partes e não alteraram a capacidade de pagamento do autor” (fl. 300).\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.002426-3 ALBANITA CUPERTINO DE MENDONCA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.5101002426-3\r\n\r\nAUTORA: ALBANITA CUPERTINO DE MENDONÇA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBANITA CUPERTINO DE MENDONÇA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 40/91. Custas pagas à fl. 92.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 104/122, inicialmente argüindo carência de ação. No mérito, afirmam que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 409 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar envolvendo a carência de ação, sob o fundamento da ausência de interesse, ressalte-se que não ficou demonstrada a desnecessidade de a parte autora vir a Juízo para pleitear o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que, em relação às prestações, “foram sendo reajustadas segundo índices monitorados pela CEF para a categoria profissional cadastrada no contrato”. \r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a atualização mensal do saldo devedor é efetuada “com base nos mesmos índices de atualização utilizados para as contas vinculadas do FGTS”, o que é perfeitamente compatível com o contrato firmado entre as partes (fl. 437).\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\ndessa forma, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021376-3 JANDIRA GOMES SOARES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101021376-3\r\n\r\nAUTORES:JANDIRA GOMES SOARES\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJANDIRA GOMES SOARES ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 56/111. Custas pagas à fl. 112;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 125/146, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação;\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 295 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato firmado entre as partes legitima a presença da Caixa Econômica Federal no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu.\r\n\r\nConsoante bem apontado pelo perito, para efeitos de reajuste do saldo devedor o índice aplicado pelo agente financeiro está compatível ao que reza o contrato celebrado entre as partes (fl. 295).\r\n\r\nDa mesma forma, afirma o perito que o cadastramento na equivalência salarial foi feito corretamente, não tendo havido alteração durante a vigência do contrato (fls. 301/302).\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, parágrafo 4o, CPC), monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021746-0 PARSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO AMARAL BOTELHO, RAFAEL JOSE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, RAFAEL JOSE DA COSTA. PROCDOR: JOSE BENICIO VIANNA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101021746-0\r\n\r\nAUTORA:PARSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA.\r\n\r\nRÉ:CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUNIÃO FEDERAL E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual a parte autora alega que imóvel de sua propriedade teria sido desapropriado pela parte ré para fins de utilidade pública.\r\n\r\nNão obstante, a documentação trazida à baila (fls. 25/28) demonstra que a autora é proprietária da área desde 2001, tendo ajuizado o feito em setembro de 2003 se insurgindo porque teria sido desapropriada em 1998.\r\n\r\nDesde logo se denota implausível a situação que se apresenta, não havendo qualquer base para o direito alegado, sequer presentes as condições para o desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos co-réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014228-1 RICARDO LUIZ ROCHA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA CARNEIRO E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 19/52. Custas pagas à fl. 53.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 61/67, inicialmente argüindo carência de ação em face do vencimento antecipado da dívida em face da inadimplência dos autores. No mérito, afirmam que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 252 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar envolvendo a carência de ação, em face da inadimplência dos autores, que teria levado ao vencimento antecipado da dívida, tenho que a mesma não merece prosperar.\r\n\r\nRessalte-se que a questão envolve o implemento dos valores no patamar que os autores entendem devidos, em contraste ao quantum apurado pela ré, denotando que a preliminar se confunde com o próprio mérito da causa, pelo qe passo ao seu exame.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos, restou patente que a demandante há muito não implementa sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento, não tendo logrado ao menos pagar os valores que entende devido, encontrando-se há quase três anos inadimplentes desde novembro de 2000 até setembro de 2004.\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que, em relação às prestações, caso fossem seguidos os índices de reajuste fornecidos pela parte autora, o valor da prestação seria até mesmo superior ao apurado pela CEF.\r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a atualização mensal do saldo devedor é efetuada “mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança”, o que não denota qualquer irregularidade. Também constatou que as taxas de juros aplicadas respeitam a previsão contratual (fl. 286).\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015821-5 RUI RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101015821-5\r\n\r\nAUTORES: RUI RANGEL\r\n\r\nCOEMA DO NASCIMENTO R. RANGEL\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRUI RANGEL E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que sejam as rés compelidas a não promoverem reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 56/80.\r\n\r\nIII - Indeferida a tutela e deferida a gratuidade de Justiça (fl. 82).\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 85/110, argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 344 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato firmado entre as partes justifica a presença da CEF no pólo passivo da lide.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos, restou patente que a demandante há muito não implementa sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento, já se encontrando há quase dois anos inadimplentes por ocasião da citação da parte ré.\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que, em relação às prestações, “as condições de reajuste contratuais foram observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento”.\r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a atualização mensal do saldo devedor é efetuada mediante critério matematicamente compatível com o contrato (fl. 385).\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014452-0 SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101014452-0\r\n\r\nAUTORES: SILVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCELIA REGINA DE JESUS MADUREIRA\r\n\r\nRÉS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO, objetivando que sejam as rés compelidas a não promoverem reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 45/100.\r\n\r\nIII - Regularmente citadas, as rés apresentaram sua contestação, às fls. 107/163, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 345 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato firmado entre as partes legitima a presença da Caixa Econômica Federal no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que, em relação às prestações, “foram sendo reajustadas segundo índices monitorados pela CEF para a categoria profissional cadastrada no contrato”.\r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a atualização mensal do saldo devedor é efetuada com base nos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos de caderneta de poupança, o que é perfeitamente compatível com o contrato firmado entre as partes (fl. 380).\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários por serem beneficiários da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018992-7 ANTONIO ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101018992-7\r\n\r\nAUTOR:ANTONIO ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO ALBERTO DE ALMEIDA ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 27/61. \r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 74/116, afirmando que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 139 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Consignação em Pagamento, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nPelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a parte demandante livremente aderiu.\r\n\r\nNesse sentido, restou bastante clara a mora em que incide a parte autora, não logrando depositar sequer os valores mínimos que entende justos e efetivamente devidos, restando inútil a produção de qualquer prova pericial nesse particular sentido.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, revogando a decisão de fl. 62, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009430-1 PAULO MOREIRA BARTHOLO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, VINICIUS MARI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101009430-1\r\n\r\nAUTORES: PAULO MOREIRA BARTHOLO JUNIOR\r\n\r\nMARIA AUGUSTA NUNES BARTHOLO\r\n\r\nRÉS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nBANCO ITAÚ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO MOREIRA BARTHOLO JUNIOR E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO, objetivando que sejam as rés compelidas a não promoverem reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 48/106. Deferida a gratuidade à fl. 107.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 117/140, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a legalidade de todos os procedimentos adotados em relação ao contrato de financiamento firmado pelos autores.\r\n\r\nIV - Citado, o Banco Itaú apresentou a contestação de fls. 131/140, requerendo a denunciação da lide à União. No mérito, pugna pela improcedência do pedido em face da ausência de qualquer irregularidade na atuação do agente financeiro.\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 258 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que “as prestações foram sendo reajustadas segundo os índices monitorados pela CEF”, donde se denota que não há como prevalecer, obviamente, o irrisório valor apurado segundo os índices fornecidos pela parte autora, totalmente desvinculado da realidade imobiliária.\r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a taxa de juros aplicada manteve o patamar previsto contratualmente (fl. 298).\r\n\r\nOutrossim, em relação ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, o qual a parte autora alega ter sido indevidamente imbutido no saldo devedor, é de se ressaltar, nesse sentido, a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor do autor o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 87.0007685-6 ALOYSIA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, LIS MACHADO DE FREITAS, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO IORAS ZWEILI, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . I. Sobre o depósito de fls. 1489/1490, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nII. Comprove a CEF a reconstituição das contas vinculadas dos autores Raimundo da Conceição dos Santos Nonato e Waldomiro José de Aquino.\r\n\r\nIII. Fl. 1477 - Manifeste-se a CEF em dez dias.\r\n\r\n25 - 90.0052458-0 MANOEL RAMON VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 90.0052458-0\r\n\r\nAUTORES: MANOEL RAMON VEIGA E OUTROS\r\n\r\nEMBARGANTES: CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, ora em face de execução, na qual se verifica que a parte autora não instruiu o feito com toda a documentação necessária à liquidação do julgado, evidenciando-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do process.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0011078-0 LAIR MORAES (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 98.0011078-0\r\n\r\nAUTOR: LAIR MORAES\r\n\r\nRÉ:UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAIR MORAES ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento de indenização por danos morais, na forma de pensão mensal, em virtude de Erro Médico que alega ter sofrido, no valor equivalente aos rendimentos que possuía à época do fato danoso, que deverão ser apurados de acordo com as Declarações de Renda, em liquidação, sendo tal pensão devida desde a data do evento até o autor completar 70 (setenta) anos de idade.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, sentindo dores nas costas, o autor procurou o ambulatório do Hospital Universitário Gafrée Guinle, tendo sido diagnosticada “lomboriatalgia” e solicitados exames pré-cirúrgicos, dentre os quais, uma “mielografia”. Argumenta que, durante a realização do referido exame, no dia 09/04/1992, em vista de um problema na execução do mesmo, o autor passou a apresentar um quadro de meningite pós-mielografia com hemorragia subaragnóidea espontânea, hérnia discal lombar, quadro de agitação psicomotora, cefaléia, ptose palpebral esquerda e rigidez de nuca, quando este verificado pelo Hospital do Andaraí, para onde foi levado, no dia 12/04/1992, em estado de coma, com alta no dia 26/05/1992. Sustenta que tal quadro médico o levou a total incapacidade laborativa. Que, inconformada, sua esposa representou contra os médicos responsáveis no Hospital Universitário Gafrée Guinle junto ao Conselho de Medicina, tendo sido o processo arquivado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 15/76. Gratuidade deferida, à fl. 77.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 137 v), a ré apresentou contestação, às fls. 139/144, argüindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, aduz que não há prova nos autos de que os danos que o autor alega ter sofrido tenham sido decorrentes de erro médico na execução do referido exame.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 148/150.\r\n\r\nV - Em provas, foi deferida a realização de perícia, à fl. 163, cujo laudo foi acostado, às fls. 331/338. O referido laudo concluiu, em síntese, que não há como afirmar a existência de relação de causa e efeito entre os danos ocorridos com o autor e o exame médico em questão.\r\n\r\nVI - Manifestação das partes acerca do Laudo Pericial, às fls. 341/342 e 348/351.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o pagamento de indenização por danos morais, na forma de pensão mensal, em virtude de Erro Médico que alega ter sofrido, sendo tal pensão devida desde a data do evento até o autor completar 70 (setenta) anos de idade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida à fl. 140, uma vez que o Hospital Universitário Gafrée Guinle é órgão da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, alega o autor que, em 09 de abril de 1992, foi conduzido ao Hospital Gafrée Guinle para atendimento médico. No entanto, aduz que houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos médicos que o atenderam, sustentando que, por conseqüência de erro no procedimento do exame de contraste, passou a ter quadro de meningite pós-mielografia com hemorragia subaragnóidea espontânea,hérnia discal lombar, quadro de agitação psicomotora, cefaléia, ptose palpebral esquerda e rigidez de nuca.\r\n\r\nEm contrapartida, a ré aduz que em nenhum momento restou comprovado nos autos o nexo causal entre o comportamento comissivo e o dano mencionado.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado por erro médico, prevista nos artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 43 do Novo Código Civil.\r\n\r\nInicialmente, convém ressaltar que o tema da Responsabilidade Civil, divide-se em contratual e extracontratual, sendo esta última subdividida em subjetiva e objetiva, incluindo-se nesta, a responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, a regra do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de responsabilidade oriunda de ajustes celebrados pela Administração Pública contra terceiros, denominada responsabilidade contratual (nesta a responsabilidade está fixada e se resolve com base nas cláusulas do contrato) ou de responsabilidade criminal (as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, não cometem contravenções ou crimes, embora seus agentes, causadores diretos do dano, possam cometê-los). \r\n\r\nOutrossim, não diz respeito à obrigação de indenizar, que cabe ao Estado pelo legítimo exercício de poderes contra direito de terceiros, como ocorre na desapropriação e, algumas vezes, na servidão, conforme inteligentemente observado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO: \"cuida-se, isto sim da responsabilidade patrimonial do Estado, responsabilidade extracontratual do Estado ou Responsabilidade Civil do Estado, em face de comportamento unilaterais, comissivos ou omissivos, legais ou ilegais, materiais ou jurídicos, que lhe são atribuídos \".\r\n\r\nA idéia de responsabilidade do Estado é uma conseqüência lógica inevitável da noção de Estado de Direito. Em se reconhecendo a sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Tratando-se de comportamento ofensivo com sujeito ativo estatal deve-se garantir uma equânime repartição dos ônus resultantes do evento danoso, evitando que uns suportem prejuízos oriundos de atividades desempenhadas em prol da coletividade.\r\n\r\nPor conseguinte, a responsabilidade extracontratual do Estado fundamenta-se no princípio da isonomia, porque não é justo que danos decorrentes de desempenho de funções públicas prejudiquem apenas alguns indivíduos, visto que visam ao interesse da coletividade. Daí a necessidade de, tendo em vista o restabelecimento do equilíbrio social, indenizar o prejudicado às custas da Fazenda Pública.\r\n\r\nNesse diapasão, o ilustre professor SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil” (2ª edição, 3ª tiragem, págs. 166/167, Malheiros Editores) nos ensina que “duas outras conclusões podem ser extraídas do texto constitucional em exame. O Estado só responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade - está a evidenciar que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano”.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do órgão, segundo a qual o Estado não é representado por seus agentes, mas age através deles e dos órgãos em que atuam. A relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, em que não se bipartem Estado e agente, mas, ao revés, são considerados como unidade. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que se o erro ou falha médica ocorrer em hospital ou outro estabelecimento público, conforme os ensinamentos do ilustre Desembargador Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade será do Estado (Administração Pública), com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna, respondendo o médico, se provada a sua culpa, em ação regressiva que contra ele mover a Administração. Assim, a responsabilidade será do ente público a que pertence o hospital (“Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª edição, 3ª tiragem, pg. 272, Malheiros Editores).\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR4-33329 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:4189191 DECISÃO:17-10-1995 PROC:AC NUM:418919-1 ANO:91 UF:RS TURMA:4 REGIÃO:4 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-12-95 PG:86870\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. ERRO MEDICO.\r\n\r\nA PROVA INDICA QUE ERA IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRURGICA EM PACIENTE ACOMETIDO DE HEMORRAGIA CEREBRAL POR RUPTURA DE ANEURISMA. INEXPLICAVELMENTE, O MEDICO NÃO REALIZOU A CIRURGIA.\r\n\r\nNADA INDICAVA QUE PERDURASSE INTENSO E DIFUSO ESPASMO VASCULAR CEREBRAL OU QUE HAVIA CONTRA-INDICAÇÃO A CIRURGIA POR OUTRAS RAZÕES DE ORDEM MEDICA, POUCO TEMPO DEPOIS QUE A PACIENTE FOI TRANSFERIDA PARA O HOSPITAL MILITAR. EM CONSEQUENCIA, PRESUME-SE QUE A CRISE E CONVULSÕES IRROMPIDAS PASSADOS MAIS UM MES, QUE AGRAVARAM SOBREMANEIRA AS CONDIÇÕES DA PACIENTE E TORNARAM IRREVERSIVEL A AFECÇÃO, RESULTARAM DA OMISSÃO\r\n\r\nPELO MEDICO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.\r\n\r\nEM SE TRATANDO DE CULPA DE PREPOSTO, RESPONDE O ENTE PUBLICO, PROPRIETARIO DO HOSPITAL. (grifos nossos).\r\n\r\nAPELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ:433 - JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS - CONVOCADO\r\n\r\nOutrossim, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nCabe salientar que a posição da jurisprudência acerca da cumulabilidade do dano material com o moral é pacífica, consoante a súmula nº 37 do colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:\r\n\r\n“ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato”.\r\n\r\nAssim, após algumas considerações acerca da responsabilidade civil do Estado, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos básicos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois o Estado responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nEm análise ao Laudo Pericial de fls. 331/338, verifico que não foi comprovada a relação de causa e efeito entre o procedimento médico em tela e os danos ocorridos com o autor.\r\n\r\nDessa forma, não cabe prosperar a pretensão do requerente, uma vez que não demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado danoso, ocorrido durante o exame em tela (mielografia). Logo, se não houve relação de causalidade entre o atendimento hospitalar e o dano fatal, não existe qualquer reparação a ser pleiteada em face do Estado.\r\n\r\nAssim, o direito do autor não se encontra envolto no pálio constitucional, visto a ausência de nexo causal exigido para configurar a responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelas razões acima expostas, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista que esta litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n27 - 98.0030140-2 LUIZ JOSE DE CARVALHO PAES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS, JOSE DA FONSECA MARTINS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.007097-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO.) x BOM FRIO DO RIO COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: Paulo Jos'e Carvalho dos Santos.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.011796-8 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.01.011796-8\r\n\r\nAUTOR: PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS LTDA\r\n\r\nRÉ:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS LTDA. ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando sua isenção relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e Resoluções RE nº 1 a 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência prevista nas leis supra mencionadas ofendem os artigos 196 e 199 da Constituição Federal, aos princípios constitucionais tributários, bem como a necessidade de lei complementar para edição, pela União, de normas gerais de Direito Tributário, através de sua competência residual. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 30/1.080. Custas pagas à fl. 1.081;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 1.232/1.233, indeferindo a antecipação da tutela, tendo sido agravada, conforme fls. 1.236/1.261; \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ANS apresentou contestação, às fls. 1.265/1.306 e documentos de fls. 1.308/1.557, aduzindo a obrigação legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à fl. 59, dando provimento ao Agravo interposto pela parte autora.\r\n\r\nVI - Sem mais provas a serem produzidas (fls. 1.563 e 1.565), vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nVII - Sentença às fls. 1.567/1.572, julgando improcedente o pedido;\r\n\r\nVIII - Apelação interposta às fls. 1.576 e seguintes;\r\n\r\nIX - Acórdão do TRF - 2ª Região, às fls. 1.625/1.627, negando provimento ao recurso interposto;\r\n\r\nX - Decisão à fl. 1.668, determinando o retorno dos autos ao TRF - 2ª Região, para republicação do Acórdão;\r\n\r\nXI - Opostos embargos de declaração às fls. 1.679/1.685, tendo sido rejeitados, conforme acórdão de fl. 1.692;\r\n\r\nXII - Interposição de Recurso Especial às fls. 1.697/1.718 e Recurso Extraordinário às fls. 1.726/1.744;\r\n\r\nXIII - Contra-razões da ANS às fls. 1.754/1.765 e 1.766/1.777;\r\n\r\nXIV - Decisão às fls. 1.779/1.780, admitindo o Recurso Especial e às fls. 1.781/1.783, inadmitindo o Recurso Extraordinário;\r\n\r\nXV - Decisão do Superior Tribunal de Justiça às fls. 1.790/1.792, dando provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à 6ª Vara Federal, para apreciação das questões relativas aos aspectos de ordem contratual existentes na espécie.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando a isenção relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora, não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue, que uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, que aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, ao ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada ao objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém, o sujeito passivo ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que é irrelevante o fato do atendimento hospitalar ter sido prestado a beneficiários que tenham seus contratos firmados anteriormente ao advento da Lei 9.656/98. A aplicação da referida lei não se encontra vinculada ao contrato, mas, sim, ao atendimento realizado pelo SUS àqueles que possuem seu plano de saúde particular e que se utilizaram do procedimento médico-hospitalar em data posterior à sua edição. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade ou do ato jurídico perfeito, mas sim na adequação da autora à nova disciplina legal.\r\n\r\nOutrossim, no que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\nPorquanto o ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontra vinculado a questões contratuais, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\nRecentemente, em decisão monocrática, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 407.144-5/RJ, DJU de 06/09/2006, o Ministro Cézar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou a conveniência de a Administração Pública ser ressarcida por serviço médico realizado na rede do SUS ou em instituições a ele conveniadas, quando a operadora de plano de saúde esteja impossibilitada de prestá-lo. Confira-se:\r\n\r\n“(...) Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à recorrente. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 1931-MC (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), DJ de 28.05.2004), tendo em vista norma programática pertinente à realização de políticas públicas, afirmou a conveniência de a Administração Pública ser ressarcida por serviço médico realizado na rede do SUS ou em instituições a ele conveniadas, quando a operadora de plano de saúde esteja impossibilitada de prestá-lo, reservando à Câmara de Saúde Complementar estabelecer, mediante resolução, as condições do ressarcimento.”\r\n\r\nPor fim, no que concerne à alegação de procedimentos realizados no período de carência, tenho que a juntada dos contratos da operadora de plano de saúde com a pessoa jurídica não comprova a não cobertura contratual. Na verdade, há fatores específicos que alteram cláusulas contratuais e até mesmo contratos, e que somente podem ser comprovadas se analisadas de forma concreta. Assim, necessária a juntada do contrato de adesão firmado entre a operadora de plano de saúde e o associado/beneficiário (pessoa física).\r\n\r\nDesta forma, tenho que na logrou a parte autora comprovar a nulidade dos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS, elencados na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008334-7 MARIA BERNADETE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101008334-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA BERNADETE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA BERNADETE OLIVEIRA NEVES ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da indevida anotação, ou seja, R$ 178.116,90 (cento e setenta e oito mil e cento e dezesseis reais e noventa centavos).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em 20/06/2003, ajuizou ação cautelar inominada com intuito de retirar seu nome dos cadastros acima mencionados, tendo obtido a concessão da liminar. Que, devidamente intimada, a CEF deu cumprimento à referida decisão, em 17/07/2003. Ocorre que, em 20/12/2003, a autora recebeu comunicado do SERASA informando a inclusão do seu nome e CPF no cadastro de inadimplentes, em razão de débito decorrente do aludido contrato. Insurge-se a autora contra o modo irregular pelo qual se deu a inscrição em tela, uma vez que o débito é motivo de discussão em ação cautelar. Ressalta que a liminar concedida foi, inclusive, confirmada por sentença, em 04/06/2004.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/19. Gratuidade de justiça deferida, à fl. 21.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 24), a CEF apresentou contestação, às fls. 26/37, argumentando que as partes firmaram contrato que autorizava a ré a utilizar-se de meios coercitivos, dentre eles o enquadramento do nome da suplicante no rol de restrição de crédito do SERASA. Sustenta que tão logo a autora obteve a concessão da liminar nos autos da ação cautelar mencionada na exordial, providenciou a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, tanto que nada consta nos cadastros do SERASA em relação à requerente.\r\n\r\nIV - À fl. 43, foi determinada a expedição de ofício ao SERASA para que informasse a data em que foi determinada a segunda inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a data em que a CEF solicitou a exclusão pela última vez.\r\n\r\nV - Resposta ao ofício supra mencionado, à fl. 46, esclarecendo que não consta registro com o nome da autora nos arquivos do SERASA, ressalvando que eventuais anotações cadastradas há mais de 5 (cinco) anos são excluídas definitivamente do banco de dados da empresa.\r\n\r\nVI - Decisão, às fls. 50/51, deferindo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nVII - À fl. 62, foi determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias a fim de que a autora trouxesse aos autos documentação comprovando acerca das anotações promovidas pela CEF em nome da autora, nos últimos 5 (cinco) anos, especificando sua origem e as respectivas datas de inclusão e exclusão, sendo que, conforme certificado à fl. 63, a requerente não se manifestou.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da indevida anotação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo. \r\n\r\nPassando ao exame do mérito, verifico que não consta dos autos comprovação de que houve anotação do nome da autora nos referidos cadastros. \r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial, há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas, ou ao menos indícios que corroborem com os fatos alegados, restando, tão somente, as alegações discorridas.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto qu,e para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009398-2 S M G DE FREITAS ME (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.11.009398-2\r\n\r\nAUTOR:S M G FREITAS ME\r\n\r\nRÉ:CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nS M G FREITAS ME ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, objetivando a anulação dos autos de infração lavrados com base no artigo 24 da Lei nº 3.820/60. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é drogaria, tendo por objetivo o comércio varejista de produtos farmacêutico, tendo sido notificada de multas em seu desfavor por não ter provado que possuía farmacêutico técnico devidamente habilitado e registrado junto ao réu.\r\n\r\nAcresce que goza há anos de profissional da área de farmácia devidamente habilitada e registrada, pelo que não procedem os autos de infração lavrados.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada do documento de fl. 05/20;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas (fl. 24);\r\n\r\nIV - Ata da audiência à fl. 29, convolando o rito em ordinário;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 28), o réu apresentou sua contestação às fls. 30/35 e documentos às fls. 36/74, aduzindo a legalidade da penalidade imposta;\r\n\r\nVI - Deferida a produção de prova documental suplementar (fl. 80), não tendo contudo apresentado a parte autora a documentação que pugnava.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente feito, busca a parte Autora a anulação dos autos de infração lavrados com base no artigo 24 da Lei nº 3.820/60.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº. 3.820/60, em seu artigo 24, estabelece a necessidade da presença de profissionais farmacêuticos pelas empresas que exploram esses serviços, dispondo também sobre as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.\r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).”\r\n\r\nOutrossim, o §1º, do artigo 15, da Lei nº 5.991/73, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do técnico responsável durante o funcionamento do estabelecimento:\r\n\r\n“Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.”\r\n\r\nAssim, observa-se que o horário de trabalho do profissional em farmácia da parte autora, necessária durante o funcionamento do estabelecimento, não atende ao disposto em lei, conforme documentos de fl. 60 e, posteriormente, fl. 63.\r\n\r\nOutrossim, devem atuar os Conselhos com espírito de segurança, fazendo aplicar aos que efetivamente exerçam as atividades sob sua guarda as regras estabelecidas na legislação pertinente.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que possuem os Conselhos representantes amplos poderes de polícia para averiguar o regular exercício das atividades a ele inerentes e, dentro deste, o poder de verificar se a autora estava ou não em conformidade com legislação, correto está o réu ao aplicar a multa administrativa a que está sujeito o infrator a título de compensação da infração cometida.\r\n\r\nNeste sentido, é o posicionamento no Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\nOs Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para fiscalizar estabelecimentos dessa natureza, podendo aplicar multa às farmácias e drogarias que descumprirem a determinação legal de manter profissional habilitado para o atendimento ao público, ao longo do expediente. - Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - RESP 200100732111-RESP - RECURSO ESPECIAL - 329369 - DJ DATA:27/03/2006 PG:00243 - relator: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que apesar de ter requerido a juntada de cópia de processo administrativo para prova nos autos, quedou-se aparte autora inerte, não tendo apresentado as devidas cópias a que teve acesso, conforme atesta fl. 89.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal - 06a Vara\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013102-8 TERESINHA CUNHA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO ARAUJO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101013102-8\r\n\r\nAUTORA:TERESINHA CUNHA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTERESINHA CUNHA GONÇALVES DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (18,02% - junho/87), Verão (42,72% - janeiro/89), Collor I (44,80% - abril/90 e 5,38% - maio/90) e Collor II (7,00% - fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/20. Emenda à inicial, às fls. 23/37. Custas recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 44) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 46/67, e informações, argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual em vista de se tratar de conta com data de aniversário após o dia 15 (quinze). No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 132/137.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 7,00% (fevereiro/91), conforme requerido na exordial, sendo que os dois últimos percentuais somente incidirão sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014785-1 JOSE AUGUSTO ROMA - ESPOLIO REP/ P/ ELIANE DA SILVA ROMA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101014758-1\r\n\r\nAUTOR:JOSÉ AUGUSTO ROMA - ESPOLIO REP/ P/ ELIANE DA SILVA ROMA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROMA - ESPOLIO REP/ P/ ELIANE DA SILVA ROMA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/12;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 26;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 30v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 32/51, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais a propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 59 e seguintes;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015337-1 JOSE AUGUSTO DINIZ CHIURCO (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ, IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101015337-1\r\n\r\nAUTOR:JOSÉ AUGUSTO DINIZ CHIURCO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DINIZ CHIURCO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período dos Planos Bresser e Verão, acrescidos de correção, juros, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/23.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 24;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 39v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 41/60, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Audiência de conciliação à fl. 82, não tendo sido alcançado acordo;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 95, atribuindo novo valor à causa, agravada às fls. 98 e seguintes;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 108 e seguintes, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 107 e 128), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece este prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009349-4 ANA LUCIA ROMUALDO CORTEZ ROCHA (ADVOGADO: VIRGINIA LUCIA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . PROCESSO Nº: 2008.5101009349-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA ROMUALDO CORTEZ ROCHA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 119, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n36 - 2008.51.01.011534-9 MARCELO AGUIAR PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARA ROCHA AGUILAR, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101011534-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO AGUIAR PORTELLA\r\n\r\nRENATO BARAN\r\n\r\nJULIO COSTA LEITE\r\n\r\nPRISCILA DE BRITTO PEREIRA BANDEIRA DE MELO\r\n\r\nEDVAR AFONSO LUCIANO FILHO\r\n\r\nLUIZ ARTHUR SILVA DE FARIA\r\n\r\nMARCIO MARTINO SALEM\r\n\r\nRÉ: BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO AGUIAR PORTELLA e OUTROS propuseram a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face do BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, objetivando a anulação do ato de revogação do concurso para o cargo de engenheiro dos quadros do réu, ou alternativamente, indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participaram da Seleção Pública para contratação de profissionais das áreas de Administração, Análise de Sistemas - Desenvolvimento, Análise de Sistemas - Suporte, Comunicação Social, Ciências Contábeis, Economia e Engenharia, conforme Edital nº 01/0225-BNDES, no qual foram anuladas as questões 3 e 5, através de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nAcrescem que o réu, ao revogar o concurso em questão, abusou de seu poder discricionário, não tendo motivado o referido ato, com intuito de não cumprir a decisão judicial a favor dos autores.\r\n\r\nAduzem, por fim, a impossibilidade de revogação do certame, em virtude de seu direito adquirido em esfera judicial. \r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/234; \r\n\r\nIII - Decisão à fl. 267, deferindo a liminar, agravada às fls. 277 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citado, apresentou o BNDES sua contestação às fls. 315/330 e documentos às fls. 332/400, alegando que a revogação do referido concurso se deu em virtude do elevado número de ações judiciais para anular suas questões, o que prejudicaria a finalidade do concurso de selecionar os melhores candidatos, além da necessidade premente da contratação de novos funcionários;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, deferindo efeito suspensivo ao recurso interposto;\r\n\r\nVI - Manifestação do BNDES, à fl. 468, informando que realizou com sucesso nova Seleção Pública para carreira de Engenharia;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com liminar deferida, através da qual objetivam os autores a anulação do ato de revogação do concurso para o cargo de engenheiro dos quadros do réu, ou alternativamente, indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar, desde logo, que, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do mesmo, não podendo imiscuir-se no mérito administrativo quanto à prorrogação ou revogação do mesmo.\r\n\r\nNesta esteira, a súmula 473, do STJ, garante a administração o poder de revogar seus atos a qualquer tempo, observados os seus critério de conveniência e oportunidade:\r\n\r\n“ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL”\r\n\r\nDessa forma, tratando-se de matéria pertinente ao mérito do ato administrativo, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para revê-la.\r\n\r\nOutrossim, ainda que assim não fosse, clara está a motivação do ato administrativo em comento, uma vez que, tendo em vista a demora na solução dos diversos litígios judiciais, que questionam o certame em tela, entendeu a Administração ser conveniente e oportuno revogar o concurso e promover novo certame.\r\n\r\nNo mesmo giro, é certo que, tendo sido anuladas duas das cinco questões que compunham a prova discursiva do certame, o interesse público em contratar os melhores candidatos poderia não seria atendido.\r\n\r\nPor fim, embora os Autores aleguem a existência de direito adquirido, não vislumbro a existência do mesmo, na medida em que não há nenhum provimento definitivo que lhes tenha assegurado a continuidade no certame. Acresça-se ainda que o certame em comento apenas previa um cadastro de reserva, havendo, portanto, apenas expectativa de direito dos autores.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, os autores não lograram comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister os autores não se desincumbiram, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que os autores não demonstraram o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o benefício de gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019033-5 FRANCESCO MAZZA (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.019033-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCESCO MAZZA\r\n\r\nRÉU:UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCESCO MAZZA propôs a presente ação ordinária, com pedido de liminar, em face da UFRJ E OUTRO, objetivando a realizar procedimento cirúrgico no autor para colocação de prótese endovascular para tratamento de aneurisma de aorta.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é paciente do Hospital Clementino Fraga há anos, já tendo sido realizada cirurgia para retirada parcial do rim esquerdo, possuindo ainda um cálculo renal em seu rim direito, o qual se encontra em risco em virtude de um aneurisma na artéria aorta.\r\n\r\nAcresce que já espera há mais de um ano para a cirurgia e colocação da prótese, não possuindo condição econômica para custear seu pagamento, mas que a demora na intervenção lhe traz grande risco de vida.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 09/25;\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 26, indeferindo a antecipação da tutela e incluindo a União Federal no pólo passivo da demanda;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 34/35, reconsiderando a decisão anterior para antecipar os efeitos da tutela e deferir a gratuidade de justiça; \r\n\r\nV - Interposição de agravo retido às fls. 45/55, contra-razoado às fls. 116/124;\r\n\r\nVI - Contestação da UFRJ às fls. 64/57, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de utilidade da demanda, vez que a própria equipe do Hospital solicitou a cirurgia;\r\n\r\nVII - Contestação da União às fls. 73/86, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 121 e seguintes, onde o autor afirma a legitimidade das rés para figurar no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\nIX - Informações às fls. 126/132 da parte ré, informando ter sido a autora submetida a cirurgia necessária;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela deferido, objetivando o autor a realização de procedimento cirúrgico para colocação de prótese endovascular para tratamento de aneurisma de aorta.\r\n\r\nInicialmente, no que tange a ilegitimidade da parte ré, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que cabe à União proceder ao fornecimento de medicamentos e insumos necessário ao autor, enquanto à UFRJ a responsabilidade pela intervenção cirúrgica a ser realizada.\r\n\r\nNo mérito, a questão é, sem dúvida alguma, de altíssima relevância, pois se trata de cirurgia para preservar a vida do autor.\r\n\r\nComprova o autor, nos autos, que necessita de cirurgia para colocação de prótese para possibilitar nova operação para retirada de cálculo de seu rim. Acresça-se que o rim esquerdo do autor já se encontra comprometido em virtude de retirada parcial ocasionada por outro cálculo renal.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos da declaração médica acostada à fls. 33, resta evidenciada urgência do operação, em virtude do risco em caso de demora na realização do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nNesta esteira, temos uma gama de dispositivos constitucionais norteadores do assunto, os quais, sobejamente, garantem ao autor a procedência do pedido.\r\n\r\nPrimeiramente, resta clara a obrigação do Estado na manutenção da saúde e, assim, o constituinte originário fez constar em seu texto, Seção específica para a garantia da saúde a todos, assim encontramos a precisa regra do artigo 196, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nDe outra banda, e com maior densidade, encontramos no Título I - Dos Princípios Fundamentais, especialmente em seu Art. 1º, III, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, traduzindo-se em um dos alicerces do texto maior, haja vista, inclusive sua localização.\r\n\r\nRemanesce, ainda, da previsão do caput do artigo 5º, o princípio basilar de qualquer pessoa natural, qual seja, o direito à vida que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.\r\n\r\nNa doutrina de Alexandre de Moraes, em sua obra \"Direito Constitucional\", 7ª edição, editora Atlas, encontro trecho com real significância ao deslinde da questão, onde assim dissertou:\r\n\r\n“A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência .”\r\n\r\nAssim, o direito do autor encontra-se envolto no pálio constitucional, não pairando qualquer sombra de dúvidas no seu acolhimento.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 34/35, para condenar a ré União Federal a efetuar a aquisição da endoprótese especificada pelo autor e para determinar que a UFRJ realize a cirurgia necessária ao autor.\r\n\r\nCondeno as rés, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020765-7 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101020765-7\r\n\r\nAUTOR:PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de janeiro/89 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 30/39;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 40;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 44, reconhecendo a prescrição qüinqüenal em relação ao BACEN, agravada às fls. 46 e seguintes;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região à fl. 62, negando provimento ao agravo interposto;\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl. 63v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 69/111, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais a propositura da ação, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 125 e seguintes;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020851-0 MARIA JOSE DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101020851-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, ajuizada por MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO PINTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, na qualidade de pensionista de ex-servidor da Imprensa Nacional, o pagamento da Gratificação de Produção Suplementar - GPS, no valor de R$ 3.068,14 (três mil e sessenta e oito reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a ilegalidade da Portaria nº 576/2000. Outrossim, requer seja declarado que a supra mencionada gratificação é parte integrante do provento, dotada de irredutibilidade. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados respectivos. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz a afronta aos princípios constitucionais da isonomia e irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nII - Com a inicial, vieram os documentos de fls. 53/55 e 56/109. Emenda à inicial, à fl. 114. Custas recolhidas às fls. 110 e 115.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 116), a União apresentou contestação, às fls. 118/144, e informações, as fls. 145/328, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, bem como a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta que a Gratificação de Produção Suplementar, no momento em que a Imprensa Nacional passou a integrar a estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, estava sendo paga em cima de uma base de cálculo alargada (considerando expurgos, vencimento total, etc), chegando a duplicar o valor, saindo verbas do erário irregularmente. Que, através de um Grupo de Trabalho, a questão foi sanada e a referida gratificação foi retificada, não havendo argumento plausível que justifique nova reformulação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 331/353.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 353 e 354), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, objetivando a autora, pensionista de ex-servidor da Imprensa Nacional, o pagamento da Gratificação de Produção Suplementar - GPS, inclusive os atrasados respectivos, argumentando a afronta aos princípios constitucionais da isonomia e irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, tenho que, no caso presente, em momento algum restou comprovada qualquer irregularidade nos procedimentos levados a termo pela Administração Pública. Vejamos:\r\n\r\nA Imprensa Nacional, órgão cujos servidores faziam jus à extinta Gratificação por Produção Suplementar - GPS, passou a integrar a estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, por força da Medida Provisória nº 2.029/2000. Na ocasião, como é praxe no Serviço Público, foi promovida auditoria de acompanhamento e avaliação, a qual detectou inúmeras irregularidades na fórmula que vinha sendo utilizada para o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar. Como exemplo, a Imprensa Nacional estava aplicando o índice de 28,86% duplamente sobre a média aritmética da produção encontrada. Diante de tais impropriedades, em 5/10/2000, foi constituído Grupo de Trabalho com vistas a executar estudos e cálculos para correto pagamento da mencionada gratificação. \r\n\r\nConforme claramente demonstrado pela parte ré, em vista das fraudes detectadas na formulação dos cálculos, não há que se falar em direito adquirido, eis que nenhuma vantagem lhes foi suprimida, posto que a gratificação em tela foi mantida, apenas passando a ser calculada na forma da lei.\r\n\r\nRessalte-se que, no legal e legítimo exercício do poder-dever de rever seus próprios atos, a Administração Pública pode a qualquer tempo corrigir os vícios uma vez detectados, no sentido de assegurar a supremacia do interesse público, garantidora do bem comum. Neste sentido, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a redução de quaisquer vencimentos ou proventos que porventura estiverem sendo percebidos em desacordo com a Lei Maior até os limites dela decorrentes, não cabendo aqui falar-se em direito adquirido.\r\n\r\nA autora pleiteia o direito de receber o valor correspondente ao pago aos servidores que fizeram a opção para recebimento da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional _ GEPDIN, que firmaram o Termo de Opção e recebem a GEPDIN. Cumpre salientar que a mencionada gratificação, devida aos servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, foi instituída pelo art. 32 da Medida Provisória nº 216, de 23/09/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005, a ser paga mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da supra citada lei. Vejamos: \r\n\r\n“Art. 32. Fica instituída a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, devida aos servidores titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo ou ocupante de cargo ou função comissionada, no âmbito da Imprensa Nacional.\r\n\r\n§ 1o A percepção da GEPDIN dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo XI desta Lei. (...)”\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Lei nº 11.357, de 19/10/2006, que no art. 68, reabriu prazo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas, que não tivessem optado pela percepção da GEPDIN, para que o fizessem no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006. Confere-se:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos, aposentados e pensionistas do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que não formalizaram, no prazo fixado pelo art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, a opção referida no § 1º do art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, poderão fazê-lo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XXVII desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\n§ 1º A formalização da opção de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos financeiros retroativos a 10 de março de 2005, cabendo ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC promover o acerto de contas relativo a cada servidor ativo ou inativo, ou beneficiário de pensão, mediante:\r\n\r\nI - a reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podendo o valor da reposição ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas;\r\n\r\nII - o pagamento das diferenças apuradas, podendo o valor devido ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º Sobre as parcelas referidas no § 1º deste artigo não incidirá atualização monetária.”\r\n\r\nDe acordo com os documentos trazidos ao processo, a parte autora não fez a opção pela GEPDIN em nenhuma das oportunidades que foram oferecidas pelo Governo, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6ª Vara\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020996-4 ANTONIO PAULO MENDO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101020996-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAULO MENDO\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO PAULO MENDO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão da manipulação na aplicação da real correção monetária.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, do índice referente a abril/90, com a incidência dos juros correspondentes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 19/49, tendo as custas sido recolhidas à fl. 50. Emenda à inicial, às fls. 57/59.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, apresentou a CEF sua contestação às fls. 63/72, alegando a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 75/76.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão da manipulação na aplicação da real correção monetária.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinham direito, nascendo para os autores o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022101-0 JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.022101-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PAULO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nJORGE MARTINS DE MELO\r\n\r\nJOSÉ ALBINO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nJOSÉ ANDRADE\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA SARAIVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOÃO PAULO RODRIGUES FILHO E OUTROS ajuizaram a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, serem optantes pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiados com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/64. Gratuidade deferida à fl. 71;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 73v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 75/83, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e a carência de ação. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS dos autores;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 90 e seguintes.\r\n\r\nV - Extratos dos autores JOÃO PAULO RODRIGUES e FILHO JORGE MARTINS DE MELO, às fls. 110/117.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde os autores objetivam a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a alegação no sentido de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de suas contas vinculadas não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nPor fim, no que tange a preliminar de carência de ação, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nAssim, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, os autores comprovaram ter prestado serviço na condição de empregados com data de início até 02/08/71 (fls. 18, 28, 41, 51 e 60), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção dos autores acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, os Autores, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadram-se nas hipóteses acima, fazem jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, a partir dos extratos juntados pela CEF às fls. 110/117 e pelos próprio autores às fls. 43 e 63, dessume-se que sobre os depósitos de FGTS dos autores João Paulo Rodrigues Filho, Jorge Martins de Melo, José Albino Ribeiro de Sousa e José da Fonseca Saraiva já vem incidindo a progressão da taxa de juros.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já foi efetivada a incidência dos juros progressivos nas contas destes autores, o deferimento da pretensão pleiteada nos autos acarretaria num verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores JOÃO PAULO RODRIGUES FILHO, JORGE MARTINS DE MELO, JOSÉ ALBINO RIBEIRO DE SOUSA e JOSÉ DA FONSECA SARAIVA, em razão das razões acima expostas.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor JOSÉ ANDRADE pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026032-5 ANTONIA SILVEIRA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.026032-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\nBASÍLIO DE LUCAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nGENTIL FERNANDES\r\n\r\nJAMIL JOSÉ MARIA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIA SILVEIRA FREITAS E OUTROS ajuizaram a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, serem optantes pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiados com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/56. Gratuidade deferida à fl. 57;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 59v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 61/68, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS dos autores;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 72 e seguintes.\r\n\r\nV - Extratos dos autores Carlos Alberto Alves dos Santos e Basílio de Lucas, às fls. 81/93.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde os autores objetivam a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a alegação no sentido de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de suas contas vinculadas não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, os autores comprovaram ter prestado serviço na condição de empregados com data de início até 02/08/71 (fls. 18, 28, 36, 45 e 54), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção dos autores acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, os Autores, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadram-se nas hipóteses acima, fazem jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, a partir dos extratos juntados pela CEF às fls. 81/93, dessume-se que sobre os depósitos de FGTS dos autores Carlos Alberto Alves dos Santos e Basílio de Lucas já vem incidindo a progressão da taxa de juros.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já foi efetivada a incidência dos juros progressivos nas contas destes autores, o deferimento da pretensão pleiteada nos autos acarretaria num verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores BASÍLIO DE LUCAS e CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS, em razão das razões acima expostas.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS dos Autores ANTONIA SILVEIRA FREITAS, GENTIL FERNANDES e JAMIL JOSÉ MARIA pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027908-5 ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101027908-5\r\n\r\nAUTOR:ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGÃO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGÃO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão (42,72% - janeiro/89), Collor I (44,80% - abril/90 e 2,49% - maio/90) e Collor II (14,48% - fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 26/48. Emenda a inicial, às fls. 52/56. Custas recolhidas, à fl. 49.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação, às fls. 63/70, argüindo sua ilegitimidade passiva, bem como a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 74/152.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimen to das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que somente foram transferidos para o BACEN os valores, por ocasião da edição do Plano Collor, superiores ao patamar de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) ficando os bancos responsáveis pelo numerário que se encontra dentro daquele limite. \r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II” (fevereiro/91), no índice de 14,48% (fevereiro/91), conforme requerido na exordial, sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n44 - 2008.51.01.519513-0 GENI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.510151913-0\r\n\r\nAUTORA:GENI SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGENI SOARES DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação do índice expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/11. Custas à fl. 14.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 21/28, argüindo sua ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 31/44.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato firmado entre a autora e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Verão, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índices de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n45 - 2009.51.01.000505-6 DANIELLE DE LUCA REIS (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101000505-6\r\n\r\nAUTORA:DANIELLE DE LUCA REIS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDANIELLE DE LUCA REIS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser (8,04%), Verão (10,14%) e Collor I (84,32%).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 11/17. Custas recolhidas, à fl. 20.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 23/64, argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Instada a apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 67.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 66), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 10,14% (janeiro/89), ambos conforme requerido na exordial e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006524-7 VINICIUS COUTO DO AMARAL (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101.006524-7\r\n\r\nAUTOR:VINICIUS COUTO DO AMPARO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nFUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE\r\n\r\nJUIZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVINICIUS COUTO DO AMARAL propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRA, objetivando seu prosseguimento no certame para provimento de cargos de Agente Penitenciário Federal, com a participação nas etapas subseqüentes, inclusive na prova de aptidão física.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a prova objetiva envolveu questões que não abordaram o conteúdo programático divulgado pelo Edital, sendo que as respectivas matérias constavam apenas da bibliografia indicada, razão pela qual devem ser anuladas, eis que tal indicação não pode ser compreendida como parte integrante do conteúdo.\r\n\r\nAduz, ainda, que alcançou 86,0 pontos na prova objetiva, sendo que o necessário para sua aprovação e prosseguimento no certame seria 89,0 pontos, pelo que se impõe o deferimento da medida pleiteada, eis que a anulação das questões nº 54 e nº 55 acresceria 6 pontos à sua avaliação..\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 12/53;\r\n\r\nIII - Decisão a fls. 54/56, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 72), a União Federal ofereceu contestação a fls. 73/77 e informações às fls. 78/86, argüindo que é vedado ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, além da vinculação dos candidatos ao edital, bem como que o pedido autoral constitui ofensa ao princípio da isonomia;\r\n\r\nV - Regulamente citada (fl. 133), a FUNRIO apresentou sua contestação às fls. 88/94 e documentos de fls. 95/109, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reiterando os termos da União;\r\n\r\nVI - Pedido de reapreciação da antecipação da tutela às fls. 136/137;\r\n\r\nVII - Decisão à fl. 154, mantendo o indeferimento da antecipação da tutela, agravada às fls. 156 e seguintes;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 163 e seguintes, alegando que não pode a administração extrapolar os limites da discricionariedade\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando o Autor seu prosseguimento no certame para provimento de cargos de Agente Penitenciário Federal.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de ilegitimidade da FUNRIO, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que esta é a entidade credenciada para organizar e realizar o certame em questão, sendo responsável tanto pela elaboração das prova, quanto por sua correção.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, verifica-se que, embora sustente o Autor a nulidade das questões de nºs. 54 e 55 da prova objetiva do concurso para o cargo de Agente Penitenciário Federal, é certo que não resta inequivocamente comprovada eventual ilegalidade cometida pela parte Ré.\r\n\r\nRessalte-se que o pretendido exame do teor das questões ora impugnadas, de acordo com as matérias abordadas pelo conteúdo programático e a bibliografia apontada no Edital implica, em verdade, avaliação do mérito administrativo, o que não cabe ao Judiciário, vez que é vedado a este substituir as funções do examinador para ocupação de cargos na administração pública. Ademais, é de se ponderar que eventual atribuição de pontuação adicional ao Autor representaria afronta ao princípio da isonomia, inerente aos concursos públicos, além de repercutir na esfera de direitos alheios, pelo que não há como acolher o pleito formulado\r\n\r\nAssim, em que pese a argumentação acerca da nulidade das questões indicadas, é de se concluir pela ausência de razoabilidade no acolhimento do pedido de prosseguimento no concurso, haja vista que as provas já foram aplicadas e o Autor não obteve a nota mínima que garantisse sua participação nas etapas subseqüentes.\r\n\r\nPor fim, insta frisar que, a teor da Súmula 473, do STF, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração, podendo, tão somente, velar pela legalidade dos mesmos, a qual, na hipótese, não restou desrespeitada.\r\n\r\nSaliente-se que tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.\r\n\r\n2. O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedado ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão\r\n\r\n3. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(STJ, REOM nº 18318/RS, Nilson Naves, j. 12.06.2008, DJE 25.08.2008)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 54/56, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012997-3 JOAQUIM FERNANDES DA MOTTA - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.012997-3\r\n\r\nAUTORES: JOAQUIM FERNANDES DA MOTTA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDES DA MOTTA ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/29 Gratuidade deferida à fl. 30;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 32v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 34/40, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, a ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 45 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nNo que tange à alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fl. 19), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n48 - 2009.51.01.018159-4 VALDECI BRAZ (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5101018159-4\r\n\r\nAUTOR: VALDECI BRAZ\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, em face do FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 19, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n49 - 2009.51.01.490071-4 MIGUEL DE LAQUILA OLIVEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.490071-4\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL DE LAQUILA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMIGUEL DE LAQUILA OLIVEIRA propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO objetivando assegurar sua inscrição no Processo Seletivo para Professor Substituto - Instrumento Violão - da Escola de Música da UFRJ, nos termos do Edital nº 07/09.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que já concluiu o Curso de Bacharel em Música - Violão, conforme comprova a Declaração de conclusão de curso, juntada à fl. 19.\r\n\r\nNão obstante, foi impedido de realizar sua inscrição por não ter apresentado cópia do diploma de graduação, uma vez que o mesmo ainda está sendo confeccionado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nAduz que resta descabida a exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição, ressaltando que tal requisito contraria o disposto na Súmula 266 do STJ.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 14/28. Gratuidade deferida à fl. 94;\r\n\r\nIII - Decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela à fl. 29;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 97), a UFRJ apresentou contestação às fls. 100/106 e informações às fls. 107/111, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que o pedido autora ofende ao princípio da isonomia;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 113v e 114), vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela deferido, objetivando assegurar a inscrição do autor no Processo Seletivo para Professor Substituto - Instrumento Violão - da Escola de Música da UFRJ, nos termos do Edital nº 07/09.\r\n\r\nNão se concebe que a Administração estabeleça exigências a serem cumpridas quando do ato de inscrição no concurso, as quais não são pré-requisitos para a participação no certame, e sim para o desempenho da função.\r\n\r\nÉ em momento posterior, quando se efetivar a investidura no cargo, caso seja aprovado, que o candidato deverá comprovar possuir os requisitos básicos elencados no art. 5o da Lei nº 8.112/90, bem como os específicos, pertinentes ao edital de cada certame.\r\n\r\nInsta destacar que o autor concluiu seu Curso na UNIRIO, conforme se verifica na Declaração juntada à fl. 19, e encontra-se aguardando a confecção do diploma que será emitido pela referida Instituição de Ensino.\r\n\r\nAssim, merece prosperar o pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo. Confira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL: TR2 ACÓRDÃO DECISÃO:07-06-1995 PROC: AMS NUM:0218785-5 ANO:94 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 \r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:07-03-96\r\n\r\nEMENTA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - BANCO CENTRAL DO BRASIL. \r\n\r\n1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO DO BANCO DO BRASIL, QUE IMPEDIU SUA POSSE NO CARGO DE TÉCNICO, POR NÃO TER A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO, DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.\r\n\r\n2. EXIBIÇÃO DO DIPLOMA APÓS O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO, MAS ANTES DA NOMEAÇÃO.\r\n\r\n3. DIREITO DO IMPETRANTE A POSSE, SE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PREVISTAS NO EDITAL.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nRelator: - JUIZ CELSO PASSOS\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 29, para determinar que seja aceita a inscrição do autor no referido certame sem a exigência de apresentação de cópia do diploma, se por outro motivo não houver que ser indeferida, restando claro que, uma vez aprovado no certame, o requerente somente poderá ser empossado após a apresentação do referido diploma.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.019206-4 CRISTIANE DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815567-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELY DE LIMA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº: 2007.5101815567-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nRÉ: SUELY DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face de SUELY DE LIMA PEREIRA, na qual, muito embora regularmente intimada pessoalmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fls. 32, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 00.0928008-1 INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IZABEL RODRIGUES REGO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Tendo em vista a decisão exarada à fl. 328, que determinou o retorno dos autos a esse Juízo, bem como o informado às fls. 363/364, suspenda-se o feito até manifestação da parte ré quanto ao cumprimento do determinado à fl. 357. \r\n\r\npos\r\n\r\n53 - 2009.51.01.020760-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x BARRAFOR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, JOSE CARLOS MOTTA.). . Em primeiro lugar,apensem-se os presentes autos ao processo nº 2009.5101016732-9.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\npos\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2000.51.01.025771-6 OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . AÇÃO CONSIGNAÓRIA Nº 2000.5101025771-6\r\n\r\nAUTORES:OSWALDO CRUZ E OUTROS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSWALDO CRUZ E OUTROS ajuizaram a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, expurgando do saldo devedor os percentuais referentes ao Plano Collor e Plano Real, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/29. Custas pagas à fl. 30;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 53/71, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação;\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 206 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, expurgando do saldo devedor os percentuais referentes ao Plano Collor e Plano Real, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato firmado entre as partes legitima a presença da Caixa Econômica Federal no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu.\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, o qual a autora alega ter sido indevidamente imbutido no saldo devedor, é de se ressaltar, nesse sentido, a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor da autora o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nJá no que se refere ao percentual referente ao Plano Real, não indicou o Perito que o mesmo tenha sido incorporado ao saldo devedor (fl. 211).\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, parágrafo 4o, CPC), monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.011969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANDREA MARCELINO FARIAS (ADVOGADO: VERA LUCIA ASSIS CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.5101011969-0\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ: ANDREA MARCELINO FARIAS\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de ANDREA MARCELINO FARIAS, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 07 e seguintes. Custas pagas à fl. 06;\r\n\r\nIII - Embargos às fls. 75/78.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a ré se encontra em débito perante a Caixa Econômica Federal em razão de ter utilizado o cartão de crédito emitido por aquela instituição bancária e não ter adimplido os valores respectivos.\r\n\r\nConsoante demonstrado pelo Perito em seu laudo, se a ré houvesse pago as parcelas de juros em cada mês devido, não teria ocorrido a incorporação de juros ao saldo devedor e conseqüentemente não ocorreria a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nTal procedimento era de conhecimento da demandada por ocasião da celebração do contrato, tendo tacitamente concordado com as regras regedoras do pacto uma vez firmada sua assinatura no mesmo.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal cumpriu com sua parte no acordo firmado, disponibilizando crédito, o qual foi integralmente utilizado pela ré (fl. 141).\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela embargante, merecendo prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar a ré nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520386-1 CONCEICAO MAGARINHO SAN MIGUEL (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 . AÇÃO CAUTELAR Nº 2008.5101520386-1\r\n\r\nAUTORA:CONCEIÇÃO MAGARINHO SAN MIGUEL\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONCEIÇÃO MAGARINHO SAN MIGUEL ajuizou a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinado à ré que promova a exibição dos extratos da caderneta de poupança nº 013.00239451.2, que mantinha junto a instituição financeira, agência 0206, relativos aos meses de janeiro/fevereiro de 1989, março/abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices de correção monetária corretos nos anos de 1989, 1990 e 1991. Outrossim, argumenta que, embora tenha apresentado pleito de exibição de extratos bancários perante a instituição financeira, não obteve resposta.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 05/09. \r\n\r\nIII - Às fls. 10/11, foi concedida a gratuidade de justiça e deferido o pedido de liminar, sendo que a ré agravou da referida decisão, às fls. 32/52, e, às fls. 53/54, foi negado provimento ao recurso. \r\n\r\nIV - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 15/29, argüindo preliminarmente a inépcia da inicial, bem como a ausência do interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nV - Réplica, às fls. 62/65.\r\n\r\nVI - A parte autora juntou documentos, às fls. 66/69.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar deferido, visando seja a ré compelida a apresentação dos extratos referentes à caderneta de poupança da autora, relativos aos meses de janeiro/fevereiro de 1989, março/abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial, bem como a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte autora vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que o procedimento cautelar de exibição de documentos destina-se a prover a parte interessada dos documentos de seu interesse que estejam em poder de outrem, dos quais necessita para instruir eventual discussão ulterior de seus direitos, estando a recusa da parte requerida adstrita, a princípio, às hipóteses do artigo 363, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOra, conforme documento acostado às fls. 67/69, a autora possui conta de caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em prestar aos seus clientes informações relativas às suas respectivas contas, mormente quando se trata da necessidade do interessado em promover a defesa de seus direitos, razão pela qual merece prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que exiba os extratos da conta de caderneta de poupança nº 013.00239451.2, que mantinha a autora junto à instituição financeira, janeiro/fevereiro de 1989, março/abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010321-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MIGUEL FRANCISCO PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.). . PROCESSO: 2009.51.01.010321-2\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MIGUEL FRANCISCO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.519641-8, ajuizada por MIGUEL FRANCISCO PEREIRA DE AZEVEDO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de julho de 1987, janeiro de 1989 e de abril de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020346-9 IVONE DA ROSA VIANNA (ADVOGADO: LEANDRO FONSECA VIANNA.) x LYGIA FERREIRA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta por IVONE DA ROSA VIANNA, a qual foi distribuída por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.002512-9, ajuizada por LYGIA FERREIRA ALVES DA COSTA em face da UNIÃO E OUTRO, objetivando o reconhecimento de sua condição de companheira de Mário Furtado da Rosa, bem assim a implementação de pensão militar a seu favor, cumulativamente com pensão especial de ex-combatente já recebida, ou, alternativamente, o pagamento de pensão militar, nos termos da Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, estabelece o § 2º, do artigo 109, da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal”.\r\n\r\nAssim, a eleição do foro para as demandas intentadas contra a União é expressamente prevista por disposição constitucional, sendo facultado à parte Autora, de acordo com sua conveniência, optar pelo ajuizamento da Ação na Seção Judiciária em que for domiciliada, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nPercebe-se que o legislador constituinte, a fim de conferir uma maior possibilidade de acesso ao Judiciário, conferiu à parte Autora a faculdade de opção de foro para demandar em face da União, dentre as previstas no texto constitucional.\r\n\r\nNeste caso, pretende a Autora o reconhecimento de sua condição de companheira de ex-militar e, conseqüentemente, de beneficiária de pensão por morte, restando evidenciado, portanto, que sua opção em demandar na Seção Judiciária do Rio de Janeiro não merece prosperar, eis que é domiciliada em Petrópolis/RJ, não havendo qualquer ato ou fato impugnado nesta demanda que tenha ocorrido nesta Capital.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO a presente exceção e declino da competência para processamento e julgamento dos feitos em apenso em favor de uma das Varas Federais de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nEncaminhem os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor daquela Seção Judiciária, observadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.003391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x NEIDE MARIA BRASILEIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2002.5101003391-4\r\n\r\nEMBARGANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADOS:NEIDE MARIA BRASILEIRA BARBOSA\r\n\r\nJOSEF DAWID ZYLBERSZTEJN\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO\r\n\r\nJUIZ: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os embargados não fazem jus ao crédito pleiteado na ação principal, ocorrendo, na hipótese, o excesso de execução.\r\n\r\nII - Manifestação do Contador (fls. 108 e seguintes), juntando parecer e cálculos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela CEF, no qual a empresa pública alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a embargada NEIDE MARIA BRASILEIRA BARBOSA, possui conta com “data de aniversário” no dia 26 (fl. 11 do feito principal), não fazendo jus, portanto, ao crédito de valores expurgados por ocasião do chamado Plano Verão, editado em 15 de janeiro de 1989.\r\n\r\nEm relação ao embargado JOSEF DAWID ZYLBERSZTEJN, as informações dão conta do falecimento do mesmo (fl. 66), sendo desconhecido o paradeiro de eventuais interessados em possível habilitação.\r\n\r\nFinalmente, tem-se que somente o exeqüente PEDRO DE AZEVEDO faz jus ao crédito pleiteado, consoante atestado pela Contadoria nos cálculos trazidos às fls. 109/110.\r\n\r\nQuanto à alegação do embargado de que o valor encontrado pelo Contador estaria abaixo do efetivamente devido, ressalte-se que a conta está atualizada até agosto de 2001 (fl. 109), cabendo a devida atualização até o efetivo implemento da quantia ao exeqüente e não prosperando o argumentação trazida à fl. 120.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação ao embargado JOSEF DAWID ZYLBERSZTEJN.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação á embargada NEIDE MARIA BRASILEIRA BARBOSA, extinguindo a execução com relação à mesma.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao embargado PEDRO DE AZEVEDO, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 109/110, os quais deverão ser atualizados até o efetivo implemento dos valores ao embargado, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 20, parágrafo 4o do CPC). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 109/110 para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 874171"
                            ],
                            "874315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007778-8 ELISABETE ELEN DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELISABETE ELEN DE SOUZA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões exaradas na sentença de fls. 106/109, que levaram à improcedência do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012614-7 RUIMAR ARAUJO DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRUIMAR ARAÚJO DA FONSECA E OUTROS ajuizaram a presente Ação de Usucapião em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, através da qual a autora visa a usucapir o imóvel situado na Estrada da Água Branca, sítio 4 A do PAL nº 8.799, de propriedade da primeira ré.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/19.\r\n\r\nIII - Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 32.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação de fls. 40/47, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido e concluindo pela extinção do processo.\r\n\r\nV - Manifestação do Estado do Rio de Janeiro à fl. 126.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamentos do julgado.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Usucapião, através da qual a autora visa usucapir o imóvel situado na Estrada da Água Branca, sítio 4 A do PAL nº 8.799, de propriedade da primeira ré.\r\n\r\nRazão assiste à Caixa Econômica Federal quanto à preliminar argüida.\r\n\r\nTrata-se, o imóvel em questão, de bem pertencente a uma empresa pública federal. Nesse sentido, o texto constitucional possui expressa vedação à aquisição de tais bens, conforme se dessume do art. 183, §3º:\r\n\r\n\"Art. 183 - (...)\r\n\r\n§3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.\"\r\n\r\nPortanto, precisa é a aplicação da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.\" \r\n\r\nSendo assim, mesmo uma eventual alegação de que a ocupação antecede à promulgação do texto constitucional é totalmente descabida, eis que a proibição já encontrava-se expressamente prevista nos dispositivos legais acima destacados.\r\n\r\nPor outro lado a figura do direito adquirido não encontra sustentáculo, como pretende demonstrar o autor, face à promulgação do novo ordenamento constitucional, pois convocada a Assembléia Nacional Constituinte e editada a novel Carta, seria como se o Estado anterior desaparecesse e surgisse um novo, totalmente regulado pelas atuais disposições.\r\n\r\nDesta forma, o pedido em tela configura-se juridicamente impossível, eis que inalcançável através da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, deixando de condenar a parte autora nas custas judiciais e nos honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008855-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x JURANDIR ANASTACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x WILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x ELMA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA x JORGE DE SOUZA (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.) x PAULO ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.) x MIRIAM PINHO BALBINO (ADVOGADO: WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de MIRIAM PINHO BALBINO E OUTROS, objetivando a condenação da primeira ré ao ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos pela totalidade das fraudes sobre as quais versa o presente feito, bem como a condenação dos demais réus ao ressarcimento integral dos danos causados em cada concessão fraudulenta de aposentadorias de sua responsabilidade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os réus reiteraram na prática de atos de improbidade, por meio dos quais lesaram o patrimônio público mediante a concessão irregular de uma série de benefícios fraudulentos no Posto Presidente Vargas do INSS, onde a primeira ré exercia a chefia e os demais réus eram servidores.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 26/537.\r\n\r\nIII - Contestação do réu JORGE DE SOUZA (fls. 594/601), argüindo a prescrição e aduzindo a inexistência dos fatos articulados pela parte autora.\r\n\r\nIV - Contestação da ré MIRIAM PINHO BALDINO (fls. 609/613) afirmando que a inclusão de seu nome no pólo passivo se deu de forma gratuita, sendo descabido seu arrolamento como ré na presente lide.\r\n\r\nV - Contestação da ré WILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (fl. 678), afirmando que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos articulados pela parte autora.\r\n\r\nVI - Contestação da ré FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA (fls. 716/717), afirmando que não possuI qualquer responsabilidade pelos fatos articulados pela parte autora, uma vez que não lhe cabia discutir o cumprimento de ordens superiores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Civil Pública, objetivando o ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos em razão das fraudes perpetradas contra a Previdência Social.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, em face do disposto no texto constitucional, que determina a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário (art. 37, parágrafo 5o).\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, consoante depreende-se dos autos, restou patente a ocorrência dos ilícitos indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Os réus, servidores da autarquia previdenciária, ora atuando isoladamente, ora em conluio e, ainda, associados a terceiros estranhos aos quadros da Previdência Social, promoveram a concessão irregular de benefícios a segurados que não faziam jus aos mesmos, acarretando inegável prejuízo ao patrimônio do INSS.\r\n\r\nAs condutas fraudulentas consistiam basicamente na reinclusão no sistema DATAPREV de um número de benefício já fora do cadastro com o objetivo de emitir cheques de pagamento de benefícios em favor de falsos titulares, que não faziam jus aos respectivos valores.\r\n\r\nNesse sentido, é de se ressaltar a sentença proferida pelo Juízo da 8a Vara Federal Criminal (fls. 624 e seguintes), na qual é reconhecida a prática dos atos fraudulentos praticados em detrimento do patrimônio público. Da mesma forma, vale a pena transcrever, a título ilustrativo, algumas das informações apuradas pela Inspetoria Geral da Previdência Social no curso das investigações realizadas no Posto Presidente Vargas do INSS:\r\n\r\n“Com desempenho fraudulento, Miriam Pinho Balbino e Jurandir Anastácio da Silva, já qualificados, aproveitando-se do número do benefício 42/10.879.258-7, de Cláudio Toca Magalhães, fora de cadastro, emitiram em nome de Jandira Delgado, estranha e sem vínculo com o citado benefício, o cheque nº 138.583, datado de 06.08.92, no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros)...” (fl. 30).\r\n\r\n“Com desempenho fraudulento, Elma Ribeiro Dias e Fátima Cristina de Oliveira, já qualificadas, aproveitando-se do número do benefício 42/10.823.628-5, de Francisco Bastos Ribeiro, emitiram em nome do próprio segurado, falecido em 29.06.92, o cheque nº 720.160, datado de 30.11.94, no valor de R$ 902,88 (novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos)...” (fl. 36).\r\n\r\nTambém apurou a Inspetoria que a prática fraudulenta se reiterou com extrema freqüência, até centenas de vezes, sendo apurado o envolvimento dos réus em processos fraudulentos de concessão de benefícios na seguinte escala: MIRIAM PINHO BALBINO (164 processos), JURANDIR ANASTACIO DA SILVA (181 processos), JORGE DE SOUZA (26 processos), ELMA RIBEIRO DIAS (10 processos), FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA (03 processos), WILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (01 processo), PAULO RICARDO DE ARAÚJO (02 processos) e PAULO ROBERTO DOS ANJOS (02 processos) (fl. 38).\r\n\r\nRessalte-se, ademais que dos oito réus arrolados no presente feito, somente quatro, ou seja, a metade, lograram apresentar algum tipo de defesa, ainda que não trazendo qualquer fato modificativo ou impeditivo do direito autoral. Os outros sequer se dignaram apresentar qualquer espécie de argumentação, demonstrando o quão cristalinos restam os fatos levantados pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nAssim, restando clara a ilegalidade da atuação dos réus, tendo incidido e reincidido na prática dos atos de improbidade narrados na inicial, ficam sujeitos ao ressarcimento dos valores indevidamente auferidos dos cofre públicos, sendo certo que a responsabilidade da primeira ré abrange a totalidade dos prejuízos, uma vez que na qualidade de Chefe do Posto onde ocorreram as fraudes, omitiu-se do dever de zelo e dedicação inerentes ao cargo que exercia, acarretando, direta e indiretamente, graves danos aos cofres públicos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré MIRIAM PINHO BALBINO ao ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos pela totalidade das fraudes sobre as quais versa o presente feito, bem como condenando os réus JURANDIR ANASTACIO DA SILVA, JORGE DE SOUZA, ELMA RIBEIRO DIAS, FATIMA CRIS TINA DE OLIVEIRA, WILMA BARBOSA DE OLIVEIRA, PAULO RICARDO DE ARAÚJO e PAULO ROBERTO DOS ANJOS ao ressarcimento integral dos danos causados em cada concessão fraudulenta de aposentadorias de sua responsabilidade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004178-0 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nESPECTRO ENGENHARIA LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a suspensão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.005.742-7, com a consequente emissão de certidão negativa de débitos, e a posterior desconstituição do lançamento.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o lançamento foi efetuado mediante irregularidades cometidas pelo INSS, tendo os fiscais da autarquia lavrado o auto em razão do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre os salários pagos aos seus trabalhadores, o que, não obstante, não seria devido, uma vez que a mão de obra contratada seria composta por autônomos e não por empregados.\r\n\r\nAduz, ainda, a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 27/291. Custas pagas à fl. 292.\r\n\r\nIII - Regularmente citado o INSS apresentou contestação (fls. 318/332), argüindo a decadência e aduzindo a regularidade dos procedimentos adotados pela autarquia previdenciária, inexistindo direito da parte autora à CND e a anulação do lançamento tributário.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 338/350.\r\n\r\nDeterminada a vinda dos autos conclusos para sentença (fl. 351).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a suspensão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.005.742-7, com a consequente emissão de certidão negativa de débitos, e a posterior desconstituição do lançamento.\r\n\r\nNo que tange à alegação de decadência, tenho que o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição, nos termos da pacífica e reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\n“Acórdão: AGRESP 292843 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0133118-3 Fonte: DJ DATA:16/09/2002 PG:00164 Relator: Min. ELIANA CALMON\r\n\r\nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - PROVA DA REPERCUSSÃO.\r\n\r\n1. O adicional de imposto de renda, por ser tributo direto, não comporta repercussão, sendo inaplicável o teor do art. 166 do CTN.\r\n\r\n2. No lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, objetiva a empresa autora a suspensão/anulação de créditos previdenciários constituídos pelo INSS, expedindo-se, em consequência, certidão negativa de débitos.\r\n\r\nOra, o Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nTem-se, assim, que a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nContudo, no caso em comento, tenho que a impetrante não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nFazendo um breve relato no que concerne à questão, a contribuição incidente sobre a remuneração paga mensalmente aos trabalhadores autônomos era disposição criada pela Lei nº 7.787/89 que ostensivamente conflitava com a norma inscrita no artigo 195 da Constituição Federal. Com efeito, a interpretação, tanto sistemática quanto teleológica, conduziu à inafastável conclusão de que a contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, não pode abranger o total da importância por eles dispendida a título de remuneração, posto que aí se incluía, por conseqüência, o referido pagamento aos trabalhadores autônomos os quais não fazem parte da \"folha de salários\" da empresa.\r\n\r\nA respeito, aliás, o Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade da expressão \"autônomos e administradores\", contida no inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, que dispõe sobre o recolhimento pelas empresas da contribuição incidente sobre a remuneração paga a tais pessoas, sendo, posteriormente, suspensa a eficácia de tal dispositivo, em virtude da Resolução do Senado Federal nº 14/95.\r\n\r\nAssim, se os trabalhadores que prestam serviços à autora ostentassem a condição, de direito e de fato, de autônomos, não estaria a requerente obrigada ao recolhimento da exação em tela. Não obstante, o caso concreto não se enquadra na situação acima referida. Ressalte-se que, no exercício de sua atividade fim, qual seja, execução de obras de terraplanagem e urbanização, a autora contratou diversos profissionais da construção civil, deixando de recolher a contribuição previdenciária respectiva por não considerá-los empregados, mas tão-somente autônomos.\r\n\r\nOra, os atos administrativos exarados pelo Poder Público no exercício de suas atribuições possuem presunção de legitimidade, cabendo ao particular demonstrar eventuais vícios que desconstituam a regularidade que a princípio possuiriam.\r\n\r\nNesse sentido, não logrou a parte autora demonstrar que o lançamento efetuado padecesse de qualquer irregularidade. A diligência fiscal realizada por prepostos da autarquia previdenciária demonstrou a relação de emprego existente com os alegados autônomos, na realidade empregados da demandante, uma vez que prestam serviço remunerado, não eventual e subordinado, se submetendo à jornada de trabalho, com direito a vale-transporte, férias e horas extras.\r\n\r\nEvidencia-se a tentativa de mascarar os laços empregatícios com o óbvio escopo de não se submeter à incidência da tributação advinda da relação de trabalho. Tendo tal situação sido atestada pelos fiscais do INSS, foi de forma equânime lavrada a autuação pelo não recolhimento da contribuição incidente sobre o pagamento de salário aos trabalhadores da empresa demandante.\r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegada decadência do direito de constituição do crédito previdenciário, argüida pela parte autora. Com efeito a Lei nº 8.212/91, em seu art. 45, em vigor à época dos fatos, estabelecia que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído” ou “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada”. Não se verificou, em consequência, o transcurso do prazo previsto no dispositivo legal então vigente.\r\n\r\nAssim, não restou comprovada qualquer irregularidade na atuação da parte demandada, inexistindo direito da autora à expedição de certidão negativa de débitos, tampouco à desconstituição do lançamento efetuado, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito requerido na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, no termos das razões acima expostas, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5 - 95.0012365-7 FRANK JOIAS PRESENTES LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Recebo a apelação de fls. 335/340 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 874315"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005812-3 OLGA CASOTTI GUIMARAES (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação União Federal - Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011690-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora, defiro o prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento das custas do preparo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação do juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025520-2 ACHER MOSSE E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027488-9 SCYLLA MASCARENHAS MAZZILLO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002050-1 REGINA CELIA SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, e nomeio como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da autora para fins de isenção do Imposto de Renda, o qual deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma enfermidade? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade? \r\n\r\nb) Desde quando a periciada é portadora dessa enfermidade e a partir de quando se enquadrou nas doenças classificadas no CID-10 como I - 10 e N - 11.0 ? \r\n\r\nc) A enfermidade apresentada pela autora consta no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a seguir transcrito? \r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”\r\n\r\nIntime-se o perito para que atravesse petição com pretensão de honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a pretensão de honorários apresentada, bem como para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprida as determinações acima, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004328-8 EUSMAR DOMINGUES DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011978-5 JOSEPH MAURICIO CHUEKE (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 93.518,23), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 72/73, em 09/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025640-5 AFFONSO JOSE SOARES FILHO (ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0009982-7 JUAREZ FLORENTINO DA SILVA (ADVOGADO: VALDIZA MACEDO SILVA, MARIA SANT`ANNA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n10 - 95.0025068-3 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (ADVOGADO: JOSE HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.346/348 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0007242-6 TOMAZ JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: ALBERICO TEIXEIRA DOS ANJOS.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 7.268,51 - em 0625/04/2008 - Autora - fls. 300\r\n\r\nR$ 363,43 - honorários - fls. 300 \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n12 - 97.0011828-2 MARIO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: HAROLDO DIAS DE ARAUJO, JORGE MELHEM HAQUIM.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de cumprimento de sentença referente ao principal, devido a parte autora, cujos valores deverão sofrer a dedução dos honorários sucumbenciais, apurados no processo de embargos. \r\n\r\nDesta forma, após realizado o translado das peças dos embargos para estes autos, prossiga-se com a expedição das requisições. Saliente-se que a verba honorária sucumbencial é de R$ 697,67 e deve ser deduzida do valor principal, devido a parte autora no valor de R$ 14.651,25. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se requisitório para MÁRIO SOARES DA COSTA no valor de R$ 13.953,58.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010522-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018438-0 ROBERTSON DE ARAUJO WERNER (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002073/2009 . Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECLARO PRESCRITAS as parcelas anteriores a setembro de 1999 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para condenar os réus a realizar a implementação do percentual de 28,86% e 3,17% às rubricas de “vencimento básico”, “GEFA” e “representação mensal”, integrantes da remuneração paga ao autor, no período anterior à mudança de seu cargo para procurador federal, descontados os percentuais recebido em virtude das Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como eventual implementação administrativa daqueles índices e as parcelas prescritas, bem como a pagar a diferença do montante que exceder ao valor apurado a título de vantagem pessoal, nos termos do art. 58 da Medida Provisória nº 2.048/2000. \r\n\r\nCondeno os Réus no pagamento dos atrasados devidos nos moldes acima a partir de setembro de 1999, até o cumprimento da obrigação de fazer, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, descontados eventuais valores pagos administrativamente sob aquele mesmo título. Os respectivos valores deverão ser arcados, por cada réu, na proporção da responsabilidade pelo pagamento da remuneração do autor, em cada período devido, ou seja, o INSS será responsável pelo pagamento das diferenças devidas referentes ao período anterior à migração da folha de pagamento para a Advocacia Geral da União, cabendo à União Federal o pagamento das prestações referentes ao período posterior. \r\n\r\nCondeno os réus em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, a serem repartidos entre eles em partes iguais, em razão da sucumbência mínima e acessória do autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002288-0 OZIEL PACIFICO (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.140/216 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias da documentação juntada pela União Federal que demonstram a satisfação, em sede administrativa, de seu pedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 88.0016186-3 AFONSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos. Etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AFONSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS alegando obscuridade ou erro material na decisão de fls. 1772.\r\n\r\nAduziram que, na petição de fls. 1763/1769, a autora requereu que a CEF trouxesse aos autos os extratos dos autores Afonso Francisco da Silva, Paulo Roberta Moura Mata, José Dorotheu Rocha, Moacir de Lima, Manasses Paranhos Prado, Jorge Pereira Lima e Jorge Mandour. Isto porque estes autores não tinha obtido a recomposição de suas contas vinculadas, com a devida aplicação de juros. Todavia, após petição da CEF, de fls.1771, que solicitou a instrução de documentos, o juízo, às fls. 1772, proferiu decisão determinando que a parte autora traga aos autos a documentação, deixando de apreciar o pedido anteriormente pela parte autora para que a CEF trouxesse os extratos aos autos. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nDe fato o pedido da autora sobre a instrução do processo com os extratos do FGTS não foi apreciado. \r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta. \r\n\r\nDetermino que a CEF realize a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias referente aos autores acima arrolados, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nPelo exposto, acolho os presentes embargos para determinar a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários referente aos autores acima anotados, necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 97.0019300-4 ANTONIO CARLOS FRANCISCO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002064/2009 . No caso, embora não se trate da UNIÃO, mas sim da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, aplica-se o mesmo raciocínio, eis que nada justifica a atuação dos patronos da exeqüente e nem a atuação do Juízo, na duvidosa cobrança de valor de pequena monta, em prejuízo à economicidade, à razoabilidade e à celeridade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim,diante de todo esse quadro normativo e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico não se justifica o cumprimento de sentença no caso em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2000.51.01.002176-9 ALDERACI MANUEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002066/2009 . No caso, embora não se trate da UNIÃO, mas sim da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, aplica-se o mesmo raciocínio, eis que nada justifica a atuação dos patronos da exeqüente e nem a atuação do Juízo, na duvidosa cobrança de valor de pequena monta, em prejuízo à economicidade, à razoabilidade e à celeridade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim,diante de todo esse quadro normativo e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico não se justifica o cumprimento de sentença no caso em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002278-6 GILSON LUCAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARLA DENISE DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente (CEF):\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n20 - 2005.51.01.014182-7 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora complemente o pagamento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012852-6 SONILENE VIEIRA LEITE NIKITIUK E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA CEF alega, às fls. 70, que o imóvel objeto da ação foi adjudicado em 15/08/2006, no entanto, não traz aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. \r\n\r\nAssim, assino a empresa ré, o prazo de dez dias, a fim de que junte aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0073168-3 PAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl. 301, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\n23 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nA CEF juntou comprovantes do cumprimento do julgado referente a parte autora (fls. 431/460).\r\n\r\nDada vista a parte autora esta não apresentou impugnação específica aos cálculos e nem instruiu com planilha com os valores que entende ser devido, restringe-se a aludir divergência entre os valores utilizados, sem apontar quais, e a deduzir alegações evasivas para o seu inconformismo o que não é admissível a teor do art. 514, II, do CPC\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido da parte autora, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade dos pleito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, não bastando limitar-se a formular um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos apresentados pela CEF, em cumprimento ao julgado, devendo apontar concretamente os supostos vícios dos cálculos da ré, indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023706-5 DENILDA C PINHEIRO COM/ E SERVICOS ME (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001852-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n26 - 2009.51.01.023608-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DA SERRA E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo comum de 10 dias, tomem ciência da distribuição do processo para esta vara federal e requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.023814-2 MALVINA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002067/2009 . Por tal razão, DEFIRO A GRATUIDADE, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 94.0068198-4 SERGIO REIS DE PAULA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002074/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.025658-2 ALVARO DANTAS BRAGA (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto art. 267, IV e VI c/c art. 295, III ambos do C.P.C., c/c art. 6º, § 5º c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nFaculto ao impetrante desentranhar documentos mediante substituição por cópias e petição indicando as páginas desejadas.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.025566-8 IVO FERNANDES LATTUCA JUNIOR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\nAcostar aos autos a cópia integral do acórdão que, ao final, julgou procedente a ação no. 97.0018400-5;\r\n\r\njuntar a certidão do transito em julgado do acórdão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL, MILENE FRANCO E SOUZA.) x VERA DELFINA RAMOS MAZZONI (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nINTIME(M)-SE, por publicação, a parte devedora - ré, na pessoa de sua advogada, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 1.457,92, em 12.11.2008), ciente ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente - CEF - ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x AMILTON DOS SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x AIRTON ABRAMI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002068/2009 . POR TAL RAZÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que não foi possível verificar quem deu causa à demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x DH EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HELENA DA SILVA MENESES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.025786-0 EDNA ZEBENDO MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, que, em se tratando de ação através da qual se pretende a repetição de indébito, corresponde a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação (art. 259, I, do CPC).\r\n\r\nNo caso, a pretensão da parte autora é a condenação da ré a deixar de efetuar as cobranças indevidas das prestações já pagas de seu imóvel, e a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nAs prestações pagas somam um total equivalente a pouco menos de R$ 400,00 e a autora pediu indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00, de forma que o montante cobrado é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais, atualmente equivalente a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPor outro lado, a presente lide não se enquadra no rol elencado no § 1o do art. 3o da lei no. 10.259/2001, não havendo óbice a seu julgamento perante os JEFs. Ademais, a presente demanda não é hipótese obrigatória de adoção do rito sumário (CPC, art. 275, II).\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS da capital.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 94.0029272-4 SERGIO REIS DE PAULA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA MAZZOTTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002075/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REVOGO A LIMINAR DE FLS. 09 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, em razão da autonomia do processo cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.009004-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MARIO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: HAROLDO DIAS DE ARAUJO, JORGE MELHEM HAQUIM.). . \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados pela FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em face de MARIO SOARES DA COSTA, distribuídos por dependência ao processo n.º 9700118282, cuja sentença transitou em julgado. \r\n\r\nHouve concordância da parte autora com os cálculos da contadoria de fls. 79/81, referente aos honorários sucumbenciais e da verba principal..\r\n\r\nSendo assim, translade-se cópia da sentença, acórdão e desta decisão para os autos de execução de sentença, bem como dos cálculos da contadoria de fls 79/81 e, lá prossiga-se com a expedição das requisições, devendo ser deduzida a verba honorária sucumbencial do requisitório.\r\n\r\nRealizado o translado das peças, baixem-se e arquivem-se estes autos\r\n\r\n40 - 2009.51.01.026058-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022498-2, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.026112-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x LUIZ GERALDO CHAVES CERQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.5101.022448-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.026115-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x SUELI LEMOS SENTO SE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença contra Fazenda Pública nº 2009.5101.022468-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.026128-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x LIONIL DA SILVA MELLO (ADVOGADO: LIONIL DA SILVA MELLO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da Ação Ordinária nº 2005.51.01.026707-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 07/10, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado às fls. 38.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.026129-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ANNA MARIA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022488-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.026170-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ABIMAR SARMET MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022582-2, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.026171-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x VIVALDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022578-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 18/24, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.026173-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x IZABEL CRISTINA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022574-3, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 14/25, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.016542-2 LUIS GUILHERME ALVES FARIA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EM GEA (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos. Etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF, que alega obscuridade ou erro material na decisão de fls. 298.\r\n\r\nAduziu que a contradição consiste em haver divergência entre o que restou decidido no acórdão e na decisão de fls. 298, pois aquele refere-se ao cancelamento da hipoteca e a decisão de fls. 298 refere-se ao cancelamento de duas hipotecas \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nA dúvida pela qual se insurge o embargante refere-se a forma como restou decidido no acórdão de fls. 223/227, que determina o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da lide. O acórdão não esclareceu qual hipoteca, mas vinculou-a ao imóvel da lide. Sendo assim, basta verificar as fls. 41, onde consta a escritura do imóvel. Percebe-se que sobre o mesmo imóvel há hipoteca em 1º grau (fls. 41) e de 2º grau (fls. 42). O teor do acórdão, às fls. 226 é o seguinte: \r\n\r\n“Observe-se que o entendimento sumulado não faz distinção quanto ao fato de a hipoteca ser anterior ou posterior à promessa de compra e venda, tornando-se despicienda maiores digressões sobre o tema.”\r\n\r\nDesta forma, restou sinalizado, que não importa o grau da hipoteca, ou quando ela foi realizada, o que se busca no decisium é a liberação do ônus hipotecário sobre o imóvel e é isto que restou decidido: o imóvel foi liberado do ônus hipotecário, portanto, das duas hipotecas, a de 1º e 2º grau, como bem observado na decisão de fls. 298.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.028201-3 ROSELI GAMA SIQUEIRA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028715-6 PAULO ROBERTO PAES BASTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019755-0 AILTON ROSA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL- SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519795-2 MARCIO CESAR DE ARAUJO ROCHA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004575-3 JOANA D ARC FERREIRA ANTONELLO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.013887-1 LUCIA MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n55 - 2009.51.01.015667-8 MARIA ANGELICA SALMA E OUTRO (ADVOGADO: ERIKA ANTONIO FERREIRA, ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal/Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 91.0004938-7 LISANDRO MANOEL LEAL COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES, MICHELLE GABRICH DE SOUZA, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nFls. 708/709 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a FUNCEF para que cumpra a decisão de fls. 706/707, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 92.0050565-1 WILLIAN SIDNEY DO NASCIMENTO FERREIRA REP/ P/ MARIA HELENA NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda ao solicitado pelo 1º Batalhão de Infantaria Motorizado, no prazo de 10 dias, apresentando àquele comando as seguintes informações: Arma/Serviço, Posto ou Graduação, nº da identidade, CPF, data de nascimento, nome completo, estado civil, banco, agência, conta corrente, PIS/PASEP, data de Praça, cópia autenticada da sentença judicial, bem como lá comparecer para conferir e assinar a Ficha de Implantação de Pessoal.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para juízo de admissibilidade do recurso de apelação da União Federal - AGU.\r\n\r\n58 - 93.0019735-5 CELIO DE CARVALHO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n59 - 93.0059033-2 GONCALO VERONESE MONIZ VIANNA (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta informada às fls. 246.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n60 - 97.0005316-4 ESMAR MESQUITA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE.) x JOAO FONTES DA MOTTA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de proceder À RETENÇÃO DO PSS, e considerando o parecer técnico juntado às fls. 688/689, determino que seja certificado quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução em relação ao autor SEBASTIÃO CLAUDIANO DA COSTA.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 21.313,05 - Autora - fls. 649 - em 31/01/2003\r\n\r\nR$ 1.065,65 - Advogado - fls. 649 - em 31/01/2003\r\n\r\nComo se pode verificar, às fls. 631 a execução foi julgada extinta, por sentença, em relação aos autores ARLETTE OLIVEIRA FERRAO, JOAO FONTES DA MOTTA, ANTONIO MATTOSINHOS DE MIRANDA, CLEONICE MARIA EVANGELISTA DE FREITAS e ELIAS OBERSTERN, a qual transitou em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de JOAO FONTES DA MOTTA, formulado às fls. 657/680, e conseqüentemente, deixo de apreciar os Embargos à Execução opostos pela A.G.U. em 13/10/2009, e determino que se proceda a devolução da referida petição a A.G.U., mediante recibo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de 10 dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n61 - 97.0022741-3 ALTAMIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002069/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.022893-5 PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO (ADVOGADO: SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente (AGU):\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n63 - 2004.51.01.023267-1 MARIA INEIDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n64 - 2005.51.01.008285-9 CARLOS ROGERIO DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDECISÃO SANEADORA\r\n\r\nA parte autora ingressa com a presente ação em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, na qual objetiva a condenação da ré à proceder a sua reintegração nas fileiras do Exército, bem como que seja decretada a nulidade do ato que o licenciou do serviço militar, devido às irregularidades apresentadas, uma vez que é portador de enfermidade que adquiriu durante a prestação daquele serviço. Pediu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitada, a União arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, a prescrição e a ilegitimidade ativa.\r\n\r\nPrimeiramente, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida uma vez que não restaram comprovados os requisitos do periculum in mora e da verossimilhança da alegação, visto que o autor foi licenciado em 1988 e somente em 2005 ajuizou a respectiva ação, ou seja, há mais de 15 anos daquele fato. Ademais, a questão apresentada requer prova pericial para constatar a enfermidade apresentada pelo autor, o período em que se manifestou, bem como o grau de incapacidade gerado.\r\n\r\nREJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, uma vez que o autor formulou pedido claro e certo e indicou os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão.\r\n\r\nREJEITO, IGUALMENTE, AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA, uma vez que são questões relacionadas diretamente ao mérito e que ensejam a improcedência do pedido e não a extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nPasso à análise da prova pericial médica requerida pelo autor às fls. 61.\r\n\r\nCom o intuito de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho e/ou para prover a própria subsistência, bem como o início da suposta enfermidade, defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR , médico psiquiatra, que deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade mental? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa ou origem? \r\n\r\nb)Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? O autor apresentou algum indício da enfermidade durante o período em que esteve vinculado às Forças Armadas?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para a carreira militar? E para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para os atos da vida civil? \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nOFICIE-SE a Diretoria de Pesquisa e Estudos de Pessoal do Forte de São João, no endereço de fls. 49, para que forneça cópia do prontuário médico do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendidas todas as determinações acima, intime-se o perito para que designe dia, hora e local para a realização da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.022359-9 KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL - HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas.\r\n\r\nCom o intuito de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho e/ou para prover a própria subsistência, defiro a produção de prova pericial, e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa ou origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para a carreira militar? E para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência? \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias;\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nCom a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.008133-9 KLEVERTON BARBOSA DUQUE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). \r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nConcorrem as condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes que estão regularmente representadas.\r\n\r\nCom o intuito de ser diagnosticado o grau de incapacidade da parte autora para o trabalho e/ou para prover a própria subsistência, defiro a produção de prova pericial, e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) O periciado sofre de qual enfermidade? \r\n\r\nb) A enfermidade que levou o autor à reforma no serviço militar, gera incapacidade para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Ou apenas para o serviço militar? Qual o grau de incapacidade? É total ou parcial, definitiva ou transitória? Qual o período em que ocorreu?\r\n\r\nc) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? Há possibilidade de cura?\r\n\r\nd) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência? \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias;\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nCom a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.022091-1 SUELY ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a autora, em especial, sobre o documento de fls. 118, o qual informa sobre a existência de dependente econômico designado no assento funcional do falecido Amsterdam Cavalcanti Soares.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro (Setor de Benefícios) para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se há dependentes habilitados à pensão por morte do ex-servidor Amsterdam Cavalcanti Soares, a data em que houve a inclusão do beneficiário e se ainda persiste o recebimento da pensão por este dependente. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, e com a vinda da resposta do ofício, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.509341-1 HUSSEIN ABOU ZENNI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.012059-3 ROSANE MARIA ALEXANDRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 00.0926210-5 ANTONIO DE CASTRO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTendo em vista a natureza do pedido formulado e cálculos de fls. 1867/1960, dê se vista à CEF para que se propicie o contraditório, no prazo de 10 dias. Na ocasião, havendo discordância da ré com o que foi alegado, deverá apresentar os cálculos referentes ao julgado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n71 - 97.0078893-8 HAROLDO BARROS DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n72 - 99.0014371-0 VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 25.381,21 - o equivalente a R$ 23.073,83 - valor da condenação + custas + honorários periciais + R$ 2.307,38 - valor dos honorários sucumbenciais), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.336/342, em 09/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão acerca da incidência ou não de multa.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.016313-6 BIANCA CRISTINA DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002072/2009 . ISTO POSTO, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE FLS. 66/67 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará, a favor da CEF, referente a quantia depositada na conta de depósito judicial nº 0625 005 07005007-3 (fls. 126), com a finalidade de abatimento da dívida. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 69/77) junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando o teor desta sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.025797-5 CARLOS FERNANDO SOBRAL FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPraticamente todas as teses levantadas pela autora como alicerces para sua pretensão em relação à irregularidades no contrato de financiamento estão pacificadas nos tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, em seu desfavor.\r\n\r\nAdemais, o documento de fls. 63 demonstra que a dívida da autora vem de um ano, desde novembro/2008, englobando 12 prestações. \r\n\r\nNo caso, conforme se infere dos autos (fls. 33/49 vs), foi celebrado contrato através do qual restou acordado que a quantia objeto do mútuo deveria ser restituída em 228 (duzentas e vinte e oito) prestações mensais, devidamente corrigidas “com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia de tempo de Serviço - FGTS” (cláusulas 11a e 13a, parágrafo 1o, fls. 41), com a incidência de taxa de juros anual nominal de 10,1600% e efetiva de 10,6467% (fls. 34), e mais atualização e juros de mora em caso de inadimplemento (fls. 42, cláusula 15a).\r\n\r\nO contrato expressamente veda a revisão das prestações à variação salarial dos mutuários ou de sua categoria profissional (fls. 42, clausula 13a, § 4o)\r\n\r\nPor fim, destaco que, nos termos da legislação em vigor (artigo 50 e §§ da Lei 10931/2004), deve ser depositada em Juízo, tão-somente, a quantia CONTROVERTIDA, pois o montante INCONTROVERSO deve continuar sendo pago no modo e tempo contratados. Confira-se: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atua lização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 00.0708365-3 DAMIAO DOMINGOS VIEIRA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do laudo pericial juntado às fls. 210/212.\r\n\r\nNão havendo impugnação, proceda a Secretaria ao pagamentos dos honorários periciais, fixados em R$ 234,80, por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 91.0026591-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEOPOLDO CESAR FONTENELE.) x FATOR S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL, MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL, GERMANA SANTA CRUZ HARDMAN.) x PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA - ESPOLIO (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 1034, determino a remessa dos autos a SEDIC para retificação do pólo passivo, devendo contar ESPÓLIO DE PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA, representado pela sua inventariante ANDREA BOUÇAS DE FARIA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a inventariante ANDREA BOUÇAS DE FARIA, para que regularize a sua representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 92.0069047-5 NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RITA MASSET VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x BANCO GERAL DO COM/ - BGC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 656, revogo o despacho de fls. 655 e determino que seja dada vista a patrona dos autores (Dra. ANA LUCIA DELAMARE LEITE - OAB/RJ 62.453), pelo prazo de dez dias, sobre os cálculos de fls. 545/575.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a CEF pelo mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 97.0003631-6 LUIZ SERGIO PINHEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA.) x MOEMA MOREIRA (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES, ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 34.390,45 - relativo ao autor LUIZ SERGIO PINHEL DE OLIVEIRA e R$ 20.547,47 - relativo ao autor RAIMUNDO PESSOA VIEIRA), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.290/299, em 11/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista aos autores acima indicado, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o autor SMEIREL SIHMAN para que requeira o que entender cabível no mesmo prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n79 - 97.0012487-8 JOSE MIGUEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, da documentação trazida pela CEF relativa ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 99.0015233-6 JORGE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n81 - 2000.51.01.000447-4 LUIS ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls. 485, 486 e 487, que os autores LUIS ANTONIO DO NASCIMENTO, MILTON DA SILVA e DENIR ANTONIO, respectivamente, firmaram termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados por LUIS ANTONIO DO NASCIMENTO, MILTON DA SILVA e DENIR ANTONIO, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a estes Autores.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 521/527. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.025259-7 VIOLA KARVALY E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista aos autores - ABIDÃO DIAS BOLIVAR, AMAURI ELERES NEGRÃO, ANA MARIA BONTEMPO DIAS, ANNAMARIA BANDEL, DIVINO MOREIRA, EDUARDO ORLANDO FERMIANO, ELOIZA HELENA MIGUEL LEAL, HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA, IVELTA ARRAIS SIQUEIRA DE MENESES, IZOLINA PINTO FONTANI, JOSÉ DE ARAUJO ROCCO, LYGIA GOMES VIANNA, MANOEL MESSIAS SOARES, MARIA CECILIA STERN DA SILVA, MARIA TEREZINHA CARVLAHO NUNES FERREIRA, NORAM ISAURA RAMOS THOMAZ DIAS, PAULO SERGIO BITTENCOURT GILIO E SIDNEY MARANHÃO SOUZA, pelo prazo de 15 dias do cumprimento do julgado de fls.2406/2467.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.008251-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x COMPANHIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 128 e determino a intimação da parte autora para que apresente o valor do débito atualizado.\r\n\r\nCom a vinda deste, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a ECT - Empresa de Correios e Telegrafos, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.023337-0 NEI JOSE DE MELO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações da CEF na petição de fls.133, defiro-lhe o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento da sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.003145-5 DENISE GUIMARAES DE LEMOS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n86 - 2007.51.01.011957-0 JOSE ANDRADE DE SENA FILHO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto a impugnação de fls. 90/108.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.520187-6 ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.003923-6 ELIANE DE CÁSSIA SANTOS FAGUNDES (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.019177-0 CONDICAMP COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. . Ante o exposto, esclareça a parte autora seu interesse na presente demanda sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n90 - 2009.51.01.015319-7 BARBARA ANTUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n91 - 2009.51.01.025813-0 ELAINE REGO SILVA AMARO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar ao impetrado que se abstenha de praticar qualquer ato que importe em restrição à acumulação de cargos. Notifique-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n92 - 2007.51.01.033567-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUCIA ROCHA MARTINS MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n93 - 2008.51.01.028745-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, o pedido de habilitação de fls.143 o vínculo existente entre o de cujus e as pessoas ali indicadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.022585-8 MARIA DA CONCEICAO MARQUES MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Requisitório no valor abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 12.212,65 - Autor - fls. 147\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.025593-0 JOYCE SILVA CAMPOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO legitimado a agir na presente ação é o espólio do servidor falecido, e não os dois filhos indicados na inicial como autores.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\njuntar aos autos as certidões de nascimento de JOYCE SILVA CAMPOS e JAIRO JORGE DE SOUZA E SILVA;\r\n\r\njuntar os documentos que comprovem a condição de servidor do falecido instituidor da pensão da mãe dos autores;\r\n\r\nc) retificar o pólo ativo da lide, devendo para tal excluir o nome dos autores atualmente cadastrados e indicando o espólio do servidor falecido;\r\n\r\nd) anexar a certidão de óbito do servidor, a inicial do inventário, a relação de todos os herdeiros e o termo de inventariança. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n96 - 97.0074949-5 CATIA MARIA DE TENORIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002063/2009 . \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 1.018/1.019.\r\n\r\nComo se pode verificar através do acordo homologado às fls.1018/1019, a CEF/EMGEA se comprometeu a dar plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais comprometendo-se a entregar o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 90 dias.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do acordo acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n97 - 2007.51.01.001829-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ROBERTO SOUZA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002071/2009 . Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.002275-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDSON DE PAIVA NEIVA (ADVOGADO: EDSON DE PAIVA NEIVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2009.51.01.018181-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SENHORINHA (ADVOGADO: RAFAEL ELLER DE ARAUJO, JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n100 - 2008.51.01.021542-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x HERVAL GOMES DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . \r\n\r\nA exceção de incompetência não é uma ação, mas apenas um incidente processual, de modo que o ato do juiz que a encerra não põe fim ao processo (que volta a seguir seu curso normal), configurando decisão interlocutória, e não sentença.\r\n\r\nDaí, conclui-se que da exceção de incompetência cabe agravo, quer seja deferitória ou indeferitória. Qualquer das partes (quando perder) pode agravar.\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de apreciar a apelação de fls. 20/25, cujas hipóteses de interposição são restritas às dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto a interposição de agravo a decisão de fls. 18/19, e cumpra-se a sua parte final, remetendo-se o processo a uma das Vara Federais de Campos dos Goitacazes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2000.51.01.033067-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x NILCEA COUTO DAS NEVES (ADVOGADO: IRACU ANTUNES DA ROCHA.). . \r\n\r\nO juiz, no exercício de sua função jurisdicional e social, pode tornar menos gravosa a situação do devedor. Com efeito, poderá autorizar que a verba de sucumbência seja descontada em folha de vencimento do servidor.\r\n\r\nAliás, já existem precedentes neste sentido. consoante informa o processualista THEOTONIO NEGRÃO, em nota (3) ao art. 620 de seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 29ª edição, atualizada até 05 de janeiro de 1998, às págs. 509, verbis:\r\n\r\n\"Art. 620: 3. Admite-se o desconto em folha do funcionário vencido em ação contra a Fazenda Pública, quando se tratar de condenação a quantia irrisória, que seria enormemente agravada pela expedição de mandado de citação e realização de penhora'. (RJTESP 124/320).”\r\n\r\nEm face do exposto, autorizo a embargante para que proceda ao desconto em folha dos valores devidos pela embargada, em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do débito, valor este que deverá ser informado pela AGU.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e cumprimento, devendo a A.G.U., no prazo de dez dias, comprovar que solicitou ao órgão pagador o desconto em folha ora deferido. Após, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.021141-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x ESMAR MESQUITA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE.). . \r\n\r\nChamo o processo à ordem para determinar que seja trasladado para os autos da ação ordinária nº 97.005316-4, cópias do parecer técnico juntado às fls. 09/10, bem como, determinar remessa dos autos a SEDIC para exclusão dos embargados cadastrados por equívoco, devendo permanecer somente ESMAR MESQUITA PEREIRA, MEMBY JUSTINIANO GONCALVES e CHRISTODOLINDO DE LIMA ISAIAS. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, recebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (embargados) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.026006-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x IRACI CARNEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.020973-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias, bem como, fornecer as datas de ajuizamento, citação e trânsito em julgado da ação nº 2000.51.01.033766-9.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 12/16, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.026008-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x LUZIA FERNANDES FURTADO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2005.51.01.007269-6, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES, para mês a mês, desde março/91 até a implantação da folha de pagamento.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se os cálculos de fls. 147/149 encontram-se elaborados em conformidade com o julgado, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.026010-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x LUIZ CARLOS DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022447-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.026044-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ROSANGELA DE ASSUMPCAO REGIS DA SILVA x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Determino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.021807-6, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 09/26, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.026045-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022463-5, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.026046-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.021805-2, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.026047-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ROBERTO JOSE MUNIZ KWASINSKY x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.021805-2, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.026109-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de rito ordinário nº 97.0108403-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.026116-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JORGE LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença contra Fazenda Pública nº 2009.5101.022461-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/05, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.026117-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MURILO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença contra Fazenda Pública nº 2009.5101.022497-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.026130-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x CLARA CAPUCHIM CRAVO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022495-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.026172-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x PAULO ROBERTO CURCINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.022577-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n115 - 2009.51.01.002701-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (ADVOGADO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR.) x SERGIO JUSTINO RAMOS (ADVOGADO: JOSILMAR LEAL SANTANA.). . \r\n\r\nDEFIRO A LIMINAR PARA CANCELAR A PENHORA EFETUADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO JUDICIAL NO. 2000.203.003278-5.\r\n\r\nCitem-se os embargados (fls. 101) para que apresentem contestação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n116 - 97.0103058-3 CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda a retirada da certidão, mediante recibo e para que requeira o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n117 - 97.0002727-9 MARIA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para manifestação e fornecimento das planilhas de cálculos, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, citem-se INSS e AGU para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n118 - 97.0010884-8 MARIETA LEAO MADEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x HELOISA LUCIA MOITTA MONTE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAURO CHAVES REIS, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - Espólio de Marieta Leão Madeira - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n119 - 2003.51.01.018048-4 NELI CUNHA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n120 - 97.0000405-8 CARLOS EDUARDO PINTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a CEF pelo prazo de 10 dias, das informações da contadoria, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n121 - 97.0022732-4 OSVALDO JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, “voltem os autos conclusos para extinção da execução”.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.000175-3 ANIBAL DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.62.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n123 - 2007.51.01.025765-6 IVAN KOLLING - ESPÓLIO (ADVOGADO: IVAN KOLLING DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF da impugnação da parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n124 - 94.0024016-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HELIJET AERO TAXI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.522572-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIDALINO JARA DOMINGUEZ. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 33, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.021901-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS VILARDI ARGENTINO. . \r\n\r\nEm razão da petição da parte autora de fls. 17/18, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.022143-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NIVA SANTOS PEREIRA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 23, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n128 - 95.0006289-5 SILVANA DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias para manifestação acerca do valor depositado, e indique em nome de qual advogado o alvará deverá ser expedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n129 - 95.0012357-6 ROBERTO DE CASTRO JORGE MUNIZ (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI, MARCELO DEALTRY TURRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nALVARÁ para CEF EXPEDIDOS EM 16.11.2009.\r\n\r\nDisponível para retirada pela CEF, bem como para que informe o saldo atualizado da conta 0625.005.07001726-2 (fls.46),consoante Despacho de fl. 312, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005648-9 (fls.304), em favor da CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nSolicite-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.005.07001726-2 (fls.46).\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos para apreciação, inclusive, do pedido de desentranhamento dos documentos de fls.295 e 296.”\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n130 - 2008.51.01.015826-9 ARTURO RECAREY VILAR (ADVOGADO: GUILHERME D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY.) x ALEXANDRE DUARTE SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELENA NICOLAU SPYRIDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda a retirada da certidão, mediante recibo e para que requeira o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n131 - 2005.51.01.013499-9 CHRISTIANO JOSE PIRES E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: GUILHERME NITZ CAPPI, IVAN TAUIL RODRIGUES, ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO, CESAR CADENA DEL PORTO, EDUARDO MACCARI TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - 2ª ré - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n132 - 2003.51.01.020553-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x MARIA DE LOURDES BATISTA FEDERICI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2003.51.01.024627-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES, GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.) x MARIETA LEAO MADEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x HELOISA LUCIA MOITTA MONTE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos cálculos de fls.91/108,da sentença de fls.118/122 e da certidão de trânsito em julgado de fls.125-v para os autos da ação ordinária nº 97.0010884-8.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - Espólio de Marieta Leão Madeira - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 874185"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008022-5 MARCUS VINICIUS BLARD MOTA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008022-5\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS BLARD MOTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2006 15:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BLARD MOTA ajuizou a presente pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a retificação de seu ato de reforma para que passe a perceber remuneração calculada com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ostentava à época de seu afastamento das atividades castrenses, além do pagamento de verba a título de auxílio-invalidez.\r\n\r\nAlega que, muito embora tenha sido reformado com a remuneração da graduação que ocupava na ativa (soldado de 2ª categoria), faz jus ao grau hierárquico imediato, pois o acidente do qual foi vítima ocorreu quando ainda estava na ativa, ou seja, “plenamente em serviço e pronto para qualquer missão que lhe fosse confiada”.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com comprovante de recolhimento de custas (fls. 10), instrumento de procuração (fls. 11) e documentos (fls. 12/37). \r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou resposta às fls. 47/51, instruída com informações prestadas pela Organização Militar (fls. 53/76), impugnando os documentos juntados pelo autor, em razão de serem cópias sem autenticação, e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica reiterando os termos da inicial (fls. 59/60).\r\n\r\nEm provas, o autor pugnou pela realização de perícia médica na especialidade de ortopedia (87/88), que foi deferida (fls. 90).\r\n\r\nQuesitos apresentados pelo autor (fls. 93/95) e pela União (fls. 99/100).\r\n\r\nLaudo pericial acostados às fls. 128/131 e complementado às fls. 151/152., após manifestação das partes.\r\n\r\nNova manifestação das partes (fls. 154 e 156).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 28/07/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPretende a parte autora a retificação de seu ato de reforma para que passe a perceber remuneração calculada com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ostentava à época de seu afastamento das atividades castrenses, além do pagamento de verba a título de auxílio-invalidez.\r\n\r\nPara tanto, sustenta que, muito embora tenha sido reformado com a remuneração da graduação que ocupava na ativa (soldado de 2ª categoria), faz jus ao grau hierárquico imediato, nos termos do art. 108, III, c/c §1º do art. 110, ambos da Lei nº 6.880/80, pois o acidente do qual foi vítima insere-se no conceito de acidente em serviço, pois “o conceito de militar em serviço é de ampla abrangência, i.é, basta um militar estar na ativa para estar de serviço, não importa até mesmo, estar ele fardado ou a paisano, fora ou dentro de um quartel. Deve o militar a qualquer hora do dia ou da noite obedecer ao chamado do dever. Tanto isto é verdade, que no conceito de crime militar, engloba-se até o militar da reserva, como se na ativa estivesse.”\r\n\r\nO militar julgado incapaz em razão de acidente em serviço faz jus à remuneração do posto ou graduação imediato ao que possuía na ativa (§1º do art. 110 c/c 108, III, todos da Lei 6.880/80), enquanto aquele que venha a ser julgado incapaz em razão de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI) tem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada (art. 111, I), ou calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). \r\n\r\nDe acordo com o Título de Remuneração na Inatividade (fls. 27), o autor foi reformado ex officio (art. 104, II) por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço das Forças Armadas e para qualquer tipo de trabalho em razão de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), com remuneração calculada com base no saldo integral da graduação (arts. 108, VI e 111, II). \r\n\r\nCom se vê, o legislador tratou de forma diferenciada o cálculo da remuneração do militar reformado em razão de acidente em serviço, daquele jubilado em razão de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nA fragilidade da tese autoral reside nesse ponto, na medida em que, se fosse bastante o militar estar na ativa para que restasse configurada a condição de acidente em serviço, como pretende a parte autora, não haveria razão de ser da disciplina conferida pelo legislador ao acidente sem relação de causa e efeito com o serviço. Em outras palavras, os incisos VI do art. 108, e I e II do art. 111 seriam letra morta.\r\n\r\nPor outro lado, o conceito de acidente em serviço para efeitos da legislação militar relativa às Forças Armadas encontra-se minuciosamente positivado no Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando: \r\n\r\na) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares); \r\n\r\nb) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação; \r\n\r\nc) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente; \r\n\r\nd) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente; \r\n\r\ne) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interêsse do serviço ou a pedido; \r\n\r\nf) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquêle em que sua missão deva ter inicío ou prosseguimento, e vice-versa, desde que efetuado em veículo militar para tal fim destinado. \r\n\r\nf) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. (Redação dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969)\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos militares da Reserva, quando convocados para o serviço ativo. \r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente fôr resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desidia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão devidamente comprovados em Inquérito Policial Militar para êsse fim mandado instaurar. \r\n\r\n§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele. (Redação dada pelo Decreto nº 90.900, de 525.1985) \r\n\r\nArt 2º Considera-se acidente em serviço para os fins previstos em lei, ainda quando não seja êle a causa única e exclusiva da morte ou da perda ou redução da capacidade do militar, desde que entre o acidente e a morte ou incapacidade haja relação de causa e efeito. \r\n\r\nArt 3º Os militares acidentados após a vigência da legislação a que se refere o Art. 1º, ainda não amparados por inexistência de regulamentação definindo a conceituação de acidente em serviço, ou os seus legítimos representantes, poderão requerer no prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, os benefícios dêste decreto. \r\n\r\n§ 1º - Esgotado êsse prazo, o direito de requerer os eventuais benefícios decorrentes da retroatividade prevista neste artigo fica automaticamente cancelado. \r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no presente artigo aos casos já formalmente decididos no âmbito judicial, à data da vigência dêste decreto. \r\n\r\nArt 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nPortanto, nenhuma revisão merece o ato administrativo que reconheceu o direito do autor à reforma militar com remuneração do posto ou graduação que ocupava na ativa.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de pagamento de auxílio-invalidez, melhor sorte não assiste à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, as condições legais para concessão de referido benefício - internação especializada, militar ou não e/ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem (art. 69, I e II, da Lei nº 8.237/91, não restaram demonstradas.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA - AUXÍLIO INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 69, DA LEI Nº 8.237/91) - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O autor, militar reformado e falecido durante o processo, postulou a concessão do Auxílio-Invalidez, corrigido monetariamente, além da indenização de 300 salários mínimos a título de danos morais. Apesar de o Autor ter sido reformado ex officio (Portaria nº 2003, de 17/10/1994, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - fls. 41), com fulcro nos arts. 104, II, 106, II, 108, V, 109 e 119, §§ 1º e 2º, “b”, da Lei nº 6.880/80, por incapacidade definitiva, não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem, nem de internação apropriada. Não preencheu, portanto, os requisitos legais necessários à concessão do benefício postulado. Não há condenação em danos morais, face à licitude da conduta da Administração Militar.Apelação e remessa necessária providas.”\r\n\r\n(TRF/2, 6ª Turma Especializada, AC nº 200051010300038, rel. Des. Federal GUILHERME COUTO, unanimidade, DJU de 27.01.2009, pág. 71).\r\n\r\nAssim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCusta ex lege. Condeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006286-4 BRUNO MARCOS FERNANDES VIANA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.006286-4\r\n\r\nAUTOR: BRUNO MARCOS FERNANDES VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 10:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo C) \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por BRUNO MARQUES FERNANDES VIANA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o afastamento do serviço ativo da aeronáutica para tratamento da saúde, concessão de reforma na graduação percebendo como terceiro sargento, bem como a concessão do auxílio invalidez.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/20. \r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, fl. 22/.\r\n\r\nContestação, fls. 30/155.\r\n\r\nRéplica, fls. 158/160.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 162/163, requerendo a produção de prova pericial e apresentando os quesitos a serem esclarecidos pela perícia.\r\n\r\nDespacho saneador à fl. 165, onde foi deferida a produção de prova pericial.\r\n\r\nQuesitos da parte ré às fls. 168/170.\r\n\r\nDespacho designando o dia a perícia bem como os quesitos judiciais, fls 233/235.\r\n\r\nApresentação de assistente técnico pela União, fls. 241/244.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 252/254, onde apresenta documentação que encontra-se recuperado, podendo retomar suas atividades.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO Autor apresentou manifestação, às fls. 252 e 254, no sentido de extinção do processo em razão da perda de objeto eis que o demandante submeteu-se a tratamento médico e recuperou-se plenamente, tendo inclusive retomado regularmente suas atividades.\r\n\r\nAssim, não há que prosperar a presente demanda eis que cristalina a ausência de interesse processual.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça (fls. 22). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019654-3 ABILIO CORREA ALVES (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019654-3\r\n\r\nAUTOR: ABILIO CORREA ALVES\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2008 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ABÍLIO CORREA ALVES em face do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO visando obter ordem judicial no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a opção por uma das seguintes rubricas: adicional por tempo de serviço (ATS) e adicional bienal judicial (ABJ).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração (fls. 12) e de documentos (fls. 13/23).\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção relativamente ao processo nº 93.0016989-0, originário da 11ª Vara Federal (fl. 47). \r\n\r\nA liminar foi concedida, às fls.49/51, “para o fim de determinar que a autoridade coatora mantenha o pagamento das vantagens “Gratificação Bienal Judicial” e Adicional por Tempo de Serviço ao Impetrante de forma concomitante, nos moldes como estavam sendo pagos no mês de junho/2005 (fls. 16), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir multa diária, no valor que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) que deverá reverter até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.”\r\n\r\nDevidamente notificada, a autoridade impetrada não prestou informações no prazo legal.\r\n\r\nA União (AGU) apresenta sua reposta às fls. 64/69, aduzindo, em síntese, como preliminar a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pede a denegação da segurança. Juntou documentos.\r\n\r\nIrresignada com o deferimento da liminar, a União interpôs Agravo de Instrumento (fls. 97/105), cujo deslinde foi o seu desprovimento (fls. 137/155). Posteriormente, tendo em vista decisão proferida pelo STJ, o Agravo de Instrumento interposto pela AGU foi submetido a novo julgamento, ocasião em que foi provido, consoante se extrai da página do TRF2 na internet.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal (fls. 133/135) no sentido de que inexiste interesse público a justificar sua atuação como custos legis na presente demanda.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 09/03/2006, foram convertidos em diligência em 10/07/2007, para fins de intimação às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento julgado pelo TRF2 e, em seguida, retornaram conclusos para sentença em 20/02/2008, tendo em vista despacho proferido em 30/11/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela AGU. Como é cediço, o pólo passivo no Mandado de Segurança é composto pela autoridade coatora. A intimação da Representação Judicial da pessoa jurídica da qual a autoridade impetrada faz parte decorre exclusivamente do seu interesse na reversão de eventual decisão que lhe tenha sido desfavorável e cujos efeitos terá que suportar. Contudo, essa situação processual não autoriza a argüição de ilegitimidade passiva, para fins de extinção do processo por ausência de uma das condições da ação.\r\n\r\nA alegação de que o ato administrativo ora objurgado foi atingido pela decadência qüinqüenal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não merece acolhimento. O mandado de segurança é fundamentado em prova pré-constituída e pela sua natureza, não comporta dilação probatória. Do que se depreende da documentação acostada aos autos, precisamente à fl. 20, restou comprovado pelo contracheque em nome do postulante que, pelo menos desde janeiro de 2002, já na condição de aposentado, recebia cumulativamente os adicionais: bienal judicial e por tempo de serviço. Ora, se os efeitos do ato administrativo em apreço foram efetivados a partir de setembro de 2005, conforme Termo de Cientificação nº 019/2005, juntado ao presente feito pelo demandante à fl. 13, não há que se falar em anulação ou revogação de ato administrativo “já concretizado HÁ MAIS DE 05 ANOS.” (fl. 07). \r\n\r\nSuperadas tais premissas, prossigo.\r\n\r\nO impetrante é servidor aposentado do Ministério da Saúde que pertenceu, outrora, ao quadro efetivo de servidores do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, criado pela Lei nº 367/36 e regulamentado pelo Decreto nº 1918/37.\r\n\r\nPretende continuar percebendo cumulativamente o Adicional Bienal Judicial e o Adicional de Tempo de Serviço, de sorte que o primeiro decorre de decisão judicial transitada em julgado e o segundo configura direito adquirido inerente ao cargo outrora ocupado, sendo portanto indevida a redução de seus proventos por força de preceitos insertos na Carta da República.\r\n\r\nContudo, a teor da vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo bienal pago aos servidores do extinto IAPI foi incorporado aos respectivos vencimentos, sendo posteriormente extinto pelo Decreto-Lei 1.341/74, justamente para evitar o recebimento de mais de uma vantagem da mesma natureza.\r\n\r\nNesse sentido é a Súmula nº 26 do STF, ao dispor que: “os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União”. \r\n\r\nPortanto, não é devida a acumulação das referidas parcelas pelos servidores do IAPI, uma vez que ambas possuem o mesmo fundamento jurídico, ou seja, o tempo de serviço. Entender diversamente, violaria o artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal de 1988, que veda a coexistência simultânea de acréscimos pecuniários, baseados em idêntico fundamento, ainda que não haja coincidência na contagem dos respectivos tempos de serviço.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação os seguintes arestos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO IAPI. GRATIFICAÇÃO BIENAL. DECRETO-LEI Nº 1.341/74. \r\n\r\nCom a implantação do Plano de Classificação de Cargos, a Gratificação Bienal paga aos servidores do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), que completassem dois anos de serviço público, foi extinta pelo Decreto-Lei nº 1.341/74, a fim de evitar o recebimento de vantagens de mesma natureza jurídica, a saber: biênios e qüinqüênios. - Súmula nº 26 do STF. - Impossibilidade de cumulação da gratificação bienal com o adicional por tempo de serviço. - Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF2; AC - 245122,; Processo: 200002010522252/RJ; 2ª Turma; Relator(a) Juiz Sergio Feltrin Correa; DJU data:05/07/2004; página: 139) \r\n\r\nImpende ressaltar, nessa oportunidade, que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando constatado erro de fato que redunda em vício de legalidade, pois que deles não se originam direitos, conforme entendimento consolidado no verbete 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federa, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nAtravés da notificação de fls. 13, verifica-se que a Administração comunica a suspensão do pagamento cumulativo, em observância a determinação emanada do Tribunal de Contas da União. Incabível falar-se em violação ao devido processo legal, tendo em vista que inexiste divergências fática sobre o ato de concessão de aposentadoria, mas tão somente a suspensão provisória de um pagamento reputado irregular pelo órgão competente. Exigir-se a continuidade do pagamento de verbas cuja cumulação já foi reputada ilegal pela Corte Suprema vai de encontro aos princípios constitucionais que norteiam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que o artigo 17 do ADCT não permite a invocação de direito adquirido para justificar a percepção de vencimentos ou proventos de aposentadoria (incluídas “as vantagens e os adicionais”) em desacordo com as disposições do corpo permanente da Carta Política pátria. \r\n\r\nOutrossim, saliente-se, por fim, que no caso de supressão de verbas percebidas indevidamente, quando inexistentes dúvidas fáticas a serem superadas, como é o caso em apreço, desnecessária a instauração de processo administrativo para tal fim.\r\n\r\nRatificando o entendimento supra esposado, seguem acórdãos no mesmo sentido:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. \r\n\r\nAcumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional (CF, artigo 37, XIV). Adicional bienal e qüinqüênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento. \r\n\r\nJurisprudência do STF no sentido de que não cabe invocar direito adquirido contra regime jurídico se o patrimônio do servidor legalmente consolidado não foi reduzido. Recurso não provido.” \r\n\r\n(STF, RMS - Recurso em Mandado de Segurança; Processo: 23458/ DF; Relator(a) Marco Aurélio; DJ 03-05-2002 pág-22)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO BIENAL PAGA AOS APOSENTADOS DO EXTINTO IAPI. \r\n\r\nCumulação indevida com gratificação por tempo de serviço. A administração tem a prerrogativa de reconhecer a nulidade de seus próprios atos, se eivados de ilegalidade. Recurso conhecido e provido. “\r\n\r\n(STJ; REsp - 283831; Processo: 200001076515/RJ; 5ª Turma; Relator(a) José Arnaldo da Fonseca; DJ data:10-06-2002, pág.242;)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO BIENAL JUDICIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, STJ E DESTA CORTE. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. \r\n\r\n1. Não há que se falar na ocorrência de decadência administrativa contra atos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99 (STJ - Resp nº 624.697, Quinta Turma, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ, 01.08.2005).\r\n\r\n2. Impossibilidade da percepção cumulativa da Gratificação Bienal Judicial com o Adicional de Tempo de Serviço - ATS, em razão de vantagens da mesma natureza, tendo como suporte fático o tempo de serviço do titular. \r\n\r\n3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. \r\n\r\n4. A Administração Pública atua dentro do princípio da legalidade, de modo que, usando do poder de autotutela, pode e deve rever os seus atos anulando-os quando manifestamente ilegais e revogando aqueles tidos como inconveniente. \r\n\r\n5. Desnecessária a instauração de procedimento administrativo para supressão de verbas percebidas indevidamente, quando inexistentes dúvidas fáticas a serem superadas.\r\n\r\n6. Apelação improvida. “\r\n\r\n(TRF5, AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 95033, AMS 200583000156216, Relator(a) Desembargador Federal Marcelo Navarro, 4ª Turma, DJ - Data:16/01/2009 - Página::359 - Nº:11)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. EX-SERVIDOR DO EXTINTO IAPI. ACRÉSCIMO BIENAL - COISA JULGADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA - IDENTIDADE. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99. ART. 37, XIV DA CR/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. \r\n\r\nA Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade. Inteligência da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF. \r\n\r\nInaplicável na espécie o art. 54 da Lei 9.784/99, eis que a sua vigência, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado (STJ, MS 200301009709/DF, Relatora Eliana Calmon, DJ de 14/11/2005).\r\n\r\nO adicional bienal e o de tempo de serviço, importam em acréscimo pecuniário sobre o vencimento, em decorrência única do efetivo tempo de serviço público (STJ, MS 7259, DJ de 04/03/2002). \r\n\r\nComprovada a percepção do acréscimo bienal por força de sentença transitada em julgado (fls. 31/38, 40, item 13, e fls. 48), a supressão do pagamento do adicional por tempo de serviço teve por escopo a impossibilidade de acumulação dos referidos adicionais, conforme vedação expressa na Carta Magna, art. 37, XIV, não havendo falar em violação ao princípio da legalidade. \r\n\r\nO art. 17 do ADCT não permite a invocação de direito adquirido para justifica a percepção de vencimentos ou proventos de aposentadoria (incluídas ''as vantagens e os adicionais'') em desacordo com as disposições do corpo permanente da Carta. \r\n\r\nRecurso desprovido. “\r\n\r\n(TRF-2 ; AC - 389588; Processo: 2006.51.01.005237-9/ RJ; 8ª T Especializada; Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund; DJU - Data::22/06/2007 - Página::415) \r\n\r\nObserva-se, assim, a existência de dois óbices intransponíveis à percepção conjunta dos acréscimos pecuniários. O primeiro decorre da impossibilidade de percepção simultânea do 'acréscimo bienal' com o 'adicional por tempo de serviço' por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja o tempo de serviço público, nos termos do artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal.\r\n\r\nO segundo consiste na inexistência de direito adquirido à regime jurídico de composição de vencimentos, que pode vir a ser modificado por alterações legislativas posteriores, desde que preservado o valor nominal das retribuições, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento dos RMS nºs 23.363-3 DF e 23.365-0 DF.\r\n\r\nNestes termos, deve a Administração Pública, rever seus próprios atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, o que não se aplica à presente demanda, cuja legalidade do ato se afigura. Portanto, lícita a supressão já referida, a qual teve por escopo a impossibilidade de acumulação dos mencionados adicionais, conforme vedação expressa no art. 37, XIV da CF.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nRevogo os efeitos da liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDispensada a vista ao MPF, diante da ausência de interesse na demanda manifestada pelo Órgão Ministerial às fls. 133/135.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 96.0002844-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.) x REGINA MARIA PEDREIRA MAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIZIA ANCHIETA MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEA CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARILZA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIZA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO GONCALVES NERI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA FERNANDES DA GRACA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0002844-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 18:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIC a fim de alterar a Classe de autuação do presente processo para Ação Civil Pública / Improbidade Administrativa.\r\n\r\nDefiro o pedido do MPF. Intimem-se as sucessoras do Réu falecido, MARIZA DOS SANTOS SILVA, DANUZIA DOS SANTOS SILVA e DANIELLE DOS SANTOS SILVA para que apresentem provas do quanto alegado à fls. 890/891 dos autos da ação cautelar nº 96.23990-8, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n5 - 96.0023990-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.) x SERGIO GONCALVES NERI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIZIA ANCHIETA MATTOS (ADVOGADO: RONALDO TEIXEIRA GONCALVES.) x MARILZA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REGINA MARIA PEDREIRA MAIA (ADVOGADO: ANTONIO PUGLIESE.) x MARIZA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO TEIXEIRA GONCALVES.) x LEA CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA FERNANDES DA GRACA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0023990-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEA CESAR DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 18:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do MPF, no autos da ação ordinária nº 96.2844-3, intimem-se as sucessoras do Réu falecido, MARIZA DOS SANTOS SILVA, DANUZIA DOS SANTOS SILVA e DANIELLE DOS SANTOS SILVA para que apresentem provas do quanto alegado à fls. 890/891, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021090-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOAO LUIZ KOBYLINSKI (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021090-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO LUIZ KOBYLINSKI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 13:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JOÃO LUIZ KOBYLINSKI, objetivando o recebimento de importância correspondente a saldo devedor originado pela utilização de CRÉDITO DIRETO CAIXA - PF, com os acréscimos respectivos.\r\n\r\nComo causa de pedir, a CEF alega que procurou a satisfação amigável do débito, sem êxito, motivo pelo qual recorre ao Poder Judiciário no intuito de receber o montante de R$ 7.188,02 (sete mil, cento e oitenta e oito reais e dois centavos), atualizado até 07/10/2002.\r\n\r\nInicial às fls. 02/05; procuração e substabelecimento às fls. 06/08; documentos às fls. 10/11, inclusive demonstrativo do débito.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 09.\r\n\r\nDespacho judicial determinando a juntada de contrato de abertura de crédito (fls. 13), cumprido às fls. 17/21.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento (fls. 29/30), a parte Ré opôs Embargos, aduzindo, em resumo, que jamais pretendeu deixar de cumprir com suas responsabilidades. Contudo, diante das dificuldades financeiras ora enfrentadas, que levaram ao fechamento da sua microempresa, somente poderá saldar a dívida mediante o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas fixas mensais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), assim mesmo com muita dificuldade. Assim, requer a “procedência do parcelamento”.\r\n\r\nRéplica às fls. 48/49.\r\n\r\nEm provas, a CEF nada requereu (fls. 79).\r\n\r\nNova manifestação do Réu, às fls. 88/90, aduzindo que o contrato firmado entre as partes está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor e que os juros e a multa cobrados superam o limite permitido em lei.\r\n\r\nNova manifestação da CEF às fls. 98/103.\r\n\r\nDespacho às fls. 104 determinando nova manifestação do Réu.\r\n\r\nCertidão de decurso do prazo às fls. 104-v.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 20/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO\r\n\r\nNão assiste razão à parte Embargante.\r\n\r\nA Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça traduz o entendimento da Egrégia Corte no sentido de que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.\r\n\r\nTrata-se de entendimento aplicável por analogia à hipótese em exame, na qual a parte autora pretende o recebimento de débito oriundo de CRÉDITO DIRETO CAIXA - PF, tendo instruído a inicial com cópia do contrato e do demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nConsoante o disposto no § 2º do art. 1.102-C do CPC, os embargos na ação monitória serão processados segundo o procedimento ordinário.\r\n\r\nAplicáveis a essa fase processual as disposições relativas à resposta do réu no procedimento ordinário. Por essa razão, na ação monitória toda a matéria pertinente à defesa deve ser alegada nos embargos, sob pena de preclusão. Devem, portanto, ser desconsideradas as inovações produzidas pelo novo patrono do Réu em sua petição de fls. 88/90.\r\n\r\nRegistre-se que a Súmula nº 381 do STJ retira do magistrado a prerrogativa de conhecer de ofício da nulidade de cláusulas insertas nos contratos bancários. Eis o verbete:\r\n\r\n“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”\r\n\r\nPor fim, não compete ao Poder Judiciário a concessão de parcelamento de débitos oriundos do inadimplemento de financiamentos contratados entre instituição bancária e particular, matéria que, não constando do contrato, fica restrita à esfera de deliberação posterior dos contratantes.\r\n\r\nConfira-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n.” VI - A intervenção do Judiciário no âmbito contratual, restringe-se ao exame de eventual nulidade de cláusulas e existência de vícios de consentimento na celebração do contrato, o que restou devidamente analisado pelo Juízo a quo, merecendo confirmação nesta sede recursal. Desse modo, a reavaliação do contrato objeto da presente demanda, limita-se ao contido na cláusula décima-terceira, referente à correção da dívida no período de inadimplemento, não cabendo, por sua vez, impor ao credor a aceitação de parcelamento da dívida, o que não foi previsto no contrato originário, sendo tal renegociação, assim como o contrato, derivada da vontade das partes. VII - Precedentes desta Corte e dos TRFs da 1ª e 4ª Regiões. VIII - Apelação conhecida e não provida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 407215, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 27/04/2009)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c 1.102-C, § 3º, ambos do CPC, para constituir o título executivo judicial.\r\n\r\nCondeno o Réu ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, apresentados os cálculos atualizados, prossiga-se na fase de cumprimento da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x FRANCISCA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004326-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 11:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FRANCISCA DE SOUZA MARTINS, objetivando o recebimento de importância correspondente a saldo devedor originado pela utilização de CRÉDITO DIRETO CAIXA - PF, com os acréscimos respectivos.\r\n\r\nComo causa de pedir, a CEF alega que procurou a satisfação amigável do débito, sem êxito, motivo pelo qual recorre ao Poder Judiciário no intuito de receber o montante de R$ 11.627,00 (onze mil, seiscentos e vinte e sete reais), atualizado até 03/12/2003.\r\n\r\nInicial às fls. 02/04; procuração e substabelecimento às fls. 05/06; documentos às fls. 07/13, inclusive demonstrativo do débito.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 14.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento (fls. 34), a parte Ré opôs Embargos, aduzindo, em resumo, que firmou contrato de adesão ao crédito rotativo sem conhecimento integral do seu conteúdo (seria analfabeta), porém tornou-se inadimplente em razão de graves problemas financeiros; que os acréscimos cobrados pela CEF extrapolam o limite da razoabilidade, pois superam demasiadamente o valor da dívida originária; que o contrato está submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas que importem em onerosidade excessiva são nulas de pleno direito. Impugna a cobrança de comissão de permanência, a capitalização dos juros e a incidência de correção monetária em duplicidade.\r\n\r\nRéplica às fls. 53/55.\r\n\r\nEm provas, a CEF nada requereu e a parte Ré quedou-se silente.\r\n\r\nVista à União Federal em despacho às fls. 59, tendo esta aduzido que não integra a lide.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 28/09/2005, convertidos em diligência em 2007 (fls. 64).\r\n\r\nManifestação da parte Ré reafirmando que impugna a capitalização dos juros, a comissão de permanência e a duplicidade de correção monetária (fls. 75).\r\n\r\nNova remessa dos autos à União Federal (fls. 76).\r\n\r\nDeferimento de prova pericial às fls. 80.\r\n\r\nAceitação do encargo pelo perito às fls. 85.\r\n\r\nRevogação do deferimento da prova pericial às fls. 86.\r\n\r\nAgravo retido às fls. 88/91.\r\n\r\nOs autos retornaram conclusos para sentença em 28/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA CEF pretende o recebimento de importância oriunda do inadimplemento de contrato de CRÉDITO DIRETO CAIXA - PF, no montante de R$ 11.627,00 (onze mil, seiscentos e vinte e sete reais), atualizado até 03/12/2003.\r\n\r\nA Embargante sustenta que desconhecia a extensão das obrigações pactuadas no contrato de adesão e que são ilegais a capitalização dos juros, a cobrança de comissão de permanência e a dupla incidência de correção monetária.\r\n\r\nOs contratos de prestação de serviços bancários estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ e ADI nº 2.591-1/DF).\r\n\r\nEm que pese o resultado final do julgamento da citada ADI nº 2.591, no sentido da improcedência do pedido, uma análise pormenorizada dos votos proferidos pelos Eminentes Ministros da Corte Suprema, denota a clara distinção feita por alguns (em especial pelo redator do acórdão) entre as normas inerentes à organização do sistema financeiro nacional, cuja veiculação o art. 192 da Constituição Federal reserva à lei complementar, e aquelas afetas à relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e os clientes dos respectivos serviços. Nesse diapasão, não caberia ao Poder Judiciário qualquer interferência em regras específicas do sistema financeiro que dizem respeito ao custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na intermediação de dinheiro na economia.\r\n\r\nNa dicção do Ministro Nelson Jobim, operações passivas seriam aquelas que têm por objeto a procura e provisão de fundos, sendo assim denominadas por importarem em ônus e obrigações para o Banco, que, na relação jurídica, se torna devedor. Por outro lado, operações ativas seriam as que visam à colocação e ao emprego desses fundos; por meio dessas operações, o Banco se torna credor do cliente. Em outras palavras, as operações passivas seriam as de captação de recursos, nas quais a instituição financeira remunera o titular da aplicação financeira; por sua vez, operações ativas seriam aquelas em que o Banco, no exercício da sua atividade de intermediário, disponibiliza esses recursos a terceiros, beneficiando-se da remuneração inerente à oferta de crédito.\r\n\r\nNesse contexto, restou clara a preocupação dos eminentes Ministros em deixar à margem do estatuto consumerista a fixação do percentual de remuneração pela captação e também pela oferta de recursos, matéria tipicamente afeta à regulamentação do sistema financeiro. Esse entendimento, em outra oportunidade, restou consubstanciado na Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.\r\n\r\nNão obstante, como deixou bem claro o Eminente Ministro Eros Grau, redator do acórdão, esse entendimento da Corte foi posto sem prejuízo do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros.\r\n\r\nEstabelecidas tais premissas, passemos ao caso concreto.\r\n\r\nOs acréscimos incidentes sobre o valor da dívida contraída pelo Réu/Embargante, no caso de impontualidade, estão previstos nas cláusulas 13ª e 14ª. São eles:\r\n\r\nI - comissão de permanência, cuja taxa será obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês e;\r\n\r\nII - caso a Caixa venha a lançar mão de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança, pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, além de arcar o devedor com as despesas judiciais e com os honorários advocatícios.\r\n\r\nAnalisando o demonstrativo de débito constante de fls. 10, verifico que a CEF pretende o recebimento de R$ R$ 11.627,00 (onze mil, seiscentos e vinte e sete reais), atualizado até 03/12/2003, sendo R$ 4.074,96 correspondentes ao valor da dívida em 29/07/2002 e R$ 7.552,04 relativos à comissão de permanência no período compreendido entre 29/07/2002 e 02/12/2003.\r\n\r\nSendo assim, não se discute a cobrança dos encargos da cláusula décima quarta (item II acima).\r\n\r\nA possibilidade de cobrança de comissão de permanência é tema pacífico na jurisprudência. Versando sobre ele, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 294, com o seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”\r\n\r\nCabe verificar, contudo, se a matéria se exaure nesse enunciado.\r\n\r\nTratando-se de relação sujeita às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, como foi acima demonstrado, a cobrança da comissão de permanência depende não apenas de previsão legal ou normativa, mas também de existência de cláusula contratual válida autorizando a sua aplicação no caso de inadimplemento. Mesmo para aqueles que entendem que isso diz respeito ao custo das operações financeiras, sendo, por essa razão, matéria pertinente ao regime legal peculiar ao sistema financeiro, não escaparia ao controle de legalidade tendo como parâmetro o Código Civil, como restou claro no julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.591-1/DF.\r\n\r\nAssim, voltando à cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do encargo na relação jurídica estabelecida entre as partes ora em litígio, verifico que ela não permitiu ao contratante o conhecimento prévio do montante (porcentagem do débito) que seria acrescido ao seu débito no caso de inadimplemento. Basta uma simples leitura da referida cláusula, pois a mesma diz que, além da taxa do CDI divulgada pelo BACEN, haverá o acréscimo de uma taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Ora, releva notar que a avença sequer faz referência ao órgão competente para fixação dessa “taxa de rentabilidade”, motivo pelo qual é absolutamente razoável a conclusão de que poderá ser estabelecida unilateralmente pela instituição credora, caracterizando o que a doutrina convencionou chamar de cláusula potestativa, ainda que limitada a incidência ao máximo de 10%.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) traz uma série de disposições que vedam a imposição de cláusulas contratuais que acarretem onerosidade excessiva em detrimento de um dos contratantes, notadamente nos chamados contratos de adesão. Vale lembrar: art. 6º, incisos III e V; art. 39, V e XIII; art. 46; art. 47; art. 51, IV, XIII, XV e § 1º, III; podendo também ser aplicável, a meu sentir, o art. 54, § 4º, na medida em que estabelece uma sanção para o contratante inadimplente.\r\n\r\nA mesma conclusão será obtida caso se busque fundamento no Código Civil de 1916, ainda vigente na época da contratação, cujo art. 115 vedava expressamente o estabelecimento de condição sujeita ao exclusivo arbítrio de uma das partes.\r\n\r\nSobre o tema:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CLÁUSULA POTESTATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento do seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02)” (Resp 715.894/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 19/03/2007). 2. Agravo interno parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGA 761303, Rel. Des. Convocado TJ/BA, DJE 04/08/09) \r\n\r\nMas isso não é tudo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ sufragou o entendimento traduzido na súmula 294, que admite a legitimidade da comissão de permanência. Entretanto, em outros enunciados, e, principalmente, na sua torrencial jurisprudência, a Corte Superior deixa bem claro que essa mesma comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos.\r\n\r\nVale conferir:\r\n\r\nSúmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.\r\n\r\nSúmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.\r\n\r\nNesse ponto, importante consignar minhas conclusões acerca do que foi até aqui exposto, a fim de que não paire dúvida sobre elas.\r\n\r\nReputo parcialmente válida a cláusula contratual que estabeleceu a comissão de permanência para o caso de inadimplência. Ela é válida na parte em que estabeleceu a taxa do CDI como um dos componentes dessa comissão e inválida na parte em que determinou o acréscimo da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês.\r\n\r\nE por que seria inválida nesse ponto? Porque estabeleceu obrigação cuja quantificação fica ao alvedrio de um dos contratantes e, também, porque essa denominada “taxa de rentabilidade” nada mais é do que a cobrança de juros remuneratórios sob outro nome de batismo, procedimento que esbarra no entendimento consolidado na súmula 296 do STJ.\r\n\r\nVários são os precedentes nesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula nº 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no Resp nº 706.368-RS e 712.801-RS). Agravo regimental improvido, com imposição de multa.”\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, AGA 656884, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03/04/2006)\r\n\r\n“Processual civil. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 1043483, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 04/09/2009)\r\n\r\n“DIREITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE A COMPÕEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE, RESSALVA PESSOAL. - Consoante o precedente formado a partir do julgamento do Resp 706.368/RS (2ª Seção, de minha relatoria), a Segunda Seção do STJ já vem se orientando no sentido de considerar impossível a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, seja ele multa contratual, correção monetária, juros remuneratórios ou juros moratórios. - Essa posição era pacífica em 15/05/2007, momento em que foi proferido meu voto no julgamento deste recurso especial. Posteriormente, a questão passou a ser revisitada, inicialmente no julgamento do Recurso Especial em Processos Repetitivos nº 1.061.530/RS, no qual manifestei novo entendimento sobre a matéria (não submetido à votação do colegiado), e depois no julgamento dos Recursos Especiais em matéria repetitiva nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS, ambos ainda “sub judice”. Tais julgamentos, todavia, posteriores a este recurso especial, não repercutiram na decisão aqui tomada, que é no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, sem qualquer cumulação, na esteira da jurisprudência até então pacificada no STJ. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 816490, Rel. Min. Ari Pargendler, DJE 06/03/2009)\r\n\r\nIdêntico posicionamento pode ser encontrado nos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“(...) 6. A comissão de permanência não pode ser exigida cumulativamente com qualquer outro encargo, como juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual. Precedentes do STJ. (...)”\r\n\r\n(TRF1, 5a Turma, AC199935000182712, Rel. Juíza Fed. Convocada Maria Maura M. M. Tayer, DJ 16/10/2009)\r\n\r\n“(...) 2. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade), juros moratórios e multa, uma vez que tal comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência emanada do STJ. 3. Apelação da CEF parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF1, 5a Turma, AC 200238020002841, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 02/10/2009)\r\n\r\n“(...) I - No período de inadimplência contratual, em razão do não pagamento de empréstimo bancário, a cobrança de comissão de permanência só é legítima quando inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios ( também denominados de compensatórios ou de taxa de rentabilidade), atualização monetária, juros moratórios e multa contratual, uma vez que a aludida comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, assim como outros encargos e punições gerados pela mora. (...)”\r\n\r\n(TRF2, 7a Turma Especializada, AC 337499, Rel. Juiz Fed. Conv. Theophilo Miguel, DJU 14/09/2009)\r\n\r\nPor fim, transcrevo mais três precedentes do TRF 2, visto que se amoldam perfeitamente à hipótese em exame:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA-PF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - SÚMULA Nº 30 DO STJ - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. I - Cuida a hipótese de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos em ação monitória, cujo objeto é o recebimento do valor pactuado com a Caixa Econômica Federal, a título de empréstimo pessoal, acrescido da correção calculada conforme previsão contratual, incidindo comissão de permanência, acrescida da taxa de rentabilidade. II - Conforme previsão contratual, no caso de impontualidade na satisfação da obrigação, o débito será apurado mediante à incidência da comissão de permanência, a qual é obtida através da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário -, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. III - Aos contratos bancários são aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. IV - A comissão de permanência foi instituída à época em que inexistia disposição legislativa quanto à correção monetária, como modo de garantir ao mutuante a recomposição da perda do poder aquisitivo sofrida pela moeda objeto de contratação. Por isso, possui inequivocamente a mesma natureza jurídica da correção monetária, por ser também mecanismo engendrado para impedir a corrosão do valor do padrão monetário ante a inflação, fazendo que o objeto do contrato de mútuo seja restituído na mesma quantidade e qualidade. Assim, acarretaria problema caso houvesse a cobrança cumulada dos institutos com mesma natureza, mas nomenclaturas diversas, por tal razão o Superior Tribunal de Justiça acabou por pacificar a matéria, através da Súmula nº 30, a qual dispõe que : ”A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. No entanto, verifica-se a existência de burla à lei quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade. V - A Súmula 294 do STJ pacificou o entendimento no seguinte sentido: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” VI - A intervenção do Judiciário no âmbito contratual, restringe-se ao exame de eventual nulidade de cláusulas e existência de vícios de consentimento na celebração do contrato, o que restou devidamente analisado pelo Juízo a quo, merecendo confirmação nesta sede recursal. Desse modo, a reavaliação do contrato objeto da presente demanda, limita-se ao contido na cláusula décima-terceira, referente à correção da dívida no período de inadimplemento, não cabendo, por sua vez, impor ao credor a aceitação de parcelamento da dívida, o que não foi previsto no contrato originário, sendo tal renegociação, assim como o contrato, derivada da vontade das partes. VII - Precedentes desta Corte e dos TRFs da 1ª e 4ª Regiões. VIII - Apelação conhecida e não provida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 407215, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 27/04/2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CEF - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO -. 1. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 2. A comissão de permanência, ao viés da taxa CDI, é cobrada de acordo com a composição dos custos financeiros, na perspectiva da capitação do capital. De certo, não há na taxa CDI incerteza quanto ao seu cálculo, uma vez que, o mercado a divulga, segundo índices variáveis, mas que não violam o Código de Defesa do Consumidor, visto que o contratante pode ter conhecimento de tal taxa. 3. A outra componente da comissão de permanência, a taxa de rentabilidade apresenta caráter ambíguo e afrontoso ao Código de Defesa do Consumidor, já que o percentual a ser aplicado está à mercê do arbítrio da instituição financeira, intangível à compreensão do consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 352289, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros, DJU 25/06/2009)\r\n\r\n“(...) 2. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes para determinar à CEF que limite a cobrança da dívida ao valor principal R$ 1.284,56 (em 5/5/2001), sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora. Condenou o devedor em metade das custas ante a sucumbência recíproca. 3. Com efeito, não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 5. Recurso conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, 8a Turma Especializada, AC 449305, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJU 20/07/2009)\r\n\r\nSendo assim, não remanesce sombra de dúvida de que a taxa de rentabilidade deve ser excluída do cômputo da comissão de permanência, que deverá ficar adstrita à taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês (1ª parte da cláusula décima terceira).\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que restaram desprovidas de objeto as demais alegações constantes dos Embargos, uma vez que, como demonstrado, não foi incluído, e nem poderia, qualquer outro encargo na dívida exigida pela parte autora.\r\n\r\nComo se vê, a decisão de fls. 86 não trouxe qualquer prejuízo à parte Ré/Embargante, posto que a não realização da prova pericial requerida não impede a fixação pelo juízo dos novos parâmetros para consolidação da dívida pela Autora, no caso de acolhimento integral ou parcial dos Embargos.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO MONITÓRIA, para determinar à CEF que proceda à exclusão da “taxa de rentabilidade” da dívida consolidada da parte Ré, cujo valor, assim calculado, após o trânsito em julgado, passará a constituir título executivo judicial, nos termos do § 3º do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nCustas rateadas pela metade. Honorários advocatícios compensados em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se vista à DPU.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004874-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004874-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MONIKVALDESC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., VALDIR DA SILVEIRA MACIEL E LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS, objetivando o recebimento de importância correspondente a saldo devedor originado pela utilização de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE AZUL EMPRESARIAL, com os acréscimos respectivos.\r\n\r\nComo causa de pedir, a CEF alega que procurou a satisfação amigável do débito, sem êxito, motivo pelo qual recorre ao Poder Judiciário no intuito de receber o montante de R$ 32.572,99 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/08/2004.\r\n\r\nInicial às fls. 02/05; procuração às fls. 07/08; documentos às fls. 09/78, inclusive demonstrativo do débito.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 06.\r\n\r\nMandado de citação/pagamento para a Ré LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS com resultado negativo (fls. 82/84).\r\n\r\nMandado de citação/pagamento para o Réu VALDIR DA SILVEIRA MACIEL com resultado positivo (fls. 89/91).\r\n\r\nOs Réus MONIKVALDESC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e VALDIR DA SILVEIRA MACIEL opuseram embargos (fls. 100/101), aduzindo, em resumo, que firmaram contrato de crédito (cheque azul empresarial) com a parte autora, mas a cobrança de encargos excessivos inviabilizou o seu cumprimento. Nesse diapasão, impugnam a exigência de remuneração em percentual superior a 12% ao ano e a capitalização dos juros.\r\n\r\nRéplica às fls. 106/111.\r\n\r\nEm provas, a CEF nada requereu.\r\n\r\nA parte Ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial a ser custeada pela parte autora.\r\n\r\nVista à União Federal em despacho às fls. 119, para manifestação de interesse, sem resposta.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 124/125.\r\n\r\nManifestação da CEF requerendo o regular prosseguimento do feito às fls. 139.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 22/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifico que não foi concretizada a citação da 3ª Ré LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nConsta às fls. 84 certidão negativa exarada por oficial de justiça onde se lê que “a numeração salta do nº 417 para o nº 477, sendo a citanda desconhecida nas vizinhanças”.\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa Econômica Federal, em suas diversas manifestações ao longo dos 4 anos de tramitação destes autos, não trouxe qualquer demonstração da realização de diligências para localizar a Ré. Também não requereu e nem demonstrou a presença dos requisitos para citação editalícia.\r\n\r\nSendo assim, resta clara a ausência de interesse no prosseguimento do feito em relação à Ré LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS, devendo o processo em face dela ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuanto aos demais Réus, pretende a CEF o recebimento de importância oriunda do inadimplemento de contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE AZUL EMPRESARIAL, no montante de R$ 32.572,99 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/08/2004.\r\n\r\nA Embargante sustenta que o contrato está submetido às regras do CDC, razão pela qual devem ser excluídos os encargos superiores a 12% ao ano e, também, afastada a incidência de juros capitalizados.\r\n\r\nA questão relativa à aplicabilidade do §3º do art. 192 da Constituição Federal, norma revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, foi solucionada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, que teve oportunidade de rever sua jurisprudência ao deliberar sobre Questão de Ordem no RE 582.650-3 Bahia, quando, ao invés de fazê-lo, optou por aprovar a Súmula Vinculante nº 7, que veicula o entendimento consolidado da Corte, de observância compulsória para os órgãos do Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 103-A), verbis: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.\r\n\r\nSendo assim, não procede a afirmação de que a remuneração do capital financiado está limitada ao teto de 12% ao ano.\r\n\r\nCom relação à possibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos bancários, que segundo determinada corrente seria vedada por força do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, não assiste melhor sorte à parte embargante.\r\n\r\nAssim dispunha a vetusta norma: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido da atual inaplicabilidade dessa regra aos contratos bancários.\r\n\r\nObjetivando afastar qualquer dúvida a esse respeito, transcrevo a ementa a seguir:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA. 1. A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. 2. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22/10/2008, quando do julgamento do RESP nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 3. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. 4. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, AGRESP 1030809, Rel. Desembargador Convocado TJ/PA Honildo Amaral de Mello Castro, DJE 26/10/2009) \r\n\r\nE não poderia ser outro o entendimento do STJ, visto que a aludida MP assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”\r\n\r\nPortanto, como o contrato acostado às fls. 10/19 foi firmado em 31 de janeiro de 2002, não procede a alegação dos Embargantes acerca da capitalização dos juros.\r\n\r\nVerifico, porém, que o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência na ocorrência de impontualidade.\r\n\r\nOs contratos de prestação de serviços bancários estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ e ADI nº 2.591-1/DF).\r\n\r\nEm que pese o resultado final do julgamento da citada ADI nº 2.591, no sentido da improcedência do pedido, uma análise pormenorizada dos votos proferidos pelos Eminentes Ministros da Corte Suprema, denota a clara distinção feita por alguns (em especial pelo redator do acórdão) entre as normas inerentes à organização do sistema financeiro nacional, cuja veiculação o art. 192 da Constituição Federal reserva à lei complementar, e aquelas afetas à relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e os clientes dos respectivos serviços. Nesse diapasão, não caberia ao Poder Judiciário qualquer interferência em regras específicas do sistema financeiro que dizem respeito ao custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na intermediação de dinheiro na economia.\r\n\r\nNa dicção do Ministro Nelson Jobim, operações passivas seriam aquelas que têm por objeto a procura e provisão de fundos, sendo assim denominadas por importarem em ônus e obrigações para o Banco, que, na relação jurídica, se torna devedor. Por outro lado, operações ativas seriam as que visam à colocação e ao emprego desses fundos; por meio dessas operações, o Banco se torna credor do cliente. Em outras palavras, as operações passivas seriam as de captação de recursos, nas quais a instituição financeira remunera o titular da aplicação financeira; por sua vez, operações ativas seriam aquelas em que o Banco, no exercício da sua atividade de intermediário, disponibiliza esses recursos a terceiros, beneficiando-se da remuneração inerente à oferta de crédito.\r\n\r\nNesse contexto, restou clara a preocupação dos eminentes Ministros em deixar à margem do estatuto consumerista a fixação do percentual de remuneração pela captação e também pela oferta de recursos, matéria tipicamente afeta à regulamentação do sistema financeiro. Esse entendimento, em outra oportunidade, restou consubstanciado na Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.\r\n\r\nNão obstante, como deixou bem claro o Eminente Ministro Eros Grau, redator do acórdão, esse entendimento da Corte foi posto sem prejuízo do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros.\r\n\r\nEstabelecidas tais premissas, passemos ao caso concreto.\r\n\r\nOs acréscimos incidentes sobre o valor da dívida contraída pelo Réu/Embargante, no caso de impontualidade, estão previstos na cláusula vigésima terceira. São eles:\r\n\r\nI - comissão de permanência, cuja taxa será obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês;\r\n\r\nII - juros de mora de 1% ao mês ou fração;\r\n\r\nAnalisando o demonstrativo de débito constante de fls. 75, verifico que a CEF pretende o recebimento de R$ R$ 32.572,99 (trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/08/2004, sendo R$ 7.514,52 correspondentes ao valor da dívida em 16/10/2002 e R$ 25.058,47 relativos à comissão de permanência no período compreendido entre 16/10/2002 e 31/08/2004.\r\n\r\nSendo assim, não se discute a cobrança do encargo apontado no item II acima.\r\n\r\nA possibilidade de cobrança de comissão de permanência é tema pacífico na jurisprudência. Versando sobre ele, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 294, com o seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”\r\n\r\nCabe verificar, contudo, se a matéria se exaure nesse enunciado.\r\n\r\nTratando-se de relação sujeita às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, como foi acima demonstrado, a cobrança da comissão de permanência depende não apenas de previsão legal ou normativa, mas também de existência de cláusula contratual válida autorizando a sua aplicação no caso de inadimplemento. Mesmo para aqueles que entendem que isso diz respeito ao custo das operações financeiras, sendo, por essa razão, matéria pertinente ao regime legal peculiar ao sistema financeiro, não escaparia ao controle de legalidade tendo como parâmetro o Código Civil, como restou claro no julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.591-1/DF.\r\n\r\nAssim, voltando à cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do encargo na relação jurídica estabelecida entre as partes ora em litígio, verifico que ela não permitiu ao contratante o conhecimento prévio do montante (porcentagem do débito) que seria acrescido ao seu débito no caso de inadimplemento. Basta uma simples leitura da referida cláusula, pois a mesma diz que, além da taxa do CDI divulgada pelo BACEN, haverá o acréscimo de uma taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Ora, releva notar que a avença sequer faz referência ao órgão competente para fixação dessa “taxa de rentabilidade”, motivo pelo qual é absolutamente razoável a conclusão de que poderá ser estabelecida unilateralmente pela instituição credora, caracterizando o que a doutrina convencionou chamar de cláusula potestativa, ainda que limitada a incidência ao máximo de 10%.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) traz uma série de disposições que vedam a imposição de cláusulas contratuais que acarretem onerosidade excessiva em detrimento de um dos contratantes, notadamente nos chamados contratos de adesão. Vale lembrar: art. 6º, incisos III e V; art. 39, V e XIII; art. 46; art. 47; art. 51, IV XIII, XV e § 1º, III; podendo também ser aplicável, a meu sentir, o art. 54, § 4º, na medida em que estabelece uma sanção para o contratante inadimplente.\r\n\r\nA mesma conclusão será obtida caso se busque fundamento no Código Civil de 1916, ainda vigente na época da contratação, cujo art. 115 vedava expressamente o estabelecimento de condição sujeita ao exclusivo arbítrio de uma das partes.\r\n\r\nSobre o tema:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CLÁUSULA POTESTATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento do seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02)” (Resp 715.894/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 19/03/2007). 2. Agravo interno parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGA 761303, Rel. Des. Convocado TJ/BA, DJE 04/08/09) \r\n\r\nMas isso não é tudo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ sufragou o entendimento traduzido na súmula 294, que admite a legitimidade da comissão de permanência. Entretanto, em outros enunciados, e, principalmente, na torrencial jurisprudência, a Corte Superior deixa bem claro que essa mesma comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos.\r\n\r\nVale conferir:\r\n\r\nSúmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.\r\n\r\nSúmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.\r\n\r\nNesse ponto, importante consignar minhas conclusões acerca do que foi até aqui exposto, a fim de que não paire dúvida sobre elas.\r\n\r\nReputo parcialmente válida a cláusula contratual que estabeleceu a comissão de permanência para o caso de inadimplência. Ela é válida na parte em que estabeleceu a taxa do CDI como um dos componentes dessa comissão e inválida na parte em que determinou o acréscimo da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês.\r\n\r\nE por que seria inválida nesse ponto? Porque estabeleceu obrigação cuja quantificação fica ao alvedrio de um dos contratantes e, também, porque essa denominada “taxa de rentabilidade” nada mais é do que a cobrança de juros remuneratórios sob outro nome de batismo, procedimento que esbarra no entendimento consolidado na súmula 296 do STJ.\r\n\r\nVários são os precedentes nesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula nº 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no Resp nº 706.368-RS e 712.801-RS). Agravo regimental improvido, com imposição de multa.”\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, AGA 656884, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03/04/2006)\r\n\r\n“Processual civil. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 1043483, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 04/09/2009)\r\n\r\n“DIREITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE A COMPÕEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE, RESSALVA PESSOAL. - Consoante o precedente formado a partir do julgamento do Resp 706.368/RS (2ª Seção, de minha relatoria), a Segunda Seção do STJ já vem se orientando no sentido de considerar impossível a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, seja ele multa contratual, correção monetária, juros remuneratórios ou juros moratórios. - Essa posição era pacífica em 15/05/2007, momento em que foi proferido meu voto no julgamento deste recurso especial. Posteriormente, a questão passou a ser revisitada, inicialmente no julgamento do Recurso Especial em Processos Repetitivos nº 1.061.530/RS, no qual manifestei novo entendimento sobre a matéria (não submetido à votação do colegiado), e depois no julgamento dos Recursos Especiais em matéria repetitiva nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS, ambos ainda “sub judice”. Tais julgamentos, todavia, posteriores a este recurso especial, não repercutiram na decisão aqui tomada, que é no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, sem qualquer cumulação, na esteira da jurisprudência até então pacificada no STJ. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 816490, Rel. Min. Ari Pargendler, DJE 06/03/2009)\r\n\r\nIdêntico posicionamento pode ser encontrado nos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“(...) 6. A comissão de permanência não pode ser exigida cumulativamente com qualquer outro encargo, como juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual. Precedentes do STJ. (...)”\r\n\r\n(TRF1, 5a Turma, AC199935000182712, Rel. Juíza Fed. Convocada Maria Maura M. M. Tayer, DJ 16/10/2009)\r\n\r\n“(...) 2. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade), juros moratórios e multa, uma vez que tal comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência emanada do STJ. 3. Apelação da CEF parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF1, 5a Turma, AC 200238020002841, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 02/10/2009)\r\n\r\n“(...) I - No período de inadimplência contratual, em razão do não pagamento de empréstimo bancário, a cobrança de comissão de permanência só é legítima quando inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios ( também denominados de compensatórios ou de taxa de rentabilidade), atualização monetária, juros moratórios e multa contratual, uma vez que a aludida comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, assim como outros encargos e punições gerados pela mora. (...)”\r\n\r\n(TRF2, 7a Turma Especializada, AC 337499, Rel. Juiz Fed. Conv. Theophilo Miguel, DJU 14/09/2009)\r\n\r\nPor fim, transcrevo mais três precedentes do TRF 2, visto que se amoldam perfeitamente à hipótese em exame:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA-PF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - SÚMULA Nº 30 DO STJ - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. I - Cuida a hipótese de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos em ação monitória, cujo objeto é o recebimento do valor pactuado com a Caixa Econômica Federal, a título de empréstimo pessoal, acrescido da correção calculada conforme previsão contratual, incidindo comissão de permanência, acrescida da taxa de rentabilidade. II - Conforme previsão contratual, no caso de impontualidade na satisfação da obrigação, o débito será apurado mediante à incidência da comissão de permanência, a qual é obtida através da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário -, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. III - Aos contratos bancários são aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. IV - A comissão de permanência foi instituída à época em que inexistia disposição legislativa quanto à correção monetária, como modo de garantir ao mutuante a recomposição da perda do poder aquisitivo sofrida pela moeda objeto de contratação. Por isso, possui inequivocamente a mesma natureza jurídica da correção monetária, por ser também mecanismo engendrado para impedir a corrosão do valor do padrão monetário ante a inflação, fazendo que o objeto do contrato de mútuo seja restituído na mesma quantidade e qualidade. Assim, acarretaria problema caso houvesse a cobrança cumulada dos institutos com mesma natureza, mas nomenclaturas diversas, por tal razão o Superior Tribunal de Justiça acabou por pacificar a matéria, através da Súmula nº 30, a qual dispõe que : ”A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. No entanto, verifica-se a existência de burla à lei quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade. V - A Súmula 294 do STJ pacificou o entendimento no seguinte sentido: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” VI - A intervenção do Judiciário no âmbito contratual, restringe-se ao exame de eventual nulidade de cláusulas e existência de vícios de consentimento na celebração do contrato, o que restou devidamente analisado pelo Juízo a quo, merecendo confirmação nesta sede recursal. Desse modo, a reavaliação do contrato objeto da presente demanda, limita-se ao contido na cláusula décima-terceira, referente à correção da dívida no período de inadimplemento, não cabendo, por sua vez, impor ao credor a aceitação de parcelamento da dívida, o que não foi previsto no contrato originário, sendo tal renegociação, assim como o contrato, derivada da vontade das partes. VII - Precedentes desta Corte e dos TRFs da 1ª e 4ª Regiões. VIII - Apelação conhecida e não provida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 407215, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 27/04/2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CEF - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO -. 1. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 2. A comissão de permanência, ao viés da taxa CDI, é cobrada de acordo com a composição dos custos financeiros, na perspectiva da capitação do capital. De certo, não há na taxa CDI incerteza quanto ao seu cálculo, uma vez que, o mercado a divulga, segundo índices variáveis, mas que não violam o Código de Defesa do Consumidor, visto que o contratante pode ter conhecimento de tal taxa. 3. A outra componente da comissão de permanência, a taxa de rentabilidade apresenta caráter ambíguo e afrontoso ao Código de Defesa do Consumidor, já que o percentual a ser aplicado está à mercê do arbítrio da instituição financeira, intangível à compreensão do consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 352289, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros, DJU 25/06/2009)\r\n\r\n“(...) 2. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes para determinar à CEF que limite a cobrança da dívida ao valor principal R$ 1.284,56 (em 5/5/2001), sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora. Condenou o devedor em metade das custas ante a sucumbência recíproca. 3. Com efeito, não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 5. Recurso conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, 8a Turma Especializada, AC 449305, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJU 20/07/2009)\r\n\r\nSendo assim, não remanesce sombra de dúvida de que a taxa de rentabilidade deve ser excluída do cômputo da comissão de permanência, que deverá ficar adstrita à taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês (1ª parte da cláusula décima terceira).\r\n\r\nComo se vê, ausente qualquer prejuízo à parte Ré/Embargante, posto que a não realização da prova pericial requerida não impede a fixação pelo juízo dos novos parâmetros para consolidação da dívida pela Autora, no caso de acolhimento integral ou parcial dos Embargos.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente à Ré LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e; \r\n\r\nII - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO deduzido em face de MONIKVALDESC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., VALDIR DA SILVEIRA MACIEL, para determinar à CEF que proceda à exclusão da “taxa de rentabilidade” da dívida consolidada da parte Ré, cujo valor, assim calculado, após o trânsito em julgado, passará a constituir título executivo judicial, nos termos do § 3º do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nCustas rateadas pela metade. Honorários advocatícios compensados em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019988-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x M. A. HURTADO-ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019988-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: M. A. HURTADO-ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MA HURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS E MARCO ANTONIO HURTADO, objetivando o recebimento de importância correspondente a saldo devedor originado pela utilização de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, com os acréscimos respectivos.\r\n\r\nComo causa de pedir, a CEF alega que procurou a satisfação amigável do débito, sem êxito, motivo pelo qual recorre ao Poder Judiciário no intuito de receber o montante de R$ 303.869,80 (trezentos e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), atualizado até 19/04/2005.\r\n\r\nInicial às fls. 02/06; procuração às fls. 08/09; documentos às fls. 10/17, inclusive demonstrativo do débito.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 07.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento (fls. 23/24 e 30/30-v.), a parte Ré opôs Embargos, aduzindo, em resumo, que “não assiste razão ao Embargado, visto que inexiste qualquer débito, que se coadune com os valores pleiteados pelo Autor”; que o rito eleito pela parte autora é inadequado, pois seria temerário utilizar o procedimento monitório, ante a inexistência de fumaça de dívida, pois mera cópia de contrato de crédito rotativo não aponta o débito pleiteado; que a pretensão tem que ser proposta em ação de “cognição plena exauriente”, uma vez que há “tão somente documentos escritos, no qual não tem condão de provas escritas, conforme disposto no art. 1.102-A do CPC”. \r\n\r\nRéplica às fls. 33/37.\r\n\r\nEm provas, a CEF nada requereu (fls. 40) e a parte Ré manifestou a intenção de produzir prova pericial (fls. 42).\r\n\r\nApós, intimada a parte Ré a esclarecer a especialidade da perícia, sob pena de indeferimento (fls. 43), a mesma quedou-se inerte (fls. 44).\r\n\r\nVista à União Federal em despacho às fls. 45, tendo esta aduzido que não integra a lide.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 22/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA CEF pretende o recebimento de importância oriunda do inadimplemento de contrato de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 303.869,80 (trezentos e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), atualizado até 19/04/2005.\r\n\r\nA Embargante sustenta a inadequação do rito eleito, tendo em vista que os documentos apresentados não se incluem dentre aqueles que autorizam o ajuizamento de ação monitória, pois são demonstrativos de débito formados unilateralmente pela parte autora. Além disso, formula alegação de inexistência de dívida no montante cobrado nestes autos.\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO\r\n\r\nNão assiste razão à parte Embargante.\r\n\r\nA Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça traduz o entendimento da Egrégia Corte no sentido de que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.\r\n\r\nTrata-se de entendimento aplicável por analogia à hipótese em exame, na qual a parte autora pretende o recebimento de débito oriundo de CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, tendo instruído a inicial com cópia do contrato e do demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nPasso, então, à análise do mérito.\r\n\r\nOs contratos de prestação de serviços bancários estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ e ADI nº 2.591-1/DF).\r\n\r\nEm que pese o resultado final do julgamento da citada ADI nº 2.591, no sentido da improcedência do pedido, uma análise pormenorizada dos votos proferidos pelos Eminentes Ministros da Corte Suprema, denota a clara distinção feita por alguns (em especial pelo redator do acórdão) entre as normas inerentes à organização do sistema financeiro nacional, cuja veiculação o art. 192 da Constituição Federal reserva à lei complementar, e aquelas afetas à relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e os clientes dos respectivos serviços. Nesse diapasão, não caberia ao Poder Judiciário qualquer interferência em regras específicas do sistema financeiro que dizem respeito ao custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na intermediação de dinheiro na economia.\r\n\r\nNa dicção do Ministro Nelson Jobim, operações passivas seriam aquelas que têm por objeto a procura e provisão de fundos, sendo assim denominadas por importarem em ônus e obrigações para o Banco, que, na relação jurídica, se torna devedor. Por outro lado, operações ativas seriam as que visam à colocação e ao emprego desses fundos; por meio dessas operações, o Banco se torna credor do cliente. Em outras palavras, as operações passivas seriam as de captação de recursos, nas quais a instituição financeira remunera o titular da aplicação financeira; por sua vez, operações ativas seriam aquelas em que o Banco, no exercício da sua atividade de intermediário, disponibiliza esses recursos a terceiros, beneficiando-se da remuneração inerente à oferta de crédito.\r\n\r\nNesse contexto, restou clara a preocupação dos eminentes Ministros em deixar à margem do estatuto consumerista a fixação do percentual de remuneração pela captação e também pela oferta de recursos, matéria tipicamente afeta à regulamentação do sistema financeiro. Esse entendimento, em outra oportunidade, restou consubstanciado na Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.\r\n\r\nNão obstante, como deixou bem claro o Eminente Ministro Eros Grau, redator do acórdão, esse entendimento da Corte foi posto sem prejuízo do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros.\r\n\r\nEstabelecidas tais premissas, passemos ao caso concreto.\r\n\r\nOs acréscimos incidentes sobre o valor da dívida contraída pelo Réu/Embargante, no caso de impontualidade, estão previstos na cláusula 20. São eles:\r\n\r\nI - comissão de permanência, cuja taxa será obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês;\r\n\r\nII - juros de mora de 1% ao mês ou fração;\r\n\r\nIII - caso a Caixa venha a lançar mão de procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança, pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, além de arcar o devedor com as despesas judiciais e com os honorários advocatícios.\r\n\r\nAnalisando o demonstrativo de débito constante de fls. 15/17, verifico que a CEF pretende o recebimento de R$ R$ 303.869,80 (trezentos e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), atualizado até 19/04/2005, sendo R$ 74.407,31 correspondentes ao valor da dívida em 15/06/2003 e R$ 229.462,49 relativos à comissão de permanência no período compreendido entre 15/06/2003 e 19/04/2005.\r\n\r\nSendo assim, não se discute a cobrança dos demais encargos previstos na cláusula que trata do inadimplemento, ressalvada a comissão de permanência.\r\n\r\nA possibilidade de cobrança dessa comissão é tema pacífico na jurisprudência. Versando sobre ele, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 294, com o seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”\r\n\r\nCabe verificar, contudo, se a matéria se exaure nesse enunciado.\r\n\r\nTratando-se de relação sujeita às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, como foi acima demonstrado, a cobrança da comissão de permanência depende não apenas de previsão legal ou normativa, mas também de existência de cláusula contratual válida autorizando a sua aplicação no caso de inadimplemento. Mesmo para aqueles que entendem que isso diz respeito ao custo das operações financeiras, sendo, por essa razão, matéria pertinente ao regime legal peculiar ao sistema financeiro, não escaparia ao controle de legalidade tendo como parâmetro o Código Civil, como restou claro no julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.591-1/DF.\r\n\r\nAssim, voltando à cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do encargo na relação jurídica estabelecida entre as partes ora em litígio, verifico que ela não permitiu ao contratante o conhecimento prévio do montante (porcentagem do débito) que seria acrescido ao seu débito no caso de inadimplemento. Basta uma simples leitura da referida cláusula, pois a mesma diz que, além da taxa do CDI divulgada pelo BACEN, haverá o acréscimo de uma taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Ora, releva notar que a avença sequer faz referência ao órgão competente para fixação dessa “taxa de rentabilidade”, motivo pelo qual é absolutamente razoável a conclusão de que poderá ser estabelecida unilateralmente pela instituição credora, caracterizando o que a doutrina convencionou chamar de cláusula potestativa, ainda que limitada a incidência ao máximo de 10%.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) traz uma série de disposições que vedam a imposição de cláusulas contratuais que acarretem onerosidade excessiva em detrimento de um dos contratantes, notadamente nos chamados contratos de adesão. Vale lembrar: art. 6º, incisos III e V; art. 39, V e XIII; art. 46; art. 47; art. 51, IV XIII, XV e § 1º, III; podendo também ser aplicável, a meu sentir, o art. 54, § 4º, na medida em que estabelece uma sanção para o contratante inadimplente.\r\n\r\nA mesma conclusão será obtida caso se busque fundamento no Código Civil de 1916, ainda vigente na época da contratação, cujo art. 115 vedava expressamente o estabelecimento de condição sujeita ao exclusivo arbítrio de uma das partes.\r\n\r\nSobre o tema:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CLÁUSULA POTESTATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento do seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02)” (Resp 715.894/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 19/03/2007). 2. Agravo interno parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGA 761303, Rel. Des. Convocado TJ/BA, DJE 04/08/09) \r\n\r\nMas isso não é tudo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ sufragou o entendimento traduzido na súmula 294, que admite a legitimidade da comissão de permanência. Entretanto, em outros enunciados, e, principalmente, na torrencial jurisprudência, a Corte Superior deixa bem claro que essa mesma comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos.\r\n\r\nVale conferir:\r\n\r\nSúmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.\r\n\r\nSúmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.\r\n\r\nNesse ponto, importante consignar minhas conclusões acerca do que foi até aqui exposto, a fim de que não paire dúvida sobre elas.\r\n\r\nReputo parcialmente válida a cláusula contratual que estabeleceu a comissão de permanência para o caso de inadimplência. Ela é válida na parte em que estabeleceu a taxa do CDI como um dos componentes dessa comissão e inválida na parte em que determinou o acréscimo da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês.\r\n\r\nE por que seria inválida nesse ponto? Porque estabeleceu obrigação cuja quantificação fica ao alvedrio de um dos contratantes e, também, porque essa denominada “taxa de rentabilidade” nada mais é do que a cobrança de juros remuneratórios sob outro nome de batismo, procedimento que esbarra no entendimento consolidado na súmula 296 do STJ.\r\n\r\nVários são os precedentes nesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula nº 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no Resp nº 706.368-RS e 712.801-RS). Agravo regimental improvido, com imposição de multa.”\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, AGA 656884, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03/04/2006)\r\n\r\n“Processual civil. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 1043483, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 04/09/2009)\r\n\r\n“DIREITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE A COMPÕEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE, RESSALVA PESSOAL. - Consoante o precedente formado a partir do julgamento do Resp 706.368/RS (2ª Seção, de minha relatoria), a Segunda Seção do STJ já vem se orientando no sentido de considerar impossível a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, seja ele multa contratual, correção monetária, juros remuneratórios ou juros moratórios. - Essa posição era pacífica em 15/05/2007, momento em que foi proferido meu voto no julgamento deste recurso especial. Posteriormente, a questão passou a ser revisitada, inicialmente no julgamento do Recurso Especial em Processos Repetitivos nº 1.061.530/RS, no qual manifestei novo entendimento sobre a matéria (não submetido à votação do colegiado), e depois no julgamento dos Recursos Especiais em matéria repetitiva nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS, ambos ainda “sub judice”. Tais julgamentos, todavia, posteriores a este recurso especial, não repercutiram na decisão aqui tomada, que é no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, sem qualquer cumulação, na esteira da jurisprudência até então pacificada no STJ. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 816490, Rel. Min. Ari Pargendler, DJE 06/03/2009)\r\n\r\nIdêntico posicionamento pode ser encontrado nos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“(...) 6. A comissão de permanência não pode ser exigida cumulativamente com qualquer outro encargo, como juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual. Precedentes do STJ. (...)”\r\n\r\n(TRF1, 5a Turma, AC199935000182712, Rel. Juíza Fed. Convocada Maria Maura M. M. Tayer, DJ 16/10/2009)\r\n\r\n“(...) 2. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade), juros moratórios e multa, uma vez que tal comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência emanada do STJ. 3. Apelação da CEF parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF1, 5a Turma, AC 200238020002841, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 02/10/2009)\r\n\r\n“(...) I - No período de inadimplência contratual, em razão do não pagamento de empréstimo bancário, a cobrança de comissão de permanência só é legítima quando inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios ( também denominados de compensatórios ou de taxa de rentabilidade), atualização monetária, juros moratórios e multa contratual, uma vez que a aludida comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, assim como outros encargos e punições gerados pela mora. (...)”\r\n\r\n(TRF2, 7a Turma Especializada, AC 337499, Rel. Juiz Fed. Conv. Theophilo Miguel, DJU 14/09/2009)\r\n\r\nPor fim, transcrevo mais três precedentes do TRF 2, visto que se amoldam perfeitamente à hipótese em exame:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA-PF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - SÚMULA Nº 30 DO STJ - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. I - Cuida a hipótese de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos em ação monitória, cujo objeto é o recebimento do valor pactuado com a Caixa Econômica Federal, a título de empréstimo pessoal, acrescido da correção calculada conforme previsão contratual, incidindo comissão de permanência, acrescida da taxa de rentabilidade. II - Conforme previsão contratual, no caso de impontualidade na satisfação da obrigação, o débito será apurado mediante à incidência da comissão de permanência, a qual é obtida através da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário -, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. III - Aos contratos bancários são aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. IV - A comissão de permanência foi instituída à época em que inexistia disposição legislativa quanto à correção monetária, como modo de garantir ao mutuante a recomposição da perda do poder aquisitivo sofrida pela moeda objeto de contratação. Por isso, possui inequivocamente a mesma natureza jurídica da correção monetária, por ser também mecanismo engendrado para impedir a corrosão do valor do padrão monetário ante a inflação, fazendo que o objeto do contrato de mútuo seja restituído na mesma quantidade e qualidade. Assim, acarretaria problema caso houvesse a cobrança cumulada dos institutos com mesma natureza, mas nomenclaturas diversas, por tal razão o Superior Tribunal de Justiça acabou por pacificar a matéria, através da Súmula nº 30, a qual dispõe que : ”A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. No entanto, verifica-se a existência de burla à lei quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade. V - A Súmula 294 do STJ pacificou o entendimento no seguinte sentido: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” VI - A intervenção do Judiciário no âmbito contratual, restringe-se ao exame de eventual nulidade de cláusulas e existência de vícios de consentimento na celebração do contrato, o que restou devidamente analisado pelo Juízo a quo, merecendo confirmação nesta sede recursal. Desse modo, a reavaliação do contrato objeto da presente demanda, limita-se ao contido na cláusula décima-terceira, referente à correção da dívida no período de inadimplemento, não cabendo, por sua vez, impor ao credor a aceitação de parcelamento da dívida, o que não foi previsto no contrato originário, sendo tal renegociação, assim como o contrato, derivada da vontade das partes. VII - Precedentes desta Corte e dos TRFs da 1ª e 4ª Regiões. VIII - Apelação conhecida e não provida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 407215, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 27/04/2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CEF - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO -. 1. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 2. A comissão de permanência, ao viés da taxa CDI, é cobrada de acordo com a composição dos custos financeiros, na perspectiva da capitação do capital. De certo, não há na taxa CDI incerteza quanto ao seu cálculo, uma vez que, o mercado a divulga, segundo índices variáveis, mas que não violam o Código de Defesa do Consumidor, visto que o contratante pode ter conhecimento de tal taxa. 3. A outra componente da comissão de permanência, a taxa de rentabilidade apresenta caráter ambíguo e afrontoso ao Código de Defesa do Consumidor, já que o percentual a ser aplicado está à mercê do arbítrio da instituição financeira, intangível à compreensão do consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 352289, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros, DJU 25/06/2009)\r\n\r\n“(...) 2. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes para determinar à CEF que limite a cobrança da dívida ao valor principal R$ 1.284,56 (em 5/5/2001), sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora. Condenou o devedor em metade das custas ante a sucumbência recíproca. 3. Com efeito, não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 5. Recurso conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, 8a Turma Especializada, AC 449305, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJU 20/07/2009)\r\n\r\nSendo assim, não remanesce sombra de dúvida de que a taxa de rentabilidade deve ser excluída do cômputo da comissão de permanência, que deverá ficar adstrita à taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês (1ª parte da cláusula décima terceira).\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que restaram desprovidas de objeto as demais alegações constantes dos Embargos, uma vez que, como demonstrado, não foi incluído, e nem poderia, qualquer outro encargo na dívida exigida pela parte autora.\r\n\r\nInaplicável à espécie a Súmula nº 381 do STJ, tendo em vista que a parte Embargante, mesmo que não tenha se valido da melhor técnica jurídica, alegou expressamente a inadequação do valor exigido pela parte autora. Além disso, a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos é matéria pacífica na Corte Superior, cumprindo ao Poder Judiciário reconhecê-lo, sob pena de malferir a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO MONITÓRIA, para determinar à CEF que proceda à exclusão da “taxa de rentabilidade” da dívida consolidada da parte Ré, cujo valor, assim calculado, após o trânsito em julgado, passará a constituir título executivo judicial, nos termos do § 3º do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nCustas rateadas pela metade. Honorários advocatícios compensados em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024816-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA E SAUDE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024816-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA E SAUDE LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de NEW POINT CORRETORA SEGUROS VIDA E SAÚDE LTDA., MARIA DE FÁTIMA ESTEVES E ROBERTO TAVARES DE SOUZA, objetivando o recebimento de importância correspondente a saldo devedor originado pela utilização de CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO, com os acréscimos respectivos.\r\n\r\nComo causa de pedir, a CEF alega que procurou a satisfação amigável do débito, sem êxito, motivo pelo qual recorre ao Poder Judiciário no intuito de receber o montante de R$ 160.806,98 (cento e sessenta mil, oitocentos e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 13/06/2005.\r\n\r\nInicial às fls. 02/05; procuração e substabelecimento às fls. 07/08; documentos às fls. 09/49, inclusive demonstrativo do débito.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 06.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento, o Réu ROBERTO TAVARES DE SOUZA opôs Embargos, aduzindo, em resumo, ilegitimidade passiva, tendo em vista que desligou-se da sociedade em março de 2005, transferindo para MARIA DE FÁTIMA ESTEVES todos os débitos, inclusive os já ajuizados, tendo recebido plena e geral quitação; inadequação da via eleita; que a cobrança de comissão de permanência é indevida; que o contrato está submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas que importem em onerosidade excessiva são nulas de pleno direito.\r\n\r\nEmbargos de NEW POINT CORRETORA SEGUROS VIDA E SAÚDE LTDA., reiterando as impugnações do Réu ROBERTO TAVARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéplica às fls. 98/105 e 108/115.\r\n\r\nEm provas, a CEF nada requereu e a parte Ré quedou-se inerte.\r\n\r\nVista à União Federal em despacho às fls. 121. Decurso do prazo sem manifestação.\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 22/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA CEF pretende o recebimento de importância oriunda do inadimplemento de contrato de CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO, no montante de R$ 160.806,98 (cento e sessenta mil, oitocentos e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 13/06/2005.\r\n\r\nOs Embargantes sustentam ilegitimidade passiva do Réu ROBERTO TAVARES DE SOUZA, inadequação da via eleita, que o contrato está submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas que importem em onerosidade excessiva são nulas de pleno direito e que a cobrança de comissão de permanência é incabível.\r\n\r\nADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO\r\n\r\nNão assiste razão à parte Embargante.\r\n\r\nA Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça traduz o entendimento da Egrégia Corte no sentido de que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.\r\n\r\nTrata-se de entendimento aplicável por analogia à hipótese em exame, na qual a parte autora pretende o recebimento de débito oriundo de CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO, tendo instruído a inicial com cópia do contrato e do demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ROBERTO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante.\r\n\r\nA obrigação do avalista foi contraída perante a Caixa Econômica Federal, não podendo dela exonerar-se por ato particular firmado com coobrigado, sem anuência do credor. Esse ato não anula a garantia prestada a terceiros.\r\n\r\nOs contratos de prestação de serviços bancários estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ e ADI nº 2.591-1/DF).\r\n\r\nEm que pese o resultado final do julgamento da citada ADI nº 2.591, no sentido da improcedência do pedido, uma análise pormenorizada dos votos proferidos pelos Eminentes Ministros da Corte Suprema, denota a clara distinção feita por alguns (em especial pelo redator do acórdão) entre as normas inerentes à organização do sistema financeiro nacional, cuja veiculação o art. 192 da Constituição Federal reserva à lei complementar, e aquelas afetas à relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e os clientes dos respectivos serviços. Nesse diapasão, não caberia ao Poder Judiciário qualquer interferência em regras específicas do sistema financeiro que dizem respeito ao custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na intermediação de dinheiro na economia.\r\n\r\nNa dicção do Ministro Nelson Jobim, operações passivas seriam aquelas que têm por objeto a procura e provisão de fundos, sendo assim denominadas por importarem em ônus e obrigações para o Banco, que, na relação jurídica, se torna devedor. Por outro lado, operações ativas seriam as que visam à colocação e ao emprego desses fundos; por meio dessas operações, o Banco se torna credor do cliente. Em outras palavras, as operações passivas seriam as de captação de recursos, nas quais a instituição financeira remunera o titular da aplicação financeira; por sua vez, operações ativas seriam aquelas em que o Banco, no exercício da sua atividade de intermediário, disponibiliza esses recursos a terceiros, beneficiando-se da remuneração inerente à oferta de crédito.\r\n\r\nNesse contexto, restou clara a preocupação dos eminentes Ministros em deixar à margem do estatuto consumerista a fixação do percentual de remuneração pela captação e também pela oferta de recursos, matéria tipicamente afeta à regulamentação do sistema financeiro. Esse entendimento, em outra oportunidade, restou consubstanciado na Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.\r\n\r\nNão obstante, como deixou bem claro o Eminente Ministro Eros Grau, redator do acórdão, esse entendimento da Corte foi posto sem prejuízo do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros.\r\n\r\nEstabelecidas tais premissas, passemos ao caso concreto.\r\n\r\nOs acréscimos incidentes sobre o valor da dívida contraída pelo Réu/Embargante, no caso de impontualidade, estão previstos na cláusula 23ª. São eles:\r\n\r\nI - comissão de permanência, cuja taxa será obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês e;\r\n\r\nII - juros de mora de 1% ao mês ou fração sobre a obrigação vencida.\r\n\r\nAnalisando o demonstrativo de débito constante de fls. 10, verifico que a CEF pretende o recebimento de R$ 160.806,98 (cento e sessenta mil, oitocentos e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado até 13/06/2005, sendo R$ 31.541,50 correspondentes ao valor da dívida em 29/04/2003 e R$ 129.265,48 relativos à comissão de permanência no período compreendido entre 29/04/2003 e 13/06/2005.\r\n\r\nSendo assim, não se discute a cobrança dos encargos mencionados no item II acima.\r\n\r\nA possibilidade de cobrança de comissão de permanência é tema pacífico na jurisprudência. Versando sobre ele, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 294, com o seguinte teor:\r\n\r\nSúmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”\r\n\r\nCabe verificar, contudo, se a matéria se exaure nesse enunciado.\r\n\r\nTratando-se de relação sujeita às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, como foi acima demonstrado, a cobrança da comissão de permanência depende não apenas de previsão legal ou normativa, mas também de existência de cláusula contratual válida autorizando a sua aplicação no caso de inadimplemento. Mesmo para aqueles que entendem que isso diz respeito ao custo das operações financeiras, sendo, por essa razão, matéria pertinente ao regime legal peculiar ao sistema financeiro, não escaparia ao controle de legalidade tendo como parâmetro o Código Civil, como restou claro no julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.591-1/DF.\r\n\r\nAssim, voltando à cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do encargo na relação jurídica estabelecida entre as partes ora em litígio, verifico que ela não permitiu ao contratante o conhecimento prévio do montante (porcentagem do débito) que seria acrescido ao seu débito no caso de inadimplemento. Basta uma simples leitura da referida cláusula, pois a mesma diz que, além da taxa do CDI divulgada pelo BACEN, haverá o acréscimo de uma taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Ora, releva notar que a avença sequer faz referência ao órgão competente para fixação dessa “taxa de rentabilidade”, motivo pelo qual é absolutamente razoável a conclusão de que poderá ser estabelecida unilateralmente pela instituição credora, caracterizando o que a doutrina convencionou chamar de cláusula potestativa, ainda que limitada a incidência ao máximo de 10%.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) traz uma série de disposições que vedam a imposição de cláusulas contratuais que acarretem onerosidade excessiva em detrimento de um dos contratantes, notadamente nos chamados contratos de adesão. Vale lembrar: art. 6º, incisos III e V; art. 39, V e XIII; art. 46; art. 47; art. 51, IV XIII, XV e § 1º, III; podendo também ser aplicável, a meu sentir, o art. 54, § 4º, na medida em que estabelece uma sanção para o contratante inadimplente.\r\n\r\nA mesma conclusão será obtida caso se busque fundamento no Código Civil de 1916, ainda vigente na época da contratação, cujo art. 115 vedava expressamente o estabelecimento de condição sujeita ao exclusivo arbítrio de uma das partes.\r\n\r\nSobre o tema:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CLÁUSULA POTESTATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento do seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02)” (Resp 715.894/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 19/03/2007). 2. Agravo interno parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGA 761303, Rel. Des. Convocado TJ/BA, DJE 04/08/09) \r\n\r\nMas isso não é tudo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ sufragou o entendimento traduzido na súmula 294, que admite a legitimidade da comissão de permanência. Entretanto, em outros enunciados, e, principalmente, na torrencial jurisprudência, a Corte Superior deixa bem claro que essa mesma comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos.\r\n\r\nVale conferir:\r\n\r\nSúmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.\r\n\r\nSúmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.\r\n\r\nNesse ponto, importante consignar minhas conclusões acerca do que foi até aqui exposto, a fim de que não paire dúvida sobre elas.\r\n\r\nReputo parcialmente válida a cláusula contratual que estabeleceu a comissão de permanência para o caso de inadimplência. Ela é válida na parte em que estabeleceu a taxa do CDI como um dos componentes dessa comissão e inválida na parte em que determinou o acréscimo da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês.\r\n\r\nE por que seria inválida nesse ponto? Porque estabeleceu obrigação cuja quantificação fica ao alvedrio de um dos contratantes e, também, porque essa denominada “taxa de rentabilidade” nada mais é do que a cobrança de juros remuneratórios sob outro nome de batismo, procedimento que esbarra no entendimento consolidado na súmula 296 do STJ.\r\n\r\nVários são os precedentes nesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula nº 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no Resp nº 706.368-RS e 712.801-RS). Agravo regimental improvido, com imposição de multa.”\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, AGA 656884, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03/04/2006)\r\n\r\n“Processual civil. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 1043483, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 04/09/2009)\r\n\r\n“DIREITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE A COMPÕEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE, RESSALVA PESSOAL. - Consoante o precedente formado a partir do julgamento do Resp 706.368/RS (2ª Seção, de minha relatoria), a Segunda Seção do STJ já vem se orientando no sentido de considerar impossível a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, seja ele multa contratual, correção monetária, juros remuneratórios ou juros moratórios. - Essa posição era pacífica em 15/05/2007, momento em que foi proferido meu voto no julgamento deste recurso especial. Posteriormente, a questão passou a ser revisitada, inicialmente no julgamento do Recurso Especial em Processos Repetitivos nº 1.061.530/RS, no qual manifestei novo entendimento sobre a matéria (não submetido à votação do colegiado), e depois no julgamento dos Recursos Especiais em matéria repetitiva nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS, ambos ainda “sub judice”. Tais julgamentos, todavia, posteriores a este recurso especial, não repercutiram na decisão aqui tomada, que é no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, sem qualquer cumulação, na esteira da jurisprudência até então pacificada no STJ. Recurso especial a que se dá parcial provimento.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 816490, Rel. Min. Ari Pargendler, DJE 06/03/2009)\r\n\r\nIdêntico posicionamento pode ser encontrado nos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“(...) 6. A comissão de permanência não pode ser exigida cumulativamente com qualquer outro encargo, como juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual. Precedentes do STJ. (...)”\r\n\r\n(TRF1, 5a Turma, AC199935000182712, Rel. Juíza Fed. Convocada Maria Maura M. M. Tayer, DJ 16/10/2009)\r\n\r\n“(...) 2. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade), juros moratórios e multa, uma vez que tal comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência emanada do STJ. 3. Apelação da CEF parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF1, 5a Turma, AC 200238020002841, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 02/10/2009)\r\n\r\n“(...) I - No período de inadimplência contratual, em razão do não pagamento de empréstimo bancário, a cobrança de comissão de permanência só é legítima quando inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios ( também denominados de compensatórios ou de taxa de rentabilidade), atualização monetária, juros moratórios e multa contratual, uma vez que a aludida comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, assim como outros encargos e punições gerados pela mora. (...)”\r\n\r\n(TRF2, 7a Turma Especializada, AC 337499, Rel. Juiz Fed. Conv. Theophilo Miguel, DJU 14/09/2009)\r\n\r\nPor fim, transcrevo mais três precedentes do TRF 2, visto que se amoldam perfeitamente à hipótese em exame:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA-PF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - SÚMULA Nº 30 DO STJ - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO CREDOR. I - Cuida a hipótese de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos em ação monitória, cujo objeto é o recebimento do valor pactuado com a Caixa Econômica Federal, a título de empréstimo pessoal, acrescido da correção calculada conforme previsão contratual, incidindo comissão de permanência, acrescida da taxa de rentabilidade. II - Conforme previsão contratual, no caso de impontualidade na satisfação da obrigação, o débito será apurado mediante à incidência da comissão de permanência, a qual é obtida através da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário -, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. III - Aos contratos bancários são aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. IV - A comissão de permanência foi instituída à época em que inexistia disposição legislativa quanto à correção monetária, como modo de garantir ao mutuante a recomposição da perda do poder aquisitivo sofrida pela moeda objeto de contratação. Por isso, possui inequivocamente a mesma natureza jurídica da correção monetária, por ser também mecanismo engendrado para impedir a corrosão do valor do padrão monetário ante a inflação, fazendo que o objeto do contrato de mútuo seja restituído na mesma quantidade e qualidade. Assim, acarretaria problema caso houvesse a cobrança cumulada dos institutos com mesma natureza, mas nomenclaturas diversas, por tal razão o Superior Tribunal de Justiça acabou por pacificar a matéria, através da Súmula nº 30, a qual dispõe que : ”A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. No entanto, verifica-se a existência de burla à lei quando o contrato prevê a sujeição do réu à comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade. V - A Súmula 294 do STJ pacificou o entendimento no seguinte sentido: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” VI - A intervenção do Judiciário no âmbito contratual, restringe-se ao exame de eventual nulidade de cláusulas e existência de vícios de consentimento na celebração do contrato, o que restou devidamente analisado pelo Juízo a quo, merecendo confirmação nesta sede recursal. Desse modo, a reavaliação do contrato objeto da presente demanda, limita-se ao contido na cláusula décima-terceira, referente à correção da dívida no período de inadimplemento, não cabendo, por sua vez, impor ao credor a aceitação de parcelamento da dívida, o que não foi previsto no contrato originário, sendo tal renegociação, assim como o contrato, derivada da vontade das partes. VII - Precedentes desta Corte e dos TRFs da 1ª e 4ª Regiões. VIII - Apelação conhecida e não provida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 407215, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 27/04/2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CEF - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO -. 1. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 2. A comissão de permanência, ao viés da taxa CDI, é cobrada de acordo com a composição dos custos financeiros, na perspectiva da capitação do capital. De certo, não há na taxa CDI incerteza quanto ao seu cálculo, uma vez que, o mercado a divulga, segundo índices variáveis, mas que não violam o Código de Defesa do Consumidor, visto que o contratante pode ter conhecimento de tal taxa. 3. A outra componente da comissão de permanência, a taxa de rentabilidade apresenta caráter ambíguo e afrontoso ao Código de Defesa do Consumidor, já que o percentual a ser aplicado está à mercê do arbítrio da instituição financeira, intangível à compreensão do consumidor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF2, 6a Turma Especializada, AC 352289, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros, DJU 25/06/2009)\r\n\r\n“(...) 2. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes para determinar à CEF que limite a cobrança da dívida ao valor principal R$ 1.284,56 (em 5/5/2001), sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora. Condenou o devedor em metade das custas ante a sucumbência recíproca. 3. Com efeito, não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório. 5. Recurso conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, 8a Turma Especializada, AC 449305, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJU 20/07/2009)\r\n\r\nSendo assim, não remanesce sombra de dúvida de que a taxa de rentabilidade deve ser excluída do cômputo da comissão de permanência, que deverá ficar adstrita à taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês (1ª parte da cláusula décima terceira).\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que restaram desprovidas de objeto as demais alegações constantes dos Embargos, uma vez que, como demonstrado, não foi incluído, e nem poderia, qualquer outro encargo na dívida exigida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO MONITÓRIA, para determinar à CEF que proceda à exclusão da “taxa de rentabilidade” da dívida consolidada da parte Ré, cujo valor, assim calculado, após o trânsito em julgado, passará a constituir título executivo judicial, nos termos do § 3º do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nCustas rateadas pela metade. Honorários advocatícios compensados em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010644-3 JOAO BOSCO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010644-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012141-9 ELZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA R DE A MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012141-9\r\n\r\nAUTOR: ELZA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo, em face da antecipação da tutela deferida. \r\n\r\nII - Ao apelado (União Federal), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028263-8 VALTER CANDIDO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028263-8\r\n\r\nAUTOR: VALTER CANDIDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 17:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se.\r\n\r\nApós o prazo da contestação, voltem-me os autos conclusos para reapreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018273-9 CARLOS ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: GILBERTO PEDRO DOS SANTOS.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018273-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO CARDOSO\r\n\r\nREU: DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 19:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020663-0 MAIRO CUNHA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020663-0\r\n\r\nAUTOR: MAIRO CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005323-8 LEILA GOMES DE MORAIS (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005323-8\r\n\r\nAUTOR: LEILA GOMES DE MORAIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 16:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.022033-0 HERALDO ALVES PECANHA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.022033-0\r\n\r\nAUTOR: HERALDO ALVES PECANHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 15:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre a petição da parte Autora, fls. 350/352, efetuando o pagamento da diferença devida ou comprovando que o mesmo já foi efetivado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013229-9 CELSO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013229-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/04/2009 13:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias, requerido às fls. 141/142, para a CEF juntar o termo de adesão ali referido. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015679-0 ANTONIO RUBEM LEITAO DE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS SA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ADIR GONCALVES JUNIOR.) x HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015679-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RUBEM LEITAO DE CAMPOS\r\n\r\nREU: HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 19:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as Rés que digam se têm interesse na execução do julgado, no prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015953-1 MARIA ALICE SOUZA COUTO (ADVOGADO: SUELI DE FREITAS QUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015953-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE SOUZA COUTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022681-7 SERGIO AUGUSTO FAZZIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022681-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO FAZZIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contra razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031751-3 MARIA DO ROSARIO GOULART VICTORINO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031751-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO ROSARIO GOULART VICTORINO DIAS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013371-0 MARIA CRISTINA DA CUNHA ALVES (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013371-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA CUNHA ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 09:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nConsiderando que a autora pediu a desistência do processo em curso no JEF, aguarde-se a prolação de sentença naquele processo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021337-6 MENDES E RAMOS PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021337-6\r\n\r\nAUTOR: MENDES E RAMOS PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 10:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que promova, no prazo de 10 dias, a regularização do pólo passivo, nos termos do art. 109, inciso I, da CF, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ENDERSON NUNES DIAS.) x ANTONIO RICARDO LOPES DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002351-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO RICARDO LOPES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/03/2009 19:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do cartório à CEF pelo prazo requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002739-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (ADVOGADO: ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002739-4\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009 13:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 164/203 e 205/230 - À CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.007073-0 LEILA GOMES DE MORAIS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007073-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA GOMES DE MORAIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 16:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a devolução de prazo para CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.028377-6 ROSEMARY NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.) x LUCI DA SILVA DIAS (ADVOGADO: OSWALDO GODOY VIDAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.028377-6\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 13:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ajuizou em 03/06/2001 a a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL e de LUCI DA SILVA DIAS, objetivando o cancelamento da pensão por morte recebida pela segunda ré. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a segunda-ré, ex-esposa do falecido militar, não faz jus ao benefício de pensão por morte, tendo em vista que não dependia economicamente do instituidor.\r\n\r\nA inicial foi instruída pelos documentos de fls. 26/27.\r\n\r\nCustas pagas (fls.06).\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.21/35, alegando, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustenta que a segunda ré foi contemplada com pensão alimentícia ao separar-se do falecido instituidor, motivo pelo qual concorre em igualdade de condições com a autora para a fruição do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nRéplica da autora em fls.38/39, aduzindo que a ex-esposa do militar não dependia economicamente deste, e que a pensão alimentícia foi deferida apenas ao filho do casal, tendo a segunda ré dispensado o recebimento de pensão alimentícia, conforme comprova a sentença de fls.12.\r\n\r\nContestação da 2a ré em fls. 56/58, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica da autora em fls.68/69, aduzindo que “a 2a ré jamais recebeu pensão alimentícia do falecido militar, não era dependente desde e está se aproveitando de um erro material contido no ofício expedido pela Vara de Família de Madureira à Marinha, para ficar recebendo pensão militar a que não faz jus”.\r\n\r\nFoi realizada audiência em 04/09/2002, com oitiva de testemunhas da autora (fls.100/103).\r\n\r\nMemoriais apresentados pela autora em fls.121/125 e pela União Federal em fls.128/130.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 26/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA divisão da pensão entre as beneficiárias observa o disposto na Lei 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares:\r\n\r\nArt. 7º. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'b', ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas 'd' e 'e'.\r\n\r\n§3º - Ocorrendo a exceção do §2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas 'd' e 'e'.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.\r\n\r\n§ 1º. O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes\r\n\r\n§ 2º. Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.\r\n\r\n§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), em seu art. 50, §2º, VIII, considera dependente do militar a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio, isso porque se presume, nesse caso, que ela continuou a depender economicamente do militar após o divórcio, sendo equiparada à viúva. \r\n\r\nCom efeito, é o recebimento de pensão alimentícia que comprova, no caso da ex-esposa, sua dependência econômica em relação ao ex-marido. \r\n\r\nNo presente caso, de acordo com a sentença de fls.12, a 2a ré abriu mão de receber pensão alimentícia quando separou-se judicialmente do instituidor da pensão. Este pagava, a título de alimentos, apenas ao filho do casal, a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos.\r\n\r\nNão obstante o ofício expedido pela Vara de Família de Madureira tenha determinado o referido desconto na folha do falecido militar em favor da 2a ré (fls.27), ela (LUCI) só recebeu os valores na condição de responsável legal pelo menor pensionado. \r\n\r\nCumpre ressaltar que a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores admite a comprovação de dependência econômica de ex-esposa por outros meios, quando esta não é beneficiária de pensão alimentícia à época do óbito. Todavia, no presente caso, a 2a ré não logrou êxito em demonstrar a existência de dependência econômica, limitando-se a tecer alegações neste sentido.\r\n\r\nDessa forma, assiste razão à autora, devendo ser revogado o benefício concedido à 2a. ré.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO que cesse o pagamento de cota da pensão por morte a LUCI DA SILVA DIAS.\r\n\r\nTendo em vista que a União deu causa ao dano sofrido pela autora, já que deferiu pensão por morte a LUCI sem que esta atendesse os requisitos legais, e tendo em vista que não há parcelas prescritas (pois a ação foi ajuizada apenas um ano após o óbito do instituidor), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO a, após o trânsito em julgado, calcular o valor de todas as quantias pagas a título de pensão por morte a LUCI (inclusive 13o) e a pagar tal valor, corrigido monetariamente, mais juros de mora desde a citação a forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97 (observada a redação vigente a cada mês), à autora, por PRECATÓRIO. Em conseqüência, fica a ré LUCI DA SILVA DIAS (ou seus herdeiros, nos limites das forças da herança) CONDENADA A RESSARCIAR A UNIÃO pelos mesmos valores, que não foram recebidos de boa-fé, uma vez que, ao apresentar o depósito em conta da pensão recebida do falecido marido, omitiu o fato de que o destinatário da pensão era o filho, e não ela.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00; condeno a ré LUCI ao pagamento do mesmo valor, a serem pagos à UNIÃO.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.000561-6 SILVANA BATISTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.000561-6\r\n\r\nAUTOR: SILVANA BATISTA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 15:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando o recálculo das prestações do contrato de financiamento imobiliário regido pelo sistema financeiro de habitação.\r\n\r\nNo curso da lide, o procurador judicial renunciou ao mandato (fls. 123/124), tendo sido determinada a intimação pessoal dos autores para que promovessem a regularização representação processual (fls. 125).\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça (fls. 141/144). Como cabe à parte indicar o endereço para intimação pessoal, deve arcar com o ônus decorrente da informação incorreta.\r\n\r\nNão tendo os autores, até a presente data suprido a irregularidade processual, mediante a constituição de novo procurador para dar andamento ao feito, impõe-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido o regular do processo.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de um dos requisitos processuais (CAPACIDADE POSTULATÓRIA).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0007903-0 VALDELIA SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CAMPOS FROES.) x ABIGAIL MIGNAC PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON DO VALLE, MARIA DE FATIMA DE A. SALLES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0007903-0\r\n\r\nAUTOR: VALDELIA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2007 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVALDELIA SANTOS, qualificada na inicial, propôs, em 27/05/1996, ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL e de ABIGAIL MIGNAC PEREIRA, objetivando a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, ter mantido união estável com JORGE LUIZ PEREIRA por 19 (dezenove) anos, até a data do óbito, ocorrido em 28/11/1989 (certidão de óbito de fl.14).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls.04/34.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida em fls. 38. \r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL em fls. 42/43, aduzindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. \r\n\r\nContestação de ABIGAIL MIGNAC PEREIRA em fls.72/75, alegando que o relacionamento existente entre a autora e o de cujus possuía cunho religioso, tendo em vista que ele era seguidor de religião afro-brasileira, e a demandante era sua “mãe-de-santo”. Por este motivo, o instituidor teria alugado o imóvel em que a autora reside, bem como a auxiliava no pagamento dos aluguéis.\r\n\r\nRéplica da autora em fl.79.\r\n\r\nFoi proferida sentença em fls. 125/129, condenando a União Federal a instituir a Autora como beneficiária da pensão por morte de JORGE LUIZ PEREIRA, bem como a lhe pagar as respectivas prestações, na proporção de 50%, a contar da data do óbito. \r\n\r\nApelações interpostas por ABIGAIL MIGNAC PEREIRA em fls. 134/139, e pela UNIÃO FEDERAL em fls. 190/191. Contra-razões em fls. 195/197. Manifestação do MPF em fls.202/204, opinando pelo não provimento dos recursos. A 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação, para anular a sentença, e determinar a baixa dos autos para designação de audiência (fls.217/226).\r\n\r\nAudiência realizada em 29/03/2005, com oitiva das partes e das testemunhas arroladas (fls.242/259).\r\n\r\nMemoriais da autora em fls. 261/270, da segunda ré em fls.272/290 e da União Federal em fls.292/294. \r\n\r\nDada oitiva às fls. 55, houve réplica às fls. 58/205.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar.\r\n\r\nEste Juízo, contrariamente ao decidido pelo STF nos RE 397762 e 590779, até admite o reconhecimento de união estável decorrente de relação adulterina, DESDE QUE não se trate de simples “caso amoroso” ou amante, mas companheira com que foi mantida relação séria, aberta, pública, duradoura, e em que havia considerável dependência econômica. \r\n\r\nNO CASO CONCRETO, a parte autora alega ter convivido em união estável com o falecido militar por 19 anos, até a data do óbito. A prova da união consistiria nas fotografias de fls. 15 e 113/119 (datadas de 81 e 84) e na prova testemunhal (as testemunhas da autora arroladas em audiência foram unânimes em afirmar a existência de união pública, contínua e duradoura entre a demandante e o instituidor, até a data do óbito).\r\n\r\nA segunda ré, viúva do de cujus, afirma que não houve rompimento do vínculo matrimonial até a data do óbito, e que desconhece a existência de união estável entre a demandante e o seu falecido marido. As testemunhas da segunda ré afirmaram desconhecer a existência de relacionamento extra-conjugal mantido pelo de cujus, bem como afirmaram a manutenção do vínculo matrimonial com a segunda ré até a data do óbito. \r\n\r\nO pedido deve ser julgado improcedente, pois, a meu ver, não restou devidamente comprovada a existência de união estável entre a autora e o falecido militar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a autora afirmou que o falecido JORGE estava separado de fato da esposa. Contrariamente a essa alegação, o endereço consignado na certidão de óbito corresponde àquele onde reside a 2a ré; as fotografias de fls. 94-98 e documentos de fls. 99-101 reafirmam que JORGE e ABIGAIL coabitavam pelo menos ainda em 1987 (data posterior à das fotografias de JORGE com a autora, datadas de 1981 e 1984).\r\n\r\nEm segundo lugar, as fotografias juntadas pela autora podem até ser indicativas de relação paralela ao casamento, mas nem disso se tem certeza. É que a autora explicou que a autora era Mãe de Santo da religião praticada por JORGE, disso resultando a ajuda econômica que este dava a ela: \r\n\r\n“O falecido JORGE LOPES PEREIRA, como de notória sabença entre os familiares e amigos, era crente de religiões afro-brasileiras e, a Autora, espécie de mãe de santo, tinha entre seus seguidores o de cujus, o qual lhe fazia visitas (rectius, consultas), às sextas-feiras. \r\n\r\nEste o relacionamento entre os partícipes da relação deduzida. Contudo, possuidor de grande generosidade e reverência, conhecendo das dificuldades enfrentadas pela Autora - que não dispunha de renda formal - permitiu-se-lhe firmar o contrato de locação para a moradia da demandante, quitando, eventualmente, parcela do aluguel.” \r\n\r\nEm terceiro lugar, considero o conjunto probatório fraco, pois que não indica que a relação entre a autora e JORGE ia além da ligação religiosa ou de um caso extraconjugal. Não é crível supor que, em dezenove anos da alegada união estável, não haja documentos que indiquem a convivência entre a autora e o falecido militar além da fotografia de fl 15 (que nada prova). Os depoimentos das testemunhas arrolados em audiência, por si só, não se revestem de força probatória suficiente a justificar o deferimento do benefício. \r\n\r\nO ônus da prova é da autora. Nas demandas previdenciárias em face do INSS, é comum que se empreste maior valor à prova testemunhal quando os segurados são pessoas de baixa instrução que não costumam ser precavidos quanto à formalização das uniões estáveis perante a autarquia. Nas relações estatutárias, contudo, os segurados são servidores públicos/militares admitidos em regra por concurso público, com grau de instrução mais elevado e familiarizados com o dia-a-dia da Administração, do que se pode depreender que a não formalização da inscrição de dependente é indicativo da inexistência de animus familiae, a reforçar a exigência de prova cabal para a procedência do pedido de reconhecimento de união estável não reconhecida em vida. Desse ônus não se desincumbiu satisfatoriamente a autora.\r\n\r\nO falecido não era um semi-analfabeto: tratava-se de um Terceiro Sargento, acostumado às práticas e formalidades da Administração Pública. Se não designou a autora como sua companheira ou dependente - e tinha essa possibilidade - é porque desse ato se depreende a inexistência de intenção de constituir família, de ampará-la de forma definitiva e estável.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nP.R.I. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 98.0008797-4 DULCINEA ALZIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0008797-4\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA ALZIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 12:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDULCINEA ALZIRA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu genitor, ex-combatente, falecido em 03/08/1953 (certidão de óbito de fls. 9).\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 03/18.\r\n\r\nConcessão da gratuidade de justiça à fl. 28.\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.35/37. Aduz, preliminarmente, irregularidades na representação processual da autora. Sustenta, ainda, a incidência da prescrição qüinqüenal, e que a invalidez da autora é superveniente ao óbito.\r\n\r\nInstadas a produzir provas, União Federal (fls.43) e a parte autora nada requereram (fls.44).\r\n\r\nRegularizada a representação processual em fls. 110.\r\n\r\nO MPF manifestou-se em fls.133, opinando pela procedência do pedido. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 20/10/2008. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA autora alega fazer jus à pensão por morte em virtude de ser portadora de problemas mentais há mais de 30 (trinta) anos, estando, assim, inserida no rol de dependentes beneficiárias da pensão por morte.\r\n\r\nO genitor da autora faleceu em 1953, e não há nos autos prova da alegada incapacidade à época. O documento mais remoto a atestar a incapacidade da parte autora é o termo de inspeção de saúde de fls.17, cujo laudo atesta que a autora “sofre de esquizofrenia residual (equiparada a alienação mental), estando inválida, para todo e qualquer trabalho, não podendo prover a própria subsistência a partir de 08/05/1978”.\r\n\r\nNão obstante tenha havido o reconhecimento da incapacidade da parte autora, mediante a sentença de interdição proferida pelo juízo da Vara de Família de Nova Iguaçu em 03/02/2006 (mencionada na certidão de fls.143), remanesce a questão relativa à incapacidade do beneficiário ao tempo da morte do instituidor da pensão. \r\n\r\nCom relação à natureza da sentença de interdição, prevalece o entendimento de que somente produz efeitos ex nunc, dada sua natureza constitutiva, em favor da segurança jurídica, visando à proteção de terceiros de boa-fé, ressalvando-se a apreciação, in concreto, da prova relativa à incapacidade à época do fato/ato jurídico objeto de questionamento, como ilustram os arestos a seguir transcritos: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ NÃO-PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n1. Se ao tempo do óbito do segurado a ora Agravante não sustentava a qualidade de dependente, em razão da idade, bem como pela doença incapacitante ser superveniente ao infortúnio, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, não detinha, à época, direito ao recebimento do benefício pensão por morte.\r\n\r\n2. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3. Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AgRg no Ag 1097298/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, julgado em 27/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, INC. II, DA LEI 3.373/58. FILHO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR INVALIDEZ DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 15 (QUINZE) ANOS APÓS O ÓBITO DO GENITOR.\r\n\r\nI - A teor do disposto no art. 5º, inc. II, da Lei 3.373/58, não faz jus ao benefício da pensão temporária o dependente que tenha apresentado a invalidez em período bem posterior ao óbito do seu genitor, tendo em vista que, em se tratando de benefício previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, mediante o preenchimento dos requisitos legais e necessários à percepção do mesmo.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 332177/RS, 5a Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 04/02/2002, p. 497). \r\n\r\nPor conseguinte, assente a necessidade de comprovação da incapacidade ao tempo do óbito do instituidor, e verificando-se que os documentos acostados à inicial são insuficientes para tal fim, não tendo as partes sequer requerido a produção de prova pericial, não há como se falar em acolhimento do pedido. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 99.0023673-4 ANTONIO MOTA CEDON (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0023673-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MOTA CEDON\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 17:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prorrogação de prazo, requerida pela CEF, por 45 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2000.51.01.001915-5 NELSON DE FARIA (ADVOGADO: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.001915-5\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE FARIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifestem-se o autor e a CEF, pelo prazo de 10 dias sucessivos, sobre a contestação da UNIÃO e documentos que a instruem. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão fornecer cópia do Alvará 376/98, expedido pelo Juízo da 38ª Vara do Trabalho em 04/08/1998, tendo como beneficiário o autor desta ação.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027175-1 AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON KLOH JUNIOR.) x PLASC-PLANO DE SAUDE DA CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCAUTELAR INOMINIDA Nº 2003.51.01.027176-3\r\n\r\nCAUTELAR INOMINADA Nº 2003.51.01.027171-4\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS Nº 2003.51.01.027175-1\r\n\r\nAUTOR: AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: PLASC - PLANO DE SAÚDE DA CAARJ \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS ajuizou ação pretendendo ver reconhecida e declarada a nulidade da cláusula 13, ou pelo menos dos itens “c” e “g” do contrato de prestação de serviços de assistência médica que contratou e mantém com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. Cautelarmente, pugnou pela manutenção do serviço de HOMECARE durante 24 horas todos os dias da semana (processo nº 2003.51.01.027176-3) e realização de tantas sessões de diálise quantas forem necessárias para o restabelecimento do seu estado de saúde (2003.51.01.027171-4).\r\n\r\nAs liminares foram deferidas (fls. 28/29 e 23).\r\n\r\nA ré PLASC foi regularmente citada e apresentou contestação nas três ações, argüindo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e, no mérito, pugnando pela improcedência das ações.\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora e requerida a habilitação do espólio.\r\n\r\nReconhecida a incompetência da Justiça Estadual, os autos dos processos foram encaminhados a Justiça Federal, tendo as ações sido distribuídas para esta 8ª Vara Federal.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE RÉ PARA, EM CINCO DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OU SE CONCORDA COM SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (COM A CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA). CASO A RÉ INSISTA NO JULGAMENTO DO MÉRITO, DIGA A RESPEITO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004663-2 THEREZINHA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: GERSON DIAS.) x LAURENTINA CUSTODIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004663-2\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 14:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL e de LAURENTINA CUSTÓDIA DOS SANTOS, objetivando o reconhecimento de que viveu em união estável com Ângelo dos Santos, militar da Aeronáutica falecido em 21/05/1987.\r\n\r\nA autora teve oito filhos com o falecido, o que faz supor ter tido relacionamento estável com ele por longa data. Contudo, para que a autora tenha direito à pensão, é necessário que, à época do óbito, persistisse a coabitação e a dependência econômica - fato do qual não há nos autos prova documental. Por isso, e tendo em vista que a ação só foi ajuizada em 2004, 17 anos depois do óbito, sem que tenha havido designação expressa da autora como companheira, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimação da autora para:\r\n\r\na) esclarecer se morou com ANGELO DOS SANTOS até a data da morte deste;\r\n\r\nb) quais os endereços dos locais onde residiram juntos, esclarecendo se se tratava de imóvel próprio ou alugado (e, de preferência, juntando prova da coabitação nesses lugares: contratos de aluguel, contas de luz/telefone/gás, cartas pessoais recebidas, endereço registrado perante a Justiça Eleitoral, Declaração de Imposto de Renda, etc);\r\n\r\nc) esclarecer se ANGELO designou expressamente, perante a Administração, a autora como sua companheira, e, se não o fez, esclarecer o porquê;\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para oferecer contestação de que necessariamente deverá constar o nome de todos os dependentes que hoje recebem pensão por morte do falecido ANGELO DOS SANTOS, bem como o endereço da pensionista LAURENTINA CUSTODIA DOS SANTOS. Após, com a vinda do endereço atualizado desta, cite-se LAURENTINA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.01.018932-8 FERNANDO JOSE MUSSUMECI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018932-8\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSE MUSSUMECI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2- Ao autor para que comprove se o mesmo se enquadra em alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.01.025197-6 NEWTON PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025197-6\r\n\r\nAUTOR: NEWTON PINTO DA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2- Ao autor para que traga aos autos documentos comprobatórios do início e do término do seu vínculo empregatício com a Empresa Rádio Nacional, tendo em vista que os documentos acostados não esclarecem tal questão. Comprove ainda o autor, se o mesmo se enquadra em alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.01.011103-4 JAIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011103-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2- Ao autor para que informe as datas em que exerceu a sua opção pelo regime do FGTS, bem como se o mesmo se enquadra em alguma das hipóteses elencadas nos artigo 20 da lei 8.036/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021827-1 BIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: JESSICA ANNE BORGES LOPES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021827-1\r\n\r\nAUTOR: BIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 19:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito tributário, inclusive liminarmente, no que tange à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como obstar a autoridade impetrada de praticar qualquer ato coercitivo tendente à lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do PIS e da COFINS com a incidência do ICMS em sua base de cálculo.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, atribuindo à causa valor condizente com sua pretensão, e recolhendo as custas correspondentes, sob pena de extinção, o impetrante deixou o prazo transcorrer in albis.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nEm que pese a oportunidade conferida para emendar a inicial, a parte deixou transcorrer IN ALBIS o prazo preclusivo de dez dias, acarretando a consequência inexorável do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os requisitos legais (art. 282 e 283 do CPC), não se pode deixar de conferir oportunidade para emendá-la, porém, não sendo cumprida a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DO PRAZO OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE, com a devida aplicação do art. 284 do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie.\r\n\r\nVeja-se que não se trata da hipótese prevista no art. 267, inciso II ou III, mas daquela prevista no inciso I, do CPC, daí por que prescinde da observância do parágrafo primeiro deste dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n\"Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\" ( STJ, 2a. Turma, RESP 204759, DJ de 03/11/2003)\r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003)\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art.267, I, ambos do CPC. Custas EX LEGE. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 96.0073655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x PAULO CESAR NAVARRO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0073655-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO CESAR NAVARRO DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 17:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias requerido pela CEF. Deixo de determinar a expedição de ofício à Receita Federal, considerando que não cabe a este Juízo a busca de patrimônio do Executado, como já indicado à fl. 88. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 94.0023019-2 CRISPIM ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0023019-2\r\n\r\nAUTOR: CRISPIM ALVES DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 13:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente a planilha atualizada dos valores devidos pela CEF, no prazo de 20 dias, tendo em vista os documentos fornecidos pelo Banco Bradesco, acostado às fls. 741/771.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento vo luntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de informado pela parte autora, consoante documentos retro.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.027171-4 AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA FERREIRA PIMENTEL, ADILSON KLOH JUNIOR.) x PLASC-PLANO DE SAUDE DA CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\nCAUTELAR INOMINIDA Nº 2003.51.01.027176-3\r\n\r\nCAUTELAR INOMINADA Nº 2003.51.01.027171-4\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS Nº 2003.51.01.027175-1\r\n\r\nAUTOR: AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: PLASC - PLANO DE SAÚDE DA CAARJ \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS ajuizou ação pretendendo ver reconhecida e declarada a nulidade da cláusula 13, ou pelo menos dos itens “c” e “g” do contrato de prestação de serviços de assistência médica que contratou e mantém com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. Cautelarmente, pugnou pela manutenção do serviço de HOMECARE durante 24 horas todos os dias da semana (processo nº 2003.51.01.027176-3) e realização de tantas sessões de diálise quantas forem necessárias para o restabelecimento do seu estado de saúde (2003.51.01.027171-4).\r\n\r\nAs liminares foram deferidas (fls. 28/29 e 23).\r\n\r\nA ré PLASC foi regularmente citada e apresentou contestação nas três ações, argüindo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e, no mérito, pugnando pela improcedência das ações.\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora e requerida a habilitação do espólio.\r\n\r\nReconhecida a incompetência da Justiça Estadual, os autos dos processos foram encaminhados a Justiça Federal, tendo as ações sido distribuídas para esta 8ª Vara Federal.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE RÉ PARA, EM CINCO DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OU SE CONCORDA COM SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (COM A CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA). CASO A RÉ INSISTA NO JULGAMENTO DO MÉRITO, DIGA A RESPEITO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2003.51.01.027176-3 AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: ADILSON KLOH JUNIOR.) x PLASC-PLANO DE SAUDE DA CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\nCAUTELAR INOMINIDA Nº 2003.51.01.027176-3\r\n\r\nCAUTELAR INOMINADA Nº 2003.51.01.027171-4\r\n\r\nORDINÁRIA/OUTRAS Nº 2003.51.01.027175-1\r\n\r\nAUTOR: AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: PLASC - PLANO DE SAÚDE DA CAARJ \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS ajuizou ação pretendendo ver reconhecida e declarada a nulidade da cláusula 13, ou pelo menos dos itens “c” e “g” do contrato de prestação de serviços de assistência médica que contratou e mantém com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. Cautelarmente, pugnou pela manutenção do serviço de HOMECARE durante 24 horas todos os dias da semana (processo nº 2003.51.01.027176-3) e realização de tantas sessões de diálise quantas forem necessárias para o restabelecimento do seu estado de saúde (2003.51.01.027171-4).\r\n\r\nAs liminares foram deferidas (fls. 28/29 e 23).\r\n\r\nA ré PLASC foi regularmente citada e apresentou contestação nas três ações, argüindo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e, no mérito, pugnando pela improcedência das ações.\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora e requerida a habilitação do espólio.\r\n\r\nReconhecida a incompetência da Justiça Estadual, os autos dos processos foram encaminhados a Justiça Federal, tendo as ações sido distribuídas para esta 8ª Vara Federal.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE RÉ PARA, EM CINCO DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OU SE CONCORDA COM SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (COM A CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA). CASO A RÉ INSISTA NO JULGAMENTO DO MÉRITO, DIGA A RESPEITO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 99.0063059-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x HELOISA MARIA ROXO HIME BIOLCHINI E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0063059-9\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: HELOISA MARIA ROXO HIME BIOLCHINI E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 15:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Dê-se vista às partes dos cálculos atualizados em fl. 223, pelo prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nEsclareço, desde já, que não procede a alegação dos autores de fls. 219/220, conquanto se constata em seus próprios cálculos de fls. 175/179 dos autos principais, que estes foram atualizados até OUTUBRO DE 1998 e não outubro de 1999, como alega. Observa-se, bem assim, que, possivelmente, o equívoco se deu diante do fato de estar, a petição de juntada do referido cálculo, datada em 11 de outubro de 1999.\r\n\r\nII - Em seguida, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.022072-3 VERA LUCIA MONTEL SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022072-3\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MONTEL SIQUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 15:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, na forma do art. 475-J do CPC, recolher em favor da UNIÃO (AGU) os honorários sucumbenciais, conforme sentença de fls. 72/74.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019390-0 ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019390-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( União ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016498-1 WANDERLEY DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016498-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 19:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO/AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.007406-7 ALEXANDRE DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER DE ARAUJO MACHADO, LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007406-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013202-8 GEORGINA DE SAMPAIO FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013202-8\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA DE SAMPAIO FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.01.015591-4 LUIZ CARLOS LEMES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015591-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS LEMES FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2007.51.01.023338-0 VANIA MARIA TORRES TOLEDO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023338-0\r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA TORRES TOLEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015164-0 ERONIDES PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015164-0\r\n\r\nAUTOR: ERONIDES PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022086-8 JOSE GUSTAVO SCHLEE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022086-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE GUSTAVO SCHLEE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Anote-se o novo valor da causa;\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC);\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028586-3 TEREZINHA MOREIRA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028586-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 90.0018406-1 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0018406-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de haver conciliação neste processo e, caso, haja, apresente sua proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.022329-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022329-4\r\n\r\nAUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43128\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 15:01\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 00.0775574-0 RIZETTE BEZERRIL MEIRELLES (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0775574-0\r\n\r\nAUTOR: RIZETTE BEZERRIL MEIRELLES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, conforme petição de fl. 239.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 98.0000202-2 CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0000202-2\r\n\r\nAUTOR: CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 12:51\r\n\r\nTendo em vista o apensamento dos Embargos à Execução, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2001.51.01.020457-1 CLARISSE ESTEVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020457-1\r\n\r\nAUTOR: CLARISSE ESTEVES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 09:43\r\n\r\nAo(s) autor(es).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.01.008044-6 PAULO HENRIQUE DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008044-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE DA CRUZ SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 12:35\r\n\r\nDê-se vista as partes para manifestação sobre laudo do perito, por 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 97.0022093-1 MARISTELA ARAGAO CASSAR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0022093-1\r\n\r\nAUTOR: MARISTELA ARAGAO CASSAR PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 18:04\r\n\r\nÀs partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.01.008158-0 CARLOS ANTONIO DE FIGUEREIDO E OUTROS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008158-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DE FIGUEREIDO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43128\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:15\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.01.009410-3 ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009410-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 18:39\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013241-8 MARIA DO SOCORRO BRITO RAMOS E OUTRO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013241-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO BRITO RAMOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43128\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:25\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 00.0768327-8 MARIA SALETE MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (PROCDOR: JULIO CESAR LOPES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0768327-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA SALETE MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nREU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido às fls. 904.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n66 - 96.0066774-8 AEROLEO TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOMES SILVEIRA, ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0066774-8\r\n\r\nAUTOR: AEROLEO TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:46\r\n\r\nIntime - se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.01.019281-2 EDINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x BANCO REAL S/A AMRO BANK (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019281-2\r\n\r\nAUTOR: EDINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 19:51\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre as contestações, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.01.001999-7 MILTON COELHO DA GRACA (ADVOGADO: GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA, CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001999-7\r\n\r\nAUTOR: MILTON COELHO DA GRACA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 17:22\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.01.014289-8 RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014289-8\r\n\r\nAUTOR: RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nREU: CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 13:41\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2000.51.01.000278-7 ALEXANDER JAMES O GRADY E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.000278-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER JAMES O GRADY E OUTROS\r\n\r\nREU: REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:05\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.003763-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.) x CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.003763-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 15:42\r\n\r\nIntima - se ao Embargado para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n72 - 2005.51.01.019029-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x LUCIA MARIA DA COSTA SERPA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019029-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUCIA MARIA DA COSTA SERPA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 18:58\r\n\r\nDigam às partes, sobre os cálculos de fls. 77/88, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela CEF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n73 - 2007.51.01.018369-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x LIGIA DE BASTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018369-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: LIGIA DE BASTOS OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 15:43\r\n\r\nAos embargados sobre o parecer técnico da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 874358"
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                                "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000017-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citado ADRIANA DE MENDONÇA CAPELLAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE nº 98.0019982-9, movida por UNIAO FEDERAL em face de ADRIANA DE MENDONCA CAPELLAS, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista que o imóvel cuja posse é postulada pela União localiza-se em área de risco, reconsidero a decisão de fl. 68, com fundamento no artigo 25 da PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00089 de 2 de outubro de 2009, e determino a citação da ré por edital. Publicado o edital, intime-se, pessoalmente, a União para que providencie sua publicação por duas vezes em jornal de grande circulação, com prazo de 15 (quinze) contados da data de publicação do edital no diário oficial, sob pena de nulidade. . Rio de Janeiro, 09/11/09.(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Eu, (___) Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, (___) Cristiane Novo de Farias Alcântara, Diretora de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 874478"
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                            "874480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000018-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que ficam citados JOSEFA LUIS FERNANDES, JOAO FERREIRA DOS SANTOS, JULIO DE SOUZA LINS, JUVANIO CAETANO DOS SANTOS, JOSÉ GOMES DA SILVA, JOSÉ APOLINÁRIO DOS SANTOS, JORGE PIRES NOBERTO, JOSÉ IVAN DE BARROS, JOSÉ MOREIRA DA SILVA, JOSÉ ALVES DE LIMA, JAIME FRANCISCO, JOSÉ ARIMATHEIA TOMAZ, JORGE GOMES, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, JOSEFA FRANCISCO DE BRITO, JOSÉ HUMBERTO DA SILVA e JOSÉ GERALDO CREPALDI, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE nº 98.0004812-0, movida por UNIAO FEDERAL em face de JOSEFA LUIS FERNANDES E OUTROS, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista que os imóveis cuja posse é postulada pela União localizam-se em área de risco, reconsidero a decisão de fl. 223, com fundamento no artigo 25 da PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00089 de 2 de outubro de 2009, e determino a citação dos réus por edital, com exceção aqueles que apresentaram contestação. Publicado o edital, intime-se, pessoalmente, a União para que providencie sua publicação por duas vezes em jornal de grande circulação com prazo de 15 (quinze), contados da data de publicação do edital no diário oficial, sob pena de nulidade.. Rio de Janeiro, 09/11/09.(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Eu, (___) Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, (___) Cristiane Novo de Farias Alcântara, Diretora de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 874480"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105795-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista que a execução das Autoras Gilcéa Garcias Martins e Eliane Garcias Martins não foi embargada, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório) em relação às mesmas e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o contido no art. 12º da referida Resolução, dê-se prévia ciência às partes do teor dos precatórios que serão encaminhados ao Tribunal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021701-1 RENATO YAMAYA SILVA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 171: cumpra-se fls.169.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 93.0056097-2 EVERALDINO VASCONCELOS - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,57. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) Julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao 1º Autor, nos termos do art. 267, IV e XI do CPC.\r\n\r\n2) Julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito (art. 269, I CPC), para condenar a CEF a dar baixa do ônus hipotecário referente ao imóvel citado na inicial, dada a sua quitação integral aqui declarada.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida (fls.91). Tendo em vista que o aspecto preponderante do pedido e de sua razão de ser está em favor dos autores, condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, limitado tal valor da causa porém ao valor do imóvel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001993-7 LENILSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS, ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . (...), venham-me as razões finais em forma de memoriais, em dez dias sucessivos, e, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011484-7 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA.) x SPA ENGENHARIA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO.) x VALEC-ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (ADVOGADO: MARIA ESTELA FILARDI.). . ...\r\n\r\n...\r\n\r\n3. (...) proposta de honorários, que, não sendo impugnada, ficam homologada, devendo a Autora fazer o depósito no prazo de dez dias, improrrogáveis, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n4. Feito o depósito, intime-se o Perito para elaborar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5. Vindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.001278-2 CELINA DE LAMARE (ADVOGADO: SARAH RAMOS ASSED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, CLEBER MARQUES REIS.). . Às partes sobre o laudo às fls. 561/585, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012907-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO.) x OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: BEATRICE EUGENIE MACIEL DE AGUIAR.). . (...), abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012918-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para, na forma da fundamentação, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2000 (lançamento de 22/12/2006. fls. 03), anular os débitos tributários descritos na inicial, e conseqüentemente proibir a RÉ de relativamente aos mesmos proceder à respectiva cobrança, deixar de expedir certidão negativa, ou incluir a Autora em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas judiciais e em honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa para cada ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto pela União, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento por fax, de acordo com o Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024252-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x VASCH SOLUÇOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS. . Fls. 52:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008809-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 . Processo nº 2005.51.01.008809-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.008809-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nPrioridade de Julgamento de acordo com a Meta 2 de nivelamento para o ano de 2009 de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da CR/88, Art. 103 B, §4º, e inciso VII.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe(m) Ação de Monitória em face de SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COMÉRCIO LTDA-ME E OUTROS objetivando o pagamento de débito referente a contrato de cédula de crédito bancário - cheque empresa caixa, com valor principal de R$ 20.000,00 (fls.2/3).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/65.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO Autor, embora regularmente intimado, não cumpriu o despacho de fls. 95, reiterado às fls. 100, 112, 131, 134 e 139, nos termos do art. 284, do CPC, requerendo, intempestivamente, novo prazo, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nA inércia do Autor implica a ausência de utilidade prática do processo, conforme jurisprudência que segue:\r\n\r\n“AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE OFERECER CAUÇÃO EM TÍTULOS PÚBLICOS (TODA). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Somente tem interesse processual (C.P.C., arts. 267, VI) no ajuizamento de ação cautelar de caução, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil “AQUELE QUE FOR OBRIGADO A DAR CAUÇÃO”. \r\n\r\n2. Não havendo lei ou contrato que obrigue aquele em débito para com a Fazenda Pública a prestar caução, não tem ele interesse processual no ajuizamento de ação cautelar de caução (C.P.C., arts. 267, VI; 829).\r\n\r\n3. Por outro lado, se “a parte autora, devidamente intimada, não cumpre o despacho que determina a emenda da petição inicial, correta é a sentença que a indefere, extinguindo o processo sem apreciação do mérito”(AC, 1999.01.00.075198-BA, Rel. Juiz Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS (conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ de 31/07/2005, p. 114)\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento”\r\n\r\n(AC 200534000056690, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), Sexta Turma, TRF1, DJ 26/06/2006, p. 46, unanimidade).\r\n\r\nAinda:\r\n\r\n“I - PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CONQUANTO TENHA OBTIDO NOVA DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DESPACHO, NÃO DILIGENCIOU A PARTE NO SENTIDO DE CUMPRÍ-LO, QUEDANDO-SE INERTE - TAL PROCEDIMENTO EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, QUE NÃO PODE AGUARDAR AD ETERNUM PELA SUA DILIGÊNCIA. II - APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.”\r\n\r\n(AC 9602344970, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, Quarta Turma, TRF2, decisão em 26/05/1997, unanimidade).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., condenando o(s) Autor(es) nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 97.0070796-2 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da autora do valor depositado às fls. 201.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014245-4 ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da autora do valor depositado às fls. 178.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025880-1 DOMINGOS DA COSTA REIS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO BONIFACIO DA SILVA. PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nExtingo o processo sem solução de mérito nos termos do Art. 267 IV do CPC, por falta de causa de pedir e de pedido certos e determinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (Art. 19 da Lei 4717/1965).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023664-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x RIO ONIBUS - EMPRESA DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à 1a. Ré, RIO ÔNIBUS - EMPRESA DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, para determinar-lhe que proceda ao imediato cadastramento dos alunos do Colégio Brigadeiro Newton Braga como beneficiários da gratuidade de transporte, a fim de que possam se deslocar até o referido estabelecimento de ensino isentos do pagamento das respectivas tarifas, e para condená-la a ressarcir os valores gastos pelos alunos a título de pagamento das referidas tarifas, em dobro, desde a data da efetiva adequação do Colégio Brigadeiro Newton Braga às exigências do Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nAnte a natureza urgente inerente ao exercício do tipo de direito ora reconhecido de gratuidade no transporte como instrumental ao direito à educação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser integralmente cumprido o presente item até o início do ano letivo de 2010, sob pena de configuração do crime de desobediência e de fixação de multa ao 1o Réu de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pessoal de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos seus representantes legais, por mês de inadimplemento.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 2o. Réu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a 1a. Ré, RIO ÔNIBUS - EMPRESA DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011803-0 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para, na forma da fundamentação, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2000 (lançamento de 22/12/2006. fls. 03), anular os débitos tributários descritos na inicial, e conseqüentemente proibir a RÉ de relativamente aos mesmos proceder à respectiva cobrança, deixar de expedir certidão negativa, ou incluir a Autora em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas judiciais e em honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa para cada ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto pela União, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento por fax, de acordo com o Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.002538-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, fixando o montante a ser executado em R$ 41.223,44 (quarenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), em 27/11/2002, sendo R$ 19.633,58 (dezenove mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) para cada uma das autoras NILCE GOMES MOREIRA e CINTIA GASPERI MOREIRA, e R$ 1.956,27 (um mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e sete centavos) a título de honorários advocatícios, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO relativa aos autores ARMANDO PACHECO BARBOSA, MARIA TERESA DA SILVA AMARAL, ANTONIETA DA SILVA AMARAL e CHRISTINA MOTTA COELHO, condenando estes em honorários advocatícios que fixo ao todo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) (i.e., R$ 100,00 (cem reais) por autor), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 34/44 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para excluir do pólo passivo as Autoras GILCÉA GARCIAS MARTINS e ELIANE GARCIAS MARTINS.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007887-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc,\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 873267"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0739319-9 MAYRSEU COPLE BAHIA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 336/337 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, tanto pela ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, IV , bem como por ser ilíquida, forte no art. 618 inciso I, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 91.0009977-5 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: AUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO, ADRIANA DA S. GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0004788-2 DURVAL DA FONSECA (ESPOLIO) REP/ P/ DINA NUNES DA FONSECA (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE PARTICIPACAO PIS - PASEP) (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n4 - 93.0002703-4 CONSTRUTORA BRUNET LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União Federal (PFN), às fls. 229/230, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 93.0058250-0 TERMOLITE COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0022798-0 IND/ DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010559-0 RADIOLOGICA VILA IZABEL LTDA (ADVOGADO: YSSAMU TAKAO, CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À União Federal, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026117-4 CMLS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nFls. 309/310. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2000,61 ( dois mil reais e sessenta e um centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003665-9 CONTEMPORANEA COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509455-5 ROBERTO DORA FERNANDES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 83/85 . \r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar a restituição ao autor dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre as seguintes verbas: indenização adicional, 13o salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado, férias vencidas e não gozadas, férias proporcionais convertidas em pecúnia, bem como o respectivo adicional de um terço, corrigidos monetariamente com a aplicação da taxa SELIC, que afasta a cumulação de juros, a partir de abril de 2007, data da ocorrência do fato (fls.14).”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0009550-3 ALBERT AMAND DE BARREDO BOTTENTUIT E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n12 - 97.0021988-7 JORGE MOURA DE ARAUJO (ADVOGADO: RUTH BARROZO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.006028-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . 1) HOMOLOGO a habilitação de IRIS MARIA GONÇALVES, viúva do autor falecido JORGE GONÇALVES ( fls. 177/187 e 253/266. \r\n\r\nÀ SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\n2) Após, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC, conforme planilha apresentada às fls. 179/183.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025119-3 NELSON DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Ante o teor da certidão de fls. 94, intimem-se as partes para, querendo, apresentar cópia da petição protocolada em 24/09/2009, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.004752-1 LUIZ FERNANDO PINTO MARIANO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024736-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). . 1- Intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/PRF para que forneça a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculos das verbas atrasadas devidas ao autor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, bem como o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente sobre os referidos valores, a ser recolhido, em cumprimento à Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025439-3 LUCHO SANCHEZ E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFls. 180/183. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 220,91 (duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), por autor, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (UFRJ/AGU), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000151-3 CENIR VALLE NOGUEIRA PINTO (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009748-6 ANTONIO CARLOS LOUSADA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nFls. 59/60. Intime-se a parte devedora (Autor/Réu) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.096,35 ( dois mil, noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014910-3 KELLY DO NASCIMENTO MENDES (ADVOGADO: SILVIO CARDOSO NASCIMENTO, IVANDIR CHAVES DE SANTANA, ANDRE LUCENA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016134-6 JOANA FREIRE DE MORAES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x OLGA CRISTINA ANTUNES MOURA (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nP.R.I. Após a publicação, abra-se novo prazo recursal.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024724-1 MARIA ANGELICA VASCONCELOS DE ARAUJO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025985-1 MARIA CELESTE DA CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 122/125 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de promoção, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC c/c Decreto nº 20.910/32. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos contidos na inicial, condenando a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008254-6 VINICIUS PULLIG FERREIRA GOMES (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.029748-4 VINICIUS DE AZEVEDO LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005376-9 ISAQUE HELLENC GUIMARAES DE LIMA x UNIAO FEDERAL. . Fls. 86. Em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 00.0737002-4 VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 93.0007674-4 DELPHINA LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x LETRA S/A CRED. IMOB. (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 96.0075720-8 SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (ADVOGADO: NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CIA/ NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0031301-0 SERGIO DAS NEVES CUNHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 441. Tendo a ação sido julgada improcedente, indefiro o requerido pela autora.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 440.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.007575-8 OLIMPIO SERGIO COSTA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 68/69 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.018502-7 GILDA MEDEIROS GARCIA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.016993-2 FERNANDO ALVES DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019381-8 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013138-6 ELOISA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 112/117 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, revogo a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores a pagar honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nQuanto aos depósitos efetuados pelos mutuários, no curso da presente ação, devem ser levantados pela Caixa Econômica Federal após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022998-2 PAULO HENRIQUE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 70/71 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.013538-4 CLEA DA SILVA (ADVOGADO: WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008695-0 GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 132/141 . Diante do exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações, condenando os Autores a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, contudo, o art. 12 da Lei 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008858-1 LUCIA NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013529-7 ARMANDO DE CASTRO SERRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020174-2 ANTHERO AUGUSTO RUA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO. . Face à decisão de fls.355/358, remetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 00.0606189-3 ALOYSIO RIBEIRO FRANCA (ADVOGADO: OSMAR AVELINO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 88.0022758-9 CONSTRUTORA PLANALTO LTDA (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nFls.1097/1098. Intime-se a parte devedora (CONSTRUTORA PLANALTO LTDA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.385,79 ( cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CONSTRUTORA PLANALTO LTDA), dê-se vista à parte credora (UNIÃO FEDERAL/AGU), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n44 - 91.0045639-0 NELSON MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls. 230 e seguintes. Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 95.0018780-9 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 95.0043906-9 EUNICIO PRECILIO CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls.115 e seguintes. Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 97.0073957-0 LUIZ PAULO LUGARINI (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 345/346 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 618 inciso I, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 98.0019459-2 MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x SHEILA PEREIRA BRUM (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . 1) Fls. 307 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n2) Fls. 302. Apesar de ser ônus da Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado, tramitando o feito em gratuidade de justiça, considero razoável determinar que a Contadoria desta Justiça Federal proceda à elaboração dos cálculos, evitando-se assim a inutilidade prática do provimento jurisdicional decorrente da hipossuficiência da Autora.\r\n\r\nII - Antes, porém, devem ser juntados os documentos necessários à feitura dos cálculos, pelo que assino à União o prazo de trinta dias para que traga aos autos os valores devidos à Autora desde a data do trânsito em julgado ( 23/03/2006), conforme certidão do E/TRF de fls. 275. \r\n\r\nIII - Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria, para que efetue a apuração do valor devido de acordo com o acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n49 - 99.0005035-5 MARY LYRIO RAPOSO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 347/348 . Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.001049-8 FRANCISCO EUDES MESQUITA VALE (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.012997-0 ALZIRO ALMEIDA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NEY PATARO PACOBAHYBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.031758-0 JOSE SOARES DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIANA MORAES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.014844-0 HENRIQUE DOMINGUES SODRE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 177. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.023464-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.014753-1 H TORRES COM/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO.) x H. TORRES COM/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO.) x BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (ADVOGADO: DANIEL CORREA CARDOSO COELHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.). . \r\n\r\n1) Tendo em vista a informação retro, indefiro o requerido pela 2.ª Ré- BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA, às fls. 255.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da INFRAERO nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.007552-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAPADINHA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.015671-1 LEONARDO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para promover a reforma do autor na graduação de Soldado com proventos da mesma graduação desde a data de seu licenciamento, nos termos do Acórdão do E/TRF de fls. 118, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.017442-7 ANTONIO FELICIANO NETO (ADVOGADO: EDMO PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.008531-6 JOAQUIM DUARTE DOS SANTOS DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . À Caixa Econômica Federal para cumprimento do determinado às fls. 76, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.009428-7 PAULO EDUARDO PESSOA CAVALCANTI DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.009582-6 PAULO CESAR VINHAL COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.010302-1 GUILHERME ZERFAS (ADVOGADO: ROSARIO FRANGELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diga o Autor se ainda tem interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.011740-8 MARIA ROSA SALDANHA MARINHO (ADVOGADO: REJANE DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.013826-6 DIEGO CORREA BILBAO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.028225-0 CELIA RAMOS PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPromova o autor a citação do réu na forma do artigo 730, produzindo sua própria planilha, a teor do artigo 475-B, ambos do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.031538-3 DINAH DE ALVARENGA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.003102-3 OMIR CORDEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA CALADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.008687-8 LACY HETHER BREVES (ADVOGADO: REGINA CARDOSO MACHADO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da CAARJ, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2002.51.01.014185-1 ROBERTO MARIO MONNERAT E OUTROS (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.015716-9 HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.024239-0 ELISANGELA MESQUITA ARAGAO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ASSIS CHAGAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a Impetrante, em 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2002.51.01.016051-1 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (ADVOGADO: FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ADVOGADO: MARCIA SILVEIRA GONÇALVES, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.020841-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABELLE SILVA COSTA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES, PATRICIA REGINA DOS SANTOS, NEI CALDERON.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010664-0 VICTOR TUPINAMBA BACELLAR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.016766-4 IVY LOPES GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO PESSOAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 326/328 . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.025652-1 LEILA MARCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UNIVERCIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Isso posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a impetrada se abstenha de efetuar descontos no benefício de pensão da impetrante a título de revisão no referido benefício.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.025663-6 DANIELA CAMPOS DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrona da impetrante a subscritora da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 97.0072212-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, OLGA MARIA BASTOS.) x ARMANDO MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: JULIO COSSITO TOLDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.007877-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x CARLOS ROBERTO DA FONSECA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.004404-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x OLICIO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 79/80 . SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios, opostos com fulcro no Art. 535, inciso II, do CPC, em que a Embargante objetiva sejam sanadas omissões na sentença de fls. 95/97, a qual julgou extinta a execução por inexistência de título. Sustenta a Embargante que cumpriu com o disposto no Art. 585, do CPC, vez que o título executivo ora cobrado é um contrato garantido por hipoteca. Alega, ainda, que o crédito é líquido, conforme planilha de cálculos de fls. 33/40.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nDito isso, os fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão no julgado aptos a ensejar a presente via. Em verdade, a alegação se confunde com o mérito propriamente dito, que será objeto de reversão quando da apreciação do recurso. Resta evidente a intenção da Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nIsso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.033286-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZ FERNANDO MEDEIROS GAMA. . Fls. 31. Decorrido o prazo do parcelamento, e nada requerido pelo exeqüente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.033807-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSIMEIRE BRINATI (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.). . Fls. 42. Face ao informado pela ré, diga a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.015659-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AUTO POSTO CORDOVIL LTDA E OUTROS. . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se acerca do contido às fls. 31, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.018315-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 64/65 . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.021511-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEANDRO DA SILVA CONCEICAO E OUTROS. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.023645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO JERONIMO DE LIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 45/47 . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art.267, inciso I c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.023677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 48/49 . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art.267, inciso I c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n88 - 2005.51.01.015153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RENATO DE TOLEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMerece ser extinto o processo.\r\n\r\nA CEF requereu o sobrestamento do feito por 48 meses face a realização de acordo (fls.33), o que foi deferido por este Juízo, conforme despacho de fls. 35. Sobrestado o feito por 120 dias e, decorrido o prazo para a Autora se manifestar acerca do noticiado acordo ou sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, nada requereu. \r\n\r\nAssim, transcorridos mais de 3 anos desde a data em que o processo foi sobrestado, sem que a CEF tenha promovido os atos e as diligências que lhe competiam, em evidente demonstração de desinteresse da sua parte, a extinção é medida que se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 794, inciso I c/c Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n89 - 88.0022950-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA.) x REU DESCONHECIDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n90 - 98.0020002-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBA REGINA DE JESUS.) x CLEONICE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n91 - 2005.51.01.007495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x FORMA DA MADEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALBERT ANDRE ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 344 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 794, inciso I c/c Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.008322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MR COFFEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ALIMENTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 340/343 . Ante o exposto, rejeito os embargos e, por conseguinte, constituo de pleno direito título executivo judicial, nos termos do §3° do art. 1.102 do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.005338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x SEVERINO DO RAMO DE ARAUJO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n94 - 2004.51.01.012275-0 CARLOS ALBERTO CAMPOS VILLACA (ADVOGADO: JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte ré (CEF), ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 00.0536343-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x FRANCISCO BARBOSA LIMA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo o patrono do réu regularizar a peça de fls. 170 para que surta seus devidos efeitos.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n96 - 2000.51.01.014487-9 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.009103-5 RABACA E ASSOCIADOS MULTIEMPRESA DE PUBLICIDADE (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 126/128 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, nos termos da fundamentação supra e condeno o réu a abster-se de exigir o registro da autora em seus assentamentos, bem como de efetuar qualquer cobrança nesse sentido. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do disposto no art. 20 parágrafo 4º do CPC. Custas ex legis. Sentença sujeita à remessa necessária. Intimadas as partes presentes em audiência .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n98 - 92.0131472-8 MESSIAS BRESCHNIK RIBEIRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 301. Defiro a vista requerida pela União Federal.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n99 - 94.0042272-5 RONALDO NAZARE DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (ADVOGADO: TRAJANO EDMILSON VALLE ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n100 - 2004.51.01.010659-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x ALIPIO CARVALHO PINTO (ADVOGADO: JANETY FRANCIONIL GONCALVES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.008690-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x COSAN - CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 81/82 . SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios, opostos com fulcro no Art. 535, inciso I, do CPC, em que a Embargante objetiva sejam sanadas contradições na sentença de fls. 26/27 para acolher os cálculos aritméticos por ela apresentados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omis são e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nDito isso, os fatos narrados pela Embargante não indicam real contradição no julgado aptos a ensejar a presente via. Em verdade, a alegação se confunde com o mérito propriamente dito, que será objeto de reversão quando da apreciação do recurso. Resta evidente a intenção da Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nIsso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.028184-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x AROLDO ALVES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN PAIXAO FRANCA, ENIO VALLE PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 120/121 . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS face a fundamentação .\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.014558-5 UBIRAJARA JORGE GOMES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.014654-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x ADAO DE OLIVEIRA LAGE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos, fixando o quantum debeatur apresentado pelos embargados às fls. 263/275 dos autos principais, excluindo-se deste valor apenas os referentes ao embargado, ADÃO DE OLIVEIRA LAGE, qual seja, R$ 25.260,52 reais. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n105 - 88.0009825-8 ROSA MARIA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, SERGIO BERMUDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RENATO PAULINO C. FILHO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n106 - 93.0022988-5 ENSEG - SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA, JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . PROCESSO SUSPENSO.\r\n\r\nAGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS Nº 93.22988-5.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n107 - 00.0610236-0 MARIA ROSA FERREIRA GONCALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TITO L. C. DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TANIA MARA DE OLIVEIRA.). . DESPACHO DE FLS. 473. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“... 3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n108 - 97.0021411-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 1287. PRAZO PARA A PARTE AUTORA..\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora manifestar-se, ainda, acerca dos documentos de fls. 820/821 (Arigelinda Pereira da Costa), fls. 856/857 (Geraldo Silva) e 10521068 (Dacio Alves dos Santos).”\r\n\r\n109 - 2003.51.01.011823-7 RENATO GOMES DA PAZ (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 240 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“ ... 2) Havendo impugnação ao laudo, ao perito para esclarecimentos, após os quais, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivamente... “\r\n\r\n110 - 2004.51.01.007273-4 JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho de fls. 174.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Ré), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.019638-9 SERGIO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: WALTER AUGUSTO CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 206 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias ...”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n112 - 2002.51.01.004613-1 SERGIO ANTUNES GONCALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Republicação do despacho de fls. 237, vista à CEF.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n113 - 2004.51.01.019415-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA DE CASTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO DE FLS. 220 COM VISTAS PARA CEF:\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, retornem os autos ao perito, dando-se vista, após, às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, ou inexistindo dúvidas a esclarecer, providencie a Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2004.51.01.020182-0 LUIZ CEZAR MARQUES DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.371: (VISTA À CEF)\r\n\r\n(...)Após, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n115 - 00.0470428-2 DOMAR CAMPOS - ESPOLIO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 865. PRAZO PARA AS PARTES- 5 DIAS\r\n\r\n3) Após, dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n116 - 98.0005525-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . DESPACHO DE FLS. 324. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“... Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.... Fica, desde já, ciente o autor de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\nFls. 323: Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS da autora SUELY COUTINHO DE BARROS, pela diferença apurada às fls. 310, conforme já determinado no item I do citado despacho. Vinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução;\r\n\r\nIntimem-se os autores MARIA DE FÁTIMA MARTINS VAN DER HEIJOE, NIVALDO ANTÔNIO DE SOUZA e SÔNIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS para manifestar-se sobre fl. 271, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n117 - 2002.51.01.003685-0 MARCO ANTONIO DIAS NOTARE E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 162. PRAZO PARA OS AUTORES- 15 DIAS\r\n\r\n“...2) Fls. 160/161. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 43.967,52 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois reais0, a ser dividido pelos 2 (dois) autores, cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.”\r\n\r\n118 - 2004.51.01.010275-1 MARIO BRANCO FILHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nRepublicação do despacho fls. 433 para à CEF.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n119 - 2002.51.01.006575-7 MARIO LUIZ AGUIAR PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VERAS DOS PRAZERES.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-COMAR 3 DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 124 (PARA O AUTOR)\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n120 - 96.0003730-2 GASTAO NOCETI MAGALHAES (ADVOGADO: MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO, ANTONIO ANIBAL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nRepublicar despacho de fls. 148 para a CEF.\r\n\r\n...Decorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Ré), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n121 - 2003.51.01.018244-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x EVARISTO DE FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). . DESPACHO DE FLS. 362. Prazo para as partes- 5 dias\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, retornando estes conclusos. “\r\n\r\n122 - 2008.51.01.022631-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . D E C I S Ã O DE FLS. 83/84. PRAZO PARA O EMBARGADO.\r\n\r\n“... Após, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a iniciar-se pelo embargado. A intimação da União Federal/embargante é pessoal.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 874477"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019970-5 PAULO JORGE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante das fls. 454, designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022923-0 ABIDU DIONIZIO DA SILVEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS 144 :\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3 ) Vinda a contestação, à parte autora, em réplica.\r\n\r\n4 ) Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019460-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, RICARDO MARCIO TONIETTO.). . REPUBLICAÇÃO COM VISTAS PARA O RÉU:\r\n\r\nFls. 602/604. Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para alegações finais.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS.) x CLAUDIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS 105 :\r\n\r\n[...] dando-se vista, em seguida, às partes para que se manifestem sobre a mesma. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 874550"
                            ],
                            "874467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000836\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001388-2 IRMAOS DOMARCO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nÉdison Freitas de Siqueira Advogados Associados e demais debenturistas da Eletrobrás S/A, nominados em ata, oferecem incidente de ordem pública, pretendendo: sejam aceitos no feito na qualidade de amicus curiae; seja decretado sigilo processual; seja incluída a Comissão de Valores Mobiliários nos autos; seja intimado o Ministério Público Federal; seja declarada a nulidade de todos os atos decisórios posteriores às contestações. Formulam, ainda, quesitos a CVM.\r\n\r\nEis o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se sabe a figura do amicus curiae apenas é admitida no direito brasileiro quando há expressa previsão em lei, o que ocorre nos incidentes de inconstitucionalidade nos tribunais, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nas ações de descumprimento de preceito fundamental e nas demandas cujo interesse da União é meramente econômico.\r\n\r\nNa hipótese em comento, está-se diante de uma típica ação condenatória cujo interesse da União é econômico e jurídico, uma vez que o pedido autoral é de condenação da ELETROBRÁS e, subsidiariamente, da União no pagamento de diferenças correspondentes a correção monetária computada a menor sobre o ECE.\r\n\r\nNesse sentido, a relação jurídica formada inclui a União, daí não se admitir a figura do “amigo da corte”, sob pena de se burlar as regras processuais relativas à legitimidade. O mesmo raciocínio é aplicado quanto ao pleito de inclusão da Comissão de Valores Mobiliários que não detém interesse econômico ou jurídico na causa, sendo válidos todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nTambém não há que se falar em direito transindividual em jogo. Os direitos de terceira geração, cuja titularidade não se pode aferir e dividir, como exemplo clássico o meio ambiente, dão azo, quando violados, às ações coletivas em defesa dos denominados interesses coletivos e difusos, nos termos do previsto no artigo 81, parágrafo único da Lei n° 8078/90. Não é, no entanto, o caso dos autos. Aqui, é possível mensurar com precisão matemática, haja vista a perícia contábil realizada, o interesse invocado pela parte autora, titular do direito material. Aliás, os postulantes do incidente de ordem pública, na qualidade de debenturistas possuem de igual modo interesse individual e plenamente repartível.\r\n\r\nO tema trazido a lume, inclusive, encontra reiteradas decisões de nossas Cortes Superiores, não se evidenciando repercussão social, o que afasta, por si só, a ale gação de interesse público. Ora, toda e qualquer demanda sempre tem ínsita um interesse público - a busca pela solução do conflito social instalado e pela justiça. \r\n\r\nNão procede, pois, o pedido de sigilo de processamento, até por que os postulantes não são partes no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito, liminarmente, o incidente de ordem pública, por ausência de plausibilidade jurídica e legal, deixando de autuá-lo em apartado.\r\n\r\nIntimem-se as rés (União - AGU e Eletrobrás) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001455-8 GILBERTO CARDOSO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Decorrido o prazo assinalado ao autor no feito em apenso, dê-se vista à CEF para comprovar o cumprimento da sentença transitada em julgado no presente feito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009287-2 GILBERTO CARDOSO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Intime-se a parte autora a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 488/489, atualizados até 16.07.2009, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020378-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x MARIA AMELIA BATISTA DE MELO (ADVOGADO: DANIEL MOURA LIDOINO.). . Ante a impugnação da parte embargada, retornem à Contadoria para refazer a conta de acordo com a decisão transitada em julgado no feito principal e o despacho proferido às fls. 26 dos presentes embargos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada por 5 dias e, seguidamente, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 874467"
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                            "874468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000839\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022208-9 CESAR CAPOBIANCO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 187/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,07. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0111604-5 ESTELITA VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias (prazo comum).\r\n\r\n3 - 95.0015730-6 CLAUDIO ALBERTO CHATACK E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO ALBERTO CHATACK, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do parecer da Contadoria Judicial, de fl. 307, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA CEF à execução da multa iniciada pelo credor.\r\n\r\nIntime-se a mesma a efetuar o depósito dos valores calculados pela Contadoria (que ratificam aqueles apresentados pela parte autora), atualizados até out/2009 (R$ 12.471,61), no prazo de 10 dias, ressaltando que os acréscimos serão devidos até a data do efetivo depósito.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos autores, na proporção de 50% para cada.\r\n\r\n4 - 96.0018198-5 TEREZINHA DE FATIMA CARDOSO LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção (dentro de 365 dias) pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, passariam a observar a novel taxa fixa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nApenas como ilustração, manifestou-se o STJ no REsp. n.º 41060-RJ (9300327518), por meio de sua 1ª Turma. Decisão de 23/02/1994, rel. Min. Demócrito Reinaldo: \r\n\r\nFINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n.º 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nCom a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador.\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\n1) - Se consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\n2) Se o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano, atualmente o art. 13 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nAssim, dê-se nova vista à CEF para cumprimento do julgado, de acordo com a presente decisão. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025672-1 FABIO DE BRITO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Fls. 169/172: Diante do teor da sentença de fls. 165/166, defiro. Expeçam-se os alvarás, conforme requerido.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado da referida sentença, dê-se baixa na distribuição e, após a devida juntada dos alvarás quitados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nII - Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001550-0 GENESIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 871: Indefiro, por ora.\r\n\r\nCumpram-se os itens I, II e III do despacho de fls. 866.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012196-8 CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Providencie a Secretaria a elaboração da certidão cujo requerimento foi juntado aos autos às fls. 251/252.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874468"
                            ],
                            "874469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000840\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001402-7 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Fls. 460/465: Defiro tão somente o pedido do item “c” (expedição de alvará de levantamento do depósito judicial de fl. 306).\r\n\r\n2 - Já o pedido relativo a reembolso das custas, dos honorários de sucumbência, bem como a restituição dos valores depositados na NFLD nº 35.371.470-4 (fl. 276), deverão ser requeridos nos termos do art. 730 do CPC, oportunamente quitados por precatório, e não através de alvará, uma vez que tais valores não se encontram à disposição deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Devidamente cumprido, expeça-se o alvará deferido no item 1, bem como cite-se o INSS (PFN), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0029456-5 JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Retornem os autos à União Federal para que apresente planilha discriminada e atualizada de cálculos, visto que sua incumbência apresentar os valores líquidos, inclusive com a multa a que alude o artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Cumprido, considerando que não houve acordo acerca do pagamentos dos honorários de sucumbência e que a parte devedora já foi devidamente intimada, nos termos do artigo 475-J do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação no novo valor indicado pela União, no endereço indicado às fls. 02 dos autos. \r\n\r\nDo auto de penhora e de avaliação deverá ser de imediato intimado o executado, para querendo oferecer impugnação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020494-6 ADEFRANS GOMES DE FARIA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contrarrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002428-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x IMPERALINA DA MOTTA CAVALCANTE. . Intime-se a CEF para que requeira o que entender de direito em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 92.0008356-0 SUPERMERCADO OCEANO LTDA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.) x INSPETOR DA DA 2A. INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011514-8 ABRAFARMA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS REDES DE FARMACIAS E DROGARIAS (ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA, VIVIANE PEREIRA DA SILVA, CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA.) x SR PRESIDENTE DO CRF/RJ-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se a CEF para que informe o saldo atual da conta nº 0625.005.17001986-0.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará em favor da impetrante.\r\n\r\nEntregue a ordem de pagamento, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002478-5 TECNOSONDA S/A (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISES E DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. . Intime-se a impetrante a fornecer cópia do CPF de sua advogada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará (fls. 272).\r\n\r\nEntregue a ordem de pagamento, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno da mesma quitada, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012150-0 ISM AUTOMACAO LTDA (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RJ E OUTRO. . Fls. 251: Indefiro.\r\n\r\nA suspensão da execução se dá em razão da morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela oposição de exceção de incompetência, de suspeição ou impedimento; quando da oposição de embargos de devedor; por convenção das partes, no prazo necessário ao cumprimento do acordado; ou pela constatação de que o devedor não possui bens penhoráveis.\r\n\r\nA hipótese dos autos não autoriza a suspensão do feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024153-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x LAERTE CARPENA DE AMORIM. . Intime-se a CEF a fim de que requeira o que entender de direito em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019962-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, ROBERTA BERNARDI ATHAYDE, ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE.). . Fl. 246: Mantenho a decisão de fl. 243. Cumpra-se o item II, bem como as demais determinação da aludida decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 874469"
                            ],
                            "874470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000841\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002392-2 NELSON MENDES PIRES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Recebo as apelações do autor e da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados para oferecerem suas contra-razões no prazo comum de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016026-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015184-0 JOSE SILVA FILHO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012183-4 ISAURA GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . Fls. 40/42: Manifeste-se a parte autora sobre agravo retido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023467-3 CARLA JOAQUIM GOMES IORIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028080-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUEZ (ADVOGADO: RAPHAEL REIMOL DOMENECH, PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 118, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelo embargado, e na seqüência, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 874470"
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                            "874471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000843\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014280-4 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Tendo em vista a juntada de documentos e a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos opostos, dê-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008470-4 ELAINE DE OLIVEIRA CALHEIROS (ADVOGADO: ORLANDO J. L. FILHO.) x DIRETOR DO HGB-HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Considerando o objeto desta ação mandamental, intime-se a impetrante a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento da presente. Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002402-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x LEO BONDER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, em relação a LEO BONDER, GILBERTO MARQUES BORGES, ISAURA DOS ANJOS DE CARVALHO, MARIA DA GLORIA FREITAS DE MATOS, JOSE VAZ DE MELO, LUCY DE FREITAS ALVES, e ARMANDO ALVES CORREIA fixando o quantum debeatur no valor de R$ 247.082,34 (duzentos e quarenta e sete mil, oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos, atualizado até maio de 2009, apurado às fls. 1066/1068, destes. Honorários compensados.\r\n\r\n2) DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS E DECLARO NULA A EXECUÇÃO em apenso em relação aos autores GILBERTO MARQUES BORGES, IPOJUCAN DA COSTA, SEBASTIÃO BARBOSA e DIVA MARIA PINHEIRO DA SILVA, com fulcro nos arts. 283, 284 e 618, I, do CPC. Condeno os embargados ao pagamento de honorários, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4o., do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos do contador de fls. 1066/1068 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874471"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013083-6 RICARDO BAIA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . 1- Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução nº 98.0042252-8 insiram-se os dados referentes aos requisitórios em favor dos seguintes autores: \r\n\r\nRICARDO BAIA LEITE, no valor de R$ 1.336,72, efetuados em 09/1997, conforme cálculos de folha 208/209,\r\n\r\nEMYGDIO FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 1.336,72, efetuados em 09/1997, conforme cálculos de folha 208/209, \r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 1.336,72, efetuados em 09/1997, conforme cálculos de folha 208/209,\r\n\r\nEDIMAR PINTO DE CARVALHO, no valor de R$ 1.336,72, efetuados em 09/1997, conforme cálculos de folha 208/209,\r\n\r\nMILTON GOMES LUCAS, no valor de R$ 1.336,72, efetuados em 09/1997, conforme cálculos de folha 208/209, e\r\n\r\nORNEY HIGINO, no valor de R$ 1.336,72, efetuados em 09/1997, conforme cálculos de folha 208/209.\r\n\r\n2- Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA, no valor de R$ 387,22, calculados em 09/1997, conforme fl. 209. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, este Juízo entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do(s) autor(es), podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3- Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4- Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5- Solicitados os requisitórios aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 93.0019147-0 MONTE CARLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.). . Defiro a suspensão do feito, por 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no artigo 794, III do CPC. Após, intime-se a União Federal (PFN) para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, in albis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006878-0 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (ADVOGADO: VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: REGIMAR DE LUCENA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por ENAVI S.A. ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL, sustentando que a sentença de fls. 537/540 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011612-9 ALEXANDRE DE BRITTO CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tratando-se o provimento judicial de folhas 405/406 de uma decisão interlocutória, o recurso cabível para desafiá-la é o agravo, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDestarte, DEIXO DE RECEBER a apelação de folhas 407/415, por ausência de requisito intrínseco, qual seja, cabimento. Cumpra-se a decisão de folhas 405/406.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011687-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 1857/1873 . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo a NFLD nº 35.229.343-8 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com relação às competências de 03/1997 a 08/1997, e declarar o direito à repetição do valor do indébito correspondente a esta competência ou a compensação também do montante do valor pago indevidamente, correspondente a esta competência, conforme requerido (alíneas II e IV do pedido - fl. 08), nos seguintes termos:\r\n\r\nA compensação só poderá ser feita com a própria contribuição previdenciária devida pelas empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, já que a sistemática adotada é aquela prevista pelo artigo 66, §1º da Lei n.º 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95.\r\n\r\nIn casu, como os pagamentos indevidos passíveis de compensação foi realizado em janeiro de 2003, quando já se encontravam em vigor os ditames da Lei n.º 9.129, de 20 de novembro de 1995, deve ser respeitada a limitação de 30% (trinta por cento) do montante compensável, devendo a atualização ser feita inteiramente mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que esta sentença não implica homologação dos valores e cálculos apontados na peça vestibular, competindo à autoridade fiscal o poder-dever de analisar a regularidade da compensação realizada e o seu quantum.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC. Sentença sujeita à reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002675-8 INSTALADORA POUSO ALEGRE LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 1492/1496 . Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando improcedente o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021185-9 CIA/ BOZANO (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 1398 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc \r\n\r\nTendo em vista o pedido retro, HOMOLOGO POR SENTENCA, para que surta seus devidos e legais efeitos, a desistência requerida, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c o parágrafo único do art.158, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007603-9 STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ME (ADVOGADO: JOSEMAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 1408/1409 . Isto posto, revogo a liminar anteriormente concedida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 267 c/c parágrafo único do artigo 284 todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0063514-0 ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA, LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x UNIAO FEDERAL-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-SUNAB (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 1405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormados os precatórios requisitórios, noticiam os autos que o crédito da parte autora foi satisfeito, conforme folhas 392, bem como honorários advocatícios e contratuais, conforme fls 393 e 394.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021269-2 ELIZEU LOUREIRO CHAVES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a União Federal acerca da certidão negativa de bens, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012997-2 PAULO FRANCIONI DE MORAES SARMENTO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme os cálculos apresentados pela União Federal, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015914-9 ANUNCIADA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x ENILDA LAROZANGELA DUMAS DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x GISELLE DUMAS JOAQUIM (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007498-0 ACACIO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 1874/1876 . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a prescrição quinquenal de todo o período pleiteado na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 46 e 85.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) per capita, sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008294-0 ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 1509/1513 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011664-0 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS LEITAO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x JUREMA BLANCO LEITAO FRIEDRICH (ADVOGADO: VICENTE PAULO CORREA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, sustentando que a sentença de fls. 166/169 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos, tendo em vista o recurso interposto pela autora às fls. 170/177.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020181-3 ANTENOR HERMINIO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 1401 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 50/52, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023635-9 LUIS CLAUDIO RODRIGUES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES, MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO, JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO, LUIS INACIO DA COSTA BRUM, LUIS AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011169-5 WALDIR ALVARENGA CORTEZ (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011742-9 VERONICA DA SILVA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012070-2 JORGE DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.025377-5 HELENA SOUZA DE JESUS VALADAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 55/56.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nConsiderando que o valor do feito por extenso não se coaduna com a quantia numericamente indicada (fl. 14), esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o efetivo valor conferido à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015432-0 MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0004278-5 CESARIO VILLELA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOEL SIMAO BAPTISTA.). . Autorizo à CEF para que proceda ao levantamento, por seus próprios meios, do saldo da conta nº 0625.005.20005250-0, que serviu como garantia do Juízo nos embargos do devedor. Publique-se e intimem-se. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 90.0001801-3 CAMILA MOREIRA THOME E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.). . 1)Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela autora YEDDA PELLEGRINO, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folhas 304/305: por ora, defiro apenas a vista dos presentes e dos autos em apenso à parte exequente (autora), por 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Após, mantenha-se o processo de execução suspenso, e arquivado em Secretaria, até o retorno do agravo de instrumento nº2009.0201004263-4 (fl.302 verso), com a comprovação do trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos nº2002.5101011106-8 em apenso, conforme informação obtida via internet, que, por si só, não possui valor comprobatório do trânsito em julgado (fl. 313), razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de alvará.\r\n\r\n25 - 91.0041794-7 MARCO ANTONIO LAPAGESSE ALVES CORREA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da Banco Itaú S.A. (fls. 512/514), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 96.0075507-8 MARLENE MARIA CABUS E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos anexados pela CEF às fls. 467/495. Após, aguarde-se o cumprimento espontâneo do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n27 - 97.0073070-0 NEIDE LIMA RICARDO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folha 547: de fato, observa-se que o agravo de instrumento (fl. 470) interposto da decisão deste juízo referente aos autores ROBERTO MEDEIROS PEREIRA, SEBASTIÃO BREDERODE PESSOA DE MELLO, VERA LUCIA CHAGAS PESSOA E MELLO (fl. 468) ainda não se encontra definitivamente julgado (fls. 552/558).\r\n\r\nDestarte, resta pendente decisão final a respeito da aplicação, ou não, dos juros de mora sobre os valores creditados nas contas fundiárias dos autores, a título de expurgos.\r\n\r\nPosto isto, por ora, indefiro o requerimento do autor ROBERTO MEDEIROS PEREIRA para que a CEF seja compelida a creditar os valores objeto dos cálculos de fls. 431/442.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, mantenha-se suspenso o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até o retorno dos autos com a decisão final proferida no referido agravo.\r\n\r\n28 - 99.0010418-8 CLAUDIO GUALBERTO DIAS (ADVOGADO: RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 59/80), no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.001994-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x DECIO CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GERALDO DIAS.). . Fl. 218: a parte deve diligenciar por conta própria, conforme já determinado na decisão de fl. 313. Apenas em casos excepcionais é admissível a expedição de ofício, em casos que afetam, inclusive, aquilo que, rotineiramente, é chamado de \"sigilo fiscal\" do executado. Dê-se vista à exequente (UFF) para que dê andamento ao feito. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001671-9 MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 489, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.004122-2 JOSETH BRUNO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 607/608, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista não ter sido noticiada a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a União Federal para cumprimento imediato da referida decisão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 81, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017293-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Assim, inexistindo qualquer erro material, contradição, omissão ou obscuridade na r. sentença de fls. 216/224, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025640-1 MARLENE MACHADO TELLES (ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 1488/1491 . Dos fundamentos expostos:\r\n\r\nExtingo o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir ,com relação ao pedido de liberação imediata do saldo da aplicação (item II, fl. 41);\r\n\r\nExtingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando improcedentes os demais pedidos (itens I e III, fl. 41).\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 39. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003901-7 MARIA EDUARDA ROSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 1504/1508 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 69/70.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007620-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE AMERICANA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . (...)\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, passando a fazer parte da fundamentação da sentença de fls. 674/681, igualmente, o seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) Com relação às AIH´s nº 1) 278.259.554-1 (Waldomiro Boer - fls. 149/160); 4) 2784504240 (Márcia dos Santos da Silva - fls. 212/223); 2787837866 5) (Walter Costa - fls. 212/223); 15) 2788274291 (Fausto Moura Pedroso - fls. 333/344); 20) 2812120400 (Maria Aparecida dos Santos - fls. 373/391); 30) 2789039231 (Marcelo Ferreira Tagliari - fls. 501/512 e 513); e 34) 2812845409 (Lucas dos Santos Costa - fls. 555/564), alega a parte autora que o atendimento aos beneficiários se deu fora da área de abrangência geográfica do plano. No entanto, nenhum dos contratos especifica qual é esta área, sendo certo que o ônus da prova, neste caso, é da parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, pois trata-se de fato constitutivo do direito alegado. Além disso, não é possível, a partir da documentação juntada aos autos, atestar que as referidas AIH´s pertencem aos beneficiários supramencionados, devido à ausência de qualquer listagem associando seus nomes aos respectivos códigos de beneficiário.\r\n\r\nII) Com relação às AIH´s nº 2) 278.342.127-8, (Thiago da Cruz Daniel - fls. 164/177); 3) nº 2783423753 (Thalita Xavier - fls. 181/186); 7) nº 2788110655 (Lucas B. Monteiro - fls. 245/257); 8) nº 2788112525 (Willian Tomaz de Aquino - fls. 245/257); 10) nº 2788112239(Jucimar Viveiros Silva - 275/286 e 287/289); 13) nº 2788460807 (Rosangela Pereira da Silva - fls. 309/316); 17) nº 2788299602 (Juliano Henrique de Souza - fls. 373/391); nº 2788458167; 18) (Edna de Souza Ramazzini - fls. 373/391); 19) nº 2791598062 (Vinicius Gabriel Rocha Para - fls. 373/391); 21) nº 2788335616 (Natieli Stefany Nascimento da Silva - fls. 395/400); 22) nº 2788336980 (Leandro de Oliveira - fls. 404/415); 23) nº 2788337695 (Roque Ramiro - fls. 421/430); 25) nº 2788339653 (Eliel Araujo Leite - fls. 451/467); 26) nº 2791594982 (Eliel Araújo Leite - fls. 451/467); 27) nº 2788340753 (Maria Aparecida Paganini Nascimento - fls. 471/476); 28) nº 2788396138 (Luzinete Fernandes Vieira - fls. 480/491); 29) 2788456539 (Adrielly Sena de Oliveira - fls. 501/512 e 513); 31) nº 2788456781 (Mateus Fidelis Maria - fls. 520/525); 32) nº 2788457265 (Plácido Roberto Silva Miquelino - fls. 529/538); e 33) nº 2788481080 (Antonio Teodoro Rosa - fls. 542/551), alega parte autora que o atendimento aos beneficiários se deu fora da rede credenciada do plano. No entanto, não foi juntada aos autos a lista referencial de prestadores de serviços médicos e hospitalares da época do atendimento, com nomes, endereços e especialidades, não restando comprovado que os beneficiários foram atendidos fora da rede credenciada da parte autora, prova cujo ônus lhe incumbe, nos termos do art. 333, I, do CPC, pois trata-se de fato constitutivo do direito alegado. Além disso, não é possível, a partir da documentação juntada aos autos, atestar que as referidas AIH´s pertencem aos beneficiários supramencionados, devido à ausência de qualquer listagem associando seus nomes aos respectivos códigos de beneficiário.\r\n\r\nIII) Quanto às AIH´s 06) nº 2788106200 (Patrícia Giovani - fls. 229/238); 09) nº 2788111524 (Patrícia Santos Porfírio da Silva - fls. 262/271); 11) nº 2788115077(Flavia Pereira Lara - fls. 293/302); 16) nº 2788299338 (Alessandra Rios - fls. 348/357); e 24) nº 2788338146 (Camila da Silva Ribeiro - fls. 434/445), a sentença foi clara ao afirmar que deveria a autora ter apresentado elementos comprobatórios para a demonstração efetiva de que os atendimentos efetuados (aos beneficiários na rede do SUS) não apresentavam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, nos termos do art. 12, V, “c” da Lei nº 9.656/98. Ressalte-se que o ônus da prova, neste caso, é da autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, pois trata-se de fato constitutivo do direito alegado. Além disso, não é possível, a partir da documentação juntada aos autos, atestar que as referidas AIH´s pertencem aos beneficiários supramencionados, devido à ausência de qualquer listagem associando seus nomes aos respectivos códigos de beneficiário.\r\n\r\nIV) Quanto à AIH 12) nº 2788118641, não é possível, a partir da documentação juntada aos autos (fls. 303/305 e 309/316), atestar que a autorização em questão pertence ao beneficiário Silvano Rodrigues, devido à ausência de qualquer listagem associando seu nome ao respectivo código de beneficiário.\r\n\r\nV) Com relação à AIH 14) nº 2788180880 (Alan Aparecido de Souza), muito embora o contrato do beneficiário seja o único que prevê a área de abrangência (fls. 320/329), não é possível, a partir da documentação juntada aos autos (fls. 317/329), atestar que a autorização em questão pertence ao beneficiário Silvano Rodrigues, devido à ausência de qualquer listagem associando seu nome ao respectivo código de beneficiário.\r\n\r\nDesse modo, a análise da realidade contratual específica, no que tange às alegadas irregularidades das cobranças referentes a contratos por custo operacional, atendimentos prestados fora da rede credenciada, sem cobertura contratual ou em período de carência, não encontrou nos autos, a despeito do grande volume de documentos juntados pela parte autora, efetiva demonstração da irregularidade de tais cobranças, posto que a operadora não logra comprovar o vínculo entre a AIH, o beneficiário e o contrato.\r\n\r\nNo mesmo sentido, precedente expressivo sobre a questão:\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a MCADIN n.º 1.931/DF,\r\n\r\nafastou a relevância da argüição de inconstitucionalidade do art.\r\n\r\n32 e §§ da Lei n.º 9.659/98, prevalecendo, portanto, na jurisprudência, o entendimento de que o ressarcimento ao SUS tem natureza de restituição, embasado no princípio que veda o enriquecimento sem causa.\r\n\r\n2. Os valores fixados na TUNEP encontram-se em consonância com o art. 32, § 8º, da Lei 9.656/98, não devendo ser acolhida a mera alegação da recorrente de que teria aplicado valores menores, uma vez que tal circunstância não restou devidamente comprovada.\r\n\r\n3. O ressarcimento é devido quando um usuário de plano de saúde privado recorre ao sistema público, não importando se a operadora contratada oferecia ou não os mesmos serviços naquela localidade ou se o contrato foi firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\n4. Não deve ser provido o pedido concernente à anulação das AIH's enumeradas na inicial, sob os argumentos de que se tratavam de procedimentos não cobertos, inobservância dos prazos de carência, doenças pré-existentes e atendimento em unidades não credenciadas, pois inexistem nos autos provas acerca de tais alegações, tendo sido acostadas meras cópias dos contratos firmados com os usuários.\r\n\r\n5. Apelação improvida.\r\n\r\nSustenta a embargante que os valores cobrados pela ANS, fixados na TUNEP, são totalmente aleatórios e irreais, superiores aos efetivamente gastos nos atendimentos, configurando enriquecimento ilícito do Estado e afronta ao § 8o do art. 32 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras. \r\n\r\nContudo, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, como o nome já indica, definiu preços médios, tomando como base todo o território nacional. Tais valores foram fixados no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com a participação de gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades de atendimento. \r\n\r\nAdemais, cada um dos valores estabelecidos na TUNEP engloba a totalidade dos gastos do procedimento, ou seja, ao contrário de outras tabelas da área de saúde, não existe fracionamento de itens como medicamentos, honorários médicos, anestesista, diária hospitalar, etc. Assim, não há qualquer locupletamento indevido a partir dos valores instituídos pela ANS. \r\n\r\nNote-se que a jurisprudência de nossos tribunais já reconheceu a legitimidade das quantias estabelecidas pela ANS para os procedimentos médicos e hospitalares prestados pelas entidades conveniadas ao SUS. Confira-se:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº 06/2001.\r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\nComo conseqüência do indeferimento dos pedidos principais, os pedidos acessórios de não inscrição do nome da autora no CADIN, bem como de não inscrição do suposto débito na dívida ativa da ANS e de impedimento do ajuizamento de execução fiscal, enquanto pendente decisão final transitada em julgado relativa ao suposto débito discutido nestes autos devem ser igualmente indeferidos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se”.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012646-7 CAFES FINOS S/A (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016094-3 CONSTANCIA DE JESUS CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x DELEGADO REGIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 1399/1400 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConstância de Jesus Castro de Almeida, qualificada à folha 2 da inicial, propôs o presente mandado de segurança, em face do Diretor Regional do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, objetivando ser internada emergencialmente em um Hospital com especialidade em Oncologia.\r\n\r\nA liminar foi parcialmente deferida à folha 35 determinando que o impetrado indicasse hospital da rede pública apropriado a avaliar o estado de saúde da autora, procedendo à matrícula da mesma e, posteriormente, iniciasse seu tratamento, inclusive com internação, se o estado clínico da impetrante assim o permitisse.\r\n\r\nÀ folha 66/67 juntou petição informando o falecimento da impetrante e anexando atestado de óbito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista o caráter mandamental da sentença concessiva de segurança, comumente relativa a direitos personalíssimo e intransmissíveis, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o integral recolhimento à fl. 31. Deixo de condenar em honorários, ante a Súmula 512 STF e 105 STJ. \r\n\r\nIntime-se o impetrado da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019426-6 EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 6A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO IPHAN-INSTITUTO NACIONAL DO PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Edson Barroso Fernandes e sua mulher Maria Eveline Lima Barros Fernandes contra a sentença de fls. 101/104.\r\n\r\nObjetivam suprir omissão que alegam existir na sentença, sustentando que o Juízo não se manifestou acerca das causas de pedir deduzidas na inicial, relativamente à incompetência do IPHAN, bem como acerca da impossibilidade do impetrado, na sua motivação para o indeferimento do pedido de licença para a edificação, valer-se de interpretação divergente das normas e posturas municipais.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.020197-0 GUILHERME LOBOSCO WERNECK (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO.) x COORDENADOR DE RECEITAS DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU. . A Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.” \r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.023406-9 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a gratuidade de Justiça foi deferida em sede de agravo, passo a apreciar o requerimento de concessão de liminar.\r\n\r\nDe início, indefiro o requerimento de exibição do procedimento administrativo em trâmite perante a Delegacia Regional do Trabalho, por entender suficientes os documentos que instruem a petição inicial, em especial os de fls. 14 e 15.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de concessão de liminar, a profissão de jornalista foi regulamentada pelo Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.\r\n\r\nDispõe o art. 4o do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, in verbis:\r\n\r\nArt 4º O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de: \r\n\r\nI - prova de nacionalidade brasileira; \r\n\r\nII - folha corrida; \r\n\r\nIII - carteira profissional; \r\n\r\nIV - declaração de cumprimento de estágio em empresa jornalística; \r\n\r\nV - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de \" a \" a \" g \" no artigo 6º. \r\n\r\nNo julgamento do Recurso Extraordinário n.º 511961, o Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção pela Constituição Federal do art. 4o, inciso V, do Decreto-lei n.º 972/1969.\r\n\r\nAssim, para se obter o registro profissional de jornalista não se pode exigir o diploma de curso superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, mantidas as demais exigências legais.\r\n\r\nNestes termos, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do impetrante, para fins de concessão de registro profissional de Jornalista, o diploma de curso superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, mantidas as demais exigências legais.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato da liminar, e para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU), nos termos do inciso II do art. 7o da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, oportunamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.029700-9 MARITO FRANCISCO SANTOS SANTANA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, transforme em pagamento definitivo, em favor da União, 74,76% do saldo da conta 0625.635.20007746-4 (folha 90), bem como para que informe o saldo remanescente na referida conta.\r\n\r\nCom a resposta, encaminhem-se os autos à União (PFN), para ciência.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para decisão acerca da expedição de alvará para levantamento da quantia remanescente, em favor do impetrante. P.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.025234-5 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: LETICIA GERACI LIMA, MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, a impetrante deverá juntar aos autos original da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, considerando que, no caso em tela, existe expressa vedação legal à concessão de liminar, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito, que proíbe tal medida judicial para efeito de compensação de crédito tributário, o que é consequência natural da pretensão da impetrante.\r\n\r\nNão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.\r\n\r\nAdemais, inexiste risco de ineficácia da medida caso ao final seja concedida a segurança.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado, para que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para sua douta manifestação, vindo os autos conclusos em seguida para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.018341-4 RAFAEL GOULART PROVENZANO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 1497/1500 . Nos termos da fundamentação acima, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.023134-2 FELIPE MOTTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GABRIEL SILVA BRAZ.) x COMANDANTE DO NAVIO AERODROMO SAO PAULO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 1518/1521 . Nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, deferindo o pedido formulado na inicial para determinar a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado, por ser inconstitucional e ilegal o disposto no capítulo 4, item 4.1 da referência B do DGPM-301; bem como que a autoridade impetrada se abstenha de lhe atribuir ulteriormente nova contravenção disciplinar pelo mesmo motivo (DGPM-302, capítulo 4, item 4.1 da referência B).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 97.0013889-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x RONALDO ELIAS HADDAD E OUTROS (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.). . 1) Homologo a atualização do valor exeqüendo de R$ 891.891,23, atualizados até outubro de 2009.\r\n\r\n2) Folha 184: tendo em vista o tempo decorrido, expeçam-se mandados para a reavaliação dos três imóveis penhorados, objeto dos laudos de fl. 55 (executados GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA REAL e HELENA MARIA DA SILVA PAMPLONA CORTE REAL); laudo de fls. 134/135 (executados PAULO MENDES FERNANDES e THEREZINHA VIEGAS FERNANDES); e laudo de fl. 144 (endereço correto à fl. 146) do executado RONALDO ELIAS HADDAD.\r\n\r\n3) Com relação ao registro da penhora objeto do auto de fls. 133/134, de propriedade dos executados PAULO MENDES FERNANDES E THEREZINHA VIEGAS FERNANDES, intime-se a CEF para que comprove a sua averbação perante o competente Registro de Imóveis, no prazo comum de 10(dez) dias, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4) Folha 184: intime-se a exequente CEF para que esclareça, no prazo comum de 10(dez) dias, se pretende adjudicar ou alienar de forma particular os imóveis objeto das penhoras acima referidas, ou se confirma o interesse na praça dos referidos bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo da CEF “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011810-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MONICA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO ALVES ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 1402 Custas para Recurso - Réu: R$ 153,34. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 172, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015633-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GULA LELE DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que os réus GULA LELE DOCES E SALGADOS LTDA ME e ANA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO não foram encontrados, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003604-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x LUCIANO CAETANO DA SILVA. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente FHE não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente FHE para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014005-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 1410/1411 . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de NIDIO DE CARVALHO QUINTÃO, objetivando a condenação do executado ao pagamento de R$ 1.189,73 (mil cento e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), atualizados até maio de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que o executado é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ nº 032.408, entretanto, não efetuou o pagamento das anuidades relativas aos anos de 1992 e 2004. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/13. Custas integralmente recolhidas, a teor da guia de fl. 14.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito, noticiando o pagamento integral das anuidades em atraso por parte do executado (fl. 34).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente execução tem por objeto o pagamento de anuidades da OAB/RJ, relativas aos anos de 1992 e 2004, referentes à inscrição nº 032.408, de titularidade de Nidio de Carvalho Quintão, ora executado.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito, dando rasa e total quitação ao débito, face ao pagamento integral dos débitos em atraso (fls. 34/35).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, deve a presente execução ser extinta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exequente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.009212-4 FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: RONER GUERRA FABRIS, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x GIULINI CHEMIE G M B H (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . Dê-se vista à Formax Quimiplan para que apresente, em 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. Após, voltem imediatamente conclusos para que seja determinada a expedição do alvará.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.008043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ORLANDO DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 168, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521033-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DANIEL HIRT DALMEIDA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Recebo os embargos monitórios ofertados e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre os aludidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GIAMJOSE SANTORO. . (...) intime-se a exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.020716-9 SANDRA ARNALDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 1403/1404 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, incs. IV e VI, c/c arts. 295, incs. II e V e 329, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, eis que sequer foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000647-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.017614-8 CONDOMINIO NOVA GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA, LUCELIA COSTA LIMA, OMAR SANTOS, ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 1856 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,95. . Sentença - Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por CONDOMÍNIO NOVA GUANABARA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento da importância de R$ 4.791,23, relativamente à cotas condominiais em atraso.\r\n\r\nÀ folha 58, o autor requer a homologação do acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a autocomposição alcançada pelas partes envolvidas, através da via transacional, impõe-se a extinção do feito, ante a inexistência de qualquer pretensão resistida no caso dos autos.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo consubstanciado às folhas 59/60, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 98.0045657-0 PAULO MENDES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Folha 230: tendo em vista que a sentença deixou de fixar a condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca (fl. 82), confirmada pelo acórdão do Egrégio T.R.F, que negou provimento ao apelo (fl. 225), conclui-se que inexiste qualquer obrigação de pagar honorários a ser cumprida em razão do julgado proferido nos presentes embargos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 99.0055824-3 GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Folha 340: tendo em vista que a sentença deixou de fixar a condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca (fl. 108), confirmada pelo acórdão do Egrégio T.R.F, que negou provimento ao apelo (fl. 334), conclui-se que inexiste qualquer obrigação de pagar honorários a ser cumprida em razão do julgado proferido nos presentes embargos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.021123-4 PAULO MENDES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intime-se a parte embargante, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente a honorários de sucumbência, conforme o valor fixado no acórdão do Egrégio T.R.F (fls. 256/258).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.013430-2 NAURO ROQUE FLORES (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) No mais, aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.006993-1 OSNI DINIZ FERREIRA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 96.0005459-2 SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: BIANCA SIECOLA CARMONA, EDEGAR BERNARDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceira interessada, Dra Bianca Siécola Carmona) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 97.0108327-0 RONALDO QUEIROZ GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . (...) dê-se vista à parte exequente (autora) para ciência da resposta da União, pelo prazo de 10(dez) dias. dê-se vista à parte exequente (autora) para ciência da resposta da União, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.019427-2 MARCIA COLLARES BARROSO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x GILVAN DE MENEZES SILVA (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Banco Morada) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 92.0066741-4 JORGE AUDI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o BACEN, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.01.006184-0 TANIA RABELLO PAZ (ADVOGADO: AECIO HEMERLY FRANCA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.000696-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS. . (...) dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 91.0129744-9 JORGE AUDI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o BACEN, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 98.0042252-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x RICARDO BAIA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 873840"
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                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "874511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0006667-0 MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES FILHO, HERMES BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 154/161 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016307-1 JOSE CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, JOSY RAMALHO NUNES.) x NOVA AMERICA S/A CITRUS (ADVOGADO: DIONÍSIO APARECIDO TERÇARIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, conforme alegado pelo autor na exordial, o mesmo tentou administrativamente resolver sua situação fiscal, oportunidade na qual teve seu pleito denegado pelo autoridade tributária. Portanto, resta presente o interesse jurídica na propositura da presente.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício requerida à fl. 152, uma vez que no bojo da contestação de fls. 47/53 a União já declinou o motivo pelo qual a situação do autor ficou irregular perante a Receita Federal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026852-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de analisar a pertinência da alegação de prescrição do direito à repetição de indébito, apresente a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a decisão proferida nos autos da ação de protesto nº 2008.51.01.008963-6 que atesta a interrupção do prazo prescricional. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012758-7 CARLOS SANTANA DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCARLOS SANTANA DE SOUZA VIANA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a condenação da Ré a repetição do indébito do imposto de renda recolhido sobre o valor da complementação de aposentadoria que recebe “e seus acréscimos legais”.\r\n\r\nAlegou, como fundamento do pedido, que é aposentado tendo contribuído como segurado da BRASLIGHT, para a formação de reserva de poupança. Afirmou que a Lei 7.713/88, previu em seu artigo 6o, inciso VII, alínea \"b\", que o benefício recebido das entidades fechadas de previdência fechada estava isento de imposto de renda, por resultar das contribuições mensais já tributadas na fonte.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração, guia de custas e documentos (fls. 11/24).\r\n\r\nÀs fls. 26/28 foi indeferida a liminar pleiteada. \r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou a contestação de fls. 36/44, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais a propositura da demanda e prescrição. Pugnou, por fim, pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 48/51.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas (fl. 52), o Autor pleiteou a prova pericial e documental suplementar (fl. 54) e a União informaram não ter mais provas a produzir (fl. 57).\r\n\r\nEm seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nIgualmente, deixo de reconhecer a incidência da prescrição sobre quaisquer parcelas recebidas após 03/06/1999 (art. 168, I c/c 156, I do CTN), na hipótese de procedência do pedido formulado pela parte autora, tendo em vista que a pretensão reside no ressarcimento dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas como complementação de aposentadoria. \r\n\r\nA alegada violação ao direito material do Autor não se deu quando da tributação de sua contribuição, mas sim com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas outrora. A partir daí nasce para o contribuinte o direito de propor a ação.\r\n\r\nPortanto, aplicando-se à espécie a tese dos “cinco mais cinco”, já consolidada pelo STJ (vide EDRESP - 1046980 Relatora Denise Arruda), rejeito a preliminar de prescrição argüida pela União.\r\n\r\nAfasto, igualmente, a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, tendo em vista que o contracheque acostada à inicial (fl. 14) é documento idôneo ao menos para criar a presunção de que o autor teve descontado o IRPF enquanto vigência a lei 7713/88. \r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nNo mérito, é de se destacar, sobre a matéria, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.”\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 09/05/2005, pág. 370.\r\n\r\nTal posicionamento foi, ainda, recentemente confirmado por aquela Corte, conforme noticiado no Informativo nº 287. Confira-se: \r\n\r\n“COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. IR. \r\n\r\nA Turma, por maioria, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao recurso ao entendimento de que, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.250/1995, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão. REsp 501.163-SC, Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/6/2006.”\r\n\r\nDiante desse quadro, concluo pela improcedência.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva prevista no artigo 12 da lei 1.060/50 ante o requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0012378-5 FERNANDO JOSE BASADONA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . A União interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 345/346, conforme se verifica às fls. 355/370, entretanto, à fl. 375, informou que os exeqüentes encontram-se isentos da contribuição do PSS.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se o requisitório, conforme determinado à fl. 345/346, e oficie-se ao Eg. TRF-2ª Região, a fim de comunicá-lo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 95.0025327-5 ACACIO ESTEVAM DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 1177/1182 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, in verbis:\r\n\r\n“Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004256-0 MARIA SUELI DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 351/353, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Compareça a parte autora/Patrono à Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023003-4 ROBERTO DOS SANTOS GITAMY (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 74 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nPromova o Autor/Patrono a execução nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fl. 142: Cabe ao próprio patrono renunciante o dever de cientificar o mandante, conforme norma do art. 45 do CPC. Para provar que o fez, assino ao advogado o prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019688-3 NELSON MARQUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020860-5 VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025604-1 ISALO VENTURA MONTEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nISALO VENTURA MONTEIRO DE SOUSA, propôs a presente ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando a condenação da ré a reconhecer, em caráter definitivo, a aprovação e classificação do autor no Concurso Seletivo de Formação de Sargentos - C-FSG/2001, promovendo-o à graduação atual dos militares que foram aprovados no referido concurso.\r\n\r\nSustenta, como fundamento de seu pedido, que a exclusão do nome do autor da relação dos classificados no processo seletivo ao C-FSG/2002 se deu em razão de equívoco perpetrado por agentes da ré, não havendo como se imputar qualquer negligência ao autor. \r\n\r\nInicialmente, ante o tempo decorrido após a exclusão do nome do autor da mencionada listagem, se faz necessário verificar a ocorrência da prescrição do direito autoral veiculado na presente demanda.\r\n\r\nColaciono, por oportuno, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que aborda questão semelhante à do caso em tela:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. TRANSCURSO.PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.\r\n\r\nI - A protocolização de pedido administrativo tão-somente suspende a fluência da prescrição, que retoma o seu curso após a decisão da Administração (Precedentes).\r\n\r\nII - Entre o fato gerador do direito à promoção (Constituição de 1988) e a propositura da ação (14.08.1996), excluído o período em que houve a suspensão do prazo prescricional - durante o trâmite do requerimento administrativo realizado entre 11.06.1991 e 14.01.1993 - transcorreram mais de cinco anos, razão pela qual, in casu, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\nIII - Não são protelatórios os embargos de declaração opostos para o fim de prequestionar matéria. Portanto, torna-se incabível a cobrança da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC\r\n\r\n(Súmula nº 98/STJ).\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ. 5ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer. REsp 620566/RJ RECURSO ESPECIAL2003/0226383-8. DJ 16/09/2004)\r\n\r\nNesse diapasão, tendo em vista que a lista dos cabos aprovados e classificados no processo seletivo ao C-FSG/2002, em que não constava o nome do autor, foi publicada em 22.10.2001, e a presente ação foi protocolada em 09/11/2009, resta claro que o direito autoral encontra-se fulminado pela prescrição.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva prevista no artigo 12 da lei 1.060/50 ante a gratuidade pleiteada, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025720-3 PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 367/369 e 373/377: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, venham conclusos para sentença. (mc)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003505-9 CRISTIANO CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Fl. 469 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a CEF os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 229 e 248.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021573-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Dessa forma, tendo sido requerido apenas o depósito do valor incontroverso, o mesmo deverá, conforme norma do art. 50, § 1°, da Lei 10.931/04, continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo-se as prestações vencidas; a Autora, entretanto, requereu o depósito somente das prestações vincendas, não devendo, portanto, ser deferido esse pedido.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 822/823: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 815), em favor do Autor Jorge Rodrigues da Silva e seu Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nRetirado o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 97.0002620-5 ELVIRA JANUARIA FORASTEIRI (ADVOGADO: ISMAEL SOUZA DA SILVA, MARCOS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 97.0078714-1 ARISTEA TORRES ALVES (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, ELAINE ALVES BARBOSA, RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO, ROSEMARY FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002696-0 AVIDES DE PAULA BRUM FILHO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . Fls. 267/268: Indefiro a dilação requerida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010348-3 MARIA LUIZA CASTRO DE MELLO LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a impugnação de fls. 412/444, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o autor/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005481-6 SILVIA NEVES (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A CEF ofereceu impugnação aos cálculos (fls. 204/227), alegando excesso na execução, efetuando depósito no valor de R$ 2.544,67 (dois mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme se verifica à fl. 188. \r\n\r\nFoi efetuada a penhora do valor restante, acrescido da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, R$ 34.075,72 (trinta e quatro mil e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme se verifica à fl. 228.\r\n\r\nA Contadoria, à fl. 235, elaborou os cálculos segundo o título executivo e apurou como valor devido R$ 2.637,34 (dois mil e seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nAcolho parcialmente a impugnação da CEF, ante os cálculos da Contadoria, que é órgão capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança o seu trabalho, e fixo o valor da execução em R$ 2.637,34 (dois mil e seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria, a fim de atualizar tal valor.\r\n\r\nAtualizado, expeça-se alvará em favor do Autor/exeqüente.\r\n\r\nApós o seu levantamento, tendo em vista que o valor depositado foi superior ao devido, deverá ser o saldo restante restituído à CEF, através de alvará.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fica o patrono da 2ª ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 208/209, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 03/02/2010 às 15:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 187 e pela 2ª ré à fl. 213.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.025821-9 LUIZA WRINGG ARAGAO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ ARTHUR MOREIRA.) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II E OUTRO. . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nHaja vista que a impetrante está matriculada na pré-escola, conforme se verifica à fl. 10, a exigência editalícia de nascimento entre 1º de março de 2003 e 28 de fevereiro de 2004 para prosseguir seus estudos no 1º Ano do Ensino Fundamental se mostra evidentemente abusiva e viola o art. 227, caput, da Constituição da República por se constituir em crueldade contra criança.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que permita a inscrição da impetrante no concurso para ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal e dê-se ciência à AGU.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523154-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIO FLAVIO DA ROCHA CASTRO (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO DA ROCHA CASTRO.). . Fl. 51 - Abra-se vista ao executado, por 10 dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000042-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VANDA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMERY LIMA DOS SANTOS.). . Fls. 170/175: Para que não reste dúvida de que se trata da mesma conta, forneça a executada, no prazo de 10 dias, extrato do mês de setembro no qual conste o bloqueio efetuado. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012095-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON VANDER COSTA MACEDO. . Fl. 29 - Defiro a dilação de prazo requerida pela OAB, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013714-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDiante da inércia da exeqüente, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da execução e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios, por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016395-6 consenso gestao de negocios ltda (ADVOGADO: GABRIEL JOSE LINDENBAUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 9 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 98.0022341-0 ARIZITON COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Retifico a decisão anterior:\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 403/407 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contrarrazões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nII - Em 48 horas, subscreva a CEF a peça de fls. 409/419, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.008804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FRANCISCO JOSE LEMOS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FRANCISCO JOSÉ LEMOS CARVALHO, na qual requer o pagamento da importância de R$ 31.462,57, em decorrência do inadimplemento do contrato de empréstimo nº 0013442000006378.\r\n\r\nPessoalmente intimada a dar cumprimento ao despacho de fl. 89, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, § 1º do CPC, a autora deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 101.\r\n\r\nAssim sendo, diante da inércia da exeqüente, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da execução e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios, por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x FABIO AGOSTINI XAVIER. . Fls. 45/46 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.008182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CELSO ROBERTO PAULO. . Fls. 49/52 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias, devendo informar o valor total do débito, acrescido da multa de 10 % prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.020809-5 VALMIR FAUSTO ARAUJO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de narrar a sua situação fática, devendo esclarecer se deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações e, em caso afirmativo, informando o termo inicial da inadimplência.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 98.0033690-7 MOACYR BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . I - Recebo a apelação de fls. 413/423 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.027110-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x VANDERLEA MOTA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED. DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CLAUDIO DA FONSECA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da certidão de fl. 927, redesigno a audiência para o dia 10/02/2010, às 14:00. Intimem-se partes e as testemunhas conforme determinado à fl. 914.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ) pro rata, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0055650-0 JORGE AMANCIO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004599-6 DISTRIBUIDORA CARIRI LTDA ME (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63 - Dê-se vista ao Autor, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.021617-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ISA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL propôs embargos de declaração sustentando contradição no título executivo, tendo em vista que, embora tenha a presente ação sido julgada procedente, o juízo condenou a embargante em honorários advocatícios. \r\n\r\nAssiste razão à União, uma vez que os honorários de sucumbência são devidos pela parte que deu causa à lide, que no caso vertente foi a parte embargada.\r\n\r\nNesse diapasão, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, lhes dou provimento para sanar a contradição, condenando a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005507-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x RUTH SAPUCAIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação de fls. 411/418 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Embargados) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Defiro a vista requerida pelo patrono do autor EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela contadoria. Ressalte-se que não haverá dilação do prazo concedido, tendo em vista a necessidade de cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO implementada pelo CNJ.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EMILIA VITORIA MAZZOLA GONZALEZ (ADVOGADO: JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO.). . EMÍLIA VITÓRIA MAZZOLA GONZALEZ opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 458, que recebeu o agravo de petição interposto contra a sentença de fls. 271/273 e determinou a extração de cópias da sentença, de fls. 283/289, 433/434, 440/452 e da mencionada decisão para remessa ao Eg. TRF da 2ª Região, a fim de que seja processado e julgado o agravo, nos termos do art. 897, § 3º da CLT, sob o argumento de que deveria ser remetido todo o processo ao Tribunal, e não apenas as cópias supracitadas.\r\n\r\nOs embargos merecem ser conhecidos e providos, com o indeferimento do requerimento formulado pela embargante. Com efeito, o art. 897 da CLT, em seu parágrafo 3o, dispõe expressamente que, na hipótese de recebimento de agravo de petição, o recurso será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (grifo nosso)\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que não é somente na hipótese do § 8º do art. 897 da CLT que será determinada a extração de cópias à instância superior para apreciação do agravo de petição, conforme alegado pela embargante, sendo cabível também no caso em tela a extração de peças para remessa ao Eg. TRF da 2ª Região, conforme determinado na decisão de fl. 458.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, suprindo a omissão apontada, indeferir o requerimento formulado pela embargante, de que os autos do processo em epígrafe sejam remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do agravo de petição de fls. 440/452.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se a parte final de fl. 458.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016961-9 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA, RONALDO ANTONIO VERDIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fl. 148 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012438-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x NORMA LOPES PEREIRA MADEIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA, FABIO FARIAS CAMPISTA.). FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A União opôs os presentes embargos à execução arguindo que os cálculos da execução foram elaborados sem a necessária liquidação de sentença. Portanto, remetam-se os autos ao contador para que elabore parecer informando se há nos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos em estrita observância ao que determina o título executivo.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.024051-3 EDUARDO NOVAES DA MOTA (ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 267, I e 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 300,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024052-5 JORGE LUIS CARNEIRO MENDES (ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 267, I e 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 300,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 874511"
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                            "866362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, com prazo de 30 dias, que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação de Execução por Título Extrajudicial sob o n.º 2002.5101025718-0 em que são partes, como Autor EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e como ré MARIA DA GLÓRIA JOSÉ VIEIRA, tendo este edital a finalidade de intimar a ré MARIA DA GLÓRIA JOSÉ VIEIRA, CPF nº 671.485.657-15, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conversão em penhora do arresto do APARTAMENTO 304, DO BLOCO 17 SITUADO NA AV. CESÁRIO DE MELO Nº 11075 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO / RJ, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 02/03/2005. Tudo conforme despacho proferido à fl. 121 dos autos do processo em epígrafe e a seguir transcrito: Fls. 120: defiro a expedição do Edital requerido pela CEF, a fim de que seja intimada a executada da conversão do arresto em penhora (fls. 113), a fim de evitar quaisquer nulidades processuais. Este Juízo tem a sede na na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º Andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/11/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 866362. Valor: R$ 1066,56"
                            ]
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008228-3 NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a requerente MARIA DO CARMO FREANÇA CALDAS, procuração representando o espólio.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009551-2 CARLOS DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 240/251 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019384-4 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0707942-7 JOSE CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5 - 95.0020642-0 ALDA MARIA MILLON (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL DE 1 A. INSTANCIA - JFRJ) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela União.\r\n\r\n6 - 97.0012007-4 RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor, no valor de R$ 109,29, com os acréscimos legais, depositado na 5625196, referente a retenção de 11% do PSS, quando do pagamento da RPV 20090401428 (fls. 153/156), que, conforme manifestação de fls. 159/161 da UNIÃO/PRU, não são devidos.\r\n\r\n7 - 97.0107179-4 HELIO FORASTIERI E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA JOSE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 687/708, exceto em relação aos autores Jose Francisco Martins, Maria Jose Pereira, Milton Salvador, Jose Rodrigues Ávila e Maria Jose de Siqueira.\r\n\r\n8 - 99.0063851-4 RAIMUNDO DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Suspenda-se por 60 dias para a habilitação dos sucessores.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030116-0 NILO LEITE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Regularize o autor, por sua curadora, a sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, bem como cópia da certidão de curatela.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018249-0 WANDA DOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x RITA LUZUIER GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o requerido pela ré Rita às fls. 292/293, tendo em vista a decisão proferida em audiência (fl. 273)\r\n\r\nManifeste-se a ré Rita em alegações finais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para os mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023813-6 ANA PAULA DA CRUZ TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro, por ora, a produção de prova pericial médica na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA VASCONCELOS, médico psiquiatra de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015398-6 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012708-6 RONALDO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016690-0 EDIVAR COUTO DA PAIXAO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HUMBERTO MAURO LESSA VASCONCELOS, médico psiquiatra de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025121-6 ALICE BORGES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031254-0 MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013162-8 MARIA REGINA DE OLIVEIRA ALBRECHT (ADVOGADO: MARCELLO RAMALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 54 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 77/81 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015247-4 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024062-4 MARIA DA GLORIA LESSA DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025914-1 LUIZ THOMAZ SAID (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509920-6 MARIA ELIZABETH DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002378-2 ALZIRA CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.023888-7 PAULO ROBSON OLIVEIRA DINIZ (DEF.PUB.: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA.) x SALETE ROSA RODRIGUES DINIZ E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, contador de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.014507-5 VERA LUCIA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fls. 304/313 - Manifeste-se o perito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.023327-8 CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002366-2 PEDRO FELIPE DE SOUZA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição e guia de depósito de fls. 248/249.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011371-7 ANTONIO ZIMMARO (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN, LUIS ROBERTO MANNARINO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011948-3 LEA RIBOURA DORNELLAS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e a sua não inclusão nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em abril de 2002, pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 434,59. (fl. 54). As prestações estão em aberto desde fevereiro de 2008 (fl. 136). Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 206,03.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão do nome dos autores dos órgãos de cadastro de inadimplentes, conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013328-9 VERA LUCIA DA COSTA RICARDO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016117-0 IRAN ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: EDINO CEZAR FRANZIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0103953-9 MARIA BARBARA MACHADO VARELLA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, MARCELLO HENRIQUE DE MENEZES PINHEIRO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES PEREIRA LIMA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EVELYN DAHER RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: SIMONE SODRE JORGE MARTINS FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Intime-se o Banco Central do Brasil para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre: a certidão negativa lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 606; o parcelamento requerido pelo autor Célio Pinto de Souza à fl. 608; os depósitos efetuados pelos autores Mauricio Cherman , Marilia Tereza Alves Corrêa Cherman, Maria Bárbara Machado Varella e Carlos Augusto de Souza Varella (fls. 614/615 e fls. 623/624 respectivamente) bem como sobre a informação prestada pela Secretaria da Receita Federal à fl. 619.\r\n\r\n32 - 92.0006033-1 CLEUZA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Retornem os autos à contadoria, a fim de que ratifique ou não a informação de fl. 580, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá verificar se a CEF aplicou o referido expurgo.\r\n\r\n33 - 93.0058090-6 FRANCISCO JOSE CABRAL DE MENEZES NETO E OUTRO (ADVOGADO: LENI DIAS DE MARTINO, ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da Caixa Econômica Federal (fls. 242/247).\r\n\r\n34 - 99.0000795-6 SANDRA CARVALHO DIONIZIO (ADVOGADO: IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da autora do valor integral depositado na conta nº 28004296-0 (fl. 155).\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal a fim de que seja providenciado o estorno dos valores penhorados à fls. 149/150, tendo em vista o depósito judicial realizado pela mesma.\r\n\r\n35 - 99.0022643-7 LUCIA XAVIER PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.023252-5 ALMIR VIEIRA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, as planilhas de cálculos que embasaram os demonstrativos de fls. 224 e 250.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.021755-0 JOSE MARTINS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Face a decisão de fls. 602/603, redistribuam-se os autos para a 7ª Vara Federal.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.008217-0 SHIRLEY MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETÍCIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 109, em conformidade com o sistema AJG, nomeio como perito do Juízo, em substituição ao anterior, o Dr. ANTONIO CARLOS SOARES PANTALEÃO JÚNIOR, médico cirurgião geral. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento do mesmo em cartório no prazo de dez dias.\r\n\r\nAceito o encargo, intime-se para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008826-6 MARCO ANTONIO DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se o perito sobre a petição do autor de fls. 142/146.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027371-9 GERALDO CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . FL. 124/135. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011878-0 COSME SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012585-5 MARCELO RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes às contas poupança do(s) autor(es), no(s) período(s) pleiteado(s) na petição inicial.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013095-4 VERA LUCIA DA PONTE (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014949-5 INES MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: JANSER MYLLER SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023536-3 ROSANGELA PETRUCCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.029968-7 IVO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002983-4 NAPOLEAO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.005305-8 FRANCISCA DE LOURDES PIRES JORGE (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.006303-9 ANTONIO CICERO MENDONCA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020258-1 PEDRO MESSIAS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021350-5 GILBERTO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024963-9 NELSON RICARDO DOMINGUES (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 97.0021977-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARCOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 73. Oficie-se a Receita Federal.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.006505-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ROSANGELA SAMPAIO MONTEIRO GASPAR. . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre as informações prestadas às fls. 35/36.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815132-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIA MARIA BARBOSA SIGNORELLI. . Cite-se no endereço fornecido à fl. 32.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n56 - 00.0709691-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x AGENOR MEDEIROS DE CARVALHAES - ESPOLIO - REP/ P/ RUBEM FRANCESCONI DE MEDEIROS (ADVOGADO: GILDO FABIANO DA COSTA, LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS.). . Cumpra a expropriante os despachos de fls. 172 e 177, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 95.0023988-4 JOSE DA CRUZ GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 1346, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 30 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos no valor máximo da tabela, na forma da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.000893-2 MARCOS ANTONIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF, devem os autores providenciar o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.004120-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA. . Oficie-se somente ao Detran, a fim de que informe a este Juízo se há veículos em nome do devedor.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005344-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ADELIA MENDES BATISTA. . Reconsidero a última parte da decisão de fl. 50.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.026265-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x DOSSIER RAS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Cite-se Antonio Machado Cardoso Fontes no endereço fornecido à fl. 60.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 97.0072586-3 FRUTAS DO QUINTAL COM/ DE FRUTASLTDA (ADVOGADO: NILSON MORAES.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LEA RIBOURA DORNELLAS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2001.51.01.019058-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x WALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Recebo a apelação da UNIÃO/PRU, por tempestiva, no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.013025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x VERA LUCIA BARBOSA CITRINITI DE BRITO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, ao quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 251.465,27 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 166/168, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento, deduzindo-se os valores já pagos, de acordo com os alvarás de levantamento acostados às fls. 242/246 dos autos principais. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 24/05/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.012519-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x JAIR LUCIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012521-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x TANIA LINDALVA OTERO E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.016988-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x LUIZ FLAVIO BARBOSA PORTO ALEGRE E OUTROS. . Oficie-se conforme solicitado pela contadoria à fl. 144.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021530-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL (ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL, CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005701-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARIA JOSE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JOSE FRANCISCO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Junte a União (PRU), os termos dos acordos firmados pelos autores, conforme alegado à fl. 4.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2006.51.01.021824-5 CLUBE NAVAL (ADVOGADO: JOSE GERALDO COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO, RAFAEL JOSE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2002.51.01.015827-9 CLEBER JONAS SERPA PAES (ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Defiro o pedido de vista por 15 dias, requerido pelo autor.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.022258-0 ANA CORREA BRAGA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x GERUZA CRISPIM DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 256/275 - À Autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2000.51.01.025339-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x ANTONIO CUNHA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . Fl. 94: Dê-se vista por mais 10 dias ao embargado.\r\n\r\nApós, intime-se o BACEN para que se manifeste sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.001517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ.). . Fl. 138: Manifeste-se a contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 874184"
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                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009522-7 CYNTHIA CASTELLO BEZERRA PORRAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200951010095227\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.009522-7\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013346-0 ALCEBIADES DA SILVA SANTOS FEITAL (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200951010133460\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.013346-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021504-0 NEY RICARDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021504-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.021504-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0001793-1 ELIAZIR LOPES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0001793-1\r\n\r\nAutores: ELIAZIR LOPES DE CARVALHO,MARIA DE FATIMA MOURA BRANCO RABELLO,ALAYDE ABREU DOS SANTOS,MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA,SANDRA MARIA DOS SANTOS PASSOS,MARIA DAS DORES MANOEL PINTO,NEUSA FERREIRA,SEBASTIAO COELHO DUARTE,JORGE MATHEUS,RUTH FONSECA MAIA\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0001793-1\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei 5107/66 bem como deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos exequentes ALAYDE ABREU DOS SANTOS, JORGE MATHEUS, MARIA DE FATIMA MOURA BRANCO RABELLO, NEUSA FERREIRA, SANDRA MARIA DOS SANTOS PASSOS, SEBASTIÃO COELHO DUARTE, MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA, MARIA DAS DORES MANOELA PINTO e RUTH FONSECA MAIA, tudo conforme sentença e decisão final às fls. 102/112 e 257/259.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal em cumprimento ao comando sentencial, no que diz respeito à aplicação da taxa progressiva de juros, efetuou os valores devidos nas contas vinculadas ao FGTS dos exeqüentes ALAYDE ABREU DOS SANTOS, JORGE MATHEUS, MARIA DE FATIMA MOURA BRANCO RABELLO, NEUSA FERREIRA, SANDRA MARIA DOS SANTOS PASSOS e SEBASTIÃO COELHO DUARTE (fls. 361/389) com a anuência dos mesmos às fls. 405/406, podendo o levantamento dos valores ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprovem, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nNo que diz respeito, ainda, à aplicação dos índices de 42,72% e 44,80%, os autores acima citados, ao assinarem os Termos de Adesão (fls. 353/354 e 356/358) concordaram incondicionalmente com o cálculo efetuado pela CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, nada mais há a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nEm relação à litisconsorte MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA uma vez que a mesma afirma já ter recebido os índices de correção monetária, objeto da lide, através do processo nº 99.0552030-9, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, em relação à aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de 10 dias, sob pena de majoração da multa imposta às fls. 340.\r\n\r\nQuanto aos litisconsortes MARIA DAS DORES MANOELA PINTO e RUTH FONSECA MAIA defiro o prazo de 10 dias à parte autora para apresentação dos documentos solicitados pela CEF às fls. 323.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 97.0108120-0 JOSANE PIZZO CYPRIANO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0108120-0\r\n\r\nAutores: JOSANE PIZZO CYPRIANO\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 97.0108120-0\r\n\r\nFls. 256/257: Ante o lapso de tempo decorrido e o fim da greve, cumpra a CEF a determinação constante às fls. 254, no prazo de 15 dias, a partir da publicação desta decisão, sob a pena ali imposta.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008191-8 PRIMO PAPATERRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200751010081918\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.008191-8\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029992-4 AYR RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.029992-4\r\n\r\nAutores: AYR RODRIGUES\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.029992-4\r\n\r\nFls. 86: Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF a determinação constante às fls. 78, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa fixada às fls. às fls. 63.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030239-0 YVONE STEINMANN CORREIA PINTO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.030239-0\r\n\r\nAutores: YVONE STEINMANN CORREIA PINTO - ESPOLIO\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.030239-0\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 72 recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013370-8 JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200951010133708\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.013370-8\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 96.0003111-8 VANETE ANCELME DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 9600031118\r\n\r\nAutores: VANETE ANCELME DA SILVA,SERGIO DO NASCIMENTO BESSA,JOAO GABRIEL DE OSORIO BARBEDO MARQUES,JORGE LUIZ VIEIRA,JOSE HACKBART SOBRINHO,IEDA DE MORAES REGO PREDROSA,LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CESAR,FRANCISCO NELISIO BEZERRA SAMPAIO,LUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nRéus: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 96.0003111-8\r\n\r\nCumpram os impetrantes, de forma integral, o despacho de fls. 823, a fim de indicar as guias de depósito judicial e número de contas bancárias de cada depósito, conforme ali indicado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais determinações constantes às fls. 823.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028656-9 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028656-9\r\n\r\nAutores: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\nRéus: CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.028656-9\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521475-5 MARIA DE FATIMA FLORES MAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.69,\r\n\r\n(...)à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 872024"
                            ],
                            "872025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024347-9 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao Plano Bresser, fulcrado no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição vintenária, que alcança o próprio direito de ação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que a relação jurídica não se aperfeçoou.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027943-7 JOAO FARIA SALGADO ESPOLIO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 140/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, concedo a gratuidade de justiça, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao Plano Bresser, fulcrado no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição vintenária, que alcança o próprio direito de ação, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao Plano Collor I, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art 267, inciso VI do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao Plano Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência de contas-poupança de titularidade da autora, no período de incidência dos indigitados índices. \r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) do valor da causa, o qual deverá ser executado observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei nº 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519747-2 ELY DE PAIVA GIL (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 150/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao Plano Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência de conta-poupança de titularidade da autora, no período de incidência dos indigitados índices e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao Plano Collor I e Plano Collor II, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) do valor da causa, o qual deverá ser executado observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei nº 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000747-8 LILIA DE LIMA PASSOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 223/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO conforme artigo 269 IV do Código de Processo Civil quanto a Plano Bresser - junho 1987 - por incidência da prescrição vintenária; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao índice de janeiro de 1989, para o Plano Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência das contas-poupança de titularidade do autor, no período de incidência do indigitado índice. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, fixando estes últimos em R$ 100,00.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020591-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x MANUEL AUGUSTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 436 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020591-0\r\n\r\nAutores: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nRéus: MANUEL AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de restauração dos embargos à execução nº 2002.51.01.011075-1, o qual foi restaurado, conforme determinação deste Juízo à fl. 44, na forma do art. 1063 e seguintes do CPC.\r\n\r\nA restauração foi devidamente processada na forma do art. 1063 e seguintes do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a presente restauração dos autos nº 2002.51.01.011075-1.\r\n\r\nEncaminhem-se a SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 94.0069369-9 IRIS BAPTISTA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LARRY SOARES DE FRANCA (ADVOGADO: ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: RUBEM DE AVILA MOREIRA.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x QGT-EMPREENDIMENTOS E CONSTUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 434/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, em relação à autora Larry Soares de França.\r\n\r\nOutrossim, condeno a autora Larry Soares de França em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEADI para excluir a autora Larry Soares de França do pólo ativo.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fl. 330.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 264, intimando pessoalmente HILDEBRANDO FRANÇA para regularizar sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção. Busque o endereço do autor mediante busca no Cadastro da receita federal e expeça-se o mandado.\r\n\r\nCitados os réus, prossiga o feito em relação aos autores remanescentes, IRIS DIAS, ADELSON FONSECA, VALERIA FONSECA, intimando os em réplica, por 15 dias, devendo na mesma oportunidade pronunciarem-se em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 99.0015745-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CESAR A. GONCALVES PEREIRA, JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.). . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, tão-somente para reconhecer a existência de erro material na sentença exarada, de modo que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Ato contínuo, em relação às demais questões apresentadas, REJEITO por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005907-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ANTONIO SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nSentença não sujeito a duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.509044-0 ELISA LUCINDA POESIA VIVA LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autora.\r\n\r\nCustas pela Autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeçoou. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008915-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ADRIANA CAMANHO CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando extinta a execução, no atinente à obrigação de fazer - objeto da citação ordenada à fls. 173 dos autos principais -, com base no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, diante do adimplemento da obrigação de fazer com o implemento do percentual de 3,17% nos contracheques dos embargados, tal como fundamentado supra.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a embargante não atribuiu qualquer valor à causa, de modo que inexiste parâmetro para sua fixação, sendo certo que o Juízo apenas afastou a preliminar de inépcia, em prestígio à eficiência e em consideração, mormente, à ausência de prejuízo, neste aspecto, para os embargados.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028078-8 ROSENEIDE ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA JABOR ROSA DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 237/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 269, I do CPC, determinando, ainda, que a embargada cumpra imediatamente a decisão judicial transitada em julgado proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos processos nº 90.0050109-1 e 91.0041973-7, procedendo a assinatura da escritura de compra e venda do imóvel em favor da embargante, por ser ela legitimada para tal em razão de ser companheira do Sr. Izaias de Oliveira Camacho, já falecido, conforme demonstram os documentos carreados aos autos, em especial os contidos às fls. 17, 20, 21 e 22. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Ação de Imissão de Posse nº 2003.51.01.005907-5, em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeito a duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 872025"
                            ],
                            "872030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025875-4 JOSE RODRIGUES COURA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 571/572 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017093-8 MARIO JULIO DIAS BRASIL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 253/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 571/572 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004092-0 HIPOLITO DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fl. 299 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005457-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DURVAL AZEREDO (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 243/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.005457-8\r\n\r\nAutores: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéus: DURVAL AZEREDO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.005457-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, propostos pela CEF, alegando, em linhas gerais, excesso de execução.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que ao dar cumprimento à obrigação de fazer transitada em julgado, no que se refere à recomposição dos saldos de FGTS do embargado, creditou em sua conta a quantia de R$ 31.841,75 na data de 24.04.2003; que tais valores divergem do pleiteado pelo embargado, conforme se observa da planilha de fls. 673/674, que aponta a quantia de R$ 40.080,02, atualizada até jun/03; que o embargado incluiu na execução juros de mora não estipulados na sentença, além de honorários sucumbenciais indevidos, em razão da decisão de fls. 761. Afirma existir um excesso de execução no montante de R$ 10.913,37. Requer sejam os autos encaminhados à contadoria do Juízo.\r\n\r\nJunta documentos de fls. 05/15.\r\n\r\nÀs fls. 28/31, impugnação do embargado, na qual aduz, em síntese, que a embargante interpôs erroneamente “embargos à execução”, quando deveria oferecer impugnação, nos termos do art. 475-J, §1º do CPC, razão pela qual os presentes embargos não deveriam ser apreciados. No mérito alega que não há ilegalidade na aplicação da multa gerada por descumprimento de ordem judicial; que há prova inconteste de que a executada não cumprira com sua obrigação. \r\n\r\nÀs fls. 34/36, cálculos do contador judicial.\r\n\r\nÀs fls. 40/41, embargado discorda dos cálculos da seção de contadoria alegando terem sido desprezados os valores referentes à multa diária, haja vista que a CEF apesar de ter depositado os valores devidos em 24.04.2003, somente disponibilizara o valor para saque em novembro/2004 .\r\n\r\nÀs fls. 43/44, CEF diz concordar com os cálculos de fls. 34/36.\r\n\r\nDiante da determinação da Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, em que pese a argumentação do embargado quanto ao fato de que a embargante teria interposto erroneamente “embargos à execução”, quando deveria oferecer impugnação, nos termos do art. 475-J, §1º do CPC, tenho por refutá-la, considerando que a interposição dos presentes embargos se dera em momento anterior (03.03.2005) até mesmo à publicação da Lei Federal nº 11.232 (23.12.2005), sendo de se ressaltar, ainda, que o indigitado diploma legal só se tornou vigente 6 meses após a sua publicação. \r\n\r\nAdemais, o que efetivamente se nota é que há muito já deveria ter se dado o esgotamento do feito principal, não fossem as infindáveis discussões acerca do pagamento de multa por inadimplemento do julgado, o que ensejou o manejo de toda sorte de instrumentos de defesa por parte da CEF (vide as impugnações e a exceção de pré-executividade constantes dos autos principais).\r\n\r\nAto contínuo, para que não restem dúvidas, repise-se agora o entendimento deste Juízo já exarado na decisão de fls. 1010/1014 dos autos principais, no sentido de que eventual atraso no cumprimento do julgado não deve ser confundido com descumprimento voluntário a ensejar mora, devendo, sim, ser levado em conta os dias em atraso, de modo, inclusive, a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, em especial quando o valor da multa supera, em muito, o valor do principal. Tal argumento, inclusive, é ventilado em instâncias superiores como fundamento para redução dos valores fixados para fins de astreintes. \r\n\r\nDe fato, não deve ser a aplicação da multa meio de enriquecimento sem causa para parte, mas forma de assegurar o cumprimento do julgado, o que, no caso em tela, se deu satisfatoriamente.\r\n\r\nAdemais, há que ser levado em conta o elevado número de feitos, em fase de execução do julgado, referentes à recomposição de saldos de contas vinculadas ao FGTS, que a CEF tem que cumprir.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre atentar para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMINAÇÃO DE MULTA PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. REDUÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A importância apurada pela contadoria do juízo, a título de multa imposta à CEF pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, totalizando R$ 61.205,14, superou extraordinariamente o valor do principal, de R$ 3.047,50, causando o enriquecimento sem causa do exeqüente. 2. A superveniente decisão exarada pelo juízo a quo, ao reduzir o valor da multa, prestigiou o princípio da razoabilidade, na medida em que manteve a sanção cominada à CEF, pela manifesta intempestividade no cumprimento da obrigação, ao mesmo tempo em que evitou o enriquecimento sem causa do exeqüente. 3. Agravo de instrumento improvido” (TRF 1a. REGIÃO, AG 200501000004853, DJ DATA: 16/12/2005 PAGINA: 85, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, PARÁGRAFO 6ºDO CPC. 1. É possível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de inadimplemento de obrigação de fazer no prazo estipulado pelo juízo, não fazendo o CPC qualquer ressalva no que tange à Fazenda Pública. 2. O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, assim como o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evite exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 3. Valor da multa manifestamente excessivo. Redução para R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido” (TRF 5A. REGIÃO, AG 65616, PROCESSO: 200505000460710, DJ DATA 27/10/2006, PÁGINA1263, Nº 207, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA).\r\n\r\nAssim, uma vez ratificado pelo Juízo seu entendimento quanto ao fato de ser descabida a execução das astreintes, no caso em tela, faz-se mister avaliar e confirmar o cumprimento do julgado pela CEF quanto ao autor Durval Azevedo, ora embargado.\r\n\r\nDando prosseguimento, observa-se que, uma vez encaminhados os autos ao contador judicial, foi elaborada planilha de cálculos que apontou como devida a quantia de R$ 31.745,63. O embargado manifestou-se contrariamente à planilha confeccionada pelo contador do Juízo, enquanto a embargante/CEF manifestou sua concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nVale dizer que a CEF comprova a realização do depósito da quantia equivalente a R$ 31.841,75 (R$ 19.239,73 + R$ 12.602,02) em 24.04.2003, valor, inclusive, superior ao encontrado pela seção de contadoria judicial para a mesma data (RS31.745,63). Destaque-se, por oportuno, que as quantias depositadas pela CEF já foram até mesmo sacadas pelo embargado, em 12.11.2004, devidamente atualizadas (R$ 34.978,55 - fls. 09).\r\n\r\nPor oportuno, vale registrar que, em que pese as alegações do embargado quanto ao fato de que a CEF somente disponibilizara o valor depositado em novembro/2004 (fls. 40/41), querendo dizer, portanto que o depósito, apesar de ter sido realizado em 24.04.2003, permaneceu bloqueado até novembro/2004, é preciso esclarecer que da exordial constava apenas o genérico pedido de depósito das diferenças, e não pedido de pagamento, sendo certo, ainda, que a CEF não poderia presumir a inserção dos autores no rol do artigo 20 da Lei 8.036/90, sendo que não há qualquer requerimento administrativo no sentido de pleitear tal levantamento, repita-se, não constante do pleito inicial, e apenas noticiado aos autos, quando, então a Caixa Econômica Federal prontamente providenciou o desbloqueio conforme noticiado às fls. 788 ainda em 18/10/2004. Ainda, não houve qualquer prejuízo pelo só fato de ter sido viabilizado o saque em novembro de 2004, pois certo é que houve a incidência clara da correção monetária, o que pode ser concluído pelo diferença, a maior, entre o sacado e o originalmente depositado.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a embargante concorda com os cálculos elaborados pelo contador judicial, tendo inclusive depositado a favor do embargado os valores já atualizados e, considerando ser descabida, no caso em tela, a execução das astreintes, por inexistir descumprimento de julgado a ensejar tal execução, assim como explicitado supra, adoto, para fins de execução, os cálculos do contador judicial, cujo pronunciamento tem fé pública. \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, valendo-me dos valores depositados pela CEF, que são, inclusive, maiores do que o montante encontrado pelo contador do Juízo, de modo a fixar o valor exeqüendo em R$ 31.841,75 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), RAZÃO PELA QUAL DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO PROMOVIDA pelo embargado Durval Azeredo, NOS AUTOS PRINCIPAIS, face aos depósitos já promovidos pela CEF, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, no feito principal, quanto aos autos de penhora e depósito constantes de fls. 914 e 1000, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29a VARA FEDERAL /RJ\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que a sentença retro foi registrada no Livro de sentenças tipo “ A”, nº 72 , às fls. 243/246 , bem como no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nCustas para recurso :\r\n\r\n( ) Gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) As custas foram integralmente pagas pelo autor.\r\n\r\n( ) Pelo autor no valor de R$ ___________________\r\n\r\n( ) Pelo réu no valor de R$ ____________________\r\n\r\n(x ) Isento de custas, na forma da lei.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nServidor\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 872030"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0059566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x JOSE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO PONTES.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO BRASIL VIANNA.) x MARIA THEREZA ROSSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n‘2 - 2000.51.01.022554-5 WALDIR INCUTTO (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.022554-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.022554-5\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021748-3 WANDERLEI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200351010217483\r\n\r\nAutores: WANDERLEI VIEIRA DE SOUZA,ELIZABETH GUIMARAES LEAL MESSIAS\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.021748-3\r\n\r\nRecebo os recursos de apelação de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes para que ofereçam contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021566-2 PATRICE ETIENNE MARIE BLANC (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200751010215662\r\n\r\nAutores: PATRICE ETIENNE MARIE BLANC\r\n\r\nRéus: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.021566-2\r\n\r\nTendo em vista certidão retro, republique-se o despacho de fls.196, o qual seja:\r\n\r\n“Intimem-se às partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se em relação a certidão retro.”\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016768-4 CLAUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008926-3 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nSOBRE DESPACHO DE FLS. 372:\r\n\r\n“Intime-se a CEF pelo prazo de 5 dias para ciência do Laudo Pericial.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 872026"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006696-5 HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 20045101006696-5\r\n\r\nAutores: HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéus: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 245/254 nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009628-1 ZULEIKA SOUZA HERMONT (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, quantifique o valor atribuído à causa, nos termos do art. 258 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 48 horas, cumpra a determinação.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022918-9 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS, WALMER JORGE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Desta feita, intime-se o autor para que traga, em 5 dias, declaração de isento de Imposto de Renda ou quaisquer outros documentos atinentes às suas fontes de renda, de modo a que possa ser analisado o pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEntrementes, diante da possibilidade de litispendência/coisa julgada, determino, que no mesmo prazo seja acostada aos autos a cópia da petição inicial referente ao processo nº 2008.51.01.024557-9.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0001728-4 ANTONIO JOSE CARVALHO PEREIRA REP/ P/ ANTONIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Intime-se a parte autora para que comprove a este juízo, em 10 dias, a entrega dos documentos, a fim de que se dê prosseguimento à execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023297-4 MARIA THEREZINHA SILVA RECHUAN E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023297-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008180-0 LUIZ MARCAL DA CRUZ GOES (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008180-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 83/88: Anote-se.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009188-0 LAIDE LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x SUL AMERICA CIA/ DE SEGUROS. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017750-5 SERGIO EDUARDO MACHADO (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 32/34, como emenda à inicial.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 35.000,00. Anote-se, certifique-se.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo a mesma juntar aos autos, se houver, Termo de Adesão da parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032713-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONEY PINTO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação foi satisfeita (fl. 37), DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815508-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO LUIZ ALVES CRESPO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação foi satisfeita (fls. 36/37), DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006921-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ACONTEC PLUS ASSESSORIA COML/ LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação foi satisfeita (fl. 48), DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012664-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA MERLY FARIAS. . Dê-se vista à OAB sobre a informação de parcelamento do débito, fls. 20/24.\r\n\r\nSendo requerido, suspendo o curso do processo até a manifestação de um dos interessados.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.019942-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x JOSE LUIZ RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x ELIANE RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x SUPERMERCADO PONTO FORTE LTDA MF NA P DO SINDICO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO GOMES, NERIVALDO LIRA ALVES, JULIO FREDERICO P. GOMES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.019942-0\r\n\r\nAutores: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéus: SUPERMERCADO PONTO FORTE LTDA MF NA P DO SINDICO,PAULO JORGE CASTRO ZAGALLO,JOSE LUIZ RIBEIRO RODRIGUES,ELIANE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.019942-0\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023795-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x IVANY DE OLIVEIRA PRAZERES (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.0237950\r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo de 05 dias e, então, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017565-1 AMAURI CORDEIRO DE SOUZA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.017565-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 207/239.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, retornem ao perito para esclarecimentos. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem imediatamente conclusos para sentença, quando, então, deverá ser determinada a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 872027"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019786-1 PAULO SANT ANA BOAVENTURA DA SILVA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,01. . Isto posto, nos termos da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0028676-4 INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de pagar à parte Autora, ressalvadas eventuais valores pagos administrativamente, as diferenças decorrentes da incorreta conversão das tabelas de preços dos serviços de atendimento médico, hospitalar e ambulatorial pagos pelos SUS para que se utilize o fator de conversão de 2.750,00 a partir dezembro/94 a julho/98 e o reajuste de 15%, a partir do mês de janeiro/96 a julho/98, conforme o pedido inicial, nos termos da lei nº 9.069/95. Tudo devidamente atualizado, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês até 11 de janeiro de 2002 e, após de 1% ao mês , a contar da citação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 98.0032646-4 JOHN PETER RICHARD JAMES (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Pelo exposto, JULGO INSUBSISTENTE a presente Medida Cautelar e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006004-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.) x OSMAR CONCEICAO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 . Isto posto, nos termos da Fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes Embargos e fixo o quantum da condenação em R$ 31.686,12 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e doze centavos), no que tange à Gisele Valente Cavalcante; em R$ 27.006,21 (vinte e sete mil, seis reais e vinte e um centavos) no que se refere à Osmar Conceição da Costa, que, acrescido dos honorários advocatícios e das custas judiciais, totaliza R$ 64.674,55 (sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), ou seja, os cálculos do Contador de fls. 727/734, valores esses, aliás, com Precatórios já emitidos para os Embargos, como se vê, às fls. 770 e 782/784.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem a condenação no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal, juntamente com as fls. 727/734, 770 e 782/784.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008192-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CARLOS MACEDO - ESPOLIO - REP/ P/ WELLINGTON BARROS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.). . Vistos etc.\r\n\r\nVerifica-se o flagrante erro material no dispositivo da Sentença de fls. 57/59, que menciona, equivocadamente, o valor de R$ 360.019,97( trezentos mil, dezenove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nAssim, com base no inciso I, do art. 463, do CPC, corrijo, de ofício, a referida inexatidão material para fazer constar, corretamente, no dispositivo da Sentença de fls. 57/59, o valor de 364.891,64 (trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007299-4 JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0046965-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SEBASTIAO NASCIMENTO GOMES REP/ P/ MARIA DE FATIMA GOMES ZILLMANN (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). . Republicação do 2º parágrafo do despacho de fls. 265:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 873265"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014773-9 SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011199-0 FAIM LOTERIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA ROCHA, MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Haja vista o teor da certidão de fls. 436, forneça a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, as copias necessárias a fim de instruir os mandados de penhora e avaliação, conforme determinado pelo despacho de fls. 434.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003899-9 ERNANDES PAIVA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Haja vista a existência de evidente erro material, retifico o despacho de fls. 148, para fazer constar:\r\n\r\nFls. 140/145 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000347-6 JORGE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da CEF, de fls. 306/313, e da União Federal (AGU), de fls 316/319, respectivamente, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519557-8 JACYRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON.) x DECIO ESCOCARD DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista o teor da certidão de fls. 74-verso, intime-se a CEF para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017817-7 EDLAINE DE CAMPOS GOMES (ADVOGADO: MARLI DOS SANTOS BRITO.) x REITORA DA UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 106/109 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019946-0 ODICEIA DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . Cumpra a Impetrante, corretamente, o despacho de fls. 39, a fim de indicar a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora, tendo em vista que a Advocacia Geral da União não tem personalidade jurídica própria, sendo mero órgão de representação, judicial e extrajudicial, da União Federal, na forma do art. 131, da Lei Maior.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO CARLOS GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,55. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023147-0 JOSIAS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para juntar aos autos, a Certidão de trânsito em julgado do acórdão de fls. 393/395 que pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0039109-7 PAULO ROBERTO LOPES CARLOS (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x FRANCISCO MAMEDE DE BRITO FILHO (ADVOGADO: CÂNDIDO DODÔ SILVA.) x JOSE AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Assim sendo, não há que se falar em pagamento de multa, que, na verdade, não foi devidamente prescrita, razão pela qual INDEFIRO o requerimento formulado pela parte às fls. 346/347, 367/369 e 378/380, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002855-0 JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: MARLENE APARECIDA VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005446-8 MICHEL ANDERSON LIMA DA SILVA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006296-9 RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009826-5 TARCIO SALDANHA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020573-5 JECIMAR SILVA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 253:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, intimem-se a ré para juntar a Carta de Adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021044-9 ANA MARIA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 873266"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0005593-4 MARIO LUCIO PORTO (ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . (Fls. 171) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.500977-6 CELMA GARCIA C ARCOVERDE (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE SOUSA (ADVOGADO: ANA KAROLINA LOURENCO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... (Fls. 157)... especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.526230-5 CARLOS ALBERTO DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 238 - Digam as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507237-9 PAULO VALERIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Após as respostas, dê-se vista às Partes (fls. 168/174), no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 145/147.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.511089-0 ANTONIO PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 152 - Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo os elementos solicitados pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512721-3 JOAO ALFREDO ROCHA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 151) ... dê vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região, conforme determinado na decisão de fls. 147, último parágrafo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.516837-9 JOSE ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.519090-7 MIRIAN ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ... (fls. 170)... promova a parte autora a citação da 2a. Ré (Aline Olimpio dos Santos), no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 154/169.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069048-4 DIOGO DA SILVA JOSELLI REP/ P/ FERNANDA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista que o Autor já atingiu a maioridade, conforme documento de fls. 14, providencie o mesmo a juntada da devida procuração, regularizando a sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 79/80 e 82/83 - Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 97.0011238-1 LUIZ DE FREITAS WAGNER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 198)... dê-se vista à parte impetrante, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 92.0039611-9 LOURIVAL AUGUSTO TAVARES (ADVOGADO: LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530871-1 MARIA EDNA AMORIN BULZICO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 176 e seguintes - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.504111-5 MARISA FERREIRA ARAGAO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a divergência entre o nome constante da CTPS nº95320, série 267, acostada às fls. 15 e o nome apresentado nos demais documentos juntados aos presentes autos, devendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar o original da aludida CTPS, bem como se manifestar sobre os vínculos empregatícios elencados às fls. 41 e que não constam na CTPS por ela apresentada. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, para que esclareça as irregularidades apontadas, levando em conta que, conforme Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Serviço (fls. 41), o benefício em questão foi concedido com base na mesma CTPS juntada aos autos pela Autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511949-2 IVO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA NEUBA MENEZES, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista às partes, por 10(dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.519499-8 LIDIA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 28/12/2009 - às 09:30 horas, no Consultório do Dr. André de Souza Lima, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 807/406 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 103.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 70, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804379-0 MANOEL JOSE DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: GILSON PESSANHA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 29/12/2009 - às 08:30 horas, no Consultório do Dr. André de Souza Lima, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 807/406 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 212.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 211, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811383-4 JAQUELINE BRANDAO VALBAO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 11:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 60.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 48, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 92.0042785-5 ORLANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . Indefiro o pedido formulado pela parte impetrante às fls.127, tendo em vista que a sentença de fls.48/49, confirmada pelo Acórdão de fls.65, determinou que a percepção das parcelas em atraso deverá ser proposta na via ordinária própria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.511137-2 CELSO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA, RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, apresentando a planilha de cálculos abrangendo todos os créditos que entende devidos (fls.178/180), devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808635-8 MARIA GORETE DA CRUZ (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fls.231/233 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.812347-9 DJALMA DO AMOR DIVINO SANTANA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, RENATA SILVA DA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . 1 - O Impetrante requer liminar a fim de que a autoridade apontada como coatora proceda à imediata concessão do seu benefício previdenciário. Todavia, analisando o direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS para ciência do presente feito. \r\n\r\n2 - Após, ao Ministério Público Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 873847"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LUIZ CARLOS BEDIN (ADVOGADO: JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA, JOEL CORREA DE LIMA, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA.) x VANUZA JARDIM MIRANDA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x MARISSA GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ATTILIO MILONE (ADVOGADO: ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, LIVIA FONTENELLE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO.) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS.) x MARIA FERNANDA MOURA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, LIVIA FONTENELLE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM (ADVOGADO: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES.) x SAMUEL GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, JOAO FRANCISCO NETO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, SERGIO GUIMARAES RIERA.) x OSMAR MAGALHAES LACERDA (ADVOGADO: ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS.) x DELIO VALDETARO JUNIOR (ADVOGADO: FELIPE MACHADO CALDEIRA, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, ILCELENE VALENTE BOTTARI.) x LUIGI FERNANDO MILONE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, LIVIA FONTENELLE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.) x REBECA DAYLAC (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, IAN LUIZ SILVA E SILVA, DANIEL GIRARDI BARROSO, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.523722-9\r\n\r\nIntimem-se as defesas para tomarem ciência acerca de todo o processado nos autos da Petição Criminal nº. 2009.51.01.802933-5.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 2.663/4, autue-se em apartado como Restituição de Coisa Apreendida, nos termos do Art. 120, par. 1º, do CPP, por dependência ao presente feito, instruindo com as cópias pertinentes. Após, renumerem-se os autos.\r\n\r\nFls. 2.665/6: Indefiro o pedido formulado pela defesa da acusada REBECA DAYLAC, uma vez que as peças de informação aludidas, de acordo com as informações constantes nos autos, fazem parte de investigação que tramita, até o presente momento, no âmbito do Ministério Público Federal. \r\n\r\nEm atendimento aos termos da Resolução nº. 058/2009 do CJF, efetue-se reprodução de cópia de segurança das mídias encaminhadas pela autoridade policial através do ofício de fls. Fls. 2.824. Após acautelem-se, devendo a secretaria fornecer cópia do conteúdo desse material às partes, mediante apresentação de requerimento acompanhado de mídia virgem para a reprodução.\r\n\r\nDesentranhe-se o ofício de fls. 2.828/2.831 e junte-se aos autos do processo nº. 2009.51.01.805026-9. Após, renumerem-se os autos.\r\n\r\nNão conheço o requerimento formulado pela defesa do acusado LUÍS CARLOS BEDIN às fls. 2.834, uma vez que é pertinente à Medida Cautelar nº. 2008.51.01.816416-7, facultando a sua apresentação nos autos pertinentes.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. 2.873, oficie-se ao NUCRIM/SR/DPF/RJ devolvendo a mídia danificada para fins de substituição. \r\n\r\nCom o atendimento, oficie-se ao Diretor do Foro desta seção judiciária solicitando que a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicações efetue a reprodução de cópias de segurança das 61 (sessenta e uma) mídias, armazenando-as nos drivers de segurança virtual desta vara e também em cópias em mídias. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos constantes das peças de resposta à acusação, entendo que o Art. 396-A deve ser interpretado sistematicamente com o Art. 397, ambos do CPP, de modo que, neste momento processual, somente cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas atinentes às matérias constantes neste último dispositivo, vale dizer, questões que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária. \r\n\r\nÀ espécie, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária dos acusados, em especial, por se tratarem de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia.\r\n\r\nConsiderando que não foram arroladas testemunhas de acusação, expeçam-se as cartas precatórias para inquirição das testemunhas de defesa residentes fora da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, faculto aos acusados e seus defensores apresentar, por escrito, as declarações testemunhais que se destinem exclusivamente à demonstração da personalidade e da conduta social dos acusados (“testemunhas de caráter”), com vista à celeridade processual, uma vez que só é devido o processo que não possua dilações desnecessárias. \r\n\r\nIntimem-se as respectivas defesas, por publicação, para fornecerem, no prazo de 05 (cinco) dias, os endereços das testemunhas arroladas HUGO MATHERSON DRUMOND, RICARDO STILBEN, BRAND e RITA SINDEAUX, sob pena de trazê-las independentemente de intimação por ocasião da realização da Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada.\r\n\r\nQuanto à testemunha ARLEIDE CADENA, arrolada pelo defesa do acusado LUIZ CARLOS BEDIN, friso que também é facultado a este acusado e à sua defesa apresentar, por escrito, declarações que se destinem exclusivamente à demonstração da personalidade e da conduta social do acusado, caso se trate de “testemunha de caráter”, com vista à celeridade processual. É facultado, ainda, à defesa trazê-la por ocasião da audiência de instrução e julgamento a ser designada, em colaboração com a Justiça e em homenagem à garantia ao razoável tempo para a conclusão do processo jurisdicional, recentemente erigida a direito fundamental pela EC nº 45/05, e, ainda, visando prestigiar o princípio da concentração dos atos processuais (Art. 400, parágrafo primeiro, do CPP), introduzido no rito brasileiro através da recente reforma processual, fundada, também, na EC nº. 45/05. \r\n\r\nDe todo modo, registro que os custos da diligência de expedição e da tradução do Formulário de Solicitação de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos, juntamente com os documentos que o instruirão, deverão ser arcados pela própria defesa, na forma do Art. 222-A, segunda parte, do CPP, incluído pela Lei nº. 11.900/2009, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nIntime-se a defesa de LUIZ CARLOS BEDIN, por publicação, para se manifestar acerca do presente despacho.\r\n\r\nFls. 2.878: Atenda-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem os autos conclusos para análise dos requerimentos de diligências formulados por ocasião da apresentação das respostas à acusação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803728-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON, ANDREA BAYAO PEREIRA, FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ALMIR MEIRELLES ROSA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO.) x LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, MARCIO GASPAR BARANDIER.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x EDILSON RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, MARCIO GASPAR BARANDIER.) x HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ.). . Designo AIJ para o dia 12/01/2010, às 13h30min., para a inquirição das testemunhas da acusação e das defesas técnicas, bem como o interrogatório dos acusados Homero Frederico Icaza Figner, Almir Meirelles Rosa, Edson Rodrigues, Luiz Cláudio Leite de Oliveira e Cristina Maris Meinick Ribeiro.\r\n\r\nRequisitem-se e/ou intimem-se pessoalmente as testemunhas e os acusados.\r\n\r\nIntimem-se por publicação, as defesas para comparecerem ao ato ora designado. \r\n\r\nFica consignado que as testemunhas da defesa de Almir Meirelles Rosa, comparecerão independentemente de intimação, conforme requerido na sua peça vestibular.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao MPF e a DPU, para ciência.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (ADVOGADO: NELSON RIBERTO MOLINA, EDVALDO KAVALIAUSKAS QUIRINO DA SILVA, DOMINGOS ROMERA MARTINS.). . Fls. 269: Oficie-se ao DRCI/MJ encaminhando o Formulário de Solicitação de Assistência Judiciária em Matéria Penal nº. FPC.0013.000004-2/2009 e seus anexos, juntamente com a versão em língua inglesa apresentada pela defesa técnica, para as providências cabíveis.\r\n\r\nPreviamente proceda a secretaria à juntada aos autos de cópia das peças supramencionadas.\r\n\r\nCom o atendimento da diligência rogada, ou após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da expedição do formulário de assistência judiciária (fls. 230, parágrafo quarto), os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público Federal para apresentação de suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO ZIDIRICH COSTA (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILAD SEBBA.) x EVILASIO LINO FREIRE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.) x JOSÉ OSWALDO CORRÊA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR BRUNO FISCHER, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, HELTON MARCIO PINTO.) x MANUEL BIRMARCKER (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO, GUSTAVO PIRA CARVALHO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO.). . Designo AIJ para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas, bem como para os interrogatórios dos acusados. Determino que as oitivas sejam realizadas sucessivamente, iniciando-se sempre às 14 horas, observando-se a seguinte escala de data; considerando a extensa pauta de audiências por cumprir na 3a. VFC: \r\n\r\nEm 01/03/2010, para oitiva das testemunhas da acusação; em 02/03/2010, para oitiva das testemunhas da defesa de Evilásio Lino Freire; em 03/03/2010, para oitiva das testemunhas da defesa de José Oswaldo Corrêa; em 04/03/2010 e 08/03/2010, para oitiva das testemunhas da defesa de Manoel Birmarcker e para os interrogatórios dos acusados. \r\n\r\nFicam as defesas cientes de que os interrogatórios serão antecipados para o dia 04/03/2010, caso a defesa técnica do acusado Manoel Birmarcker não apresente, oportunamente, o rol de suas testemunhas. \r\n\r\nRequisitem-se ou intimem-se, pessoalmente, as testemunhas e os acusados e, por publicação, as defesas técnicas, para que compareçam às audiências ora designadas. \r\n\r\nIntimem-se as defesas dos acusados José Oswaldo e Evilásio Lino para trazerem suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme compromisso firmado nas peças vestibulares.\r\n\r\nVerifico que o acusado Manoel Birmarcker foi citado por edital no dia 10/09/2009 (fls. 429); sua defesa técnica ingressou nos autos no dia 09/09/2009 (fls. 452/454) e que, até então, não foi apresentada resposta à acusação (fl. 477).\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de citação pessoal do acusado Manoel Birmarcker (fl.473) e, por derradeiro, em homenagem ao princípio da ampla defesa, reabro o prazo legal, para que a defesa técnica do referido acusado apresente resposta à acusação, sob pena de ser decretado o abandono da causa, com conseqüente comunicação à OAB. Intime-se. Com a juntada, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nAo SEDCP para corrigir o nome do acusado Manoel Birmarcker.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 99.0048632-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x SERGIO MELLO SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x ROGERIO SANTANNA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 99.0048632-3.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: ROGÉRIO SANTANA E SERGIO MELLO SANTOS.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de ROGÉRIO SANTANA e SERGIO MELLO SANTOS, pela prática do delito descrito no art. 312, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal. \r\n\r\nÀs fls. 699/717, este Juízo prolatou sentença, em 22/10/2009, que condenou os réus às penas do artigo 312, § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nIntimado pessoalmente da sentença, deixou o Ministério Público de interpor recurso (fl. 720-verso). \r\n\r\nÀs fls. 723/728, a defesa do réu SERGIO MELLO SANTOS interpôs recurso de apelação.\r\n\r\nAos réus condenados foi aplicada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Verifico, a despeito das considerações despendidas naquela sentença, que, entre a data dos fatos (18/11/1997 - fl. 53) e do recebimento da denúncia (08/07/2008 - fls. 260/261), transcorreram mais de 10 (dez) anos. O prazo prescricional, para o caso concreto, é de 8 (oito) anos, nos termos do art.109, IV, do CP. \r\n\r\nÀ fl. 730 consta certidão de que a sentença transitou em julgado para a acusação em 04/11/2009. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 110 do Código Penal, regula-se pela pena em concreto. \r\n\r\nNão obstante entendimentos contrários, acolhi a tese no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição. Não há sentido, uma vez transitada em julgado a sentença para a acusação, tenha a defesa que interpor recurso, impetrar habeas corpus ou ajuizar revisão criminal para o fim exclusivo de reconhecimento da prescrição já constatada, em evidente prejuízo da parte e da celeridade dos trabalhos processuais nos tribunais superiores, cuja carga laborativa já é por demais assoberbada. \r\n\r\nNesse sentido, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“Nos termos do art. 2( parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1a. Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretensão punitiva” (TACRIM - SP - Rel. David Haddad - Joachim 86/160).\r\n\r\n“Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça” (Diário de Judiciário de 07/02/90, p. 2, Minas Gerais, parte II, e COAD n( 48229).\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos condenados ROGÉRIO SANTANA e SERGIO MELLO SANTOS, pela prática da conduta descrita no art. 312, § 1º, do CP, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, §§1º e 2º, e art. 109, inciso IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal dos réus, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos dos réus, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nEntendo prejudicado o recebimento do recurso de apelação de fls. 723/728.\r\n\r\nTransitadas em julgado esta e a sentença de mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523584-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x LILIANE GINETTE PALATNIC (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ANDRE PERECMANIS.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 2006.5101.523584-1.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉ: LILIANE GINETTE PALATNIC.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº 101/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, ABSOLVO a denunciada LILIANE GINETTE PALATNIC pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da ré, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 874479"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0248442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EUNICE LUIZA DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . PROCESSO Nº.00.0248442-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0440126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x ARNALDO AUGUSTO TEIXEIRA x JOAO FLAVIO COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x GRAFICA EDITORA ARTE MODERNA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 00.0440126-3\r\n\r\nInviável o processamento retido da agravo interposto às fls. 80, eis que não haverá oportunidade de apreciação do mesmo por instância revisora, pelo simples fato de que o processo de execução não se extingue com o julgamento do mérito, mas sim, normalmente, apenas, quando satisfeito o débito, momento este em que não haverá mais utilidade/necessidade na apreciação do recurso.\r\n\r\nAssim, INADMITO O RECURSO, dada a impossibilidade jurídica de sua interposição no caso em tela.\r\n\r\nProssiga-se na execução com o cumprimento da decisão anterior, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 00.0537352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x MODELO IND/ COM/ DE ESTOFADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA INACIO DA SILVA, MILTON MACHADO BUENO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.). . PROCESSO: 00.0537352-2\r\n\r\nDiga o Executado sobre a manifestação da Exequente, comprovando a ausência de outros débitos com o INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se mais uma vez a vista ao Exequente para que efetue a consolidação dos débitos indicados em sua petição de fls. 241 e esclareça sobre a remissão requerida, uma vez que nos termos do artigo 14, caput e § 1º da Lei 11.941/09 a consolidação de débitos se faz pela natureza dos tributos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 92.0087086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x JOSE DE VASCONCELLOS E SILVA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.). . PROCESSO: 92.0087086-4\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se o executado por publicação quanto ao bloqueio realizado e de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado para penhora de bens do executado no endereço de fls. 242, em especial os veículos indicados às fls. 83.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 96.0046699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x MESBLA S/A (ADVOGADO: JOSÉ GOULART NETO, RENATO FARIA BRITO.) x FACILAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: HAMILTON FERREIRA DANTAS.). . PROCESSO: 96.0046699-8\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado às fls. 138 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - deve ser afastada, posto que a citação da pessoa jurídica principal executada interrompe o prazo prescricional quanto aos sócios, ainda que se trate de redirecionamento.\r\n\r\nÉ este o entendimento das Turmas do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS-GERENTES. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.\r\n\r\n1. Deferiu-se o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação os sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de um deles.\r\n\r\n2. É certo que, segundo o art. 125, III, do CTN, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atinge todos os outros co-devedores.\r\n\r\n3. Na hipótese, é incontroverso que houve a efetiva citação de um dos sócios que figuram no pólo passivo da execução, razão pela qual a não-efetivação da citação do outro executado não impediu a interrupção do prazo prescricional em relação a ele.\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, REsp 1015117/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, Julgamento em 25/11/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO\r\n\r\nÀ EMPRESA QUE ATINGE TAMBÉM OS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.\r\n\r\n1. A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.\r\n\r\n2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\r\n\r\nimprovido.\r\n\r\n(STJ, REsp 505638/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgamento em 09/08/2005)\r\n\r\nPor outro lado, a hipótese é de grupo econômico, em que uma sociedade integra o quadro societário da outra, sendo certo que houve dissolução irregular da executada, sendo notória a dissolução do grupo Mesbla.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos da Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 96.0049951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x FRANCISCO CARLOS DAMBROS E OUTROS x TREZE IND/ COM/ E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA TEREZA DE ARAUJO PEREIRA MENDONCA.). . PROCESSO: 96.0049951-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável ADALBERTO FERREIRA não é possível de ser conhecido neste momento processual à vista da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal reconhecendo sua responsabilidade tributária decorrente da dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nIsso porque o afastamento da responsabilidade do Executado, a partir da decisão proferida pelo Tribunal, exigirá dilação probatória a ser produzida pelo Executado, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 97.0025074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA. PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x NEWTON KLEBER DE THUIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 97.0025074-1\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de aperfeiçoamento do edital e respectivo prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, determino a expedição de novo edital para intimação do Executado quanto ao prazo para Embargos, face à convolação do arresto em penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 97.0025400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x DEOLINDA ASSUNCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RUY DA CUNHA GALINDO (ADVOGADO: MARIANE DE MEDEIROS MACHADO, BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO, ELY JOSE MACHADO.) x CROMATICO IMPRESSOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 97.0025400-3\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 97.0089266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x SEMPRE LAGE IND/ E COM/ LTDA/ ME E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.). . PROCESSO: 97.0089266-2\r\n\r\nIntimem-se os Executados, POR PUBLICAÇÃO, acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 97.0089283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x CRISTIANO NESIO DE MIRANDA RIANI E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO MENDONCA DE SOUZA, CARLOS ALEXANDRE M WEISS.) x SEG SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES S/A - MASSA FALIDA. . PROCESSO: 97.0089283-2\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios que aponta como administradores da sociedade executada, cujo processo falimentar encontra-se em curso, tendo sido deferida a reserva de crédito pelo juízo falimentar conforme fls. 338.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-administradores, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, vinha deferindo, em outras execuções, a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, in verbis:\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.' (TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios-administradores, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, há no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal, como por exemplo a dissolução irregular.\r\n\r\nEntretanto, a falência não é, em princípio, caso de encerramento irregular da sociedade.\r\n\r\nO processo falimentar pode ser fundado na impontualidade ou em ato de falência, acarretando a paralisação das atividades do falido, o seu afastamento do mercado. Assim, não se pode depreender que houve ato fraudulento que enseje a responsabilização imediata dos sócios pelo esvaziamento patrimonial da sociedade em decorrência da falência, sob pena de se desconsiderar o princípio da separação patrimonial entre sociedade e sócios.\r\n\r\nNeste sentido, vale colacionar alguns arestos da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MASSA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, DO CTN - MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Depreende-se que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. In casu, cuida-se de redirecionamento da execução fiscal diante da falência da pessoa jurídica devedora.\r\n\r\n3. Esta Corte já se posicionou que, no caso de massa falida, a interpretação do art. 135, do CTN, é de que a responsabilidade é da empresa, porque foi extinta com o aval da justiça (Precedente: Responsabilidade 868095/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.4.2007). Ademais, não existe a comprovação de qualquer irregularidade na falência.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 572175/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2007 - sem grifos no original)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. A simples quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 971741/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/06/2008 - sem grifos no original)\r\n\r\nNão havendo elementos para tanto, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-administradores figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios-administradores que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1) A imediata remessa dos autos à Distribuição para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: CRISTIANO NESIO DE MIRANDA RIANI e INAH GUARALDO DA SILVA.\r\n\r\n2) O levantamento da penhora de bens das partes ora excluídas (fls. 390 e 393), expedindo-se ofício ao DETRAN da localidade.\r\n\r\n3) Tendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido ao Juízo Falimentar, a suspensão da presente execução até ulterior manifestação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deverá solicitar expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 99.0039504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.) x HENRIQUE DE BOTTON E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA, SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x GERALDO HESS E OUTRO x JORGE LA SAIGNE DE BOTTON (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA, IVANIR JOSE TAVARES.) x APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 99.0039504-2\r\n\r\nAbra-se vista à Fazenda sobre o pedido de substituição de penhora requerida às fls. 64 dos embargos em apenso, por dinheiro (art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 99.0078902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x GEOTECNICA S/A (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA, MARCELO MOREIRA CESAR, PAULA JOANICO DA SILVA.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 99.0078902-4\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a Executada regularize a garantia do juízo sob pena de extinção dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.534541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO PERES MAINENTI x MMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2000.51.01.534541-3\r\n\r\nIntime-se o Arrematante a comprovar que as aludidas multas e débitos em atraso de IPVA se referem a momento anterior a arrematação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.509176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x ALVIR NELSON ROSA x A N REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MAT HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.). . PROCESSO: 2001.51.01.509176-6\r\n\r\nIntime-se o Executado por publicação da constrição realizada (fls. 119-122).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.524303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA TABOADA.) x REPUBLICA ARGELIANA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. AWWAD, TAWFIC AWWAD.). . PROCESSO: 2002.51.01.524303-0\r\n\r\nRecebo a apelação do Exequente no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.538518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x RUBENS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO OLIVEIRA COSTA.). . PROCESSO: 2002.51.01.538518-3\r\n\r\n1) Revejo o despacho anterior. Abra-se vista ao Exequente para que forneça novos dados a fim de possibilitar a expedição de mandado para intimação do(a) executado(a) da penhora realizada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado na forma supra, o qual deverá ser acompanhado da decisão que determinou a constrição, bem como do demonstrativo de resultado da penhora on-line.\r\n\r\n2) Na hipótese de restar demonstrado pelo Exequente a impossibilidade de localizar o(a) devedor(a), expeça-se edital de citação e intimação do Executado acerca do arresto efetuado e de sua convolação em penhora, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). . PROCESSO: 2003.51.01.524783-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA às fls. 62-ss não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de defla grar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nA este respeito veja também: REsp 1104900/ES (Primeira Secao, julgado em 25/03/2009, Rel. Min. Denise Arruda).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens do co-responsável visando à garantia do juízo (endereço às fls. 62).\r\n\r\nOutrossim, expeça-se mandado para citação da pessoa jurídica a ser cumprido no endereço de fls. 28 (Rua do Resende, nº 193-195).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.543551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GERARD ELIE FARES E OUTRO x BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.543551-8\r\n\r\nIntime-se, POR PUBLICAÇÃO, o Executado acerca da penhora e avaliação efetuadas, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.503999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x GERCINO SOARES ROCHA (ADVOGADO: GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL.). . A fim de viabilizar o conhecimento da “exceção de pré-executividade” protocolada pelo Executado, defiro prazo de 30(trinta) dias para a juntada de certidão de ônus reais atualizada dos imóveis que ensejaram a cobrança dos débitos nesta execução.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos à União para indicar com precisão sobre quais imóveis recaem a cobrança de modo a viabilizar sua penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.507899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: ROBERTO HORTA JARDIM SALLES, RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO, BARBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGAO, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.). . PROCESSO: 2004.51.01.507899-4\r\n\r\nIntime-se o executado por publicação do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.525814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE.). . PROCESSO: 2004.51.01.525814-5\r\n\r\nOs Embargos de Declaração como recurso de fundamentação vinculada só cabem quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, houve decisão interlocutória extinguindo parte do débito cobrado na presente execução fiscal.\r\n\r\nO entendimento reiterado deste juízo é no sentido de que o arbitramento de verba honorária somente dever ser realizado quando do julgamento integral da lide, ou seja, quando prolatada a sentença ou quando a execução não prossegue contra o Executado.\r\n\r\nÉ que não se pode precisar desde logo a sucumbência da Exequente, podendo ser o caso de sucumbência recíproca ao final, o que inclusive levará à compensação dos valores devidos.\r\n\r\nPortanto, conheço dos Embargos de Declaração e nego provimento pelas razões expendidas.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão com fulcro no artigo 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.527338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IVAN CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES, LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.). . PROCESSO: 2004.51.01.527338-9\r\n\r\nCumpra o executado/embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2008.51.01.502428-0. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.502532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOSIAS BRUM DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.502532-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.514800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x TELELISTAS COM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA, RENATA SCHMIDT CARDOSO.). . PROCESSO: 2005.51.01.514800-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsáveis nominados na CDA não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito as exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso da Executada com o parcelamento do débito, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve a Executada, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.525422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RESTAURANTE BRUMILDA LIMITADA (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA, ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.525422-3\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 76/80, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 70 2 05 008472-18, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação as inscrições remanescentes, SUSPENDO a presente execução no prazo de 180 dias, em razão da concessão de parcelamento (art. 151,VI do CTN), conforme noticiado às fls 81/92.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do (a) Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.507625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HOT SERVICE AIR CARGO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . PROCESSO: 2006.51.01.507625-8\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 52/53, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nSuspenda-se o prosseguimento do feito até ulterior manifestação do juízo falimentar no sentido do atendimento a reserva de crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.527083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, VICTOR SCHRÖDER, HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS, SITO KOWSMANN.). . PROCESSO: 2006.51.01.527083-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLAUDIO PATRICK VOLLERS, fls. 101/104, objetivando a suprir omissão da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do ora Embargante (fls. 97), sob o argumento de que esta deixou de condenar o Exeqüente em honorários sucumbenciais. \r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nNo caso em exame, os Embargos são cabíveis já que a omissão efetivamente ocorreu, vez que o juízo deixou de se manifestar acerca da condenação da Exeqüente nos honorários advocatícios.\r\n\r\nAdemais, restou comprovado nos autos que o Embargante retirou-se da sociedade antes da ocorrência do fato gerador. Logo, o Exeqüente incluiu o nome do Embargante indevidamente na Execução Fiscal. \r\n\r\nPassa-se agora a apreciar o quantum devido, conforme a regra do art. 20, parágrafo 4º do CPC para a fixação dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal visando à cobrança de tributo no valor de R$ 386.887,35 (trezentos e oitenta e seis mil reais e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nA aplicação automática de percentuais sobre o valor do crédito fiscal - como é usual - pode levar a situações descabidas e abusivas, vez que, em última instância, ao se condenar o Poder Público, se está redistribuindo este ônus para toda a sociedade, em benefício apenas de uma ou de poucas pessoas.\r\n\r\nAliás, o STJ tem pacificado o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública (entidades de Direito Público e suas autarquias), conforme o disposto no art. 20, § 4°, do CPC, o magistrado deve fixar a verba honorária de maneira eqüitativa. Para tanto, pode levar em conta o valor da causa ou o da condenação ou, ainda, arbitrar a verba em valor fixo, dependendo do caso concreto e de acordo com as circunstâncias previstas no art. 20, § 3°, do CPC, ou seja, o grau do zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Sendo assim, como no caso dos autos a fixação dos honorários não estaria vinculada ao valor da condenação, incidiu o óbice da Súm. n. 7-STJ à pretensão de serem revistos os critérios de apreciação eqüitativa”. Precedentes citados: EAG 438.177-SC, DJ 17/12/2004; EREsp 291.960-DF, DJ 5/8/2002; EREsp 203.614-DF, DJ 8/10/2001; e EREsp 478.491-DF, DJ 21/2/2005. (EREsp 637.905-RS, Rel. Min. Elliana Calmon, julgados em 21/9/2005).\r\n\r\nDesta forma, a condenação em verbas sucumbenciais, não pode se transformar em um instrumento de enriquecimento sem causa, sob pena de desnaturação do instituto.\r\n\r\nAliás, ressalte-se que com as alterações procedidas pela Lei nº 8906/94, novo Estatuto da OAB, art. 23, as verbas sucumbenciais perderam sua natureza ressarcitória, tornando-se tão só uma outra forma de remuneração devida ao advogado.\r\n\r\nPortanto, considerando-se o trabalho realizado (exceção de pré-executividade protocolizada em 01/12/2006), baixo grau de complexidade da causa e o tempo despendido sobre a mesma, entendo serem devidos honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para integrar a decisão de fls. 97, suprindo a referida omissão, para condenar o Exeqüente em honorários de R$ 100,00 (cem reais) nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente sobre as decisões, bem como para que se manifeste sobre as demais exceções de pré-executividade apresentadas às fls. 56/69 e 85/92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.531526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x LF DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . PROCESSO: 2006.51.01.531526-5\r\n\r\nInforme-se ao Exequente que este processo tramita por meio eletrônico, na forma da Lei 11.419/2006. Os autos eletrônicos estão disponíveis diariamente e ininterruptamente através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br). O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte (executado), na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nEsclareça-se, portanto, que não é possível efetuar carga física dos autos, e por isso os mandados não são acompanhados dos mesmos.\r\n\r\nVale consignar ainda que ao Exequente é possível optar pela Intimação Eletrônica junto à Seção Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta, devendo acessar os autos na forma supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.533084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREI TAS.) x MARILIA SUELY MAIA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.533084-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.502154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARCIGE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INSTA GERAIS LTDA (ADVOGADO: LAERT SPINELLI.). . PROCESSO Nº 2007.51.01.502154-7 \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 91/94, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 70 2 07000792-73, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação as inscrições remanescentes, SUSPENDO a execução fiscal, em razão da concessão do parcelamento (art. 151,VI do CTN).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.503833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONSULTANT MANAGEMENT SYSTEMS & PROCESS S/C LTDA. . PROCESSO Nº 2007.51.01.503833-0\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida nº 70 2 05 004743-57, conforme noticiado às fls.41/46, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nPor derradeiro, PROSSIGA na execução com relação as inscrições nº 70 6 06 032215-66 e nº 70 2 06 008161-01 remanescentes, conforme noticiado às fls. 47/53.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.505718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SERVICO DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA FISIATRIA E RADIOLOGIA SANTA MARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.). . PROCESSO: 2007.51.01.505718-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado MÁRIO LÚCIO HERINGER, às fls. 20/26, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens móvel indicado pelo Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.507872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VOVO HOUSE HOTEL GERIATRICO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO, REGINALDO MOREIRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.507872-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - DECADÊNCIA - é questão que, no caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e a ocorrência de algum fato que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicando na impossibilidade seu lançamento pela Fazenda Pública (v.g. parcelamentos e/ou decisões judiciais), o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo - no sentido de que o tema da decadência só se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade quando demonstrada de forma indubitável - tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1002031Processo: 200702386310 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/05/2008 Documento: STJ000328894 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:23/06/2008\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso\r\n\r\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\r\n\r\nMinistros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise\r\n\r\nArruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública.\r\n\r\n2. Não é aceita exceção de pré-executividade para discutir a inexigibilidade de ISS em razão de serviços prestados por cooperativas. Necessidade de se analisar, no âmbito da instrução, se os serviços prestados têm natureza de ato cooperativo ou de ato não-cooperativo.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\nDoutrina\r\n\r\nOBRA : EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IN: HTTP://WWW.TEX.PRO.BR/WWWROOT/03DE2004/EXCECAODEPREEXECUTIV IDADE_FLAVIA.PDF AUTOR : FLÁVIA DO CANTO PEREIRA\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00739 PAR:00001 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00016 PAR:00003\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em relação tão somente aos créditos relativos as inscrições n. 70 2 06 002184-68, 70 2 06 023455-64, 70 6 06 053805-13 e 70 7 06 010608-72, já que as demais encontram-se parceladas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.508018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FACIL FACTORING ASSESSORIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL.). . PROCESSO: 2007.51.01.508018-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal, já que o mesmo - DECADÊNCIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nRessalte-se que a DECADÊNCIA ventilada, no caso em tela, para ser apreciada exige a exata fixação de seus termos - o que requer a juntada do processo administrativo para apuração da efetiva data de lançamento e a ocorrência (ou não) de algum fato que ensejou a impossibilidade da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento (v.g. parcelamentos e/ou decisões judiciais; interposição de recursos administrativos; pedidos de compensação; entre outros.) Essa matéria diz respeito a FATOS e tais devem ser esclarecidos através de dilação probatória. A simples leitura da peça de exceção apresenta apenas uma versão desses fatos, mas não a sua prova. Daí não se justifica o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nCom efeito, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir as supramencionadas questões, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nPortanto, inexistindo nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, prossiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.511159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RESORT PORTOBELLO LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.511159-7\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25/34, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70 6 07 009171-89, nº 70 6 07 009600-09 e nº 70 6 07 009597-79, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor derradeiro, PROSSIGA-SE na execução com relação ao débito remanescente inscrito sob o nº 70 6 07 009593-45.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.512433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: MARCOS SOARES RAMOS.) x IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DALTON VIEIRA DA SILVA, CLAUDIO GONCALVES LOPES.). . PROCESSO: 2007.51.01.512433-6\r\n\r\n1 - Fls. 51/52:\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o retorno dos demais mandados de citação expedidos.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pelo Exequente às fls. 62/67.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.515362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBINO MATOS DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ARNALDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.01.515362-2\r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por outro juiz de primeiro grau.\r\n\r\nAdemais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se como já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.521755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELIANA SANTOS DA VEIGA. . PROCESSO: 2007.51.01.521755-7\r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.522010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EUDER BITTON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº.2007.51.01.522010-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.525829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO CARLOS IZIDRO GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.525829-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa de nºs. 204/2003, 129/2004, 46/2005, 231/2006 e 79/2007, respectivamente, conforme noticiado às fls.retro, no tocante aos referidos débitos, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nCom relação as inscrição 257/2002 decreto a EXTINÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.526713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.). . PROCESSO: 2007.51.01.526713-5\r\n\r\nProceda-se à inclusão de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no pólo passivo, nova denominação da Executada.\r\n\r\nIntime-se a Executada acerca da constrição efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.529069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARCIA CRISTINA AZEVEDO REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.529069-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.529871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANIBAL VIEIRA CORREIA (ADVOGADO: ANIBAL VIEIRA CORREIA.). . PROCESSO: 2007.51.01.529871-5\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.530086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . PROCESSO: 2007.51.01.530086-2\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado às fls. 51 não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.531840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x DOUBLE SOUND PRODUCOES LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . Intime-se a Empresa-Executada, POR PUBLICAÇÃO, para ciência da penhora efetuada, bem como da abertura do prazo de 30(trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.500255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ROSANGELA MOREIRA CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.500255-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.501123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WALTER NASCIMENTO COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.501123-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.501662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AMESC ASSOC MEDICA ESPIRITA CRISTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA, AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.501662-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x GMS GENERAL MARINE SERVICES LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: VITORIA MAGDA DE ARAUJO BATISTA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502030-4\r\n\r\n1) Indefiro o pedido de penhora on-line em bens do co-responsável FERNANDO LANDI, tendo em vista a notícia de falecimento às fls. 29.\r\n\r\n2) Tendo em vista a petição da exequente, comprove o Executado Mauro César Sodré Cavina o alegado na petição de fls. 21 no prazo de 10 (dez) dias sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.502750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502750-5\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 38/43, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.503303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WAGNER CLEMENTE (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA, JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . PROCESSO: 2008.51.01.503303-7\r\n\r\n1. O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 07/10, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\n2. No que concerne ao requerimento formulado pela União, no sentido da penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física), não merece acolhimento.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá a União fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.503383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLEIA LIRIO VIANA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO, KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.). . PROCESSO: 2008.51.01.503383-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 16/21, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.503434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, ANA PAULA PEREIRA SOUTO, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.). . PROCESSO: 2008.51.01.503434-0\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 64 e seguintes, aparentemente o débito não se encontra devidamente quitado, não sendo, portanto, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.504289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MIRIAM DO PATROCINIO FERNANDES VILELA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.504289-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.508766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MILTON JOAQUIM TEIXEIRA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . PROCESSO: 2008.51.01.508766-6\r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União desta decisão e da de fls. 36.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.511793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, ROBERVAL BORGES FILHO.) x CAMILO VAZQUEZ VARELA. . PROCESSO: 2008.51.01.511793-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela UNIÃO de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá a UNIÃO fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.512512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HENY DE CAMPOS LEITE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.512512-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado às fls. 13 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.512989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ASSOC BRAS DE EXTRAT E REFINADORES DE SAL ABERSAL (ADVOGADO: ANA LUCIA MANHAES BARRETO.). . PROCESSO: 2008.51.01.512989-2\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, abra-se vista ao Exeqüente sobre a peticao de fls. 83, em especial sobre os pagamentos espontaneamente efetuados e o oferecimento de bens à penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.514251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x TORRE TEC CONSULTORIA E REFRIGERAÇAO LTDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.). . PROCESSO: 2008.51.01.514251-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 62/67, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.514823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO LAMEGO C. FERREIRA, ELAINE TISSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514823-0\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.515200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA APARECIDA CARDOSO. . PROCESSO: 2008.51.01.515200-2\r\n\r\n1) Abra-se vista ao Exequente para que forneça novos dados a fim de possibilitar a expedição de mandado para citação do(a) executado(a), bem como para sua intimação da convolação do arresto realizado em penhora.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado na forma supra, o qual deverá ser acompanhado da decisão que determinou a constrição, bem como do demonstrativo de resultado da penhora on-line.\r\n\r\n2) Na hipótese de restar demonstrado pelo Exequente a impossibilidade de localizar o(a) devedor(a), expeça-se edital de citação e intimação do Executado acerca do arresto efetuado e de sua convolação em penhora, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.518892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DEISE CRISTINA PERDOMO AZEREDO BILOTTA. . PROCESSO: 2008.51.01.518892-6\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.501761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501761-9\r\n\r\nComprove a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem oferecido, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", penhore-se outros bens, tantos quanto necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.501972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIS ALEXANDRE IGAYARA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501972-0\r\n\r\nRegularize a Executada, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - A indicação do bem de fls. retro, fornecendo documento atualizado em que conste a anuência dos terceiros proprietários.\r\n\r\n2 - Comprove a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem oferecido fornecendo a certidão atualizada de ônus reais.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", penhore-se outros bens, tantos quanto necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.501140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.501140-9\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.501650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS, CAMILA FERREIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . PROCESSO: 2006.51.01.501650-0\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais informada às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.508375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . PROCESSO: 2006.51.01.508375-5\r\n\r\nDa consulta à CDA de fls. 41, juntada pela Fazenda quando da sua impugnação, não consta qualquer menção a parcelamento com relação à CDA ora embargada. \r\n\r\nJá de fls. 114 do processo (e 41 do PA juntado) verifica-se que não obstante os atrasos no parcelamento, não houve despacho determinando a inscrição em dívida ativa, mas, tão somente, que fosse intimado o contribuinte sobre as parcelas em atraso e para que apresentasse o DARF “de entrada” e ainda para que informasse a alíquota que estava sendo recolhida no parcelamento vigente.\r\n\r\nDo exposto, converto o feito em diligência e determino que a Fazenda Nacional junte aos autos o comprovante de recisão ao parcelamento outrora deferido em 60 parcelas, DO QUAL CONSTE EXPRESSAMENTE A DATA DA RECISÃO DO PARCELAMENTO, sob pena de reconhecimento da vigência do parcelamento desde 1996, como pretendido pela embargante, o que acarretaria a nulidade da CDA, por força do art. 151 do CTN. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.522579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOTECNICA S/A (ADVOGADO: MARIA DA CONSOLACAO GOMES, CLARICE GOULART CORREA, MARCELO MOREIRA CESAR.) x COMISSAO E VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . PROCESSO: 2006.51.01.522579-3\r\n\r\nCumpra o Embargante o despacho proferido nos autos da execução fiscal em apenso sob pena de extinção dos presentes embargos (regularização de garantia do juízo no prazo impostergável de 10 dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.528264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.528264-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nVale mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do STJ e ao qual me curvo e filio, para a configuração da responsabilidade tributária, necessária a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nNessa moldura, deve o mesmo evidenciar que administrou a empresa devedora de forma escorreita e adequada, de modo a afastar a caracterização de responsabilidade tributária. \r\n\r\nAssim, deve o sócio-gerente/administrador afastar a presunção de fraude gerada pela gerência que eventualmente culmine em dissolução irregular, firmando a convicção do juízo no sentido de que agiu adequadamente e dentro dos parâmetros legais. Exemplificativamente, tal se revela de várias formas, provando-se que: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; e) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc., \r\n\r\nAs partes, no mesmo prazo sucessivo de 20 dias, deverão se manifestar sobre os marcos interruptivos e ou suspensivos da prescrição tributária e ou intercorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.528965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGITTE BARRETO (ADVOGADO: SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL, FRANCISCO CARLOS GAIGA, ISABEL PEIXOTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2006.51.01.528965-5\r\n\r\nDefiro o parcelamento em seis parcelas mensais sucessivas, a primeira devendo ser depositada em 10 dias a contar da publicação em DO dessa decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.505159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, BRUNO DE ABREU FARIA, ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2007.51.01.505159-0\r\n\r\nConverto o feito em diligência e determino a abertura de vista ao embargante, sobre o processo administrativo juntado (fls. 102 e seguintes) diante de sua alegação de que da CDA não constava o número do PA (fls. 03 e 116) e no sentido de que este seria “desconhecido”, do que decorreria violação à ampla defesa constitucional, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.511877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COOPERATIVA DE TRABALHO VINCULADA A AREA DE FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOPTREIN (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA MARTA GUIMARAES.). . PROCESSO: 2007.51.01.511877-4\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.529637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS, MARICHELLE MARINHO DOS SANTOS, MARIELLA MARINHO DOS SANTOS, MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.). . PROCESSO: 2007.51.01.529637-8\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.502428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES, LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502428-0\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.504108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.504108-3\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.508540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO DE GASOLINA QUATRO ESTRELAS LTDA (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES CARDOZO, TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.508540-2\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.511140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA (ADVOGADO: JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, ALEXANDRA COSTA PIRES, RAFAEL MOERBECK DE ALMEIDA REGO, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.511140-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.805958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUOMO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . PROCESSO: 2008.51.01.805958-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n79 - 2008.51.01.511977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMPING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.511977-1\r\n\r\nFls. 44: defiro a realização de prova pericial contábil para apurar o excesso de execução.\r\n\r\nAbra-se vista ao embargante para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e nomear assistente técnico (se o quiser).\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, abra-se vista à Fazenda para apresentar quesitos e nomear assistente técnico (se o quiser).\r\n\r\nNomeio a perita Maria Aparecida Frascino para a realização da perícia, devendo a mesma ser intimada após a apresentação de quesitos, para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.513984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, ANTONIO WANIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.513984-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.514458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514458-3\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.515236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRITANIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI, ALEX FERREIRA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.515236-1\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.515290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, VANUZA VIDAL SAMPAIO, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.515290-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 dias, a começar pela embargante. \r\n\r\nNo seu prazo, diga a embargada sobre a alegação de quitação de uma das CDAs que se encontrava parcelada, informando se houve parcelamento de todas as CDAs, se o mesmo foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal e manifeste-se sobre a alegação de prescrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.518012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) J BADIM E S/A (ADVOGADO: RODRIGO MORAES MENDONCA RAPOSO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . PROCESSO: 2008.51.01.518012-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.501373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DUARTE - ESPOLIO (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, REGINA HONORATO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.). . PROCESSO: 2009.51.01.501373-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.503894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2009.51.01.503894-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.504185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . PROCESSO: 2009.51.01.504185-3\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.505177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ELAINE TISSER.). . PROCESSO: 2009.51.01.505177-9\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 873919"
                            ],
                            "874283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOWNDES & SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES (ADVOGADO: WILTON LOPES MACHADO, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.01.020164-6\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais informada às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA. (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.510944-3\r\n\r\nE processo nº 2007.51014.006722-3\r\n\r\nCompulsando os autos dos embargos à execução e da demanda ordinária em epígrafe, verifica-se que a demanda ordinária encontra-se em fase de provas e que os embargos sequer foram saneados.\r\n\r\nÀs fls. 310 da demanda ordinária, verifica-se que o autor não teria mais interesse no regular prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nOutrossim, em atenção aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, passo a decidir.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nApós a publicação desta decisão, retornem-me os autos da anulatória conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nDetermino que se trasladem as manifestações em provas pertencentes à demanda ordinária para os autos dos embargos à execução, facultando ao embargante/autor a realização de prova pericial contábil nos autos desses embargos, através da qual se poderá verificar se as DCTFS e retificadoras comprovam efetivamente a retenção na fonte afirmada pelo contribuinte.\r\n\r\nEm atenção ao contraditório e à ampla defesa, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nNa ocasião, deverão as partes se manifestar sobre a perícia facultada e se possuem interesse na realização de outras provas no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0696277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x SERGIO DIAS LOPES JUNIOR E OUTRO x A ESQUINA DOS AZULEJOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.). . PROCESSO: 00.0696277-7\r\n\r\n1. Esclareça o Terceiro Prejudicado a indagação da União (fls. 187/188).\r\n\r\n2. Determino a citação do devedor PAULO SILVA FURTADO e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei No. 6.830/80, observando-se o endereço informado às fls. 188.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se à penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.503660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE, PAULO FERNANDO DO CARMO.). . PROCESSO: 2000.51.01.503660-0\r\n\r\nTrata-se de execução na qual houve a quebra do parcelamento, exigindo o prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.520471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, RODRIGO TREZZA BORGES.) x MANUEL AUGUSTO MONTEIRO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x REFEICOES Q RANGO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2001.51.01.520471-8\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos embargos à execução, processo nº. 2009.51.01.505355-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.541103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA (ADVOGADO: MOACIR PEREIRA COUTINHO, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO, MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA.). . PROCESSO: 2001.51.01.541103-7\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pela Executada às fls. 146 e seguintes não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio para arguir toda a matéria útil à defesa do executado, não estando aberta a oportunidade ao executado a todo momento para defender-se, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nÉ que não merecem prosperar nenhuma das alegações do Executado, posto que não se prestam a impedir o prosseguimento da presente execução fiscal.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe rechaçar as alegações de ilegitimidade da CEF para cobrança de FGTS, uma vez que esta decorre de lei; bem como de incompetência do juízo, posto que a derivada diretamente do texto constitucional (art. 109, I c/c §§ 1º e 3º da CRFB/88 - não há que se falar em competência do juízo estadual se a Lei de Execuções Fiscais não previu tal hipótese).\r\n\r\nA duas, não há que se falar em ausência de citação, posto que a sociedade executada veio aos autos espontaneamente manifestar-se na carta precatória que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Valença, tendo ciência da presente execução fiscal, conforme se verifica às fls. 68. Inclusive foi o próprio executado que ofereceu o bem à penhora.\r\n\r\nA três, não há nulidade por conta do edital de intimação. O edital é justamente requisito do procedimento de alienação em hasta pública, consoante dispositivos da Lei 6.830/80 in verbis:\r\n\r\nArt. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.\r\n\r\n§ 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.\r\n\r\nAdemais, conforme se verifica às fls. 143-145, a executada foi intimada da hasta designada também por mandado.\r\n\r\nEspecificamente no que toca à avaliação do bem penhorado, o Oficial de Justiça, consoante sua atribuição legal (art. 143 do CPC) às fls. 93 avaliou o bem imóvel em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Vale dizer que a avaliação que a Executada trouxe aos autos engloba maquinário e equipamentos que não foram penhorados e que devem ser desconsiderados para fins de avaliação.\r\n\r\nAfinal, apenas o terreno e a área construída foram penhorados.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o único argumento pertinente a ser considerado dentre todos aqueles levantados, expeça-se mandado para reavaliação do imóvel penhorado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.509649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x SOROS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.509649-9\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nÉ cediço que o julgador ao apreciar a questão posta em análise não precisa retorquir todos os fundamentos invocados pelo jurisdicionado. A este respeito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE SEQUER FOI CONHECIDA POR VÍCIO TEMPORAL. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS EM QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA FAZENDÁRIA COM RESULTADO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. Em recurso especial fundado unicamente na alínea \"a\" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega malversação do art. 535 do CPC em razão da não-apreciação, em sede de reexame necessário, de tese ventilada no bojo de apelação que restou não-conhecida pela origem por intempestividade.\r\n\r\n2. Inexiste omissão que caracterize violação ao art. 535 do CPC no acórdão combatido pelo especial uma vez que, por ocasião do reexame necessário, a Corte de origem apreciou e julgou todos os pontos da sentença em que o ente fazendário restou vencido, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.\r\n\r\n3. É de se destacar, ainda, que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC. Precedente.\r\n\r\n4. Não é demais lembrar, por fim, que, no presente caso, a tese da ofensa ao art. 730 do CPC foi defendida pelo recorrente em sua apelação, peça recursal que sequer foi conhecida. Daí porque a instância ordinária não tinha teses a rebater por conta da solução da controvérsia, cabendo-lhe tão-somente analisar a sucumbência da Fazenda para mantê-la ou afastá-la, adotando os fundamentos que considerasse pertinentes para tanto - tarefa cumprida satisfatoriamente.\r\n\r\n5. Recurso especial não provido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 908884 / AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009)\r\n\r\nAdemais, a inclusão deu-se porque o Executado à época do fato gerador e do ajuizamento ainda integrava o quadro societário da executada, a qual evidencia-se ter sido dissolvida irregularmente na mesma época em que o Executado dela retirou-se.\r\n\r\nA disposição do Código Civil invocada não se presta à regulação de relações jurídicas de direito público (salvo lacuna), mormente de Direito Tributário, já que a matéria deve ser tratada por Lei Complementar (art. 146, III da CRFB/1988).\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.524731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO CALDAS GUIMARAES DE CAMPOS.) x RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WAGNER BRAGANCA, CRISTIANO ZANIN MARTINS, ROBERTO TEIXEIRA, ANDRE SIMAO SANTOS, JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, GUSTAVO REBELLO HORTA.). . PROCESSO: 2003.51.01.524731-3\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da Exequente quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.547001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CIA/ ATLANTIC DE PETROLEO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO, ANA CARMEM DE SOUZA SILVA, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, DENISE DOS PASSOS RAMOS.). . PROCESSO: 2003.51.01.547001-4\r\n\r\n1) Considerando que o documento de fls. 392 está ilegível, determino sejam desarquivados os autos físicos, a fim de atender o requerimento do Executado às fls. 516.\r\n\r\n2) Compareça o Executado ao balcão desta Secretaria para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da retirada do alvará da Secretaria pela parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.521139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LAUDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCIO LADEIRA AVILA, BRUNO KIKOLER.). . PROCESSO: 2004.51.01.521139-6\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70 2 04 001155-17 aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 88, declaro EXTINTA a presente, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se sobre as CDAs remanescentes a Fazenda, para extinção ou prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY, CRISTIANE MAIA CANTISANO, NINA MACHADO NEVES.). . PROCESSO: 2004.51.01.526413-3\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, há manifesta contradição no julgado de fls. 194, uma vez que houve acórdão do TRF que confirmou a condenação da União no pagamento de verba honorária sucumbencial - fls. 159 e seguintes.\r\n\r\nPortanto, conheço dos Embargos e dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença de fls. 194, lançada nos autos por manifesto eqüívoco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, nos termos de fls. 184.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a efetiva citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.529116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANELISE ALVES TUPINAMBA (ADVOGADO: RITA VITORIA RODRIGUES GUIMARAES, RICARDO DA COSTA GUIMARAES.). . PROCESSO: 2004.51.01.529116-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado às fls. 31 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões. Ademais, tem entendido este juízo que o crédito ora perseguido não tem natureza tributária, e portanto, haveria interrupção do prazo quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3º, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.529231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x NOVA BARRA CALCADOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS.). . PROCESSO: 2004.51.01.529231-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado JULIO CESAR TOUFIC NIGRI às fls. 48-ss não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo. Expeça-se mandado observando o endereço de fls. 48.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.538150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ALEXANDRE DE AZEVEDO CORREIA (ADVOGADO: LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2004.51.01.538150-2\r\n\r\nTendo em vista a norma do art. 64 da Lei 5.194/1966 (“Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida”), comprove o Exequente o pagamento das anuidades de 1997 e 1998.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.540196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x WALDYR PINTO LISBOA E OUTRO (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x FRC ROTILHO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.540196-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado às fls. 89 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nÉ que o co-responsável fora incluído por dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada, e não por integrar o quadro societário à época do fato gerador, o que por si só, como é cediço não ensejaria sua responsabilidade.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.541135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PROJOB ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.541135-0\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do determinado nos autos dos embargos à execução fiscal em apenso, nº 2009.51.01.506633-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.504782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BRITANNIA SPECIAL LANGUAGE STUDIES (ADVOGADO: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI, ALEX FERREIRA LEITE.). . PROCESSO: 2005.51.01.504782-5\r\n\r\nIntime-se a Executada por publicação no D.O. a informar a localização dos veículos indicados pelo Exequente às fls. 52, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se vista ao Exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.509392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x D M FRANGOS LTDA ME MATRIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.509392-6\r\n\r\nTrata-se de pedido de inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de inclusão no pólo passivo da presente execução da(s) pessoa(s) mencionada(s) por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.510407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANNA MARIA BOSSO E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON ROSA SANTOS.) x EMERY ENGENHARIA CONSTRUCAO E ESTRUTURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.510407-9\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.510471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FAET S/A (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). . PROCESSO: 2005.51.01.510471-7\r\n\r\n1) Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD, considerando que parte do débito encontra-se ativo - vide fl. 273, sem exigibilidade suspensa pelo parcelamento ou outra medida (inscrição nº 70.2.04.015645-28).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, abra-se vista à Exequente.\r\n\r\n2) Suspendo a presente execução fiscal em relação aos demais débitos perseguidos, haja vista a informação do Exequente que encontram-se parcelados (art. 151, VI do CTN).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.514737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x GIUKATEK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.514737-6\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.520448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x SANTA CRUZ MELTING S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS.). . PROCESSO: 2005.51.01.520448-7\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . PROCESSO: 2005.51.01.526293-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Executado (fl. 97/100) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Lei 11.941/09, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nÀs fls. 102/106, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; \r\n\r\nII - aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; \r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e \r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Não faz sentido o legislador conceder benefício fiscal a quem se mostra como devedor contumaz.\r\n\r\nPortanto, considerando que junto à Fazenda Nacional existem diversos débitos inscritos junto ao órgão Exequente, descabido o pleito. \r\n\r\nProvidencia a Secretaria a transferência dos valores bloqueados.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.528626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLIN. MEDICA SAO LAZARO DE BANGU LTDA (ADVOGADO: JOSE WANDER GOMES.). . PROCESSO: 2005.51.01.528626-1\r\n\r\nIntime-se por publicação o Exequente vencido para pagamento da condenação em honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor, obedecendo-se a ordem de preferência em homenagem à orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x POLICLINICA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.543881-4\r\n\r\nEsclareça o Conselho-Exequente o requerimento formulado no sentido da penhora on line, visto que Empresa-Executada encontra-se dissolvida regularmente, através de decisão judicial (fls. 47/56), antes mesmo da ocorrência dos fatos que geraram a cobrança deste executivo fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.510847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUCIANO CARREGOZI DA SILVA.). . PROCESSO: 2006.51.01.510847-8\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.514846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HAVAS VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA, IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES.). . PROCESSO: 2006.51.01.514846-4\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nVale salientar ainda que a documentação de fls. 141 a 143 não se trata de CDA, mas sim de mera consulta à inscrição nº 70 2 06 001576-55 representativa do crédito ora perseguido.\r\n\r\nJustamente, o que se evidencia é que a Exequente reviu o débito cobrado, posto que o valor inicial era R$ 14.465,40 como se verifica às fls. 02, e atualmente é de R$ 2.491,86, consoante o site da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.515584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x THEOPHILO BADIN -ESPOLIO (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, DAYANE DIAS APOLONIO, ALBERTO LOURES DA COSTA.). . PROCESSO: 2006.51.01.515584-5\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade relativa à taxa de ocupação de terreno de marinha em que o Executado argúi em suma o seguinte: 1) a prescrição de parte do crédito; 2) que o Executado não é mais o proprietário do bem.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Exequente requereu por duas vezes a suspensão do feito, vindo finalmente a se pronunciar informando que não teve acesso ao processo administrativo, e que não há que se falar em prescrição, posto que o despacho citatório foi proferido em 30/05/2006 e o crédito foi constituído em 04/04/2003, logo não ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nA questão da propriedade não foi enfrentada pela Exequente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA execução fiscal em tela visa à cobrança de diversas anuidades de taxa de ocupação lançadas em: 30/04/1987, 31/10/1988, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/08/1991, 30/09/1992, 30/06/1993, 29/04/1994, 31/10/1995, 28/06/1996, 31/07/1997, 30/06/1998, 30/07/1999, 30/06/2000 e 29/06/2001. Para todos os lançamentos, o edital de notificação data de 04/04/2003.\r\n\r\nNo que toca à prescrição, trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas dos arestos abaixo transcritas elucidam bastante a questão em tela:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já se manifestaram a respeito da cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, havendo uniformidade quanto ao entendimento de que: (a) após a publicação da Lei 9.636/98 (art. 47), foi instituída a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (b) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (c) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.\r\n\r\n2. A divergência diz respeito, no entanto, ao período anterior à vigência da Lei 9.636/98, havendo julgados nos quais se aplica o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil, no que divergem com outros precedentes em que se determina, com fundamento no princípio da isonomia, a aplicação da prescrição qüinqüenal contida no art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. A relação de direito material que deu origem ao crédito em execução - taxa de ocupação de terrenos de marinha - é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil.\r\n\r\n4. Se, para os administrados exercerem o direito de ação em desfavor da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910/32, esse mesmo prazo, na ausência de previsão legal específica em sentido diverso, deve ser aplicado à Administração Pública, na cobrança dos créditos relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha, em atenção ao princípio da isonomia, até a edição da Lei 9.636/98, a partir de quando a questão passou a ter disciplina própria.\r\n\r\n5. Tem-se, assim, que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, independentemente do período considerado, é qüinqüenal.\r\n\r\n6. Esse prazo, após a edição da Lei 9.821/99, deve ser contado a partir do lançamento, conforme previsão legal. Antes, porém, passa a fluir desde a data do vencimento da dívida, pois, a partir desse momento - à míngua de disposição normativa determinando a prévia constituição do crédito mediante lançamento - a Fazenda Pública já poderia ajuizar a competente execução.\r\n\r\n7. Na hipótese, trata-se da cobrança da taxa de ocupação relativa aos exercícios de 1989 a 2002, por intermédio de ação executiva ajuizada no dia 4 de dezembro de 2003, de modo que estão prescritas as parcelas com data de vencimento anterior a 4 de dezembro de 1998.\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a prescrição das parcelas com data de vencimento anterior a 4 de dezembro de 1998, devendo prosseguir a execução quanto aos créditos remanescentes.\r\n\r\n(STJ, REsp 847099/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, Julgado em 21/10/2008) - sem grifos no original\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL - ART. 1º, DECRETO-LEI 2.398/87 E ART. 101, caput, do DECRETO-LEI n. 9.760/46 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04, ART. 173, CTN E DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO.\r\n\r\n1. Ausente qualquer juízo de valor sobre o valor da taxa de ocupação, carente o recurso de prequestionamento quanto aos enunciados normativos que lhe fazem referência. Aplicação da Súmula n. 282/STF.\r\n\r\n2. As taxas de ocupação de terrenos de marinha sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, cuja regulação atualmente encontra-se na Lei n. 9.363, de 15 de maio de 1998.\r\n\r\n3. Fixada a natureza do regime da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrativo o intérprete deve buscar, prioritariamente, no próprio Sistema de Direito Público as normas aplicáveis por analogia.\r\n\r\n4. Existência de normas jurídicas de Direito Público idôneas a suprir a lacuna normativa: arts. 173 do CTN para o prazo de constituição dos créditos e art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 para o prazo de cobrança executiva. Inaplicabilidade do art. 177 do CC.\r\n\r\n5. Aplicação do prazo qüinqüenal de decadência e prescrição até o advento da MP n. 152, de 24 de dezembro de 2003 e da Lei n. 9.363/98, respectivamente.\r\n\r\n6. Após 24 de dezembro de 2003, aplica-se o prazo decenal para constituição dos créditos referentes à taxa de ocupação.\r\n\r\n7. Caducidade dos créditos referentes aos exercícios de 1991 a 1996. Validade da constituição e cobrança dos demais créditos.\r\n\r\n8. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 995963 / PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em 19/08/2008) - sem grifos no original\r\n\r\nConsiderando os julgados supra que adoto como razão de decidir, e, fixada a premissa de que a taxa de ocupação tem natureza de crédito não-tributário de direito público, tenho ser aplicável, em regra, o prazo qüinqüenal.\r\n\r\nComo há diversidade de períodos, há que se analisá-los separadamente.\r\n\r\nPrimeiramente, não se pode considerar o edital de notificação como o momento de constituição do crédito, sob pena de deixar ao alvedrio da Fazenda Pública que a qualquer tempo reavive obrigações, como é o caso em tela. Ademais, como o débito em questão não tem natureza tributária, não há que se falar em “constituição definitiva”.\r\n\r\nPortanto, antes da Lei 9.639, de 15/05/1998 e da Lei 9.821, de 23/08/1999, conta-se cinco anos do vencimento da dívida, ou seja, estão prescritos os créditos vencidos em 30/04/1987, 31/10/1988, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/08/1991, 30/09/1992, 30/06/1993, 29/04/1994, 31/10/1995, 28/06/1996, 31/07/1997, 30/06/1998 e 30/07/1999.\r\n\r\nCom a vigência da Lei 9.821/99, passa o Fisco a ter o prazo de 05 anos para constituir o crédito, mediante lançamento. Feito o lançamento, terá 05 anos para ajuizar a execução fiscal.\r\n\r\nAssim, são posteriores a referida lei os créditos vencidos em 30/06/2000 e 29/06/2001, e assumindo-se estas datas como lançamento, apenas o último - referente ao ano de 2001 - não se encontra prescrito, posto que a inicial foi ajuizada em 19/05/2006, interrompendo-se a prescrição nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDo exposto, declaro a prescrição dos créditos supra, subsistindo, porém, o crédito referente a 2001.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exequente para que manifeste-se quanto a outra questão suscitada, qual seja a da propriedade, procedendo ainda à substituição da certidão de dívida ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.527577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x HUMBERTO CARMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA.). . PROCESSO: 2006.51.01.527577-2\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.500140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x EDUARDO JOSEPH MARQUES MAY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x ENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL - ENEI LTDA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.). . PROCESSO: 2007.51.01.500140-8\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.501134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA.) x RIO - SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (ADVOGADO: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, ANDRE SIMAO SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.01.501134-7\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens do executado, já que os bens oferecidos não possuem liquidez. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. LEGÍTIMA RECUSA DO BEM INDICADO. INEFICÁCIA DA GARANTIA. DIFÍCIL LIQUIDEZ.\r\n\r\n1. O processo de execução encontra-se apoiado em dois pilares básicos, que são o da finalidade precípua de satisfação do credor (art. 612 do CPC), e o princípio de que essa satisfação deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC). A nomeação pelo devedor, sem dúvida, possibilita a operacionalização do princípio previsto no art. 620 do Código de Processo Civil, enquanto a possibilidade de recusa pelo credor privilegia o disposto no art. 612 do mesmo diploma legal. A harmonização destas disposições dá-se na medida em que a recusa não impeça o devedor de promover a execução de uma forma menos gravosa para si; segundo esse raciocínio, portanto, a recusa deve ser justificada e razoável.\r\n\r\n2. A razoabilidade da recusa, por sua vez, encontra suporte especialmente quando o bem oferecido pelo devedor seja de difícil alienação ou de liquidação duvidosa, ou seja, quando o bem acabe por importar mais em um obstáculo à satisfação do direito do credor, que em um meio de entregar-lhe seu direito.\r\n\r\n3. Não pode, portanto, o executado, sob o pretexto de estar exercendo sua garantia prevista no art. 620, do CPC, oferecer bens de difícil alienação, embaraçando, assim, a efetividade do processo executivo.\r\n\r\n4. A garantia do juízo no processo de execução deve ser eficaz e suficiente. Tanto que a Lei 6.830/80 autoriza à Fazenda Pública requerer a substituição, bem como o reforço da penhora quando esta se mostrar insuficiente ou inadequada.\r\n\r\n5. Agravo não provido.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIAO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 150163; Processo: 200602010118431 RJ; QUARTA TURMA ESPECIALIZADA; Data da decisão: 04/11/2008; Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES)\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora do imóvel indicado, mediante TERMO DE PENHORA, devendo-se utilizar como valor de avaliação a que foi indicada nos autos do Processo n. 2007.5101531983-4, no qual se procedeu a constrição deste mesmo imóvel.\r\n\r\nIntime-se, POR PUBLICAÇÃO, facultando ao Executado a oposição de Embargos no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.501380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COMPAHIA RIO DAS GARÇAS (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . PROCESSO: 2007.51.01.501380-0\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.502983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x S C S RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ERICK DE OLIVEIRA AECK, ADRIANO MOURA DA FONSECA PINTO, JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ.). . PROCESSO: 2007.51.01.502983-2\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.504783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PADARIA E CONFEITARIA E O PAO DE REALENGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOEL LACERDA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.504783-4\r\n\r\nTendo em vista que o débito da CDA nº: 70405001864-45 é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nNo tocante da CDA nº: 70404006524-01, conforme noticiado às folhas retro, declaro EXTINTA, a presente execução, por força do art.26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.507125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUGUIMA INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SUELY DUARTE PEREIRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.507125-3\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 110 por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão recorrida.\r\n\r\nSuspenda-se o prosseguimento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da decisão agravada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.514259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CASARANO EDIFICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO.). . PROCESSO: 2007.51.01.514259-4\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.517446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA GAROTA DA GÁVEA LTDA ME. . PROCESSO: 2007.51.01.517446-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.520311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA RITA DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA, NORMA MACIEL.). . PROCESSO: 2007.51.01.520311-0\r\n\r\nFls. 46/53:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD no montante de R$ 645,79.\r\n\r\nAlega a Executada que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis, visto que suas contas correntes são destinadas exclusivamente ao recebimento de suas aposentadorias.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou contrária ao levantamento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pela Executada, não é possível concluir de forma peremptória que os valores depositados nas contas são decorrentes exclusivamente do pagamento de suas aposentadorias.\r\n\r\nIsso porque existem registros nos extratos bancários juntados aos autos (fls. 47/49) que revelam que a conta recebe outros valores em transferência e depósitos de origem ignorada pelo juízo.\r\n\r\nDiante disso, impende-se que a Executada se utilize da via adequada (Embargos à Execução) fazendo prova documental exaustiva de forma a comprovar a natureza dos valores depositados em sua conta corrente.\r\n\r\nIndefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueado para conta a disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.526511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ALICE DA CONCEIÇÃO ALVES BATALHA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.01.526511-4\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pelo Exequente, verifica-se que o débito não se encontra parcelado.\r\n\r\nPortanto, ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pela Executada - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie a Executada o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido do Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.526565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CRIANÇA 24 HORAS - ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇA E AO (ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO.). . PROCESSO: 2007.51.01.526565-5\r\n\r\n1. Providencie a Secretaria a minuta da transferência dos valores bloqueados.\r\n\r\n2. Diante da injustificada recusa da União quanto ao oferecimento formulado pelo Executado de 1% (um por cento) de seu faturamento, DEFIRO o pleito do Executado, posto que o mesmo encontra-se devidamente fundamentado e corroborado por documentos.\r\n\r\nProvidencie o Executado, IMEDIATAMENTE, o depósito relativo a primeira parcela da penhora de faturamento.\r\n\r\nFaculto ao Executado o prazo de 30(trinta) dias para opor Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.527958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NILTON DE CASTRO SILVA. . PROCESSO: 2007.51.01.527958-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.531161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x COLEGIO GUNNAR VINGREN LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL, ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.). . PROCESSO: 2007.51.01.531161-6\r\n\r\nA decisão ora embargada foi publicada no dia 24/06/2009, conforme certidão de fl. 57.\r\n\r\nO prazo para oposição de embargos de declaração conforme o artigo 536 do Código de Processo Civil é de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA contagem consoante a lei adjetiva inicia-se do dia seguinte ao da publicação no diário oficial (art. 184 e 240), logo o prazo findava no dia 29/06/2009.\r\n\r\nA petição de embargos como se verifica do carimbo de protocolo foi apresentada no dia 30/06/2009, portanto 6 (seis) dias após a publicação na imprensa oficial. Portanto, intempestivos os embargos de declaração, deixo de conhecê-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.506783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SUELI SAMBONHA. . PROCESSO: 2008.51.01.506783-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.513171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SERMETAL ESTALEIROS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.). . PROCESSO: 2008.51.01.513171-0\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda, bem como à luz da documentação apresentada pela própria Executada, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se abrangido pela compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nAdemais, os valores de IPI constantes da CDA às fls. 03 e 05 divergem da declaração de compensação apresentada pela Executa, sendo inclusive menores do que os ali constantes (fls. 32 e 33).\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.515366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: NELSON MARIO THEOBALDO.). . PROCESSO: 2008.51.01.515366-3\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.505476-8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos à execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.518557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x PAULO CESAR DE PONTES. . PROCESSO: 2008.51.01.518557-3\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.501935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, MARCOS VINICIUS GOMES FEU, GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2006.51.01.501935-4\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO DE LA NACION ARGENTINA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO, GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA, FABIOLA PINTO CASTELLETTI, PAULO BORGERTH TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . PROCESSO: 2006.51.01.508527-2\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.516181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (ADVOGADO: HELENA KOVACH DE SA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2006.51.01.516181-0\r\n\r\nProvidencie a Embargante o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de entender que a Embargante não mais deseja produzir a prova requerida.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se a Perita para produzir o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.522256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE (ADVOGADO: MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . PROCESSO: 2006.51.01.522256-1\r\n\r\nÀs fls. 124, 162, 167, 168 e 61 a 74, verifica-se que a embargante insiste na tese do pagamento da CDA remanescente - n 70 4 04 000609-03, e que a embargada nega ter havido o pagamento, não obstante a juntada dos DARFs.\r\n\r\nOutrossim, o entendimento reiterado do juízo é no sentido da necessidade de perícia contábil para a comprovação do pagamento, pois a mera juntada de DARFs por si só pode não conduzir à certeza do pagamento.\r\n\r\nFaculto, portanto, a realização de perícia, em atenção à não surpresa e à ampla defesa constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.522570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA, PAULO COCHRANE.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.522570-7\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.526588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRADOCK MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME (ADVOGADO: ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 . EMBARGANTE: BRADOCK MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME\r\n\r\nEMBARGADO : FAZENDA NACIONAL/FGTS\r\n\r\n03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz - Sentença: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBRADOCK MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca ver reconhecida sua ilegitimidade passiva, por não ter havido sucessão de empresas, mas mero aproveitamento do ponto e da clientela. \r\n\r\nDiz ter iniciado suas atividades em outubro de 1998, conforme contrato de locação que colacionou - fls. 33. E menciona que não poderiam ser confundidos os números 4506 e 4522 do mesmo logradouro (Estrada do Campinho - Campo Grande - veja-se atos constitutivos de fls. 13), não tendo, entretanto, meios de alterar a numeração atribuída pela municipalidade.\r\n\r\nA Embargante alega que não estava estabelecido no endereço da EMAC Empresa Carioca e Materiais de Construção LTDA quando dos fatos geradores - ocorridos no período de 10.02.1997 a 12.01.1998 - que coincidiria com o fechamento da devedora principal e o encerramento das atividades daquela.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 46, a Fazenda Nacional defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez e argumenta que não há provas das alegações da parte. Aduz a preliminar de ausência de cópias da inicial da execução fiscal neste processo. \r\n\r\nDiz que a ora embargante explora o mesmo ramo de atividades da executada principal, tendo se estabelecido no mesmo endereço daquela, que foi dissolvida irregularmente. Sustenta a existência de aquisição do fundo de comércio em sua integralidade, do que decorre o dever de adimplir com os tributos da sucedida. E, conforme certificou o Oficial de Justiça Avaliador, a embargante desempenhava suas atividades no mesmo ponto da empresa sucedida, não obstante haja divergência entre as numerações.\r\n\r\nEm réplica, e em provas a embargante não se manifestou e a Fazenda Nacional aduziu não ter outras provas a produzir, às fls. 58. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Inicialmente, afasto a preliminar aduzida pela embargada (ausência de cópias), posto que alega exigência não prevista em lei e passo ao julgamento da lide, em atenção à economia e celeridade processuais.\r\n\r\n2. No caso em concreto, houve inequívoca dissolução irregular da devedora principal - EMAC e deve ser definido pelo juízo se ocorreu a sucessão de empresas a fim de se admitir a responsabilização da empresa sucessora pelas dívidas tributárias da sucedida .\r\n\r\nEntendo que sim, pois há duas questões que implicam o reconhecimento da sucessão e aplicação da regra do art. 133, I do CTN : a identidade de local e a identidade de negócios que caracterizam a assunção do fundo de comércio da empresa sucedida pela empresa sucessora. Vejamos.\r\n\r\nÀs fls. 16, verifica-se, da certidão do OJA, que foi informado que a ora embargante funciona de fato no mesmo endereço (Estrada do Campinho nº 4506 - Campo Grande) da empresa EMAC, dissolvida irregularmente. E, não obstante haja nos atos constitutivos da RADOCK MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME a referência ao endereço Estrada do Campinho, nº 4522, é certo que a mesma não comprovou desempenhar suas atividades empresariais em endereço diverso do endereço da devedora principal. Tenho que a juntada de contrato social e de locação perdem em força probante (juízo de verossimilhança) quando contrapostas às certidões de fls. 16 e 45 da execução. Com o que prevalece, à luz do princípio da fé pública, o certificado pelo longa manus do juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a própria embargante confirma ter se aproveitado do ponto e da clientela da devedora principal em sua peça inicial - o que explicita a identidade de negócios, estando a mesma operando no mesmo ramo econômico.\r\n\r\nMesmo endereço e mesmo negócio são os elementos fáticos não afastados pela embargante. Assim, em que pese a argumentação da Embargante, a mesma, deflagrada a fase instrutória, NÃO COMPROVOU não ter havido a sucessão de fundo de comércio alegada pela Fazenda Nacional e certificada nos autos do executivo fiscal em apenso quando da tentativa de citação da empresa EMAC.\r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, conforme Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente Lei 11419/06\r\n\r\n53 - 2006.51.01.528288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, MICHELE VIEGAS GORDILHO, DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . PROCESSO: 2006.51.01.528288-0\r\n\r\nProvidencie a Embargante o depósito relativo aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de entender que a Embargante não mais deseja produzir a prova requerida.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se a Perita para produzir o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.528315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDA TABOADA. PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2006.51.01.528315-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.528968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIACAO RUBANIL LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2006.51.01.528968-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.501064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA, LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO, CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . PROCESSO: 2007.51.01.501064-1\r\n\r\n1. Defiro a perícia contábil requerida - fls. 144, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda sobre a petição do embargante de fls. do executivo fiscal em apenso, no mesmo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.501067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHENIX - IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.501067-7\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.505155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2007.51.01.505155-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre o processo administrativo juntado por cópia, devendo, ainda, declinar se pretende produzir outros meios de prova, justificadamente. Prazo de 15 (quinze) dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.506379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIL - CONTABIL IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2007.51.01.506379-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.506453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANA PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: FABIO CYRILLO GOMES.) x NELSON PAIVA PAES LEME x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . PROCESSO: 2007.51.01.506453-4\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.511553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ COM/ E REPRESENTAÇÕES SUBRAS LTDA (ADVOGADO: RAFAELA RAMOS, REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ILDECONDO LEONCIO CORNELIO.). . PROCESSO: 2007.51.01.511553-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.511587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . PROCESSO: 2007.51.01.511587-6\r\n\r\nDefiro a realização de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos sobre os pedidos de perícia - fls. 272.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.511720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE GASPARIAN (ADVOGADO: MARCIO FROSSARD KLER.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). . PROCESSO: 2007.51.01.511720-4\r\n\r\nEsclareça o embargado/exequente se houve o pagamento das anuidades de 1997 e 1998, uma vez que o não pagamento de duas anuidades consecutivas implica em cancelamento automático do registro perante o CREA, em 5 dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.527867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA CRUZ MELTING S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, JULIANA DENISE KLEINE, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 2007.51.01.527867-4\r\n\r\nComo última oportunidade, cumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2005.51.01.520448-7, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.532878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUAS ALIANCAS S/A (ADVOGADO: RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2007.51.01.532878-1\r\n\r\nEsse juízo especializado entende, para a solução da demanda, ser necessária a realização de perícia contábil de modo a destacar, da CDA, qual parte dos fatos geradores decorre da tributação da receita bruta e qual parte refere-se a faturamento, a fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade sufragada pela decisão do STF sobre a COFINS.\r\n\r\nFaculto, portanto, à embargante, a realização da perícia, que entendo ser necessária à solução da lide ora posta.\r\n\r\nIntime-se o embargante para se manifestar em 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.502507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE MACEDO (ADVOGADO: PAULO CAMILLO, RAFAEL LYRIO OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2008.51.01.502507-7\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.502959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA BAMBINA LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA, RENATA PAZUELLO FERNANDES WAHMANN, GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502959-9\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.503970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA PERALTA RODRIGUEZ DUBOIS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.503970-2\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nAo CRECI, para, em 15 dias, em atenção ao contraditório, manifestar-se sobre fls. 60. Diga, neste prazo, se o protocolo juntado refere-se apenas a “parcelamento” ou se incluía o pedido de cancelamento do registro, juntando os documentos pertinentes do PA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 2008.51.01.510944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.510944-3\r\n\r\nE processo nº 2007.51014.006722-3\r\n\r\nCompulsando os autos dos embargos à execução e da demanda ordinária em epígrafe, verifica-se que a demanda ordinária encontra-se em fase de provas e que os embargos sequer foram saneados.\r\n\r\nÀs fls. 310 da demanda ordinária, verifica-se que o autor não teria mais interesse no regular prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nOutrossim, em atenção aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, passo a decidir.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nApós a publicação desta decisão, retornem-me os autos da anulatória conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nDetermino que se trasladem as manifestações em provas pertencentes à demanda ordinária para os autos dos embargos à execução, facultando ao embargante/autor a realização de prova pericial contábil nos autos desses embargos, através da qual se poderá verificar se as DCTFS e retificadoras comprovam efetivamente a retenção na fonte afirmada pelo contribuinte.\r\n\r\nEm atenção ao contraditório e à ampla defesa, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nNa ocasião, deverão as partes se manifestar sobre a perícia facultada e se possuem interesse na realização de outras provas no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.514822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAURU TRATORES E PECAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . PROCESSO: 2008.51.01.514822-9\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.514861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, JULIANA CASSAB FERREIRA, RAFAEL AUGUSTO PINTO, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . PROCESSO: 2008.51.01.514861-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.515558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.) x VIVALDO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO.). . PROCESSO: 2008.51.01.515558-1\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.517243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PREVID. EXXON - SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.517243-8\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874283"
                            ],
                            "874297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: RAFAEL MENDES GUIMARAES.). . PROCESSO: 92.0085016-2\r\n\r\nFls. 130:\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição intercorrente. Às fls. 79 foi determinada a suspensão com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, em 14/09/2001. Em 11/10/2005, como se verifica às fls. 81, há um pedido de desarquivamento feito pela parte, pelo mesmo procurador que subscreveu a petição de fls. 130.\r\n\r\nA vinda espontânea do executado supriu a ausência de citação anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução como anteriormente determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0038015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES. PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO, JOSE OSWALDO CORREA.). . PROCESSO: 95.0038015-3\r\n\r\nEsclareça-se à Novasoc Comercial Ltda., arrendatária do imóvel da executada, que persiste saldo remanescente do débito como informado pelo Exequente.\r\n\r\nAssim, intime-se para que proceda ao depósito do valor oriundo do contrato até o limite informado pelo Exequente na petição de fls. 164-168 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 95.0038038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES. PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA, NILO TORRES RAMOS, MARTA BENTO DA SILVA.). . PROCESSO: 95.0038038-2\r\n\r\nIntime-se a Executada por publicação para que efetue o pagamento do saldo remanescente indicado pelo Exequente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se vista ao Exequente para que manifeste-se sobre a certidão de fls. 67, tendo em vista o resultado negativo da ordem de penhora on-line ou requeira o prosseguimento do feito como entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 96.0043379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.) x JOSE ORLANDO DE A GANDARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERNESTO CAMARGO WANDERLEI (ADVOGADO: HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR.) x REDE GANDARA DE HOTEIS S/A (ADVOGADO: NELLY PTTER WELTON, ROSANE A. DUQUE RAMOS.). . PROCESSO: 96.0043379-8\r\n\r\nDou como citado o Sr. Antonio Ernesto Camargo Wanderley tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 96.0043460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES, HERALDO MOTTA PACCA, ELIAS MEISELS PACCA.). . PROCESSO: 96.0043460-3\r\n\r\nRemetam-se os presentes à Distribuição (SEDJE) para retificar o pólo passivo para fazer constar a indicação de MASSA FALIDA junto ao nome da sociedade executada.\r\n\r\nOportunamente:\r\n\r\nOficie-se o juízo empresarial (5ª Vara Cível da Comarca de Niterói) solicitando seja efetuada a reserva do crédito no processo nº 1997.002.018417-4;\r\n\r\nInformado pelo Exequente quem é o administrador judicial da massa falida, bem como seu endereço, proceda-se à citação/intimação mediante oficial de justiça, cientificando-o da existência deste crédito fiscal em favor da Exeqüente, bem como da abertura de prazo para embargos, haja vista a expedição do referido ofício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 96.0045833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x GONCALO CALHEIROS FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO.) x PLACE PLANEJAMENTO CONSULTORIA ECONOMICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 . PROCESSO: 96.0045833-2\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL x PLACE PLANEJAMENTO CONSULTORIA ECONOMICA LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de tributo “Lucro Real” relativo a período (1979/1980 - IRPJ) ajuizada em 1996, com “cite-se” datado de 21/11/1996.\r\n\r\nOs fatos geradores ocorreram em 1979 e 1980, tendo havido auto de infração lavrado em 1985 e a inscrição em dívida ativa deu-se em 1987 (fls. 63).\r\n\r\nDa mera leitura do processo, verifica-se que o contribuinte não ajuizou qualquer recurso administrativo em face da inscrição em dívida ativa. Às fls. 73 e 99 consta certidão de revelia administrativa.\r\n\r\nDiante de fls. 97, verifica-se, ainda, que a IDA foi classificada como “não ajuizável” em função de conversões de moeda entre 01/1989 e 07/1994.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega o Executado - fls. 41 - ter havido decadência/ prescrição do débito em questão, no que lhe assiste razão quanto a prescrição da pretensão de cobrança.\r\n\r\nTrata-se de tributo lançado de ofício por auto de infração. \r\n\r\nVerifica-se que entre a constituição definitiva do crédito tributário (considerando-se a Inscrição em Dívida Ativa, posição mais favorável ao Fisco) ocorrida em 1987 (e sem que tivesse havido recurso administrativo ou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição) e o ajuizamento da execução fiscal com o “cite-se” transcorreram 9 anos, o que ultrapassa o prazo do art. 174 do CTN. \r\n\r\nOra, o fato de a inscrição em dívida ativa ter sido classificada como “não ajuizável” em função de conversões de moeda entre 01/1989 e 07/1994 não pode ser oposta ao contribuinte, por decorrer de ato de império, não contemplado como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito ou mesmo como hipótese legal de suspensão/interrupção da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nMesmo que fosse adotado o critério dos “cinco mais cinco” por se tratar, em princípio de tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida, ainda assim também teria se verificado a prescrição (pois entre 1979/1980 e 1996 já transcorreram mais de quinze anos). \r\n\r\nVejamos: nos casos da modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN (notificação pessoal ao contribuinte de tal lançamento), a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir e cobrar o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nNo caso em concreto, repito se desconsiderado o lançamento pelo auto de infração, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1979/1980 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança.Como o ajuizamento da execução fiscal e o cite-se (datados de 1996) ocorreram após estas datas (1989 e 1990) ocorreu a prescrição e a decadência. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 174 do CTN e 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 97.0089684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . PROCESSO: 97.0089684-6\r\n\r\nDiante do grau de definitividade da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, processo nº.2003.02.01.014672-3 (fls. 368/369). Dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro para que, no prazo de 20 dias, dê efetivo cumprimento ao determinado na decisão proferida às fls. 302, providenciando o desmembramento do presente executivo fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 99.0030826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ASC CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: ALFREDO BOTELHO BENJAMIM, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.). . PROCESSO: 99.0030826-3\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.506670-9, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 99.0039503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ATILIO PITARELLI.) x RICARDO MANSUR x ANIBAL FARIA AFONSO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x EDUARDO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: GLAUCO ANTONIO DE SOUZA DANTAS, SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A. . PROCESSO: 99.0039503-4\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 99.0069666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x ALBERTO DA COSTA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0069666-2\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, abra-se vista ao exeqüente para que informe o CPF correto do executado para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 99.0071601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOCEL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 99.0071601-9\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento da inscrição no REFIS, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens. Expeça-se mandado a ser cumprido no endereço de fls. 91.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 99.0071841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA CANDIDA AGUIAR MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES, EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x GLOBE TROTTER TURISMO E CAMBIO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO PETRONILHO CALDAS.). . PROCESSO: 99.0071841-0\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 99.0075685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO OTAVIO JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR.) x MODDATA S/A SERVICOS TECNICOS (ADVOGADO: MILTON LAURIA BASTOS.). . PROCESSO: 99.0075685-1\r\n\r\nDou como citado o Sr. Antonio Ernesto Camargo Wanderley tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CASA DE SAUDE N SRA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DO AMPARO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . PROCESSO: 2004.51.01.534343-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.501978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COSME DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CARAMURU DE CARVALHO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501978-1\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.502533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IARA DA COSTA LOPES. . PROCESSO: 2009.51.01.502533-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das CDAs nº: 70104010003-33 , 70103005764-00 , 70103005763-10 aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução a elas relativa , com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nNo tocante da CDA nº: 70105005065-96, tendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.506135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAWAL DAYCHOUM (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, RAPHAEL DODD MILITO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . PROCESSO: 2009.51.01.506135-9\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao mesmo do bem perseguido, dê-se vista ao embargante para, no prazo de 10 dias, atribuir correto valor à causa, ressaltando, que a avaliação do bem objeto de discussão (fls.46 dos autos da execução em apenso) data de 19/11/1997. No mesmo prazo, recolha as custas devidas sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumpra-se o determinado nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.500914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2009.51.01.500914-3\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.504231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERY ENGENHARIA CONSTRUCAO E ESTRUTURA LTDA (ADVOGADO: ANDERSON ROSA SANTOS.) x ANNA MARIA BOSSO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2009.51.01.504231-6\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2005.51.01.510407-9, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.504327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOSE CHAVANTES NETO (ADVOGADO: ROBERTA PALERMO ROMAR FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2009.51.01.504327-8\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.505179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ ABAST. COM/ IND.PANIFIC.SACIPAN S/A (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2009.51.01.505179-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.505208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMPAHIA RIO DAS GARÇAS (ADVOGADO: TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.505208-5\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.505281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x BL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH, EDAUARDO DORFMANN ARANOVICH.). . PROCESSO: 2009.51.01.505281-4\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.505353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIAL - ENEI LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . PROCESSO: 2009.51.01.505353-3\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.500140-8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.505354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSEPH MARQUES MAY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . PROCESSO: 2009.51.01.505354-5\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.500140-8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.505355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO MONTEIRO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . PROCESSO: 2009.51.01.505355-7\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo valor à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da peça de fls.95 dos autos em apenso( processo nº.2001.51.01.520471-8) para esses autos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Defensor Público responsável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.505476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: NELSON MARIO THEOBALDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . PROCESSO: 2009.51.01.505476-8\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.506633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROJOB ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, NATHALIA PORTO FROES DOS SANTOS, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2009.51.01.506633-3\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo correto valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.506670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASC CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.506670-9\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada INTEGRAL dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo CORRETO valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.506691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) S C S RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ERICK DE OLIVEIRA AECK, ADRIANO MOURA DA FONSECA PINTO, JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.506691-6\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.502983-2, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.507799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 2009.51.01.507799-9\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2005.51.01.520448-7, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874297"
                            ],
                            "874314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.513916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JOSE CARLOS MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.). . O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 16/23, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nVale por fim ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade Lei 9.430/96, avalizando o prosseguimento da execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo, consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.519001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x J MASON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.). . PROCESSO: 2006.51.01.519001-8\r\n\r\nNão é possível, de momento, a apreciação adequada da exceção interposta, eis que a manifestação da Fazenda, resta pendente de pronunciamento da Receita Federal.\r\n\r\nA rigor, o conhecimento da questão como posta nos autos, levaria ao indeferimento da exceção, vez que a inexistência de esclarecimentos por parte da Fazenda, impossibilita, POR ORA, evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nPor outro lado, a exceção interposta NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER o feito, por ausência de previsão legal neste sentido.\r\n\r\nDesta forma, a fim de se conciliar os interesses em jogo; determino a suspensão da presente execução por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.533150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TRANSRAYAN SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.533150-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARAJOARA CONTABILIDADE E ADM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.533438-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.511047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HERMELINDA LEITAO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.511047-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.511060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA LORETO QUIROGA P FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.511060-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 874314"
                            ],
                            "874298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000117-7/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.01.524940-5 movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de PMA PROTECAO MEIO AMBIENTE IND/ COM/ LTDA - 31.258.015/0001-88, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 42.564,97 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de PMA PROTEÇÃO MEIO AMBIENTE IND COM LTDA, CPF/CNPJ 31.258.015/0001-88 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 16 de novembro de 2009. Eu, MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 874298"
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                            "874299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000118-1/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.01.510571-3 movida por FAZENDA NACIONAL/CEF, em face de ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA - 28.957.173/0001-11, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 25.008,40 (vinte e cinco mil, oito reais e quarenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ 28957173000111 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 16 de novembro de 2009. Eu, MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 874299"
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0595881-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x HER-WAGEN AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n2 - 96.0047707-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x SIP-SANTA ISABEL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0066679-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HORACIO DE ALMEIDA CLARO x MOLEDO MINERACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\nEsclareça a exequente o pedido de fl. 75, tendo em vista a certidão de fl. 42. Indique a exequente, com a devida precisão, o bem que deseja seja penhorado, mencionando ainda, sua localização e características que possam interessar a efetivação daquela medida.\r\n\r\n4 - 97.0068163-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . 1 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exequente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n2 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exequente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0069318-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB (ADVOGADO: MARTA TUROLA DE ARAUJO PENNA, JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO.). . 1). Fls.446/447: Indefiro o pedido para a liberação do montante depositado a título de garantia do Juízo, eis que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito exeqüendo, mas não extingue a obrigação tributária.\r\n\r\n2).Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n6 - 98.0037589-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n7 - 98.0052572-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x TRISTAO COMPANHIA DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0028203-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE NOGUEIRA DE ARAUJO, JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES.) x PANIFICACAO L J E LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista requerida à fl. 112, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 99.0067368-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x BARRINHAS COM/ IMP/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (ADVOGADO: NATALICIO MARINHO DOS SANTOS, SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI.). . Em razão da informação de fl. 104, informe a executada o CPF do beneficiário da RPV.\r\n\r\n10 - 99.0090088-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x AUTO MECANICA TELLES CAR LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.525391-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MAURO DO CARMO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMAVY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.). . Fls. 184/186 - Inexistindo a contradição alegada, uma vez que a determinação de desbloqueio de fl. 181 está restrita ao valor do benefício mensal recebido pelo executado - R$ 1.937,91, rejeito os embargos declaratórios.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.523945-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DANIEL VALENTINE SCHIMITT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON SMALL SCHIMITT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HEINZ BAUER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NIAGARA S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão retro, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo executado.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.505139-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.). . Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\nProceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.539308-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FARMACIA DROGALENA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exequente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n2 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do exequente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543755-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO EXTRA-JUDICIA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nAo contrário do que alega a excipiente às fls. 10/15, o documento de fl. 18 não comprova que o débito inscrito em dívida ativa está incluído no Quadro Geral de Credores da Massa. \r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 29 da LEF, “A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. \r\n\r\nNo presente caso, tendo em vista que o imóvel penhorado às fls. 27/33 foi arrematado em leilão, conforme autorização da Juíza de Direito da Sexta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (fls. 37/50), cabível a constrição no rosto dos autos do processo falimentar, como requerida pela exequente à fl. 60.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, tendo em vista a manifestação de fl. 52, considero citada a massa falida da empresa executada.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 10/14, determinando a penhora no rosto dos autos do processo falimentar e intimação do síndico da massa falida.\r\n\r\nDesconstituo a penhora de fl. 27. Oficie-se ao 2o. Ofício de Registro de Imóveis, conforme requerido à fl. 37.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o polo passivo, a fim de constar GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.544101-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CURSO FEEDBACK LTDA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538142-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x IVONE DAIN MARGULIES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.542396-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMPANHIA BOA ESPERANÇA. . \r\n\r\nEm face do que dispõe o art. 14, inc. II, da Lei no. 9.289, de 04/07/96, efetue a parte recorrente o pagamento do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.518552-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AZZURRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). . Fls. 28/29 - Com efeito, não há que se falar em sucumbência do executado, uma vez que a propositura da presente execução ocorreu após o pagamento do débito.\r\n\r\nSendo assim, considero sem efeito o mandado de fls. 31/33.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.531516-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA. . Concedo o prazo de 10 dias para que a parte interessada promova a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo, requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 89.0018534-9 JOSE AMADO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . \r\n\r\nTorno insubsistente a nomeação de fls. 367 e nomeio como nova perita a Drª. LUCIANA COIMBRA MURICY, outorgando-lhe, desde já o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, valor já depositado à fl.444.\r\n\r\n22 - 91.0137117-7 TEL-TRANSPORTES ESTRELA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nHavendo a concordância, proceda o embargante ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita para elaborar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n23 - 92.0066491-1 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ADRIANA STRANG DE CASTRO LUZ, RAUL GULDEN GRAVATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Reconsidero o despacho de fl.211, ressalve-se, entretanto que a determinação de fl.203 prolatada em 06/08/2001 e publicada em 15/08/2001, no sentido de fornecer planilha de cálculos atualizada, somente em 15/09/2009 foi devidamente cumprida.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl.203 (citação na forma do art.730).\r\n\r\n24 - 94.0068520-3 BRAMI METALURGICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada( Fazenda Nacional) na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 95.0049092-7 JOSE D'ASSUNCAO RAJAO (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Inicialmente, indefiro o requerimento de extinção formulado pelo embargante (fl. 46), eis que o valor do débito consolidado em 15/09/1997 já era de R$ 21.782,49 (fls. 40/41 - apenso). \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o PA informado pelo embargante no item “a” de fl. 52 é exatamente o constante na CDA - n º 10768 047149/86-60 (fl. 03 - apenso), suspendo os presentes embargos até que seja decidida a AO n º 90.0029004-0, distribuída para a 6 ª Vara Federal anteriormente à data de protocolo da Execução Fiscal embargada - 02/08/91.\r\n\r\n26 - 98.0041177-1 ORLANDO RABELLO PANDOLPHO (ADVOGADO: ALCEBIADES JOSE FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.511660-6 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Proceda a embargante aos depósitos mensais das parcelas referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nSuspendo o processo até a quitação das parcelas.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaborar o laudo em trinta dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, manifestem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.518203-6 CLICICOR CLINICA E CIRURGIA DO CORACAO LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS S. FLINTZ, JOEL FLINTZ COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre o processo administrativo pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.525976-8 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: DANIELA PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.532202-8 GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Nomeio a perita do Juízo a Dra. LUCIANA COIMBRA MURICY, que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, formulem as partes os quesitos e indiquem seus assistentes técnicos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.532980-1 SOC/ EDUCACIONAL MERCURIO LTDA (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.506011-7 GUANAUTO VEICULOS S/A (ADVOGADO: CARLA CRISTINA VITORINO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno insubsistente o despacho de fl.121.\r\n\r\nNomeio a perita do Juízo a Dra. LUCIANA COIMBRA MURICY, que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.506226-6 SAVANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.509054-7 MIL ASSESSORIA JURIDICO IMOBILIARIA LTDA - ME (ADVOGADO: MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Adeque o embargante seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.509183-7 JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.500705-3 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: VALERIA MARIA C. GUIMARAES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). . Manifeste-se o embargante sobre o processo administrativo em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.500833-1 CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA MARIA C. GUIMARAES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). . Manifestem-se as partes sobre o processo administrativo pelo prazo sucessivo de trinta dias iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.504272-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (ADVOGADO: VALMIR SANDRI.). . Em razão da informação de fl. 31, ao embargado para que informe o nome do beneficiário da RPV e o respectivo CPF.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.505304-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x FAMOSA FEIRA DE MOVEIS DE ALUMINIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL, RUY MACEDO NEVES.). . Em razão da informação de fl. 40, informe a embargada o beneficiário da RPV e o respectivo CPF.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.505725-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl.21.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.517991-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.522858-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que as NFLDs constantes nas CDAs de fls. 04/15 - apenso estão abrangidas na Ação Anulatória de Débito n º 2003.5101.002696-3 (fls. 135/228), protocolada em 29/01/2003, anteriormente à data de protocolo da Execução Fiscal embargada - 19/12/2003, suspendo os presentes embargos até que seja decidida a referida Ação Anulatória.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.500045-6 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: MILTON MACHADO BUENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 103, devendo a embargante se manifestar sobre o processo administrativo anexado aos autos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506358-2 COAD CENTRO DE ATUALIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506756-3 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: RENATA CADIME DE ARAUJO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fl.198.\r\n\r\nHavendo a concordância, proceda o embargante ao depósito integral.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a perita para apresentar o laudo em 60 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.520528-5 ESCRITORIO DE ADVOGACIA PROF JORGE LOBO E ASSOCIADOS (ADVOGADO: MARCIO DE MELO LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelas partes.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à embargada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.543368-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Tendo em vista que as NFLDs constantes nas CDAs de fls. 04/16 - apenso estão abrangidas na Ação Anulatória de Débito n º 2003.5101.002696-3 (fls. 124/217), protocolada em 29/01/2003, anteriormente à data de protocolo da Execução Fiscal embargada - 22/04/2005, suspendo os presentes embargos até que seja decidida a referida Ação Anulatória.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.501508-7 DARIO PAULO MONTEIRO (ADVOGADO: DARIO PAULO MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF, dê-se vista às partes do requisitório de fl. 111.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 76/77.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.535107-9 UNAMOM - CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.515347-0 ENTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDIVALDO CUNHA DE ANDRADE x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.516452-1 AGUIDA DA CONCEIÇAO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n52 - 2000.51.01.502371-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x UMBERTO BELOTTI (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x ADA BELOTTI COLACCHI (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS . 116/117.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo INSS em face de Construtora Tecnedil Ltda, Umberto Belotti e Ada Belotti Colacchi, objetivando a cobrança de parcelas de contribuição previdenciária (fls. 02/34).\r\n\r\nTendo em vista que os bens penhorados da empresa executada não foram suficientes para garantir a execução, os co-responsáveis foram citados.\r\n\r\nAda Belotti Colacchi e Umberto Bellotti apresentaram exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva (fls. 80/84).\r\n\r\nQuanto à responsabilidade dos sócios no que se refere a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, a empresa executada, apesar de citada, não apresentou bens suficientes para garantir à execução e, à fl. 99, afirma que está na iminência de fechar. \r\n\r\nObserve-se que o valor da dívida, atualizado em novembro de 2006, alcançava a importância de R$ 153.478,73 (fl. 107), e os bens penhorados somavam a importância de R$ 7.860,00, em agosto de 2000 (fls. 38 e 39). \r\n\r\nCom efeito, a insolvência, por eventual encerramento das atividades da empresa executada sem regular liquidação, resta comprovada.\r\n\r\nHugo de Brito Machado, ao se reportar aos atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, esclarece que o legislador complementar faz referencia aos atos em virtude dos quais a pessoa jurídica torna-se insolvente (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 114)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a própria empresa executada admitiu que está prestes a paralisar as suas atividades e que os bens penhorados não são suficientes para garantir à execução, resta configurada, por ora, a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 135, III do CTN, e a consequente legitimidade passiva, cabendo transcrever a seguinte decisão do E. TRF/3a. Região, nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL TIPOR POR INTERPOSTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Não há como acolher a pretensão da apelante de substituição da penhora, pois não demonstrada a existência de bens pertencentes à pessoa jurídica executada livres e desembaraçados, além de suficientes à garantia da dívida em execução.\r\n\r\n8. A empresa que não possui bens suscetíveis de penhora, ou que os tem em valores insuficientes para garantia de seus débitos, certamente não tem condições de arcar com os encargos próprios para o desempenho de suas finalidades Essa situação de aparente insolvência autoriza a superação da pessoa jurídica, dirigindo a execução conta os sócios-gerentes.\r\n\r\n9. Improcedentes os embargos, condena-se o embargante no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 20 §3o, do CPC.\r\n\r\n10. Apelação do embargante desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, provida.\r\n\r\n(AC 693535, Segunda Turma, Rel Juiz Alexandre Sormani, DJ de 17/09/2009, pág. 113)\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDefiro o pedido da exequente de reavaliação dos bens penhorados. Após, cumpra a exequente a determinação de fl. 100. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.505477-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . Dê-se vista à parte executada conforme requerido às fls.110/111.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.534706-6 IMOBILIARIA SANTA RITA S/A (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 35.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por IMOBILIÁRIA SANTA RITA S/A à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/04, acompanhada dos documento de fls. 05/30.\r\n\r\nDespacho à fl. 32.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos, a teor do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVale salientar que a ausência da prévia segurança do juízo executivo, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p. 275 - em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial - torna juridicamente impossível o pedido do devedor. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 872984"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030213-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/08/2008\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova de que requereu administrativamente o acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 88/93 e 106/107), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO ELIAS FRANCISCO PESTANA LOPES, LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032929-6\r\n\r\nAutor: ERNANDES GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 513.281.931-8, a contar de 01/12/2006, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, descontadas as parcelas pagas relativas ao benefício nº 521.963.300-3 (no período de 01/09/07 a 10/07/2008), e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GUIMARAES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO, SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 522.356.513-0, a contar de 08/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA JANIQUES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.809919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.810891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: EDIR DE SOUZA, YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.812067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALVES LOPES (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA, JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001909-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/01/2009\r\n\r\nAUTOR: ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial de fls. 24/27, complementado às fl. 70, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz para reger a sua pessoa, exercer qualquer atividade laborativa e administrar bens de qualquer natureza. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006148-6\r\n\r\nAutor: CREUZA SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008248-9\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ OLIVAL DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 513.279.405-7, a contar de 17/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE PAULINA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 530.354.379-6, a contar de 22/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RIBEIRO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o pro cesso com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA LINDOLFO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PAULO BAILLY (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZA CASTRO DO AMARAL (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SENA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MARINA NUNES GUARISCO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILSON FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de NOVA IGUAÇU , na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003958/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DE JESUS LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA VIANA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILLA LAZARO CHAMES (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO PIRES JUNIOR, SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.043642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003960/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.043871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA, MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003956/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.043903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003959/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.044083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE GONÇALVES MEDEIROS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003957/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.045756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CHEYLHA ALVES SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.045793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA TEIXEIRA PINNA (ADVOGADO: ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, VALDIR MACHADO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.045858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DO AMARAL (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.045921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PESSOA DE QUEIROZ (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.045984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIDAL (ADVOGADO: MARIA VITORIA FERREIRA VIDAL, CARLOS ROBERTO VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.047239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBER RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.047344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILHO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.047379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARROS CUNHA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO DE BRITO, LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.047458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ CONCEIÇAO LIMA CARDOSO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.047558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, SERGIO CORREIA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 278,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.047679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA SANTOS BUGARIN (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.047693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOARES DE AGUIAR (ADVOGADO: MAURO LEITE TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003948/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.047818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA, CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR, JOSE IVAN DA SILVA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.047837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA, ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.047851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS, ERASMO FRANCISCO DE CARVALHO, ERICSON PORTES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.067070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BELO CUSTODIO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 874425"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000104-7 MARIA LUISA DE CARVALHO VARGAS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a autora para, querendo, oferecer suas contra-razões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002396-1 DENNIS COSTA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO POVOA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor para fornecer o extrato referente ao mês de fevereiro de 1989 objetivando a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE APARECIDA ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para vista dos autos no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.61.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME RAYMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende a parte Autora a inicial, acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ILTON VIDAL (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos os extratos referentes aos períodos em que pleiteia os expurgos, ou trazer aos autos os comprovantes de solicitação de extratos junto ao banco.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDeverá trazer ainda, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 21, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARACI SOUZA DA LAPA (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE PIRES DE CASTRO ROSA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA RAYMUNDO (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá trazer aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITEM-SE os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NERI DA SILVA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.61.000098-9 EUCLYDES JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000334-6 RUTH DE OLIVEIRA CELESTINO (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000556-3 SAMUEL CARNEIRO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para informar a este Juízo se já realizou a perícia judicial e se tem interesse em dar continuidade à ação, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERINA QUARESMA FERRINO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR FERNANDES MADEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para atender a solicitação do Sr. Contador às fls. 55.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para prestar as informações solicitadas pelo Sr. Contador às fls. 51.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LACERDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.61.000190-6.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nInicialmente, determino a imediata intimação da parte autora para emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de regularizar sua representação processual, tendo em vista que, conforme alega na peça vestibular, seria o demandante, no mínimo, pessoa relativamente incapaz, o que denota a necessidade de estar representado/assistido por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, bem como pela impossibilidade do próprio outorgar poderes ao patrono da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 12, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FERREIRA JERONIMO DE SOUZA REP/ P/ DAMIANA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue:\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No entanto, não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro nos presentes autos, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, mormente pela carência de prova cabal do preenchimento do requisito objetivo da renda familiar.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor :\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. FERNANDO SOBHIE DIAZ, inscrito no CRM sob o Nº. 52.48671-3, com endereço à Rua Coronel Carvalho, nº. 173, 4º andar - Centro, Angra dos Reis; telefone: (24) 3365-0703.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA PREDES FONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, subscreva a petição inicial, tendo em vista que a mesma encontra-se apócrifa, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá trazer aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 07, não se presta à prova por estar desatualizada.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LUIZA PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SOUZA BERTHOLATO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue:\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos de fls. 12/13.\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de abril/junho de 1990, ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito, eis que a cópia juntada, às fls. 10, não se presta à prova, por não estar em seu nome e por não corresponder ao endereço descrito na inicial.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de cardiologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GIL SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, comprovadamente, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVANA MACIEL (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, comprovadamente, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, comprovadamente, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDeverá ainda trazer aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 58, não se presta à prova, por não estar em seu nome.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIZEUDO CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIO DOMINGOS DUARTE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTendo em vista que o autor já apresentou quesitos na inicial, INTIME-SE o mesmo, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTendo em vista que o autor já apresentou quesitos na inicial, INTIME-SE o mesmo, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALMIR MESQUITA DO VALE (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de cardiologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ANDRADE (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PACHECO SOARES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DE MATOS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LUCIO TOMAZ (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, comprovadamente, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.61.000294-0 ANNA PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n43 - 2007.51.61.000300-1 MARCILIA LAGE BENEVIDES (ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I e III e parágrafo 1º, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n44 - 2007.51.61.000314-1 CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: CRISTIANE LEONE GALINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial com relação ao pedido de recomposição do saldo da caderneta de poupança de nº. 01146934-5 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi realizada a citação válida do réu, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC -, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n45 - 2007.51.61.000468-6 ARESMAR CAMPOS URURAHY (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n46 - 2008.51.61.000264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2004.51.11.000033-2 SILVIA MARQUES DA GUARDA (ADVOGADO: ELAINE TEIXEIRA DA SILVA, JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista dos termos do acórdão proferido e sendo certo que a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, sem custas e sem honorários, nada há a executar.\r\n\r\nApós a ciência às partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.61.000401-7 MIGUEL ISIDRO DA SILVA NETO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se a Sra. Defensora Dativa a realizar a inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.61.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 47, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\n50 - 2008.51.61.000419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PEREIRA PEDRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 311,27 (trezentos e onze reais e vinte e sete centavos) - relativo ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n51 - 2008.51.61.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR CLAUDINO BRANDAO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n52 - 2008.51.61.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MELO PERALTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.61.000345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA CELIA AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 18, bem como a aquiescência da parte ré, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.61.001721-3 ALDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar a cada um dos herdeiros habilitados a quantia de R$ 6.975,00 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), a título de diferenças vencidas até a data do óbito do segurado (28/03/2005), atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) em favor dos autores, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se nova vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, tão-logo seja certificado o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a requisição dos honorários advocatícios da Defensora Dativa, Dra. Denise Maria de Oliveira, OAB/RJ nº 129.241, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.61.001943-0 ALVARACI SOUZA DA LAPA E OUTROS (ADVOGADO: JOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA, RENATA HIPÓLITO CASTILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós as intimações, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.61.000437-2 IVAN PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar a inscrição junto ao sistema AJG, no sítio do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.61.000147-8 CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se a Sra. Defensora Dativa a realizar a inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega da documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.61.000181-8 GERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.61.000189-2 REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, revogo o despacho de fl. 91.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar a inscrição junto ao sistema AJG, no sítio do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega da documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.61.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista dos termos do acórdão proferido e sendo certo que a sentença de primeira instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, sem custas e sem honorários, nada há que ser executado.\r\n\r\nAssim, após a ciência às partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.61.000037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DIONISIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida pelo INSS, às fls. 27/29, de que o benefício de pensão por morte está sendo gozado também por um dos filhos do de cujus, Elian Dionísio Ferreira, vislumbra-se ser caso de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos atuais beneficiários no polo passivo da presente ação, bem como as suas respectivas citações.\r\n\r\n62 - 2008.51.61.000079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS NEVES (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada a fls. 30, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2007.51.61.000079-6, o qual se encontra em trâmite neste Juízo, reconheço ser o caso de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.61.000105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARQUES CONTI (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n64 - 2008.51.61.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para prestar as informações necessárias a fim de dirimir a dúvida do Sr. Contador às fls. 96.\r\n\r\n65 - 2008.51.61.000395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITON MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SYDNEY LESSA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, III e 794, I, do CPC.\r\n\r\nRequisite-se o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imposição de multa, devendo comunicar a este Juízo o cumprimento do acordo.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se pessoalmente o beneficiário para ciência de que a quantia estará disponível na CEF, em até 60 (sessenta) dias, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado o autor, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n66 - 2008.51.61.000517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n67 - 2008.51.61.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO TRAVEZANI FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n68 - 2009.51.61.000139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.61.000213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BRAZ DIONISIO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.61.000431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NEIHARDT (ADVOGADO: KIYOJI HAYAZAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.61.000457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LOPES PESSOA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.61.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.61.000491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 05, não se presta à prova por estar desatualizada.\r\n\r\nDeverá ainda juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.61.000495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LUIZ DE SANT' ANA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.61.000561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES BEZERRA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.Diante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de neurologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.61.000563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2005.51.61.000137-8 IVANILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.61.000295-1 MARIA ROSALINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n79 - 2007.51.61.000313-0 AFONSO CELSO BARRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo in totum a sentença de fls. 64/65.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2007.51.61.000567-8 BENEDITO OTAVIO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi realizada a citação válida do réu, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC -, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n81 - 2007.51.61.000651-8 VANESSA LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão de fls. 59, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17 da Lei no. 10.259/2001, sob pena de imposição de multa.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nCientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se a Sra. Defensora Dativa a realizar a inscrição junto ao sistema AJG, no sítio do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega da documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\n82 - 2007.51.61.000657-9 IVANI JACINTA DE JESUS FURTADO (ADVOGADO: ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a comprovar a realização dos depósitos relativos ao eventual acordo celebrado entre as partes bem como a trazer a estes autos cópia do termo de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nEm caso de não poder comprovar os depósitos, e tendo em vista que a Instituição Bancária, por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos os extratos correspondentes ao período de abril de 1985 a março de 1995, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2008.51.61.000039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MALVA ALBERTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.61.000113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CASTILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n85 - 2008.51.61.000125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES LICA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2008.51.61.000436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI FELIPE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.61.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2003.51.61.001573-3 REGINA GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à documentação apresentada, às fls. 39/46, que comprova a condição de cônjuge supérstite da Srª. REGINA GAMA DE OLIVEIRA, homologo a habilitação por esta requerida, eis que desnecessária a abertura de inventário, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para as modificações cabíveis.\r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualização dos cálculos.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16 da Lei no. 10.259/2001, sob pena de imposição de multa. O pagamento das parcelas em atraso deve ser efetuado administrativamente.\r\n\r\nVista ao INSS.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.61.000285-9 ROSA MARIA CANDIDO NUNES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 148/153 - Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para se manifestar sobre a divergência encontrada pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.61.000080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDE DA CONCEICAO VIEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora..\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) au tor(a), aplicando taxa de juros de 3% ao ano e considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos, , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.61.000153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BENEDITO DIAS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.61.000155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDIVALDO DE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.61.000156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENAL PILOTO SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n94 - 2008.51.61.000197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE OLIVEIRA CLAUDIO PIMENTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.61.000201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.61.000232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.61.000290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARAL FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB-RJ sob o n.º 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.61.000291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLEMENTE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB-RJ sob o n.º 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.61.000324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 874323"
                            ],
                            "874324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.11.001078-5 PAULO CEZAR DE CARVALHO (ADVOGADO: KATIUSCIA TENORIO DOS SANTOS, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000068-7 SYLVIA DA FONSECA PEIXOTO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Voltem os autos ao Contador Judicial para que se manifeste sobre a impugnação do INSS, de fls. 86.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.11.000814-9 JOSE DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Oficie-se ao órgão pagador, solicitando as fichas financeiras do Autor. Instrua-se o oficio com cópias da sentença de fls. 68 a 71 e acórdão de fls. 108 a 115 e 142 a 149. Assino o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nII - Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, em conformidade com o titulo judicial exeqüendo.\r\n\r\nIII - Vindo o cálculo do Contador Judicial, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. Se não houver qualquer impugnação, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012350-2 MARINA RIBEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 123/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI do CPC, por falta de interesse processual, em relação ao pedido de cobertura securitária pelos danos causados ao imóvel e para a quitação da dívida relativo ao financiamento habitacional, na forma da fundamentação acima;\r\n\r\nII - JULGO EXTINO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI do CPC, por ilegitimidade passiva dos réus, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, sem prejuízo do manejo da via própria em face do responsável pelos aludidos danos.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento sobre o valor da causa) atualizado, que deverão ser rateados em partes iguais entre os réus, o pagamento das custas processuais e a efetuar o depósito judicial dos honorários de perito arbitrados às fls. 292.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000781-2 CLEMENTINO VIEIRA (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis, conforme requerido ainda pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000783-6 ISABELA MOREIRA (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis, conforme requerido ainda pela parte autora. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000746-4 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 228/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000748-8 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 234/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.11.001064-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS ROCHA. . PROCESSO: 2009.51.11.001064-5\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de medida cautelar, proposta pela União Federal em face de José Carlos dos Santos Rocha, objetivando, em síntese, o bloqueio de ativos depositados em nome do réu, até o limite financeiro especificado na inicial, para, ao fim, compelir o réu para pagar o débito referente à multa lhe aplicada pelo TCU, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nEm que pesem as ponderações da União, com relação a eventual periculum in mora no caso vertente, não há indícios de que o Demandado agirá de má-fé, mediante ocultação de patrimônio.\r\n\r\nA princípio, a medida requerida não se afina com o princípio da razoabilidade. O bloqueio on line previsto no art. 655-A do C.P.C reclama a prévia citação do devedor, que poderia ser excepcionada para o fim de decretação de indisponibilidade de bens, na hipótese em que o periculum in mora ora aventado estivesse bem delineado nos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida na inicial, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVinda a resposta do Demandado, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido liminar. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n10 - 2009.51.11.001082-7 ESPOLIO DE MARIA JOSEPHA DE AMORIM SARAIVA REP/P/ CARMEM LUCIA SARAIVA (ADVOGADO: JANE MAEY LIMA.) x IVONETE PIMENTEL SARAIVA E OUTRO. . Intimem-se os autores para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponham de tal documento em seu nome, comprovem o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, citem-se os réus.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 98.0015334-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ERALDO OLIVEIRA DOS REIS (ADVOGADO: JOAO GOMES VIEIRA.). . Suspenda-se o presente feito pelo prazo de seis meses, conforme requerido pelo MPF (fls. 302 a 308), ao apontar relação de prejudicalidade entre esta demanda e a ACP 2002.51.11.000118-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000419-2 CARLOS FREDERICO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: JURANDYR DA SILVEIRA, CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA, CRISTIANE E SILVA SANTOS.) x ASSIS JOSE GOULART E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.11.000419-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FREDERICO PEIXOTO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: ASSIS JOSÉ GOULART E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da expressa declaração da União de fls. 192, no sentido de que o caso em tela trata de lide meramente possessória, em que não se discute o domínio do imóvel, bem como a manifesta falta de interesse do ente federativo no feito, determino a remessa dos autos para o Juízo de Direito da Comarca de Paraty, com base nas Súmulas nº. 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça e por não incidir na espécie nenhuma das hipóteses do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à remessa acima determinada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000128-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x R C A ARTEFATOS IND/ COM/ C LTDA (ADVOGADO: CARLA LACERDA DA SILVA, NOE NASCIMENTO GARCEZ.). . Fl. 114 - defiro. Face à inexistência de pagamento da dívida, efetue-se a penhora/arresto via BACEN-JUD, compreendendo valores depositados em conta corrente ou em aplicação financeira do executado até o valor do crédito indicado na execução.\r\n\r\nPositivo o resultado, intime-se o (a) réu (a), se necessário, por edital, para ciência da penhora e do prazo de dez dias para oferecimento dos embargos.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para oposição de embargos, proceda-se à transferência on-line, devendo os valores encontrados serem depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal desta cidade.\r\n\r\nApós, efetue-se a conversão em renda do valor depositado, dando-se vista à (ao) exeqüente, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo negativo o resultado ou se irrisório o valor bloqueado (o qual deverá ser liberado), intime-se a (o) exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\nAo final desse prazo, não havendo manifestação do(a) exeqüente, os autos serão arquivados, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.61.000449-5 MARIA APARECIDA ALVES EPIFANIO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000949-3 MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA MARIANO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo o réu o INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos os direitos são indisponíveis, eis que tem o dever de proteger os interesses da Administração Pública, não há que se falar em revelia, por uma razão muito simples, qual seja, não pode ele dispor de seu patrimônio, que, na realidade, é patrimônio público, pertencente a toda sociedade.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o INSS para trazer aos autos o cópia do procedimento administrativo referente ao instituidor, em dez dias\r\n\r\n16 - 2009.51.11.001081-5 FLORIPES COSTA CABRAL (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os dados de que se valeu para estimar o valor atribuído à causa, atentando para a competência do JEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000875-0 ORIOVALDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA, PEDRO HIDEIOSHI ODAKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 231-A/231-E . Ante o exposto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão/contradição contida na r. sentença de fls. 74/77, quanto ao pedido alternativo de conversão em perdas e danos e ao pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar na fundamentação e no dispositivo da referida sentença as seguintes redações, que passam a integrar a mesma, mantendo-a nos demais termos:\r\n\r\n“FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito encontra-se apto para imediato julgamento, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, o que torna desnecessária a dilação probatória.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nRejeito a preliminar arguida pela CEF no que se refere a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, visto que a parte autora comprovou nos autos a existência e titularidade da conta-poupança em questão, cuja abertura se deu em 03/05/1984 (fls. 13), bem como que a mesma esteve ativa até, pelo menos, 03/10/1989 (data da última movimentação constante no extrato de fls. 15).\r\n\r\nOutrossim, a juntada dos extratos reputa-se prescindível na atual fase do processo, uma vez que é possível postergar para a liquidação do julgado a vinda de tais documentos.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a alegação de prescrição da pretensão do autor. \r\n\r\nA jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios das contas-poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, no que a prescrição não é a consumerista, mas sim a vintenária, prevista no Art. 177 do CC/1916, aplicável por força do Art. 2.028 do CC/2002. Nesse passo, o correntista/poupador tem 20 (vinte) anos, a partir da data do creditamento dos juros e da correção, momento em que teve ciência da equivocada aplicação do índice de reajuste, para pleitear a devida reposição. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, há muito encontram-se sedimentados os seguintes aspectos: \r\n\r\na) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e \r\n\r\nb) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontado o índice que tiver sido aplicado.\r\n\r\nDo Plano Verão\r\n\r\nEm janeiro de 1989, semelhantemente com o ocorrido em junho de 1987, no denominado Plano Bresser, em decorrência da elevada inflação, entrou em vigor o chamado Plano Verão, que alterou o indexador utilizado para a correção das cadernetas de poupança, substituindo-se o IPC pela LFTN.\r\n\r\nApós muitos debates, os Tribunais entenderam, inclusive o STJ, que o declinado plano poderia apenas surgir efeitos nas contas poupanças cujo trintídio (prazo de trinta dias em que o valor deve permanecer depositado para a obtenção do rendimento) ainda não tivesse iniciado, portanto a alteração do indexador deveria ser aplicado somente para as contas poupanças com data de aniversário após o dia 15.\r\n\r\nEm decorrência desse entendimento, a justiça já reconheceu, por diversas vezes, que todas as contas poupanças com data de aniversário compreendida entre os dias 01 e 15 de janeiro de 1989 possuem direito de ser contemplada pela diferença percentual oriunda da substituição do indexador. Assim, considerando que a LFTN em janeiro de 1989 rendeu 22,3589% e o IPC 42,72%, as decisões garantiram aos poupadores o direito de ser ressarcido da diferença percentual de 20,36%, atualizada até o dia em que o Banco vier a efetuar o crédito.\r\n\r\nDa responsabilidade da CEF pela correção monetária\r\n\r\nAdentrando a questão objeto da ação, vale esclarecer que a poupança tem natureza contratual. Em função, portanto, desta realidade, as cláusulas constantes do contrato são leis entre as partes e devem ser cumpridas, mesmo diante de leis de ordem pública, posteriormente, editadas. \r\n\r\nTrata-se de hipótese clara de direito adquirido, protegido expressamente pelo art. 5º, XXXVI da CRFB/88, uma vez que o titular já observou todos os fatores aquisitivos do direito pleiteado. Logo, mesmo havendo alterações legislativas posteriores, sua situação permanece inalterada, já que aquele direito já passou a integrar seu patrimônio. \r\n\r\nConfirase o julgado abaixo dentre vários outros no mesmo sentido:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989(42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido. (grifo nosso)\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - RE-AgR 740791/RS - Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior - DJ: 05.09.2005 p. 432)\r\n\r\nNo caso dos autos, a data de aniversário da caderneta de poupança de titularidade do autor é anterior ao dia 15, havendo portanto o direito adquirido ao índice, que por ser referente a JANEIRO/89, equivale à 42,72%, razão pela qual faz jus ao expurgo em comento.\r\n\r\nDo pedido alternativo de conversão em perdas e danos\r\n\r\nQuanto à conversão em perdas e danos, urge ressaltar que tal pedido foi formulado em alternativa ao item 2 da petição inicial, ou seja, a postulação de reparação civil se justificaria, tão-somente, caso a CEF não trouxesse aos autos os extratos da conta-poupança em questão no período postulado (janeiro/89), a fim de possibilitar eventual procedência do pedido e posterior execução do julgado.\r\n\r\nNo entanto, uma vez comprovada pelo autor a existência da referida caderneta de poupança, cuja data de aniversário é anterior ao dia 15, no período de 03/05/1984 (fls. 13) a 03/10/1989 (fls. 15), ou seja, em data anterior e posterior à época do plano econômico ora vindicado (Plano Verão), assegurado está o seu direito de ressarcimento das diferenças havidas em decorrência dos índices expurgados. Outrossim, ainda que após o trânsito em julgado não venham aos autos os aludidos extratos, tal ausência não representará óbice à liquidação do julgado, uma vez que é perfeitamente possível efetuar a involução do saldo com base no extrato de fls. 15.\r\n\r\nSendo assim, o direito do autor está amparado, ainda que ausentes os extratos da referida conta poupança, sendo então desnecessária a apreciação do pedido formulado alternativamente.\r\n\r\nDos danos morais\r\n\r\nQuanto à postulação de indenização por danos morais, não merece prosperar tal pretensão. É que a errônea interpretação por parte da CEF na aplicação dos índices de correção dos saldos de conta poupança, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao poupador perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação.\r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela ré acarretou danos ao autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação da ré abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nNesta linha, segue a Jurisprudência dos nossos Tribunais, a seguir exemplificada:\r\n\r\nCIVIL. DANO MORAL. CEF. CORREÇÃO DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CEF. - Ação em que se discute indenização por danos morais tendo em vista a não aplicação dos índices expurgados na correção dos saldos de conta-poupança. - As perdas financeiras decorrentes da errônea interpretação dos agentes financeiros na aplicação dos índices de correção dos saldos de conta de poupança, apenas tomam relevância circunscrita ao campo patrimonial, em nada atingindo a moral das pessoas. - A Caixa Econômica Federal apenas aplicou a norma então vigente, corrigindo as contas de poupança com base em índices, que em sua interpretação, se apresentavam cabíveis, inexistindo qualquer pecha de má-fé ou ilicitude em sua atuação. - Apelação improvida. (TRF 5. 2ª Turma. AC 471032. Rel. Des. Rubens de Mendonça Canuto. DJ: 21/08/2009.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF - a pagar ao autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de janeiro/89 (42,72%), incidente sobre montante encontrado na sua conta-poupança nº 01110103-8, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização de danos morais, resolvendo o mérito, segundo o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a ressarcir o autor do pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Sr. Gerente do Banco do Brasil - Ag. nº 0460-X (Angra dos Reis), a fim de requisitar a transferência da quantia relativa ao DARF recolhido à título de pagamento de custas da Justiça Federal (cód. 5762), para a agência da Caixa Econômica Federal dessa mesma localidade.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.11.000743-9 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 222/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.11.000745-2 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 216/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.11.000747-6 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 210/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.11.001073-6 FLAVIANO GOMES PINTO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, cite-se o INSS.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.11.001067-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x COLEGIO ESPACO INTEGRADO LTDA ME E OUTRO. . Cite-se, na forma do art. 1.102-b, do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n23 - 99.0801687-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x SERGIO BRUNELLO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS, ISAC JOAQUIM MARIANO.). . PROCESSO: 99.0801687-3\r\n\r\nAUTOR: IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL\r\n\r\nRÉU: SÉRGIO BRUNELLO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, ao argumento de que a decisão de fls. 189 contém contradição.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, alega o Embargante que a r. decisão contém erro ao determinar a inclusão de Ruth Marcos Pereira no pólo passivo da demanda como litisconsorte, tendo em vista o teor do dispositivo contido no art. 42, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA decisão contém contradição que deve ser esclarecida nestes embargos.\r\n\r\nDe fato, os presentes embargos merecem prosperar.\r\n\r\nO artigo 42, do CPC, traz regra de estabilidade subjetiva da demanda. Isto quer dizer que as alterações posteriores referentes ao direito material objeto do litígio não interferem na relação jurídica primitiva. Com a citação válida houve a estabilização da demanda que permanecerá inalterada.\r\n\r\nNo caso em tela, a disposição da coisa litigiosa, em favor de sua ex-companheira, é válida entre as partes, apenas não será eficaz perante o processo em curso. O réu, Sérgio Brunello, continuará a ostentar a qualidade de parte passiva, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nNão obstante, tendo em vista o interesse jurídico da ex-companheira no deslinde do processo e a manifestação do IPHAN no mesmo sentido, poderá ser deferido seu ingresso como assistente do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, de forma a corrigir a decisão de fls. 189, conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes, já que a correção da contradição apontada implicará em total modificação do despacho que passa a constar:\r\n\r\n“À SEADI para excluir RUTH MARCOS PEREIRA, do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSem embargo, intime-se RUTH MARCOS PEREIRA para se manifestar a respeito de vir a integrar o pólo passivo da demanda na qualidade de assistente do réu.”\r\n\r\nNaquilo que não foi aqui expressamente modificado, persiste o despacho tal como foi lançado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2001.51.11.000289-3 VILMA PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . Fls.185v:\r\n\r\n“(...) Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à Autora para adoção das providências cabíveis”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 874324"
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Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 04, item 1, bem como APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, eis que o pedido administrativo de aposentadoria especial data de 08/09/2008.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020848-0 FATIMA APARECIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS, LEANDRO VICENTE SILVA, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 35/39, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000586-6 FABIANA IZUMI KUROKI (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 62/64, PROCEDA a parte impetrante à complementação das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000587-8 FELIPE SALES PIMENTEL (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 62/64, PROCEDA a parte impetrante à complementação das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000588-0 ISAAC PIMENTEL DE JESUS (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 65/67, PROCEDA a parte impetrante à complementação das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000589-1 IAN BELTRÃO DE SÁ MARTINS (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 61/63, PROCEDA a parte impetrante à complementação das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000590-8 NATALIA BIANCAO CRIVERALO (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 64/66, PROCEDA a parte impetrante à complementação das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000591-0 MICHELE LOPES BARBOSA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 63/65, PROCEDA a parte impetrante à complementação das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000592-1 TACIANE DE ALMEIDA RODRIGUES ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 63/65, PROCEDA a parte impetrante à complementação das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000593-3 DEUSDEDIT BRANDÃO NETO (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ JOSEPH ESPINHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 62/64, PROCEDA a parte impetrante à complementação das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000043-8 ESP/ DE FIRMINO BANDEIRA CAMPOS REP/ P/ EDWIRGE DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ E OUTROS x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: ELIZABETH CHRISTINE BRAGA LEAL DE PAULA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido às fls. 124/309-verso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 873146"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000850-4 CLAUDIA MARCIA DE SOUZA FRUGULHETTI E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000342-0 ALVINO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 53, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000077-7 ADRIANO DE SA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016700-6 LUIS FRANCISCO HONORATO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DEFIRO a prova pericial contábil requerida pela parte autora à fl. 215.\r\n\r\nNOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrimeiramente, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por publicação, para fornecer a este Juízo demonstrativo detalhado e explicativo dos encargos incidentes sobre o débito principal (comissão de permanência, despesas, juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização mensal de juros e outros acréscimos incidentes), no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprida a determinação pela CEF, INTIME-SE o perito judicial nomeado, por mandado, para apresentar o laudo pericial, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do demonstrativo apresentado pela CEF, dos quesitos das partes e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\n1 - Qual a natureza do débito em questão?\r\n\r\n2 - Qual o valor originário do débito?\r\n\r\n3 - Qual o valor efetivamente pago pelo devedor?\r\n\r\n4 - Qual o valor do saldo devedor?\r\n\r\n5 - Houve atualização monetária do saldo devedor? Em caso positivo, qual o índice utilizado para atualização?\r\n\r\n6 - Houve incidência de juros remuneratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n7 - Houve incidência de juros moratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n8 - Houve incidência de comissão de permanência? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n9 - Houve incidência de multa contratual? \r\n\r\n10 - Houve capitalização mensal de juros? Em caso positivo, apresentar memória de cálculo do valor devido sem a incidência dos juros capitalizados.\r\n\r\n11 - Houve a incidência de outros acréscimos? Em caso positivo, quais?\r\n\r\n12 - Outros esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, EXPEÇA-SE a solicitação de pagamento de honorários periciais pelo sistema AJG, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002729-4 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x JORGE LUIZ BATALHA NUNES (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela parte ré às fls. 140/144 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para ciência da sentença às fls. 135/139, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte ré, no prazo legal.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023070-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x ANDREA FERDINANDO DAMICO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.) x INES FRATE D AMICO. . Tendo em vista a certidão à fl. 106 e o disposto no §4º, do artigo 267, do CPC, e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa à segunda ré a Dra. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA - OAB/RJ n. 158.225. Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a segunda ré acerca da petição da CEF à fl. 109, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000415-8 ALBANO FARTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ESCLAREÇA a parte autora acerca da obtenção dos extratos no período questionado, nos termos do ofício à fl. 73, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000033-9 RICARDO ANDRE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 45: INDEFIRO o depoimento pessoal da ré, visto que a prova documental é suficiente para o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SYLVIA BARBOSA DE SOUZA. . Fl. 53: INDEFIRO. Não cabe a este Juízo substituir as partes na realização de diligências.\r\n\r\nCiência à CEF acerca deste despacho.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000689-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MFN REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . MANIFESTE-SE a CEF acerca da certidão negativa à fl. 60, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017960-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEO RIBEIRO DE SOUSA. . Ciência à Exeqüente acerca da redistribuição do presente feito para a Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCITE-SE, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nARBITRO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 652-A do CPC.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000957-4 ERLI GONZAGA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Em cumprimento do quinto parágrafo à fl. 02, INTIME-SE a defensora constituída pelo requerente, para indicar as peças a serem trasladadas para o Incidente e para fornecer os quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002848-1 RONALDO CESAR DE MELLO MARCIANO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA, DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Anote a Secretaria os nomes dos advogados constituídos pela parte autora (fls. 139 e 220).\r\n\r\nDevolvo o prazo para o cumprimento da determinação contida no despacho de fls. 217.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 218.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 873558"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SARAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 175,38 (cento e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 51,54 (cinqüenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (março/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991) em relação às contas poupança nºs. 376561-4 e 201530-2.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (março/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991) em relação à conta poupança nº 226818-9.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 10,14%, 44,80%, 2,49% e 14,87%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS XAVIER D ROSA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA ANTUNES LIMA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (março/1990) \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENEZES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR NOGUEIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se há dependentes habilitados junto à Previdência Social. Em caso negativo, declarar, de próprio punho, sob as penas da lei, a inexistência de outros sucessores da falecida, nos termos da lei civil.\r\n\r\nInformar, outrossim, se foi ajuizado o competente inventário ou arrolamento de bens. Em caso positivo, informar o número do processo e o juízo em que tramita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR VARELA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\nI) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 129,73.\r\n\r\nII) pagar o valor de R$ 487,67 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LUIZ DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do beneficio de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo (17/11/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000265-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 06/11/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000265-9\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos cópia de sua CTPS, especificamente das páginas com as demais anotações, referentes ao vínculo laboral com o empregador Luiz Nolasco Pereira da Cunha, Fazenda Três Saltos. \r\n\r\nDefiro o pedido de fl. 29. Intime-se o autor para apresentar o endereço completo do ex-empregador Luiz Nolasco Pereira da Cunha, Fazenda Três Saltos. \r\n\r\nAtendido, oficie-se, requisitando informações e documentos que comprovem o vínculo empregatício mantido pelo autor entre os anos 1973 a 1980. \r\n\r\nBarra do Piraí, 12/11/2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SPOGLIANTI (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (06/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/11/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE BRUM SABENÇA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (31/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação (31/05/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIENE DE PAULA ANDRADE (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (31/05/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO HONORIO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da data em que foi requerido administrativamente o benefício (30/01/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/01/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FREIRE CELENTO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (03/11/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/08/2009). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 03/11/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON LUIZ FREIRE ALVES (ADVOGADO: GLEY GERALDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA BENEDITO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.001069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.001078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.001086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 12h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.001101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILFAR SANTIAGO GONZAGA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2009, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 874213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "873879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003252-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x DINEY GONCALVES REZENDE (ADVOGADO: ISABELLA SILVA LIMA.). . Fl. 150. Face o certificado pela secretaria do juízo, expeça-se carta precatória ao juízo da 9a. Vara Criminal do RJ, para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 873879"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "874569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0303648-3 E TARDELLI PINHEIRO LANCHONETE ME (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0064446-3 JOSE LEITE E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação aos referidos Autores, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm relação ao Autor Celson dos Santos, tendo em vista seu óbito, e, não tendo seus herdeiros, apesar de intimados (fl. 283), manifestado interesse na habilitação dos autos, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, em relação ao referido Autor.\r\n\r\nQuanto ao autor Manoel Rodrigues o processo foi extinto por decisão do TRF (fl. 303/305), na forma do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nO Autor Luiz Geraldo Pacheco, apesar de devidamente intimado (fl.279/280), não levantou o Alvará expedido em seu favor, devendo o feito ser arquivado com baixa em relação a ele. Outrossim, no que tange aos Autores José Leite e Laura Santos Custódio, constata-se o óbito dos mesmos, não sendo possível a localização de seus herdeiros para que promovam habilitação aos autos, conforme certidões de fls. 316 e 323. \r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos com baixa, em relação aos Autores José Leite, Laura Santos Custódio e Luiz Geraldo Pacheco.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 94.0038456-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOAQUIM SIQUEIRA CHRYSTELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0037056-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x FERREIRA E SIQUEIRA CEREAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0301102-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PALLA PIZZA BAR E RESTAURANTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0301342-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GALVEC GALDINO VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0301606-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x D F ROSA COMERCIO DE MAQUINAS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0301762-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DISPECAUTO COM/ E REP/ DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0301612-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ADEMIR ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0303462-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.002502-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J R FF VESTIBULARES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 94.0038387-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x JUDICE E CIA. LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE, FABRICIO VIANA RIBEIRO, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nÀ Secretaria para retificar a numeração dos autos, a partir da fl. 205.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.03.002003-3 ESPOLIO DE FRANCISCO CANDIDO REP/ P/ FLAVIA BATISTA CANDIDO E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS, LUDMILLA DE MACEDO VAZ, MARCELE BATISTA AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBISSON JOSE DIAS FERREIRA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 07 dos autos principais, condenar os Embargados no abatimento da dívida, na proporção da indenização devida pela Seguradora a partir de 30/01/2006, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 874569"
                            ],
                            "874570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0038232-4 CLAUDIO ROBERTO COELHO PIRES x CLAUDIO ROBERTO COELHO PIRES (ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0062415-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANOEL MUNIZ RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 53, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0038677-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x HADDAD PEIXOTO E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR TEIXEIRA ALMADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0058707-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CASA NUNES CEREAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0060347-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x G.S. CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0060977-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAQPEL DE CAMPOS MAQUINAS E PECAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0047290-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMAC COM/ DE PRODUTOS OFICINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0047775-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B. LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0049105-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COM/ E REPRESENTACOES PESSANHA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 25, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0049178-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DISC PEL EMBALAGENS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 27, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0049218-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SISTEMA 4 IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0049319-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INTERIORLAR COM/ DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0050102-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A SOCIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0050293-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IRMAOS D AVILA BEBIDAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 32, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0050478-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE CARLOS GOMES DE ARAUJO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0050619-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ABREU E BRANDAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 23, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0050679-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PANIFICACAO BRASILIA E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 27, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0301558-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ROMERIO BARRETO CAETANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0300219-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GERMAUTO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0300747-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS GUALHURENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0302906-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES NORTE RIO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0303427-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x S J V ALMEIDA-MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 20, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0303598-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x M A BAGUEIRA DE VASCONCELOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.001352-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SONEDIO COSTA & FILHOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.03.002239-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MECASOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.03.002332-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J J LACERDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.03.002379-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x C R R PEREIRA REFRIGERACAO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.03.002440-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TRES PILARES CEREAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.03.003480-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x JOSE CARLOS GOMES DE ARAUJO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.03.002108-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SERGIO BAINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.03.002348-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x M RIBEIRO DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.000718-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x NEUSO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2000.51.03.001195-2 ESTEFANO PIMENTEL PESSANHA REP/ P/AGUINALDO PESSANHA (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2005.51.03.000449-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, prosseguindo nos autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.03.000555-9.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.03.000555-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.03.001044-1 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, prosseguindo nos autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.03.000555-9.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.03.000555-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGoytacazes/RJ\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 874570"
                            ],
                            "874571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062247-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x SEBASTIAO PESSANHA HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0062602-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x MARON E FILHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 88, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0063090-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0063407-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x CONSTRUCER FERRO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 85, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0101110-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.) x CAFE E LANCHONETE NOVO MONTE LIBANO LTDA (ADVOGADO: JOSELIO CARLOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,06. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 48), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 93.0070738-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x JORGE SOARES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 60), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0070985-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x ESMERALDINO BRANCO MADEIRAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 53, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0036546-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x D. PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 94.0036550-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARINS COM/ E REPRESENTACOES (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 40, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0058079-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x VANDERLEY HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de VANDERLEY HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 40), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0060671-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIUS COM/ REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 26, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0061225-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x LIANG PRESENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 63, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0037020-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PADARIA E CONFEITARIA DE CUSTODOPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 96.0037083-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x A.R. PESSANHA ARMARINHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0037106-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 20, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0037270-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 96.0037416-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DISPECAUTO COMERCIO E REP. DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 96.0038926-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A SOCIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 97.0047196-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SCALLA DE CAMPOS DOCES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0047263-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMAC COM/ DE PRODUTOS OFICINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 97.0049965-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MATERIAL DE CONSTRUCAO AVANTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0050326-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAC SERVICOS DE LIMPESA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 97.0050362-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 97.0050406-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALBERTO R SIQUEIRA CEREAIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 97.0050452-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SUPER MERCADO GOITACAZES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 50, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0050615-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M C SOUZA CONFECCOES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 97.0050659-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TELEMOVEIS DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0300027-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 117), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0301186-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WALDYR RICARDO SO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 98.0301189-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x V M DA SILVA CEREAIS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0301536-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BISCOMINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 422/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,19. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 98.0301655-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CEREAIS VALE DO PARAHIBA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0301691-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAMPOSFARMA COM/ E REP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 98.0301708-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0303016-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SEBASTIAO DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 19, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0300178-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GERMAUTO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0300185-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GERMAUTO COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 99.0300229-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x STOK EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0300232-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BAR E MERCEARIA TARCISIO MIRANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0300305-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x G R M IMOVEIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0301139-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOAO ANTONIO ARAUJO DA SILVA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 35), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0301569-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x E CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0302289-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J F CONCEICAO SERVICOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0302299-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J N DIAS SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0302373-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMPRESESP - EMP PREST SERV E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0303092-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GERSON F AZEVEDO FILHO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 99.0303170-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CALDEIRARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 99.0303445-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BARRETO E BERENGER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 99.0303447-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MUNIZ DECORACOES LTDA M E E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 99.0303449-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PELINCAS BAR E LANCHONETE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0303508-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x IZABEL CRISTINA VIEIRA DO PRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao pedido de extinção do feito com baixa na distribuição formulado pelo exequente ( fl. 50), e desistência do prazo recursal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 99.0303535-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x P C CALDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 99.0303572-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x L M R CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 99.0303589-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x L C BATISTA & CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.03.000016-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MUNIZ DECORACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2000.51.03.000027-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BARRETO E BERENGER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2000.51.03.000104-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOAQUIM M SILVA ATCADAO DOS CALCADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2000.51.03.000205-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x G B CALCADOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.03.000928-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VAREJO DO CHARQUE LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.03.002152-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x OBESOCLIN ESTETICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2000.51.03.002247-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CHRISTYANE AZEREDO DE SOUZA AUTO PECAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2000.51.03.002337-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FUNERARIA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2000.51.03.002348-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2000.51.03.002435-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CLAUDEIR R DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2000.51.03.002507-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SERGIO L DOMINGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2000.51.03.002632-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x AMILCAR MIRANDA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2000.51.03.002705-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ILSA PERROUT SUHET DE SOUZA ME (ADVOGADO: ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2000.51.03.002709-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SAO THOME IND/ E COM/ DE PESCADO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2000.51.03.002711-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CONSTRUCEU IND/ E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2000.51.03.003126-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PALLA PIZZA BAR E RESTAURANTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, acolho os Embargos de Declaração e corrijo o dispositivo da sentença para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2000.51.03.003142-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2000.51.03.003154-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2002.51.03.002278-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CERAMICA CHAGAS DA SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2003.51.03.003125-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COMERCIAL SANTA HEDWIRGES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 65), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.03.001522-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x A A RIBEIRO COMERCIO DE AREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 66), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.03.001368-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO CARNEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 426/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 63), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.03.001967-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE SOARES DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.03.002082-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x GOMES E ALMEIDA VIDRACARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.03.002169-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x SIC - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CAFE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 38), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.03.002353-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MENEZES & BRUNO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 55, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.03.002429-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.) x HILDA DA SILVA PECANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao pedido formulado pelo exequente (fl.67), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora procedida no rosto dos autos do processo nº 2004.51.53.003231-7, em trâmite no Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n82 - 2001.51.03.002261-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x NAIR DE JESUS TELLES PESSANHA (ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO, ANTONIO MAURICIO COSTA.) x ESPOLIO DE NICODEMUS DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: NATALINA MARTINS DOS SANTOS, LUCILIA VILLANOVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 1346/1356.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 874571"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000567\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA.) x FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS/FUDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000439-2\r\n\r\nTendo em vista a petição autoral de fls. 52/55, na qual é noticiada a solução administrativa da questão posta nestes autos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO BARBOSA LEMOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001964-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que não é possível associar conclusivamente o comprovante de pagamento de fl. 18, com a fatura do Cartão de Crédito também de fl. 18, e por tratar-se de pagamento parcial do débito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível do comprovante de pagamento de fl. 18.\r\n\r\n3. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n4. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que compete a parte autora provar que efetuou o pagamento.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDE ROSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001642-5\r\n\r\n1 - Nomeio o(a) Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ159.425, para atuar como defensor dativo do réu DIOGO OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAYCK BIELIS DOS SANTOS MARTINS REP/ P/ FABIANA BIELIS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001732-6\r\n\r\n1. Trata-se de pedido de concessão de auxílio reclusão em favor de menor absolutamente incapaz. Em pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), onde constam os vínculos de emprego de todos os trabalhadores brasileiros, verifiquei que não constam informações sobre o recluso RODRIGO DOS SANTOS MARTINS, assim determino que sejam juntados aos autos, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos que comprovam o vínculo empregatício mencionado na peça inicial (primeiro parágrafo de fl. 02)\r\n\r\n2. Intime a parte autora, na pessoa do seu representante, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o número do CPF do menor.\r\n\r\nCom o número do CPF do menor, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, já que não há provas da qualidade de segurado do pai do autor, o que inviabiliza o deferimento do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n4. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n5. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA ABREU RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003354-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer se deseja o prosseguimento do feito, face aos documentos juntados nas fls. 30/36.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA SILVA PRATA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003642-4\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informar se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista informação constante da petição de fls. 72/73.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLEDIR BARRETO FARIA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003672-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BEATRIZ VELASCO DE BARROS BATISTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003694-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 872535"
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Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 02/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003440-3\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 07-12-2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 872536"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000571\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002093-5 ESPOLIO DE CARLOS VENANCIO FONSECA DE SOUZA REP/ P/ NEIVA DE SOUSA FONSECA (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.002093-5\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: ABRIL/90 e MAIO/90.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001924-7 AFONSO NOLASCO E OUTROS (ADVOGADO: OLINDA MARTINS MESSIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação de prazo requerida, por improrrogáveis 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 872539"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000572\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: REYNALDO PEIXOTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003628-0\r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela para retirar o nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nAlega a autora que fez contrato de financiamento imobiliário com a Ré cujo número é 000008018070013027, junta aos autos comprovante de inscrição no SPC (fl. 12) e SERASA (fl. 23), inscrições estas ocasionados por débito da parcela do supramencionado contrato imobiliário de vencimento em 19/08/2009.\r\n\r\nVerifica-se nos comprovantes de fls. 12 e 23, que a inscrição do CPF da autora nos cadastros restritivos ao crédito foram em razão do supramencionado contrato e precisamente em razão de não pagamento da parcela vencida em 19/08/2009.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifico que a aludida parcela foi devidamente quitada em 04/09/2009, conforme se verifica no comprovante de pagamento de fl. 15.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, em que pese a parcela ter sido quitada somente em 04/09/2009, embora vencida em 19/08/2009, não há razão para em 22/09/2009 (fl.12) a ré efetuar a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, assim defiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a CEF exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, exclusivamente no que diz respeito ao débito da parcela vencida em 19/08/2009 do contrato imobiliário mencionado nesta decisão.\r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2010 às 16:00 horas para AIJ, oportunidade em que as partes poderão apresentar até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, em favor da qual inverto o ônus da prova para que a CEF comprove a existência da dívida que originou a negativação do nome da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MOTEIRO SOARES (ADVOGADO: REYNALDO PEIXOTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003629-1\r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela para retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nAlega o autor ser fiador do contrato FIES (Financiamento Estudantil) de Juliana Henrique Soares, sua filha, feito com a Ré cujo número é 19.0180.185.0000214-07, junta aos autos comprovante de inscrição no SPC (fl. 12), inscrição esta ocasionado por débito da parcela do supramencionado contrato de vencimento em 10/08/2009.\r\n\r\nVerifica-se no comprovante de fl. 12, que a inscrição do CPF do autor no cadastro do SPC foi em razão do supramencionado contrato e precisamente em razão de não pagamento da parcela vencida em 10/08/2009.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifico que a aludida parcela foi devidamente quitada em 02/09/2009, conforme se verifica do documento de fl. 14, embora a autora não tenha juntado aos autos o comprovante de pagamento da aludida parcela, no que, em tese, o registro sobre pagamento pode ter se dado por equívoco da ré.\r\n\r\nEm que pese o autor não ter juntado aos autos cópias do referido contrato de financiamento, está claro nos autos que a razão de sua inscrição no SPC foi em razão do contrato em questão.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, em que pese estar registrado no documento de fl. 14 que a parcela foi quitada somente em 02/09/2009, embora o vencimento tenha ocorrido em 10/08/2009, não há razão para em 22/09/2009 (fl.12) a ré efetuar a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, assim defiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a CEF exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, exclusivamente no que diz respeito ao débito da parcela vencida em 10/08/2009 do contrato imobiliário mencionado nesta decisão.\r\n\r\nDesigno o dia 18/01/2010 às 12:00 horas para AIJ, oportunidade em que as partes poderão apresentar até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, em favor da qual inverto o ônus da prova para que a CEF comprove a existência da dívida que originou a negativação do nome da parte autora.\r\n\r\nFica a autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento, com autenticação, da parcela vencida em 10/08/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 874547"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.006373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino o retorno dos autos à 4ª Vara Federal da subseção judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003456-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GLEIDES DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante de fls. 104, de forma atualizada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GARCIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003307-9\r\n\r\nAutor: JORGE GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela FNS, em fls. 83/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se a secretaria o segundo parágrafo de fls. 78.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053332-0\r\n\r\nAutor: AVANIR DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela Ré no duplo efeito. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de reposição de expurgos nos meses de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição de expurgos no mês de fevereiro/março de 1991, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: ADAELSON FERREIRA VERISSIMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001459-4\r\n\r\nAutor: JORGE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ADAELSON FERREIRA VERISSIMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 107. Defiro a dilação de prazo por mais 90 (noventa) dias requerida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 30/03/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.044110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HELENA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044110-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA HELENA BRAGA MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES, ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, para análise do pedido de gratuidade de justiça, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se as parte rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAHIR SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000159-2\r\n\r\nAutor: DINAHIR SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela Ré no duplo efeito. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC.Nº 2009.51.68.001771-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON DIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Tendo em vista a alegação da CEF no sentido de não ter recebido as verbas eventualmente descontadas da rescisão contratual, intime-se o autor para esclarecer se deseja incluir seu ex-empregador no pólo passivo da relação processual. Em caso positivo, deverá proceder a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo remanescentes da conta vinculada ao FGTS do autor (PIS 1243056084-6), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, até o efetivo pagamento, relativa à empresa WORK ABLE SERVICE LTDA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA JERONINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003426-3\r\n\r\nAutor: MARIA NATALINA JERONINO.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIAS JOSE MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003738-0\r\n\r\nAutor: ERIAS JOSE MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DE FATIMA ABREU (ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da Lei 11.357/06. Condeno, ainda, a União ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.006626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006626-4\r\n\r\nAutor: DJANIRA SANTANA DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar na Secretaria cópia legível dos extratos apresentados, em fls. 57.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA TAVARES LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 21/08/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO GAWANTKA DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007825-4\r\n\r\nAutor: CARLOS FREDERICO GAWANTKA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais firmada pelo próprio demandante, ou procuração do patrono da causa com poderes específicos de renúncia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FARIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reposição dos expurgos referentes ao período de janeiro de 1989 e abril de 1990, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais índices, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA DE OLIVEIRA FIRMINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 01 de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 01 de maio de 2004 até maio de 2008. A partir de junho de 2008 deverá ser implantado o pagamento da GDPST no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA FAUSTO (ADVOGADO: ANDREA MARIA VASCONCELLOS DOS SANTOS GUIMARAES, VERONICA RAMALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008562-3\r\n\r\nAutor: IZA FAUSTO.\r\n\r\nAdvogado: VERONICA RAMALHO SILVA, ANDREA MARIA VASCONCELLOS DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se as partes rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), devendo o segundo réu trazer aos autos cópia de contrato, se existir, referente ao desconto em questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008986-0\r\n\r\nAutor: CELINA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência e em seu nome, para fins de fixação da competência deste Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009150-7\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUBIANY REIS DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA PEREIRA BUENO (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003048-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA PEREIRA BUENO.\r\n\r\nAdvogado: CATIA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos sentenças de mérito dos feitos em trâmite nas Varas estaduais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao patrono da demanda o prazo de 30 (trinta) dias, para a juntada dos documentos necessários para a habilitação dos eventuais herdeiros, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 58, V, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL, RENATA VIEIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003072-8\r\n\r\nAutor: JAIR GOMES CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: RENATA VIEIRA NUNES, CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela ré em fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA ALVES FRANCO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.002173-3\r\n\r\nAutor(a): MARIA CLARA ALVES FRANCO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 39, quanto à determinação de regularizar representação processual.\r\n\r\nE, tendo em vista a data de propositura da ação, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nAnte a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 09h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI VASCONCELOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000111-3\r\n\r\nAutor: LEVI VASCONCELOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando as divergências ocorridas entre as informações contidas nas carteiras de trabalho do autor e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, bem como as inconsistências existentes entre as próprias carteiras de trabalho e, por fim, o fato de as mesmas não terem sido anexadas ao processo administrativo, INTIME-SE a parte autora para depositar nesta Secretaria as originais de todas as suas CTPS, bem como quaisquer outros documentos que comprovem a existência dos vínculos empregatícios.\r\n\r\nConsigno o prazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000203-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇAO DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002632/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora JOSE ROBERTO GUIMARAES DA SILVA, com data de início (DIB) em 25/01/2008, data da propositura da ação, tendo em vista o tempo total de contribuição verificado (38 anos e 13 dias), conforme planilha anexa, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8213/91, devendo o INSS implementar as determinações contidas neste decisum no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, de tudo dando ciência a este Juízo.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de aposentadoria.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000914-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001208-1\r\n\r\nAutor: VALDEMAR DA CUNHA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE JESUS SALES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002041-7\r\n\r\nAutor: VERA MARIA DE JESUS SALES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES DUDA (ADVOGADO: ROSANGELA COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002263-3\r\n\r\nAutor: NELSON GONÇALVES DUDA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA COSTA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm análise ao laudo pericial de fl. 38/42, verifico que não existem provas médicas robustas nos autos que demonstrem a ocorrência de agravamento da doença ou atestados médicos que firmem a incidência de incapacidade laborativa recente.\r\n\r\nPor outro lado, vê-se no laudo que a notícia da época do agravamento e da última crise da parte autora, partiram apenas de suas alegações, como consta do laudo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos todos os documentos clínicos que comprovem o agravamento de sua doença após a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, já que é preexistente, bem como atestados médicos ou laudos que corroborem as suas alegações com relação às suas restrições atuais. Os documentos médicos deverão ser contemporâneos aos eventos do agravamento e da incapacidade temporária alegada.\r\n\r\nIntime-se também o expert do juízo para que esclareça quais foram os elementos que o fizeram constatar a incapacidade temporária da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002520-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SANTOS SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 167/168, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DOS SANTOS MALAQUIAS x JOAO PAULO DOS SANTOS MALAQUIAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002656/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003061-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO DOS SANTOS MALAQUIAS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual os autores pretendem que o INSS seja condenado a conceder-lhes benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de incapacidade de prover a subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 65/70, opina pela procedência integral dos pedidos.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar os autores para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 33/36 afirma conclusivamente que: “os autores são portadores Dermatite Atópica Grave, fazendo uso de inúmeras medicações, inclusive imunossupressores medicamentos estes de custo extremamente elevado e em acompanhamento no Hospital Clementino Fraga por equipe multidisciplinar, ambos alérgicos ao leite de vaca fazendo uso de pregomin e dieta restritiva.” \r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 57/62 apresenta elementos a corroborar as afirmações do autor na petição inicial. De fato, os demandantes vivem com a mãe, a avó e bisavó que recebe um salário mínimo. A casa é extremamente pobre e a família vive em situação de visível miséria.\r\n\r\nNeste ponto, vale observar que o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput (a referência é ao benefício estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. E esse critério, por força do princípio da isonomia, também se aplica ao caso de membro da família que receba benefício previdenciário.\r\n\r\nLogo, não se considera, no cálculo da renda familiar per capita, a quantia recebida por membro da família a título de benefício assistencial ou previdenciário, especialmente se o valor mensal do benefício previdenciário não ultrapassa o equivalente a um salário mínimo (Nesse sentido foi a decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no julgamento do Processo nº: 2005.51.67.005075-8/01, relator: Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza).\r\n\r\nA considerar este entendimento e a composição do núcleo familiar da parte autora, verifica-se que o valor da renda mensal per capita seria inexistente, já que a única renda auferida é exatamente de benefício assistencial recebido pela bisavó. Neste contexto, excluindo-se, por força da lei, o benefício citado anteriormente, a renda familiar não é suficiente para garantir o sustento daquele núcleo familiar, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, leva à inevitável conclusão de que os autores se enquadram com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nO benefício assistencial pode ser concedido à criança, desde que verificada a hipótese de deficiência, uma vez que a Lei nº 8742/1993, ao tratar da incapacidade, não traz limitação quanto à idade do portador de deficiência. É certo que, em relação à criança, não se pode falar em idade produtiva, para fins de atividade laboral, no entanto, a concessão do benefício assistencial ainda assim se justifica no caso em tela, tendo em conta que a deficiência verificada exige cuidados permanentes, sem contar que o benefício assistencial constitui um auxílio ao conjunto familiar do deficiente, com a finalidade de proporcionar uma vida digna aos menores.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de implantar em favor de cada um dos autores benefício assistencial com efeitos retroativos à data do primeiro requerimento administrativo, ou seja, 14/09/2007, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/01/2009, fls. 19), ambos computados até 29/06/20009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9497/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Malaquias\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Benefício Assistencial ao Deficiente Físico - LOAS\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n-------\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-------\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nJoão Pedro dos Santos Malaquias\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Benefício Assistencial ao Deficiente Físico - LOAS\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n----\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ratifico antecipação da tutela jurisdicional antecipada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS o benefício de auxílio-doença 501.225.023-7, desde a data de 01/02/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/06/2009 - fl. 57), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, descontados quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de outro benefício previdenciário não acumulável. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003685-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004406-9\r\n\r\nAutor: ISABEL ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ AGRIPINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo os efeitos da tutela jurisdicional antecipada, concedida na decisão de fls. 91/94 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nReconsidero a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de determinar a suspensão do benefício concedido. Intime-se o INSS para ciência da revogação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SABINO DE PAULA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005467-1\r\n\r\nAutor: GERSON SABINO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VICENTE DE PAULA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR EVANGELISTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005782-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR EVANGELISTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CHRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006729-0\r\n\r\nAutor: ANNA CHRISTINA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, arbitrando-lhe o valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós, voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE ALMEIDA FERRAZ (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 21/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (09/01/2009, fls. 24), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.. \r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006961-3\r\n\r\nAutor: JEREMIAS LEMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002157-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DOMINGOS BORGES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, contra a r. sentença de fl. retro, em virtude de seu inconformismo com o julgado.\r\n\r\nContudo, o presente arrazoado não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nNa verdade, insurge-se o embargante contra o decisum, através do manejo de recurso inapropriado para o fim pretendido.\r\n\r\nDesta forma, inexistindo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada a autorizar o manejo do recurso interposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada.\r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão guerreada.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.10.010002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOTA CORDEIRO (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN PAULINO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000715-6\r\n\r\nAutor: IRLAN PAULINO PEIXOTO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCI NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000780-6\r\n\r\nAutor: DEUCI NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001022-2\r\n\r\nAutor: LOURIVAL DOS SANTOS MELO.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA LIMA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001049-0\r\n\r\nAutor: IRACEMA CORREA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATANIEL PESSANHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001061-1\r\n\r\nAutor: IVETE DE OLIVEIRA MOTA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SOBREIRA ARDENTE (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001249-8\r\n\r\nAutor: MONICA SOBREIRA ARDENTE.\r\n\r\nAdvogado: EDMA RODRIGUES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 70.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 67.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DAS GRACAS LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001704-6\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002047-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BARREIRA BORGES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002109-8\r\n\r\nAutor: ANGELA BARREIRA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA SILVA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002503-1\r\n\r\nAutor: JOSE RENATO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 520.837.337-4), desde a data posterior em que foi cessado (27/09/2008), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, efetivada em 09/10/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença NB 520.837.337-4, no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002713-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002933-4\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LAZARO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RAINHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder em favor da parte autora ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RAINHA o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (29/09/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do auxílio-doença para a parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CARLOS DA SILVA ALBONI (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002636/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO TOMAZ DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARELI DO CARMO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003745-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclare cimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARDOSO BOTELHO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, em favor de ANA MARIA CARDOSO BOTELHO, com efeitos retroativos ao dia 08/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, efetuada em 02/10/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a implantação em favor da parte autora JAELSON DA SILVA RIBEIRO o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (25/09/2009), devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do auxílio-doença da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003958-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 67: Defiro a dilação de prazo requerida. Aguarde-se por 60 dias. Após o prazo, intime-se a parte autora para apresentação do exame requerido pelo profissional médico.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.006503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.006582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA PENHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006582-0\r\n\r\nAutor: CARMEM DA PENHA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.006708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE DE SOUSA PERES CAMPELO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.006812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COSTA GONDIM (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.006895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDECI PINHEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006895-9\r\n\r\nAutor: IVALDECI PINHEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.006923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CRICIUMA DE JESUS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEDRO MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DAMATTO DANTAS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007452-2\r\n\r\nAutor: ALVARO DAMATTO DANTAS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria, às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007917-9\r\n\r\nAutor: REGINALDO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LEILA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial designado no despacho de fls. 79-81, devendo informar se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.008001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RENATO GOMES MACIEL (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO GONÇALVES DE CASTRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 002576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora, devendo constar FRANCISCO ANTONIO GONÇALVES DE CASTRO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR PINTO BARBOZA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008445-0\r\n\r\nAutor: LUCIMAR PINTO BARBOZA.\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo, referente ao benefício previdenciário de auxílio doença, tendo em vista benefício NB 532.636.614-9, cessado em 31/08/2008.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY ARAUJO DE MELLO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.008598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SANTOS ALVES (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.008648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GARCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.008851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008851-0\r\n\r\nAutor(a): MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.008952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIENDO BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008952-5\r\n\r\nAutor(a): BRIENDO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nO autor, em gozo de auxílio doença, NB 516.349.145-4, data de cessação prevista para 30/11/2009, requer conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, atendo-se ao documento apresentado às fls. 14. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de dezembro de 2009, às 09h:50 min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.008954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008954-9\r\n\r\nAutor: SEVERINO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- decisão negativa do INSS, referente ao pedido ora formulado;\r\n\r\ncópia legível dos documentos apresentados às fls. 07;\r\n\r\ninformar especialidade da perícia médica; e\r\n\r\ncópia da CTPS\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.008958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA VERAS (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008958-6\r\n\r\nAutor(a): MARCELO OLIVEIRA VERAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUSIMAR COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.008995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA EUSTAQUIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008995-1\r\n\r\nAutor(a): NEIDE DA SILVA EUSTAQUIO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de novembro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009000-0\r\n\r\nAutor(a): MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LINCOLN PAGANOTO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 08h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009037-0\r\n\r\nAutor(a): BRAZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 08h:50min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009038-2\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIÃO GOMES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA DOS ANJOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009044-8\r\n\r\nAutor(a): VILMA DE SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO RAMOS ROSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009083-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDO RAMOS ROSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos decisão do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 514.827.158-9, cessado em 30/09/2009.\r\n\r\nPor fim, deverá determinar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.009093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DA COSTA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.68.009145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PECANHA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009145-3\r\n\r\nAutor(a): PAULO CESAR PECANHA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 09h:50min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.009146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CESARIO SOBRINHO (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA ROSA DUTRA DE CARVALHO x VALERIA APARECIDA DUTRA (ADVOGADO: CARLA FERNANDES DE SA.) x ELIAS GABRIEL DUTRA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009152-0\r\n\r\nAutor: VALERIA APARECIDA DUTRA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: CARLA FERNANDES DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ninstrumento de procuração referente aos filhos menores;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ntermo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora; e\r\n\r\ncomprovante de residência em seu próprio nome ou declaração do titular do documento de fls. 12, afirmando residir o autor no referido endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.009166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009166-0\r\n\r\nAutor(a): MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de novembro de 2009, às 11h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.009169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009169-6\r\n\r\nAutor: GERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar despacho de fls. 61.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência, bem como informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.009179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZIO DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009179-9\r\n\r\nAutor(a): MARINEZIO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SERGIO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de dezembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.009182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009182-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SEBASTIAO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do pedido ora formulado, tendo em vista auxílio doença NB 518.513.214-7, cessado em 20/04/2009.\r\n\r\nPrazo : 10 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.009937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERFESON DA CRUZ RAMOS FILHO (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PAULINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora MARIA LUIZA PAULINO DE ARAUJO, com efeitos retroativos ao dia 08/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ TRANCOSO (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009981-6\r\n\r\nAutor: BRAZ TRANCOSO.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 55: defiro o prazo de 5 (cinco) dias para o atendimento do despacho de fls. 53.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2006.51.68.004524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CILUSSO TAVORA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004524-7\r\n\r\nAutor: VALERIA CILUSSO TAVORA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela ré em fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2007.51.68.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO GLYCERIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000837-1\r\n\r\nAutor: MAGNO GLYCERIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o silencio da parte autora ante a petição da ré às fls. 88, que noticia que não resta nenhum valor a ser creditado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2008.51.68.000651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SABINO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTA PAULA DE ALMEIDA ABRANTES, ANA PAULA MENDES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000651-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SABINO RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ANA PAULA MENDES GOMES, ROBERTA PAULA DE ALMEIDA ABRANTES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela Ré no duplo efeito. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n119 - 2004.51.10.003953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x DESIREE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA.) x FERNANDO TRABACH GOMES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003953-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FERNANDO TRABACH GOMES E OUTRO.\r\n\r\nFls. 415/416. Tendo em vista que somente uma das partes foi cientificada da renúncia do mandado, intimem-se os patronos para cumprir o determinado no artigo 45, do Código de Processo Civil, em relação à Desiree Silva de Oliveira e, após, juntar aos autos a comprovação de que a mesma foi cientificada da renúncia do mandato.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n120 - 2008.51.68.005784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005784-2\r\n\r\nAutor: CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005992-9\r\n\r\nAutor: CATIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2009.51.68.002476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA MORETSON (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002476-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DA SILVA MORETSON\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2009.51.68.003074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003074-9\r\n\r\nAutor: JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2009.51.68.003358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO ROBSON DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003358-1\r\n\r\nAutor: EDINALDO ROBSON DA ROCHA\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2009.51.68.007121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGUIMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007121-1\r\n\r\nAutor: DEGUIMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2009.51.68.007333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FRAZAO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007333-5\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FRAZAO RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2009.51.68.007436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007436-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2009.51.68.007639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA LANES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007639-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA LANES\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2009.51.68.008669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA PONTES (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008669-0\r\n\r\nAutor: EVERALDO PEREIRA PONTES\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica remarcada a perícia judicial para o dia 24 de novembro de 2009 às 09:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2009.51.68.008805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIZO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008805-3\r\n\r\nAutor: JOEL RIZO VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica remarcada a perícia judicial para o dia 24 de novembro de 2009 às 09:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2009.51.68.008827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA BORGES FAZIO (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008827-2\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA BORGES FAZIO\r\n\r\nAdvogado: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica remarcada a perícia judicial para o dia 24 de novembro de 2009 às 09:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2009.51.68.009896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE LEAL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009896-4\r\n\r\nAutor: JACQUELINE LEAL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 874388"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "874371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FLORES (ADVOGADO: DANIEL VASCONCELOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:05 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIDE DA COSTA VELOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos após a devida baixa na distribuição local.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA MAXIMO CAVALCANTE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON DE FREITAS CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE OLIVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:05 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PIMENTEL MENEZES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nFl. 125: nada a deferir. Ao contrário do alegado, verifica-se nos contracheques juntados em fls. 10/11 que a autora recebe pensão na razão de 1/2 do valor líquido do instituidor.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA MARIA PIM (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA SOARES BARROZO (ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:55 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS, ODMAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:35 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE ALELUIA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL ALFREDO MARINS (ADVOGADO: GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:25 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILEIDE KELLY SANTANA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:25 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:35 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI LUGON DIAS (ADVOGADO: ESTEVAO DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO MACHADO MAIA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA MATOS DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABRAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE OLIVEIRA KLEY (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:05 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE AZEVEDO DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:25 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: LENIR GOMES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:25 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: HELIO VIEIRA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.002163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.002377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.002551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.002804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINETE DE LIMA BRITO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, reconheço a existência dos requisitos do artigo 535, do CPC, e acolho os presentes Embargos de Declaração, para, consoante a fundamentação supra, reformar o dispositivo da sentença de fls. 53/59, para que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do art. 1o F da Lei nº 9494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, reconheço a existência dos requisitos do artigo 535, do CPC, e acolho os presentes Embargos de Declaração, para, consoante a fundamentação supra, reformar o dispositivo da sentença de fls. 69/74, para que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do art. 1o F da Lei nº 9494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RIO BRANCO (ADVOGADO: LUIS BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos após a devida baixa na distribuição local.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RIVELINO AZEVEDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VIEIRA MACHADO COELHO (ADVOGADO: MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos após a devida baixa na distribuição local.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.006807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GODOFREDO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: TANIA CORTEZE, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.006849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas aos índices dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.007190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELANO PAULINO LIMA SILVA (ADVOGADO: ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.007983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MESQUITA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.008255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, MARCUS DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.008274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.008513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORMA DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.008793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDPGPE ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.009013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2004.51.01.013120-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.009027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.009029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDERLEI ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEZER DOS REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.009101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.009123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARTINS GOMES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo anterior, informe a parte autora o local onde exerce suas atividades.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.009124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o local onde exerce suas tividades.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.009128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ROCHA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo supra, informe a parte autora o local onde exerce suas atividades.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.009627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da certidão retro e do disposto no § 1o do referido dispositivo, que determina que o preparo deverá ser feito no prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.68.006660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODION JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontrou-se acometida de alguma patologia ou lesão no período de 01/12/2006 a 31/05/2007? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.001166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, acatando a preliminar argüida pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x IRENE SILVA ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 213, uma vez que o recurso de fls. 200/205 foi interposto pela segunda ré.\r\n\r\nAssim sendo, recebo o recurso da segunda ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o integral cumprimento do despacho de fls 122, sob pena de extinção, apresentando, ainda, cópia de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA ZAINE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CID DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMOGENE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE TEIXEIRA DE ABREU FILHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MARINATO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais do perito nomeado no presente processo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 517.560.408-9 à autora, a partir da data da sua cessação, ou seja04/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 17 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do advogado dativo que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DE MENEZES CARVALHO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001993/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SANTOS MORENO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BORGES CORREA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários do defensor dativo que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONÇALVES LEONARDO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por invalidez, a partir de 0707/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN PEREIRA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO NORBIATO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.290.170-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACACI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 532.235.626-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 09/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CEZAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, mantendo a data da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIRO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DIAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DE MENEZES SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ATADEMA BRITO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE BRUM GOMES LOURENCO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da defensora dativa que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERONIMO ESTACIO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em Julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em caso de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SILVA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.006744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA RAMALHO (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2009, às 13:15 horas, mantendo a data da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.006747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM, JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 09 de dezembro de 2009, às 12:45 horas, mantendo a data da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.006794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA SEVERINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 04/01/2010, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ .\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.006904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MODESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que for de seu interesse, sob pena de extinção, informando se houve habilitação ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.007034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2009, às 13:30 horas, mantendo a data da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.007132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2009, às 13:45 horas, mantendo a data da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, mantendo a data da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.007493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.007936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2009, às 14:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.008105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/11/2009, às 11:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.008132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MENDES MONTEIRO LIMA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acatando a preliminar argüida pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.008166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES VENANCIO BOTELHO (ADVOGADO: RENATO DEMEIS LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 13/11/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.008267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MOURA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.008276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MIRANDA ROSA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Duque de Caxias, no dia 04/01/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.008307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PACHECO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 09 de dezembro de 2009, às 12:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.008840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA CELIA DA SILVA CYPRIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.008887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FIALHO GARCIA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.68.009069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO DE SANTANA FILHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.009072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE INACIO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/01/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.009076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEFANIA CAMELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.68.009081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 04/01/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.009103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.009119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BRASIL SANTOS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 04/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.009127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MIRANDA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.009167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/01/2010, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.009187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.009521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA FERRARI BRAGA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.009545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIRENE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.68.009666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.68.009936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA CUNHA SOUSA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.68.009983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA TORRES MARTINS (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 09 de dezembro de 2009, às 12:30 horas, mantendo a data da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2005.51.68.002508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2007.51.68.001706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.000113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MACIEL DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.001041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 12:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.001858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREACRIS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.68.002271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 11:35 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.002744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANNA OLIVEIRA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ANGELICA ANIDO LIRA, JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:05 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.002978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: SELMA DA SILVA NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES.) x ANGELA MARIA AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: SELMA DA SILVA NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.003462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RAMOS DE PAULA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 13:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 874371"
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DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.007524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x JOANA DARC BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007524-1\r\n\r\nFATIMA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x JOANA DARC BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Traga aos autos as fichas financeiras referentes ao objeto pleiteado na petição inicial( GDPST / GDASST );\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.008783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008783-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, retifico o horário da perícia médica, ora agendada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS DE MELO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 104/106, que antecipou os efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.437.980-7, a partir da data de sua cessação (15/07/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 21/11/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVENILIA ANDRADE SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.141.423-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 09/04/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MEIRELLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FLORENSANO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA LOPES DE MELLO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.028.464-0, a partir da data de sua cessação (10/09/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 15/12/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.598.562-2, a partir da data de sua cessação (31/12/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 08/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 68/70, que antecipou os efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.137.869-8, a partir da data de sua cessação (04/03/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 20/02/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SOUSA MORAIS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.463.157-6, a partir da data de sua cessação (31/05/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 17/02/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO FRANCISCO NORATO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 104/106, que antecipou os efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.196.201-2, a partir da data de sua cessação (31/08/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 30/03/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAMALDES BOREL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE JESUS GOMES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.981.350-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 27/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA FRAGA MIGUEL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.107.681-0, a partir da data da realização da perícia em Juízo, ocorrida em 14/04/2009, quando restou demonstrada a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 501.107.681-0 no período de 14/04/2009 a 04/10/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIL RODRIGUES DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 523.539.780-7, a partir da data de sua cessação (30/06/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 22/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CRUZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), a contar de 18/11/2008, data do requerimento administrativo do referido benefício.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e 10 centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DELFINO DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.231.604-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 16/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FARIAS ALVES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001953-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2009, às 16:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que a audiência anteriormente designada restou cancelada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES MOREIRA (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002149-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada na decisão de fls. 68/69.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LIMA DE SOUSA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003117-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada na decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003606-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 08:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANDRADE DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007585-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.008215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008215-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008246-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIA CRISTINA FONSECA DA SILVA, FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008249-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008417-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes Autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar como representante da autora, sua genitora, a sra. ADALENE DA SILVA SANTOS, conforme o Termo de Compromisso de Curatela (fl. 13).\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008615-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (reportando-se, também aos períodos de 30/04/2007 à 20/06/2007, 29/08/2007 à 23/10/2007, 30/05/2008 à 30/06/2008, 01/10/2008 à 30/12/2008), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008623-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúr gico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008774-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008849-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 14:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008975-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.009039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LUCIA SANTANA RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009039-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009042-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.009062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009062-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ESTEVAO LIMA DE SANTANA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009068-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALINA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002387-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002629-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes, para ciência e/ou manifestação do laudo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FRANCISCO DE MACEDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002702-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes, para ciência e/ou manifestação do laudo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GUILHERMINA GOMES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003061-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes, para ciência e/ou manifestação do laudo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI BRASIL FRAGA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003476-7\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes, para ciência e/ou manifestação do laudo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RIBEIRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003795-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação do laudo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n43 - 2009.51.68.006798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE SANTOS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006798-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação do laudo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 874474"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.57.000608-9 NILSON NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor dos Juizados Especiais Federais da Capital, mediante ofício, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.57.001717-4 ANTONIO DE SOUZA FURTUOZO (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca da expedição de RPV em favor da parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, e, quando depositado, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nIntime-se o Diretor Médico do Hospital Universitário Antônio Pedro para que, em 10 (dez) dias, forneça a este Juízo os dados pessoais do(a) Dr(a). José Scheinkman, CREMERJ 52.18320-7 (nome completo, CPF, PIS/PASEP/INSS, número do banco, agência e conta-corrente), de modo a possibilitar o pagamento de honorários referentes ao laudo de fl. 44.\r\n\r\nApós, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nSem prejuízo, também solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nExpedido solicitação de honorários periciais, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária a título de ressarcimento, haja vista a sucumbência total da autarquia ré.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002417-8 MIGUEL MARTINS RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ROBERTO WILLS XAVIER MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002322/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a pagar ao Autor o valor de R$ 11.998,84 (onze mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme documento de fls. 10/11, corrigido monetariamente desde 08/06/2004, data da emissão do documento de fl. 10 e com a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 285-A, do CPC, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.57.001002-0 DAVI EVARISTO WANDEROSCH (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Constituição Federal determina a compensação entre os diversos regimes de previdência, com o recolhimento de contribuição, que é exigida no caso do requerente pretender utilizar o período de atividade rural para fins de aposentadoria em regime distinto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, como é o caso, por exemplo, do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, esclareça o autor, comprovadamente, no prazo de quinze dias, se é funcionário público, recolhendo contribuições para outro regime de previdência, diverso do RGPS, ou se é regido pelo RGPS, pretendendo utilizar o período de atividade rural para fins de aposentadoria junto ao mencionado regime de previdência.\r\n\r\n5 - 2007.51.07.000615-9 MAICON DE ALMEIDA REIS (ADVOGADO: SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS. . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto no despacho de fl. 149, juntando aos autos cópia do documento de CPF de MAICON DE ALMEIDA REIS, de modo a permitir a expedição de RPV a seu favor.\r\n\r\nCumprido, proceda-se conforme a sentença.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000181-3 MARIA CELIA BELARMINO FERREIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002263/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC e com base na fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5149071206, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2005 - fls. 47), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/10/2007).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 30/11/2005 a 28/10/2007, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 29/10/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 77), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000295-7 MIRIAN DO ESPIRITO SANTO CABRAL (ADVOGADO: AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor de fls. 116, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se já foi nomeado Curador para a parte autora, comprovando documentalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001069-3 EVERAUSIO ROCHA MATTA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.57.000027-0 MATHEUS COSTA BATISTA DA SILVA REP/ P/ ADRIANA COSTA BATISTA (ADVOGADO: JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Tendo em vista o disposto no art. 10 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe a parte autora, no prazo de 10 dias, o número de inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nCom a vinda da informação, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000655-7 ANNA JULIA DO NASCIMENTO PIRES (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS, SIDNEY DE SOUZA MORAES.) x MARIA JOSE DA M CALDAS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor dos Juizados Especiais Federais da Capital, mediante ofício, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000205-2 MARCIO PAULO LUZ VIANA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora a hipótese suscitada da Lei 8.036/90 na qual se enquadra, no prazo de 10 (dez) dias, ou requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000700-8 EUNICE JARDIM FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 1025000, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência do percentual de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 9.256,52 (nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 80/81.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000492-9 SANDRA ELIZABETH DE CASTRO SCOTELARO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 103.463-5, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência do percentual de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 1.076,96 (um mil e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 43/44.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.000978-2 DILLA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002712/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.57.000688-4 CARMEN MARIA MENEZES GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009 e ante o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000694-0 MANOEL MENDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009 e ante o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000766-9 ARIOMAR PEREIRA FERNANDES BENEVIDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009 e ante o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.57.001931-9 JAIR PINTO GARCIA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n19 - 2004.51.57.000403-5 MARIA DE CASSIA NOVAIS MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000494-1 IRENE PIRES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . Nos termos da Portaria nº 002/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n21 - 2004.51.57.000927-6 SILVIO DE OLIVEIRA REP/ P/ SILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n22 - 2004.51.57.001041-2 MARIA AUREA FARTES DA SILVA REP/ P/ ANORELINA DE AZEREDO SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.001458-6 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002116-5 ALINE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista a sentença de fls. 59/60, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.002329-0 JOSE MIRANDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, defiro à parte autora a dilação de prazo para cumprimento do despacho retro, por 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.002707-6 IRENE COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009 e ante o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.07.000198-4 RENATA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009 e ante o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000090-7 FRANCISCO INACIO DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO, CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000338-6 NILDO BRASILIENSE (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000404-4 IZIDORO TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que , no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000432-9 AMELIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000471-8 JOAO PINHEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n33 - 2006.51.57.000473-1 JOAO VIEIRA (ADVOGADO: JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida nos presentes autos e do recurso interposto tempestivamente pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dias) juntar aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de janeiro.\r\n\r\n34 - 2006.51.57.000500-0 MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000633-8 MANOEL MESSIAS BELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000638-7 MARCELO TRABACHINI (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000866-9 ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009 e ante o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000956-0 MATHEUS ANDRADE DE OLIVEIRA BARROSO REP/ P/ ELAINE ANDRADE DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000963-7 SUELI CARNEIRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n40 - 2007.51.07.000224-5 DULCEA PACHECO RIBEIRO (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n41 - 2007.51.57.000247-7 CAMILLY GUALINE RODRIGUES REP/ P/ ADRIANA GUALINE E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n42 - 2007.51.57.000392-5 ELOMIR DOS SANTOS COTRIM (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n43 - 2007.51.57.000919-8 MARTINHA DA ROZA CORREA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n44 - 2007.51.57.001022-0 LUIZ CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009 e ante o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.57.001393-1 DURVAL VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.57.000094-3 LEANDRO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x VITORIA REGIA DOS SANTOS MORAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n47 - 2006.51.57.000301-5 ALEX DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2007, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação, consoante fls. 57/59.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.57.000296-9 HEDIO SERGIO SILVERIO SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a parte ré para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2007.51.57.000924-1 SANDRA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x C M DE MANILHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO. . De ordem da Portaria nº 002/2009, intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF (fls. 44).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 874154"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0304149-5 BOUSQUET AUTO PECAS S A (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Às fls. 230/231 a parte autora requer novo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No entanto como o prazo foi requerido em agosto, devido ao tempo decorrido, dê-se nova vista à parte autora nos termos do despacho de fls. 227.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.12.000643-0 JOAO BATISTA FERREIRA TIRADO (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Fls. 238/247: Dê-se vista aparte autora.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000305-5 MARIA ALVES DE PAULA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Não obstante o requerimento de fls. 297/300, diante da planilha de cálculos apresentada pelo INSS às fls. 302/314, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000497-8 JORGE GRANJA MONTEIRO (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação do Autor (fls. 200/203), no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000555-8 JOAO DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Promova a parte autora a execução do julgado nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.12.000127-6 MARIA HELENA LIMA GARCIA (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . AUTOR: MARIA HELENA LIMA GARCIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 33 como emenda à inicial, mantendo o valor dado à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA HELENA LIMA GARCIA, qualificado na petição inicial, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nA Autora pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Noticia que seu benefício foi suspenso pela autarquia previdenciária em razão de perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba). \r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação, o benefício de auxílio-doença reclama do interessado o atendimento de 03 (três) requisitos, a saber: (a) a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social; (b) carência de doze contribuições mensais; (c) a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias.\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, entendo não configurada a verossimilhança da alegação pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, tais documentos foram firmados, em sua maioria, em datas anteriores à comunicação “que não foi constatada, em exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual” (fls. 27), (o que impede a conclusão de que a incapacidade para o trabalho subsistiu após a suspensão ora atacada).\r\n\r\nRessalto ainda, manifestação da própria autora: “Após, confirmado pelo expert a incapacidade laboral requer, uma vez preenchidos requisitos do art. 273 do CPC, a concessão do benefício com urgência” (fls. 05). \r\n\r\nAssim sendo, por ora, em razão da necessidade de prova técnica, que afasta a verossimilhança da alegação, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para concessão do benefício, mas determino a realização imediata de perícia.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Felipe Santos Magalhães (NEUROLOGISTA). Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, expeça-se requisição de verba ao Tribunal para pagamento do perito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nA) Qual ou quais as doenças de que é portador(a) o(a) autor(a)?\r\n\r\nB) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência? Resposta fundamentada.\r\n\r\nC) Essa(s) doença(s) ou deficiência(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), a duração da doença ou deficiência ou, ainda, o estágio da doença ou deficiência de que o(a) mesmo(a) é portador(a), incapacitam-no(a) para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nD)Em caso de incapacidade temporária, quanto tempo o Dr. Perito entende que o (a) autor(a) deve permanecer afastado de suas atividades? \r\n\r\nE) Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, venham os autos conclusos para reexame do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS.\r\n\r\n7 - 2009.51.12.000186-0 CARLOS HENRIQUE SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000588-9 PAULO CESAR BAIANO DE ASSIS (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Comprove matematicamente o Autor, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0851632-9 L D RIO CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA, JOSE LUIZ FRIAS RABELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se a CEF/exequente sobre a certidão negativa de intimação de fls. 137.\r\n\r\n10 - 2000.51.12.000651-9 DIB-COLA COM/ DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002128/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação mediante as comunicações de que o pagamento foi devidamente recebido (fls. 212/213).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.12.000708-5 JOSE FERNANDES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 328/331: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.12.000197-7 ANTONIO DE LISBOA LOPES CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: JACKSON DEODATO FERNANDES DE NEGREIROS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002127/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial, documentos de fl. 189.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.12.000089-5 GECILDA DOS ANJOS DE RESENDE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000445-5 MARIA DE LOURDES ABREU BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, CRISTIANO SIMAO MILLER, FERNANDO FARIA MILLER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.12.000328-5 ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO COIMBRA LOPES (ADVOGADO: SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA, ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial deferindo o novo valor dado à causa.\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nUma vez que foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para anotação do novo valor dado à causa e para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Itaperuna.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 99.0852506-9 ALCEO LEAL (ADVOGADO: JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . Aguarde-se pagamento do valor requisitado conforme relatório de conferência às fls. 226.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2009.51.12.000495-2 BIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . As informações prestadas pela ré às fls. 68/75 indicam o total acerto da decisão judicial, pois a própria autoridade administrativa competente suspendeu o embargo por 70 (setenta) dias. Confirmo a decisão liminar proferida às fls. 59/64.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.12.000471-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DISTRIBUIDORA GOUVEA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000483-1 VALCELANE DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002136/2009 FOLHA 271/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000881-5 LEONORA ANGELICA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Fl. 180: Dê-se vista por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2005.51.12.000007-2 MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE, FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA FRANCINETTE PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUBIA RANGEL.). . Fl.: 708: Dê-se vista por 5 (cinco) dias,\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 872160"
                            ],
                            "874504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.62.000594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA VICENTE TEIXEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALOBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.62.001642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBER ROCHA SANT´ANA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 52/59, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 28/30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 131/139, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 112/114:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOAMEDES MARTINS RAMOS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 66/67, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 22/24:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCENI LORET COCCOLI (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 61/67, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/28:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BATISTA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 55/61, nos termos do despacho de fls. 18/20, a seguir transcrito:\r\n\r\n“\r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se o Perito para apresentar o laudo da perícia realizada na parte autora, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nItaperuna, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n”\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO LIMA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 91/96, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 81/83:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 55/62, nos termos do despacho de fls. 16/18, a seguir transcrito:\r\n\r\n“\r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente o laudo da perícia realizada na parte autora, no prazo de 05 dias, podendo ainda, caso seja necessário, designar nova data para a realização da mesma.\r\n\r\nItaperuna, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 31/32, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 22:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 68/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 28/30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 46, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 15/17:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 81/83, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 42/44:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO CHAVES ALVARENGA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 152/153, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 108/110:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 22/24, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 52/57:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU GOMES BATISTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 19/21, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 53/55:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 59/60, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 18/20:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 49/50, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17/19:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 14/16, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 29/36:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZEFINA DE SOUZA FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 41/43, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 77/81:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 41/43, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 77/81:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZUILA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 51/55, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 30/32:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA SILVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 25/26, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 33/35:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VIVIANE PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 31/32, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 55/60:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PURIFICATI (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 54, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 62/64:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 874504"
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                            "873567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "ECV.1201.000002-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM FACE DE ADILSO ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS, PROCESSO Nº 2008.51.12.000172-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL CITAÇÃO, com prazo de 15 (QUINZE) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ANTÔNIO MANOEL POVOA MONTEIRO E MARIA HELENA FIGUEIRA DE AZEVEDO, para, ciência dos termos da ação proposta pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, para, querendo, contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 285, caput, do CPC. E como os réus encontram-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao seu conhecimento, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o mesmo ciente de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 23 de outubro de 2009. Eu, David Fernandes Lira Costa, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu______Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. _______ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 873567"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000014-6 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação da União - Fazenda Nacional nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (autor) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001414-0 MARIA DA CONCEICAO NEVES (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Certifique a secretaria a ausência de interposição de Embargos à Execução, após requisitem-se a verba por RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000207-2 JOSE AILTON PEREIRA PRINCE (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2007.51.16.001076-0 MARIA LUIZA LYRA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI, SERGIO RODRIGO CABRAL TRINTA, JANAINA HOLANDA DE MAGALHAES GOMES, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes sobre os cálculos por 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000039-8 NAPOLEAO SODRE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FABRICIO MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Ao autor em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005377-7 GIL CUNHA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA VAZ JACINTHO, CLARISSE MARTINS E MARTINS, ELDO ALVES, LEANDRO FARIA SARZEDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000783-5 CELSO DE CARVALHO MAGALHAES (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, ANDREIA DA SILVA PICHONE, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré (Cef) nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (autor) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000098-9 GILMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES EPIFANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Recebo o recurso de apelação da ré (CEF) nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (autor) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 871456"
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                            "873098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000017-0 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALTER LUIS SIMAS BORGES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.16.000017-0\r\n\r\nAutor: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda\r\n\r\nRéu: Fazenda Nacional Ltda\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver anulado o lançamento fiscal consubstanciado na NFLD nº 35.528.836-2, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a autarquia ré se abstenha de promover a inclusão da autora no CADIN, bem como de inscrever referido crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nSustenta haver nulidade no processo administrativo relativo à autuação acima, haja vista não ter sido permitida a realização de provas, o que caracterizaria cerceamento de defesa.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 19/57. Custas pagas às fls. 58.\r\n\r\nDecisão indeferitória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 71).\r\n\r\nDepósito judicial do débito requestado às fls. 120.\r\n\r\nApresentação de contestação às fls. 141/143, na qual pugna a ré pela improcedência do pedido.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 388/407.\r\n\r\nII -FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, rechaço a argüição de nulidade do julgamento administrativo, ante o exposto no art. 243, § 2º do Dec. 3.048/99, prazo em que a impugnante deveria apresentar sua defesa, bem como pelo fato de todo o procedimento fiscal ter perdurado por mais de 05 (cinco) meses, sendo facultado à requerente a juntada de documentos até a prolação da decisão final, descaracterizando, por tal razão, qualquer cerceamento de defesa.\r\n\r\nNo mérito, entendo que agiu de forma acertada a autarquia ré. Baseou a autoridade administrativa a autuação fiscal no disposto no art. 32, inciso IV e §5º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, o qual dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 32. A empresa é também obrigada a:\r\n\r\nIV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97)\r\n\r\n§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97)\r\n\r\nA Lei 8.212/91, até o advento da Lei 9.528/97, previa apenas que o contribuinte lançasse em sua contabilidade as informações referentes aos fatos geradores das contribuições, os quais eram recolhidas no momento próprio, através de GPS - Guia da Previdência Social.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.528/97, passou a ser obrigação acessória do contribuinte informar ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Autarquia por intermédio de documento a ser definido. A partir de tal modificação normativa, a apresentação do referido documento com dados não condizentes com os fatos geradores das obrigações sujeitaria o infrator à pena administrativa de multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.\r\n\r\nEm estrita observância à lei, veio o Decreto 3.048/99 a exigir o preenchimento de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social que, a exemplo do que ocorre em relação a impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal com a DCTF, tem o condão de formalizar e confessar o débito.\r\n\r\nPertinente, torna-se, a transcrição de alguns trechos da contestação:\r\n\r\n“(....)\r\n\r\nPortanto, se a fiscalização verificou e concluiu que se tratava de verdadeira prestação de serviços sob a égide laboral, a Autarquia agiu corretamente, dentro de suas atribuições administrativas, caracterizando a incidência de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento da remuneração - mesmo que alegue ser para terceiros -, por sua vez, nasce o fato gerador da contribuição social, que é portanto devida, porque, em caso contrário, a coletividade restaria prejudicada por ato ilegal em que a aAutarquia não concorreu para sua existência. Além disso, estar-se-ia afrontando o princípio da igualdade e o da justiça fiscal, ao conferir tratamento tributário mais benéfico aos que agem à margem da lei e da Constituição Federal, em desprestígio dos que agem licitamente.\r\n\r\nComo a própria peça exordial coloca, o auto de infração aplicado é claro ao estatuir que a “autora havia deixado de declarar na GFIP valores referentes à contribuição de autônomos e salários indiretos no período que vai de jan/99 a dez/2001”.\r\n\r\nE em nenhum ponto se comprova o contrário, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento.”\r\n\r\nPor outro lado, em que pese ter a requerente alegado em seu favor que no Relatório Fiscal, anexo 1, fls. 005/009, existe uma extensa relação de “prestadores de serviços”, onde estão consignados os números das notas fiscais correspondentes, não seria esta causa para exclusão do crédito tributário, já que restou devidamente comprovado, após análise dos Livros da Empresa Autora, que muitos dos salários indiretos pagos a empregados estrangeiros, durante o período compreendido entre jan/1999 a maio/2001, bem como sobre parte das importâncias pagas aos autônomos não houve retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nCorroborando tal assertiva, posicionou-se a Perita Judicial (fls. 397/398 e 406):\r\n\r\n“(fls. 397/398)\r\n\r\nGFIP\r\n\r\nA empresa Autora apresentou as GFIPs relativas ao período de jan/99 a dez/01, cujas cópias compõem o DOC.VII em anexo;\r\n\r\nA perícia analisou todos estes documentos e nesta análise verificou que a remuneração de autônomos bem como dos salários indiretos pagos a empregados estrangeiros, levantados pelo INSS nas respectivas Notificações não foram informados em GFIP pela Autora.\r\n\r\nAssim, e visando melhor adequação da NFLD em questão, a perícia elaborou os cálculos de apuração da multa, consolidando em planilha única todos os dados utilizados pelo INSS e esta planilha compõe o ANEXO I deste Laudo. (....)\r\n\r\n(Fls. 406)\r\n\r\nQuesito 13 \r\n\r\n“Confrontando as folhas de pagamento de jan/99 a dez/2001 com as GRPS do mesmo período, se existe alguma discrepância entre os valores pagos e os recolhimentos efetuados naquele mesmo período para os prestadores de serviços (autônomos)?”\r\n\r\nSim. No confronto das folhas de pagamento com as GRPS, a perícia constatou que grande parte dos salários indiretos pagos a empregados estrangeiros, relativos ao período de jan/99 a mai/01, não compõem a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias e, desta forma, as contribuições sobre estes valores não foram recolhidas pela empresa Autora.\r\n\r\nVerificou também que a empresa Autora deixou de reter e de recolher a contribuição sobre parte dos valores pagas aos autônomos no referido período, como se pode ver do ANEXO II deste Laudo.”(grifei)\r\n\r\nPerfilhando o entendimento esposado, trago à colação julgado do e. Tribunal Regional Federal-2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO DE DADOS NA GFIP - ARTIGO 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91 - NÃO CARACTERIZADO O EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. 1- O sujeito passivo está obrigado a apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, consoante disposto na Lei nº 9.528/97. A não apresentação da guia ou apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores ou, ainda, preenchê-la com erro, sujeitará os responsáveis às multas previstas na Lei nº 8.212/91 e suas alterações. 2- A entrega da GFIP, bem como o seu preenchimento de forma correta, é uma obrigação tributária previden ciária acessória, cuja natureza jurídica é de obrigação de fazer ou não fazer, sendo que seu descumprimento faz nascer fato gerador de obrigação principal (multa), passível de autuação de ofício com lavratura de auto de infração. 3- No caso dos autos, a remuneração dos prestadores de serviço pessoas físicas - que foi o dado omitido pela agravante - constitui fato gerador de contribuição previdenciária. A própria agravante o assume, ao relatar, à fl. 08, que “o que supostamente aconteceu foi falta de declaração de alguns dados correspondentes a outros fatos geradores”. Desse modo, correta a multa aplicada pelo Fisco (§ 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91), até porque, consoante explicitou o MM. Magistrado de 1º grau, o §6º destina-se aos casos em que o erro de preenchimento se refere a dados que não possuem relação com os fatos geradores, o que não é o caso deste recurso. 4 - Embora haja entendimento no sentido de que multa não é tributo, podendo, desse modo, ter efeito confiscatório, o certo é que a norma constitucional em comento, que proíbe o confisco, diz respeito a tributos e não a sanções, as quais têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. Com efeito, a relação jurídica tributária é distinta da relação jurídica sancionatória, cada qual regendo-se por princípios próprios. Dessa forma, sendo a multa a conseqüência de um ato ilícito, é natural que ela possua certa onerosidade que desestimule a prática deste ato; algo que os tributos, especialmente por seu caráter lícito, não devem possuir, sob pena de estar caracterizado o confisco. 5- Agravo interno improvido. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 4ª Turma Especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 139822, Des. Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 10/11/2008)\r\n\r\nRessalte-se, a fim de elidir qualquer dúvida, que o custeio de auxiliares domésticos e despesas residenciais são verbas que devem sofrer tributação previdenciária. Não se trata aqui de auxílio-creche ou auxílio-babá, verbas de natureza indenizatória de acordo com remansosa jurisprudência do e.STJ, mas fornecimento de vantagens permanentes como recompensa pelo trabalho, pagas de forma habitual e não destinadas a facilitar a realização das atividades-fim para as quais contratados os executivos estrangeiros, tudo a indicar que enquadram no conceito de salário de contribuição.\r\n\r\nÉ que o salário de contribuição, como se sabe, possui conceito mais abrangente que o de remuneração e, portanto, engloba utilidades que não correspondam a verba indenizatória, e que decorram da remuneração do trabalho.\r\n\r\nPor fim, deve ser considerado o valor da multa apurada às fls. 1812/1813, nos termos das alterações efetuadas na NFLD nº 35.528.731-5, no montante total de R$ 286.794,78 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e \r\n\r\nnoventa e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do no art. 269, I do CPC, para determinar que o valor referente à multa da NFLD 35.528.836-2 seja de R$ 286.794,78 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), na data de 27 de dezembro de 2002. \r\n\r\nCondeno, ainda, a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, haja vista ter o réu decaído de parte mínima do pedido, com fulcro no art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000018-2 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.16.000018-2\r\n\r\nAutor: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver cancelada a notificação fiscal de lançamento de débito DEBCAD 35.528.731-5, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a autarquia ré se abstenha de promover a inclusão da autora no CADIN, bem como de adotar quaisquer providências relativas à cobrança judicial do valor apurado.\r\n\r\nA empresa foi autuada pela Auditoria do INSS, ao argumento principal de que concedia salários in natura a seus empregados (moradia, representação e outras, elencadas à fl. 97), sem os devidos recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nSustenta a autora que as despesas não computadas na base de cálculo não correspondem a utilidades, mas a despesas administrativas suportadas efetivamente pela empresa. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 21/105. Custas pagas às fls. 106.\r\n\r\nDecisão indeferitória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 129), da qual recorreu a autora (fls. 131/154). Concedido provimento parcial ao Agravo, para obstar a inclusão do nome da requerente no CADIN (cópia às fls.204/205). \r\n\r\nIndeferimento da suspensão da exigibilidade do crédito mediante fiança bancária - fl. 165. \r\n\r\nDepósito às fls. 168/169, complementado às fls. 188/189, o que deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito (fl. 193).\r\n\r\nApresentação de contestação às fls. 210/212, na qual pugna a ré pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 215/221.\r\n\r\nEspecificação de provas: autora (fls. 224/225) e ré (fl. 228)\r\n\r\nProcesso Administrativo acostado às fls. 232/867. \r\n\r\nLaudo pericial e seus anexos às fls. 938/1513, a respeito dos quais todos se manifestaram.\r\n\r\nII -FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO cerne da lide consiste em avaliar a natureza do débito lançado, concluindo se sobre o custeio das despesas com o pagamento de diversos benefícios direcionados à manutenção de residência de empregados, bem como de todos os pagamentos realizados sob as rubricas discriminadas à fl. 97, incide contribuição previdenciária.\r\n\r\nDessa forma, importa, para dirimir a controvérsia, verificar a espécie dos pagamentos feitos aos empregados. Se houver caráter salarial, enquadra-se na hipótese de incidência da contribuição previdenciária; se não houver, é indevido o tributo. \r\n\r\nEntendo que, no mérito, agiu de forma acertada a autarquia ré, notadamente no que se refere aos fundamentos utilizados para embasar tanto a decisão administrativa quanto a defesa judicial. Pertinente a transcrição de alguns trechos:\r\n\r\nDecisão administativa - fl. 100\r\n\r\n“SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. As hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pelos empregadores aos segurados com os quais mantenha relação jurídica laboral estão definidas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, em todas as suas redações. Os benefícios fiscais devem ser expressamente definidos, tendo como inspiração o Art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). \r\n\r\nSALÁRIO IN NATURA - De acordo com a disposição constitucional, “todos os ganhos habituais”, à qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário-de-contribuição. Inteligência do Art. 28 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nContestação: fl. 211\r\n\r\n(...) Portanto, se a fiscalização verificou e concluiu que se tratava de salário in natura a disponibilização de moradia, a Autarquia agiu corretamente, dentro de suas atribuições administrativas, caracterizando a incidência de contribuições previdenciárias. \r\n\r\nOcorrendo o pagamento da remuneração - mesmo que in natura - por sua vez, nasce o fato gerador da contribuição social, que é, portanto, devida...\r\n\r\nA propósito desse pormenor, vale salientar que o Egrégio TRF da Segunda Região, apreciando situação análoga, adotou o seguinte parâmetro:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - UTILIDADES PAGAS COM HABITUALIDADE - SALÁRIO IN NATURA - ART. 458 DA CLT. I - As utilidades pagas com habitualidade constituem verdadeiras prestações in natura, integrando o salário, para todos os efeitos legais, inclusive quanto às contribuições previdenciárias. II - Apelação parcialmente provida. (Proc. AC 9702340551 AC - APELAÇÃO CIVEL - 150763 - Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR - TRF2 - Segunda Turma - data da decisão: 23/05/2001). \r\n\r\nDe fato, a CLT permite o pagamento do salário em utilidades, a exemplo das prestações enumeradas no caput do art. 458, cujo teor transcrevo in verbis:\r\n\r\nArt. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.\r\n\r\nTratando-se de utilidades, eis a oportuna lição do mestre Amauri Mascaro Nascimento sobre a teoria finalística, cujo ensinamento considero aplicável à espécie:\r\n\r\n\"Distingue as utilidades segundo a finalidade da sua atribuição, para considerar salariais as destinadas à prestação de serviços e não salariais as que não têm esse fim. O que se pretende dizer é que, quando uma utilidade é necessária para que o serviço possa ser executado, identifica-se com um equipamento ou instrumento de trabalho, o que retira a sua natureza salarial. É meio. Não é fim. Não tem contraprestatividade. Daí dispor a lei que 'não serão considerados como salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.' É o caso dos uniformes exigidos pela empresa e usados no local de serviço. Não podem ser considerados parte do salário.\" (in Iniciação ao Direito do Trabalho, LTr, São Paulo, 30ª ed., 2004, p. 428)\r\n\r\nAo mesmo raciocínio nos induz o enunciado nº 367 da súmula do TST, cujo teor invoco: \r\n\r\nA habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs nº 131 - Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 e nº 246 - Inserida em 20.06.2001)\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, tem-se que as verbas objeto da discussão devem ser oferecidas à tributação previdenciária. Não se trata, no caso em tela, de auxílio-creche ou auxílio-babá, verbas de natureza indenizatória de acordo com remansosa jurisprudência do E.STJ, mas fornecimento de vantagens permanentes como recompensa pelo trabalho, pagas de forma habitual e não destinadas a facilitar a realização das atividades-fim para as quais contratados os executivos estrangeiros, tudo a indicar que enquadram no conceito de salário de contribuição.\r\n\r\nÉ que o salário de contribuição, como se sabe, possui conceito mais abrangente que o de remuneração e, portanto, engloba utilidades que não correspondam a verba indenizatória, e que decorram da remuneração do trabalho.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não se pode afirmar que as despesas objeto da discussão são indispensáveis à realização do trabalho. \r\n\r\nPor tal razão, cabível a incidência da contribuição previdenciária, em consonância com o que ditam os artigos 22, I e 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:\r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\nArt. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: \r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nDepreende-se, das disposições acima, que integra o salário-de-contribuição a remuneração auferida pelo empregado, durante o mês, por meio de ganhos habituais, sob a forma de utilidades.\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar a alegação da autora, apresentada às fls. 1523 de que os gerentes não poderiam ter sido tratados como empregados.\r\n\r\nEmbora administrem a sociedade, o fazem profissionalmente, sendo dela empregados, na medida em que contratadas por suas habilidades técnicas para tanto. A natureza de sua remuneração não é a de pró-labore, ou seja, aquela devida a quem é parte da sociedade, mas de salário, remuneração devida pela força de trabalho.\r\n\r\nDe acordo com o Contrato Social e suas alterações (fls. 326/329), os sócios cotistas, pessoas jurídicas, que integravam o grupo no período abrangido pela NFLD em questão são os seguintes: DIAMOND OFFSHORE (USA), INC e DIAMOND OFFSHORE DRILLING SERVICES, INC. \r\n\r\nEsses sócios cotistas nomearam alguns gerentes-delegados. \r\n\r\nO empregado que assume cargo de direção empresarial, como o de gerente, continua a revestir aquela condição. Legítima, pois, a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ao mesmo. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, imperiosa a transcrição de decisões proferidas por Tribunais Superiores:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GERENTES-DELEGADOS. SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA DE AJUDA DE CUSTO QUANTO ÀS VERBAS PAGAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. A prova pericial era prescindível, já que o exame das questões controversas demandava apenas a análise jurídica dos fatos identificados pelo INSS. 2. De acordo com o art. 33 da Lei nº 8.212/91, ao INSS competia “arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11”. Em interpretação desse artigo, a jurisprudência tem entendido que, para o fim das atribuições que lhe foram outorgadas em relação às contribuições mencionadas, o INSS tem a possibilidade de, diante das situações fáticas encontradas pela fiscalização, caracterizar como empregatícias situações que, formalmente, não o seriam. Disposição similar à do art. 33 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se no art. 81 da Lei n. 3.807/60 (LOPS), vigente à época, ao qual se aplica o mesmo raciocínio. Precedentes do STJ. 3. Os gerentes-delegados da sociedade autuada enquadram-se no conceito de segurados-empregados, pois não eram sócios da empresa e tinham o mesmo tratamento dispensado aos empregados, no que tange aos pagamentos e reembolsos por eles percebidos. 4. A natureza das verbas pagas, bem como a habitualidade das mesmas, não se coaduna com aquelas que são pagas a título de ajuda de custo, mostrando-se correta a incidência das contribuições previdenciárias sobre elas. 5. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, APELAÇÃO CIVEL - 337571, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 01/07/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - LEI 8.212/91, ART. 28. 1. Ação anulatória de débito referente à incidência de contribuição previdenciária sobre adicional percebido por empregados ocupantes dos cargos de superintendente e gerente-geral, a título de verbas de representação. 2. A expressão “folha de salários” contida no texto constitucional (art. 195, I), que delimita a base de incidência da contribuição questionada, deve ser entendida como toda e qualquer remuneração paga ao empregado, como contra-prestação pelo trabalho que desenvolve em caráter não eventual e sob a dependência do empregador, proveniente de uma relação de emprego. 3. A natureza remuneratória das parcelas pode ser deduzida em razão da habitualidade com que foram pagas, isto é, mensalmente sobre os vencimentos dos empregados ocupantes dos referidos cargos de direção, caracterizando-se, assim, como contra-prestação pelo trabalho realizado, portanto, salário. 4. Ainda que o “Regulamento de Cargos e Salários” estabeleça que se trata de verba de representação com caráter indenizatório, deve ela ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto integra o salário-de-contribuição, por expressa disposição legal (Lei nº. 8.212/91, artigo 28), sendo irrelevante a denominação conferida à dita gratificação. 5. Ademais, não se constatou nenhum dano ou prejuízo sofrido pelos empregados em função da prestação do serviço, não se caracterizando tal verba como indenização, como alegado pela apelante. 6. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC - 344347, Des. Federal PAULO BARATA, DJ 27/05/2008) (grifei)\r\n\r\nQuanto à pertinência da cobrança, convém ressaltar a resposta da douta perita ao Quesito de nº 4, constante de fl. 955: \r\n\r\n“Poderia a Srª Perita, confrontando as folhas de pagamento com as GRPS, informar se existe alguma discrepância entre os valores pagos e os recolhidos, naquele mesmo período?\r\n\r\nResposta\r\n\r\nSim. No confronto das folhas de pagamento com as GRPSs a perícia constatou que os benefícios com manutenção de moradia de empregados estrangeiros, relativos ao período de jan/99 a mai/01, não compõem a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente e, desta forma, as contribuições sobre estes valores não foram recolhidas pela empresa autora. No período de jun a dez/01, a empresa autora recolheu a contribuição sobre parte dos valores dos benefícios pagos e esta parcela foi deduzida nos cálculos de apuração das diferenças devidas.” \r\n\r\nNo tocante ao valor do débito, a expert fez os ajustes justificados no laudo pericial (fls. 944/953), que considero pertinentes, com a seguinte conclusão:\r\n\r\nFl. 953: “Os cálculos realizados pela perícia com os ajustes e com a aplicação dos elementos indicados nos itens retro mostram que o valor do débito apurado é de R$ 753.992,61 (setecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) a valores de dezembro/02 (...) \r\n\r\nEm resumo, rejeito a tese da autora, no sentido de que o fornecimento de moradia e demais serviços não são entendidos como mera retribuição pelo labor, mas condição indispensável para a prestação do trabalho. \r\n\r\nOutrossim, acolho os ajustes efetuados pela perícia, considerando como corretos os resultados apurados (laudo de fls. 939/958), com seus anexos. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar que seja retificado o valor da notificação fiscal de lançamento de débito DEBCAD 35.528.731-5, a fim de que seja considerado o resultado apurado nos cálculos da douta perita (fls. 953), que corresponde a R$ 753.992,61 (setecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) a valores de dezembro/02. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando ter sido cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.16.001297-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação de Desapropriação n.º 2004.51.16.001297-4\r\n\r\nAutor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA\r\n\r\nRéu: Usina Carapebus S/A\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de USINA CARAPEBUS S/A, com o objetivo de ver desapropriado, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BOA SORTE, com mil duzentas e doze hectares; noventa e quatro ares e cinqüenta centiares (1.212,9450há) medidos em GPS, com extensão total registrada de mil trezentos e oitenta e quatro hectares e vinte e quatro ares (1.384,24 há), situado no Município de Carapebus.\r\n\r\nReferido imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária através de Decreto expedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República de 20 de abril de 2004, resultado de um processo administrativo através do qual o INCRA concluiu que o imóvel em questão não alcançou os índices mínimos de produtividade exigidos na Lei 8.629/93 (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE), classificando-o como propriedade improdutiva, suscetível, pois, de desapropriação.\r\n\r\nNo curso do processo administrativo, o imóvel foi avaliado, por hectare, em R$ 1.972,68 (VTI/há), já incluindo as benfeitorias e o custo por família em R$ 29.764,11.\r\n\r\nPara efeitos de imissão na posse do imóvel, o INCRA disponibiliza, a título de justa indenização, a importância de R$ 2.381.128,80 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos). No que concerne à indenização da terra nua terra nua o valor de R$ 2.242.450,90, (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinqüenta reais e noventa centavos), sendo R$ 2.242.403,68 ( dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos) representados por 26.708 Títulos da Dívida Agrária - TDA's - nominativos e escriturais, com resgate sucessivo a partir de 01/09/2006, estendendo-se até 01/09/2022, mais R$ 47,22 (quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), em moeda corrente, referente à sobra de emissão de TDA's. Relativamente à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, a importância de R$ 138.677,97 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nRequer o INCRA a concessão de provimento que autorize a IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 76/93.\r\n\r\nPetição inicial acompanhada de documentos.\r\n\r\nA análise do pedido de imissão provisória na posse foi postergado, para após a vinda da contestação (fls. 136/139), em razão da complexidade da matéria em discussão, objeto de sucessivas ações judiciais que precederam o processo expropriatório, e, ainda, em atenção ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação de fls. 250/307, instruída pelos documentos de fls. 308/832.\r\n\r\nAlega, em preliminar, a irregularidade na notificação para a vistoria prévia e a invasão do imóvel pelo MST, fato impeditivo da pretensão expropriatória, ex vi do disposto no artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93.\r\n\r\nNo mérito, sustenta a produtividade do imóvel; aponta irregularidades no processo administrativo que precedeu a presente ação, impugna a avaliação do imóvel e aponta vícios insanáveis no procedimento administrativo, além de desatenção aos princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa e contraditório. Contrariamente à pretensão da autora, requer, ainda, a incidência de juros compensatórios, caso haja a perda da posse. Requer a suspensão do presente feito até que seja decidida a ação declaratória dos atos administrativos do INCRA. \r\n\r\nManifestação do MPF a fl. 834v., pela imediata imissão na posse.\r\n\r\nDecisão de deferimento da imissão provisória da posse (fls. 835/843).\r\n\r\nÉ o suficiente relatório.\r\n\r\nDAS ALEGADAS PRELIMINARES:\r\n\r\n1) A irregularidade na notificação para a vistoria prévia.\r\n\r\nA matéria foi apreciada, por ocasião da análise do pedido de imissão de posse, ocasião em que este juízo entendeu que “há nos autos comprovação de que o INCRA levou a efeito um levantamento de dados do imóvel, antes de efetuar sua reclassificação, concedendo a oportunidade de ampla defesa à requerida que, inclusive, ajuizou ação pleiteando a anulação do ato administrativo perante o juízo da 2a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes e, posteriormente, perante o Juízo da Vara Federal de Macaé. \r\n\r\n2) A invasão do imóvel pelo MST, fato impeditivo da pretensão expropriatória, ex vi do disposto no artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93.\r\n\r\nNo caso concreto, a constatação da invasão é o próprio mérito da demanda, razão pela qual passo a apreciá-lo. \r\n\r\nDO MÉRITO:\r\n\r\nEm que pese o entendimento anteriormente firmado, em sede de apreciação do pedido de IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - ressalte-se que em sede de cognição sumária -, no que pertine a não infração ao disposto no art. 2º, §6º, da Lei 8.629/93, retifico-o pelas razões que passo a declinar.\r\n\r\nPreliminarmente, cabível a transcrição literal de referido artigo, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.\r\n\r\n§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei)\r\n\r\nConforme se infere dos autos, procedeu o representante da Usina Carapebus S/A ao registro de ocorrência na 123 DP de Macaé, noticiando que o imóvel rural Fazenda Cabiúnas fora invadido por pessoas ligadas ao Movimento Sem Terra. \r\n\r\nEm razão de tal fato, propôs a ré Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar em face de Paulo e Outros, neste Juízo, autuada sob o nº 2003.51.03.001200-3, em 23/04/2003, havendo sido deferida medida liminar de reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, ao argumento principal de não ter sido dirimida a questão afeta à produtividade do imóvel objeto do pedido reintegratório, bem como de não ter sido proposta, naquela ocasião, ação expropriatória.\r\n\r\nConforme explanado pelo autor, tal invasão deu-se em data posterior à vistoria do imóvel, já que esta realizada no ano de 1998 e aquela no ano de 2004, ocasião em que afirmou o relatório de avaliação fls. 733/749 que a área ocupada pelos membros de Sindicatos Rurais vinculados à FETAG, dede abril de 2004 é insignificante em relação à dimensão total do imóvel. Entretanto, fazendo uma análise percuciente sobre a questão, bem como seguindo recentíssimos entendimentos perfilhados por nossos Tribunais Superiores, entendo que a ocorrência de invasão ou esbulho possessório seja fato hábil a obstar a vistoria do imóvel, se ainda não efetuada; a obstar sua avaliação, se já vistoriado e, por fim, sua desapropriação, se já vistoriado e avaliado.\r\n\r\nMuito embora tenha se narrado que a área invadida compreendesse parcela não considerável da totalidade do imóvel objeto da desapropriação, tal fato não é capaz de infirmar a vedação legal. Isto porque, o escopo maior da norma em apreço é coibir reiteradas invasões/esbulhos de propriedade alheia. Pensar de forma contrária, permitindo-se que terras invadidas sejam vistoriadas/avaliadas/desapropriadas, é validar comportamento contrário à lei, podendo-se concluir que tal postura ensejaria um verdadeiro incentivo às invasões, na medida em que tais áreas, por conseqüência, perderiam suas características originais, havendo grande probabilidade de serem consideradas improdutivas e, portanto, desapropriadas pelo Poder Público, com desrespeito às normas constitucionais, notadamente aquelas contidas nos artigos 1o, 3o e 4o. da Constituição da República, que contemplam como fundamentos da República: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a prevalência dos direitos humanos e a promoção do bem de todos.\r\n\r\nEm consonância com o entendimento acima esposado, trago à colação diversos julgados proferidos por nossas Cortes Superiores, in verbis:\r\n\r\nMS 26367 MC / MG - MINAS GERAISMEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇARelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSAJulgamento: 12/02/2007\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nDJ 21/02/2007 PP-00024\r\n\r\nPartes\r\n\r\nIMPTE.(S): ABÍLIO ANTUNES LUZ E OUTRO(A/S)\r\n\r\nADV.(A/S): MARCOS DE ABREU E SILVA\r\n\r\nIMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA\r\n\r\nADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDESPACHO : Trata-se de mandado de segurança impetrado por Abílio Antunes Luz e Elenaura Moreira Alves Luz em face de Decreto de 1º de dezembro de 2006 do Presidente da República que declarou de interesse social para fins de reforma agrária a Fazenda Marobá, Singapura e Tabatinga. Informa a inicial que o imóvel em questão foi vistoriado pelo INCRA em 2001 e considerado como grande propriedade produtiva. Em 2004, o imóvel foi invadido por cerca de oitenta famílias ligadas ao Movimento dos Sem Terra (MST) que lá se instalaram. Não conseguindo os proprietários a desocupação do imóvel, ingressaram com ação de reintegração de posse. Em 06.04.2005 os proprietários e os ocupantes estabeleceram acordo judicial no sentido de que caso fosse constatado pelo INCRA que o imóvel era produtivo, os últimos deixaram a fazenda. O acordo foi homologado. Embora aleguem os impetrantes que no acordo não estava explícito que a avaliação a ser feita pelo INCRA seria considerada como vistoria para fins de reforma agrária, a autarquia realizou laudo que considerou o imóvel como grande propriedade improdutiva e deu início ao processo de desapropriação. De tal processo resultou o decreto impugnado. O impetrante argumenta que o decreto presidencial é nulo pelas seguintes razões: (a) ausência de advogado da parte ré durante a audiência em que realizado o acordo entre proprietários e ocupantes; (b) a vistoria de que tratou o acordo entre as partes tinha apenas o objetivo de verificar a produtividade do imóvel e não saber se o imóvel era passível de desapropriação; (c) não apresentação pelo INCRA do laudo de que tratava o acordo no prazo estipulado; (d) violação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93, em virtude de ter sido realizado laudo para fins de reforma agrária quando ainda o imóvel era ocupado; (e) impossibilidade de a sentença que homologou o acordo ser condicional, no sentido de depender da manifestação do INCRA sobre a produtividade do imóvel (f) falta de contraditório após o INCRA ter juntado o laudo aos autos da ação reintegratória. Informações prestadas (fls. 64-260). É o relatório. Decido. Numa análise superficial do caso, considero insuficiente a maior parte dos argumentos dispostos na inicial. Contudo, um argumento chama bastante atenção: aquele que concerne à violação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93, com redação dada pela MP 2.183-56/2001. O dispositivo assim estabelece: “§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações”. Os subsídios da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, anexados às informações presidenciais, sustentam que não houve violação ao art. 2º, § 6º da lei 8.629/93, uma vez que teria havido acordo por parte dos proprietários e dos ocupantes para a realização da vistoria. São citados, inclusive, precedentes desta Corte que sustariam a idéia de que o acordo entre as partes afasta a aplicação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93. Creio serem inconsistentes tais considerações, por dois motivos básicos. Primeiramente, não se pode perceber, inequivocamente, no acordo judicial celebrado entre proprietários e ocupantes, uma vontade por parte dos primeiros de que a vistoria a ser então realizada pelo INCRA desse origem a processo de desapropriação caso o resultado fosse pela improdutividade de sua propriedade. A parte dispositiva do acordo está assim redigida: “Em seguida, pelas partes foi celebrado acordo nos seguintes termos: 1- Os autores permitem que o INCRA [sic] realizem nova vistoria no imóvel, comprometendo-se o procurador da autarquia em exibir o laudo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; 2- Os autores indicarão os elementos necessários para os técnicos do INCRA; 3- Os autores se dão por notificados nessa oportunidade da vistoria a ser elaborada, comprometendo-se a autarquia a comunicar com 03 dias de antecedência quanto ao início dos trabalhos técnicos, que deverá ser feita em nome dos autores, com endereço na [...]; 4- Apresentado o laudo no prazo acima, dando a propriedade como sendo produtiva haverá desocupação imediata do imóvel, ressalvando-se o direito dos requeridos de procederem à colheita dos cultivos temporários no imóvel; 5- Sem prejuízo do acima solicitam as partes a realização de visita da polícia florestal como acima indicado” (Fls. 256). Como se vê, o acordo não estabelece obrigação para que os proprietários não obstaculizem um futuro processo de desapropriação caso o imóvel seja considerado improdutivo, apenas dispõe que os ocupantes deixarão a fazenda na situação de o imóvel ser considerado produtivo. Ainda que se alegue que estava implícita uma autorização para o prosseguimento de um processo de desapropriação, não se pode presumir a vontade de alguém em um acordo judicial. E nem se diga que o acordo não poderia ter sido redigido de outra maneira. No julgamento do MS 23.857 - citado erroneamente nos subsídios do Ministério do Desenvolvimento Agrário como sendo o MS 25.360 -, a relatora, min. Ellen Gracie, fez questão de citar em seu voto vencedor acordo celebrado por proprietários e ocupantes de uma propriedade. Naquela situação, obrigações correlatas ficaram muito bem identificadas. Assim, transcrevo: “Pelo Dr. Procurador do Incra foi sugerido que restasse consignado, o que foi acatado por todos os presentes, que caso o Laudo decorrente da vistoria realizada pelo Incra aponte a propriedade como produtiva, a Fetagri, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguatemi e os Acampados, nada mais terão a reclamar com relação à mesma. De idêntico modo, caso o laudo seja pela improdutividade, as partes acordam que se aguardará a solução final do respectivo processo expropriatório”. A segunda razão para levar a sério a violação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93 diz respeito ao fato de que o cumprimento de tal dispositivo não pode ser transigido pelas partes. Representa cláusula de ordem pública visando a garantir a higidez de um processo de desapropriação desde a invasão de um imóvel até dois anos de sua desocupação. Não, há, portanto, que se falar em disponibilidade. Ademais, ainda que a aplicação da norma possua impacto para proprietários e ocupantes de terras, ela é eminentemente voltada ao poder público ao impor-lhe a obrigação de não vistoriar, não avaliar e não desapropriar. Em outras palavras, ainda que, no caso presente, os proprietários tenham consentido na vistoria para fins de desapropriação, isto não lhes seria permitido fazer em virtude de a proibição contida no art. 2º, § 6º da lei 8.629/93 não estar à livre disposição das partes. Por último, a invocação por parte do Ministério do Desenvolvimento Agrário dos precedentes no MS 24.484 e MS 23.857 (e não MS 25.360) não serve, de forma alguma, para comprovar uma jurisprudência da Corte sobre o assunto. Enquanto o primeiro precedente passa ao largo da especificidade do presente caso, no segundo precedente, o voto vencedor da min. Ellen Gracie tomou como principal argumento não a existência de acordo entre as partes, mas a não incidência, por circunstâncias temporais, do que disposto no art. 2º, § 6º da lei 8.629/93. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender a eficácia do art. 1º do Decreto de 1º.12.2006, publicado no DOU de 04.12.2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marobá, Singapura e Tabatinga, até o julgamento final do presente mandamus. Comunique-se. Publique-se. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Brasília, 12 de fevereiro de 2007. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1\r\n\r\nADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA.\r\n\r\nA vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA no imóvel expropriado para fins de reforma agrária é vedada, consoante redação do art. 2º, § 6º, da Lei n.º 8.629/93, quando há “esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo”, verbis:\r\n\r\n§ 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.” (grifou-se)\r\n\r\n2. A despeito de Pretório Excelso ter firmado entendimento no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei (STF, MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007; MS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005; MS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005), o Superior Tribunal, por meio do novel julgado proferido no Resp. n.º 819426/GO, DJ. 11.06.2007, firmou entendimento diverso diante da clareza da aludida norma, que proíbe a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não podendo interpretá-la de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ocorre, contudo, que a MP 2.109-52, de 24 de maio de 2001, publicada no DOU de 25 de maio de 2001, atualmente reeditada como MP 2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal, passando a dispor que \r\n\r\n“o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência”.\r\n\r\n3. Não se desconhece a existência de julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei (MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007; MS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005; MS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005).\r\n\r\n4. Entretanto, diante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia.\r\n\r\n5. (...) (Resp 819426/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 275)\r\n\r\nomissis\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 910454, Min. Luiz Fux, DJ 27/11/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INVASÃO DE TERRAS. ART. 29, § 6º, DA MP Nº 2.183/97. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A desconformidade do INCRA, alinhada em seu Agravo Regimental, resume-se na inaplicabilidade à espécie da Medida Provisória nº 2.183, tendo em vista que o imóvel que se pretende desapropriar foi vistoriado antes da edição da 1ª redação desta Medida Provisória, que data de 11-06-1997. O segundo fundamento da autarquia agrária situa-se no entendimento de que o § 6º do art. 29 da Medida Provisória em comento é inconstitucional. - Cabe ressaltar que o STF não concedeu liminar na ADIN nº 2.213, o que permite a presunção de que, se inconstitucionalidade existe, não está ela tão evidente a ponto de merecer o afastamento provisório da vigência da referida norma, por \r\n\r\nmeio de liminar. - O outro fundamento, em meu entender, também não merece guarida, primeiro porque a vistoria juntada aos autos, feita pelo INCRA, data de 12-06-1998, enquanto a primeira MP editada sobre a questão data de 11-06-1997. Não fosse por isso, basta a simples leitura do § 6º do art. 40 da MP no 2.183/01, para que se constate que o esbulho possessório, mesmo ocorrido após a vistoria do INCRA, impede que se desencadeie o processo de desapropriação, como se vê a seguir. - Do texto acima transcrito verifica-se que o esbulho possessório ou invasão motivada pelo conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo impede que: o imóvel seja vistoriado; se o imóvel já foi vistoriado, sua avaliação; mesmo tendo sido o imóvel vistoriado e avaliado, se invadido, não poderá ser desapropriado antes do transcurso de dois anos a contar de sua ocupação. - Isto porque a invasão das terras não impede apenas a vistoria do imóvel, mas impede especialmente sua desapropriação. O curso do procedimento administrativo de desapropriação poderá determinar, como etapa seqüente a posse do imóvel, o que tornaria irreversível ao proprietário a desapropriação efetivada de fato. - Se existem dúvidas a respeito da forma e índices de avaliação da produtividade, a melhor cautela indica que a desapropriação deva ser obstada até que se proceda com clareza tal avaliação, haja vista que a conseqüência lógica da desapropriação é a perda compulsória da propriedade, o que somente é admitido pelo texto constitucional quando não cumprir sua função social. 2. Improvimento do agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 3ª Turma, AG 200104010689441, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 21/08/2002)\r\n\r\nDas decisões acima transcritas, depreende-se, de forma cristalina, a interpretação dada ao disposto no art. 2º, § 6º da Lei nº 8.629/93, sendo todas uniformes em concluir pela impossibilidade de realização de vistoria, avaliação e desapropriação em imóveis objeto de esbulho/invasão.\r\n\r\nNeste diapasão, verificando que a situação fática atual, confessada pelo próprio autor, revela a impossibilidade de prova pericial e, corrobora, no caso concreto, os judiciosos entendimentos firmados nas decisões mencionadas, bem como que o julgamento final da ação anulatória visando desconstituir o laudo pericial que entendeu pela improdutividade da área é irrelevante para o deslinde da presente demanda, tenho como improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício endereçado ao 2º Ofício de Notas de Macaé, a fim de que proceda ao cancelamento da averbação da presente ação de desapropriação junto à matrícula do imóvel rural denominado “FAZENDA BOA SORTE” é objeto das Matrículas no. 4.412, fls. 97, Livro 3-L; 8.669, fls.281, Livro 3-0 e 9.206, fls. 143, Livro 3--, do Cartório do 2o. Ofício da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/no. 54180.001078/98-22). Instrua-se referido com cópia desta sentença.\r\n\r\nLevante o INCRA o valor em dinheiro relativo às benfeitorias e sobras das TDA's, se efetivamente depositado e comprovado nos autos.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), consoante art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o sr. Perito Judicial da revogação da perícia judicial.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000841-5 PAULO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO VON MUHLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da perícia técnica na empresa TRANSOCEAN BRASIL LTDA, sucessora da CLIFFS DRILLING DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, com endereço na Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 2.500, bairro Novo Cavaleiros, Macaé/ RJ que será realizada dia 01 de dezembro de 2009, às 16:00 horas. Oficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001324-0 MARIA TEREZA FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS.) x NAIR VITORIA DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVA DE CARVALHO.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão prolatado, que decretou a anulação da sentença, designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2010.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a Secretaria expedir Carta Precatória à 2ª ré - Sra Nair Vitória de Carvalho, devidamente representada por Mariza de Carvalho.\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SERRA (ADVOGADO: NILTON AREAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000583/2009 . Processo nº: 2009.51.66.000215-3\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Ivo Serra, em face da sentença proferida às fls. 123/124, sob a alegação de contradição no acordo firmado entre as partes. \r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que ocorreu um erro material na ata de audiência, no que diz respeito ao valor dos atrasados, pois consta um valor no número, qual seja , R$ 26.320,00 e por extenso vinte e dois mil, trezentos e vinte reais.\r\n\r\nA proposta de acordo de fls. 95/116, trouxe neste item “atrasados” o valor de 80% do teto dos Juizados Especiais Federais, que correspondem a exatamente R$ 22.320,00. Logo, restou claramente comprovado que houve um equívoco quando da digitação dos valores na ata de audiência. Por este motivo, a sentença tomou por base o valor apresentado na proposta.\r\n\r\nEm vista do exposto, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença homologatória de fls. 123/124 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a decisão outrora proferida, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. \r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 123/124.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA LUCIA SEIXAS GESSARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 08/12/2009 às 09:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SCHUENK (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 08/12/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado(a) dativo(a) o(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEDIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLARISSE MARTINS E MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, bem como sua convolação em aposentadoria por invalidez, e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 08/12/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em 05 dias, para a juntada da declaração de pobreza para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 07/12/2009 às 09:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES FERNANDO PORTUGAL RESENDE (ADVOGADO: JULIANA MUNIZ MANSUR, SARA COSTA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 07/12/2009 às 09:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência/idosa.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias, quando o Oficial de Justiça deverá certificar por meio de documentos comprobatórios o rendimento de todos os membros da família.\r\n\r\n4) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO FILHO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 07/12/2009 às 08:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 873098"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000603-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SIMONE MARINS QUARESMA x WANDECI CARNEIRO DA SILVA x RIVERTON MUSSI RAMOS (ADVOGADO: DEBORA BOUVIE COURAS, FABIO MEDINA OSÓRIO.) x JORGE MANOEL NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ROBSON UCHOA PIRES.) x JOAO LUIS DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA GAMA BARRETO.) x JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU x ALESSANDRA MORAES MAIA x BENEDITO BORBA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA. . Fl.2975 - sobre a perícia pretendida, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto pelos agravantes.\r\n\r\nTraslade-se para esta ação de improbidade cópias das decisões proferidas nos autos dos agravos de instrumento em apenso, bem como das respectivas certidões de trânsito em julgado, remetendo, a seguir, os referidos agravos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVenham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.16.001064-1 DIANA ALVES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE SPALA NOVELLI.) x COORDENADORA DO COLEGIADO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.16.001064-1\r\n\r\nImpetrante: Diana Alves de Oliveira do Nascimento \r\n\r\nImpetrada: Coordenadora do Curso de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense - UFF \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DIANA ALVES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, com a finalidade de obter provimento jurisdicional que garanta o reconhecimento, pela Universidade Federal Fluminense, das disciplinas cursadas pela impetrante na Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS), de onde veio transferida. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão controversa orbita em torno de saber acerca do aproveitamento de disciplinas cursadas pela impetrante em outra instituição de ensino.\r\n\r\nInicialmente, considerando que o pedido formulado dirige-se a autoridade e instituição sediada no município de Niterói/RJ, refoge à competência deste Juízo a apreciação e julgamento da causa.\r\n\r\nÉ consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, tratando-se, assim, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite prorrogação. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEDE FUNCIONAL\r\n\r\nI - É entendimento pacífico em nossos Tribunais que o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o do lugar da sede da autoridade coatora reputada como coatora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 150841/TRF/2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DE FORO. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. \r\n\r\n1- A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo; sua legitimidade é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado. 2- A competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a sede funcional da autoridade coatora. Verifica-se que se trata de competência absoluta, não admitindo prorrogação. 3- No caso dos autos, o Presidente do Centro de Seleção e de Promoções de Eventos da Universidade. \r\n\r\n(Origem: TRF - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 167402Processo: 200802010108963 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 25/11/2008 Documento: TRF200199212)\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, considerando que a autoridade que tem poderes para reverter o ato combatido encontra-se sediada em Niterói, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal da Seção Judiciária de Niterói, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001200-3 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES.) x PAULO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 . Processo nº: 2003.51.03001200-3\r\n\r\nSENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao argumento de contradição no julgado, haja vista não ter sido determinada a expedição de mandado de reintegração de posse, até o momento, em favor da requerente.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexiste contradição a ser sanada, eis que a sentença de fls. 636/641 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos.\r\n\r\nAdemais, diferentemente do noticiado nos embargos de declaração ora opostos nestes autos, já houve apreciação de referida peça nos autos do processo de nº 2004.51.16.000133-2.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 651/655.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000133-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x USINA CARAPEBUS S.A. (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, LEONARDO PIETRO ANTONELLI.). . Processo nº: 2004.51.16.000133-2\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença prolatada às fls. 2211/2233, sob a alegação de contradição/omissão na mesma, a qual extinguiu o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTempestivos os presentes embargos, deles conheço e, no mérito, concedo-lhes parcial provimento, pelas razões a seguir expendidas.\r\n\r\nRealmente, houve revogação da liminar de imissão de posse, razão pela qual cabível a determinação de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte ré, fato que caracteriza, neste ponto, omissão no julgado, o qual deve ser retificado.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à determinação de levantamento do valor em dinheiro e sobras das TDA's, infere-se que o mesmo somente poderá se dar após o trânsito em julgado, já que, se o posicionamento fosse em sentido contrário, tal qual quer fazer crer o embargante, necessária se faria menção expressa para tanto, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nPor fim, a questão atinente à verba honorária não merece qualquer reparo. Objetiva a embargante, na realidade, efeito modificativo da decisão, o que deve ser pleiteado pelas vias próprias.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho os embargos declaratórios e, no mérito, concedo-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada, de modo a determinar a expedição de mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873799"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003044-0 ANTONIA PEREIRA VICENTE (ADVOGADO: WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003136-5 DEJAIR DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003233-3 ANTONIO VANDERILO SAMPAIO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.003265-5 ANTONIO JOSE DE MIRANDA SANCHE (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para, se quiser, cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para recebimento de seus honorários.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se honorários em favor da advogada dativa. Transcorrido in albis, certifique a secretaria.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da SJRJ e da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001501-7 JACYRA DO CARMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001633-2 SÔNIA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001938-2 ZELDA DE SOUZA TEIXEIRA TOMAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/05/2007 até 03/06/2009 e de aposentadoria por invalidez desde 04/06/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA RUFINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) acrescentar o percentual de 25% de que trata ao artigo da Lei 8.213/1991 na aposentadoria por invalidez concedida administrativamente. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que, em 20 dias contados da intimação da presente, o adicional seja implantado. Deverá o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas referentes ao referido percentual desde a data da perícia em 29/06/2009 até a efetiva implantação do adicional. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 16/07/2008 até 20/05/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 21/05/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 870598"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0043892-0 HUMBERTO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 116/122. Tendo em vista que o INSS informa pagamento da correção monetária sobre as diferenças advindas da complementação de aposentadoria pagas em atraso, referente ao depósito do principal creditado em 12/94 e 01/03/95, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.001129-3 JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: ARNALDO GOLDEMBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004381-8 ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ermar José de Almeida Silva, militar, e sua mulher Zuleide de Brito Silva ajuízam ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo revisar seu contrato de mútuo, com as seguintes características (fl. 28/29):\r\n\r\nData de assinatura: 22/12/2006\r\n\r\nValor do empréstimo: R$ 68.300,00\r\n\r\nPrazo: 240 meses\r\n\r\nEncargo inicial: R$ 854,55\r\n\r\nRenda inicial: R$ 2.885,00\r\n\r\nTaxa de juros nominal: 8,16% ao ano\r\n\r\nPlano de reajuste/amort: SAC\r\n\r\nData do ajuizamento: 31/03/2009\r\n\r\nÚltima prestação paga: 03/10/2007\r\n\r\nPES-CP: Sim\r\n\r\nO pedido inicial questiona a validade de várias cláusulas contratuais, entre elas a do PES-CP, uma vez que a CEF não estaria cumprindo a relação máxima do salário do mutuário e o encargo mensal de 30% (trinta por cento), uma vez que houve redução do seu salário e a prestação não foi reduzida, na mesma proporção. \r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, pois não há previsão contratual para redução da prestação na hipótese ventilada, bem como porque a CEF já adjudicou o imóvel (fl. 113). Sequer faz sentido obrigar o autor a efetuar o pagamento das prestações mensais, nos termos do artigo 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer cópia da carta de adjudicação devidamente registrada no CRI, bem como da planilha financeira mencionada na contestação, mas que não foi juntada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006378-3 HELY BARRETO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 89.0040775-9 THAMAR MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: NEUCI RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.310/321). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n6 - 90.0035618-0 JUDITH GOMES DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Instado a cumprir voluntariamente o julgado, o INSS informa a impossibilidade de fazê-lo, ante a não localização dos salários de contribuição necessários ao cálculo (fl. 194).\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para apresentar os documentos solicitados em fl. 184. Prazo: 20 (vinte)dias.\r\n\r\nUltrapassado, aguarde-se no arquivo.\r\n\r\n7 - 91.0054357-8 MARIA ROSA DE AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a habilitação dos sucessores de Isaac Chaves.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo sido juntados os contratos de honorários (fls. 383 e 385), proceda a secretaria ao rateio, certificando nos autos. Ao patrono da parte autora caberá a título de honorários contratuais apenas o que couber ao autor habilitado Marcus Vinícius.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV para Marcus Vinicius Dias Chaves, na proporção de 50% do valor devido à autora falecida Maria de Lourdes Chaves e para Aníria Siqueira Pereira, com base na conta de fls. 255//289, suspendendo-se os autos.\r\n\r\n8 - 91.0059235-8 EUTILIA BARROSO RAPOSO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Defiro o desarquivamento e vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 91.0141246-9 JUCELYN ESTEVES DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 6575524, para Fátima Maria de Lima Reis, nº 6575532, para Jorge Antonio de Lima Rosa, nº 6575540, para Maria da Graça de Lima Rosa e nº 6575516, para Maria Sebastiana de Lima Rosa. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0141432-1 ROSE MARY VAZ MANZANO E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA, ERICA GAMEIRO, VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Adito o despacho de fl. 315 para que a parte autora manifeste-se acerca da impugnação do INSS de fls. 263/264 em relação ao sucessor da autora falecida Judith Carneiro de Azevedo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 92.0110617-3 SONIA MARIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante a notícia de óbito da Autora, suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 92.0115042-3 TADEU VIANA XAVIER (ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES NUNES, JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 119/120. Indefiro a expedição de alvará requerida. O saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS só podem ser levantados, se verificadas as condições previstas na lei nº 8036/90. O fato do autor ter quitado o imóvel com recursos próprios com o fim de agilizar o negócio, não permite a contrapartida do saque para a reposição desse valor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 94.0030670-9 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 113. Anote-se\r\n\r\nFl. 112. Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0046975-1 TEREZINHA SODRE BRAGA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 199/200. Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 98.0205760-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS E OUTRO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . Fls. 313/337. Indefiro, uma vez que a exclusão do autor André Luiz do contrato de mútuo é impossível sem a anuência da CEF/EMGEA, além do que implica em alterar o mérito do pedido, já julgado em definitivo.\r\n\r\nFl. 317. Anote-se. .\r\n\r\nDê-se vista à CEF, em relação ao mandado de penhora e avaliação (fls.346/347).\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de intimação para o Sr. André Luiz dos Santos Dias, este, endereçado à Rua Magnólia Brasil, nº 41, apto. 1103 - Bloco A, Fonseca - Niterói/RJ (fl.339).\r\n\r\n16 - 99.0207619-0 IRENIO DA SILVA PIRES JUNIOR (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 107), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 116/117). \r\n\r\nAnte a discordância da parte autora, os autos foram remetidos ao SECON-NI (fls. 142/150).\r\n\r\nIntimada a CEF para depositar a diferença apurada, a mesma apresentou os documentos de fls. 165/176.\r\n\r\nOuvida, a parte autora nada requereu.(fl. 180). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.003303-3 EUGENIO NASCIMENTO AUGUSTO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: IVANDORICO DO NASCIMENTO, ELCIO PACHECO PARADA.) x CIBRASEC CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.). . Fl. 264. Indefiro o desbloqueio dos valores, conforme requerido, tendo em vista que já foram transferidos para a CEF (fls 261/263).\r\n\r\nPor outro lado, verifico que cada autor foi condenado em honorários no valor de R$ 1.900,25 e que o Sr. Eugênio teve bloqueado o montante de R$ 1.149,77. Contudo o referido autor junta à fl. 265, guia de depósito no valor executado.\r\n\r\nAssim, certifique a secretaria o montante ainda devido à CEF pelo autor Eugênio. Após, oficie-se à CEF autorizando o levantamento do valor a si devido, expedindo alvará em favor do autor do saldo remanescente.\r\n\r\nEm relação à autora Eliana, dê-se vuista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002810-1 JOSE EUSTAQUIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 179 - Com relação a emissão de boleto requerido já foi proferido despacho nesse sentido à fl. 56.\r\n\r\nAguarde-se por mais 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002290-5 ANTONIO PANGAIO RODRIGUES (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a CEF a adimplir sua obrigação (fls. 95/96), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fl. 99), que comprovam o depósito exato do valor executado. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento do valor depositado à fl. 99.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.004776-8 JACQUELINE CUNHA VIELLAS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Antes de iniciar a execução da obrigação de pagar, promova a credora a execução da obrigação de fazer, qual seja, a instituição de pensão, na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004079-2 JOSE CARLOS BATISTA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor informe quais valores estariam bloqueados, tendo em vista que a CEF comprovou à fl. 150/155 o saque dos valores depositados em julho de 2009.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006563-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL GONZALES LIMA (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Indefiro, por ora, o pedido de penhora “on line” requerido pela parte autora às fls. 98/99.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC, conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 83.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2009.51.02.003675-0 SEVERINO RONALDO DA FONSECA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVenham aos autos comprovação da data da citação da União na ação originária, bem como do trânsito em julgado do acórdão exequenndo. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido, cite-se a União nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 99.0202287-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NELZA SOARES MEDEIROS.) x GERALDO PAULINHO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL BRANCO BRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 29/36, de R$ 4.356,45 (principal) e R$ 561,59 (honorários advocatícios), em setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0059358-3, bem como dos cálculos de fls. 29/36, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006611-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x HERMOGENIA CORREA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 72/87, de R$ 11.882,04 (principal) e R$ 1.188,20 (honorários advocatícios), em outubro de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0057980-7, bem como dos cálculos de fls. 72/87, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004059-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x CELIA RODRIGUES DA FRANCA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apu rado pelo Contador Judicial, fls. 138/146 dos autos principais, de R$ 2.884,97 (principal), em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0084368-0, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004062-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x EDSON DO NASCIMENTO CLETO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 47/52, de R$ 392,12 (principal) e R$ 39,21 (honorários advocatícios), em julho de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0080288-7, bem como dos cálculos de fls. 47/52, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004065-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DALVA DA SILVA LIMA.) x JOAO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 12/20, de R$ 5.950,51 (principal), em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0084482-2, bem como dos cálculos de fls. 12/20, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004067-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x ARLETE DE ANDRADE PINTO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 34/43, de R$ 1.557,95 (principal) e R$ 77,89 (honorários advocatícios), em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0057144-0, bem como dos cálculos de fls. 34/43, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 92.0111886-4 CARLOS LEAL (ADVOGADO: CARMEN FERREIRA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Publicação da parte final da sentença dos embargos à execução (fls. 102/103), juntada por cópia.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio das RPV's, suspendendo-se o andamento daquele feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 91.0053558-3 ALOYSIO CORREA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ... Abrindo-se vista às partes.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 97.0121086-7 ALMIR ALEXANDRE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 231\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.017764-2 MARIA NILZETE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA, HEITOR VARELA NETO.) x UNIAO FEDERAL - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 90.0031392-9 CARLOS JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . \r\n\r\nPublicação da parte final do despacho de fls. 124/125.\r\n\r\n[...] dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 107, cancelando o precatório em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, nada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do requisitório dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n35 - 91.0053392-0 NAIR ROSA DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arqs.\r\n\r\n36 - 93.0081494-0 MARIA DEOLINDA CORDEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: NILDO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Publicação da parte final do despacho de fl. 82\r\n\r\n[...] dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\n37 - 94.0033972-0 MARIA LEA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Publicação da parte final do despacho de fl. 180:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 97.0046096-7 ALBERTINO PEREIRA DE SANTANNA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UBIRAJARA RODRIGUES BORGES (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Publicação da parte final do despacho de fl. 355.\r\n\r\n[...] dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.001442-0 RITA MADALENA MUNIZ DA ROCHA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a secretaria o cadastro das informações necessárias ao envio dos requisitórios com base na conta apresentada pela União, suspendendo o andamento do feito até a comunicação dos depósitos.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.008481-9 SIRTES MAURICIO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Publicação da parte final do despacho de 151.\r\n\r\n[...] dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 863682"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "872414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002645-1 JORGETE DA SILVA CATARINO (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AFIF GHAZI E OUTROS x JARDIM PIRATININGA IMBUÍ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a autora cumpra os itens 02 e 03 da decisão de fls. 155-157, sob pena de extinção.\r\n\r\nId: 872414"
                            ],
                            "872415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0056264-5 OZIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nSubam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n2 - 93.0082680-8 EDITH DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). \r\n\r\nOficie-se a CEF, solicitando a devolução do crédito de fl. 239 ao erário, valendo-se a Secretaria das informações constantes de fl. 215. Após, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n3 - 93.0083054-6 ALMERITA MOREIRA BORGES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nSubam em apenso aos Embargos de Execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002240-5 GILBERTO MARTINS (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 202/205. Ao apelado (autor). Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000460-3 LYGIA LEOMIL DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRejeito os embargos de declaração, posto que a declaração de inexistência do débito e restituição dos valores descontados já implica na abstenção da ré em realizar os descontos reconhecidos como indevidos. Subam, conforme decidido à fl. 166, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.006414-9 EVALDO SIMOES DA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.005150-1 MARCELLO VIELLAS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO VIELLAS LIMA.) x MARY CORREA DA MOTTA (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. \r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0059798-8 EUNICE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado em que a UNIÃO FEDERAL foi condenada a ressarcir a autora das despesas médicas realizadas em clínica particular em virtude de inexistência de vagas na rede pública hospitalar. Citada a União Federal, esta expressamente concorda com a conta. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, não há que se falar em litígio, pois houve anuência da devedora em relação ao crédito elaborado pela Contadira Judicial, que, se valeu, aliás dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDo exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.607.60 (EUNICE DOS SANTOS SILVA) e R$ 613.52 (DR. ACYR SOARES GOMES). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n9 - 94.0030222-3 ALLAN KARDEC DAS CHAGAS MARTINS (ADVOGADO: ELIANA CASTRO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.234/238 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10 - 94.0030308-4 EUNICE DE SOUZA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nNo caso vertente, não há nos autos extratos da conta que viabilizem a realização de cálculo em face de Adalto e Nelio, razão pela qual se tornou inexiquível o título judicial em face dos mesmos. Nesse contexto, prossegue a execução apenas em face de Eunice e Edna. Ocorre que iniciada a execução, a parte autora apresentou seu memorial de cálculo que foi rechaçado pela ré. Diante disso, a Contadoria Judicial realizou a conta de fls. 280/287, adotando os critérios fixados no julgado. Preliminarmente, o contador apurou os expurgos inflacionários, a partir de janeiro/1989, aplicando-se juros processuais até dezembro/2002 e remuneratórios até a feitura da conta. Num segundo momento, atualizou o cálculo, valendo-se da taxa Selic, no tocante ao principal, bem como índices utilizados na atualização dos precatórios na correção das custas judiciais. Isto posto, considero correto o cálculo realizado pela contadoria, razão pela qual declaro devido os seguintes valores: R$ 46.740,20 (EDNA VASCONCELLOS), R$ 9.170,12 (EUNICE DE SOUZA) e R$ 70,21 (custas judiciais). Intime-se a CEF para que realize o pagamento nos termos do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo de 15 dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002212-1 SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.).\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004836-9 GUILHERME DA COSTA MARINO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1- Anote-se no rodapé da inicial a observação quanto ao prosseguimento do feito somente em relação ao expurgo econômico referente ao plano Collor II 9fevereiro de 1991).\r\n\r\n2. O autor comprova recebimento de renda através de comprovante de rendimentos (fl. 50). Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF. \r\n\r\n3- Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002592-1 ANA CLEIDE CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.003680-3 MARCOS ROMERO FORESTIERE - ESPOLIO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016868-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JURACIARA MARIA LOPES GORNSZTEJN. \r\n\r\n1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006390-7 AILTON BUSTO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no que tange ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 303. Com a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000042-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nComo certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada à fl. 65, em face dos processos nos. 2000.51.01.019102-0 e 2000.51.0200164-4. Ao autor, para informar se há identidade de pedidos entre este feito e o processo no. 2001.51.02.001230-7, tendo em vista a informação de fl. 103.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n18 - 2009.51.02.004578-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE FERNANDO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.).\r\n\r\nAo excepto pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 308, do CPC. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.02.003481-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x OZIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.).\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.291/313 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003610-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ALMERITA MOREIRA BORGES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.137/143 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.004871-4 ANNA LUCIA COSTA DO VALLE FRANCIS (ADVOGADO: ANNA LUCIA COSTA DO VALLE FRANCIS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). \r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002249-0 VALDECI CARDOSO SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo autor em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à parte ré para apresentação de provas, justificando-as. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000892-4 JOSE CARLOS DA SILVA COUTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA COUTO.) x SOLANGE CHAVES COUTO (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.001803-0 ANTONIO LUIZ NUNES (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ CEF sobre o informado pela parte autora à fl. 251.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.02.002824-5 PAULO FERNANDO NITZSCHE NOBRE MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004897-7 JOANNA BRAGA MOREIRA (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003321-0 MARIA CELIA DE CARVALHO PARIZE (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte CEF/credora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 150.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 872415"
                            ],
                            "872416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000382\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004770-4 ARLY VIANA PERES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.).\r\n\r\nRecebo os recursos de fls.698/705 e fls.710/712 em seus regulares efeitos. Aos Apelados. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0111346-3 NILTON BASTOS CUNHA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor com base no art. 202, caput, da Constituição e levando em conta o montante pago no mês de junho/89.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o benefício do autor tratava-se de auxílio doença, iniciado em 06/03/90, sendo convertido em aposentadoria em 31/12/93 (fl. 177). \r\n\r\nO benefício previdenciário em questão concedido após a Constituição, já foram objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91. Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de maio de 1992.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação do INSS concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nO critério de cálculo levou em consideração, a média das 36 últimas contribuições que antecederam à concessão do benefício de auxílio-doença, conforme assegurado pelo julgado que agasalhou o entendimento da auto-aplicabilidade do art. 202 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nÀ contadoria judicial realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 9.099,45 (NILTON BASTOS CUNHA) e R$ 203,87 (DR. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003604-9 ADOLFO BIZERRA DA PAZ LOBOSCO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019290-3 MARILIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). 1. Ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 2. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023752-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARILIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.).\r\n\r\nTrata-se de incidente sobre o valor da causa em que a CEF alega ter sido este fixado erroneamente, terminando por pugnar sua fixação no valor de alçada mínima para o rito ou, alternativamente, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Impugnado ofereceu resposta, alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa está em consonância com o valor determinado na cláusula sexta do contrato discutido, devidamente atualizado. É o relatório. Passo a decidir: \r\n\r\nO valor dado à causa estimado pela lei, prescrito pelos artigos 259/260 do CPC, é regra de ordem pública, podendo ser aferido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo no bojo da contestação. Ao contrário, o valor da causa estimado pelo autor, também denominado valor inestimável (pela lei), é que deve ser objeto de incidente de impugnação, sob pena de preclusão temporal e presunção de veracidade do valor apresentado. \r\n\r\nNo caso vertente, a ação principal objetiva revisão de prestações e do saldo devedor referente ao contrato de compra e venda de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, pelo que não tem conteúdo econômico imediato. Nesse contexto, entendendo a Impugnante que o valor da causa não está em acordo com a pretensão do autos, deveria apresentar elementos objetivos para estimar o valor que pretende seja dado à causa, o que, in casu, não foi feito. Ao contrário, limitou-se o Impugnante a pleitear fosse dado o valor de alçada mínima ou, alternativamente, o valor de R$ 60.000,00 com base apenas no fundamento de que o benefício financeiro perseguido não pode ultrapassar o valor da avaliação do imóvel, deixando de apresentar qualquer critério de cálculo que o justificasse e fosse capaz de afastar a presunção de veracidade do valor apresentado pelo Autor, que, aliás, segundo o impugnado, é justamente o valor do bem, devidamente atualizado. \r\n\r\nNesse mesmo sentido, não se pode aceitar a fixação do valor da causa no importe mínimo de alçada, posto que este tem previsão legal apenas para justificar o rito eleito. Uma vez apontado valor superior, caberia à parte contrária demonstrar a sua inconsistência, indicando montante que ultrapasse o indicado. Não foi esse o caso dos autos, onde o autor já atribuiu valor acima do mínimo. \r\n\r\nVale registrar a jurisprudência a esse respeito: \"PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. I - A impugnação ao valor da causa deve oferecer elementos concretos para que se possa aferir se aquele apresentado pelo Autor é insuficiente. II - Agravo Improvido. AG. 94.02.21425-3/RJ. Des. Federal TANIA HEINE. DJ. 09/02/95.\" \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o presente incidente, mantendo o valor dado à causa pelo Autor/Impugnado. Proceda-se ao traslado dessa decisão para o processo principal. PRI. Sem custas ou honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARILIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0203192-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ELECIR FERRAZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.).\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, por ser intempestivo. Com o trânsito, proceda-se à execução do julgado nos autos principais. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0113921-7 MARLENIO LUIZ DE MELLO (ADVOGADO: ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.002109-1 DANIELLE CAROLE AUGUSTO (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.).\r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 44.869,36 (Danielle Carole Augusto) e R$ 2.243,47 (Dr. Julio César Silva Santos).Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001041-9 ZULEMA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). \r\n\r\nRecebo os recursos de fls.445/459 e fls.461/473 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.004877-5 ZILEA CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos atualizados, bem como das alegadas despesas que obstem o recolhimento das custas iniciais e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004909-9 ILKA CASTELLO DE MACEDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x GABRIEL FRANCISCO HAURET BERRUTTI. \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 43, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004929-5 JOSE DENILSON DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 95.0050595-9 REGINA CELIA DUQUE ESTRADA E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CARLOS WAGNER COSTA BARROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001269-2 ROGERIO DOS REIS DE ALBUQUERQUE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.02.004594-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x SILVIA HORTIS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.004765-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALESSANDRO FAUSTINO DA CONCEICAO REP/ CLAUDINEA DE JESUS VIANA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA.). \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.004766-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OLIMPIO BARGIELA MARTINEZ (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.). \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005040-7 ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 109/115.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000143-6 ARTUR ROBERTO UCHA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, a fim de que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 89.0041617-0 ACTAIR GRANEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x JURACI MENEZES (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 1553/1809.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003308-0 DARCY DUARTE ROSA (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 172/174.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001617-0 VALMIR DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos requeridos a seu pedido (fls. 388/426).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004047-4 ISABEL CRISTINA CID BARROSO (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0200324-7 ANTONIO DUARTE LOPES REP/ SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 1472/1480.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002968-6 ALTANIR CARDOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação prestada pela CEF à fl. 350, bem como sobre os cálculos de fls. 351/369.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005329-7 WALCINEA BASTOS MARTINS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 191/193.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004611-7 SERGIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000218-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CLEBER GONCALVES DA SILVA E OUTRO. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ CEF/Autora sobre o resultado negativo da diligência de citação de Cleber. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004106-1 JOSINO COSTA MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo autor em réplica e para especificar provas. Após, à CEF para especificar provas, ocasião em que deverá juntar aos autos os extratos mencionados à fl. 57.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.001388-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INFO CARTUCHARIA SAO PEDRO LTDA. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo autor em réplica e para especificar provas. Após, a Ré para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 93.0082698-0 HAROLDO CARNEIRO NOLASCO E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 872416"
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                            "872430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003078-3 MONICA DE MELLO E ALVIM SIQUEIRA PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, antecipo os efeitos da tutela para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que pague à autora as parcelas vencidas do seguro-desemprego (junho, julho, agosto e setembro/2009 - fl. 26). Quanto ao pedido de registro no CNIS das contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro de 1986 até fevereiro de 2009, intime-se a parte autora para que apresente cópias dos contracheques referentes aos anos de 1987 a 2000 no prazo de 10 dias. Oficie-se o BANCO SANTANDER S/A para que traga aos autos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias da autora no período de 1986 a fevereiro de 2009 no prazo de 10 dias. Intimem-se pessoalmente os réus para imediato cumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2 - 2004.51.02.005669-5 ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA.) x JOSE ANTONIO AZEREDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), na proporção de 50% para cada um. Como o valor da indenização foi arbitrado considerando inclusos a correção e os juros, o termo a quo da atualização e da incidência dos juros é a data desta sentença, devendo ser adotados os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Traslade-se esta sentença e o laudo pericial de fls. 215-234 para os autos do processo nº 2007.51.02.006561-2. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 872430"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.003471-2 JOEL DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: HERALDO BATISTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, designo o dia 26/11/09, às 14:00 horas para realização de audiência de conciliação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo as partes comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 874234"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0083297-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x WILLIAM HERBERT MAC LAREN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAC LAREN ESTALEIROS SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.). . Às fls. 112/118, a executada MACLAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS requereu a substituição dos bens imóveis originalmente penhorados por aquele situado na Praça Alcides Pereira n.° 01, Ilha da Conceição, Niterói, local da sede de suas instalações, o que veio a ser-lhe deferido na decisão de fls. 287/289, ficando expresso que a “liberação do bem constrito ficará condicionada ao aperfeiçoamento da penhora do bem oferecido com o registro desta no RGI, após a regular avaliação a ser realizada pelo Oficial de Justiça” (fl. 288). Agora, às fls. 351/354 e 388/389, pretende a liberação pura e simples do gravame incidente sobre o próprio imóvel que ofereceu em substituição aos bens penhorados a início, alegando, ainda, haver pedido da exeqüente para o cancelamento da penhora.\r\n\r\nHá manifestação da Fazenda, contrariamente à pretensão da executada (fls. 393/395.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão tem qualquer fundamento, nem jurídico, nem lógico, nem se harmoniza com o que até aqui aconteceu nos autos, a pretensão de liberação da garantia. Realizada a penhora antes do parcelamento, deve ser mantido o gravame, na forma da legislação de regência - no caso, com previsão legal expressa: art. 3.°, § 3.°, da Lei n.° 9.964/2000.\r\n\r\nPor outro lado, não há, nem nunca houve nestes autos, qualquer ofício ou manifestação da exeqüente no sentido de requerer o cancelamento da penhora sobre o bem que a própria executada ofereceu em substituição à penhora. A prenotação referida pela executada diz respeito aos bens anteriormente penhorados, tendo a Oficial Substituta do Cartório do 14.° Ofício de Justiça da Comarca de Niterói respondido que as averbações de cancelamento não foram realizadas em virtude de os imóveis serem pertencentes a área de competência do Cartório do 6.° Ofício, como consta expressamente de fl. 310. A executada, portanto, avança perigosamente sobre a verdade documentada dos fatos, lançando argumentos que não encontram correspondência nos autos, em conduta no mínimo limítrofe.\r\n\r\nPor estes motivos, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora sobre o bem localizado à Praça Alcides Pereira n.° 01, Ilha da Conceição, Niterói, e ADVIRTO EXPRESSAMENTE a executada MACLAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A para que não prossiga nesta linha de atuação em juízo, sob pena de eventualmente arcar com as penas processuais aplicáveis.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 94.0031929-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ADEMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x ADERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALKIRIA DE MORAES SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIO TOCANTINS COMERCIO DE MADEIRA E SERVICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Dê-se vista ao requerente, Dr. Marcus Klauss (OAB/RJ 82.671), sobre o desarquivamento do feito, observado que, conforme despacho de fl. 193, a indicação de honorários como já arbitrados, que consta na sentença de fls. 179, diz respeito aos honorários advocatícios já incluídos no débito consolidado, o qual foi pago pelo executado, ensejando, inclusive, a extinção do presente feito. Quanto às custas processuais, já há nos autos (fls. 181) o comprovante de pagamento.\r\n\r\nII- A seguir, nada mais sendo requerido e considerando o trânsito em julgado da sentença de fl. 179, retornem os autos ao arquivo, COM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0033733-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES x RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA x PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ELAINE RICHTER, CLEMERSON MACIEL NETO.). . ...Do exposto, julgo procedente em parte a presente impugnação para fixar em R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) o valor dos imóveis penhorados, em conformidade como o novo laudo de avaliação de fl. 331, dos autos.\r\n\r\nEm relação à petição de fls. 319/320, no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva do corresponsável Raymundo Soares de Oliveira, não pode a empresa executada pleitear em nome próprio direito alheio, salvo os casos previstos em lei.\r\n\r\nTendo sido opostos embargos à execução, em apenso, e considerando a integralidade da garantia nestes autos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0203240-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BATIPATU CONFECCOES DE ROUPA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 136/163 pelos motivos acima elencados.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0200109-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x RODRIGO MORAES E SILVA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA CORCOVADO LTDA (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar a Exceção de Pré-executividade de fls. 147/153.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.003601-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RM CONSULTORIA ECONOMICA S/C LTDA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, mantenho o despacho que determinou a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, contado do referido despacho, sem a manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001585-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RONALDO FUCCI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO TAVARES ROMAY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO FONTES DE ARRUDA (ADVOGADO: ROBERTO FORTES DE ARRUDA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x COBRENA CIA/ DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls.425/431, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.003104-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CONSTRUTORA CORCOVADO S/A (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.). . I - Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 55/60 eis que a executada não cumpriu integralmente o despacho de fl. 26, que determinou a regularização de sua representação processual.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.005716-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Expeça-se o requisitório de pequeno valor - RPV para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.003039-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LIZARDO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 60/63 e DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM da relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao SEDIS-NI para excluir Jose Luiz de Figueiredo Joaquim do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.55 suspendendo-se a presente execução, observada a decisão proferida a fls. 111/114 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003067-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LIZARDO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.). . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 113/119 e DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM da relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao SEDIS-NI para excluir Jose Luiz de Figueiredo Joaquim do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 108 suspendendo-se a presente execução, observada a decisão proferida a fls. 146/149 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.005841-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ANA PAULA HERRERRA ELETERIO (ADVOGADO: DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA, RODRIGO BOUSQUET VIANA.) x CONSTRUTORA ARCA DOURADA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...Isto posto:\r\n\r\nI - DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 85/86, pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia do juízo. \r\n\r\nII - DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais as corresponsáveis Maria Madalena da Silva Alvarez e Ana Paula Herrera Eleterio (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nIII - Caso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Sendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.005976-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x ACIORLI FIGUEIRA x SAPATARIA TAMOIO LTDA (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.). . I - Dê-se vista ao(à) empresa executada como requerido a fls. 108.\r\n\r\nII - Após, à exequente para que junte aos autos o demonstrativo do débito mencionado na cota de fls. 107, ou o demonstrativo atualizado, bem como para que observe as informações contidas na consulta de fls. 101 que acompanhou o ofício da CEF de fls. 100.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006301-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DALILA REICHMANN TORRES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x SUPER TRACKING GRAVACAO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Face à certidão de fl. 116, determino que a secretaria proceda ao cancelamento do alvará nº 016/2009, arquivando-o em pasta própria\r\n\r\nII- Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda (fl. 74), com base no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.000677-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: NANETE SALAZAR DA MATA. PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MADE HOUSE REPRESENTACOES LTDA. . CRISTIENE RIBEIRO BRASIL peticiona, às fls. 87/89, com documentos de fls. 90 a 109, alegando ser possuidora do imóvel arrematado nos presentes autos, não tendo tido notícia da referida arrematação senão na data mesma do leilão (02 de setembro de 2009), tendo protocolado sua petição no dia 04 de setembro do corrente ano. Alega que reside em outra cidade em virtude da necessidade de trabalhar para manter-se e a seu filho, mas que o referido bem seria sua única propriedade, em virtude do que estaria protegido pela cláusula de impenhorabilidade do bem de família, na forma da Lei n.° 8.009/90 e jurisprudência do STJ.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA requerente junta aos autos vários documentos que indicariam sua residência no imóvel já objeto de arrematação, mas, s.m.j., não fez qualquer prova efetiva de sua posse. Ao contrário, alega mesmo que reside em outra cidade, independentemente dos elevados motivos que tenha para tanto, manifestando apenas que o imóvel está sendo ocupado “por caseiro posto pela requerente para evitar assaltos que são comuns no lugar” (fl. 87). \r\n\r\nPode-se em tese conceber, na esteira da jurisprudência dominante do STJ, em especial do enunciado n.° 84_ de sua Súmula de jurisprudência, que a posse fundamente defesa de terceiro contra a penhora ou a arrematação do bem de que seja possuidor, mas, no caso vertente, em primeiro lugar, não se cuida de embargos de terceiro, mas de simples petição, e a posse e seu título não estão desde logo fixados. Não há nos autos compromisso de compra e venda em nome da requerente, nem registrado, nem sem registro; tampouco há ação de usucapião em curso; de fato, sequer a requerente reside no local, como admite. Nestes termos, deferir a suspensão dos efeitos do leilão já realizado é inteiramente temerário e aparentemente sem fundamento jurídico.\r\n\r\nAlém disso, a requerente já ajuizou embargos de terceiro em que discute a mesma matéria, devendo a questão ser tratada na decisão que se tomará naquela sede, independentemente da sorte que aquele expediente possa vir a ter. \r\n\r\nPor estes motivos, INDEFIRO o pedido de fls. 87/89.\r\n\r\nPreclusa a decisão, prossiga-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004284-3 MUNICIPIO DE NITEROI x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 702 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nÀs fls. 47/48 consta cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2007.5102004288-0 que julgou procedente o pedido, na forma no art. 269, II do CPC, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº 104460-1, tendo em vista a concordância do ora exeqüente de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade recíproca.\r\n\r\nÀ fl. 49 consta certidão de remessa dos embargos nº 2007.5102004288-0 ao arquivo em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos mesmos. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 104460-1, tendo em vista a concordância do ora exeqüente de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade recíproca, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004285-5 MUNICIPIO DE NITEROI x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 703/704 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS que se encontra reunida aos autos da execução fiscal nº 2007.5102004284-3.\r\n\r\nÀs fls. 47/48 da execução fiscal nº 2007.5102004284-3 consta cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2007.5102004288-0 que julgou procedente o pedido, na forma no art. 269, II do CPC, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº 104460-1, tendo em vista a concordância do ora exeqüente de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade recíproca.\r\n\r\nÀ fl. 49 daquela ação executiva consta certidão de remessa dos embargos nº 2007.5102004288-0 ao arquivo em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos mesmos. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução fiscal se encontra reunida à execução fiscal nº 2007.5102004284-3 e que houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2007.5102004288-0 que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 104460-1, tendo em vista a concordância do ora exeqüente de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade recíproca, JULGO EXTINTO O PROCESSO referente à inscrição em dívida ativa nº 374765-6 (fl.03).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004286-7 MUNICIPIO DE NITEROI x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 705/706 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS que se encontra reunida aos autos da execução fiscal nº 2007.5102004284-3.\r\n\r\nÀs fls. 47/48 da execução fiscal nº 2007.5102004284-3 consta cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2007.5102004288-0 que julgou procedente o pedido, na forma no art. 269, II do CPC, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº 104460-1, tendo em vista a concordância do ora exeqüente de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade recíproca.\r\n\r\nÀ fl. 49 daquela ação executiva consta certidão de remessa dos embargos nº 2007.5102004288-0 ao arquivo em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos mesmos. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução fiscal se encontra reunida à execução fiscal nº 2007.5102004284-3 e que houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2007.5102004288-0 que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 104460-1, tendo em vista a concordância do ora exeqüente de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade recíproca, JULGO EXTINTO O PROCESSO referente à inscrição em dívida ativa nº 498632-9 (fl.03).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004287-9 MUNICIPIO DE NITEROI x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 700/701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS que se encontra reunida aos autos da execução fiscal nº 2007.5102004284-3.\r\n\r\nÀs fls. 47/48 da execução fiscal nº 2007.5102004284-3 consta cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2007.5102004288-0 que julgou procedente o pedido, na forma no art. 269, II do CPC, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº 104460-1, tendo em vista a concordância do ora exeqüente de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade recíproca.\r\n\r\nÀ fl. 49 daquela ação executiva consta certidão de remessa dos embargos nº 2007.5102004288-0 ao arquivo em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos mesmos. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução fiscal se encontra reunida à execução fiscal nº 2007.5102004284-3 e que houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2007.5102004288-0 que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 104460-1, tendo em vista a concordância do ora exeqüente de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza de imunidade recíproca, JULGO EXTINTO O PROCESSO referente à inscrição em dívida ativa nº 579214-8 (fl.03).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 93.0084294-3 JULIO DE MENDONCA LOUZADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, MARTIN BINDER GARCIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 170/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Com base nestes fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para considerar insubsistente a execução fiscal em face do embargante.\r\n\r\nCustas e honorários pela embargada, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 20, § 4.°, do CPC.\r\n\r\nAtualize a Secretaria o valor atribuído à causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0204462-0 RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x PERLA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . I - Considerando o despacho de fl. 177 e tendo em vista a integralização da garantia nos autos em apenso, recebo os presentes embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nII - Dê-se vista à Embargada sobre o pedido de desistência de fl.181.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000109-3 AMARILDO GAZAL SUHETT x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.) x JOAO SOARES BRANQUINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . Com o trânsito em julgado da sentença de fl. 18, que julgou extinto os presentes embargos, não cabe mais discussão sobre exclusão ou inclusão de nomes no pólo passivo. \r\n\r\nAssim, como nada mais há a ser feito em relação ao presente feito, retornem os autos ao arquivo, COM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000925-0 PAULO CHEADE (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . Considerando que se encontra satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, como reconhecido pelo(a) embargada, ora exequente, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000937-7 MAJOFRANNE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Tendo em vista a decisão de fls. 125, reconsidero o item II do despacho de fls. 130, uma vez que não houve condenação em honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003542-7 ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Considerando que se encontra satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, conforme fls. 172/173, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003544-0 CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDL/ S/A (ADVOGADO: PEDRO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005442-2 ICI ICARAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x RAMI DA SILVA JARDIM (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 142/150, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003067-0 MAURY ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA PEREZ CANECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 182/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2009.51.02.001818-7 SIDINEI MEIRELES CONSTANTINO (ADVOGADO: CLOVIS EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.) x URUBATAN NAZARET DUARTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 699 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nProposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exequente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exequente o desentranhamento de peças mediante substituição por cópia nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.003572-0 CRISTIENE RIBEIRO BRASIL (ADVOGADO: JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCRISTIENE RIBEIRO BRASIL ajuizou a presente ação de embargos de terceiro em face de UNIÃO FEDERAL E MADE HOUSE REPRESENTAÇÕES LTDA., objetivando a manutenção de sua posse no imóvel já arrematado, mais o que consta da inicial de fls. 02 a 12. Alega, em síntese, ser possuidora do imóvel arrematado nos autos da execução fiscal em apenso (n.° 2007.5102000677-2), não tendo sido intimada da penhora ou da realização do leilão, fosse para defender seus interesses de possuidora, fosse para exercer seu direito de preferência. Alega ainda que o auto de penhora, depósito e avaliação omitiu a existência de construção realizada no terreno. Narra que referida construção foi feita pela autora e que detém a posse desse imóvel há mais de dez anos, de forma mansa e pacífica e com animus domini, não sendo possível suportar os efeitos da expropriação de bem que integra seu patrimônio. Sustenta que reside atualmente na cidade de Rio das Ostras - Macaé/RJ (sic, fl. 03) e mantém no imóvel uma pessoa de sua confiança, a fim de evitar assaltos, invasões e depredações no imóvel, e que dita pessoa nada soube lhe dizer sobre a execução em curso.\r\n\r\nSegundo a embargante, a posse do imóvel foi-lhe dada há mais de dez anos pelo Sr. Ricardo Ribeiro que, sendo padrinho do filho da autora, cedeu-lhe o imóvel para residir e que, como se pode ver por escritura de promessa de compra e venda que anexa (fls. 80/84), o lote de terreno, quando adquirido, não tinha sobre ele nenhuma edificação, e assim foi entregue à autora, que empregou seus esforços junto com seu companheiro para levantar sua casa no local e onde passou a residir até sua mudança para a cidade de Rio das Ostras, onde vive de aluguel.\r\n\r\nComo direito, alega, fundamentalmente, ter direito a usucapião da área e ser o bem impenhorável em virtude do disposto na Lei n.° 8.009/90.\r\n\r\nFormulou os seguintes pedidos, consoante fls. 11/12:\r\n\r\n“a) sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução;\r\n\r\nb) seja deferida liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado a embargante, eis que provada a posse do bem;\r\n\r\nc) a indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;\r\n\r\nd) seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito, ou seja, determinada a suspensão imediata de leilão, caso ainda não tenha ocorrido à arrematação ou adjudicação no processo de execução fiscal e/ou da expedição de carta de arrematação do bem objeto dos embargos;\r\n\r\ne) a citação dos embargados para responder aos termos da presente ação sob as penas da lei;\r\n\r\nf) seja, a final, julgado procedente o presente pedido, para manter a autora na posse do bem objeto da lide, com a expedição de respectivo mandado nos termos dos art.1.046 e 1.051, CPC;\r\n\r\ng) seja admitida a autora como terceira interessada e reconhecida (declarada) à aquisição da propriedade do lote de terreno objeto da lide em seu favor pela usucapião, considerando o tempo de efetivo exercício da posse sobre o imóvel; alternativamente, na remota hipótese de não ser reconhecido esse direito, seja deferido o direito de retenção das benfeitorias, com a avaliação das construções realizadas sobre o lote de terreno para ressarcimento a autora.\r\n\r\nh) a produção de toda prova que se fizer necessária, em especial o depoimento pessoal da embargada e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.”\r\n\r\nJuntou procuração de fl. 13 e documentos de fls. 14 a 86, tendo juntado declaração de hipossuficiência à fl. 85 dos autos, requerendo, por conseguinte, os benefícios da gratuidade de justiça, pedido o qual, ainda que não formulado expressamente no petitório acima transcrito, vem expresso à fl. 02, na abertura da inicial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAntes de mais nada, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, estando atendidas suas exigências formais.\r\n\r\nCabe ainda que se fixe o dado, ainda que não tão relevante, de que o auto de penhora e avaliação faz expressa referência ao fato de que, ao contrário do que afirma a embargante em sua inicial, existe uma casa no terreno penhorado (e ainda especifica: “pré-fabricada na cor azul, aparentemente vazia”, cf. fl. 78, documento juntado pela própria embargante).\r\n\r\nO relatório acima foi formulado de modo extenso e minucioso porque, s.m.j. e como se verá a seguir, parte significativa da matéria aqui versada não o poderia ser, e mesmo aquela que o poderia, não o poderia sem alguma controvérsia.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência do STJ admite a via dos embargos para defesa da posse de terceiro baseada em escritura pública de compra e venda, ainda que não levada a registro, na forma da sua Súmula 84:\r\n\r\n“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”\r\n\r\nNote-se, entretanto, que, na hipótese expressa da Súmula 84, há prova robusta não só da posse, mas do respectivo título. A matéria aplica-se perfeitamente aos casos de “contratos de gaveta”, prática bastante usual no país e que gerava, quando ajuizadas ações executivas contra o promitente vendedor, inúmeros contratempos para o promitente comprador.\r\n\r\nTodavia, no caso presente, não há que se falar em existência de compromisso de compra e venda, nem registrado, nem não registrado: o instrumento de promessa de compra e venda trazido aos autos pela embargante foi lavrado tendo Ricardo Ribeiro como adquirente (fls. 80/84), e não a embargante. Esta junta inúmeras contas e documentos indicando o endereço do imóvel arrematado como sendo o seu, mas também junta prova de que não reside no local (contrato de locação de fls. 66/68), o que chega a admitir na inicial (fl. 03).\r\n\r\nEm sua narrativa, por outro lado, não fica claro que o imóvel tenha-lhe sido dado por Ricardo Ribeiro, já que ele teria apenas “cedido” o imóvel para que ela e sua família lá residissem - circunstância que caracteriza comodato (arts. 579 a 585 do Código Civil), não transmissão de posse ou domínio, e explica igualmente a documentação juntada pela embargante, sem de modo algum autorizar o manuseio dos embargos de terceiro; caso se trate de doação à embargante (então, com intenção de transferência de domínio), a ausência de registro implicaria, s.m.j., a não transferência da propriedade, e sim a transmissão, até que aquela se observasse, da posse - mas, neste caso, como no outro, a qualidade da posse da embargante dependeria diretamente da titulação do proprietário que lha transmitiu. Em resumo: qualquer das duas hipóteses consistentes com a narrativa fática contida na inicial afastaria inteiramente a existência de posse ad usucapionem.\r\n\r\nNo entanto, há alegação de direito a usucapir o imóvel. Mas não há ação de usucapião em curso: o que manifestamente pretende a embargante, como se vê do item “g” do pedido (fls. 12/13), é uma espécie de convolação dos embargos de terceiro em ação de usucapião, o que é, sem dúvida, muito mais do que alegação de posse como fundamento para embargos de terceiro. Transcrevo mais uma vez o referido pedido:\r\n\r\n“g) seja admitida a autora como terceira interessada e reconhecida (declarada) à aquisição da propriedade do lote de terreno objeto da lide em seu favor pela usucapião, considerando o tempo de efetivo exercício da posse sobre o imóvel; alternativamente, na remota hipótese de não ser reconhecido esse direito, seja deferido o direito de retenção das benfeitorias, com a avaliação das construções realizadas sobre o lote de terreno para ressarcimento a autora.”\r\n\r\nEsta hipótese, entretanto, não tem qualquer suporte legal, não sendo nem compatíveis os ritos, nem competente este Juízo, que é especializado em execuções fiscais - de fato, a princípio, a ação de usucapião em questão sequer seria movida perante a Justiça Federal.\r\n\r\nO segundo argumento, o da impenhorabilidade do bem de família com base na Lei n.° 8.009/90, não merece ser conhecido porque decorre diretamente da alegação não de posse, mas de domínio: para que fosse impenhorável o bem deveria estar desde logo evidenciada a sua inclusão no patrimônio da embargante, o que, como já se procurou demonstrar, não é o caso.\r\n\r\nNote-se, portanto, que a matéria deduzida em juízo encontra severos obstáculos para seu conhecimento, e não estamos falando de qualquer formalismo vazio, mas de observância do devido processo legal e das regras gerais de competência, que são essenciais para evitar o abuso do exercício da autoridade judicial. Precisamente por isso, meu primeiro impulso, confesso, foi o de indeferir integralmente a petição inicial com base no art. 295, V, do CPC, isto é, “quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal”.\r\n\r\nEntretanto, examinando com cuidado a inicial (e por isso esta longa decisão), verifiquei que há uma matéria que, s.m.j., pode e deve ser conhecida na via dos embargos, que é aquela que figura na parte final do mesmo item “g” do pedido, como pedido alternativo: “alternativamente, na remota hipótese de não ser reconhecido esse direito, seja deferido o direito de retenção das benfeitorias, com a avaliação das construções realizadas sobre o lote de terreno para ressarcimento a autora.”\r\n\r\nAinda aqui poderia haver problemas, porquanto há decisões judiciais que entendem que, com a vigência das Leis 10.444/02, que alterou o art. 744 do CPC, e da Lei n.° 11.382/06, que alterou o art. 745 do mesmo Código, os embargos à retenção somente poderiam ser manuseados para “retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621)”, isto é, apenas em casos de execução para entrega de coisa certa (art. 745, IV, do CPC). É, de fato, o que diz a lei. Exemplo desse entendimento é o seguinte:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE. \r\n\r\n- Nos termos do artigo 1.048 do CPC, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. \r\n\r\n- A jurisprudência pátria, em interpretação extensiva da norma processual, admite como termo a quo para a propositura da ação, nas hipóteses do terceiro (embargante) não possuir ciência do processo de execução, especificamente, a respeito do ato de constrição judicial, deve-se considerar como termo a quo a data do efetivo ato de turbação. \r\n\r\n- Na situação versada nos autos, a ora embargante adquiriu da empresa IMAGEM PRODUÇÕES LTDA., em instrumento celebrado na data de 05/01/1999, por meio de dação em pagamento, o imóvel cuja constrição judicial se busca desconstituir. Posteriormente, em 10/08/2000, ocorreu a lavratura do respectivo auto de penhora, sendo nomeada depositária que figurava como responsável pela empresa, não havendo que se falar, pois, em surpresa por ocasião da intimação para que desocupasse o referido imóvel, arrematado em 21/03/2003. \r\n\r\n- Efetivada a penhora em 10/08/2000 e assinada a carta de arrematação em 09/04/2003, tem-se que a fluência do interregno de manejo da inconformidade se instaurou no dia útil exatamente subseqüente, ou seja, em 10/04/2003, vindo a findar-se em 14/04/2003. Como os presentes embargos somente vieram a ser agitados em 21/05/2003, resulta patente a extemporaneidade da irresignação. \r\n\r\n- Pela redação dada pela Lei nº 10.444/02 ao artigo 744 do CPC, a utilização dos embargos à retenção se restringiu à execução para entrega de coisa, ante à alusão expressa ao artigo 621 do CPC, relativo à execução para entrega de coisa, por título extrajudicial. \r\n\r\n- Tendo em vista que a presente querela visa a desconstituir penhora decorrente de execução por quantia certa de título extrajudicial (execução fiscal), não há que se falar em admissão dos presentes embargos de terceiro com o fito de proceder à retenção por benfeitorias. \r\n\r\n- Apelação não provida.” (AC 200384000056380, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 14/07/2008)\r\n\r\nCom a devida vênia do entendimento ali manifesto, entretanto, entendo esta solução inadequada, seja porque apresente viés que considero extremamente formalista, seja porque o art. 745 do CPC aplica-se diretamente aos embargos à execução, isto é, à via de defesa do executado, e não aos embargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054 do CPC), seja ainda porque esta é a maneira instrumentalmente mais ágil e simples de resolver a questão da eventual retenção de benfeitorias, atendendo aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5.°, LXXVIII, da Constituição), o que sequer prejudicaria o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nFosse a matéria inteira deduzida na inicial conhecida na presente ação, e a integração do arrematante ao pólo passivo seria indispensável, já que eventual sentença procedente, ainda que em parte, poderia em tese atingir sua esfera jurídica; entretanto, com a delimitação da lide nos termos acima indicados, entendo correta a indicação do pólo passivo feita na inicial limitadamente a UNIÃO FEDERAL e a MADE HOUSE REPRESENTAÇÕES LTDA., respectivamente exeqüente e executada nos autos em apenso (execução fiscal n.° 2007.51.02.000677-2), porquanto somente interesses seus podem em tese vir a serem atingidos por hipotética sentença procedente.\r\n\r\nPor todos estes motivos e fundamentos, DECIDO:\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela embargante;\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, com base no art. 295, V, do CPC, com relação aos pedidos “b”, “c”, “d”, “f” e “g”, quanto a este último, apenas em relação à sua primeira parte (pedido principal);\r\n\r\nCONHEÇO DA AÇÃO exclusivamente quanto ao pedido alternativo contido no item “g”, segunda parte, relativamente ao “direito de retenção das benfeitorias, com a avaliação das construções realizadas sobre o lote de terreno para ressarcimento à autora” (fl. 12), devendo, portanto, a autora, ao longo do processamento deste feito, ser capaz de demonstrar (art. 333, I, do CPC) não só a existência das benfeitorias e sua natureza, mas ainda que foram efetivamente construídas ou custeadas por ela e que faz jus ao seu ressarcimento;\r\n\r\npreclusa esta decisão, CITEM-SE os réus; superado o prazo para as contestações, com ou sem elas, vista à embargante, em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 872413"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.006777-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS x YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS x LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA x ELIANA CAMPOS J DO CARMO (ADVOGADO: VILMA LOCH.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA CAMPOS DA SILVA x PAPELARIA AMERICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 776/778 . ...Isto posto, julgo EXTINTOS os presentes autos de execução fiscal por nulidade do título executivo que lhe dá fundamento, nos termos da legislação supra mencionada.\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.02.006802-4 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 775 . ...Considerando a perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004929-4 TELMA RIBEIRO BRANDAO (ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A prova pericial contábil na forma requerida pela embargante na inicial não é apta a elucidar a matéria versada nestes autos, que consiste na definição da correção ou não do critério jurídico de incidência de determinados índices sobre o valor objeto do acordo de parcelamento efetivado entre embargante e embargado, e não na discordância técnico-contábil relativa à forma de efetuação do cálculo das parcelas daquele acordo. Sendo a definição legal de incidência de índices matéria jurídica, e não contábil, a aferição da legalidade de sua aplicação (que não se confunde com sua correta aplicação contábil, o que não foi questionado nestes autos) independe de conhecimento especial de técnico, nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, razão pela qual se impõe o seu indeferimento.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerimento de realização de pericial contábil formulado pela embargada na inicial dos presentes embargos.\r\n\r\nPreclusa, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 873513"
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Processo nº: 2007.51.02.002980-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006113-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLEIA DA CONCEICAO GUEDES TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA DA ROCHA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008273-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LOPES GOMES (ADVOGADO: NELSON RICARDO DAHER PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.002188-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NABINGER (ADVOGADO: ELIANE MARQUES MACHADO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.030472-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA VARGAS PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000820-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003756-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL BITTENCOURT JARDIM (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MORSE DA ROCHA MANDARINO FLORITO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2008.51.52.003912-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FELIX TAVARES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº: 2008.51.52.004094-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALMEIDA ALTENBERND (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004142-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.52.011099-6 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2003.51.52.011099-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DAS DORES MARQUES TIMBO (ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008260-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARMANDO MEDEIROS SIMOES MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.000418-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA SILVA PINHO (ADVOGADO: DEISE IGNACIO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000616-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER SILVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE GOMES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000698-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO MONTEIRO MOREIRA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001442-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001780-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CELIA GAMA PEREIRA (ADVOGADO: KAMILA GAMA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001854-8\r\n\r\nExpeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002240-0\r\n\r\nExpeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 16/11/2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 874349"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA CARDOSO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007549-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/10/2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008245-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/10/2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008675-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS; EXPEDIDO EM 29/10/2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NEVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000735-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/10/2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOETH DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001165-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/10/2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 874519"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.001453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDIMAR ALVES LOUGUINHOS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentação de planilha demonstrando os valores devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, relativos aos Planos Bresser ( julho/87 ) e Verão (fevereiro/89).\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, tendo em vista que a CEF não localizou os extratos da caderneta de poupança do referido período, determino que o i. contador retroceda o saldo constante no extrato de outubro de 1989, a fim de determinar o saldo do mês de janeiro de 1989, descontando os índices de atualização legalmente aplicados à caderneta de poupança no interregno, assim como os juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Sobre o resultado, fazer incidir o índice correspondente ao Plano Verão, conforme os parâmetros acima estabelecidos. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente o advogado dativo para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho anterior, uma vez que cadastrou-se no sistema AJG mas não entregou a documentação pertinente em qualquer dos Juizados desta Subseção, porquanto, conforme consulta em anexo, encontra-se em situação pendente, o que inviabiliza a solicitação de seus honorários nas causas que patrocina perante a Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, valide-se o cadastro e expeça-se a mencionada solicitação.\r\n\r\nApós, ou não atendido o requerido, dê-se baixa neste feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA MIRANDA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se novamente o advogado dativo para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho anterior, uma vez que cadastrou-se no sistema AJG mas não entregou a documentação pertinente em qualquer dos Juizados desta Subseção, porquanto, conforme consulta em anexo, encontra-se em situação pendente, o que inviabiliza a solicitação de seus honorários nas causas que patrocina perante a Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, valide-se o cadastro e expeça-se a mencionada solicitação.\r\n\r\nApós, ou não atendido o requerido, dê-se baixa neste feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SEVERO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTE MARIANO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIMPIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, dos documentos juntados pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade que deverá requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, TANIA CORTEZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Nomeio a Dra. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob n.º 143.290, como Curadora Especial dos menores NAIRA FERNANDA ARAUJO DE LIMA e MARCOS VINÍCIUS ARAJUJO DE LIMA, exclusivamente para atuar no feito. Intime-se-a do encargo reabrindo-se o prazo para apresentar contestação.\r\n\r\nEm razão da existência de interesse de incapazes, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da autarquia ré, no sentido de inexistir prova do requerimento administrativo ao benefício pleiteado, intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos requerimento administrativo de pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DA SILVA JORGE (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON XAVIER DO AMARAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DO PRADO MOTTA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Prevenção a Crimes Previdenciários, situada na Avenida Rodrigues Alves, 01/2º andar, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para que informe acerca das providências tomadas, bem como relatório do que foi apurado com relação ao benefício nº 41/113.239.844-1, até a presente data.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia dos documentos de fls. 91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.005291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI CANDIDO MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se-os para, no prazo da contestação, apresentarem cópia do contrato de empréstimo objeto do presente feito, devidamente assinada pela parte autora, bem como os extratos de sua conta bancária. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE BARRETO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pleiteou a implantação do benefício de Amparo Assistencial em e antecipação dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nA sentença que julgou procedente o pedido (fls. 151/152), foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e transitou em julgado para ambas as partes em 07/07/2009 (fls. 171).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei a existência e erro material no dispositivo da sentença de fls. 151/152, no que se refere à fixação da data em que a parte ré deveria ter como base para elaborar os cálculos das parcelas atrasadas, vez que foi fixado como termo a quo o dia 25 de março de 2007, quando a data correta é 25 de março de 2005.\r\n\r\nAssim, com base no artigo 463, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, altero o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Lucilene Barreto, o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, desde data do requerimento, ou seja, desde 25 de março de 2005 (fls. 25). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde 25 de março de 2005, até a sua efetiva concessão, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). As parcelas em atraso devem ser corrigidas, conforme índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIntimem-se. Após, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 30 dias, proceda à elaboração de nova planilha, levando-se em consideração o acima decidido.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.000814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x NADIR DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS, MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x ADILSON DA SILVA CHAVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intimem-se os advogados dativos nomeados nestes autos para que, no prazo de dez dias, providenciem seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e apresentem na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE PAULA (ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, querendo, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAIXAO FRANCO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora da petição do INSS, de fls. 105/112, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE CASSIA SALES (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.). . Não assiste razão ao signatário da petição retro, uma vez que as partes saíram intimadas da sentença proferida no momento de sua prolação em audiência, conforme consignado em ata.\r\n\r\nAssim, diligencie a Secretaria consulta ao sistema PLENUS a fim de confirmar a efetiva cessação do benefício titularizado pela segunda ré e sua respectiva conversão em favor dos demais beneficiários.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o julgado, dê-se baixa no feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, justifique o seu não comparecimento à perícia médica.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DA SILVA MEIRELES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO, ADRIANA RABELLO CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprir o despacho retro, em 10 (dez) dias, esclarecendo quanto à divergência no paradeiro de seu genitor, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no aludido comando judicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEDIMAR LOURENCO DE ANDRADE (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, e a juntada voluntária da planilha dos valores devidos e, bem assim, sua aceitação pela parte autora, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY BELIZARIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora, ao argumento de que o laudo do perito nomeado pelo Juízo diverge do laudo do seu médico, requer a designação de nova perícia.\r\n\r\nEntendo ser desnecessária a realização de nova perícia, vez que, além de inexistir lacuna ou falha no laudo pericial, a perícia foi realizada por médico especialista em medicina do trabalho. \r\n\r\nDe outro lado, o problema de saúde, que geraria o suposto direito ao benefício por incapacidade apresentado em sua peça, foi consignado no laudo atacado, demonstrando clareza solar quanto aos problemas relatados, não gerando qualquer inexatidão ou omissão.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido autoral para designação de nova perícia, diante da ausência de fundamentação, restando evidenciado que a parte autora, por acreditar não ser o laudo inteiramente favorável sua pretensão, pugna por nova perícia na tentativa de obter um parecer que esteja em sintonia com o pedido exordial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES FARIA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré a fls. 79/81.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA NORTE DE SOUSA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora, ao argumento de que o laudo do perito nomeado pelo Juízo apresenta pontos divergentes, requer a designação de nova perícia.\r\n\r\nEntendo ser desnecessária a realização de nova perícia, vez que, além de inexistir lacuna ou falha no laudo pericial, a perícia foi realizada por médico ortopedista. \r\n\r\nDe outro lado, o problema de saúde, que geraria o suposto direito ao benefício por incapacidade apresentado em sua peça, foi consignado no laudo atacado, demonstrando clareza solar quanto aos problemas relatados, não gerando qualquer inexatidão ou omissão.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido autoral para designação de nova perícia, diante da ausência de fundamentação, restando evidenciado que a parte autora, por acreditar não ser o laudo favorável sua pretensão, pugna por nova perícia na tentativa de obter um parecer que esteja em sintonia com o pedido exordial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários em favor do perito designado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MATEUS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 56/57\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/12/2009, às 18:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nÉ possível estimar a partir de quando a dependência mencionada no item anterior acometeu a parte autora, se antes ou após o deferimento da aposentadoria por invalidez?\r\n\r\nA dependência de assistência de terceiros é permanente, ou temporária?\r\n\r\nHá outras informações que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES MENEZES DE AMORIM, VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, e a apresentação da planilha dos valores devidos, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.002939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, sua ausência à perícia designada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 19/01/2010, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 56, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seu endereço correto, inclusive pontos de referência, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se novo mandado de verificação.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Nomeio a Dra. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 143.290, para atuar como Curadora Especial do menor co-réu, JOÃO OTÁVIO RODRIGUES TEIXEIRA, exclusivamente no presente feito. Intime-se-a do encargo, reabrindo-se o prazo para apresentar contestação.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, venham-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 32: Não assiste razão ao patrono da parte autora. E isto porque, em que pese a letra do artigo 543-B do CPC referir-se aos processos em trâmite perante os Tribunais, entendo que, em observância ao Princípio da Eficiência e da necessidade de uniformização das decisões judiciais nos processos de massa, o mencionado dispositivo legal deve ser interpretado de forma extensiva, sendo aplicado aos feitos que tenham por objeto matéria de repercussão geral.\r\n\r\nContudo, em análise ao recurso pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (RE-RG 583834/SC), que gerou a decisão de suspensão do presente feito, verifico que a discussão do recurso em tela se atém à aplicação, ou não, das regras contidas no artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.876/96, aos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidas antes de 29/11/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.876.\r\n\r\nNo presente feito, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida em momento ulterior à entrada em vigor da lei que alterou as regras dispostas no artigo 29, §5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, reconsidero a suspensão determinada nestes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para promover ao cálculo da RMI do benefício titularizado pela parte autora, levando-se em consideração, para apuração do cálculo, os valores percebidos a título de auxilio doença, como salário de contribuição no mencionado período, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 e, ainda, o montante das diferenças atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo feito, e não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JUSTINO TIBURCIO x SELMA DOS SANTOS PUCENTE (ADVOGADO: CELSO MAGALHAES FERNANDES.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese o inconformismo da parte autora, em sua petição de fl. 52, alegando ter realizado 02 (dois) requerimentos administrativos anteriormente ao ajuizamento do presente feito, esqueceu-se de mencionar que os citados benefícios foram extintos no ano de 2006, três anos antes do ajuizamento da demanda, não podendo ser utilizados como requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nDessa forma, renove-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos requerimento administrativo do benefício pleiteado, em data imediatamente anterior ao ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no comando judicial retro.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FIGUEIREDO MARQUES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.005251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS VIDAL (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.005321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO MARQUES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.005354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOLAVALE (ADVOGADO: ERON LUIS DA COSTA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.70.002891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEZ PITA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a expedição equivocada do alvará cuja retificação ora se requer, porquanto não constou do mesmo o nome da segunda autora, bem como seu CPF, expeça-se novo alvará em favor dos dois autores, titulares da conta-poupança analisada nestes autos, condicionando-se sua entrega à devolução do anterior, o qual deverá ser cancelado.\r\n\r\nIntime-se para entrega e para que, prazo de cinco dias, informe em juízo acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2007.51.70.005438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA MENDES DE MORAES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.005438-1\r\n\r\nPARTES:ANTONIA MARIA MENDES DE MORAES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) Apresentada planilha, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNCH\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005160-8\r\n\r\nPARTES:MARIA TERESINHA DE JESUS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-a para\r\n\r\nproceder à sua retirada na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que\r\n\r\ndeverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de seu efetivo recebimento.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n45 - 2008.51.70.005505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CLEBER FERREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “..., dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF...”\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TRILHO DOMINGUES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “..., intimando-a para proceder à sua retirada na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de seu efetivo recebimento...”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA MOTA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ROQUE FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n52 - 2008.51.70.006453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIELLE DA CUNHA DE ALMEIDA ALCANTARA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DO VAL CORREA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.70.003162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAPOLEAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.003162-9\r\n\r\nPARTES:JOSE NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando- a a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu efetivo recebimento.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 872689"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MACHADO CAMPINHO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000367-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Drª. Suzana Nunes de Oliveira Santos - OAB/RJ 123.620 - como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.70.003482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003482-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos juntados às fls. 55/120 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.70.003557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEONIA MARIA TRAMONTINI HASHIMOTO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003557-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a serem produzidas, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.005067-7\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 61/66 atestou que: (a) o Autor é portador de transtorno orgânico delirante (tipo esquizofrênico); (b) a incapacidade é total e temporária para o trabalho; e (c) há possibilidade de reabilitação profissional. \r\n\r\nO parecer do assistente técnico do Réu de fls. 71/75 corrobora as conclusões periciais. Entretanto, o primeiro parecer apresentado pelo assistente técnico quando da realização da perícia, em 26 de março do corrente ano, concluía pela incapacidade total e permanente do Autor (v. parecer de fls. 51/53).\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nHá divergência apenas quanto à espécie de incapacidade laborativa do Autor se permanente ou temporária. Tal divergência, quando sanada, definirá o tipo de benefício previdenciário a ser concedido ao Autor.\r\n\r\nOutrossim, é incontroverso que o Autor tem direito ao menos à concessão do benefício de auxílio-doença. Além disso, considerando a data de ajuizamento da ação e a atual necessidade de esclarecimentos por parte do perito e do Réu, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nPelo exposto, antecipo, em parte, os efeitos da tutela e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição do Autor de fls. 76, que aponta a existência de divergência entre as conclusões do laudo de fls. 61/66 e o parecer do assistente técnico de fls. 51/53. Traga o expert os esclarecimentos necessários quanto à espécie de incapacidade que acomete o Autor: permanente ou temporária e suscetível de recuperação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Réu para que se manifeste sobre a divergência entre os pareceres técnicos de fls. 51/53 (com a mesma data da perícia de fls. 61/66) e de fls. 71/75 (com data de 21 de agosto), esclarecendo o motivo da existência de dois pareceres técnicos divergentes sobre a incapacidade do Autor. Esclareça também como e porquê foi realizada a avaliação descrita no parecer de fls. 71/75 cinco meses após a perícia ocorrida em 26 de março de 2009. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do Réu, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.004386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE PEDRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.004519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004519-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.004667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOAO E SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004839-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.005115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005115-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.005264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYDIA NILTON CARDOSO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005264-2\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.005285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA PORTES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005285-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte Autora se tem interesse no prosseguimento da presente ação, tendo em vista que o beneficio pleiteado foi deferido administrativamente pela autarquia previdenciária em 23 de outubro de 2009, conforme demonstra o documento de fls. 24.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.005286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005286-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SEVERINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005306-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da quantia (atualizada em 19 de março de 2009) de R$ 1.086,27 (mil e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil quanto ao pedido de correção da conta vinculada do Autor com aplicação da taxa progressiva de juros, e, resolvo o mérito para julgar improcedentes os demais pedidos, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.51.040351-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 6 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCitem-se as rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos analíticos atualizados da conta fundiária em questão.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO BISPO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002472-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do polo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional em lugar de União Federal.\r\n\r\nRetornados os autos, intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo os valores devidos à parte autora nos termos da decisão de fls. 55/59.\r\n\r\nExpeça-se RPV. Dê-se vista às partes do valor cadastrado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInexistindo objeção, após confirmação do depósito, intime-se a parte autora para recebimento.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE FERRAZ DE MENEZES COELHO (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002969-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos de fls. 34/36 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a preliminar para reconhecer a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI GUINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO RACHID SA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003725-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à Autora dos documentos de fls. 29/35 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003797-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 49: Defiro prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado à fl. 47.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULLETI APARECIDA MARTINS (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.003977-7\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDY BERNARDO DE LIMA (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004407-4\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FABIANI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004639-3\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar o pólo passivo para excluir o segundo e o terceiro Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004827-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 12, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento regular ao feito.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, esclareça a parte autora a que se referem os documentos acostados à fl. 7, visto que o extrato datado de 29/08/2009, às 14:39 h, demonstra que houve levantamento total do valor pleiteado na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004828-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAIMUNDO FRANCO PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.004831-6\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DOS ANJOS PORCELLO (ADVOGADO: PEDRO JOSE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004852-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo para contestação dos valores cuja cobrança entende indevidos, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1 - 2009.51.70.005008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUA DE MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.005056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: MARILEIDE VIEIRA BISPO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005056-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.005069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NUNES SAUE (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005069-4\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: WLAUBER OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005120-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm dez dias, emende a parte Autora a petição inicial que deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como para retificar o pólo passivo, eis que a Ré apontada não tem personalidade jurídica própria, devendo a Ação ser proposta em face da União Federal.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005126-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo prazo de dez dias, emende a parte autora a petição inicial para que esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, devendo comprovar documentalmente se a Ré ofereceu resistência à sua pretensão no âmbito administrativo, sob pena de extinção, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.005140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE VENTURA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005140-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, em razão da matéria, deverá a parte autora promover a adequação do polo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional. Com a vinda da resposta, à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente cópia do processo administrativo 10735.003237/2005-24.\r\n\r\nApresentados os documentos, vista à Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005151-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a parte autora promover a adequação do polo passivo, fazendo constar, somente, União Federal/Fazenda Nacional em lugar dos réus apresentados. Com a vinda da resposta, à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHO FRANCISCO DOS SANTOS AMORA (ADVOGADO: ERNANI PEREIRA VALENTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005153-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.005212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DE SOUZA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: RODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.005222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILAIDE MOREIRA CLEMENTE BRAGA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005222-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a Autora promover a retificação do polo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional em lugar de União Federal. Com a vinda da resposta, à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBERTO SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000165-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/11/2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.10.005441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALMEIDA DE LIMA (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de agosto de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO ELIAS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002112-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor das petições de fls. 95/98 e 102, e compulsando os presentes autos às fls. 103/123, verifica-se que a aposentadoria por invalidez foi concedida com DDB em 23/12/2008, embora a DIB fosse 03/09/2008. Tendo o auxílio-doença sido pago até dezembro de 2008, vide fl. 121, foi abatido das diferenças devidas na aposentadoria por invalidez os valores pagos no auxílio-doença, cotas à mão sob o título desconto, conforme fl. 86. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO GONCALVES BRUM (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002126-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre a petição do INSS de fl. 144/149. Nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002227-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAs telas cadastrais de fls. 36/37 demonstram que a Autora recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual até setembro de 1999. Após, somente voltou a contribuir ao regime geral de previdência social entre janeiro de 2003 e janeiro de 2004, passando a gozar, em fevereiro de 2004, de benefício previdenciário de auxílio-doença até 04 de junho de 2006.Por outro lado, o laudo pericial de fls. 53/55, com o qual concordou a Autora, atesta que a incapacidade laborativa da Autora teve início em 2002. \r\n\r\nIntime-se a Autora para que comprove que efetivamente exerceu atividade laborativa após 2002, ou seja, no período em que voltou a recolher contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual: janeiro de 2003 e janeiro de 2004. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das perícias médicas realizadas pela Autora em âmbito administrativo, em especial a referida no documento de fls. 12, realizada em 28/06/2006, e no documento de fls. 13. Esclareça, ainda, a informação contida no campo “desc. assunto” do documento de fls. 13, qual seja, “recurso face retroação de DII”, bem como informe o Réu se o referido recurso já foi julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informem as partes se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BELARMINO DE MELLO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002633-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes da resposta a diligência de fls. 110, bem como ao Autor dos documentos de fls. 112/123. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de agosto de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de agosto de 2006. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS LOIOLA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 75 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de fevereiro de 2008, compensados os valores recebidos em virtude da decisão de fls. 75, que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BASILIO (ADVOGADO: CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003383-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003860-4\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAs telas cadastrais de fls. 51/57 demonstram que o Autor manteve seu último vínculo empregatício com a RA Urbanizadora Ltda. entre 02 de janeiro e 03 de março de 1995. Após, efetuou 5 (cinco) recolhimentos de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, entre novembro de 2003 e fevereiro de 2004 e em abril de 2006.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 39/44 atesta a incapacidade laborativa do Autor desde a alegada queda de uma laje, sofrida em 2003. Além disso, o Autor informou ao perito ter estado internado entre 20 e 27 de janeiro de 2003 (v. item “exame físico” do laudo pericial). \r\n\r\nTendo em vista que o Autor recolheu contribuições previdenciárias após a alegada queda que teria causado sua incapacidade laborativa, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) comprove que efetivamente exerceu atividade laborativa no período em que recolheu previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual: entre novembro de 2003 e fevereiro de 2004 e em abril de 2006; \r\n\r\nb) junte aos autos comprovantes emitidos pelo hospital sobre a alegada internação ocorrida entre 20 e 27 de janeiro de 2003, bem como quaisquer documentos que comprovem a queda que causou a fratura do corpo da 12ª vértebra e a data de sua ocorrência.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias (Código de Processo Civil, art. 398). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALLES SANTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a conversão do auxílio-doença (NB 522.805.831-0). Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas a título de aposentadoria por invalidez desde 13 de março de 2009, observando-se a compensação com os pagamentos recebidos pelo Autor a título de auxílio-doença (NB 522.805.831-0) entre a referida data e a efetiva conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE VIANA DANTAS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004959-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/11/2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON FERREIRA DE FRIAS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.004998-5\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição de fls. 68/70 no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político”.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (caso haja).\r\n\r\nAlém disso, outros esclarecimentos se fazem necessários.\r\n\r\nCom efeito, o documento de fls. 56 demonstra que o vínculo empregatício do Autor com a empresa Açougue Mercearia e Lanchonete Avenida do Bairro Ltda. iniciou-se em 03 de janeiro de 2005 e findou-se em janeiro de 2009. Nesse período, o Autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença apenas entre 01 de setembro e 15 de outubro de 2008. \r\n\r\nParalelamente, observa-se que a declaração de fls. 75 atesta que o último dia trabalhado pelo Autor foi 18 de julho de 2008. Entretanto, a declaração firmada pelo empregador do Autor tem data de 05 de setembro de 2008, ou seja, é anterior à cessação do benefício acima referido e muito anterior à efetiva extinção do vínculo empregatício.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se o Autor para que traga aos autos declaração recente de seu último empregador que contenha a informação de seu último dia de efetivo trabalho, tendo em vista que entre 16 de outubro de 2008 e o fim do vínculo empregatício (janeiro de 2009) o Autor não mais obteve a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.005011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORIO MODESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente em parte o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício assistencial devido ao Autor o dia 02 de outubro de 2008. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.005172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BATISTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de novembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de novembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 15 de abril de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.005394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005394-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Réu dos documentos de fls. 109/137. Prazo: 05 dias (Código de Processo Civil, art. 398).\r\n\r\nTendo em vista o informado pela Autora no item 3 da petição de fls. 108, designo o dia 11 de fevereiro de 2010, às 15h00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas (no número máximo de três), ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEATRIZ SUZANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 24 de abril de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 24 de abril de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DE MOURA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 24 de outubro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA BUCHUD (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 28 de novembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de junho de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela já deferida às fls. 139/141 e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício assistencial devido ao Autor o dia 20 de agosto de 2008. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 20 de agosto de 2008, compensadas as parcelas já pagas em razão do provimento antecipatório de fls. 139/141. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VALDEVINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º outubro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES PESSANHA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 07 de outubro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício assistencial devido ao Autor o dia 26 de agosto de 2008. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002161-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social, bem como para que tenha vista dos documentos de fls. 30/37, informando e comprovando se há outros vínculos empregatícios ou contribuições que não estejam arroladas nas referidas telas cadastrais.\r\n\r\nAlém disso, no mesmo prazo, junte o Autor aos autos todos os documentos médicos de que disponha sobre seu alegado AVC, ocorrido em 1994, esclarecendo e comprovando a atividade exercida no período em que recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual, entre as competências de 02/2001 e 03/2006.\r\n\r\nCom a juntada de algum documento, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 81.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.002287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA MENDES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002287-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.002583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 90, decreto a revelia da 2ª ré (Fundação Petros de Seguridade Social), nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial fazendo incluir a Srª. CLEIDE LOURENÇO DA SILVA no pólo passivo da relação processual, visto ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário (Código de Processo Civil, art. 47), conforme informado na contestação do INSS de fl.79/86.\r\n\r\nUma vez cumprida a determinação acima exposta, remetam-se os autos a SEDIS-IG para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.003076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARQUES VERISSIMO (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.003860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003860-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.003976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003976-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre informações trazidas pelo INSS e juntadas às fls. 54/80.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.70.004104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR ROSA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.70.004259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004259-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.70.004313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE MELO (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.004398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENI MOREIRA PECANHA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004398-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.70.004460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA DUARTE TEOFILO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004460-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 47 e 49/53. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Autor informar se pretende produzir prova oral em audiência.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.004518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004518-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para que se manifeste sobre informações trazidas pelo INSS e juntadas às fls. 51/80.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.70.004550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CRUZ (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004550-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual visto que não há nos presentes autos documento onde se estabeleça que Fernando Souza Cruz é seu representante legal.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.70.004908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE PEREIRA MAIA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004908-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.005061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005061-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.005068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA FAGUNDES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005068-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.70.005130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005130-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.005131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CERQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005131-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.70.005138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SILVA ALCANTARA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005138-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.70.005154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005154-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo a parte autora deverá acostar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.70.005172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005172-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.70.005178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005178-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.70.005185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAIR DO NASCIMENTO LANDI (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005185-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.005189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACEDO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005189-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.70.005192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO DOMINGOS RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005192-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.70.005197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005197-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.70.005199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA APPARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS, ADRIANA MARIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005199-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, inexiste prevenção. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.70.005216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SABINO CARDOSO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nConsiderando o fato de que o instituidor da pensão possuía dependente habilitado perante a previdência social (v. pesquisa plenus de fls. 39), a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário (Código de Processo Civil, art. 47), razão pela qual determino à Autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir Marcolina Sabino de Carvalho e os outros dependentes, se houver, no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.70.005217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005217-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.005219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIVALDO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005219-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, bem como para comprovar a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.70.005235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIVALDO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES, ROSELARIA THEODORO DE JESUS PAULA, FERNANDA FERNANDES SPINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.70.005256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA TEIXEIRA FREITAS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005256-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da divergência entre o endereço declarado às fls. 09 e o informado às fls. 39 (em 16/10/2009), intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n105 - 2008.51.70.000936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FONSECA DA ROCHA SOBRAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000936-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.70.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004701-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2006.51.70.002074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CHAVES PUREZA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x CATIA REGINA OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x BRUNA DE OLIVEIRA DINO MEREL REP/ P/ MARCIA DE OLIVEIRA DINO x GUSTAVO MARTINS MEREL REP/ P/ CATIA REGINA OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x CARLOS EDUARDO CHAVES MEREL REP/ P/ WALDIR PEREIRA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002074-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2007.51.70.000541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HONORATO DO AMARAL (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000541-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2007.51.70.003668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003668-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2007.51.70.003962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003962-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2007.51.70.005285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005285-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.10.003239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERNANDES PRATA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.003239-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a entrega do laudo dê-se vista às partes por cinco dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.70.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNELSON ROCHA DE LIMA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000230-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.70.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TONON (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001202-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.70.003135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003135-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.70.003236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003236-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.70.004506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTH SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004506-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.70.004805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ, JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004805-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.70.004953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004953-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.70.006309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVONI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006309-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.70.006558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL AIRES FRESCURATO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006558-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2009.51.70.000350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RICARDO CHAVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000350-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2009.51.70.000444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA GIL (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000444-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2009.51.70.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PORTO CARVALHO (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000619-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2009.51.70.001226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY GOMES CONRADO (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001226-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2009.51.70.001271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FALCAO DOVAL (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001271-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2009.51.70.001288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001288-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2009.51.70.001307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMANTINO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001307-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2009.51.70.001340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BOTELHO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001340-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2009.51.70.001420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001420-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2009.51.70.001672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001672-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2009.51.70.001684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001684-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2009.51.70.001694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORREA (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001694-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2009.51.70.001735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SABINO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001735-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 872518"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001775-9 ENGESPRO ENGENHARIA SERVICOS E PROJETOS SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANESCA RAGAZZI BRANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2009 FOLHA 746/750 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar inexistente o débito cobrado pelos réus em relação à Sociedade Empresária ENGESPRO ENGENHARIA E SERVIÇOS E PROJETOS SC LTDA.Custas recolhidas à fl. 36.Condeno os réus no ressarcimento das custas pagas pelos autores à fl. 36, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Oportunamente, ante a notícia de possibilidade de fraude à Previdência Social, remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento da determinação de fls. 186. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000841-7 MARIA DE LOURDES SOARES CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2009 FOLHA 256/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Custas recolhidas.Sem honorários.Faculta-se aos autores a substituição dos documentos por cópias, mediante certidão. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.06.000411-4 MARCIO LUIZ CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTA LOPES.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PETROPOLIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Verificada a carência de ação ante a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Custas recolhidas. Sem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0080487-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x IND/DE MOVEIS CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 FOLHA 647/648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, para declarar a sentença de fls. 111/113, passando a integrar seu conteúdo o texto a seguir:“Sem condenação em honorários, tendo em vista que não restou estabelecida a relação processual.”.Devolvo às partes o prazo recursal.P. R. I.\r\n\r\n5 - 97.0080489-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x IND/DE MOVEIS CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 645/646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, para declarar a sentença de fls. 92/94, passando a integrar seu conteúdo o texto a seguir:“Sem condenação em honorários, tendo em vista que não restou estabelecida a relação processual.”.Devolvo às partes o prazo recursal.P. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0551207-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 564/567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações:a) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC;b) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.Sem custas.Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 45 dos autos nº 99.0551207-1 (art. 475, §2º, CPC).Decorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/ arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais. P.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0551219-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE MARIO PEREIRA DE ALMEIDA x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 572/575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações:a) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC;b) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.Sem custas.Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 45 dos autos nº 99.0551219-5 (art. 475, §2º, CPC).Decorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/ arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.001323-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MONDAL MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 540/543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações:a) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC;b) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.Sem custas.Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Esta sentença está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 49. Decorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001399-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENATO CRUZ DA SILVA. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 98.0704454-5 ALBERTINA DIAS MILOSKI E OUTROS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos, dê-se vista às partes para requerem o que for de direito em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n11 - 2001.51.06.000168-0 JOSE CARLOS RIBEIRO VIANNA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2009 FOLHA 529/532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro e com fulcro no art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu no pagamento das diferenças dos abonos natalinos de 1988 e 1989, que são devidos na proporção de 100% (cem por cento) do valor do benefício pago no mês de dezembro de cada ano.Condeno a Autarquia ré na restituição das diferenças que restarem apuradas na fase liquidatória acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87 e do entendimento do STJ, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, a contar do errôneo pagamento.Condeno o INSS, ainda, a recolher as custas processuais à Justiça Federal, que não foram recolhidas, a título de ressarcimento à parte autora, por economia processual. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos pelo INSS, ex vi do §4º do art. 20 do CPC.Sentença sujeita a reexame necessário, art. 475, I, CPC. No entanto, a fim de dar cumprimento ao previsto no § 2º do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, e com fulcro no princípio da celeridade, transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, atentando para a incidência de juros.Caso o valor dos cálculos não ultrapasse 60 salários-mínimos, dispensada a remessa necessária (art. 475, § 2º, CPC), certifique-se o trânsito em julgado. Ultrapassando a condenação o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, para fins de reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001433-7 GUALTER JOSE SALLES SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2009 FOLHA 97/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem custas judiciais.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC, a serem arcados pelo embargante.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2002.5106002594-9).Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n13 - 2009.51.06.001084-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x DERCI ALCANTARA x FABIO DE SOUZA FAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA x ATILANO DE OMS SOBRINHO (ADVOGADO: Fernando Passos.) x HENRIQUE PIZZOLATO (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x VITOR PAULO CAMARGO GONÇALVES (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x LUIZ TARQUINHO SARDINHA FERRO x JAIR ANTONIO BILACCHI (ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS BORGES.). . Designo audiência para oitiva da testemunha Eloir Cogliatti para o dia 16/12/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a testemunha e o MPF pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se para os advogados constituídos.\r\n\r\nExpeça-se ofício com urgência ao Juízo Deprecado comunicando-lhe a data da audiência, solicitando que os advogados do réu João Bosco Madeiro da Costa, em especial, sejam intimados, ante a impossibilidade de cadastro dos mesmos no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.06.000895-0 CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 205/209:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela embargante, uma vez que sequer foi apresentada a declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela embargante.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao MD. Desembargador Relator do Agravo interposto pela embargante comunicando a prolação desta sentença e encaminhando cópia.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 98.0706169-5).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n15 - 2004.51.06.000900-0 CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 89/95:\r\n\r\n“Isso posto, DECIDO:\r\n\r\n1. RECONHECER A DECADÊNCIA quanto às contribuições previdenciárias devidas por fatos geradores ocorridos entre 09/1990 a 12/1991.\r\n\r\n2. JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela embargante, uma vez que sequer foi apresentada a declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela embargante, tendo em vista que a sua sucumbência foi maior.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao MD. Desembargador Relator do Agravo interposto pela embargante comunicando a prolação desta sentença e encaminhando cópia.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 98.0706165-2).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001549-0 DALMO ARAUJO CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA ZANELATTO CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 200/203:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva dos embargantes na execução fiscal nº 2000.5106000854-2 e, por consequência, a nulidade da penhora do imóvel de propriedade do embargante Dalmo Araújo Carneiro (fl. 109 da execução fiscal).\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC, a serem arcados pela embargada.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2000.5106000854-2).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000803-5 ALBANO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ TIAGO C. CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 43/46:\r\n\r\n“Com tais considerações:\r\n\r\na) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\nb) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 500,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nEsta sentença está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 49. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2003.51.06.000886-5 JAYME FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 66/69:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a prescrição integral do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 97.0085396-9 e julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar à embargante honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nConsiderando que o valor da dívida é inferior a sessenta salários mínimos, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 97.0085396-9).\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000224-7 MARIA DE LOURDES DIAS HENRIQUES (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 55/58:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a ineficácia da penhora incidente sobre a metade dos valores dos imóveis indicados às fls. 154, 155 e 157 da execução fiscal.\r\n\r\nCustas pela embargante.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca, ex vi do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução nº 200451060003586 e da execução fiscal nº 9807051975. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000358-6 ANTONIO DE ALMEIDA HENRIQUES (ADVOGADO: LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 87/92:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, por considerar que, no encargo legal cobrado pela exeqüente em virtude do Dec. Decreto-Lei Nº 1.025/69, já está incluída a verba honorária (nesse sentido: AgRg no Ag 1082649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; AgRg no Ag 1055474/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 10/11/2008; AgRg no REsp 892436/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 11/06/2008).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 980705197-5).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000260-4 LOJAS NASSIF COM/IND/LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, KARLA GUERRA NASSIF FARAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 145/149:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2004.5106000208-9).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001155-1 SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA S/C (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 108/109:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2004.5106001150-9.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001582-9 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 32/35:\r\n\r\n“Com tais considerações:\r\n\r\na) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\nb) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 45 dos autos nº 99.0551207-1 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/ arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais.”\r\n\r\n24 - 2005.51.06.001585-4 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Remeto para publicação a parte dispositiva da sentença de fls. 32/35:\r\n\r\n“Com tais considerações:\r\n\r\na) reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 dos autos principais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\nb) quanto aos Embargos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita a reexame necessário, face ao valor atualizado da dívida expresso à fl. 45 dos autos nº 99.0551219-5 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, levante-se a penhora/ arresto, dê-se baixa e arquivem-se autos em apenso e os principais.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 874532"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100003562009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000035-6/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: TUPAM MAGALHAES, PROCESSO N.º 2002.51.06.003040-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) TUPAM MAGALHAES, CGC/CPF nº 05074371791, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 10735600958200234, inscrição nº 7010201019138, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.238,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 5 de novembro de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 874533"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001034-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x HELVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 617-618, permaneçam em Secretaria aguardando o julgamento do Recurso Especial nº 1157886 - Registro nº 2009/0186266-8.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 874392"
                            ],
                            "874493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GOMES SOARES (ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO, CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002333/2009 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2008.5156001499-2\r\n\r\nAUTOR: LUÍS CLÁUDIO GOMES SOARES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual se pretende a restituição da quantia de R$ 60,30 que o autor aduz haver sido, uma única vez, em MAR/2008, descontada indevidamente, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nO caso dos autos revela sintomática conduta de litigância absolutamente irresponsável, contribuindo sobremaneira para a piora do desempenho, já muito aquém do desejado, do Poder Judiciário.\r\n\r\nA uma, pois questiona-se desconto de verba flagrantemente devida pelo segurado, à título de diferença de pensão alimentícia (fl. 26).\r\n\r\nIsso porque, como se extrai dos autos, por ocasião do pagamento do mês de MAR/2008, foram descontados do benefício do autor, a este título, a importância de R$ 186,34 (referente a este competência), bem como o valor de R$ 60,30, ora em debate, correspondente ao período de 21 a 28/02/2008.\r\n\r\nRessalto que oportunizada ao autor manifestação a respeito, esse permaneceu silente, conforme certificado às fls. 30.\r\n\r\nA duas, pois independente da legitimidade do desconto e sem desconsiderar eventual fragilidade econômica da parte, um único desconto no valor de R$ 60,30, sem quaisquer outras consequencias, não é circunstância capaz, mesmo em tese, de gerar danos morais a quem quer que seja.\r\n\r\nHá que se ponderar, no atual cenário - seja pelas partes, seja pelos seus representantes judiciais - a relevância mínima das condutas questionadas em juízo, para que não se banalizem os institutos e se valorem de forma mais responsável a oportunidade e conveniência no ajuizamento de demandas por vezes desprovidas de qualquer possibilidade de êxito, tal como ocorre in casu.\r\n\r\nIsso porque caminha de forma paralela à garantia de amplo acesso ao Judiciário, a respectiva responsabilidade processual das partes pelo exercício abusivo desse direito. \r\n\r\nPor fim, deixo de condenar o autor nas penas de litigância de má-fé unicamente pelo fato de constar do detalhamento de crédito acostado pelo autor à inicial desconto sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO” e não “PENSÃO ALIMENTÍCIA”, como seria o correto, ensejando a possibilidade de incutir no autor razoável dúvida acerca de sua origem.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.56.001047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIL DE CASTRO MOURA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 . PROCESSO Nº 2009.5156001047-4\r\n\r\nAUTOR: RENIL DE CASTRO MOURA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pleiteia a aplicação de expurgos inflacionários ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, por força dos planos econômicos Verão (janeiro/89, em percentual de 42,72%) e Collor I (abril/90, em 44,80%), além do recebimento das diferenças decorrentes.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se que foi celebrado acordo em sede administrativa - nos termos do que disposto no art. 6º da LC 110/01 - cujo conteúdo abrange integralmente o objeto da presente lide.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos à inicial, entendo que o termo de acordo celebrado entre o autor e a CEF representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser simplesmente desconsiderado por este juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF.\r\n\r\nNesse sentido pronunciou-se o Plenário do STF, no RE 418.918, rel. Min. Ellen Gracie, conforme ementa abaixo transcrita: \r\n\r\n\"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (grifo nosso)\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que nenhuma das modalidades de vício de consentimento foi sequer ventilada pela parte interessada de molde a justificar eventual pretensão desconstitutiva do mencionado ato.\r\n\r\nDiante do exposto, face aos motivos acima elencados e inquestionadas a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.56.001179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BISPO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001179-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nReitere-se, por derradeiro, a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência, juntando aos autos virtuais cópia integral da DIRPF 2008/2009, inclusive da declaração originária, já que o documento de fl.112 refere-se à uma única página de declaração retificadora formulada pelo contribuinte. \r\n\r\nDesde logo ressalto que o não-atendimento, de forma integral, à presente, implicará imediata revogação da liminar.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.56.001565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO MASCARENHAS (ADVOGADO: PABLO FLAESCHEN DA SILVA, CHRISTINA CAVALLARI GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001565-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1. Fls. 72-78. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Comunique-se, com urgência, à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n2. Não havendo notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso, até o momento, dê-se ciência à UNIÃO da plena vigência dos efeitos da decisão de fls.37-38, inclusive quanto à multa ali estipulada.\r\n\r\n3. Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.003071-9 LUIZ CARLOS AHRENDS RODRIGUES (ADVOGA DO: JOAO DE MORAES FINTELMAN, PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002323/2009 FOLHA 517-522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para declarar o direito do autor ao cômputo do tempo de contribuição em atividade comum não reconhecida pelo INSS, perante a AUROJÓRIAS LTDA, de 01.08.1966 a 28.02.1970.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento acima, mantenho a decisão de fls.27-28.\r\n\r\nApensem-se, por linha, os autos do processo administrativo relativo ao segurado AURÉLIO RODRIGUES (NB 42/016.350.768). Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devolvendo-se o processo administrativo original ao INSS, mediante recibo.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001055-2 SERGIO DEGOW DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002300/2009 FOLHA 513-516 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora, incluindo a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, devendo ser alterada a Renda Mensal Inicial para R$ 408,00, conforme cálculo de fl.94. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de abstenção dos descontos.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no montante de R$ 19.898,37, consoante conta de fl.172, atualizada até 20/05/2009. Sobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002324/2009 . PROCESSO nº 2007.5156003341-6\r\n\r\nAUTORA: LUIZA FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, conforme certidão de óbito acostada aos autos virtuais (fl. 14).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento da de cujus - 07.01.2004 - já possuía a atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” \r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício, por sua vez, encontra-se amparada na prova dos autos.\r\n\r\nCom efeito, incontroversa a existência de vínculo laborativo, como segurado empregado, até 31.07.2003 (conforme cópia da CTPS - fls. 17). Assim, verifico que o óbito do de cujus - ocorrido em 07.01.2004 - se deu durante o período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente da requerente - mãe do segurado falecido - à qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nO parágrafo 4º desse mesmo dispositivo legal prevê que a dependência econômica das pessoas indicadas - com exceção das do inciso I - deve ser comprovada.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo comprovada tal dependência.\r\n\r\nIsto porque restou demonstrada a coabitação da autora com seu finado filho até o óbito (fls. 14 e 49). Ademais, de se considerar que o falecido filho da autora contava com apenas 20 (vinte) anos de idade por ocasião de seu óbito, idade em que é comum, ainda, a permanência no seio familiar. Ademais, no caso, não restou demonstrado ter contraído matrimônio ou manter relacionamento estável com outrem, tão pouco deixou filhos, conforme se infere da certidão de óbito de fls. 14.\r\n\r\nAdemais, os documentos apresentados às fls. 50/55 indicam o constante acompanhamento que a autora prestou ao filho nos últimos momentos de sua vida, com deslocamentos inclusive para a cidade do Rio de Janeiro, onde houve a derradeira internação para tratamento.\r\n\r\nNesse rumo, oportuno destacar não ser imprescindível o início de prova material para comprovação da dependência econômica, especialmente quando se tratar, como no caso concreto, de família de parcos recursos, o que dificulta seriamente a apresentação de documentos que indiquem a relação de dependência, tais como, notas fiscais de compras de supermercados ou comprovante de residência em nome próprio, uma vez que, como afirmado pela autora, sempre residiram em imóveis alugados. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido de que não se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte. 2. Agravo improvido. (STJ, 5ª Turma, AGRESP 200602014106, rel. min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 03.11.08)\r\n\r\nEm depoimento pessoal a autora afirmou que atualmente vive de biscates, fazendo unha e faxinas eventuais, que mora em casa alugada juntamente com seu filho Wallace, o qual é menor, sendo assim, é a única responsável pelo sustento da casa. Afirmou ainda que quando seu filho Wellington era vivo, ele lhe ajudava bastante, visto que desde os quinze anos trabalhava. \r\n\r\nPor seu turno, as informantes ouvidas em juízo (fls.115/116), dispensados do compromisso em razão da amizade íntima, foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para a formação do convencimento do juízo, confirmando convincentemente a relação de dependência existente entre o falecido e a autora, atestando que esta, efetivamente, dependia economicamente daquele.\r\n\r\nA informante VIVIANE VITÓRIA DE SOUZA MELLO afirmou que o falecido filho da autora prestava ajuda através de compras para a casa e pagamento de aluguéis e que depois do óbito a autora permaneceu morando no mesmo local por algum tempo e depois por dificuldades financeiras teve que deixar a casa e foi morar em um porãozinho na Visconde do Bom Retiro, cedido por uma senhora; que não sabe ao certo mas acredita que atualmente mora no bairro Floresta em uma casa alugada; que atualmente ela sobrevive com bicos, costurando e fazendo faxina.\r\n\r\nO mesmo quadro foi relatado pela informante VÂNIA SUELI GOMES DE CARVALHO, a qual asseverou que autora sobrevive fazendo biscates; que faz costuras e faxinas, entre outros serviços; que a autora teve dois filhos, um deles falecido; que no período em que ele era vivo e desde que o conheceu, sempre morou com sua mãe; que moravam na rua Teresa; que quando ele faleceu ele trabalhava como empregado; que pelo que a autora lhe contava, seu filho ajudava bastante nas despesas da casa; que nunca presenciou tal auxilio, embora o mesmo lhe fosse contado freqüentemente pela autora; que antes do Wellington falecer, acredita que ele tinha uma namorada, mas não tem certeza disto; que pelo que sabe ele não morava com esta namorada. \r\n\r\nEm tais casos, face à proximidade da relação exigida para que se tenha efetivo conhecimento a respeito de fatos relacionados à intimidade do grupo familiar, mostra-se razoável a excepcional aceitação dos depoimentos apenas de informantes, principalmente quando coerentes e sem destoar dos demais elementos de prova.\r\n\r\nNo ponto, destaco que a autora conta atualmente com cerca de 43 (quarenta e três) anos - o que, como intuitivo, dificulta o retorno ao mercado de trabalho - sem emprego fixo, sobrevivendo através de biscates eventuais, a fim de garantir o sustento próprio e de um filho menor, a corroborar o quadro de dependência acima constatado.\r\n\r\nPor fim, quanto à data de início do benefício, esta deve corresponder a data do requerimento administrativo, na forma do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91 (13.05.2004 - fls. 43).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do instituidor Welington Carlos da Silva, desde 13.05.2004 (fl. 43). Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 406, CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante a pensão por morte no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SOARES GLORIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002334/2009 . Processo nº 2007.5156003449-4\r\n\r\nAutor: CELSO SOARES GLÓRIA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios de razoabilidade e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, tanto que sequer impugnadas em contestação. Ademais, o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 30/11/2006 (fls. 66).\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, consignou de forma convicta a inexistência de incapacidade da parte autora (quesitos 2 a 8).\r\n\r\nIntimado para prestar esclarecimentos solicitados pelo autor, foi realizada nova avaliação médica, tendo o Expert do Juízo reafirmado não existir incapacidade para o trabalho (fls. 89).\r\n\r\nRessalto que, consoante certidão de fls. 100, o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi oportunizado para apresentação de eventual laudo ou parecer médico, como requerido às fls. 92/93. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento dos honorários do perito cujo valor fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA PORTUGAL DE CARVALHO (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002326/2009 . PROCESSO Nº: 2008.5156000553-0\r\n\r\nAUTOR: DINÁ PORTUGAL DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora, qualificada na inicial, pretende exclusivamente o pagamento de parcelas pretéritas de seu benefício, compreendidas entre a data da suspensão (JUN/99) e a do ajuizamento do mandado de segurança (SET/99), através do qual foi determinado seu restabelecimento.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsso porque as parcelas pretendidas encontram-se integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nConforme se extrai da petição inicial do Mandado de Segurança nº 99.06667916-4 (fls. 16/22), o pedido ali formulado restringiu-se ao restabelecimento do benefício da autora e respectivo pagamento desde a data da impetração do mandado (item 2 do pedido), o que lhe foi integralmente assegurado em sentença (fls. 24/28).\r\n\r\nRessalto: naquela demanda, não foi formulado qualquer pedido relativo ao período anterior. Quanto a estas parcelas, apenas por ocasião do ajuizamento da presente ação, em 05/2008, foi efetivamente exercida a pretensão de sua cobrança.\r\n\r\nComo cediço, apenas o efetivo exercício de determinada pretensão em juízo atrai a produção dos efeitos da norma do art. 219 e §§ do CPC.\r\n\r\nNeste passo, não se aproveita a autora dos efeitos da citação promovida no mandado de segurança, como dito, limitados ao objeto daquela lide.\r\n\r\nPor outras palavras, o ajuizamento daquela ação mandamental não interrompeu o curso do prazo prescricional relativo à cobrança das parcelas ora pleiteadas, pois como acima mencionado, não foram estas objeto daquela lide.\r\n\r\nAssim, considerando que as parcelas em debate referem-se ao período de 01.06.1999 a 02.09.1999 e que a presente ação somente foi proposta em 12.05.2008 (fls. 01) forçoso o reconhecimento da prescrição qüinqüenal na forma do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” \r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO ALCINO PERONI (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002407/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.56.000573-5\r\n\r\nAUTOR: DARIO ALCINO PERONI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso em tela, embora indiscutível a incapacidade do autor, em razão da catarata total no olho direito e retinopatia diabética, entre outras consequencias decor rentes do diabetes, resta demonstrada a pré-existência de tal incapacidade à data do reinício de suas contribuições.\r\n\r\nConforme documento de fls. 34/37, o autor deixou de recolher contribuições previdenciárias em JUN/1998 e somente voltou a fazê-lo em 12.07.2007 (relativo à 06/2007). \r\n\r\nVale dizer, muitos anos após perdida a qualidade de segurado - na melhor das hipóteses, ocorrida em JUN/2000 - veio o autor a promover seu reingresso do Regime Geral de Previdência Social, readquirindo aquela qualidade mediante o recolhimento de contribuições no período de 06/2007 a 10/2007 (fls. 62), para, só então, promover seu requerimento de benefício.\r\n\r\nTodavia, o reconhecimento da preexistência da incapacidade, ocorrida em data anterior à do seu reingresso na Previdência Social, impede a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nNesse passo, no laudo oficial de fl. 39/44, ao referir a análise da “História da Doença Atual”, assim se manifestou a Expert do Juízo:\r\n\r\n“Paciente refere nunca ter feito exame oftalmológico prévio. Sabe ser diabético desde fevereiro de 2007, quando teve úlcera no pé direito, tendo sido submetido a amputação do 5º pododáctilo. Passou a fazer acompanhamento no posto do PSF Estrada da saudade, mantendo controle glicêmico irregular. Na ocasião da amputação passou a apresentar redução gradativa da acuidade visual do olho direito. No olho esquerdo apresenta apenas queixas para perto. Em julho de 2007 teve novo episódio de gangrena, sendo submetido a amputação transmetatársica.” (grifei)\r\n\r\nNo mesmo sentido, foi a análise elaborada pela Perita do INSS (fls. 38), in verbis:\r\n\r\n“O requerente tem 1 solicitação de Auxílio-Doença, NB 523.643.768-3 indeferido administrativamente por perda da qualidade de segurado quando da incapacidade, tendo passado por apenas 1 exame médico e considerado incapaz às atividades laborativas. É inelegível à reabilitação profissional pela idade avançada e escolaridade baixa. DII fixada em Janeiro de 2007, quando iniciou o processo incapacitante que levou-o à várias cirurgias de amputação, culminando com a amputação do pé direito em Julho de 2007, baseado em informações do médico assistente. Mesmo se a DII fosse fixada em Julho de 2007, não haveria reaquisição da qualidade de segurado ainda, após reiniciou as contribuições em 01/06/07”.\r\n\r\nComo se vê, a incapacidade sobreveio definitivamente em janeiro de 2007, data anterior ao reinício das contribuições (12.07.2007 - fl.35).\r\n\r\nDa mesma forma, o único documento médico trazido com a inicial é datado de 12/2007 (fl.10), posterior, portanto, à instalação da incapacidade.\r\n\r\nSendo assim, como dito, resta claramente caracterizada a preexistência da doença, afastando-se, a princípio, a possibilidade da concessão do benefício, nos termos do art. 59, § único, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifei)\r\n\r\nDestaco que, uma vez estabelecida em definitivo a incapacidade, torna-se irrelevante, para fins previdenciários, o agravamento ou progressão da doença ou lesão que a ocasionaram.\r\n\r\nDessa forma, apesar de comprovada a incapacidade laborativa do autor, não faz jus o mesmo ao benefício pleiteado, face à preexistência da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários do perito, os quais fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BERNARDES (ADVOGADO: MARIA THEREZA SOARES BASTOS CARNEIRO, ANTONIO CARLOS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002320/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.5156000883-9 \r\n\r\nAutor: CLÁUDIO BERNARDES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nTIPO C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pretende a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nÀ fl. 72 foi certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do autor, o que ensejou a suspensão do feito e a determinação para que o patrono apresentasse a certidão de óbito e habilitasse eventuais sucessores.\r\n\r\nOcorre que o patrono do autor informou não ter meios de conseguir tal documento, bem como afirmou que aquele era pessoa sozinha e sem filhos, revelando desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiante de tal panorama fático, inviável o prosseguimento regular do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA LIMEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002325/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.56.001025-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA COSTA LAMEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, pois constato às fls. 47 que, em 08/2004 (data da cessação), a renda mensal do benefício do autor era de R$ 410,45 (quatrocentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), estando assim o presente feito dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado, consoante dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência afiguram-se incontroversas, eis que sequer impugnadas na contestação. Ademais, o autor esteve em gozo de benefício até 08/2004, data da cessação alegadamente indevida.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial de fl. 48/52, em resposta aos quesitos do juízo, consignou:\r\n\r\n“O (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nR: O periciando é portador de uma doença valvular - ESTENOSE MITRAL - já submetido à implante de uma prótese valvular mecânica a cerca de 06 anos. Trata-se de doença de caráter crônico (provavelmente já era portador da estenose desde idade mais nova), a qual foi piorando com o passar dos anos, levando-o a exibir sintomas (cansaço, tosse, palpitações, limitação física, etc.) O quadro tende a piorar, culminando com a realização de cirurgia para implantação de uma prótese, que pode ser mecânica ou biológia. A partir da cirurgia, há uma melhora acentuada da sintomatologia antes apresentada, podendo o paciente levar uma vida quase normal.\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nR: O periciando não deverá exercer atividades que demandem esforço físico. Apesar da cirurgia minimizar os seus sintomas, e por conseguinte melhorar a sua qualidade de vida, não podemos esquecer que ele foi portador de patologia valvular durante anos, o que impôs uma sobrecarga ao seu coração neste período (músculos, vasos, outras válvulas cardíacas, etc), sobrecarga esta que permanece de algum grau atualmente, como se fosse uma seqüela que ficou da situação antes da cirurgia.\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nR: Para a sua função de padeiro está contra-indicada, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nCaso o (a) periciando (a) esteja incapacitado(a) é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nR: O período de incapacidade do periciando foi aquele em que esteve de be nefício junto ao INSS (out/2002 ago/2004), na fase pós-operatória. Antes desse período vinha trabalhando. Após ele não voltou a trabalhar.”\r\n\r\nAssim, comprovado que a segurado se encontra efetivamente incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa, seria devido, a princípio, a concessão do auxílio-doença. Todavia, no caso concreto, entendo devida a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSeja pelo prognóstico negativo feito pelo perito, seja pelo condicionamento da possível recuperação a sujeição do segurado à intervenção cirúrgica, bem como em razão de sua condição pessoal - já com cerca de 62 anos de idade - entendo inviável seu retorno ao mercado de trabalho para exercício de atividade laborativa diversa da habitual e que não implique esforços físicos.\r\n\r\nRessalto que os documentos de fls. 45-46 indicam que, com exceção de apenas um vínculo com uma Construtora, o autor sempre exerceu a função de padeiro, não havendo prova nos autos de que tenha exercido atividade diversa recentemente.\r\n\r\nPor outro lado, atestada a incapacidade desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença, entendo ser devido seu restabelecimento desde aquela ocasião, bem como, a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial, com renda mensal a ser calculada nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer o auxílio-doença (NB 31/5010909096) desde a data da indevida cessação (31/08/2004), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia realizada em juízo (09/10/2008 - fl. 15). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 406, CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor dos honorários periciais, cuja requisição desde logo determino, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante a aposentadoria por invalidez no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001811-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002204/2009 . PROCESSO nº 2009.51.56.000009-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DA COSTA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua alegada companheira, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 08).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte encontra-se previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 16.08.2007 - já possuía a sua atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA qualidade de segurado da instituidora da pensão é incontroversa, eis que a mesma encontrava-se em gozo de aposentadoria por idade por ocasião do óbito (fl.23).\r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente da parte requerente, à qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o § 4º desse dispositivo estabelece que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I - entre as quais se insere o “companheiro” - é presumida.\r\n\r\nNo intuito de comprovar a relação de convivência, a parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 06 (conta de telefone, com mesmo endereço da certidão de óbito), 15-16 (fichas de inscrição em plano funerário, de ambos, datadas de 2006 e 2007) e 17-21 (contrato de aluguel residência, em nome da segurada).\r\n\r\nEm que pese a fragilidade da documentação trazida aos autos, considero que esta se presta a representar ao menos início de prova material da união estável havida entre a parte autora e sua companheira.\r\n\r\nNada obstante tal consideração, é posição jurisprudencial tranqüila em nossos tribunais aquela no sentido da inexigibilidade de início de prova material para comprovação de união estável ou de relação de dependência econômica. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na comprovação da união estável, condição à presunção da dependência econômica e à obtenção do benefício de pensão por morte, a lei previdenciária não exige início razoável de prova material, admitindo-se, em conseqüência, a demonstração da condição de companheira(o) mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que coerente e precisa. 2. Admitida a prolação de decisão judicial fundada em prova exclusivamente testemunhal da união estável, para fins de pensionamento, e não tendo havido pronunciamento da instância de origem sobre os depoimentos colhidos, devem os autos retornar à origem para exame da prova sem as limitações em que esteve fundada a decisão impugnada. 3. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.” (TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2002.70.01.015099-6/PR, Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, DJU 25/01/2005)\r\n\r\nPor seu turno, as testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para a formação do convencimento do juízo, confirmando convincentemente a relação de convivência existente entre a falecida e o autor, atestando que este, efetivamente, convivia com a “de cujus” já há longos anos e até a ocasião do óbito, como se casados fossem.\r\n\r\nAssim, tenho por comprovada a união estável entre o autor e a instituidora, a conferir-lhe a qualidade de companheiro e, portanto, assegurar-lhe o direito ao recebimento da pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nQuanto à data de início do benefício, havendo ocorrido o evento fatal em data posterior à vigência da Lei nº 9.032/95, é de aplicar-se o regramento normativo com sua redação atual, a determinar o início do benefício a contar do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte requerido (NB 21/143.411.006-8), a partir da data do óbito (DER - 20.08.2007), nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde então.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da JF (Cap. IV, item 3.1).\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000255-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApós análise do laudo pericial de fls. 58-62, da lavra do perito médico na especialidade de neurologia, fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nFl. 61. Considerando a manifestação do referido expert, em resposta ao quesito nº “02”, no item “08”, do laudo pericial de fls. 58-62, faz-se necessário a determinação da realização de nova PROVA PERICIAL médica na especialidade psiquiátrica, razão pela qual, nomeio como perita do Juízo a Dra. Dra. Maria Fernanda Novaes Sanchez Bassères, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo também os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 14/12/2009, às 13:00 h. (treze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Estrada União Indústria, nº 11.590-A, sala 402, Itaipava, Petrópolis, RJ (próximo Supermercado ABC). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOARES HAMMES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002319/2009 . PROCESSO N.º 2009.5156000509-0\r\n\r\nAUTORA: NILZA SOARES HAMMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima na qual a parte autora requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.\r\n\r\nRegulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.\r\n\r\nNo que toca à condição de “incapacidade para a vida independente”, exigida pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei nº 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V.\r\n\r\nNeste rumo, não há como se conferir à norma a interpretação demasiadamente restritiva proposta pela Autarquia Previdenciária - no sentido de somente se considerar deficiente aqueles incapacitados para todos os atos da vida - exegese essa que, além de restringir indevidamente o alcance da norma constitucional sob análise, viria a colidir com os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, I), norteadores da seguridade social.\r\n\r\nNeste sentido a SÚMULA nº 29 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário foi implementado pela parte autora, nascida em 25/05/1938, conforme documento de identidade juntado aos autos.\r\n\r\nSuperada tal questão, passo à análise da incapacidade financeira.\r\n\r\nNo caso dos autos, constatou-se por meio de mandado de verificação (fl. 19), que a autora reside com seu esposo, o qual conta com 67 anos, aposentado recebendo benefício no valor de um salário mínimo, e um sobrinho.\r\n\r\nDe início, ressalto que o sobrinho da autora (e seus rendimentos) não integra o grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/93 c/c art. 16 da Lei no 8.213/91. \r\n\r\nQuanto à incapacidade financeira, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nTodavia, oportuno salientar que o entendimento lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições sócio-econômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.\r\n\r\nA respeito, o e. STF, muito recentemente, chancelou tal interpretação mais ampla do conceito de miserabilidade jurídica, como se extrai do voto condutor do e. Min. Gilmar Mendes, abaixo parcialmente transcrito:\r\n\r\n“(...) A análise dessas decisões me leva a crer que, paulatinamente, a interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal.\r\n\r\nDe fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nEntendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.(...)” (STF, MC na Reclamação nº 4.374-6/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, data decisão: 01.02.2007)\r\n\r\nDe outro lado, o Estatuto do Idoso estabeleceu no seu artigo 34, § único, que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família não será computado para efeitos de cálculo da renda familiar “per capita”. \r\n\r\nEvidenciada situação de similitude fática entre o benefício assistencial e o previdenciário de valor mínimo, deve se proceder à interpretação analógica de tal dispositivo, estendendo a previsão legal também a estes últimos, com o que restam preservados os princípios da isonomia e da razoabilidade, tão prestigiados pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, confira-se recente decisão da e. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO dos JEFs:\r\n\r\n“E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR IDOSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.742/93. 1. A Turma de origem julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial, por computar, na análise do requisito da miserabilidade, os proventos de aposentadoria da esposa do autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo. 2. Esta Turma Nacional tem sustentado o mesmo ponto de vista que prevaleceu nos arestos trazidos como paradigma. Entende que devem ser excluídos, no cálculo da renda familiar, os rendimentos auferidos por idoso integrante do grupo familiar, no montante correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mesmo que se cuide de benefício de natureza previdenciária, aplicando, por analogia, o artigo 34, Parágrafo Único, da Lei nº 8.742/93. 3. Pedido de uniformização provido.” (TNU, processo nº 200870950018704, rel. juiz Élio Wanderley, DJ 15.09.2009)\r\n\r\nDesta forma, no caso concreto, deve ser excluído do cálculo da renda familiar a aposentadoria previdenciária no valor de um salário mínimo percebida pelo esposo da autora (idoso - conforme documento de fl. 08), frise-se, única renda do grupo familiar, restando atendido o comando constitucional no tocante ao requisito econômico.\r\n\r\nAlém do mais, conforme apurado no exame sócio-econômico promovido nestes autos, a família gasta R$ 80,00 (oitenta reais) com eletricidade, R$ 110,00 (cento e dez reais) com remédios, despesas estas absolutamente imprescindíveis para uma vida com o mínimo de dignidade (art. 1º, III, CF).\r\n\r\nPor fim, a data do início do benefício deve corresponder à da citação (15/05/2009 - fls. 16) pois muito embora mencionado na autora a existência de requerimento administrativo, este não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nNo mais, fica condicionada a continuidade do pagamento do benefício à verificação periódica, por parte do INSS, da manutenção das condições financeiras objeto da fundamentação acima..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder a autora o beneficio assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data da citação (15/05/2009 - fl. 16), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de verba alimentícia. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante o benefício assistencial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS para que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002321/2009 . Processo nº.: 2009.51.56.000675-6 \r\n\r\nAutora: MARIA CÉLIA ANTÔNIO DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNa petição de fls. 72 a parte autora informa que lhe foi concedido administrativamente aposentadoria por idade e manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento dos honorários do perito, os quais fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiferente do alegado na inicial, os documentos trazidos aos autos revelam que o benefício ali referido (auxílio-doença NB 517.222.189-8) - assim como todos os demais requeridos - foi indeferido por falta de qualidade de segurado da autora.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a autora trazer aos autos documentos que comprovem sua qualidade de segurada anterior ao início da incapacidade, especificando as provas que deseje produzir nesse sentido e indicando qual sua atividade laborativa, no mesmo prazo.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, decorrido o prazo voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BECK DE SA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002336/2009 . PROCESSO nº 2009.51.56.000879-0\r\n\r\nAUTORA: CECÍLIA BECK DE SÁ\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a autora a concessão de pensão por morte de sua mãe, sustentando ser inválida por ocasião do óbito.\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento da de cujus - 27.06.2007 (fl.21)- já possuía a sua atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nRegistre-se que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado da instituidora da pensão por ocasião de seu falecimento resta incontroversa, vez que a mesma se encontrava em gozo de aposentadoria por idade até a data do óbito (fl.23).\r\n\r\nPor outro lado, no que pertine à qualidade de beneficiário e à dependência econômica da parte autora em relação a “de cujus”, cumpre ter em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe serem beneficiários do RGPS “...o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(...)”. E o § 4º desse mesmo dispositivo legal prevê que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida.\r\n\r\nPara exame da mencionada invalidez, tenho por suficiente o laudo pericial de fls. 39-41, no qual constatado que a autora é portadora de esclerose múltipla diagnosticada em 11/2003, ou seja, data bem anterior ao óbito.\r\n\r\nComo destacado pelo perito, trata-se de doença crônica, sem possibilidade de cura (quesito “B”), geradora de incapacidade física parcial, com última crise manifestada bem recentemente, em agosto de 2009 (quesito “C”). \r\n\r\nNesse ponto, ressalto que embora referida incapacidade apenas parcial - relativa à algumas manifestações - o laudo pericial permite se concluir que a capacidade supostamente residual se referiria à prática de atos da vida cotidiana (como atividades manuais e de deambular sozinha - quesito “c”), não laborativos.\r\n\r\nE, ressalte-se, mesmo quanto às atividades cotidianas domésticas, refere o perito que, provavelmente, naquelas que requeiram atividades prolongadas no uso das mãos e permanência em pé ou deambulação, haja muita dificuldade no controle dos movimentos, independentemente da fase crítica (fl.41).\r\n\r\nSome-se a isso, ainda, o laudo médico de fl.13, referindo a doença em questão desde 13.11.2004, corroborando a prévia instalação do quadro incapacitante, independente de eventuais lapsos de melhora.\r\n\r\nNesse rumo, nem a eventual estabilização momentânea do quadro da autora, por si só, afastaria o direito a pensão. A invalidez exigida pelo texto legal não se confunde com a completa e absoluta incapacidade para os atos da vida cotidiana da beneficiária, mas limita-se à análise da existência ou não de capacidade de exercer atividade laborativa que lhe permita garantir a subsistência. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMà INVÁLIDA. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO IRMÃO FALECIDO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA ATRAVÉS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. DIB NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A perícia judicial, corroborada pela prova testemunhal, confirma a invalidez da Autora, presente antes mesmo do óbito do irmão. 2. Com idade de 76 anos (em dezembro/2000), obesa, portadora de dermatite atrófica e varizes nos membros inferiores, úlcera varicosa na perna esquerda e apresentando dificuldade de deambulação, a Autora não tem capacidade para o trabalho. 3. A invalidez não pode ser entendida apenas no sentido das limitações de saúde do necessitado, mas como a perda da capacidade de sustento através do trabalho, especialmente em face das exigências do mercado, cada vez mais competitivo. 4. A proteção previdenciária que o Estado oferece visa a manter primordialmente as necessidades sociais decorrentes da incapacidade de subsistência por meio do trabalho, situação da Autora, em face dos problemas de saúde e da idade avançada. (...)” (TRF1, 1ª Turma, AC 2001.01.99.033786-0, rel. juiz Itelmar Evangelista, DJ 08.04.08, g.n.)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - FILHA MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PENSÃO TEMPORÁRIA - CONCESSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA POR PERITO MÉDICO NOMEADO PELO JUÍZO - ATRASADOS - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) III - Muito embora a decisão do juiz não esteja adstrita à conclusão do laudo médico pericial, insta ser prestigiada a conclusão do exame realizado pelo expert, perito oficial eqüidistante das partes e de absoluta confiança do juízo, até porque não há, no caso concreto, razões que possam levar a convencimento contrário. IV - Evidenciada, portanto, a existência de seqüela que restringe a capacidade laborativa da autora de forma permanente, conforme atestado pelo perito do juízo, é de ser-lhe concedido o pagamento do benefício em questão, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, já que, se a ré tivesse reconhecido o direito da autora à época, a mesma estaria recebendo a pensão desde a data em que a requereu.” (TRF2, 7ª Turma, AC 375.967, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, 26.10.2006, grifei)\r\n\r\nDiante de tal panorama, entendo por demonstrada a condição de inválida da autora por ocasião do óbito de sua mãe, autorizando a concessão da pensão pretendida.\r\n\r\nPromovido o requerimento administrativo (25.07.2007 - fl.48) em menos de 30 dias a contar do óbito (27.06.2007 - fl.21), é devida a pensão na forma do art. 74, I, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à autora a pensão por morte (NB 21/142.855.736-6) em razão do falecimento de sua mãe, desde a data do óbito (27.06.2007 - fl.21), pagando-lhe as prestações vencidas desde então. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante provisoriamente a pensão por morte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DA SILVA RABELO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002409/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5156000945-9\r\n\r\nAUTOR: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA RABELO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora, qualificada na inicial, pretende tão-somente a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em razão da gravidade das doenças que lhe acometem.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de ati vidade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nDa redação do dispositivo acima transcrito extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, considerando que o autor já recebe auxílio-doença desde 24/10/2006 (fls. 08).\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial de fls. 40/41, em resposta aos quesitos do juízo, consignou que o autor apresenta lesão de seqüela de esmagamento, com equinismo rígido do tornozelo esquerdo a qual limita a sua função de motorista profissional, porém está apto para várias atividades outras. Afirma que o autor não está incapacitado, apenas limitado em algumas funções específicas que necessitem de esforço físico com o membro inferior esquerdo (Quesitos “1” e “6”)\r\n\r\nDiante de tal panorama, não restou configurada a incapacidade total e permanente apta a ensejar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, especialmente se considerando a condição pessoal do autor, o qual conta atualmente com apenas 31 (trinta e um anos).\r\n\r\nAliás, reputo existente mesmo dúvidas acerca da existência de incapacidade suficiente para a manutenção do atual auxílio-doença, o que, todavia, não é objeto da lide.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR LUZIA DE CARVALHO VIVEIROS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, por cinco dias, iniciando-se pela autora, ocasião em que deverá apresentar elementos de prova que demonstrem a manutenção de sua qualidade de segurada por ocasião do requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001625-0 CRISTINA SCHMITZ (ADVOGADO: BRUNO SANTOS DE ANDRADE, ELISABETE ROELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002301/2009 FOLHA 510-512 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.56.001364-7 WALDIR NIEBUS CESCHINI (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.56.000538-2 DORA MARIA CONSTANTINO DA FONSECA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.56.000652-0 JOSE LOPES NEVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.82-83. Ante a inexistência de valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.001210-6 CARLOTA LEONOR JORGENSEN REPRESENTADA POR HUGO GERALDO JORGENSEN FILHO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001846-7 PAULINO LANZELLOTE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 FOLHA 71-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2005.5156001846-7 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: PAULINO LANZELLOTE e OUTROS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol._______________ Fls._______________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI dos benefícios previdenciários dos autores, utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo aludido do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito (decadência) e qüinqüenal, invocando o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. \r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou que, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06/1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado nos arestos a seguir transcritos, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.423/77 (OTN/ORTN) - BENEFÍCIO ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1) Os índices a serem observados para a correção dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da lei nº 8.213/91 são aqueles previstos na lei nº 6.423/77, ou seja, OTN/ORTN. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2) Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97 a fatos anteriores a sua vigência.\r\n\r\n3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal , Processo nº 200751600033136, Relator: Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Data da Decisão: 16/02/2009.)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\n7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado independentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7 , Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nE também o enunciado nº 26 da Turma Recursal de Santa Catarina, aprovada na sessão de 02/10/2008, publicada no DE em 09/10/2008, 10/10/2008 e 15/10/2008:\r\n\r\nÉ de dez anos o prazo decadencial para revisão de todo e qualquer benefício previdenciário concedido a partir de 27/06/1997 data da nona edição da Medida Provisória nº 1.523/97, transformada na Lei nº 9.528/97, a qual alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas.\r\n\r\nNo mérito, como ressabido, desde 1º/07/1975 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, observava-se na definição da Renda Mensal Inicial a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nOcorre que, conforme informação e cálculos da Seção de Contadoria do Juízo (fls. 249-250), a revisão da RMI do benefício de aposentadoria especial (nº 084.146.619-0) do autor ORLANDO LOPES RIBEIRO, aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor igual àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nÀ vista do exposto:\r\n\r\nI) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à Orlando Lopes Ribeiro, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nII) julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial dos benefícios dos demais autores, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar os valores apurados a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 188-232, da seguinte forma: \r\n\r\nPaulino Lanzellote, benefício previdenciário nº 80.319.661-0, espécie nº 42 (aposentadoria por tempo de serviço) concedido em (DIB) 1º/11/1985 (fls. 07) - R$ 16.449,68 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos); \r\n\r\nAdilson Sergio Gall, benefício previdenciário nº 79.758.768-3, espécie nº 46 (aposentadoria especial) concedido em (DIB) 1º/10/1985 (fls. 16) - R$ 20.590,62 (vinte mil e quinhentos e noventa reais e sessenta e dois centavos);\r\n\r\nNey José Thomé, benefício previdenciário nº 79.127.145-5, espécie nº 46 (aposentadoria especial) concedido em (DIB) 1º/11/1984 (fls. 34) - R$ 12.054,89 (doze mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); \r\n\r\nAnett Alves Monteira, benefício previdenciário nº 138.470.386-9, espécie nº 21 (pensão por morte - fls. 86) decorrente do benefício previdenciário nº 82.845.493-0, espécie nº 41 (aposentadoria por idade) concedido em (DIB) 10/06/1987 (fls. 29) - R$ 21.015,79 (vinte e um mil e quinze reais e setenta e nove). \r\n\r\nCaso não haja interposição de recurso ou o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de outubro de 2009.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002452-0 GERALDO POLICARPO DE CARVALHO (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA, ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 78-83 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.56.000884-0 - classe 51002\r\n\r\nEmbargante: José Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\nEmbargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nO embargante (fls. 87-88) assevera a ocorrência de omissões e obscuridade na sentença de fls. 82-85, por entender que o julgado colide com as provas nos autos, particularmente o laudo médico nas fls. 72-73, consoante in verbis:\r\n\r\n“Conforme se verifica pelos quesitos respondidos pelo expert, o Autor é portador de diabetes mellius e distúrbios psiquiátricos, pelo o que o torna incapaz para exercer TODA e QUALQUER atividade laborativa, em caráter permanente. Verifica-se ainda que tal doença ocasiona descompensação de glicemia graves, requerendo monitorização freqüente e múltiplas doses de insulina.\r\n\r\nBaseou-se o julgador no fato de ter o autor somente 34 anos, o que possibilitará a recuperação e/ou reabilitação, o que restou demonstrado pelo Sr. Perito ser impossível, causando incapacidade permanente. Há, inclusive, informação da Sociedade Brasileira de Diabetes no sentido de inexistir cura para doença até então, o que nos leva a concluir que o passar dos anos, infelizmente, não garantirá melhora, quiçá a cura do autor....” \r\n\r\nAinda, que o julgado colide ainda com o entendimento expresso no acórdão transcrito nos embargos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos (fls. 87-88).\r\n\r\nCom efeito, malgrado o esforço argumentativo do autor por sua diligente advogada, há de se ter em conta que a resposta do Perito judicial não pode ser levada em conta de maneira isolada, mas contextualizada. Sendo assim, as respostas ao conjunto dos quesitos, p. ex., “3”, ”4”, “8” e “9” destacados na sentença embargada, não permitiram concluir pelo preenchimento dos requisitos constantes dos artigos 42 e 43 da Lei nº 8.213/1991, basicamente. \r\n\r\nNessas condições, ante a ausência de omissão ou obscuridade (art. art. 535 do CPC), nego provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos do julgado.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000978-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Pedro José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de janeiro de 2010, às 15:00 h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO FERNANDES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001440-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 13 de janeiro de 2010, às 09:00h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.001466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA CUNHA MADEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001466-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial a incapaz) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor, com fulcro no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de dezembro de 2009, às 14 h. e 30 min. (catorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, nº 166, Morin, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001470-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Bruno Vogas Lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 02 de dezembro de 2009, às 17:00 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288, sala 1001, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE MEDEIROS CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001488-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial a incapaz) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor, com fulcro no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 24 de novembro de 2009, às 14 h. e 30 min. (catorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, nº 166, Morin, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimento, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BOAVENTURA DA SILVA AUGUSTO FELICIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001490-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de dezembro de 2009, às 18h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA COSTA LEITE (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001496-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de dezembro de 2009, às 18:00 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.56.001506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES DO CARMO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001506-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Pedro José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 14/01/2009, às 15:00h. (extenso), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.56.005224-7 SILVIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.002260-4 MARCO ANTONIO MOREIRAO (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2006.51.56.000098-4 MARIA ISABEL FOGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo o recurso de fls. 97-103 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.06.001311-0 GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE.) x LUIZ SCHLITTLER SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Sobre fls. 292, dê-se vista à(s) exeqüente(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.06.001312-2 LUIZ SCHLITTLER SILVA (ADVOGADO: RENATO FREITAS.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, FABIO ERLICH, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, SIMONE GUIMARAES SIMMER.). . Sobre proposta de honorários periciais de fl. 351 (R$ 980,00 - novecentos e oitenta reais), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA LIMA CAMMAROTA (ADVOGADO: THELIO DE ARAUJO PEREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA PARA CIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, CADASTRADO SEU ADVOGADO:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) Nesse rumo, não se podendo visualizar hipótese de evidente ilegalidade no ajuizamento da execução fiscal, a revelar dolo ou culpa por parte do exeqüente, bem como inexistentes quaisquer conseqüências mais gravosas de tal ato, inviável o acolhimento do pedido indenizatório.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.56.003057-9 ODIR DA CRUZ (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003057-9 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SCHANUEL DA FONSECA (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 16/11/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAIMUNDO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 27-29, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) do laudo pericial dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante, e nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal. (...) ”\r\n\r\n47 - 2009.51.56.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM 7 DO DESPACHO DE FLS. 44-45, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n48 - 2009.51.56.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EDUARDO DE MOURA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001109-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.56.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA FRAGOSO (ADVOGADO: VANESSA PEREIRA FRAGOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM 7 DO DESPACHO DE FLS. 19-20, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001393-4 ESPÓLIO DE LUCILIA LEITE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 874493"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000037-8 SELMA MARIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x CIA PROVINCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie a Secretaria a consulta on line acerca do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (fls. 216/225), certificando-se.\r\n\r\nII - Às fls. 84/149, consta contestação em conjunto da EMGEA e da CEF, aquela em comparecimento espontâneo, alegando sua legitimidade para figurar no pólo passivo, e esta última (CEF), afirmando sua ilegitimidade, devido à cessão de créditos à EMGEA, atingindo o contrato em questão.\r\n\r\nIntimada a se manifestar em réplica, a autora sustenta a legitimidade passiva da CEF, quedando-se inerte, todavia, no que tange à EMGEA (fls. 199/214). Alega, ainda, quanto à 2ª ré, Cia Província de Crédito Imobiliário, a intempestividade de sua contestação.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nII.1. A carta precatória de citação da 2ª ré foi juntada aos autos em 15/5/2009, conforme termo de fl. 152. A contestação da referida ré foi protocolada em juízo em 08/06/2009 (fls. 161/188). O pólo passivo do presente feito é composto de duas pessoas jurídicas diversas e com representação processual distinta. Assim, deve-se aplicar, na contagem dos prazos, o art. 191 do CPC, considero-se, portanto, tempestiva a resposta da 2ª ré.\r\n\r\nII.2. Defiro a inclusão da EMGEA-Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo do presente feito em litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, com base na jurisprudência do Eg. TRF/2ª Região, embora haja jurisprudência em contrário, até mesmo porque a forma de cessão de certa maneira confunde o hipossuficiente quanto à relação jurídica. Ressalte-se que, em qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá a questão ser revista. Vejam-se, neste sentido, as R. Decisões a seguir colacionadas:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO ENTRE A CEF E A EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. LEILOEIRO PÚBLICO. LEILÃO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Tendo a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n.º 3.848, de 26 de junho de 2001, assumido diversos créditos oriundos dos contratos celebrados entre mutuários e a CEF, dentre os quais se inclui o relativo ao imóvel do apelante, deve ela integrar o pólo passivo da lide, na qualidade de cessionária do crédito hipotecário, restando evidente o seu interesse processual na ação principal. \r\n\r\nII - Também a CEF deve figurar no pólo passivo da relação processual, por se tratar do agente financeiro responsável pela administração do contrato de mútuo firmado com o autor, devendo, portanto, responder por eventuais irregularidades do mesmo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Apelação parcialmente provida para anular a sentença, declarando a legitimidade da CEF e da EMGEA para figurarem no pólo passivo da demanda e, no mérito, com espeque no art. 515, §3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos, condenando-se o autor ao pagamento das custas e de honorários de advogados, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).”\r\n\r\n(Apelação Cível 367731, Processo 2005.51.01.003467-1, TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, DJU 29/06/2009, Pagina 62.) (grifo nosso)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - CESSÃO DE CRÉDITOS - CEF - LEGITIMIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF COM A EMGEA.\r\n\r\n1 - A cessão de crédito celebrada entre a CEF e a EMGEA não afasta a legitimidade da CEF, que deve figurar no pólo passivo como responsável pela administração do contrato de mútuo firmado com a parte autora.\r\n\r\n2 - Toda e qualquer decisão judicial acerca da relação jurídica discutida nos prestes autos atingirá os interesses da EMGEA, porquanto poderá haver modificação do crédito que lhe foi cedido, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio necessário da CEF com a EMGEA, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\n3 - Sentença anulada para que se proceda à regular citação da EMGEA.\r\n\r\n4 - Recurso da CEF parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.”\r\n\r\n(Apelação Cível 354932, Processo 2002.51.01.022790-3, TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, DJU 18/11/2008, Página 151.) (grifo nosso)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO ENTRE A CEF E A EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE DA EMGEA.\r\n\r\n1. Tendo a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n.º 3.848, de 26 de junho de 2001, assumido diversos créditos oriundos dos contratos celebrados junto à CEF, dentre os quais se inclui o relativo ao imóvel dos apelantes, reputa-se correta a sua integração ao pólo passivo da lide, na qualidade de cessionária do crédito hipotecário, restando evidente o seu interesse processual na ação principal. \r\n\r\n2. Acresce que também a CEF deve figurar no pólo passivo da relação processual, por se tratar do agente financeiro responsável pela administração do contrato de mútuo firmado com os autores, devendo, portanto, responder por eventuais irregularidades do mesmo. \r\n\r\n3. Ademais, o artigo 42, do Código de Processo Civil, dispõe que “a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes”.\r\n\r\n4. Apelação provida.”\r\n\r\n(Apelação Cível 409671, Processo 2003.51.01.022561-3, TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, DJU 18/06/2008, Pagina 415.) (grifo nosso)\r\n\r\n“SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SASSE NO PÓLO PASSIVO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MORTE DE UM DOS MUTUÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E O SINISTRO. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA.\r\n\r\n- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de quitação parcial do saldo devedor, correspondente à composição da renda familiar assumida pelo finado marido da autora por ocasião da celebração do contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\n- A EMGEA, como cessionária do crédito hipotecário, tem interesse para figurar no pólo passivo das demandas em que se discute o crédito imobiliário, desde que comprove a efetiva cessão.\r\n\r\n- Por aplicar as regras e receber os valores relativos ao seguro, a CEF é legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, sendo desnecessária a inclusão da seguradora como litisconsorte passivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso improvido.”\r\n\r\n(Apelação Cível 392239, Processo 2003.51.02.005406-2, TRF/2ª Região, 7ª Turma Especializada, DJU 20/6/2007, Página 254/255.) (grifo nosso)\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para inclusão da EMGEA no pólo passivo do presente feito. Deixo consignado que o comparecimento espontâneo da referida ré supre a falta de citação (art. 214, §1º, CPC).\r\n\r\nIII - Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000144-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x LUCIA RAMOS SPANNER NEHLS (ADVOGADO: LUCIENNE DUMAY DE ALMEIDA NOVAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA XXX . (...) Por todo o exposto, confirmo a liminar (f.177-178) e acolho parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para condenar a ré Lúcia Ramos Spanner Nehls a:\r\n\r\nobrigações de fazer consistentes em demolir o imóvel residencial construído ilegalmente, remover o entulho e o material de construção para local apropriado e promover a interdição da estrada, imediatamente após a ponte de alvenaria, com obstáculos de lenta deterioração. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nobrigações de não fazer consistentes em não impedir o processo de sucessão ecológica ou de regeneração natural no local afetado e não realizar intervenção ambiental sem prévia e formal anuência do órgão ambiental competente. \r\n\r\nEm caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer e de não fazer, arcará a ré com multa diária, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, observado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art.461 do CPC, sem prejuízo de outras constrições legais.\r\n\r\nO poder público poderá, em caso de inadimplemento das obrigações de fazer, realizá-las às expensas da ré, apurando-se o quantum devido por meio de liquidação por artigos.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do disposto na Lei 1.060/1950, por ser a ré beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.09.000353-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x MAGNA TEREZINHA DA SILVA REIS (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré. Adverte-se, mais uma vez, entretanto, acerca das penalidades previstas no art. 4º, § 1º, parte final, da Lei 1.060/50, sem prejuízo da aplicação do art. 299, do CPC, por eventual falsidade de declaração.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. No mesmo prazo, manifestem-se, ainda, sobre o teor de fl. 188.\r\n\r\nIII - Considerando a instalação do novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, cuja utilização é obrigatória desde 01/09/09, proceda a Secretaria ao sorteio, no novo sistema, de um Engenheiro Florestal para atuar como perito no presente feito. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para aceite do encargo, e de 10 (dez) dias, findo o prazo para aceitação, para análise dos autos e designação da data e local para realização da vistoria, a qual deverá ser comunicada a este Juízo com a antecedência necessária a possibilitar a prévia intimação das partes. Com a comunicação da data e local da perícia, cientifique-se as partes.\r\n\r\nFixo honorários em R$ 234.80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) - (Tabela II da Resolução 558, de 22/5/07, CJF). \r\n\r\nTendo em vista que o presente feito está amparado pela gratuidade de justiça (parte ré), o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos destinados ao custeio de assistência judiciária, nos termos da Resolução n. 558 de 22/05/2007 do Eg. Conselho da Justiça Federal. Deixo consignado que tal custeio não exime o vencido de reembolsar tal valor ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 6º da referida Resolução).\r\n\r\nIV - Fixo o prazo para a entrega do laudo, com as respostas aos quesitos oferecidos pelas partes, em 40 (quarenta) dias após a data designada para vistoria.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000296-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x NAZARET MOREIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x ELCIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.). . I - Intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nII - Consigno, por oportuno, que o Eg. MPF já se manifestou as fls. 343/368.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.09.000464-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x ALTINO DE VASCONSELOS ALVES (ADVOGADO: MARCELO ISOLDI.). . I - Em 10 (dez) dias, sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, a começar pelo Eg. MPF, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nII - Após, em nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2002.51.09.000095-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x SONIA OTERO RIBEIRO (ADVOGADO: JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA NOTIFICAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RÉ PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR.\r\n\r\n“I - Fls. 182: Defiro a expedição da guia de depósito judicial à disposição da justiça. Antes, porém, remetem-se os autos ao Contador para atualização dos cálculos de fls. 176/178. Após, intime-se a credora para efetivação do recolhimento e comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Com a comprovação do efetivo recolhimento, oficie-se com urgência ao Eg. Juízo Deprecado, via fax, solicitando a devolução da carta precatória.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874500"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000625-2 JOSE MACHADO NETTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista certidão de fls. 166, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001331-6 MARIA CLARICE VITORIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Cumpre esclarecer a parte ré, que os cálculos elaborados pelo Contador Judicial baseou-se na Decisão de fls.169/170, que reformou parcialmente a Decisão Referendada de fls. 156/158. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conlcusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005445-3 CASSIANO FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista não ter sido formulado nenhum requerimento específico, arquivem-se os autos.\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000329-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURANDO RESPONSABILIDADE. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000988/2009 . (...)III - DISPOSITIVO. Assim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 61, do Código de Processo Penal, e art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95, relativa a ROGÉRIO COELHO CINTRA, portador da carteira de identidade nº 377.506, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 090.391.047-00, nascido em 29/01/195, filho de Hélio Coelho Cintra e Iracema Hipólito C. Coelho Cintra, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 60, da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873303"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004825-5 MARIA ELIONE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUCIANA ORNELLAS GUIMARAES FIGUEIREDO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000011-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DA RÉ, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA MOVIDA POR MARIA ELIONE GOMES DA SILVA CONTRA O INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCESSO Nº 2007.51.17.004825-5, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Ordinária/Previdenciária, acima identificada, e constando nos autos que a segunda ré, CARMEM JAPIAÇU DE SOUZA, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR CARMEM JAPIAÇU DE SOUZA para, querendo, contestar o pedido objeto do processo acima mencionado. Ficando advertida que não sendo contestada a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos artigos 232, IV, 241, V e 285, todos do Código de Processo Civil, e que o presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei (artigos 232, II e 232, § 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEu,.........(MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO), digitei. Eu,.......(LUCIANA ORNELLAS GUIMARÃES FIGUEIREDO), Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 870635"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504648-5 CLAUDIO BARCELOS (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, rejeito o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida (fl. 60).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008527-8 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em vista do documento de fl. 23, que afasta a presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência (fl. 19) pelo art. 4°, §1° da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o autor para que efetue o recolhimento, em 30 dias, das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), na forma do art. 14, I da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001159-9 MARIZIA DIAS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001747-4 IVAN DUARTE (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001747-4\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: IVAN DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão dos rendimentos auferidos no ano de 2008, decorrentes do benefício de aposentadoria paga pelo INSS e da reparação econômica a que se refere a lei nº 10.559/2002, totalizarem R$ 40.026,97 (fl. 101), que, apesar de isentos do imposto de renda, desconstituem a presunção de hipossuficiência formada a partir da afirmação de fl. 31 (art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001750-4 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001750-4\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para complementar o preparo, na forma do art. 14, I, e Tabela I, da lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x GEU GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005859-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GEU GARCIA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 138/139, indefiro por ora, tendo em vista que nos autos do processo 2009.5167.003445-0 não foi sequer exarada a determinação de citação da União, pelo que não há que se falar em créditos a reservar ainda. \r\n\r\nCumpra a FHE o segundo parágrafo da determinação de fl. 136 no prazo derradeiro de 30 dias, para que seja apreciada a viabilidade de solicitar reserva de eventuais créditos ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001293-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x J S L SERVIÇOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001293-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: J S L SERVIÇOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 56, 59, 67 e 72, bem como a certidão positiva de fl.62, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001192-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme art. 1º da Resolução nº 449 do CJF, o alvará de levantamento terá o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão. Sendo assim, e com base na data de emissão do alvará de levantamento nº 1701.000016-2/2008 (NCJF 1628719), determino a sua inutilização, devendo observar-se o disposto no art. 191, parágrafo único, do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria-Geral da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o patrono da ré para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 20 dias, para agendar a expedição de novo alvará. Deve a Secretaria, quando do agendamento, certificar a data em que o alvará estará disponibilizado para retirada, bem como a ressalva de que possui prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000466-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LUCIANA VALERIA JARDIM DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CUNHA DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000466-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUCIANA VALERIA JARDIM DE FARIAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 119, intimem-se as partes para que, em 10 dias, informem acerca da realização ou não do acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000872-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VALDIR FERNANDES NUNES FILHO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000872-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDIR FERNANDES NUNES FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 85, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe acerca da realização ou não do acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CHRISTIANE VARGAS COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANE VARGAS COSTA GARCIA.) x MARCELO LIMA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO LIMA GARCIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001998-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELO LIMA GARCIA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme orientação da própria CEF em diversos feitos, as ações que possuem como objeto os contratos de Financiamento Estudantil, o chamado FIES, os acordos somente podem ser realizados na Agência em que foi celebrado o respectivo contrato. A razão é que os contratos possuem vinculação legal, por se tratar de contrato com fins sociais, e que todas informações (valores, prazos, etc) estão dispostas em sistema de informática específico.\r\n\r\nDiante do acima exposto e da possibilidade de acordo no presente caso, determino o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que as partes possam buscar sua formulação. Fica ciente a parte ré de que dentro deste prazo deverá comparecer à agência na qual foi celebrado o contrato FIES e procurar o gerente responsável.\r\n\r\nAs partes deverão comunicar, no prazo acima concedido, quanto à celebração ou não de acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001627-7 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . (...)\r\n\r\n2. Apresente a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias suas contra-razões ao Agravo Retido. \r\n\r\n3. O ilustre expert arbitrou seus honorários periciais em R$ 1.800,00 ( hum mil e oitocentos reais ) - fls. 332.\r\n\r\nCumprido o item 2. acima, intime-se a parte Autora para efetuar o depósito judicial do valor da perícia (CPC, 33, parágrafo único), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 870636"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002288-3 ALEX SAND RAMOS DINIZ (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo documento acostado à fls. 35/39 o demandante encontra-se na última faixa do Imposto de Renda, o que demonstra auferir rendimento não compatível com a condição de hipossuficiente. Por essa razão, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais cabíveis, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nConsiderando a recente jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que incide imposto de renda sobre verbas pagas a título de hora-extra, e tendo em vista a aparente contradição entre a petição inicial e a sentença de fls. 14/17, no que tange ao título pelo qual se deu o pagamento dos valores pagos pela ABRIL SA ao demandante, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial do processo nº 00450-2000,013,01,00,1 que tramitou na 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e culminou na sentença anexada aos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002190-7 LINDALVA DA CRUZ KIRK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, acolho em parte os embargos de declaração para que, transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à remessa necessária, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 536 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006072-4 GILMAR FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a instituir as pensões por morte de JOSÉ FRANCISCO CORREAS e de CARMEM RITA TEIXEIRA e a pagar-lhe as prestações vencidas no valor de R$ 86.941,40, atualizados até 09/02/2009, e, a partir desta data, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, até 29/06/2009, quando deverá incidir a atualização prevista no art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nConfirmo a liminar de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o juízo de certeza que a fundamentação confere às alegações do autor, de forma mais convincente que a verossimilhança exigida pelo art. 273, caput, do CPC, e a urgência da providência encontrar-se demonstrada no caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à remessa necessária prevista no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001344-4 SILVIA MUNIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001344-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor:es SILVIA MUNIZ DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50, tendo em vista os valores constantes da declaração de ajuste anual de imposto de renda (fls. 36/40), referirem-se ao benefício de pensão por morte de servidor público, atualmente cessado por conta da maioridade das autoras.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006244-6 EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006244-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por EDESIO FRANCELINO MENDONÇA FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos elencados na petição inicial, além dos acréscimos de correção monetária e juros. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nEntretanto os cálculos colacionados pela CEF às fls. 104/109, apresentaram um montante de R$ 5.474,12 (cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e doze centavos). Instada por duas vezes a se manifestar sobre os cálculos, a parte autora manteve-se inerte. \r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 05.12.2007, correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa não pode ser fixado por mera estimativa, atribuindo-se à demanda valor não condizente com o benefício econômico pretendido, principalmente quando existem elementos que possibilitam aferir seu montante.\r\n\r\nAssim, considerando os cálculos apresentados, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000678-2 JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (ADVOGADO: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000678-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca dos valores depositados pela CEF às fls. 104/112. Prazo: 10 (dez) dias. Caso concorde e se enquadre nos requisitos do artigo 20 da Lei nº 8036/90, poderá comparecer a um agência da CEF para efetuar o saque da quantia depositada. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002582-0 DOLI JUDITH DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito no tocante aos Planos Verão e Collor I (art. 267, VI do CPC), e julgo improcedente o pedido no tocante aos demais planos econômicos elencados na inicial (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora em custas. Isento-a, contudo, do recolhimento tendo em vista o previsto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude do previsto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000260-4 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000260-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o número das cadernetas de poupança (contas com operação 013), que sejam de sua titularidade, sobre as quais deseja a incidência do pedido inicial.\r\n\r\nQuanto às demais contas poupanças mencionadas nos presentes autos, cujas titularidades pertencem aos dependentes do autor, deve o demandante esclarecer a que título postula tais correções.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001198-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001198-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 14 e Tabela I da Lei n° 9.289-96 -, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 873376"
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Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento do montante relativo à aplicação da correção monetária sobre as prestações pagas a título de reenquadramento funcional, referentes ao período de 01/07/1994 e 07/02/2003, na forma referida acima, até o efetivo pagamento, aplicando o índice de precatórios da tabela do CJF.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001975-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x SYLVIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões.\r\n\r\nApresentadas, intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x SILVANO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO TEBET HALFELD.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 372/373.\r\n\r\nExpeça-se a pertinente Carta de Execução de Sentença Penal.\r\n\r\nLance-se o nome do réu no Livro de Rol dos Culpados.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nIntime-se o apenado para recolhimento das custas.\r\n\r\nApós ciência do MPF, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000495-8 CREMILDA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003177-9 JUAREZ ACACIO RAPOSO (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004478-0 ECLIDEA VAZ AZEREDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 509/514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício nº 21/043.544.894-3 para $ 863.535,76 e, por conseguinte, revisar a renda mensal na data do cálculo (16/07/2009) para R$ 2.113,22 (dois mil, cento e treze reais e vinte e dois centavos). Condeno a autarquia, ainda, a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 175.425,31 (cento e setenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do cálculo. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000471-2 ADALTO VICENTE BARRETO (ADVOGADO: CHEILA MORETT MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000632-0 ADILSON JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 452/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar a autora em custas e honorários sucumbenciais em razão de ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000806-7 HELIO NASSER (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 495/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001127-3 CLOTILDES MENDONÇA DOS ANJOS (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários sucumbenciais em razão de ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001860-7 WILLAM SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 426/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002079-1 VERA LUCIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 499/505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002174-6 CARLOS ALBERTO DAMASCENO (ADVOGADO: MARIA ELIANA VIEIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do C.P.C. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em razão da sucumbência recíproca. Sem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002175-8 ALCIR DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO, THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários sucumbenciais em razão de ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004063-8 DIVA PEPE GARRIDO (ADVOGADO: ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 481/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, ratifico a decisão de fl. 22/24 de antecipação dos efeitos da tutela, e :\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 513.144.058-7, condenando o INSS a implementá-lo e a pagar as parcelas vencidas desde 17/06/2008. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sob o valor da condenação, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que goza o INSS. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003133-0 TANIA REGINA RANGEL LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x MARIA JOSE RANGEL LEMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF da sentença de fls. 223/227.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001417-1 IRAM LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 190/213.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003351-3 MARIA CORTES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002337-8 JORGE BAPTISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 455/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o crédito dos valores expurgados das contas vinculadas do FGTS (9820612162369/93167123276, 59903501393785/63356 e 59920600027358/145924) de MARIA ELISA SOARES MEIRA, PIS/PASEP n.º 1031489033-2, computando-se os percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os percentuais pagos a menor, atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, autorizo o levantamento dos valores creditado nas referidas contas vinculadas do FGTS pelo autor JORGE BAPTISTA DE AZEVEDO.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001141-8 PAULO BRITO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo eventual o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, caso não haja interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003344-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x JAQUELINE MARINS VAZ E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE VIANNA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 506/508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor principal da execução em R$ 40.512,78 (quarenta mil, quinhentos e doze reais e setenta e oito centavos), atualizado até 30/07/2007, conforme cálculos de fls. 80/91, que deverá ser acrescidos dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 63/65 (10%).\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 80/91 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000949-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.) x MAGDA VIEIRA DO NASCIMENTO ARAUJO (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 446/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 292.778,08 (duzentos e noventa e dois mil e setecentos e setenta e oito reais e oito centavos), atualizado até 26/11/2008, conforme cálculos de fls. 300/310. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em custas e honorários em razão da fundamentação acima deduzida e da gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladada cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001052-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES.) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 448/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e fixo a execução no valor de R$ 6.058,50 (seis mil e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos), atualizados até 1.º de dezembro de 2008, conforme os cálculos de fls. 11/13 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o embargante no pagamento de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.001719-0 ROSANE DUARTE DA ROCHA BRITO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000052-8 ARMANDO SANTORO (ADVOGADO: NEI MARCIO TRUGILHO SOARES, NEUCI SANTORO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000421-2 RENY PORTUGAL (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000443-1 JOSEMAR MORET NUNES TAVARES (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001194-0 NELSON ALFREDO ALMEIDA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002203-9 LUCIANA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x TEREZINHA LIMA PEREIRA x LUCY PEREIRA SOARES x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.001145-9 JOSE AUGUSTO VIEIRA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.001250-6 MARIA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.001545-3 JORGEMAR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.001728-0 MANOEL LOURENÇO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000165-0 NELSON MELO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018960-6 OSWALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000993-0 ESPÓLIO DE DARLEA FRANCISCA BARROS DA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002404-8 MARIA TEREZA AMORIM (ADVOGADO: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.002565-0 LAERTE VIEIRA NEVES (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000035-8 LIA MARIA SALDUNBIDES BRUGGER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 55/56.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000891-6 REGINA CELIA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO GOMIDE PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.001070-4 IRACI MARIA DA COSTA LOMIENTE (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.) x CAIXA SEGUROS S.A. x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.001235-0 LUIZ PAULO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: VANESSA RANGEL DE ASSUMPCAO MAGALHAES, RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.001284-1 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - BLOCO 07 (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.17.005325-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CLAUDIO DA SILVA MACHADO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.58).\r\n\r\n45 - 2007.51.17.006165-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HUGO RODOLFO ZITO. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.59).\r\n\r\n46 - 2007.51.17.006327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LGG DE ALCANTARA IND/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.74).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 873816"
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SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a parte apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Sendo assim, condeno a executada ao pagamento das custas processuais, no montante de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor máximo fixado na Tabela I da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida à incidência do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002208-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GEORGE PESSOA GOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 146 . SENTENÇA (TIPO C) (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o demandado ao ressarcimento das custas recolhidas pela exequente, no montante de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002999-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SOUZA LANCHES E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004219-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MUNDAKA COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 124 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005649-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x FAS FERRAMENTAS ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RANGEL PACHECO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 126 . SENTENÇA (TIPO C)(...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000301-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO LEONARDO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica e, tendo em vista a não localização de bens de titularidade do devedor, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da Execução pelo período de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nNesse interregno, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito, a teor do § 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrendo in albis o período, abra-se nova vista à Exeqüente e, se esta nada requerer, arquivem-se os autos, conforme determina o § 2º do art. 40 da LEF, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000701-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CLAUS HUELSMANN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 131 . SENTENÇA (TIPO C) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demantante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, eis que, segundo informado pela exequente, o parcelamento efetuado abarcou também os valores devidos a título de ressarcimento da taxa judiciária recolhida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001051-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MANES NOBRE DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do ofício acostado às fls. 65 comunicando a devolução de cheque, por insuficiência de fundos, utilizado para pagamento do valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente ao valor restante para arrematação do bem, consoante estipulado no Auto de Arrematação às fls. 57/58, considero desfeita a arrematação, determinando a perda da caução, em favor da parte exeqüente, nos termos dos artigos 694 e 695 do C.P.C..\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003261-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x V. G. INTALAÇÕES E REFORMAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - VÍTOR DE MOURA SOUZA (CPF 026.444.517-10) , GUSTAVO CORREA DA FONSECA (CPF 500.450.327-34) e ANTÔNIO JOSÉ DE AZEVEDO CAETANO (CPF 391.504.887-91 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 167-171 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 177/179 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo a VÍTOR DE SOUZA MOURA deverá ser cumprido pela Subseção de Macaé, e o referente a ANTÔNIO JOSÉ DE AZEVEDO CAETANO, pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em municípios integrados, respectivamente, à competência territorial daquelas circunscrições.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003533-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x COPEMSG COOPERATIVA MEDICA DE SÃO GONÇALO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - DEOCACINA DE CARVALHO VICENTE, CPF nº 894.212.647-20, LÚCIA MARIA PEREIRA, CPF nº 452.007.697-87, ANA PAULA FERREIRA, CPF nº 708.745.817-53, LÁZARO AUGUSTO CAVALCANTI VIANA, CPF nº 740.413.987-20, RAFAELA FERREIRA LEITE TAVARES, CPF nº 561.499.566-87, MÁRCIA REGINA TEIXEIRA PINHEIRO, CPF nº 014.290.027-35, CARLOS ALVES RODRIGUES, CPF nº 032.694.857-00 e SIDNEI BRIANÇON BRUSQUET, CPF nº 461.094.987-34 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 60-63 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 67/74 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados relativos a DEOCACINA DE CARVALHO VICENTE, LÚCIA MARIA PEREIRA, LÁZARO AUGUSTO CAVALCANTI VIANA, RAFAELA FERREIRA LEITE TAVARES, MÁRCIA REGINA TEIXEIRA PINHEIRO, CARLOS ALVES RODRIGUES e SIDNEI BRIANÇON BRUSQUET deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, e o referente à ANA PAULA FERREIRA, pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em municípios integrados à competência territorial das respectivas circunscrições. P.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004015-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARLUCIA ALVES VALENTIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 143 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno a demandada ao ressarcimento das custas pagas pela exequente, no montante de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004081-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE NOVAES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004213-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o demandado ao reembolso das custas parcialmente pagas pela exequente, no montante de R$ 11,18 (onze reais e dezoito centavos), atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal ( IPCA-E), bem como ao recolhimento do restante das custas judiciais, no valor de 0,64 (sessenta e quatro centavos), com base no valor mínimo fixado na Tabela I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004252-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CESAR DA SILVA MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 147 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004614-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BIO TEK IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS veiculados na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDETERMINO a suspensão do feito por um ano, tendo em vista o parcelamento do débito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004633-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCOS AURELIO LOUREIRO RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 141 . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a parte contrária não chegou a se pronunciar nos autos. \r\n\r\nComo a distribuição não foi cancelada imediatamente após o ajuizamento do feito, mas somente após significativa movimentação da máquina judiciária, impõe-se o devido ressarcimento por parte de quem a acionou. Assim, condeno a exequente ao pagamento de custas processuais, no montante de R$ 36,04 (trinta e seis reais e quatro centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005603-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x RAQUEL CALCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, considerando que, nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato, reputando-se inexistentes os atos praticados à míngua de tal documento (parágrafo único do art. 37), DEIXO DE ADMITIR a peça de fls. 40/43.\r\n\r\nDETERMINO o desentranhamento do documento de fls. 40/43, prendendo-o à contracapa dos autos.\r\n\r\nTendo em vista que a sociedade executada, regularmente citada (fls. 38), não pagou o débito nem nomeou bens à penhora (art. 8º da LEF), expeça-se mandado de penhora e avaliação de seus bens (art. 10 da LEF).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005748-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x HOMERO DE MELLO ROCHA SODRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA (TIPO C) (...)Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que o executado não chegou a se pronunciar nos autos. \r\n\r\nComo a distribuição não foi cancelada imediatamente após o ajuizamento do feito, mas somente após significativa movimentação da máquina judiciária, impõe-se o devido ressarcimento por parte de quem a acionou. Assim, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, no montante de R$ 36,68 (trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005805-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CESAR RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 142 . SENTENÇA (TIPO C ) (...)Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a parte contrária não chegou a se pronunciar nos autos. \r\n\r\nComo a distribuição não foi cancelada imediatamente após o ajuizamento do feito, mas somente após significativa movimentação da máquina judiciária, impõe-se o devido ressarcimento por parte de quem a acionou. Assim, condeno a exequente ao pagamento de custas processuais, no montante de R$ 28,72 (vinte e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006290-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CRISTIANE TEIXEIRA RAPISO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a executada nas verbas sucumbenciais, ante a informação, pela demandante, de que a quitação do débito abarcou também os valores devidos a título de honorários advocatícios e custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006763-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora eletrônica e DEFIRO a citação dos executados VICTOR MANUEL PORTUGAL PINTO, LINO DUARTE FERREIRA e JOÃO DA SILVEIRA SILVA por edital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000220-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x NILTON DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001352-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x CLAUDEMIR SOUZA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 145 . SENTENÇA(TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o demandado ao ressarcimento das custas recolhidas pela exequente, no montante de R$ 24,02 (vinte e quatro reais e dois centavos), correspondente a 1% sobre o valor do débito atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E) \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001403-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x EMPRESA LOKAL DE ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001505-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x RAFFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 104 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a executada nas verbas sucumbenciais, tendo em vista que, conforme informado a fls. 32, o pagamento do débito abarcou também os valores devidos a título de ressarcimento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002217-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEVIS REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 136 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), ante a simplicidade do trâmite processual, nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006104-1 MANUEL DE ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.) x RETIFICADORA IDEAL LTDA (ADVOGADO: HUEDSON DIAS DE LOUREDO, GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 159-162 . SENTENÇA. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nCustas pelo embargante, no valor de R$ 1.212,12, equivalente a 1% (R$ 1.100,00) do valor da causa (R$ 110.000,00) (conforme Resolução nº 184/97 do Conselho da Justiça Federal), atualizados automaticamente pelo Sistema Eletrônico de Atualização de Valores da Subsecretaria de Cálculo Judicial desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem duplo grau obrigatório de jurisdição, já que vencedora a Fazenda Pública. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais e intime-se a embargante para que, em cumprimento ao julgado, efetive, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 1.212,12, sob pena de incidência de multa no valor de 10% da condenação (CPC, art. 475 -J) e de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 863089"
                            ],
                            "863683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003416-5 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . SENTENÇA. (. . .)III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nJuntem-se aos autos das execuções fiscais nº 2007.51.17.003412-8 e nº 2007.51.17.003414-1 cópias desta decisão. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação delas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após desapensá-los dos autos das.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0032249-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x ANTONIO TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTÔNIO TEIXEIRA ALVES, inscrito no CPF com o número 339.947.147-53, até a importância de R$ 1.215,67 (mil e duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 73.\r\n\r\nAbarcada a totalidade do débito, levante-se a indisponibilidade do veículo de titularidade do executado (fls. 58/61). \r\n\r\nEm seguida, ou, caso não seja alcançado o montante integral da dívida, após a tentativa de se implementar a medida ora determinada, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000002-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x FORNECEDORA DE CARNE NOVA GAUCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. A certidão de fls. 134, o dispositivo da decisão de fls. 126-133 foi publicado em termos diversos daquele prolatado nos autos. \r\n\r\nDe fato. Ocorre que a discrepância entre os dois textos dá-se, não com relação ao comando principal da decisão, publicado de forma correta, mas sim no que tange a um aspecto secundário: a intimação das partes a respeito do decidido. Trata-se, portanto, de matéria acessória que, quanto à parte executada, já foi suprida com a própria publicação do texto. Quanto ao exequente, é questão que será automaticamente superada com a sua intimação pessoal para manifestação a respeito da decisão, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se pessoalmente o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) a respeito da decisão de fls. 68-70 e da presente decisão. \r\n\r\nFeito isso, dou por prejudicado o erro material na publicação da decisão de fls. 68-70.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003598-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CARTE ACCESSORIO DE COURO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora bancária. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade apresentada a fls. 79-86, no prazo de dez dias, em analogia ao disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003880-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RESTAURANTE REI DAS SOPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO. Trata-se de petição da União (fls. 67) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 68-71) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que condicionara o deferimento da citação por edital da executada à realização, pela exequente, de diligências destinadas à localização da demandada. \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Relator do recurso prestando as informações requeridas no Ofício nº 1.933/2009-SUBT4ESP (fls. 74). \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004702-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EMPREITEIRA PARAISO LTDA. . DECISÃO. (. . .) \r\n\r\nTal presunção, entretanto, cai por terra no caso em pauta, uma vez que, aqui, a dissolução da sociedade deu-se por meio de distrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 54), o que constitui a forma regular de extinção de empreendimento comercial, já que devidamente comunicado ao órgão competente. Ressalte-se ainda que o distrato foi arquivado no ano de 1974, quatro anos antes do período de incidência do débito cobrado na presente execução(fls.4) e dez anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAdemais, não constituindo ato ilícito (mas, ao contrário, procedimento de extinção das sociedades previsto em lei), o distrato social não pode ser invocado para justificar a incidência do CTN 135 III, e a consequente responsabilização dos sócios. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a exequente da presente decisão.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001650-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PINHO E OLIVEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da União (fls. 75) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 77-104) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que indeferiu pleito de inclusão de sócio da empresa executada no pólo passivo da presente execução (fls. 44-46). \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003571-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CHIHA VERLIINDE MUHAISEN x JORDANIA CALCADOS E ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da União (fls. 88-89) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 90-106) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que condicionara o deferimento da citação por edital da executada à realização, pela exequente, de diligências destinadas à localização da demandada. \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Relator do recurso prestando as informações requeridas no Ofício nº 1.876/2009-SUBT4ESP (fls. 122). \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003682-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ADILSON DE OLIVEIRA E OUTROS x COFFEE GOLD IND/ COM/ LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ADILSON DE OLIVEIRA (CPF 097.033.258-07), BENJAMIM LI MIM TING (CPF 219.252.138-38 e EDUARDO JOSÉ CORREA (CPF 956.277.667-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os sócios ADILSON DE OLIVEIRA e EDUARDO JOSÉ CORREA nos endereços constantes no documento de fls. 77 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória à Seção Judiciária de São Paulo, para citação do sócio BENJAMIM LI MIM TING, no endereço de fls.77.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados deverá constar a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004383-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR.). . DECISÃO. Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de petição do exequente requerendo a conversão em renda de montante depositado pelo executado para fins de quitação do débito cobrado na presente execução (fls. 44-46). \r\n\r\nAntes de apreciar o pedido da autarquia, impõe-se a correção de um equívoco lavrado pela parte devedora, no que tange ao depósito do montante aqui cobrado. \r\n\r\nAs custas e demais depósitos judiciais pertinentes à Justiça Federal são recolhidos na Caixa Econômica Federal, por disposição expressa de lei (art. 2o da Lei nº 9.289/96). Eventual exceção a essa regra dá-se apenas nas hipóteses em que, ausente agência da empresa pública, admite-se o depósito em outro banco oficial. Como no caso, o município sede do juízo (São Gonçalo) possui agências da Caixa Econômica, resta inviabilizada a hipótese de depósito judicial em qualquer outra instituição. \r\n\r\nNo caso, em pauta, a executada depositou, equivocadamente, o valor cobrado no Banco do Brasil (nesse sentido, guia de fls. 40), e não na Caixa Econômica Federal, como exige a lei. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a pessoa jurídica executada para que providencie o recolhimento, na Caixa Econômica Federal, do montante discriminado na guia de fls. 40, de forma a regularizar o depósito feito de forma equivocada (cujo levantamento para tal fim autorizo desde já). \r\n\r\nApós, que traga aos autos o comprovante do recolhimento feito na forma correta. \r\n\r\nA seguir, venha o feito concluso para apreciação da peça de fls. 44-46, da lavra da exequente. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004485-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MARMORARIA SAO ROQUE LTDA (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS, SULEX IGOR LEVET LANUS, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da União (fls. 98) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 99-105) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que excluíra parte executada do pólo passivo da ação. \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Relator do recurso prestando as informações requeridas no Ofício nº 1.887/2009-SUBT4ESP (fls. 108). \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006431-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AUTO VIACAO ABC LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.). . DECISÃO. Transitada em julgado a sentença extintiva da presente execução fiscal (fls. 112,v.), o juízo intimou a demandante a se manifestar a respeito de eventual execução de honorários de sucumbência (fls. 128).\r\n\r\nO ente público pugnou pela extinção do feito (fls. 130). \r\n\r\nTendo em conta que a ação, na verdade, já foi extinta por ocasião da sentença (fls. 112) e que a exequente não manifestou interesse em executar honorários advocatícios quando expressamente intimada a respeito, não há por que prolongar o trâmite do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.17.006065-2 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO. Por conta das alterações dadas pela Lei nº 11.382/2005 ao artigo 475 do Código de Processo Civil, os atos de cumprimento da sentença condenatória pssaram a constituir uma fase do processo de conhecimento e não mais um novo processo. Instituiu-se, assim, a figura do processo sincrético. Por consequência dessas mudanças, a impugnação à execução comum passou a dar-se por meio de incidente processado junto ao processo de execução, e não mais por meio de ação autônoma (embargos à execução).\r\n\r\nNo caso em pauta, a presente impugnação foi autuada como ação autônoma, recebendo número próprio de registro, como se ainda vigorasse o regime passado de combate à execução. Para adequá-la ao novo procedimento foi determinado à Seção de Distribuição que cancelasse a autuação da impugnação para que ela pudesse seguir o seu trâmite regular, isto é, como um incidente interno à execução já instalada. A certidão de fls. 220 confirma que a seção cumpriu com o determinado pelo juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, encaminhe-se os autos à Secretaria do Juízo para que sejam desentranhados do presente feito a capa da ação anulada (fls. 209) e o respectivo termo de autuação (fls. 210). Após, que sejam corrigidos os registros de numeração das folhas remanescentes e certificados tanto o desentranhamento quanto a correção da numeração.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 863683"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR MANHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PESSOA COUTO (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, quanto ao pedido referente ao Plano Verão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao índice postulados de 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIRTO JOSE ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SAID (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, ficam sem efeito as determinações de citação e de conclusão para sentença, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de reintegração, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIANA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de reintegração, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON SEILHE DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de reintegração, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, e revogo as multas impostas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Procurador Geral do Estado do teor, no sentido de expressar a confiança de que da parte de Sua Excelência serão tomadas as providências necessárias, como antes já fez e vem fazendo, para que a Administração tenha seu comportamento adequado ao que exige o estado de direito, bem como para que, tão logo seja possível, considere a adoção de modelo de comunicação com os órgãos de execução administrativos que permita a integração independentemente de atos judiciais de comunicação processual, tantos são os meios pelos quais a própria Procuradoria poderia gerir o cumprimento de ordens judiciais, o que certamente vem ao encontro do interesse de evitar responsabilidades que sejam suportadas pelo Estado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE VASCONCELLOS MORETH (ADVOGADO: MARIA CELIA TORO FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ORISIDA NUNEZ NUNEZ DE TORO (ADVOGADO: MARIA CELIA TORO FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEDINO ALIANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIL SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO MOYSES (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor: MAURILIO MOYSES.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BRANCO DO CARMO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MARINS (ADVOGADO: ANTONIO SYLVIO MARTINS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYNNE DE ABREU CALDAS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VENTURA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.005209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DAMIS DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE TRISTAO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.005276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BATISTA DA CRUZ (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.005308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.67.004678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DE MORAES DA MATTA (ADVOGADO: MARCIO LEAL ALVES FERREIRA, VICENTE DE PAULO LYRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 101/107: Parece perfeitamente correto assimilar o acórdão que não decidiu sobre o objeto recorrido à sentença extra petita, isto é, aquela que condena o réu em matéria diversa da que foi objeto de postulação na petição inicial.\r\n\r\nERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS menciona o destino das sentenças com vício de congruência da seguinte forma:\r\n\r\nA sentença extra petita é aquela que não atende ao objeto mediato do pedido, fazendo o julgamento incidir sobre outro diverso do formulado. Reivindica-se a servidão X, o juiz concede a Y.\r\n\r\nAs sentenças ultra e citra petita são simplesmente reformáveis, em grau de recurso. As sentenças extra petita são nulas, pois, se fossem simplesmente reformáveis, a parte que não recorreu poderia ficar prejudicada. No exemplo citado, o réu pode conformar-se com a concessão da servidão Y e não com a X, perdendo, em consequência, o direito de recorrer, se o tribunal der provimento ao recurso, mesmo porque decidiu causa diferente da proposta em juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, o vício da sentença convalesce, mas perfeitamente cabível na espécie é a ação rescisória, já que as sentenças ultra, citra e extra petita afrontam disposição literal de lei (art. 460 c/c o art. 485, V).\r\n\r\nMutatis mutandi, se o acórdão não foi atacado por embargos de declaração nem recurso, a decisão, que foi extra petita (com relação ao “pedido” de reforma), fica convalidada pelo trânsito em julgado.\r\n\r\nAlém do mais, não seria justo conceber a decisão incongruente com o pedido de reforma como um mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, pois o resultado prático deste entendimento acarretaria em transferir o ônus da inação do recorrente prejudicado todo para o recorrido, que ficaria sujeito a ver modificada a situação favorável a si a qualquer momento, com todos os prejuízos que a passagem do tempo viesse a trazer. Bastaria ao recorrente omisso, no momento final da execução contra si deflagrada, alegar o suposto erro material para, então, obter a vantagem excepcional de não só não ficar mais exposto à execução forçada como ainda fazer retroceder o procedimento judicial para uma já possível longínqua e vetusta fase de julgamento de recurso.\r\n\r\nPorém, não obstante a convicção acima exposta, é forçoso reconhecer que o dispositivo da decisão referendada de fls. 82/85 anulou a sentença, e para tanto não precisaria ter considerado as efetivas razões do recorrente, pois é sabido que a eficácia provém apenas do dispositivo, e não de sua conjugação com a fundamentação, pelo menos até que tal defeito seja reconhecido pela instância superior ao órgão prolator.\r\n\r\nDesta forma, foi equivocada a decisão de fl. 92, motivo pela qual ora fica revogada, devendo os autos receber preparação para nova sentença, já que a primeira foi anulada.\r\n\r\nSendo assim, suspenda-se a execução comunicando ao INSS e vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.000725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINO DUARTE FILHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da épo ca do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.001338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO JOSE MACHADO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da farta documentação presente nos autos, não há necessidade de realização de perícia indireta.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca dos documentos juntados às fls. 196/516, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NORONHA PREBAY (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de prestação continuada NB: 104.532.692-2, em favor de PATRICIA NORONHA PREBAY; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, que devem incluir as competências de maio de 2007 e de julho de 2007 em diante, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CARVALHO ALVES (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo MM. Juiz foi dito então que HOMOLOGA O PRESENTE ACORDO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos desejados pelas partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO PACE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nNão tendo as partes renunciado ao direito de recurso, após o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento de R$ 6.676,29 (seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), nos termos da Lei n. 10.259/2001 e Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento do acordo, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.000965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MARTINS NASCIMENTO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA DE AGUIAR MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARESIO LACERDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA (ADVOGADO: RICARDO POERNER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.003329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA CORREA LIMA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MACHADO DIAS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de prestação continuada a EDILA DUARTE RODRIGUES, com DIB em 25/06/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a restabelecer a aposentadoria por invalidez NB: 070.399.087-0, em favor de JOSEFA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO, CPF: 965.766.507-87;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados desde a suspensão indevida até o restabelecimento do benefício em razão da antecipação de tutela, descontando-se as prestações eventualmente pagas em âmbito administrativo, referentes a este intervalo, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JANUARIO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.67.000651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BALBINO (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e revogo a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUFE SOARES GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.001456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ME (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.685,99 (sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente pelos índices oficiais de correção, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir desta Sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento, cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma acima determinada.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.002191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIMAR BARROS ALVES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 22,32 (vinte e dois reais e trinta e dois centavos) com relação ao empregador de Código de Estabelecimento: 9820612022693, conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PRAXEDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 867420"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002719-5 GETULIO DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS, PERICLES DE SOUZA CRISPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a petição de fl. retro, defiro a devolução de prazo para requerida pela parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da Carteira de Identidade , CPF, comprovante de residência de Sebastiana Dinis Ramos, bem como regularize a representação processual devendo trazer aos autos o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se manifeste acerca do pedido de habilitação formulado pelas habilitandas, devendo, na mesma oportunidade informar se o benefício de Vasco Lino Magalhães, NB Nº 42/108147816-5 (CPF 060.118.707-59) e José Manoel Coutinho, NB 32/11082638-8 (CPF 105.939.007-82), gerou concessão de pensão por morte.\r\n\r\nSem prejuízo, determino que seja reaberto o prazo para que o INSS, querendo, apresente Contestação.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se eventuais sucessores de Juvenal Luiz Teixeira Morena, para, querendo, habilitarem-se nos autos, devendo no ato do pedido de habilitação juntarem Cópia da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e da certidão de óbito do autor original, bem como de instrumento de mandato. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002983-0 JOAQUINA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), determino a inserção no sistema processual da sentença prolatada pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 11/01/1991, a qual homologou o acordo celebrado entre a autora e o INSS, conforme se depreende do teor de fls. 13.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito até o julgamento final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.003866-1 AMAURILIO DE OLIVEIRA DUARTE REP/ SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, mediante publicação, acerca da perícia médica designada para o dia 05/02/2010 às 14:00 horas, ciente de que a comunicação com a parte autora acerca do exame em questão se dará por conta do advogado e que o não comparecimento da parte acarretará a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS.\r\n\r\nAtendidos os itens acima, aguarde-se a perícia designada.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006308-4 VALTIR RODRIGUES LEMOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, mediante publicação, acerca da perícia médica designada para o dia 05/02/2010 às 11:30 horas, ciente de que a comunicação com a parte autora acerca do exame em questão se dará por conta do advogado e que o não comparecimento da parte acarretará a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS.\r\n\r\nAtendidos os itens acima, aguarde-se a perícia designada.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006910-4 MARLI MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 24/07/1996, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl.43/45.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do art. 8730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006175-4 PAULO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, mediante publicação, acerca da perícia médica designada para o dia 05/02/2010 às 12:30 horas, ciente de que a comunicação com a parte autora acerca do exame em questão se dará por conta do advogado e que o não comparecimento da parte acarretará a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS.\r\n\r\nAtendidos os itens acima, aguarde-se a perícia designada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004412-7 ANTONIO CARLOS SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, mediante publicação, acerca da perícia médica designada para o dia 05/02/2010 às 13:00 horas, ciente de que a comunicação com a parte autora acerca do exame em questão se dará por conta do advogado e que o não comparecimento da parte acarretará a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAtendidos os itens acima, aguarde-se a perícia designada.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001433-4 ALEXANDRE DA COSTA DE MELO (ADVOGADO: REGINA A. DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A solução do litígio exige, a toda evidência, a realização de prova pericial. Assim, defiro a realização de perícia médica, na especialidade de Traumato-ortopedia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 421, §1º, CPC), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, deverá o mesmo responder às seguintes perguntas do Juízo, além de aos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Sendo afirmativa a resposta, qual o grau de incapacidade e o período que ocorreu?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nA doença que acomete o periciado tem relação de causa e efeito com o traumatismo sofrido pelo mesmo durante a prestação do serviço militar, isto é, a referida doença eclodiu em razão do acidente, ou era pré-existente?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\nTal enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado, esta se refere apenas para o serviço militar ou para vida civil também? \r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a designação da perícia médica, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo e manifestação acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste, requisite-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais, através do Sistema AJG, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002251-3 ALEXANDRE BARBOZA DE LIMA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, mediante publicação, acerca da perícia médica designada para o dia 05/02/2010 às 10:00 horas, ciente de que a comunicação com a parte autora acerca do exame em questão se dará por conta do advogado e que o não comparecimento da parte acarretará a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte adversa.\r\n\r\nAtendidos os itens acima, aguarde-se a perícia designada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.10.006734-5 ANTONIO ACEVEDO FERNANDES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTA ROSA RIBEIRO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001262/2009 . DECISÃO\r\n\r\nANTÔNIO ACEVEDO FERNANDES FILHO E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, opõem Embargos de Declaração contra a r. sentença de fls. 510, nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nOs embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos, sendo certo que no mérito merecem acolhimento.\r\n\r\nCom razão os embargantes alegam que não houve o cumprimento do julgado quanto à aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS de Ronaldo Cardoso. Observo que, de fato, houve omissão neste quesito, sendo certo que os autos devem retornar ao demandado vencido para proceder à atualização da referida conta. \r\n\r\nA irresignação autoral é justa, motivo pelo qual CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, à CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o julgado, REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, em relação ao autor RONALDO CARDOSO.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.007013-0 ANA MARIA FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: JANEA MARIA PEREIRA NOGUEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a ré se abstenha de efetuar desconto mensal no seu contracheque de valor de R$ 761,90, relativo a empréstimo consignado, bem como a imediata devolução dos valores indevidamente descontados no total de R$ 2.100,00, até a decisão final do processo. \r\n\r\nA autora notou, no contracheque do mês de julho/2009, um decréscimo mensal em seu vencimento no valor de R$ 761,90. Diante desse fato, entrou em contato com a CEF, sendo-lhe informado que deveria aguardar o pagamento do mês seguinte, a fim de verificar se tal desconto seria efetivado novamente. Alega, ainda, que tentou por outras vezes a solução da questão junto à CEF, não obtendo êxito. Aduz a autora, finalmente, que não celebrou tal contrato de empréstimo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos que o autorizam.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, os documentos de fls. 15/16 demonstram o registro de um desconto relativo a empréstimo no valor de R$ 761,90, realizado com a Caixa Econômica Federal. Entretanto, a autora alega que não celebrou referido contrato com a instituição financeira, tampouco o valor referente ao empréstimo foi creditado em sua conta-corrente, conforme se verifica dos extratos colacionados às fls. 12/13.\r\n\r\nDa análise dos fatos apresentados pela autora, pode-se concluir, inicialmente, que ou houve erro na anotação da consignação ou a parte autora não se recorda de ter assumido tal obrigação. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, entretanto, a parte ré não é infalível e é menos crível que a autora tenha contratado um empréstimo do qual se esqueceu.\r\n\r\nÈ certo que a certeza irretorquível acerca da contratação do referido empréstimo só surgirá ultrapassada a fase probatória da demanda. Todavia, tão-só o relato dos fatos sucedidos, mesmo neste instante inicial da demanda, revelam circunstâncias dúbias e que, indiciariamente, emprestam credibilidade às alegações da autora.\r\n\r\nAlém disso, a suspensão do desconto pode ser revertida facilmente, caso, após a resposta da parte ré, se demonstre que é injusta a irresignação da autora. Já a devolução do valor à parte autora, se indevidamente descontado, sofreria a dificuldade de o mesmo ter sido repassado ao terceiro que firmou com a CEF o convênio para a consignação.\r\n\r\nVislumbro, no caso vertente, o risco de grave lesão à autora, pois considerando-se o valor do desconto efetuado, é certo que ficará privada de valor indispensável para a sua manutenção, decorrendo, outrossim, que se vier a obter julgamento favorável deverá submeter-se a pedido de devolução dos valores descontados.\r\n\r\nAssim sendo, presentes a verosimilhança das alegações autorais e o perigo na demora da prestação jurisdicional, evidenciado pelo caráter alimentar do vencimento percebido pela autora, tenho por conveniente, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFace ao exposto, com fundamento no artigo 273, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parte ré se abstenha de efetivar o desconto do valor de R$ 761,90, nos proventos da autora, a título de empréstimo consignado, até decisão final do presente feito. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007141-0 RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A (ADVOGADO: MARIO MENDES ALVES NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciências às partes e ao MPF acerca do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA, DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . Intime-se a ré LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 69 e as planilha das parcelas em aberto colacionadas às fls. 70/71 e 79/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005660-2 LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 75 e a planilha de débito de fls. 76/77.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001015-6 ANA MARIA DE CASTRO HENAUT (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 95, verifico que o benefício pretendido correspondia, em abril de 2007, a R$ 375,80.\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, tendo o óbito do de cujus ocorrido em 22/04/2007 (fls. 13) e a ação ajuizada em 22/01/2009, há 21 (vinte e uma) parcelas em atraso que, juntamente com as 12 vincendas totalizam a quantia de R$ 12.401,40 (R$ 375,80 X 33).\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar tal valor.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária, haja vista o pedido de fl. 85 com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002984-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JOAQUINA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.). . Intimem-se as habilitandas de fls. 17 para informarem, no prazo de 10 dias, se foi instaurado inventário e, em assim sendo, a quem foi deferida a inventariança, anexando cópia ou certidão do respectivo termo, tendo em vista que a certidão de óbito de fls. 43 e 57 declara que a autora deixou bens a serem inventariados. Em caso negativo, apresentem a certidão de inventário negativo.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 17 e documentos de fls. 18/20, 43/44 e 55.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 96.0067584-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO CRUZ BANDEIRA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.). . O art. 397, do Código de Processo Penal, dispõe que, após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395, do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que, quando do recebimento da denúncia, este Juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória, nos moldes do disposto no art. 395, do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 255/258 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região e ao Chefe do Núcleo de Identificação da Polícia Federal (INI).\r\n\r\nCom a vinda da FAC do apenado, remetam-se os autos ao MPF para se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001978-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ANDRÉ WILLIAM RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.) x ANDRÉIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO. . O art. 397, do Código de Processo Penal, dispõe que, após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que quando do recebimento da denúncia este Juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 99/100 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 02/03/2010, às 12:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se os acusados e o MPF.\r\n\r\nIntime-se e requisite-se a testemunha arrolada pelo MPF às fls. 05 da peça acusatória, atentando a Secretaria para o endereço informado às fls. 138.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelos réus às fls. 100.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873626"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003715-9 COSME MAXIMO CLEMENTE (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro o pedido de fl. 122, nos termos do art. 4º, parágrafo único da resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nAnte a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeça-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução acima referida, em favor da parte autora, no valor de R$ 22.636,36 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) e de seu advogado, no valor de R$ 2.263,63 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\nCom o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos 10(dez) dias sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000984-3 PEDRO ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os habilitandos para que juntem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do atestado de óbito do falecido autor.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS acerca do pedido de habilitação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.004246-9 AMABILIA BASRBOSA SANT ANA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006188-9 DJANIRA FIGUEIREDO MOUTTA (ADVOGADO: JAIR VIEIRA BARRADAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 07/03/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl.86/89.\r\n\r\nOutrossim, indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos ao contador judicial. \r\n\r\nSuspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se, por publicação, o DR. JAIR VIEIRA BARRADAS para que processa à habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores da parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009636-3 PRECIOSA DO CEU NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 12/11/1990, a qual homologou o acordo de fl. 09, conforme se depreende do teor de fl.09.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista às partes dos cálculos do contador, conforme determinado à fl. 91.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000050-2 JOSE DAMACENA MARQUES (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 10, verifico que o benefício pretendido correspondia, em fevereiro de 2005, a R$ 490,89.\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, tendo o benefício sido encerrado em 09/06/2005 e a ação ajuizada em 10/01/2006, há 7 (sete) parcelas em atraso que, juntamente com as 12 vincendas totalizam a quantia de R$ 9.362,91 (R$ 490,89 X 19).\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar tal valor.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001808-7 JORGE GOMES MAZZEI (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nTrata-se de Ação em que o autor, atualmente recebendo benefício de auxílio-doença, consoante se extrai da consulta de fl. 85, objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm caso de deferimento seria devido ao autor, a título de atrasados, tão somente a diferença entre os benefícios, qual seja 9% do salário-de-benefício, qual seja, R$ 102,20 (fls. 86).\r\n\r\nConsoante art. 260 do CPC, o valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 vincendas.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, tendo o benefício sido concedido em 24/07/2003 (fls. 54) e a ação ajuizada em 27/03/2006, há aproximadamente 32 (trinta e duas) parcelas em atraso que, juntamente com as 12 vincendas totalizam a quantia de R$ 4.496,80 (R$ 102,20 X 44).\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar tal valor.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022494-4 JACYR GILBERTO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o Agravo de Instrumento convertido em Agravo Retido.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.006970-7 JANILDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de prova pericial na especialidade de Otorrinolaringologia. \r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Dr. JORGE PERES SUCAR NETO, médico otorrinolaringologia, com endereço na Rua Mariano Sendra dos Santos nº 44, sala 512 - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nSendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, arbitro os honorários do perito no valor de R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007, do CJF, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, fixar, com antecedência mínima de 30 dias, data e local para realização da perícia, ficando ciente de que, após a realização do exame pericial, terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002536-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INACIO DE OLIVEIRA CELESTINO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fl. 23/28, no prazo de 10 dias, sucessivos, começando pela embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 873627"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000741-0 JAEME DE SOUZA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DIONE REIS BEZERRA, DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAtendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 15/01/1998, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl.46/48.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002743-2 ANTONIO MARTINIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista as informações de fls. 105,106 e 108, respectivamente referente aos autores CARLOS PEREIRA CORREA, GILSON DELPHINO DE ASSUMPÇÃO e JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS acerca da situação de cessado em razão de óbito, intime-se o patrono da parte autora, para que informe se os falecidos deixaram sucessores, declinando, na mesma oportunidade seus nomes e endereços. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo positiva a resposta, caso desejem habilitar-se nos autos, juntamente com o requerimento de habilitação deverão anexar Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e cópia da Certidão de Óbito do falecido, bem como instrumento de mandato. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNo que tange ao autor Waldemar Ribeiro, consta na certidão de Óbito juntada à fl. 167 que o mesmo deixou quatro filhos maiores, entretanto, somente um veio aos autos requerendo habilitação (fl. 166), sendo assim, intime-se o habilitando, a fim de que informe o nome e endereço dos demais herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que o habilitando de fl. 166 declare o nome dos outros sucessores do autor (Waldemar Ribeiro), havendo eventual valor a ser percebido por este ao final do feito reserve-se ¾ aos demais herdeiros.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. retro, intime-se a parte autora para que informe se a petição cadastrada sob o n.º2008.2051.019693-0, autenticada no dia 01/12/2008 foi protocolada pela mesma.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo negativa, intime-se a Autarquia ré, para que se pronuncie acerca da supramencionada petição, bem como em relação ao pedido de habilitação. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao juízo da 38ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro, enviando-lhe cópia da inicial dos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.011439-1 EDITE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo, bem como para esclarecerem se desejam produzir provas, especificando-as, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009397-7 AURELINO ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x NEIA MARIA DA COSTA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a notícia de falecimento do autor AURELINO ANTONIO DE CARVALHO ( fl. 197), intimem-se seus sucessores para promoverem habilitação nos autos. Ressalte-se que juntamente com o pedido de habilitação deverão acostar aos autos cópia da Carteira de Identidade e CPF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do pedido de habilitação, intime-se a parte ré, para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão acerca da habilitação.\r\n\r\nApós decisão de habilitação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0754935-5 LASARO LEO ROSA AFFONSO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE Q. DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADIR GONCALVES JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora acerca das fls. 174/176. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância em relação ao valor penhorado, expeça-se Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte interessada para retirada do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006374-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x EDUARDO CARLOS CASSAR (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS, JOSEF ALEXANDRE GERSTEL.) x AUGUSTO JOSE GOMES DOS PRAZERES FILHO x ALAN FABIO ROSA DA COSTA x JOFRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS, WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.) x HELENO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.). . Intimem-se os réus EDUARDO CARLOS CASSAR e HELENO FRANCISCO DA SILVA para apresentarem, no prazo de 10 dias, a sua defesa, nos termos do artigo 396, do CPP.\r\n\r\nFls. 1827-verso: Defiro o pedido do MPF de desistência da oitiva da testemunha de acusação LÍCIO PINHEIRO.\r\n\r\nIntime-se o MPF para dar cumprimento ao determinado no despacho de fls. 1793, em relação ao réu ALAN FÁBIO ROSA DA COSTA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001880-1 CARLINDO BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014229-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x GLAUCIO MUNIZ VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à parte ré, sobre fls. 75/76, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 873628"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002346-2 JOSE DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001432-6 SARA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x BRUNO SILVA DO AMARAL REP/ SARA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003226-5 SILVIO PINTO MACHADO (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 216/231.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000474-2 JOSIAS FERNANDES ALVES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o requerido às fls. 132/133, nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade PSIQUIATRIA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 10 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009684-3 GERALDINA GOMES (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 11 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008770-6 LAURINDA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002192-0 JOAO GUILHERMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.002230-7 VERA LUCIA PEREIRA GAYO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002884-3 ANTONIO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade NEUROLOGISTA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 12:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nO autor encontrava-se total e definitivamente incapaz, na data do óbito de seu genitor, 22/07/2003 ?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.10.010634-0 LUIZ BENICIO RAMOS PRIVAT (ADVOGADO: JEFERSON MANHAES, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.014906-0 GILSON PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o requerido à fl. 95, nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, nas especialidades ORTOPEDIA e NEUROLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta cen tavos) para cada especialidade, fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000676-0 TALES GABRIEL JESUS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RANGEL ROSA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 14 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do autor - fl. 133.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005528-0 ANTONIO HUMBERTO COSTA SOUZA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002146-0 RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JEOVANIA ROCHA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2010, às 10 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003616-5 JAILTON DE PAULA LOPES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003686-4 MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005174-4 DULCELEIDE COSTA TINOCO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.004432-9 ANTENOR FRANCISCO PEDRO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006742-9 LIBANIA DOS SANTOS SALES (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.001012-6 WALDIR JOSE ROMAO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004336-7 EDISON DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005846-2 LIRIO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024514-9 BENY JANETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001314-1 CELIO SECUNDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003540-9 PENHA REGINA MADEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ELIZANGELA PEREIRA RICARDO, LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 13 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e im parcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.10.000894-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x GEORGE DE MARCHI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o executado tem domicílio em Niterói, declino da competência para uma das Varas Cíveis de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor daquela localidade para a redistribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.006800-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA.) x MADELAR DE IGUACU LTDA E OUTROS. . Abra-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca do teor das certidões de fls.69, 71v., 76 e 80, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.000446-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x MORGANA MONICA DE FREITAS RIBEIRO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.006396-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SILVIO DA SILVA MOTTA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001764-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x FABIO AUGUSTO ALVES. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000680-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005544-8 UELLINGTON FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nFl.38 - Quesitos da União. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.10.010190-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x RAULINO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. MAGALH~AES.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.004996-6 MANASSES LIMA NUNES (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 98.0976138-4 MOYSES PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2009 FOLHA 297/300 . PROCESSO: 98.0976138-4\r\n\r\nAUTOR: MOYSES PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS objetivando a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário concedido em 01.11.83 (fl. 07), de acordo com a súmula nº. 260 do extinto TFR, observado o critério do art. 58 do ADCT. Postula, ainda, o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nCitado, o INSS contestou a demanda manifestando-se, em síntese, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDe início, importante asseverar que a Lei nº 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, foi estabeleceu o reajustamento dos benefícios previdenciários de forma semestral e em obediência as faixas salariais, com os critérios estabelecidos na lei. \r\n\r\nEssa regra de reajustamento acarretava lesão aos pensionistas e aos aposentados, em virtude da utilização do salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, ou seja, era um redutor decorrente da proporcionalidade do reajustamento, que veio a ser rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção, surgiu a Súmula do extinto TFR, com a seguinte orientação:\r\n\r\nSúmula 260 TFR: No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”.\r\n\r\nComo pode ser observada, essa orientação é composta de duas partes, sendo que a primeira parte da Súmula (“no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão...”) previa que o primeiro reajuste da renda mensal do benefício seria integral e não proporcional ao número de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente, acabando com as distorções então existentes.\r\n\r\nEm virtude de tais fatos, é perceptível que a defasagem não atingiu todos os benefícios previdenciários, não surtindo qualquer efeitos sobre os que se encontrassem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nConcedidos anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79, em razão de não existir qualquer distorção no primeiro reajuste, ou seja, nesses benefícios a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB 11/79; 05/80 e 11/80; 05/81e 11/81; 05/82 e 11/82; 05/83 e 11/83; 05/84 e 11/84; 05/85 e 11/85), eis que realizada a aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nIniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais.\r\n\r\nIniciados a partir de 05.04.1989, em razão da perda de eficácia da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula (“nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”) procurava mitigar distorções decorrentes da utilização das faixas de reajuste, considerando o salário-mínimo atualizado e não revogado, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 6.708/79 (30.11.1979) e o Decreto-lei nº 2.171 (13.11.1984), que determinou a utilização do salário-mínimo atualizado como forma de reajuste.\r\n\r\nComo se pode observar, as distorções que a segunda parte da Súmula veio corrigir, somente atingiu os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, pois a partir daí houve determinação para que os benefícios previdenciários fossem reajustados e acordo com o salário-mínimo atualizado (Decreto-Lei nº 2.171/84, artigos 1º e 2º).\r\n\r\nOcorre que esse desvirtuamento (que a segunda parte da súmula veio corrigir) foi objeto de revisão pela própria Autarquia Previdenciária, atingindo o período compreendido entre novembro de 1979 a outubro de 1984, por força do disposto na Lei nº 7.604/87, onde determinou no artigo 2º que “os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele”. \r\n\r\nTambém, nesse sentido é a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - REAJUSTE - SÚMULA Nº 260 DO EX-TFR - DIB ANTERIOR A 29.10.79 - ARTIGO 58 DO ADCT - NÃO CABIMENTO. \r\n\r\nI - O comando da Súmula 260/TFR apenas consolidou o entendimento jurisprudencial de que a autarquia previdenciária, a partir da edição da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, ao reajustar os benefícios previdenciários, aplicou critérios que geraram prejuízos de duas ordens para o segurado da previdência social. Por essa razão, diz-se que a referida Súmula compõe-se de duas partes. A primeira diz respeito ao prejuízo causado ao segurado por ocasião do primeiro reajustamento, ao ser aplicada a proporcionalidade dos índices de reajustes previstos para a correção dos benefícios previdenciários. A segunda aborda o errôneo enquadramento nas faixas salariais de reajuste por não ter a autarquia considerado o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nII - Contudo, a defasagem apontada nessa primeira parte da Súmula 260/TFR não atingiu todos os benefícios previdenciários. Com efeito, tal critério não alcançou os benefícios enquadrados nas seguintes hipóteses: a) os concedidos anteriormente à Lei nº 6.708/79 (DIB até 29.10.79), em razão de não existir distorção no primeiro reajuste, isto é, nesses casos, a autarquia aplicou integralmente o índice previsto; b) os iniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB: nov/79; mai e nov/80; mai e nov/81; mai e nov/82; mai e nov/83; mai e nov/84 e mai e nov/85), em virtude da aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo; c) os iniciados nos meses de março de 1986 e em janeiro, março, maio e junho de 1987, igualmente porque foram meses em que houve reajustes do salário mínimo. Logo, aplicado integralmente o índice previsto; d) os iniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB entre 07.08.87 a 04.04.89), por força do Decreto-lei nº 2.351, de 07.08.87, quando os reajustes passaram a ser mensais; e) e, os iniciados a partir de 05.04.89, em conseqüência da perda de eficácia da Súmula em referência. \r\n\r\nIII - No que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado -a distorção atingiu, a princípio, os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, posto que a partir dessa data, por força da determinação contida no Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, a autarquia previdenciária, ao reajustar os benefícios previdenciários, passou a considerar o valor do salário mínimo atualizado. Posteriormente, essa distorção foi integralmente revista pelo INSS, alcançando o período, inclusive, de novembro de 1979 a outubro de 1984, em obediência aos preceitos da Lei nº 7.604/87, que determinou a atualização dos benefícios na forma corretamente estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.171/84, e não na errônea interpretação do órgão, o que foi efetivamente cumprido e pago a todos os beneficiários, inexistindo diferenças devidas a esse título.\r\n\r\nIV - O benefício da parte autora (Aposentadoria por invalidez - DIB: 05.01.1961) NÃO deve ser revisto com base na primeira parte da Súmula 260/TFR, em virtude de ter sido concedido em 01/61, ou seja, anteriormente à Lei nº 6.708/79, tampouco com base na segunda parte da Súmula, posto que o benefício foi corretamente enquadrado no sistema de faixas, conforme determinado pela Lei nº 7.604/87.\r\n\r\nV - Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF2- APELACAO CIVEL - AC / 382611 - Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES EM AUXÍLIO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES - DJ 21/11/2006)\r\n\r\ne\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TFR. GRATIFICAÇÃO NATALINA.\r\n\r\n1 - O segurado cuja respectiva DIB date de mês em que ocorreu reajuste dos benefícios previdenciários no interstício ocorrido entre o advento da Lei 6.708/79 e o do Decreto-Lei 2.351/87, ou seu início se deu fora do mencionado período, não faz jus às diferenças advindas da errônea aplicação da primeira parte do Verbete n.º 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos (integralidade do primeiro reajuste), tendo em vista que nestes casos o Instituto Nacional do Seguro Social não utilizou o critério da proporcionalidade.\r\n\r\n2 - Os benefícios concedidos antes do Decreto-lei nº 2.171, de 13/11/84 não fazem jus à revisão prevista na segunda parte da Súmula 260, vez que a Lei nº 7.604/87 determinou a atualização dos benefícios na forma corretamente estabelecida pelo referido Decreto-lei, e não na errônea interpretação do órgão, alcançando essa atualização o período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que foi efetivamente cumprido e pago a todos os beneficiários, não havendo, pois, parcelas remanescentes a serem pagas. \r\n\r\n3 - A norma insculpida no art. 201, § 6º, da Constituição Federal é auto-aplicável, razão pela qual a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro desde 1988”.\r\n\r\n(AC 1992.51.11.00330573-7, TRF2. Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Liliane Roriz, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nAinda no sentido acima v. TRF 2ª Região - 1ª Turma; Desembargador Federal Relator Carreira Alvim - Ap. Cív. 2000.51.04.003244-7 - data do julgamento 26/10/2004.\r\n\r\nImportante ressaltar, nesse momento, que a Súmula 260 do extinto TFR perdeu eficácia em razão da revisão determinada pelo artigo 58 do ADCT, passando a vigorar, temporariamente, o critério da equivalência em número de salários-mínimos, que teve vigência até dezembro de 1991, quando foi efetivado o Plano de Custeio da Previdência Social, não havendo valores a serem pagos. Tal regra, do artigo 58 do ADCT, foi aplicada administrativamente pela Autarquia Previdenciária (Portaria Ministerial nº 4.426/89).\r\n\r\nAssim, por ter sido o benefício da parte autora concedido em 01.11.83 - fl. 07 (DIB anterior a 79 ou compreendida entre PERÍODOS CITADOS ACIMA NAS LETRAS 'A' a 'E' ), não foi afetado pelos critérios errôneos aplicados pela autarquia previdenciária, não fazendo jus à aplicação da aludida súmula.\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2003.51.10.008351-0 MARCIA VALERIA FARIA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove quando cessou o último vínculo empregatício do falecido.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.001742-6 MAURICIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.007150-0 JOAQUIM MARCELINO DE AZEVEDO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002814/2009 FOLHA 207/209 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.10.001135-0 SEVERINO DE ASSIS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002800/2009 FOLHA 215/220 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo à reforma, para condenar a União a reformar o autor com remuneração integral do posto de Suboficial, a partir de 26/07/2006, na forma do art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, com todos os efeitos financeiros daí decorrentes.\r\n\r\nEventuais valores devidos ao autor em razão da reforma com data retroativa a 26/07/20006 deverão ser calculados com incidência de correção monetária a partir do momento que passaram a ser devidos, além de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR DEFERIDA às fls. 502/527 para manter o autor licenciado de suas atividades até o trânsito em julgado desta ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nFixo os honorários da perita no valor máximo da tabela do CJF em vigor. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.002651-8 WILSON MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002813/2009 FOLHA 204/206 . Do quanto ficou exposto, RESOLVO O MÉRITO, para pronunciar a prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de alteração de taifeiro de 1ª Classe para suboficial.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, dada a ausência de interesse de agir, no que tange ao pedido de pagamento das horas de voo realizadas no período da ativa.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.000895-9 ARISTOTELINO DENARCY BARROCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2009 FOLHA 290/296 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA e da GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra, e neste dispositivo:\r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nfevereiro a maio de 2002: 37,5 pontos;\r\n\r\njunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 10 pontos;\r\n\r\na partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 60 pontos.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- deve ser observado o pagamento da GDATEM no patamar de 80 pontos a partir de 1º/10/2008, uma vez que o deferimento no patamar de 75 pontos abarcou o período de 1º/2/2006 e 31/9/2008, resguardando-se a possibilidade de se deduzir as parcelas comprovadamente pagas, no momento da liquidação, a fim de se evitar bis in idem.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2002.51.10.005505-4 NEEMIAS TORRES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO TORRES DOS SANTOS.) x ROGERIO PINA GIL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AFONSO A. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002811/2009 FOLHA 195/203 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, no que tange à anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial e de condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, quanto aos pedidos de revisão do valor das prestações e de revisão do saldo devedor, bem como os seus consectários.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005700-2 WALTER CORDOVA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ZAQUIA LAVY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito sem efeito o despacho de fl. 228, no que tange ao segundo parágrafo.\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para retificar o valor da causa e proceder a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.005735-4 WALTER LEIRAS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002801/2009 FOLHA 215/217 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEsta decisão é parte integrante da sentença de fls. 378/381.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.10.006378-0 MARIA LUIZA PORFIRIO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x GIZELDA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia dos termos de depoimento das testemunhas ouvidas no Juízo da 3ª Vara Federal do Foro desta Subseção Judiciária (fls. 17/18).\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2003.51.10.007329-2 JOAO BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 FOLHA 287/289 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a parte autora as diferenças referentes à aplicação do índice de 16,64%, relativo ao mês de janeiro/89, sobre o saldo da conta de FGTS do autor, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, V, do CPC, quanto ao pedido de aplicação do índice expurgado de junho de 1987.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma dos artigos 269, I, e 267, V, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.001927-4 LEODORO DIAS CABRAL (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002802/2009 FOLHA 275/276 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de pressuposto processual, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.002277-7 JONECI DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2009 FOLHA 284/286 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.004440-2 VALERIA GONÇALVES DA SILVA REP/ P/ VANIA GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fl. 21.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, devendo, na oportunidade, esclarecer a causa de pedir e o pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.001328-5 ADAO LOURENCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor José Alves Siqueira, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia da CTPS que demonstre a titularidade da conta vinculada ao FGTS, relativamente ao período postulado.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n51 - 2006.51.10.005642-8 ROSIRENE VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002815/2009 FOLHA 210/211 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restauração de autos do processo nº 2006.51.10.005642-8, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos à SEDIS-SJ, para que seja retificada a classe processual, sendo, posteriormente, redistribuídos a este Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2003.51.01.017335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x SESMIRES COELHO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2009 FOLHA 221/223 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a autora na posse do imóvel referido na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.006379-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x ANGELA FERREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002805/2009 FOLHA 280/281 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.005561-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x LUCIANA PAULA PEREIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002806/2009 FOLHA 282/283 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2004.51.10.007650-9 ANGELA FERREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002804/2009 FOLHA 279/280 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o levantamento, em favor da CEF, dos depósitos efetuados, abatendo-se tais valores da dívida relativa ao programa de arrendamento residencial. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.10.007819-1 MARIA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002803/2009 FOLHA 277/278 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.006793-8 REGINA LUCIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002816/2009 FOLHA 212/214 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A DECISÃO DE FLS. 18/20, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar à União que apresente ao Juízo os seguintes documentos: o processo administrativo relativo ao pedido de pensão da parte requerente; a declaração de beneficiários do instituidor da pensão pretendida, Sd PQDT Eng Leonardo Gomes da Silva dos Santos; e a sindicância que orientou a decisão tomada no parecer nº 160/80-SIP/1-SS2.24, se esta não for parte do processo administrativo.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2004.51.10.005669-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, GUILHERME PACCOLA.) x MARIA APARECIDA CARIRES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)abra-se vista a parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 870514"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002100-0 ANTONIO BRAZ DE MOURA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008317-4 JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO F. DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008980-2 TEONILIA RODRIGUES SIQUEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007282-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.003755-4 ISAC FENELAO (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002908-6 RAISSA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005567-5 SONIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: MIRNA CASTELLO GOMES.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.008223-7 MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.008357-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: HERBERT DE SOUZA COHN, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.010435-7 PAULO SERGIO SILVA LEMOS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010435-7\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO SILVA LEMOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA LEMOS ajuíza ação ordinária em face da CEF, GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que “as rés procedam à reforma total e imediata do imóvel e a substituição por um imóvel em perfeitas condições, ou ressarcimento do valor pago pelo mutuário a título de financiamento imobiliário”.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que, financiou imóvel junto à CEF e à GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contratando seguro junto à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nCom o tempo o imóvel apresentou inúmeras rachaduras, dentre outros vícios, levando ao risco de desabamento.\r\n\r\nSustenta ainda o autor que recebeu visita de perito da seguradora-ré.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 11/94).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir. Examino o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nII\r\n\r\nDA QUALIDADE DE MUTUÁRIO\r\n\r\nO autor juntou aos autos documentação farta comprobatória da qualidade de mutuário da CEF, tais como: Declaração de imposto de renda onde faz constar o imóvel objeto do financiamento (fls. 16); Cópias de documentos referentes à seguradora do imóvel (fls. 22/26); Recibo de pagamento das prestações do imóvel(fls. 27/32); e cópia do contrato de compra e venda com gravame de hipoteca (fls. 33/50).\r\n\r\nInequívoca, pois, sua qualidade de mutuário da Caixa Econômica Federal do senhor Paulo Sérgio Silva Lemos, no que tange ao imóvel situado à rua Europa, n.º 70, apartamento 02, Caioaba, Nova Iguaçu.\r\n\r\nDO FUMUS BONI IURIS\r\n\r\nA autor colacionou ao presente processo diversos documentos (fls. 56/78) que comprovam o avançado estágio de degradação do imóvel em questão.\r\n\r\nO autor faz constar ainda dos autos, LAUDO DE VISTORIA INICIAL (fls. 23/26), confeccionado por profissional habilitado junto ao CREA, sob o número de inscrição 53529-D/RJ e vinculado a um dos réus, a saber: CAIXA SEGUROS.\r\n\r\nNo citado laudo, o profissional atestou a existência de “Recalque da fundação” (fls. 23).\r\n\r\nA princípio a seguradora informou não haver a necessidade de desocupar o imóvel (fls. 24), contudo não é o que se depreende do restante do relatório. O mesmo profissional afirma que a “segurança de terceiros está ameaçada pela situação atual do imóvel”, e que “existe possibilidade de agravamento de danos” (fls. 24). Fez constar ainda o perito que “os danos não são oriundos de acréscimo ou alteração na estrutura do imóvel” (fls. 25), o que afasta a possibilidade de o autor estar se beneficiando da própria torpeza.\r\n\r\nO supracitado profissional finaliza o laudo afirmando que “a situação é delicada e existe risco de desmoronamento, sendo importante iniciar medidas saneadoras.”(fls. 26)\r\n\r\nChamo a atenção para a data em que o documento foi confeccionado (15/04/2005).\r\n\r\nPelo documento de fls. 27/29, constata-se que o autor, ainda assim, mantinha os pagamentos em dia, tal como afirmado em sua exordial, e que tal prestação contempla parcela referente a seguro.\r\n\r\nDe posse de cópia do contrato firmado entre o autor e a seguradora (fls. 19/21), constato que fora contratado pelo autor a cobertura contra diversos riscos, dentre eles o de ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada através de laudo emitido por engenheiro da Seguradora, condição que, a meu ver, foi devidamente observada, pois segundo palavras do próprio engenheiro da seguradora: “a situação é delicada e existe risco de desmoronamento, sendo importante iniciar medidas saneadoras.”\r\n\r\nPresente, assim, a fumaça do bom direito.\r\n\r\nDO PERICULUM IN MORA\r\n\r\nCreio não haver necessidade de maiores delongas quanto à análise da existência do perigo na demora, ante a leitura do Laudo de Vistoria Inicial realizado pela seguradora (fls. 23/26) associado às fotos do local (fls. 56/78), bem como do termo de negativa de cobertura (fls. 22).\r\n\r\nDessa forma, forçoso é de se concluir pela existência do perigo na demora.\r\n\r\nDecerto, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no risco de o autor via a ter parcela importante de seu patrimônio perdido antes da decisão final a ser proferida nos autos do presente processo, acaso venha a presenciar o desmoronamento do mesmo antes do deslinde da questão. Existe, pois, no presente caso, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC).\r\n\r\nPor fim, ressalto que no caso em comento, em sendo deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CAIXA VIDA & PREVIDÊNCIA, solidariamente, procedam à reforma total e imediata, em 120 (cento e vinte) dias do imóvel situado à Rua Europa, n.º 70, apartamento n.º 02, Caioaba, Nova Iguaçu/RJ, para torná-lo em perfeitas condições de habitabilidade, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e de terem de arcar com o pagamento dos aluguéis da parte autora em outro imóvel. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Citem-se os réus. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Após, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Após, venham-me conclusos. Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003706-0 LUCIMAR SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.10.004459-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CRISTINA DE FREITAS PARETO. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do imóvel sito à Estrada dos Caramujos 1.746, Casa 53, na Bairro Belmonte, Queimados, Rio de Janeiro, ocupado por CRISTINA DE FREITAS PARETO e/ou terceiros. \r\n\r\nIntime-se a ré e/ou terceiros que estejam ocupando o aludido imóvel para desocupação espontânea no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de desocupação forçada, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. \r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse em benefício da parte autora, com cláusula de arrombamento e requisição de força policial se necessário for. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré.\r\n\r\nCom a resposta, ou certificada sua ausência, venham-me conclusos.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.10.002532-9 GENARIO VITORINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARINÍSIA FERREIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nCite-se ao apelado na forma do artigo 285-A, § 2ª do C.P.C., para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004610-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOELSON RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE, REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001597/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2005.51.10.004610-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: JOELSON RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VIANA PEIXOTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de JOELSON RAMOS DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº. 010.658.149-9, inscrito no CPF sob o nº. 044.051.347-23, expedida pelo IFP/RJ pela suposta prática do crime previsto no art. 289 §1º c/c art. 14 II ambos do Código Penal, e JOSÉ ROBERTO VIANA PEIXOTO pela suposta prática do crime previsto no art. 289 §1º do Código Penal. \r\n\r\nSustenta que no dia 17 de fevereiro de 2004, na Rua Celita Melo de Abreu, 20, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, o primeiro réu tentou introduzir em circulação uma cédula de R$ 50,00 tendo ciência inequívoca da falsidade da mesma, através do menor R.M.M., seu enteado. Com a prisão em flagrante, o menor, acabou confessando que tinha apanhado a cédula falsa com o JOELSON, que havia adquirido por R$ 35,00 de JOSÉ ROBERTO, vulgo “Chupeta”. Requer a aplicação do art. 13 e seguintes da Lei 9.807/99 a JOELSON caso reafirme em juízo as declarações prestadas em sede policial.\r\n\r\nJuntados os documentos de fls. 3-39.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 9/11/2005.\r\n\r\nInterrogado, JOELSON alegou às fls. 56-57 que não é verdadeiro o teor da denúncia, que JOSÉ ROBERTO foi quem lhe emprestou a nota de R$ 50,00, e que deu a seu enteado para fazer compras para a casa dele, que ao comprou a cédula, que o depoimento prestado em sede policial às fls. 23/24 não é verdadeiro, e que não leu o teor do depoimento, que é amigo de JOSÉ ROBERTO, com quem já trabalhou, que desconhece que o mesmo lide com cédulas falsas, que não as sabe distinguir das verdadeiras, que seu enteado é envolvido com traficantes, que ele não costa do interrogado por viver com sua mãe e possa ter intenção de prejudicá-lo, que seu enteado já o ameaçou de morte e está desaparecido.\r\n\r\nDefesa prévia de JOELSON às fls. 60.\r\n\r\nO réu JOSÉ ROBERTO VIANA PEIXOTO, interrogado, alegou às fls. 85-86, que não é verdadeira a denúncia, que JOELSON lhe pediu R$ 50,00 emprestados para comprar gás e alimentos para a família, que o enteado de JOELSON já o ameaçou de morte, que emprestou a cédula a JOELSON no mesmo dia em que DONA DIDI o pagou R$ 200,00, pelo serviço de jardinagem, que JOELSON teria sido espancado pelos policiais que o prenderam, que tentaram lhe extorquir R$ 3.000,00, que o apelido “Chupeta” é de seu irmão.\r\n\r\nDefesa prévia de JOSÉ ROBERTO às fls. 88-91.\r\n\r\nLaudo pericial na cédula de R$ 50,00 às fls. 97-98 concluindo que a mesma é falsa. \r\n\r\nOuvida a testemunha da acusação, ANTÔNIO CARLOS MAGHELLY PILOUPAS, nos termos da assentada de fls. 1381-1391, que foi informado por um vigia de rua que um menor estaria tentando passar uma nota falsa para um estabelecimento comercial, dirigiu-se junto com o Soldado Barboza para o local, onde o menor narrou que a nota foi-lhe passada por seu padrasto.\r\n\r\nOuvida a testemunha de acusação FÁBIO BARBOZA DA SILVA, nos termos da assentada de fls. 131-132, que acompanhou a testemunha ANTÔNIO CARLOS na diligência por ele narrada.\r\n\r\nOuvida a testemunha ADENI DE SOUZA MOREIRA, nos termos da assentada de fls. 133-134, que afirmou que é companheira de JOELSON, que conhece “chupeta”, com quem seu companheiro já trabalhou fazendo biscates em carroças, que não conhece Dona Didi, que JOSÉ ROBERTO emprestou para JOELSON a cédula, que não acha que seu filho, o menor R., tenha trocado a nota que lhe dera por uma falsa para incriminar JOELSON.\r\n\r\nFolha de antecedentes criminais de JOSÉ ROBERTO VIANA PEIXOTO, contendo anotação referente à prática do crime previsto no art. 180 e 330 c/c 69 todos do Código Penal (receptação e desobediência).\r\n\r\nAcareação entre os acusados JOELSON e JOSÉ ROBERTO às fls. 135 sobre o apelido “Chupeta” e a versão de espancamento e extorsão, supostamente praticada pelos policiais autores da prisão. \r\n\r\nOitiva da testemunha do juízo, Dona DIDI, nos termos da assentada de fls. 175-176, que negou que JOSÉ ROBERTO tenha trabalhado em seu sítio, que nunca trabalhou, nem há quatro anos atrás.\r\n\r\nDepoimento de VALTER JOSÉ VASCONCELOS MATTA, como testemunha de acusação, que fora conduzido coercitivamente, e que era o proprietário do local onde foi passada a cédula falsa.\r\n\r\nOitiva das testemunhas de defesa, EVANDRO JURANDIR DE SOUZA e JOEL ROSA DA CONCEIÇÃO, nos termos das assentadas de fls. 200-201. EVANDRO JURANDIR DE SOUZA afirmou que é vizinho de José Roberto Viana Peixoto; que trabalhou com o acusado, fazendo biscates por meio de uma carroça; que nunca soube de nada ilícito relativo ao acusado; que prestou serviços como ajudante do acusado para a sra. Gisélia Santos, conhecida como dona Didi; que levava a grama para o sítio da sra. Gisélia, que não tem conhecimento de nada ilícito a respeito da sra. Gisélia; que era pago pelo acusado, sem que houvesse tido problemas com o dinheiro recebido; que não teve contato com ninguém do sítio; que a sua função era a de ajudar o acusado; que não sabe o quanto foi pago ao acusado; que recebia semanalmente pelo serviço executado, nunca tendo recebido uma nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais); que o acusado possuía mais três ou quatro ajudantes e que nunca teve contato com a dona Didi; que sabia, pelo acusado, que o pagamento era feito pela dona Didi; que nunca teve conhecimento de qualquer problema relativo ao pagamento feito aos demais trabalhadores; que não tem conhecimento de qualquer desentendimento entre o acusado e a dona Didi.\r\n\r\nPor seu turno, JOEL ROSA DA CONCEIÇÃO respondeu que é vizinho do sr. José Roberto Viana Peixoto; que trabalhou com o acusado durante 2 (dois) anos fazendo biscates por meio de uma carroça; que trabalhou com o acusado levando grama para o sítio da dona Didi; que conhecia a dona Didi desde pequena; que, as vezes, dona Didi estava no sítio; que o sr. José Roberto trabalhava junto com a testemunha; que não tem conhecimento de nada ilícito relativo à dona Didi; que recebia semanalmente; que nunca teve problemas ou soube quem tivesse tido problemas com o dinheiro recebido do acusado; que não presenciava o pagamento feito pela dona Didi; que no sítio da dona Didi havia um caseiro, chamado Claudiomir; que no período em que o acusado prestava serviço para a dona Didi, havia outras pessoas realizando diferentes serviços (limpeza de piscina, pedreiro etc.).\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 231-240, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação dos réus nas penas cominadas no art. 280 do código Penal. \r\n\r\nAlegações finais do réu JOSÉ ROBERTO às fls.246-249 e do réu JOELSON às fls. 250-252. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, observe-se que há comprovação da materialidade do delito às fls. 97-98, já que o laudo pericial conclui de forma cabal e inequívoca que a cédula de R$ 50,00 em questão era falsa. \r\n\r\nDe outro giro, é, igualmente, inequívoco, que em 17 de fevereiro de 2004, na Rua Celita Melo de Abreu, 20, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, o primeiro réu tentou introduzir em circulação uma cédula de R$ 50,00, através do menor R.M.M., seu enteado. Com a prisão em flagrante, o menor, relatou que tinha apanhado a cédula falsa com o JOELSON, que havia adquirido por R$ 35,00 de JOSÉ ROBERTO, vulgo “Chupeta”. \r\n\r\nA questão controvertida é saber se os réus tinham ciência inequívoca da falsidade da mesma. Considerando que ambos negam a ciência, não caba a aplicação do art. 13 e seguintes da Lei 9.807/99 a JOELSON, requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, eis que não reafirmou em juízo as declarações prestadas em sede policial.\r\n\r\nEntendo que JOSELSON tinha pela consciência da ilicitude do fato. Em sede policial afirmou de forma cabal e inequívoca que tinha ciência da falsidade da cédula, repassando-a as seu enteado, consoante se vê de seu depoimento de fls. 23/24. São inverídicas as alegações de que supostamente teria confessado o crime em virtude da violência policial que teria sofrido, e pela tentativa de extorsão de R$ 3.000,00 pelos policiais autores de sua prisão. Tem muito mais verossimilhança as alegações aduzidas em sede policial do que em juízo. Fica visível a tentativa de incriminar o menor, supostamente bem relacionado com traficantes, e desafeto do réu, seu padrasto. A nova versão apresentada em juízo é nitidamente fantasiosa. \r\n\r\nA propósito, em sede policial, o menor apresentou a mesma versão original de JOELSON, o que a dota de razoabilidade e verossimilhança. Foi somente após o desaparecimento do menor que a nova versão ganhou forma. \r\n\r\nNo tocante ao réu JOSÉ ROBERTO, sua versão é tão fantasiosa quanto. Ademais, a alegação de que estava trabalhando para a Dona DIDI foi refutada pela mesma. Mais uma vez, tenta-se repassar toda a responsabilidade ao menor. A versão de espancamento e extorsão foi desmentida na acareação entre os réus (fls. 135).\r\n\r\nAssim, em vista do conjunto probatório, verifico que restou cabalmente comprovado e de forma inequívoca, que o réu JOSELSON réu tentou introduzir em circulação uma cédula de R$ 50,00 tendo ciência inequívoca da falsidade da mesma, através do menor R.M.M., seu enteado, após a aquisição da mesma por R$ 35,00 de JOSÉ ROBERTO, vulgo “Chupeta”.\r\n\r\nNo exame da culpabilidade para a dosimetria da pena, verifico que JOELSON ao tentar introduzir a moeda em circulação, o fez mediante aquisição da moeda falsa, o, o que eleva seu grau de culpabilidade. Por sua vez, observo que as conseqüências do crime são graves, pois há um abalo da fé pública em uma comunidade carente, local, e era em uma loja que vendia produtos religiosos. Assim, fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão. Por seu turno, há o agravante de que tentou introduzi-la através de um menor, seu enteado, na forma do art. 62 II do Código Penal, elevando-a para 6 (seis) anos. Considerando tratar-se de crime tentado, aplica-se a redução da pena prevista no art. 14 II § único, de 1 a 2/3. Tendo em vista que era uma única nota, e de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, adquirida por R$ 35,00, aplico a redutora máxima de 2/3 (dois terços) da pena, fixando-a na pena final de 2 (dois) anos. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. \r\n\r\nNa forma do art. 44 I, II e III e §2º, comuto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à entidade assistencial, indicada pelo juízo da execução, por 2 (dois) anos, na jornada de 4 (quatro) horas semanais; e ao pagamento de multa correspondente a 12 (doze) cestas básicas, no período de 2 (dois) anos. \r\n\r\nA multa, merece ser fixada em 100 dias-multa, que, em virtude das condições econômicas do acusado, fixo em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos.\r\n\r\nNo tocante ao réu JOSÉ ROBERTO, na forma do art. 59, verifico que seus antecedentes são desabonadores: está sendo processado por receptação e por desobediência. Além disso, as conseqüências do crime, tal qual como dito, são comprometedoras para a fé pública em se tratando de comunidade carente na região. Assim, entendo razoável fixá-la em 3 (três) anos. Não verifico circunstancias atenuantes, nem agravantes. Tampouco causas majorantes ou minorantes da pena. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. \r\n\r\nNa forma do art. 44 I, II e III e §2º, comuto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à entidade assistencial, indicada pelo juízo da execução, por 3 (três) anos, na jornada de 4 (quatro) horas semanais; e ao pagamento de multa correspondente a 12 (doze) cestas básicas, no período de 3 (três) anos. \r\n\r\nA multa, merece ser fixada em 150 dias-multa, que, em virtude das condições econômicas do acusado, fixo em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA para CONDENAR o réu JOELSON RAMOS DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº. 010.658.149-9, inscrito no CPF sob o nº. 044.051.347-23, expedida pelo IFP/RJ, pelo crime previsto no art. 289 §1º c/c art. 14 II ambos do Código Penal, a pena de reclusão de 2 (dois) anos, em regime inicial aberto, que ora converto em duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à entidade assistencial, indicada pelo juízo da execução, por 2 (dois) anos, na jornada de 4 (quatro) horas semanais; e ao pagamento de prestação pecuniária correspondente a 12 (doze) cestas básicas, no período de 2 (dois) anos; bem como em multa de 100 (cem) dias multa, que ora fixo cada em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos; bem como para CONDENAR o réu JOSÉ ROBERTO VIANA PEIXOTO, portador da carteira de identidade nº. 22.518.464-7, expedida pelo IFP/RJ, pela prática do crime previsto no art. 289 §1º do Código Penal, a pena de reclusão de 3 (três) anos, em regime inicial aberto, cumutando-a em duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à entidade assistencial, indicada pelo juízo da execução, por 3 (três) anos, na jornada de 4 (quatro) horas semanais; e ao pagamento de prestação pecuniária, correspondente a 15 (quinze) cestas básicas, no período de 3 (três) anos, bem com o em multa, de 150 dias-multa, que ora fixo em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004642-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2009, às 16:40 horas, para audiência, para a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da L 9099/95), devendo o acusado comparecer à audiência acompanhado de advogado. \r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado.\r\n\r\nRequisite-se, com urgência, a FAC.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0019927-3 VANMIL SILVA DULFIS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA, DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores HERMINIO DA COSTA MAGALHAES, nº. 46/082.751.509-0, DIB 21/10/86 e GERALDO ANSELMO, , nº. 42/082.917.507-5, DIB 15/04/87, para condenar o INSS a reajustar o benefício dos autores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406. \r\n\r\nb)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores VANMIL SILVA DULFIS, HELEODORO GUIMARÃES ANTUNES, JOSÉ ANTÔNIO, JOÃO DOS SANTOS CARVALHO, JOSÉ NIEDEL DA SILVA e SALVADOR JUAREZ DE SOUZA e os condeno a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\n17 - 91.0114203-8 SOLANGE LEIRAS (ADVOGADO: IVAEL GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.001850-1 MAURICIO FERNANDES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA, MARCELO JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores MAURICIO FERNANDES SOARES, nº. 42/073.343.596-3 e PLACIDO FERREIRA DOS SANTOS, nº. 42/080.465.532-4, para condenar o INSS a reajustar o benefício dos autores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406. \r\n\r\nb)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores ANTONIO LUIZ DE SOUZA, OTILIA DE ANDRADE, OTHILDE KRON MARQUES, ALBERTO MASSAD, CASIMIRO ROMERO CALDAS, SAMUEL EMILIO MOREIRA e PASCHOAL INACIO DA SILVA os condeno a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nÀ SEDSJ para retificar o nome da autora OTHILDE KRON MARQUES, consoante a Consulta da Receita Federal de fls. 64.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.006443-2 PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.003447-0 RAIMUNDO JOSE MARIA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.005224-0 PEDRO VILANOVA (ADVOGADO: SIDNEY MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 . ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.011544-4 AGENOR GOUVEA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao autor JOSÉ MARIA ALVES DA SILVA para condenar o réu a reajustar o benefício dos autores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos. \r\n\r\nc)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores AGENOR GOUVEA PORTO, EDECIO EMILIANO DE ANDRADE, FAUSTINO ALVES DE SOUZA, SEVERINO ALVES e BARACHISIO MAXIMINIANO MONCORVO e condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Banco Itaú para que proceda a transferência da importância depositada na conta de Depósito Judicial nº. 120-00017013-6, em nome de Barachisio Maximiniano Moncorvo, por meio da Guia de Recolhimento da União, utilizando o código 13906-8, UG nº. 110060, Gestão 001.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.005864-7 SEVERINA PEREIRA FEITOSA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x MARIA HELENA CORDEIRO BATTAGLIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nREVOGO A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 67/68, devendo a autarquia ré proceder aos ajustes necessários quanto às cotas partes dos demais beneficiários.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 62).\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.008889-5 JANICE MACEDO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x HILDA PIMENTA DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (art. 20, § 4 do CPC). Exigências essas suspensas por ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.009726-4 EULINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 . ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.005093-8 JOSE SOARES IRMAO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça (fls. 14).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.004587-0 RENATO ROSA (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004587-0\r\n\r\nAutor: RENATO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. \r\n\r\nAdemais consta dos autos documentos juntados pelo próprio autor (fls. 33/35) que dão conta de que o INSS tomou em consideração alguns meses pleiteados.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\n3) CITE-SE.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007115-9 WAGNER GALLOTTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, as quais foram adiantadas em sua totalidade (fls. 43).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.005815-3 ADAO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005815-3\r\n\r\nAutor: ADAO RIBEIRO SOARES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.025438-4 SINVAL CORREA NUNES REP/ P/ LUCIA CORREA NUNES (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 50).\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se o Ministério Público Estadual com cópia da presente sentença e dos documentos de fls. 02/08, 48, 205/215 e 221/224, para que adote as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.10.005460-8 MAMEDIO DA COSTA LEAL (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME, FABIO SALOME CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.005460-8\r\n\r\nAutor: MAMEDIO DA COSTA LEAL.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 117/124 - A CEF deu exato cumprimento ao julgado, estando, portanto, satisfeita a obrigação. Isso posto, autorizo o levantamento pela CEF dos valores penhorados às fls. 112/114.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2003.51.60.002831-7 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nIsso posto, DECLINO A COMPETÊNCIA processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais de São João de Meriti.\r\n\r\nTransitada em julgada a presente decisão, remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Distribuidor de São João Meriti para redistribuição do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.005769-7 JORGELINO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 III do CPC, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.10.007413-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA DO CARMO DA SILVA LEAL (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002880-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x ARISTOTELINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.10.007935-3 ELIZA DE MELLO ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls. 256\r\n\r\n(...)Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos da autarquia ré de fls. 260.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.006206-8 VALTER DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS. 121\r\n\r\n(...)Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2000.51.10.006128-8 MAURICIO JOSE ALONSO MARQUES (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS. 210\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar-se pela parte autora dos cálculos do Contador Judicial de fls. 224/227.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se RPV.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021732-4 JOSE RONALDO FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO, CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 74/75 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021705-5 JOSE FELICIANO DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.62\r\n\r\n(...) Dê-se vista ao autor,pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.004559-6 REINALDO DOS SANTOS FLOR (ADVOGADO: HUGO AMERICO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS. 37\r\n\r\n(...)à autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 874558"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "874228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004304-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SEBASTIAO E ROSA MERCEARIA E AVIARIO LTDA ME (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Nomeio a signatária das petições das fls. 18, 24/27, 45 e 47 advogada dativa da Requerente, deferindo-lhe a gratuidade de Justiça, diante da afirmação da fl. 26. \r\n\r\nHonorários para a advogada dativa arbitrados no valor mínimo para feitos de Execuções Fiscais da Tabela I prevista pelo Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, em R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a nomeação da defensora dativa e o pagamento por meio das rotinas própria do sistema AJG.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.002553-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARCIO BRASIL LENZ CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x CIA/ UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS E OUTROS. . (...)Pelo exposto, deixo de receber o Agravo Retido interposto, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos(...)\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005584-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LAPC LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA (ADVOGADO: BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO.). . Retirem-se os autos do leilão designado para o próximo dia 28.\r\n\r\nDê-se ciência ao Leiloeiro.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exequente acerca do alegado à fl. 54. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000162-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JOSE AUGUSTO VIEGAS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA CONCEICAO.) x PISOMALTE PISO ESMALTADO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, requerida por José Augusto Viegas Carvalho e Lindomara Rosa Franco, nomeando o Dr. Marcio Vieira Conceição (fl. 55), como patrono da causa.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002002-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x AROUCA REP COM/ E TRANSPORTADORA DE PROD ALIMENTÍCIOS LT (ADVOGADO: VINICIUS MAURO TREVIZAN.). . (...)Logo, indefiro o pedido de extinção do executivo fiscal, determinando tão-somente a sua suspensão até o término da controvérsia na esfera administrativa acerca do alegado direito à compensação(...)\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004934-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL, ADEMILDE FRANCA OTTOLINI.) x EDCHIC GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . (...)Assiste razão ao Excipiente, razão pela qual, não sendo parte legitimada a integrar o polo passivo do executivo fiscal, determino sua exclusão.\r\n\r\nDe outra parte, a certidão da JUCERJA não demonstrava a alteração contratual que possibilitou a retirada do Excipiente dos quadros da sociedade executada. Assim, a Exequente de fato foi induzida a erro ao indicar o Excipiente como colegitimado a responder pelo débito, pelo que não deve arguir com ônus sucumbenciais.\r\n\r\nDetermino, pois, a imediata remessa dos autos à SEDSJ para exclusão de FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS, determinando a inclusão de CLAUDIA ROCHA RICARDO DOS SANTOS, sócia-gerente que ingressou na sociedade com a retirada do ora Excipiente.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor da coexecutada no endereço da fl. 152.\r\n\r\nDefiro, por fim, a citação por edital do coexecutado EDVALDO RICARDO DOS SANTOS(...)\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007933-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ANTOINE ELIAS HADDAD (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.) x HADDAD PONTO CHIC DE ROUPAS LTDA. . (...)REJEITO, pois, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007975-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE.) x RAY BOYS MAGAZINE LTDA E OUTRO. . (...)Assiste razão ao Excipiente, razão pela qual, não sendo parte legitimada a integrar o polo passivo do executivo fiscal, determino sua exclusão.\r\n\r\nDe rigor a condenação do Exequente em honorários em favor do Excipiente, com fundamento no princípio da causalidade, pois este precisou contratar advogado para defender sua ilegitimidade no presente feito e o Exequente tinha condições de verificar que o Excipiente não mais integrava a sociedade ao tempo da autuação, pois possuía cópia da alteração do contrato social que noticiava tal retirada.\r\n\r\nArbitro honorários no valor de R$ 400,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDetermino, pois, a imediata remessa dos autos à SEDSJ para exclusão de CLAUDIO MAURÍCIO CAVALCANTE LOUREURO.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor da coexecutada ERICA ZANATA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, em cumprimento à decisão da fl. 30(...)\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001490-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x CASA SHOW S/A (ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FRANCISCO ANTONIO SENDAS x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI.) x SENDAS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ROGERIO DE FARIA AMARAL, RODRIGO DE FARIA AMARAL.). . (...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por CASA SHOW S/A(...)\r\n\r\nQuanto a SENDAS S/A(...)\r\n\r\n(...)REJEITO, pois, a alegação de prescrição(...)\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003441-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENATO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: WANIR LUCIO DIAS.). . (...)Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003771-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ALESSANDRO VANBER GENE MASCARENHAS (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000762-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x BAYER CROPSCIENCE LTDA (ADVOGADO: PATRICIA HELENA BARBELLI, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 444,65. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.10.000413-2 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (ADVOGADO: PEDRO DE CASTRO ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . 1) Indefiro a produção de prova pericial contábil “para apuração dos valores pagos durante o Parcelamento Especial - PAES, se descontados do valor executado e, ainda, quanto a aplicação das multas”, primeiramente porque em nenhum momento, na petição inicial, a Embargante impugnou o valor exequendo propriamente dito, já que somente arguiu a prescrição da ação de cobrança e a insuficiência da capitulação legal e insurgiu-se contra a majoração da multa em razão do seu caráter confiscatório, questões eminentemente de direito e que dispensam a prova pericial. \r\n\r\nNa peça inicial, não trouxe a Embargante qualquer insurreição no sentido de que os valores pagos no PAES não foram considerados quando da apuração do valor devido, com o que entendo estar a Embargante inovando o pedido e a causa de pedir em momento processual já vedado.\r\n\r\nDe mais a mais, observo da própria CDA e de seus anexos que o pagamento efetuado no ano de 2003 foi considerado quando da apuração do valor devido a título de IRRF - Rendimento de Trabalho Assalariado com vencimento em 22/12/1999.\r\n\r\n2) Defiro a produção de prova documental suplementar, se assim entender a Embargante, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada, dê-se vista à Embargada pelo mesmo prazo. Sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 99.0751253-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE TOBIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MASSA FALIDA DE IMPORTASON COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE SA.) X BANCO PANAMERICANO - TERCEIRO INTERESSADO (ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO). . Fl. 130-verso. Intime-se o requerente para apresentar os documentos conforme solicitação da Exequente.(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874228"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001884-6 IVAN DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo com a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003052-4 MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo com a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003056-1 ARGENTINA MARIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, conforme certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002740-0 EVANDRO LUIZ (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003795-1 SONIA MARIA ALVBERCA DE SOUZA E OUTROS x JAMERSON FIGUEIREDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003837-2 EDILSON PONTES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.006623-9 GILBERTO DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007635-0 JOSEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 171/172 - Tendo em vista a comprovação dos depósitos das RPV's e considerando a intimação pessoal da parte autora à fl. 168, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.007780-8 NEY DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007984-2 MARIA DALVA FEREIRA CESAR - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.008450-3 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009497-1 MARIA DE LURDES FIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA. MPF PROC: ELIANE DA SILVA R..). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.009516-1 ELZY PEREIRA TORRES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.009698-0 EDUARDO GOMES PIRASSOLI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.009888-5 LUIS CLAUDIO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009897-6 EUGENIO DE FREITAS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009913-0 JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010028-4 SERGIO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010149-5 ANTONIO PEDROSA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.011819-7 RICARDO COSME LIMA ALECIO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011856-2 SANDOVAL COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.012183-4 OSIEL BARBOSA FURTADO (ADVOGADO: PAULA AMARAL DE SOUZA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.012197-4 JOSE ELIAS VENTURA PURESA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.012751-4 ROBSON MARTINS AYRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.013604-7 MARCOS JOSE DE AQUINO MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.013916-4 EDMAURO DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULA AMARAL DE SOUZA, ADRIANA MARIA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.019380-8 MARCUS VINICIUS BESSA MENDES (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.020746-7 MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.024596-1 LEANDRO DE CARVALHO ABREU (ADVOGADO: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.024755-6 VALDAIR MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.001028-7 MARCELO RAMIRO DE PAULA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.002183-2 JORGE LUIZ DE FARIA (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.008735-1 ELIAS CIPRIANO CAMARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.008861-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.009617-0 NAELSON LEITE FERREIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.014913-7 SONIA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.006687-0 ROBERTO RAIMUNDO LIMA (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008441-0 MARIA AUGUSTA FRANCISCO (ADVOGADO: FERNANDA CISNE CID.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.60.015480-3 JAIR MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.002112-1 HERALDO FERNANDES VIANNA (ADVOGADO: PIERRE SOUZA AZEREDO, PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.003099-7 LUIZ TAVARES FARIA FILHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, VERA LUCIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.005623-8 FRANCISCO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.007454-0 MARIA MADALENA MACEDO NEPUNUCENO (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.007876-3 ALMERINDA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA, SIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS, CINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.008448-9 GENICIA MARIA DE SOUZA - SUCESSORA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.011956-0 REGINA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.012528-5 MARILENE DE SOUZA FORTES VALLE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.013096-7 VALDIR SOARES DE PAIVA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.013371-3 SONIA FERRAZ GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.015229-0 LUIZA VIEIRA PINHO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.002509-0 LENISA BARROS GOMES (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.004445-9 VENICIO PACHECO DE LIMA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.007820-2 SIDNEY RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: TOMASIA MARIA TEIXEIRA CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008436-6 WILLIAM SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.010397-0 ARTHUR BARBOSA DOS REIS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.012770-5 MARCO AURELIO CORDEIRO (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.013239-7 CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DAS MERCES (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014408-9 ALCIDES CANDIDO ALVES (ADVOGADO: MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.001763-1 JOAO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.002210-2 MARISONIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.003786-5 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MARRIEL (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.004014-1 NILDA DA SILVA BENVITORI (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2003.51.60.002508-0 DAMIANA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.008441-2 ELENI DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001224-8 JOSE LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.001328-9 ANA VEIGA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001404-0 QUINTINA VAZELOTTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001461-0 EMÍLIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001728-3 MARIA APARECIDA MAMTESCO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.002381-7 DÉBORA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.002392-1 SANDRA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Tendo em vista a não manifestação da parte autora, de acordo certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 871952"
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                            "871953": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CORREA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002386-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2009\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002522-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE LEOPOLDINA DE SOUZA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003030-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARDASSON RIMOLO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003236-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CECILIO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NEVES DE JESUS LOPES (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003427-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003431-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA VIEIRA DA SILVA LYRA (ADVOGADO: ROSEVALDO FONSECA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003447-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003505-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOMES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003521-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CORDEIRO DE LIMA (ADVOGADO: MARLI FERREIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003529-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR INFANTE (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003623-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003630-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERIVALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000203-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AZEVEDO DE MOURA (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000437-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2009\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUÇARA DA CUNHA SOUZA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000442-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2009\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEDRO DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000477-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\não João de Meriti, 11 de novembro de 2009\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES ESTEVES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA FERREIRA DAMASCENO (ADVOGADO: IVAN VARELA DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000923-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n29 - 2009.51.60.001055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n30 - 2009.51.60.001416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHAES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001416-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n31 - 2009.51.60.001522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILLARINHO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001522-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001563-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n33 - 2009.51.60.001577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001577-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n34 - 2009.51.60.001803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DINIZ DA COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001803-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n35 - 2009.51.60.001842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001842-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n36 - 2009.51.60.001892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON TEIXEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001892-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.60.001531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO SATURNINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Narra a inicial que o autor não ingressou com o requerimento administrativo. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO E SILVA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001243-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 871953"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001056-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME CONTRA A O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001056-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 15:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual prática de crime consubstanciado no art. 183 da Lei 9472/97, em que agentes da ANATEL constataram a existência de operação clandestina de atividade de radiofreqüência, sem a competente autorização da agência reguladora, explorada pela RÁDIO GOSPEL FM, na freqüência de 95,3Mhz, situada na Rua Edir Barbosa, s/n, ao lado do nº 18, Xerém/Duque de Caxias.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu promoção de arquivamento às fls. 57/59, aduzindo, em síntese, a ausência de potencialidade lesiva (capacidade de interferir em outras transmissões de Rádio e TV) da conduta tipificada no art. 70 da Lei 4117/62, uma vez que não foi realizada perícia nos equipamentos que operavam a referida Rádio. \r\n\r\nDo exposto, acolho a promoção ministerial, determinando o arquivamento do presente inquérito policial, ressalvado o disposto no art. 18 do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe e remetam-se os autos à SEDIS/SJM para que proceda ao registro da baixa na distribuição. Após, arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003517-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 20:02\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050520-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2009 15:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VICTOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 25-51).\r\n\r\nRejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) manifestar-se sobre a contestação e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora (fls. 16-19) e informar se pretende propor acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000097-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 18:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da União Federal ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal, sustentou que a não incidência de correção monetária decorre do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido, pugnou pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor. No caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição. Tem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data, subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA SENTENÇA É OBJETO DA SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008): \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTOS SOARES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001003-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 15:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DE AZEVEDO BRITO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001433-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 18:55\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002033-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 14:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002567-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 14:34\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVEM BARBOSA MAIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002576-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 14:18\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002764-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2009 16:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa inclusive, se possuir, a gravação de vídeo (sistema de segurança) referente aos saques contestados, o resultado da apuração concernente ao Protocolo de Contestação em Conta de Depósito (fl. 14), bem como esclarecer qual o local (agência, endereço, hora) dos saques e se a parte autora costuma realizar saques nessa mesma agência, e qual o horário em que costuma fazer a maioria os saques. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁCIO CAVALCANTE GILES (ADVOGADO: ANA PAULA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000366-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 14:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: CÁCIO CAVALCANTE GILES\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento da inicial, bem como fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001007-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/10/2009 17:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento da inicial, (b) manifestar-se sobre a contestação e (c) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001555-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 13:42\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial para incluir a gratificação que substituiu a GDATA ao seu pedido.\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n14 - 2009.51.60.002252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL VITORIANO QUARESMA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002252-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2009 19:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ELIEL VITORIANO QUARESMA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o ressarcimento de perdas de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nEntretanto, com a juntada da petição de fls. 16/17, restou comprovado que o réu, administrativamente, atendeu aos interesses do autor que objetivaram a presente ação, em momento inclusive anterior à propositura da presente demanda. \r\n\r\nImpõe-se, assim, reconhecer que há carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que não está caracterizada a pretensão resistida na hipótese, condição essencial para a ação.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000478-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 20:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DAMIÃO CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pela parte autora (fls. 138/149), e pelo INSS (fls. 134/135). \r\n\r\nIntimem-se as partes recorridas para, no prazo de dez dias, oferecerem resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 4 de dezembro de 2009, às 13h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE LOPES COSTA DA CRUZ (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001014-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2009 20:08\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 003, de 19/05/09)\r\n\r\n.\r\n\r\n18 - 2009.51.60.002704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON DE OLIVEIRA VALENTE (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de dezembro de 2009, às 13h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de dezembro de 2009, às 14h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.60.002749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de dezembro de 2009, às 14h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.60.002911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME CARBUTT PORTO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de dezembro de 2009, às 12h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS PEREIRA MACHADO PINHEIRO REP/ P/SILVIA PEREIRA MACHADO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002960-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2009 18:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro);\r\n\r\nb) informe corretamente o nome da mãe do de cujus, tendo em vista a divergência entre os nomes constantes nos documentos de fls.09/10 (Maria do Socorro Silva Cavalcante) e fl. 13 (Sônia Cristina Pinheiro Cavalcante da Silva); \r\n\r\nc) esclareça quais foram os documentos apresentados ao INSS quando houve a recusa em protocolizar o requerimento administrativo, devendo indicar o nome do servidor e, se possível, matrícula, bem como o local onde ocorreu tal recusa. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CAMPELLO BARBOZA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de dezembro de 2009, às 12h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA CALIXTO (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de dezembro de 2009, às 13 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.60.003241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003241-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 18:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nb) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nc) comprove a negativa do direito pela Autarquia (indeferimento do requerimento administrativo), tendo em vista que mero agendamento do atendimento não é, por si só, suficiente para caracterizar a pretensão resistida e o conseqüente interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nIII - Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002404-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2009 14:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: IVO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto. Vale ressaltar que a impugnação deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003975-8 MARIA DOLORES LAGE PORTO (ADVOGADO: ERICA DA COSTA BRITO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003975-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 10:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOLORES LAGE PORTO\r\n\r\nI - Designo o dia 02/12/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000308-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 12:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora ajuizou ação objetivando a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular (fl. 28) para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIZA SIMONE LOPES FREIRE (ADVOGADO: JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000382-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000527-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VALDIR CLAUDINO DE SOUZA\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente a parte autora para, no derradeiro prazo de dez dias, cumprir o despacho de fls. 22, no que concerne à apresentação dos extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho com a empresa ENGENHARIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL ENEI LTDA (fls. 17), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000630-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/10/2009 17:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento da inicial, (b) manifestar-se sobre a contestação e (c) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE CASTRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE PADILHA DE ASSIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000702-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 14:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAIA DA SILVA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001661-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 11:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MAIA DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS relativa ao vínculo empregatício com SERV ELETRICIDADE SA. \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se pelos documentos de fls. 06 e 07 que o autor se enquadra no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referente ao vínculo empregatício com SERV ELETRICIDADE AS (09870513220881/90188621254), no prazo de trinta dias. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003159-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 14:50\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MIRANDA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000311-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 19:12\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 870665"
                            ],
                            "872709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000863-6 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ, MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000863-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002255-4 GILMAR VITAL (ADVOGADO: ELAINE MACIEL TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002255-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007892-8 TITO PEREIRA DO ROSARIO (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007892-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 12:21\r\n\r\nDê-se vista à parte Ré acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008506-4 FRANKLIN CAMPELO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008506-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009290-1 ELIAS GOMES (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009290-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 12:21\r\n\r\nDê-se vista à parte Ré acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009562-8 JOSE ROBERTO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009562-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014047-6 NILTON RAIMUNDO COSTA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014047-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024659-0 LEILA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024659-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008668-1 JOSEIR CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008668-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:37\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008957-8 LUIZ CARLOS SOARES ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008957-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2005.51.60.005944-0 JOURGETH MKHAIL NICOLAS JARJOUS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005944-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012061-9 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012061-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2005.51.60.014218-4 MANOEL DOS SANTOS ORTEGA (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014218-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 12:21\r\n\r\nDê-se vista à parte Ré acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.60.003969-4 VERA LUCIA SANT ANNA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003969-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2003.51.60.013780-5 MANOEL SINESIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013780-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 13:19\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; observando-se o despacho de fl. 321.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006952-0 SEVERINO MIGUEL DE LIMA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006952-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001337-2 VALDECYR MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001337-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 15:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.000458-1 JOSE ARIMATEA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000458-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 13:42\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, no balcão deste Juízo (ausência de procuração), acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2005.51.60.001785-7 ANTONIA DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001785-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 14:05\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência do teor da r. sentença de fl. 96.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 872709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "873618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000271-9 ODALEIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MARIA ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nConsiderando as informações da Srª Oficiala de Justiça (fl. 111v) relativas a não localização do i. patrono da parte autora, suspendo o processo na forma do inc. I, § 1º, do art. 265, do Estatuto Processual Civil, para que a Autora regularize sua representação processual . \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000794-1 ARGEMIRA DE JESUS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nConsiderando o atestado de óbito acostado à fl. 77 que comprova o falecimento da Autora e a informação que a mesma deixou bens a inventariar, suspendo o processo na forma do inc. I, § 1º do art. 265, do Estatuto Processual Civil, para que seus sucessores esclareçam a divergência entre o nome da “de cujus” ARGEMIRA DE JESUS (FLS. 04, 07 e 77) e o nome que consta nos documentos apresentados pelos alegados sucessores “ARGEMIRA TEREZA DE JESUS”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.08.001595-3 IEDA MENDONCA DE ALBINO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002491/2009 . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, para reconhecer o direito da Autora de ter seu contrato mantido desde o início pelo Plano de Equivalência Salarial / Categoria Profissional, observando-se a paridade entre os reajustes concedidos à categoria profissional da autora e aqueles praticados nas prestações, não podendo a relação encargo/renda ultrapassar 30% da renda bruta da mutuaria.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.000027-7 DECIO LUIS ESCUDERO GARCIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002502/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.001038-9 MAFALDA APPARECIDA CUPELO LOBO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.08.000824-3 JOSE CARLOS ALVAREZ ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora JOSÉ CARLOS ALVAREZ ARAÚJO, PIS/PASEP nº 1217398677-7 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.490,34 (mil e quatrocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 116), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001577-2 SANDRA LUCIA CAMPOS PIMENTA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Segue, abaixo, Dispositivo de Sentença para republicação, por ter sido publicada em 16 de novembro de 2009 com incorreção:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora SANDRA LUCIA CAMPOS PIMENTA, PIS/PASEP nº 1206244943-9 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.186,57, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 119/120), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000822-0 MARLETI DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, Dispositivo da Sentença para republicação, por ter sido publicada em 16 de novembro de 2009 com incorreção:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora MARLETI DE SOUZA OLIVEIRA, PIS/PASEP nº 1204474566-8 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.146,53, importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 185, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 873618"
                            ],
                            "873790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Segue, abaixo, texto para republicação por ter sido publicado, no dia 16 de novembro de 2009, com incorreção:\r\n\r\n“Tendo em vista a informação de fls. 244/245, intime-se o laboratório JANSSEN-CILAG, através de e-mail e telefone, para que proceda a emissão de nova nota fiscal, eis que a nota fiscal emitida para a entrega da medicação no Hospital Universitário Antônio Pedro, conforme determinado no despacho de fl. 22, constou CNPJ equivocado da UNIÃO FEDERAL/ MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nTraga aos autos o laboratório acima denominado a nova nota fiscal, devendo constar o CNPJ da UNIÃO/MINISTÉRIO DA SAÚDE, a saber: 00.394.544/0001-85, como local de entrega do medicamento Hospital Universitário Antônio Pedro, o valor da nota fiscal, e ainda, informe ao Juízo a conta bancária para transferência de depósito judicial, para pagamento da medicação fornecida.\r\n\r\nVindo aos autos a informações solicitadas e cópia da nova nota fiscal, na forma determinada, expeça-se ofício à agência n° 1243 da CEF- Caixa Econômica Federal, para que proceda a transferência do valor informado na nota fiscal para a conta bancária do laboratório JANSSEN-CILAG, devendo ainda informar o eventual saldo remanescente na conta do juízo (cópia em anexo), no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nEm seguida, retornem imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 873790"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000313-0 FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo a apelação tão somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos e a execução nº 2001.51.15.001599-0 das demais execuções em que são partes FAZENDA NACIONAL e HANDSOME MODAS LTDA.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos de Embargos, remetendo-os ao Egrégio T.R.F./2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000633-7 PACE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE GUARILHA MENDES, CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2009 . Os embargos versam sobre prescrição, inépcia da inicial e nulidade da CDA.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, não assiste razão à embargante. O lançamento ocorreu em 13.12.04 e a citação da empresa executada ocorreu em 20.07.05, dentro, portanto, do prazo prescricional.\r\n\r\nNo que se refere à inépcia da inicial, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo. Nesse sentido, o REsp 1.077.874/SC, Rel. MIN. ELIANA CALMON, DJ 18.02.09, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nAlém disso, é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 9.065/95, como índice de juros e correção monetária. Nesse sentido, o REsp 856.878/MG, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.08.08, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 873391"
                            ],
                            "873392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000085-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.15.000425-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de RENATO SAMPAIO TAVARES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RENATO SAMPAIO TAVARES - 035.701.427-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 25.267,05 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 05 000350-20, referente IRPF/2005, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 06 de novembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 873392"
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                            "873393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000086-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000441-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO MARENGA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CARLOS ALBERTO MARENGA - 053.670.777-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 13.128,13 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 03 009883-41, referente IRPF/2003, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 09 de novembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 873393"
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                            "873394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000087-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.15.000515-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de VICENTE MARZANI ALVES DE MIRANDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) VICENTE MARZANI ALVES DE MIRANDA - 00.007.252/6687-20, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 25.571,77 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 70199006804-06 / 70199006805-97 / 70104001399-82, referente IRPF/1999/2004, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 09 de novembro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 873394"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.002222-6 GUSTAVO APARECIDO DUARTE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a decisão de fl. 48, tão somente para redesignar a realização da perícia prévia para o dia 7.12.09, às 13h. \r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.002563-0 ANTONIO AGOSTINHO DE SOUZA REP/ P/ JOSIEL MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a decisão de fl. 35, tão somente para redesignar a realização da perícia prévia para o dia 7.12.09, às 12h30min. \r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.003192-6 JUNIA CORREA SILVA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a decisão de fl. 40, tão somente para redesignar a realização da perícia prévia para o dia 7.12.09, às 13h30min. \r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.003213-0 CARLOS ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a decisão de fl. 23, tão somente para redesignar a realização da perícia prévia para o dia 7.12.09, às 12h00min. \r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 96.0060516-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR PINTO FILHO.). . Fl.143: Concedo ao executado o prazo de 10 dias para que cumpra a determinação contida no despacho de fl. 138, última parte.\r\n\r\n6 - 98.0500106-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x T DE REZENDE SILVA PADARIA E MERCEARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 98.0500106-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face do(a) executado(a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento da Medida Provisória n. 449/2008, ficou consignado que os débitos perante a Fazenda Nacional, cujos valores estejam igual ou abaixo de R$ 10.000,00 serão extintos pela remissão, cujo texto transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 14: “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” \r\n\r\nFoi verificado que o débito ora executado encontra-se nesta situação, ante a petição de fl. 89 da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n7 - 99.0400111-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VOREL ACOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) AMAURY CESAR VIEIRA e LECY SÔNIA VIEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AMAURY CESAR VIEIRA e LECY SÔNIA VIEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.04.000610-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CEF (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANNA M. DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001712-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x NAP E FILHO LTDA E OUTROS. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.001197-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.). . Defiro o pedido da executada à fl. 91, devendo ser comprovado nos autos o recibo de parcelamento até o dia 30/11.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem comprovação, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 90, segunda parte.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002864-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 2003.5104002864-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso dos autos de Embargos à Execução n. 2009.5104000605-1, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12 - 2004.51.04.003097-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x P. C. D. COSTA E CIA/ LTDA ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) P.C.D. COSTA E CIA/LTDA ME e PAULO CESAR DINIZ COSTA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a P.C.D. COSTA E CIA/LTDA ME e PAULO CESAR DINIZ COSTA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.002398-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . O artigo 792 do CPC, dispõe que: \"Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.\" \r\n\r\nDentro desse quadro, o processo só se extingue se o devedor satisfizer integralmente a obrigação no prazo concedido. Em caso de não pagamento, o processo prossegue. \r\n\r\nConvencionada pelas partes a suspensão, credor e devedor devem requerer ao Juiz que o negócio jurídico seja homologado, - formalidade essa cujo objetivo exclusivo é documentar, nos autos, a suspensão do processo executivo. Cumprida a obrigação no prazo marcado pelo credor, extingue-se a execução (artigo 794, I). Não cumprida, retornará o processo executivo o seu curso normal, salvo se o credor ampliar o prazo. \r\n\r\nNo caso em comento, não houve ainda o parcelamento, mas sim, um “possível” acordo, o que não enseja a suspensão da execução.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito da executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de penhora a recair sobre os bens da executada, tanto quanto bastem para garantia da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002953-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, declarando a decadência dos créditos tributários relativos aos períodos de 1997/1998, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001469-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIACAO FALCAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.). . Intime-se a executada para que junte aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o comprovante do recolhimento referente ao mês de outubro/2009, sob pena de nova constrição em seu patrimônio.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001348-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ISONINA ROSA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVO GADO.). . O(s) devedor(es) ISONINA ROSA CAPUTO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ISONINA ROSA CAPUTO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.). . Tendo em vista a própria natureza do procedimento de arrematação (aquisição originária de propriedade), o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus anteriores à alienação judicial (exceto eventuais obrigações propter rem), pois aos credores subsiste a possibilidade de sub-rogarem-se no preço do bem arrematado. \r\n\r\nSendo assim e tendo em vista que o arrematante comprovou o recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (fl. 286), expeça-se Carta de Arrematação em favor de GUILHERME DE PAULA COUTINHO FILHO, RG 464.892, CPF 321.031.667-87, intimando-o para retirá-la em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial, promova o levantamento de todas as penhoras e/ou indisponibilidades registradas na matrícula do imóvel nº 11.619, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada nestes autos. Cientifique, ainda, o Cartório, de que os levantamentos dos gravames deverão ser feitos independentemente do pagamento de custas e/ou emolumentos, tendo em vista a natureza do procedimento da arrematação.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá retornar ao Cartório no último dia do prazo, que será contado a partir da intimação, para certificar o cumprimento da ordem ou informar imediatamente o Juízo acerca de eventual desobediência.\r\n\r\nApós o levantamento das penhoras e/ou indisponibilidades, proceda-se o Oficial do Cartório à transferência do bem para o nome do arrematante, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade do arrematante.\r\n\r\nNoutro giro, intimem-se os ocupantes do imóvel acerca da arrematação, informando-lhes de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias para que procedam à desocupação do referido bem e, ainda, oficie-se à CEF para que dê baixa na hipoteca, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados da arrematante, devendo a Fazenda Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x DILLIPE ANTONELLI COMERCIAL LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.). . Fl. 99: Defiro o pedido quanto à substituição do substabelecimento de fls. 97/98 pelo de fls. 100/101.\r\n\r\nQuanto à citação da empresa executada, não vislumbro nenhuma nulidade, haja vista que a executada Vânia Maria Viana Dias consta, no contrato social, como sócia da empresa e no documento de fl. 21, como sócia-gerente da executada. Portanto, válida foi citação.\r\n\r\nConforme posicionamento do STJ, comungo o mesmo entendimento, o qual transcrevo, verbis:\r\n\r\n“Ementa - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA -PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO -\r\n\r\nTEORIA DA APARÊNCIA -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO\r\n\r\nIMPROVIDO.\r\n\r\n1. Este Superior Tribunal de Justiça admite que a citação da pessoa\r\n\r\njurídica se realize validamente na pessoa daquele que, mesmo sem ter\r\n\r\npoderes de representação, se apresente como tal, mormente se não há\r\n\r\na imediata oposição. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\nProcesso - AgRg no Ag 989921 / SP\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n2007/0262825-8; Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129); Órgão Julgador \r\n\r\nT3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento - 21/08/2008; Data da Publicação/Fonte - Dje 05/09/2008. \r\n\r\nSendo assim, considero perfeitamente válida a citação da empresa.\r\n\r\nNoutro giro, o(s) devedor(es) foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a DILLIPE ANTONELLI COMERCDIAL LTDA ME, VÂNIA MARIA VIANA DIAS e ARLETE SOARES DIAS, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s). Se for configurado o excesso de penhora, determino o levantamento da(s) restrição(ões) em cuja(s) avaliação(ões) supera(m) o limite da dívida.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000121-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARLON SOUZA VIEIRA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão positiva de citação, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000298-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x BRUMAR MOVEIS SAO PAULO B M LTDA E OUTROS. . Intime-se a executada para que junte aos autos o extrato bancário do HSBC referente ao mês de outubro/2009, onde contenha o depósito dos rendimentos da aposentadoria, conforme alega, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, à CEF para que se manifeste acerca do bem oferecido à penhora às fls. 76/78, no mesmo prazo acima estipulado.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001506-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x TRANSPORTADORA BOA VISTA DE BARRA MANSA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002732-7 JOEL DE PAULA COSTA (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 28/73, anexando-os na contra-capa dos autos, intimando-se o autor a retirá-los em Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a sentença de fls. 76/79.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2000.51.04.002077-9 CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Intime-se o Dr. WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃO, OAB/RJ 102.064, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n24 - 2002.51.04.002474-5 CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Com o retorno dos autos do TRF/2a. Região, intime-se a embargante para, querendo, promover a execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nNoutro giro, determino o desapensamento destes autos e da ação ordinária nº 2003.5104002834-2, devendo ser trasladada cópia deste despacho, da sentença de fls. 71/77 e das peças de fls.118/125 para os autos supracitados, bem como para a execução fiscal nº 96.0056982-7.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.002640-0 JOSE HEDYR VALE DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . GERALDO DA COSTA LEITE FILHO e JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS opuseram embargos de declaração contra a decisão proferida à fl. 54, sob a alegação de existência de contradição.\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração são o recurso cabível para aclarar ou integrar a sentença, a fim de suprir-lhe eventual contradição, obscuridade ou omissão.\r\n\r\nNão há que se discutir acerca do cabimento do recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória, ante o posicionamento pacífico dos tribunais Pátrios.\r\n\r\nNo caso vertente, assiste razão aos Embargantes, uma vez que o feito se encontra na fase de execução da verba honorária de sucumbência e das multas (legal e arbitrada pelo Juízo) incidentes em razão de descumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nNa decisão embargada, constou de forma equivocada que as requisições de pagamento seriam feitas em favor da parte Embargante, José Hedyr Vale da Silva, quando na verdade deverá ser revertida em prol dos ilustres Causídicos, na condição de exequentes. Ademais, constato que o montante da dívida constante da decisão embargada não contemplou o valor da dívida principal, qual seja R$ 177,63, conforme apurado à fl. 38, totalizando, então, R$ 2.195,39 (177,63 + 17,76 + 2.000,00).\r\n\r\nDesse modo, os embargos de declaração merecem ser acolhidos\r\n\r\nPosto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que a decisão de fl. 54 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante a inércia do Conselho-embargado no cumprimento do despacho de fl. 51, aplico-lhe a multa de R$ 2.000,00 a favor dos Exequentes.\r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento a favor dos Exequentes, no valor de R$ 2.195,39 (dois mil cento e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003331-0 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA-IPPU/VR (ADVOGADO: ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . Intime-se a (o) CEF para, querendo, promover a execução das verbas sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se estes embargos dos autos de execução fiscal nº 2005.5104000428-0, bem como traslade-se cópia da petição de fl. 73 e documentos para os respectivos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004122-7 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n- EXTINTO o processo sem julgamento do mérito relativamente ao pleito de exclusão dos sócios do pólo passivo da execução fiscal, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\n- IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nos embargos à execução , resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, já que na CDA não foi incluído pelo INSS o encargo de 20% previsto na DL n.° 1.025/69.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo n.º 2000.51.04.0006722, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000698-4 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000096-2 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (ADVOGADO: ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000895-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nA(o) Embargado(a), ora apelado(a), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002571-5 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo, momento em que deverá manifestar-se acerca da peça de fls. 275/285, item 6, no que tange ao pedido de substituição de penhora.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002645-8 RESTAURANTE BISTECAO DA DUTRA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Ante a certidão de fl. 90-verso, reitere-se a intimação da CEF para, querendo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003085-1 ELIAS ALVES IZAIAS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . Indefiro o pleito de fl. 47 do embargante, uma vez que, caso queira quitar o débito, o mesmo deverá dirigir-se ao embargado e realizar o acordo extrajudicialmente, comprovando, posteriormente, nos autos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se-o para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao embargado, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003321-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a produção de prova pericial requerida pela embargante, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000003-6 VANIA MARIA VIANA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000509-5 FERNANDA CARREIRO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000775-4 JAIR GABRIEL (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá ser intimado pessoalmente através de sua advogada dativa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000900-3 MARLON SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA VILLELA BORNICKEL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). . Cumpra, a embargada, a última parte da decisão de fl. 32.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001084-4 THEREZINHA DE JESUS MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNoutro giro, intime-se a CEF para juntar aos autos o instrumento de mandato que outorgou poderes ao subscritor da peça de fls. 26/34, em 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.001236-1 BRUMAR MOVEIS SAO PAULO B M LTDA E OUTRO x DELBA SYLVIA DE ARAUJO MARINI (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . À CEF, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à EMBARGANTE, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001713-9 PEIXARIA DOURADUS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001739-5 FERROSUL COML/ DE ACO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNoutro giro, determino a substituição do “SEGREDO DE JUSTIÇA” por “SIGILO DAS PEÇAS” em ambos os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002776-1 TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Indefiro a prova testemunhal, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nDe outro lado e tendo em vista que a cópia do processo administrativo encontra-se acostada aos autos, indefiro o pleito de nº 2 da fl. 177.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000605-1 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000856-4 NEW TINTAS COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000882-5 MOLLICA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000934-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Embargos do executado, ajuizada pela ANTT, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a ANTT a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa .\r\n\r\nTendo em vista que o direito controvertido envolve quantum bem inferior a 60 salários mínimos, deixo de submeter a reexame necessário com espeque no parágrafo 2º, do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.002168-4 FIBRACOL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.003267-0 MOLLICA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, IV do Código de Processo Civil, pela intempestividade dos Embargos à Execução. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal nº 2008.5104002859-5, arquivando-o, com baixa.\r\n\r\nP . R . I. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 874375"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400000652009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000006-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRANSRESENDE TRANSPORTADOR - REVENDEDOR RETALHISTA LTDA - CNPJ 30.525.810/0001-22, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2009.51.04.000129-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSRESENDE TRANSPORTADOR - REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 15/12/2008, registrada sob o nº 7020800187434; 7060401954775; 7060800419776; 7060800419857; 7070800121006, no valor de R$ 91.792,92, atualizado em 15/12/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 04/08/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Glauco Lasneaux Vivas, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi. \r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 873844"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE DE SANT'ANA (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000383-0\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 17:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, DAIANE DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001660-4\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEIA MAIA FRANCISCO REP/ P/ RITA MARIA DE LOURDES FRANCISCO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo ilustre perito às fls. 45/52, designo perícia médica psiquiátrica a ser realizada em 23 de NOVEMBRO de 2009, às 14:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUIHNHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002350-5\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE MORAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002692-0\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 11:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUCIO PINHEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002702-0\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIA LEAO MEDINA SOARES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002714-6\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 16:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ANDRADE SUCKOW (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002733-0\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 10:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002772-9\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 10:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GLEI DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002783-3\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 15:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VALIM (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002793-6\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 16:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA ALVES CORREA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002811-4\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 15:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002821-7\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 15:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELURDE (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002843-6\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 14:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos ho norários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002852-7\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO CASTILHO CHAVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002864-3\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 13:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES PARALOVO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003240-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006 e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito dos valores requisitados para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR LIMA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003722-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006 e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e considerando o depósito dos valores requisitados para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 872451"
                            ],
                            "874189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DIAS NEVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003718-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da comprovação, pela CEF, do cumprimento da obrigação determinada na sentença, tendo em vista a petição apresentada pela ré a fls. 78/87.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MANSUR, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004529-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação da CEF a fls. 98/112.\r\n\r\nNada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA APARECIDA DE BARROS (ADVOGADO: DANIEL MEIRA BECKENKAMP.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000539-4\r\n\r\nConsiderando que o recurso de sentença terminativa é incabível, conforme o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o juízo de admissibilidade pertence ao próprio Juizado Especial Federal, consoante art. 61 da Resolução 001 de 15/02/2007 do Egrégio TRF da 2ª Região;\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 59/65, e torno sem efeito as certidões de fls. 66 e 67.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON HONORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002658-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, para fins de fixação da competência deste Juízo (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nFique ciente a parte autora que o descumprimento ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003099-6\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplência, assim como em indenizá-la por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LAZARINO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003256-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do COREN-Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro a efetuar o cálculo de anuidades com base na Lei 6.994/82, bem como a devolver os valores pagos a maior pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a autuação errônea do nome da autora, ao SEDIS/VR para retificação, conforme documento de fls. 06.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a finalidade da procuração juntada as fls. 10, intime-se o Sr. Advogado para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, e para trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCUS MEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003309-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, o alegado pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003049-9\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela parte autora a fls. 52.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PERRUT GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.003405-5\r\n\r\nAUTOR(A): NADIR PERRUT GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) apresentar documento comprobatório do período em que recebeu o seguro-desemprego de que trata o documento de fls. 40, o extrato analítico da sua conta fundiária ao qual se referiu em fls. 38 e quaisquer outros documentos capazes de comprovar os seus vínculos empregatícios e o(s) período(s) em que ostentou a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social e (ii) informar as atividades laborativas que exerceu em sua vida e os períodos em que exerceu cada uma delas.\r\n\r\nApresentados os documentos e informações pela autora, intime-se a i. perita judicial para, no prazo de 10 dias, esclarecer se todas das atividades laborativas desempenhadas pela autora ou pelo menos uma parte delas demandam sobrecarga em membro superior direito, especificando-as na hipótese afirmativa.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SERPA SALES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.000309-9\r\n\r\nAUTOR(A): IOLANDA SERRA SALES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que, no laudo pericial de fls. 55/59, atestou-se que a autora é portadora de fibromialgia, osteoporose, bursite e tendinite em ombro direito e está definitivamente incapacitada para o exercício de “atividades que requerem grandes esforços físicos e sobrecarga em ombro direito, como a sua atividade habitual” de dona de casa; considerando que, depois de voltar a contribuir para a Previdência Social em maio/2004, a autora só veio a obter o seu primeiro auxílio-doença em abril/2008 (v. fls. 14 e 72/74); considerando que, à primeira vista, a atividade habitual de dona de casa da autora exigiria apenas sobrecarga em ombro direito, e não grandes esforços físicos; considerando que, em face das alegações feitas pelo INSS em fls. 69/70, a verificação do início da incapacidade laborativa da autora para a sua atividade habitual ganhou maior importância para o deslinde da demanda; considerando que, no laudo pericial, consignou-se que “Não foi possível estimar a época de início da incapacidade com os documentos acostados aos autos”; DETERMINO (i) que a autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos médicos que, a seu ver, sejam capazes de demonstrar, separadamente, o início da sua incapacidade para o exercício de atividades que exijam sobrecarga em seu ombro direito e o início da sua incapacidade para a prática de atividades que requerem grandes esforços físicos e (ii) que, depois da apresentação dos documentos pela autora, a i. perita judicial seja intimada para, no prazo de 10 dias, indicar a(s) doença(s) que efetivamente causaram a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual de dona de casa, bem como para esclarecer, à luz dos últimos documentos apresentados pela autora, a época de início da incapacidade laborativa da autora para a sua atividade habitual de dona de casa.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000405-5\r\n\r\nConsiderando que o recurso de sentença terminativa é incabível, conforme o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o juízo de admissibilidade pertence ao próprio Juizado Especial Federal, consoante art. 61 da Resolução 001 de 15/02/2007 do Egrégio TRF da 2ª Região;\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 152/154.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA THOME CARBONI E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000489-4\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise da contestação apresentada pela autarquia previdenciária e do documento de fl. 50, verifico que LAIZ KARINA CARBONI, LUIZ FELIPE CARBONI e MÁBILA CRISTINA CARBONI DA COSTA, filhos do falecido Sr. Sebastião Luiz Carboni, tiveram benefício de pensão pela morte do pai concedido administrativamente, tendo os dois últimos, inclusive, os benefícios cessados em razão do atingimento da maioridade previdenciária.\r\n\r\nDesse modo, desnecessária suas inclusões no polo ativo da presente demanda, de modo que reconsidero a determinação contida no segundo parágrafo do despacho de fls. 29 e determino a exclusão de LAIZ KARINA CARBONI, LUIZ FELIPE CARBONI e MÁBILA CRISTINA CARBONI DA COSTA do polo ativo do presente feito, e determino a inclusão apenas de LAIZ KARINA CARBONI no pólo passivo. Remetam-se os autos à SEDIS/VR para regularização.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a co-ré LAIZ KARINA CARBONI, para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando o conflito de interesses entre estes e a autora, Sra. SHEILA THOMÉ CARBONI, deverá a co-ré ser alertada da impossibilidade de ser representada pela Dra. Simone de Carvalho Barbosa, OAB/RJ 133.508, e pelo Dr. Anderson Lima Ribeiro, OAB/RJ 118.505. Caso não tenha condições de contratar novo advogado, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que o certificará nos autos, ou deverá comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, com a mesma finalidade, para que lhes seja designado um defensor voluntário.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO MARINHO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001477-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário nos termos do art. 37, parágrafos 4º e 5º, do Decreto nº 83.080 de 24/01/1979.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, a parte autora vem recebendo o seu benefício regularmente. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002288-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a existência de um filho menor do de cujus, tendo em vista o informado na certidão de óbito juntada as fls. 13.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: BERTHA PETRONELLA HERMINE DE NIJS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002625-7\r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 37/38 para fazer constar:\r\n\r\n“Tendo em vista que o perito anteriormente designado estabeleceu contato telefônico com a Secretaria deste 2º JEF/VR, nesta data, informando sua intenção em não mais atuar como expert do juízo, redesigno nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psi quiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.”\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ADAIL DE MOURA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002826-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso pelo réu por indício de irregularidade na documentação que embasou a sua concessão.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou na suspensão do benefício do autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIR DE ASSUMPÇÃO SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002836-9\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência verificada em seu nome na CTPS as fls. 10/11, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a emenda a inicial, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PASSOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002957-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a comprovar, em igual prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, PPP e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BENEDITO VIANA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002968-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde, bem como em indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias de sua CTPS em que constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, PPP e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MELLO DOS REIS (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003147-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a autuação errônea do nome da autora, ao SEDIS/VR para retificação, conforme documento de identidade e CPF de fls. 11.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses), considerando que o apresentado as fls. 12 não possui data, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003167-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PEREIRA FILHO (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003175-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de seu documento de identidade, bem como comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MILHEIRO FELICIO PASTOR (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003216-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu esposo, Sr. JOSÉ EDUARDO PASTOR, indeferida administrativamente sob a alegação de que a autora “não comprovou o recebimento de ajuda financeira do instituidor, considerando a existência de benefício concedido à companheira com comprovação de união estável”.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem que o de cujus mantinha a qualidade de segurado à época do óbito.\r\n\r\nConsiderando o indeferimento administrativo do benefício (fls. 13), intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de beneficiário titular de pensão por morte concedida em decorrência do óbito do Sr. JOSÉ EDUARDO PASTOR. Em caso positivo, deverá o(a) Sr(a). Advogado(a), no mesmo prazo, emendar a inicial para regularizar o pólo passivo, fazendo constar todos os titulares de pensão do de cujus.\r\n\r\nHavendo alteração do pólo passivo, ao SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nCumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja a inclusão no pólo passivo de titular de pensão instituída pelo de cujus, este deverá ser alertado da necessidade de ser representado por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá informar ao Oficial de Justiça, que o certificará nos autos, ou deverá comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, com a mesma finalidade, para que lhe seja designado um defensor voluntário.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.003245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA BRASILINO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003245-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Sr. CLOVES CAMPOS LOPES, indeferida administrativamente por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio da oitiva das testemunhas, através de cognição exauriente.\r\n\r\nTendo em vista a autuação errônea do nome da autora, ao SEDIS/VR para retificação, conforme documento de fls. 05.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.003249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003249-0\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo qual benefício previdenciário pretende seja concedido à parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.54.005278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALLADARES NASCIMENTO (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FERREIRA, STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005278-8\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 874189"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS TAVARES x BANCO BMG (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO, EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003734-2\r\n\r\nIntime-se o 2º réu BANCO BMG S/A a, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls. 61, apresentando instrumento de procuração, outorgando poderes à Srª advogada subscritora da Contestação de fls. 35/35 (Drª IRENE Z. POZOOLINI DO COUTO - OAB/RJ: 74.172), a fim de que regularize sua representação processual, sob pena de desconhecimento da aludida resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x BANCO POSTAL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001400-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento de fls. 11, cópia do boleto de cobrança da parcela vencida em 03/03/2009, onde conste o número do código de barras original, bem como os comprovantes de pagamento das parcelas anteriores do contrato com o Banco Finasa S/A.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RICARDO RAMOS SEBASTIAO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001492-9\r\n\r\nTendo em vista o informado pela certidão de fls. 68 e o decurso do prazo recursal iniciado em 05/10/2009 e encerrado em 14/10/2009, deixo de receber o recurso apresentado pela ré, por manifestamente intempestivo.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, aguarde-se o cumprimento da execução (fls. 50).\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GONCALVES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003274-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo se deseja ver corrigido os valores eventualmente expurgados de sua conta-poupança ou de sua conta fundiária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.04.003990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZILAINE LEONEL DE PAULA MACIEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003990-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 109, confeccionada nos moldes do art. 43 e do ANEXO VII da Portaria RJPGD-2009/00063, remetam-se os autos novamente à SEDIS/VR, para que proceda a reordenação do processo, removendo a peça de fl. 108 para a lacuna existente à fl. 104 e, por consequência, renumerar o feito a partir da fl. 108.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, para julgamento do recurso interposto pelo réu.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CUSMANICH PALIS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001741-0\r\n\r\nReintime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no r. despacho de fls. 95, juntando aos autos cópia da denúncia oferecida na ação penal de n.º 2007.51.04.002662-4, uma vez que os documentos acostados em fls. 99/10 se referem à proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da parte ré, reintime-se pessoalmente o INSS a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício nº 41/118.686.687-7.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICA FRATESCHI DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004443-7\r\n\r\nTendo em vista as telas anexadas à certidão de fls. 199, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/117.406.296-7, referente ao período de 01/08/2008 a 30/09/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme determina a sentença de fls. 191/192. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser documentalmente comprovado a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 84), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000350-6\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN, HISCRE e DERIVA, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 105, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 96/97, com a conversão do benefício de auxílio-doença n.º 31/501.247.746-0 no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.049.498-2 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/09/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Real, sito à Rua Gov. Portela, n.º 15, Centro - Barra do Piraí/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/501.247.746-0, referente ao período de 24/03/2008 a 23/04/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.049.498-2, referente ao período de 24/04/2009 a 31/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 85), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000722-6\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse comprovação do réu, quanto ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida pelo autor, re-intime-se o INSS a, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o integral cumprimento da tutela antecipada deferida na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000944-2\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 118, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 107/108, com a concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/538.046.663-6 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/09/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Postal Saudade, sito à Av. Romero Leite, n.º 509, Saudade, Barra Mansa - RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/538.046.663-6, referente ao período de 07/04/2009 a 01/06/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez a ser convertido, referente ao período de 02/06/2009 a 31/08/2009, acrescentando-se o valor de 25% (vinte e cinco por cento) determinado na sentença aos atrasados e ao benefício a ser convertido, bem como descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 98), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA FARIA DE OLIVEIRA CLER (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.001142-4\r\n\r\nAUTOR(A): FLORINDA FARIA DE OLIVEIRA CLER\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, na peça inaugural, a autora afirmou ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS desde maio/1990 “como contribuinte individual, na profissão de faxineira diarista” (fls. 2); considerando que a autora, na condição de contribuinte individual, contribuiu para o RGPS durante vários anos (v. fls. 148/150 e 21/71); considerando que, na ocasião da perícia judicial realizada em 18/06/2009, a autora referiu-se ao agravamento das suas doenças “nos últimos anos com piora significativa do quadro álgico, impossibilitando o exercício de tarefas diárias” e disse que “não trabalha há mais de 3 anos” (fls. 155); considerando que, nos períodos de 17/03/2006 a 28/02/2007 e de 22/10/2008 a 01/03/2009, a autora recebeu respectivamente os benefícios de auxílio-doença de nº 516.133.142-5 e de nº 532.744.353-8; considerando que, depois do seu primeiro auxílio-doença, a autora contribuiu para a Previdência Social no período de janeiro a setembro/2008 (fls. 150); e considerando, ainda, que, na perícia realizada pelo INSS no dia de início do segundo auxílio-doença da autora, esta disse que era “diarista” (fls. 151); INTIME-SE novamente o i. perito judicial para, no prazo de 10 dias, esclarecer se as doenças que acometem a autora a incapacitam para a atividade laborativa declinada na petição inicial (faxineira diarista) e, na hipótese afirmativa, refazer o laudo de fls. 154/159.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE ALMEIDA PAZ (ADVOGADO: ALOIZIO PEDRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.001340-8\r\n\r\nAUTOR(A): ELIANE MARIA DE ALMEIDA PAZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que, na complementação do laudo pericial acostada em fls. 88/89, o i. perito judicial consignou que “(...) nas exacerbações podem ocorrer incapacidade sendo esta comprovada apenas com modificação das doses (aumento) dos medicamentos e da resposta aos mesmos, evidencias que não encontramos em receitas ou nos laudos apresentados”; considerando que o perito judicial, no laudo pericial de fls. 58/60, assentou que a autora afirmou, quando do exame pericial realizado em 10/06/2009, que “no momento esta trabalhando devido à necessidade financeira” e, na sua complementação de fls. 88/89, lembrou que “em relato a periciada afirmou que por necessidade esta trabalhando”; considerando que, na petição apresentada pela parte autora em fls. 94/97, aduziu-se que “a autora, apenas diz que faz alguns 'bico', de diarista isto se arrastando e enfrentando muitas dores e sob sorte uso de remédios, por questão de sobrevivência ...”, reiterou-se veementemente a alegação de que a autora se encontra incapacitada para o trabalho, pugnou-se por dilação probatória e requereu-se a intervenção do Ministério Público Federal em razão da situação vivenciada pela autora; DETERMINO que (i) a autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar os documentos médicos complementares que, a seu ver, possam contribuir significativamente para a demonstração da sua alegada incapacidade laborativa, (ii) depois de expirado o prazo ora concedido à autora, o i. perito judicial seja intimado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se tanto sobre a afirmação da autora de que, por questão de sobrevivência, faz “bico” de diarista “se arrastando e enfrentando muitas dores e sob sorte uso de remédios”, quanto sobre os novos documentos médicos que eventualmente venham a ser apresentados pela autora, esclarecendo, ao final, se tal afirmação e/ou tais novos documentos são capazes de alterar a conclusão do laudo de fls. 58/60 e, na hipótese afirmativa, apresentando novas respostas para os quesitos formulados pelo Juízo ou falando sobre a necessidade de realização de um novo exame pericial, (iii) depois da manifestação do perito judicial, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, intervir no feito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos, ocasião em que, entre outras coisas, apreciar-se-á se há, ou não, necessidade de realização de um novo exame pericial.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.001344-5\r\n\r\nAUTOR(A): OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos autos às partes pelo prazo de cinco dias para fins de manifestação sobre a complementação do laudo pericial acostada em fls. 70.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SOARES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.001381-0\r\n\r\nAUTOR(A): GUIOMAR SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação processual formulado pela autora (art. 71 da Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDê-se vista dos autos às partes pelo prazo de cinco dias para fins de manifestação sobre a complementação do laudo pericial acostada em fls. 80.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DUARTE CAMILO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001850-9\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo ilustre perito às fls. 47, intime-se a parte autora a, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos exame de ressonância magnética nuclear do encéfalo.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, concluir o laudo médico pericial.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MENDES VIEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.002083-8\r\n\r\nAUTOR(A): GERALDO MENDES VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos para a Distribuição, a fim de que venha a ser acostado o “novo exame” que teria sido apresentado pelo autor por meio da petição de fls. 73.\r\n\r\nNa hipótese de o referido “novo exame” não ter sido apresentado na ocasião da protocolização da petição de fls. 73, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça tal “novo exame” mencionado nessa petição de fls. 73.\r\n\r\nFeita a regularização dos autos pela Distribuição ou esgotado o prazo ora assinalado em favor do autor, intime-se o i. perito judicial para, no prazo de dez dias, apresentar a conclusão do laudo pericial à qual se reportou em fls. 59, esclarecendo-lhe (i) que a atividade laboral do autor é a de motorista de caminhão e ônibus (v. fls. 65/66, 55, 25/30 e 33), (ii) que o laudo médico e o resultado do exame de holter referidos às fls. 59 encontram-se acostados em fls. 67/72 e (iii) que, se for o caso, poderá levar em consideração o “novo exame” citado pelo autor em fls. 73 (caso esse exame realmente tenha passado a integrar os presentes autos virtuais).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE CASTRO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002144-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente laudo, confeccionado pelo médico responsável pelo tratamento do autor, em que conste a data correta do início do tratamento medicamentoso, a fim de possibilitar a correta resposta aos quesitos formulados, em cumprimento ao requerido pelo Sr. Perito Judicial em fls. 37/41.\r\n\r\nCorretamente cumprido, intime-se o Sr. Perito Judicial para que, no prazo de 20 (vinte) dias, responda aos quesitos formulados.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002151-0\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 18:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SIQUEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002171-5\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 16:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002762-6\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADILSON BARBOSA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002790-0\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LUIZA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002952-0\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002953-2\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA AUGUSTINHO TRAVASSOS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002984-2\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.003013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003013-3\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 19:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.003014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA APARECIDA AUGUSTA DA MOTA (ADVOGADO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003014-5\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.003020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFIA DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003020-0\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.003022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINHA LOURENCO NUNES DA COSTA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003022-4\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 18:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.003031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILENE DA CUNHA VIEIRA THEOPHILO (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003031-5\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.003041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003041-8\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 17:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.003063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALMEIDA REIS PINTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003063-7\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 17:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.003064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA ELIAS DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003064-9\r\n\r\nTendo em vista a informação de folhas retro, re-designo nova perícia médica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 18:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.003302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FABRE (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003302-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 18:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.003311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003311-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 18:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.003342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003342-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento de identidade.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 11:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.54.000970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000970-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte autora e considerando o alegado pelo banco depositário a fls. 58/60, quanto à impossibilidade de localização dos extratos da conta fundiária do autor com os dados constantes deste processo, reintime-se pessoalmente o autor a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o nome do banco/agência recolhedor(a), período do contrato de trabalho, número da conta do empregado e do empregador, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, concedo à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA MALTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002561-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo do laudo pericial.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 874512"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                        "874529": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 278/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria Nº 265/2009 (DOERJ - 10/11/2009) que divulga a escala de plantão judiciário de 2º Grau para Dezembro de 2009 e Recesso, no âmbito deste Tribunal, \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2009, que deferiu fruição de férias ao juiz convocado Rogério Lucas Martins, no período de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 265/2009 (DOERJ - 10/11/2009) para ESCALAR a desembargadora ANGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA em substituição ao juiz convocado Rogério Lucas Martins, na semana do plantão judiciário compreendida entre os dias 4 e 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 874529"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 279/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a designação de sessões conciliatórias, contendo processos sujeitos à apreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de revista, dentro do Projeto “Semana Nacional de Conciliação”, a ser realizada no período de 8 a 11 de dezembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Ato nº 54/2009, que instituiu o Projeto Conciliar - PROJUS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Desembargador Cesar Marques Carvalho, Coordenador Regional do Projeto “Semana Nacional de Conciliação”, a presidir as sessões de conciliação em recurso de revista, no período de 8 a 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. Funcionará nas sessões conciliatórias o Juiz Substituto de Conciliação em Precatórios.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 874530"
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                            "PORTARIA Nº 2931 /2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício no mês de NOVEMBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 06/11/2009\r\n\r\n68799 - Deise Cristina Médice\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 22/11/2009\r\n\r\n61247 - Ana Cláudia Carriello Basílio Pereira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 11/11/2009\r\n\r\n65110 - Marcelo Leite Costa\r\n\r\n65153 - Mônica da Trindade Tinoco\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 874226"
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                            "PORTARIA Nº 2932/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de NOVEMBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n62472 - Isabel Regina da Costa Pinto\r\n\r\n65943 - Maria Inês de Moraes Palomanes\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n63851 - Elizabeth Bezerra Fraga da Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 14/11/2009\r\n\r\n67784 - Carolina Maria de Souza Correa e Leite\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 30/11/2009\r\n\r\n63649 - Clara Helena Soares Pinto\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2009\r\n\r\n63533 - Giselle Bastos Stivanello\r\n\r\n39233 - Marise Avellar Alexandrino\r\n\r\n63657 - Patrícia Barbosa Braga\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 11/11/2009\r\n\r\n65129 - Cristina Relvas Câmara\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n54593 - Márcia Vilhena Miranda\r\n\r\n65978 - Mônica Cristina Santana de Jesus\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 20/11/2009\r\n\r\n67130 - Alziane Alchorne de Souza Menezes\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n67865 - Christ Azevedo Taylor\r\n\r\n67857 - Daniel Ribeiro Nunes\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/11/2009\r\n\r\n70645 - Milena Martins de Oliveira\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2009\r\n\r\n63622 - Humberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n56707 - Tânia de Oliveira Evangelista da Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n65960 - Cláudia Maia Gonçalves da Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n66370 - Adriana Lahud Nassaro\r\n\r\n52760 - Ângela Dóris Dadalti Álvares Armando\r\n\r\n66389 - Orivaldo Costa Xavieir Filho\r\n\r\n59269 - Paulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2009\r\n\r\n63541 - Alexandre da Silva Tiago\r\n\r\n63630 - Eduardo Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n63584 - Jane da Silva Nunes\r\n\r\n63550 - José Fernando Ribeiro Maciel\r\n\r\n63673 - Manuela Sueth Ribeiro\r\n\r\n63576 - Marcos Vinícius Barreto da Silva\r\n\r\n63665 - Sheila Soares Cordeiro Moreira e Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n65951 - Raquel Sehn Ras-Shamuni\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n66397 - Andrea Paula Camargo Pellegrini Santos\r\n\r\n66419 - Iranilda Gomes de Moura Morais\r\n\r\n66400 - Maria Lúcia Teixeira de Freitas\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 14/11/2009\r\n\r\n67822 - Cristiane de Almeida e Albuquerque\r\n\r\n67849 - Isabel Cristina Freire Souto\r\n\r\n67830 - Márcia Silva dos Santos Souza\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 18/11/2009\r\n\r\n67814 - Regina Ramos Valente\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 25/11/2009\r\n\r\n70726 - Cláudia Maria Vianna Gonçalves\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 23/11/2009\r\n\r\n70670 - Mariza de Carvalho Varela\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/11/2009\r\n\r\n70696 - Cláudia Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n70688 - Helen Barros de Carvalho\r\n\r\n70661 - Luciana Paraguassu Friedrich\r\n\r\n70700 - Viviane Cortes Penha Belchior\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 874227"
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                        "874312": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2933/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROGERIA LUCIA DE SOUZA ROCHA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2934/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA ROSA ALVAREZ XAVIER, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2935/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2882/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 16/11/2009, para onde se lê: “presidir a Comissão de Sindicância”, leia-se “compor a Comissão de Sindicância”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2936/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o servidor, SILMARA IESA GODINHO RODRIGUES, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzeron da Silva; \r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzeron da Silva para lotá-lo na Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2937/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAFAEL SILVA BELCHIOR CARIUS, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias.\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2938/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, os servidores:\r\n\r\nWELLINGTON REIS SOARES - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, \r\n\r\nANA LUISA DE LIMA DIAS DE FREITAS - Secretário Calculista de Vara, FC-05;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2939/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BARROSO DA SILVA - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nMAURICIO CRESPO RANGEL - Secretário Calculista de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nMARTA HELENA NOGUEIRA MARTINS SILVA- Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2940/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nIII- Lotar o Diretor de Secretaria de Vara, ELISABETH BASTOS NUNES BATISTA E SILVA, na Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2941/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 20 de novembro de 2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativo ao processo TRT-PA-04722-2009-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2942/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IANE RUBENS DE MELLO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2943/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA BASTOS ANDRADE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2944/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURÍCIO BORGES FARIAS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2945/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAQUEL PRATES CAVALCANTE, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2946/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa MARCOS VINÍCIUS FARIAS MONTEIRO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2947/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SONIA DA SILVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2948/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 21 de novembro de 2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativo ao processo TRT-PA-04637-2009-000-01-00-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2949/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROSA MARIA DE CARVALHO, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2950/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, os servidores abaixo relacionados, do Gabinete da Presidência para lotá-los nas respectivas unidades, ficando dispensados das funções comissionadas antes exercidas:\r\n\r\nRONALDO PETERKENE - Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nPAULO FERNANDO RATTES COSTA BEVILACQUA - Seção de Gestão de Materiais;\r\n\r\nBIANCA MENDES DE FARIA - Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades;\r\n\r\nJOSIMAR ARAUJO DOS SANTOS - Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nII - Esta Portaria entra em vigor a partir de 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2951/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBSON DA ROCHA COSTA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2952/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GLAUCIO DA ROCHA LIMA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2954/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LILIAN REGINA SILVEIRA DE ARAUJO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2958/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, NAJLA RODRIGUES ABBUDE, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2959/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO FIGUEIRA RIBEIRO, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Segunda Turma; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2960/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, da Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, VERA NEIDE FERRO DE OLIVEIRA DA PAZ, da Vara do Trabalho de Magé e ALANYR GOULART GUIMARÃES, Chefe da Seção de Apoio à Conciliação, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-1945-2009-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2961/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor PAULO ROBERTO DA CUNHA BORGES da função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Contabilidade Gerencial;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de dezembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2963/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2903/2009-SGP, publicada em 17/11/2009, para onde se lê no item II: “a partir desta publicação\", leia-se: ”a partir de 23 de novembro de 2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2964/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATO MADUREIRA VILAS BOAS, da Divisão de Material e Patrimônio para lotá-lo na Seção de Manutenção de São Gonçalo/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 874312"
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                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal, em 16.11.2009, no Processo TRT-PA-1945-2009-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Servidores Henrique Oswaldo Mattos Kozlowski e Ricardo Rangel Simões - Of. TRT.C - 648/09 - Processo 1505-2005-531-01-00-8: “1) Tendo em vista a necessidade de se dirimir quaisquer divergências, designe-se nova comissão de sindicância composta pelos Diretores de Secretaria, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, da Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, VERA NEIDE FERRO DE OLIVEIRA DA PAZ, da Vara do Trabalho de Magé e ALANYR GOULART GUIMARÃES, Chefe da Seção de Apoio à Conciliação, para, sob a presidência do primeiro, compor a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-1945-2009-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 874313"
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                    "874206": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n00693-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO da 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00492-2002-004-01-00-3\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida e determino o seu arquivamento.”\r\n\r\n01358-2009-000-01-000\r\n\r\nRte: JOSÉ WILSON DE SOUZA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 61ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01464-2005-061-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n01361-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 60ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01528-2003-060-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência para que seja expedido mandado no sentido de que a CEF coloque à disposição do juízo, em 48 horas, o valor do depósito recursal devidamente atualizado, sob pena de crime de desobediência.”\r\n\r\n01533-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO\r\n\r\nRef ao Proc: 01652-2005-065-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01768-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MARIA DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00615-1990-022-01-00-3\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n01809-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: VANDERLIN PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00086-1994-022-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01895-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE MOURA\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZ MARCOS DIAS DE CASTRO\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n04781-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: CARLA CRISTINE AMORIM DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nAdv: Dra. Neusa Teles Revoredo - OAB/RJ 29190/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA\r\n\r\nRef ao Proc: 00666-2008-042-01-00-0\r\n\r\n3º Int: TNL CONTAX S.A E OUTRA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por não atendidos os requisitos do artigo 28,IV, do Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n04931-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dra Valéria Cristina Manhaes - OAB/RJ 78039/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/Macaé\r\n\r\nRef ao Proc: 01061-2009-482-01-00-9\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n04956-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ESPÓLIO DE CARLOS BONORANDI\r\n\r\nAdv: Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476/D \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00603-2002-036-01-00-6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia aqutenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 874206"
                    ],
                    "874174": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n00024-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO \r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, ante a perda superveniente de objeto.”\r\n\r\n01259-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MÔNICA ROCHA DE CASTRO\r\n\r\n“Acolho, em parte, o pedido de reconsideração, sem efeito modificativo, para determinar.....” \r\n\r\n01389-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: GINALDO MENEZES\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 20ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00306-2006-020-01-00-9\r\n\r\n“Julgar PROCEDENTE a Reclamação Correicional para determinar que se expeça mandado de citação , penhora e avaliação, bem como se proceda a todos os demais atos pertinentes à execução do crédito ainda remanescente, sem prejuízo da pauta especial já designada.”\r\n\r\n01737-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 00476-2005-241-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente medida para determinar ......”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 874174"
                    ],
                    "874188": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n03545-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/ NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc RT 00388-1998-242-01-00-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n03572-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\nRef ao Proc: 00594-2008-037-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n03919-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00722-2007-222-01-00-7\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 874188"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "874179": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-053-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: JOAO CORCINO NETO [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)], Agdo: PIZZARIA RESTAURANTE CHOPPINHO DE OLARIA LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 874179"
                        ],
                        "874180": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-471-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Salvador de Andrade Cortes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Italva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-010-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eder Wilson Marinho dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-053-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Agdo: ROGERIO VIEIRA DE MELO [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Rcdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Jesus dos Santos Nunes [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Civil das Servas de Maria [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Jesus dos Santos Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-032-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: EGD Contabilidade de Condominios Ltda. [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-491-01-01-0 - AIAP\r\n\r\nAgte: Nayra Tobler Bennett [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)], Agte: Jorge Luis Bennet Escobar [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jorge Luis Bennet Escobar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edir Teixeira Santana [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)], Rcte: Juvenal Pinho Vieira [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)], Rcte: Horacio Lopes dos Santos [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)], Rcte: Carlos Evandro de Almeida Ribeiro [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)], Rcte: Osvaldo Garcia Ribeiro [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juvenal Pinho Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-036-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Patricia Koeler Alves [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Rcdo: POJETO 1 MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA, Rcdo: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)], Rcdo: Projeto 1 Marketing e Empreendimentos Ltda., Rcdo: RONSON PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-242-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Station 2001 Comercio de Roupas Ltda ME [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)], Rcdo: Ilson Carneiro da Silva [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-008-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-049-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Maquimotor Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: George Marcelo Marinho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 874180"
                        ],
                        "874181": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cristina Maria Fonseca Vieira Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Cristina Maria Fonseca Vieira Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ligth Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jaqueline Freire Batista [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02029-2006-281-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Leila Marcia Silva da Conceicao [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Rcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcdo: Leila Marcia Silva da Conceicao [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leila Marcia Silva da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Ozias Antonio de Araujo [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Ozias Antonio de Araujo [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ozias Antonio de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO BRITTO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carla Cristina Alves do Nascimento [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-221-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Conil centro Ortopedico Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)], Agdo: Lizandra de Souza Rodrigues [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-207-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Edney Lourenco da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Rui Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Robson Marcelino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Cleber da Silva Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Jose Tavares de Aguiar [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Bruno Leonardo Esteves Cito [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edney Lourenco da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-471-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Rcte: Ailton da silva Ferreira [Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos (OAB: RJ 114875 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton da silva Ferreira [Adv. Luiz Sergio Lannes dos Santos (OAB: RJ 114875 - D)], Rcdo: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçú - campus V [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton da silva Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Pitta de Souza Dias da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Lucas [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rcte: Arilson Amaral da Fonseca [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arilson Amaral da Fonseca [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)], Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Marcio Gomes de Albuquerque [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Marcio Gomes de Albuquerque [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Gomes de Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Marcio dos Santos Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Marcio dos Santos Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-1992-003-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Agte: GERALDO SILVA TEIXEIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Agte: Josué Lemos Bezerra [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Agte: Carlos José Gaspar de Almeida Braga [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO SILVA TEIXEIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Agdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Agdo: Josué Lemos Bezerra [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Agdo: Carlos José Gaspar de Almeida Braga [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GERALDO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Olice Ferreira de Castro [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Olice Ferreira de Castro [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-048-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Ebgdo: Claudio Jose dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Ebgdo: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gefco do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-005-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edison Luiz Goncalves Junior [Adv. Gerson Henrique Brasil do Nascimento (OAB: RJ 67763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alvaro Luiz dos Santos Junior [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-038-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Medgrupo Participações Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea de Medeiros Garbatti [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Medgrupo Participações Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evanyr Rodrigues Degle Esposte [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-202-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristovão Ferreira Lira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Erig Transporte Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington Gomes da Costa [Adv. Anderson Haugonte de souza (OAB: RJ 140445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington Gomes da Costa \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sabrina Lorenzi de Oliveira Branquinho Pamplona [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Rcdo: Editora JB S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Editora JB S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-067-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)], Rcte: Ilson Santiago [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)], Rcdo: Ilson Santiago [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-057-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson Marques da Silva [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-068-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander ( Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcte: Patricia de Souza Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander ( Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Patricia de Souza Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander ( Brasil) S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Jose da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2001-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOSUE LOPES GONCALVES [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRcdo: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSUE LOPES GONCALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jackson Ferreira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia dos Santos Nunes [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)], Rcdo: Associação da Igreja Metodista [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maurício Gomes Mendonça [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio de janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maurício Gomes Mendonça\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-1997-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ACOS F SACCHELLI LTDA [Adv. Everaldo Januario (OAB: SP 115087 - D)]\r\n\r\nRcdo: HENRIQUE TAVARES GONCALVES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HENRIQUE TAVARES GONCALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Daniel de Oliveira Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniel de Oliveira Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Barbosa [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Israelita de Ensino e Cultura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Barcelos dos Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renata Barcelos dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-034-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Dermeval Paulino de Oliveira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dermeval Paulino de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-025-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Kely Cristina Esteves [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRcdo: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNS Nacional de Serviços Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leida Regina Correa Damacena [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-1996-481-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: NATANAEL RIBEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-006-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio da Silva Balthazar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio da Silva Balthazar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-050-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinícius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinícius Fontinha \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Leila Maria Martins Schoenwetter [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRcdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: José Francisco do Nascimento [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Francisco do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiliene Abreu da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Manhaes Ramos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Manhaes Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-226-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Silvio Pereira Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Silvio Pereira Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00477-1989-007-01-01-9 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIS NUNES CERQUEIRA E OUTROS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MUNICIPIO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIS NUNES CERQUEIRA E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-037-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MAX FARAJ DE ANDRADE [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cosme Santos Fernandes [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MAX FARAJ DE ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 874181"
                        ],
                        "873621": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03150-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: FABEL INFORMATICA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE AMARAL DUARTE [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE AMARAL DUARTE\r\n\r\nIntimada a advogada para que regularize sua representação neste feito, viabilizando a expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02327-2006-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Cafe e Bar Fonseca Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mozart Goncalves Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cafe e Bar Fonseca Ltda., Ebgte Mozart Goncalves Santos\r\n\r\nCafé e Bar Fonseca Ltda: intimado para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nMozart Gonçalves Santos: comprovar o recolhimento das custas arbitradas no acórdão de fls. 224/225, através de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 02759-2005-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Duque de Caxias [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 873621"
                        ],
                        "874177": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-343-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucio Santos da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucio Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-322-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elmir Santana da Costa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elmir Santana da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Regina Donato Madureira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-045-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Francisco da Cunha Crespo Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Novezala Consultoria Ltda [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco da Cunha Crespo Junior, Novezala Consultoria Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00501-2000-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ARTUR DE MIRANDA SALVATERRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01978-2007-224-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Elaine Silva de Araujo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elaine Silva de Araujo, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Odair Martins Guedes [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sadia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02370-1990-008-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: MILTON PARENTE CRONEMBERGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MILTON PARENTE CRONEMBERGER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-062-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Agdo: Uzias da Graca Martins [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE, Uzias da Graca Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-024-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: PAULO ANDERSON DE BARROS SENNA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ANDERSON DE BARROS SENNA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-035-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio Pereira Rodrigues Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helio Pereira Rodrigues Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-013-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo da Silva Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reginaldo da Silva Figueiredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipal do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Cleber Cesar Alves Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cleber Cesar Alves Santos, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ADILSON FRANCA CAMPOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)], Agdo: MEET BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADILSON FRANCA CAMPOS, MEET BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilza de Melo e Outros [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Agdo: Valéria Gomes Correa [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Agdo: Maria Cristina Lima D ajuz [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Agdo: Luiz Antônio Cardoso Moreira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Agdo: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS, Gilza de Melo e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02801-1992-011-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: FRANCISCO VETERINARIO FILHO (Espólio de) [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)], Agdo: FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO VETERINARIO FILHO (Espólio de) \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Francisco Antonio do Nascimento [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Antonio do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reginaldo da Silva Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Terceiriza Servicos Ltda., Agdo: Julio Cesar Glicerio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar Glicerio, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-038-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos da Silva Teixeira [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos da Silva Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-041-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO GOMES JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO GOMES JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01916-2000-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CEZAR DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO CEZAR DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-078-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Valdeci Soares da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Valdeci Soares da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A (atual denominação de Petroflex Industria e Comercio S.A). [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Agdo: Hudson Pacheco da Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hudson Pacheco da Silva, Jbam Manutencao e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marlei Gabriel Pereira [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Andrade Gomes [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Katia Andrade Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elza Guimaraes Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Agdo: Orbel Organização de Serviços Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elza Guimaraes Santos, Orbel Organização de Serviços Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-246-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Amanda da Conceicao Goncalves [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amanda da Conceicao Goncalves, TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alfredo Cesar Borges Soares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-082-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Stenio dos Santos Sthel [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOEL DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Genilson da Silva Cruz [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.R. de Oliveira Transportes n/p Sandra Regina de Oliveira [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): S.R. de Oliveira Transportes n/p Sandra Regina de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agte: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Lustosa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Lustosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-471-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nAgdo: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves [Adv. Marcio Nunes Rodrigues (OAB: RJ 79538 - D)], Agdo: Edson de Oliveira Sousa [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves, Edson de Oliveira Sousa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CECILIA MARIA RIBAS DE ALMEIDA VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02944-2005-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aloysio Sergio de Arantes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-068-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Klabin Segall S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Volmar Francisco Fragoso [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., Volmar Francisco Fragoso\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 874177"
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William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clayton Copque de Sant Anna [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Clayton Copque de Sant Anna, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01811-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Genival Santos da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Genival Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01868-2007-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neide Ferreira Maciel Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neide Ferreira Maciel Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ranilson de Moraes Aquino [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ranilson de Moraes Aquino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02105-2001-049-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nAgdo: NATURA COSMETICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: JANOS COM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NATURA COSMETICOS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-055-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: GESUS TARANTO FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GESUS TARANTO FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-343-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-246-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Agdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Agdo: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Abn Amro Real S.A., Luiz Claudio dos Santos, Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bianca Luzie Lopes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Base e Recursos Humanos Ltda., Bianca Luzie Lopes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-015-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janira da Costa Albuquerque [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. - Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. - Coopetraux, Janira da Costa Albuquerque\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-016-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: Claudio Jose Teixeira Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Agdo: Edilson Cardoso Pedra [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: Miriam Tereza Marins Peixoto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Jose Teixeira Lima, Miriam Tereza Marins Peixoto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-049-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Joaquim de Souza [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivan Joaquim de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02025-2007-246-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ana Paula Santos da Silva Santos [Adv. Rosane S C Batista (OAB: RJ 135662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula Santos da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-035-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cintia Soares de Messias [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cintia Soares de Messias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-432-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo da Silva Borges de Melo [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo da Silva Borges de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00978-1989-016-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE MENEZES ANTUNES-N/P/CRISTINA S. ANTUNES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE MENEZES ANTUNES-N/P/CRISTINA S. ANTUNES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-245-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: Ronaldo Monteiro Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Elegancy Service Ltda., Ronaldo Monteiro Soares, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-017-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: Jurandir Felismino Barbosa [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jurandir Felismino Barbosa, Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Agdo: Rodrigo Ferreira Dias [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Ferreira Dias, Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marco Antonio da Silva Canto [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)], Agdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Marco Antonio da Silva Canto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-342-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Batista Nunes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02218-1988-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Neide Penha do Carmo [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neide Penha do Carmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Kalil [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Kalil\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Elegancy Service Ltda., Agdo: Ronaldo Monteiro Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo Monteiro Soares, União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: CBS Serviços S.A. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)], Agdo: João Ricardo do Nascimento [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBS Serviços S.A., João Ricardo do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-1997-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ FERNANDO MARTINS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Joao Batista Nunes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Batista Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-011-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio de Sousa Tavares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nAgdo: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Agdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LOUZADA DE MATOS [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO LOUZADA DE MATOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 874178"
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                        "874357": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Samantha Guanais Roque [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Samantha Guanais Roque\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03949-2003-342-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE RAMOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE RAMOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Gonçalves Xavier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Gonçalves Xavier\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02764-1992-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: AMAURY DOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: HILTON JOSE AMADO VIDAL [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: ANA RITA QUEIROS RAMOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: ROBERTO DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: WALDIR GERMANO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: JOAQUIM DURAES TEIXEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Agdo: LUIS ALBERTO DE LIMA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMAURY DOS SANTOS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sebastiana Soares da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Sebastiana Soares da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-058-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Madelaine da Silva Pessanha de Azevedo [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pagina Rio 2003 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Agdo: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pagina Rio 2003 Jornais e Revistas Ltda., T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-024-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Gil Del Mastro Ferreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01804-1997-031-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL-sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)], Agdo: ESPOLIO DE TITO QUIRINO NETO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Agdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, ESPOLIO DE TITO QUIRINO NETO, REDE FERROVIARIA FEDERAL SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00992-2001-045-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CARLOS BEZERRA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Maria Lúcia Guedes Pereira Montenegro, sucessora de Ruy da Silva Gesteira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Lúcia Guedes Pereira Montenegro, sucessora de Ruy da Silva Gesteira , Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-051-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wanderson Moreira da Silva [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00329-1999-341-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO CSN, MARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00329-1999-341-01-42-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Agdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, MARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-027-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Celia da Silva Monteiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Agdo: Moppclean Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)], Agdo: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celia da Silva Monteiro, Moppclean Servicos de Limpeza Ltda., Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-531-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmar Alves Ferreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edmar Alves Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Victoria Coelho de Botton [Adv. Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: RJ 91377 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANDRA MAURA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: DENISE LENGRUB DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LEDA REGINA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: REGINA HELENA DA SILVA ROCHA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: SOLANGE DA SILVA CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: PEDRO ROBERTO FANTESIO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANDREA COSTA MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: GASHYPO CHAGAS PEREIRA NETO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA ADAS GRACAS RODRIGUES BRAGA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MONICA ALVES BASILIO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JOSE CARLOS PINHEIRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JORGE HENRIQUE C.TRINDADE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: VALERIA DE ANDRADE CHAVES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: FRANCY SOUZA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Ri o de Janeiro [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Agdo: EDSON MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: DORVALINO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JARINUM FERREIRA DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: EVALDO PEREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: HELIO BARBOSA GOMES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: RAIMUNDA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ROBERTO DE MORAES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ROSANE AMORA DE SOUZA RAPOSO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CLAUDIO COSTA LETHIERI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LUIZ BARBOZA MACIEL [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: PEDRO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JEISA MARIA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CARLOS LORI BAZILI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARLY ABREU [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARCOS ANTONIO CANHETE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: EDMILSON FERREIRA SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: SIVONEY RIBEIRO LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA TEREZA DE FARIA GODOY [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JUCANAN GOMES BARROSO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ESTANISLAU BEZERRA FELIX [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARCO ANTONIO LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: DENISE LENGRUB DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: FRANCISCO JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CARLOS HENRIQUE REIS DA GAMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ISABEL CRISTINA GUIDA LEITAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ALBERTO SILVINO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANTONIO RIBEIRO DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: RODNEY DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: GLORIA MARIA WEBER [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LARRI FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: RONALDO BEZERRA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: PATRICK MORAES KNIGHT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LAUZENITA GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIANA CHRISTINA DE F.TAVARES RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: PAULO GRACINO PEREIRA MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MAGALY PEREIRA BOTAFOGO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIO ALMADA GRABOIS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: GETULIO DE ARAUJO CAVALCANTE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: EDILEUSA FIGUEIROA DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LUCIA HELENA NUNES SOARES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: HOMERO HIGA LOURENCO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: TEREZINHA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANDRE ENGERT MORALES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CARLOS AUGUSTO COELHO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: RICARDO DE BARROS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JOSE CARLOS MATTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CESAR BARROSO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANTONIO MAIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: DENIZE DOS SANTOS MACEDO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: WALTER COSTA CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: SONIA REGINA FERRARI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: GEREMIAS GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ESPEDITO RODRIGUES FILHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANTONIO MARIO TENRREIRO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS FONTOURA CATARINO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA LUCIA DE LIMA DIAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ELIZA HENRIQUES FANZERES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LUIZ ALBERTO DANTAS RIBEIRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MIRIAM HELENA MARCOISOS FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: PAULO CESAR DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANNA MARIA CAMURI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: EVELYN DA SILVA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CARLOS FREDERICO PRESTES COUTINHO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: RICARDO FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MAURO LOPES DE BRITO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA DA PENHA DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANTONIO BEZERRA DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ORLANDY CARDOSO ANDRADE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: AVELINO RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: IONE MATIAS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA LUIZA RIBEIRO DANTAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANTONY WILLIAM TALBOT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: WILMA DA SILVA FLORES PASSOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JOAO CAETANO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LUCIA DE FARIAS GOMES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JOAO BATISTA DE BRITO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JOSE DELANO LA GAMBA D´AVILA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LEILA CARDOSO DA VINHA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: AYLTON QUINTILIANO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CESAR ROBERTO DE ARAUJO BARRETO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ANNA BEATRIZ VIANNA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: FERNANDO JOSE CARACIOLO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: FUMIKO KAYO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: LEVY AUGUSTO BATISTA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: IVETE SANDES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ROBERTO JOCIUS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: EDMUNDO DA SILVA SOARES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ROSENY AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: VALERIA FORTUNATO BARBOZA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: PAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CHARLES HENRIQUE DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: AQUILES HENRIQUE FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: ADALMIR ALEXANDRE BRASIL [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Agdo: JOSE LUIS DUARTE BARTOLO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JOSE LUIZ SANTOS DE JESUS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: WEIMAR DE MENEZES FREITAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CRISTIANE ARRUDA DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARCIA DE MORA ABDON [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MANOEL PEREIRA MENEZES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: PEDRO DE LANCASTRE ALVARES DA CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: GILBERTO DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MOACIR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: JORGE BANDEIRA DIAS GARCIA JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: MARIA GARCIA MARTINELI VIDAL [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: PAMELA JEAN CROITOROV [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: TANIA MARIA CHANA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: SANDRA CATARINO FRAGOSO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: CID DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Agdo: RAMOM DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Ri o de Janeiro , SANDRA MAURA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ildemar Luiz da Conceição [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ildemar Luiz da Conceição\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-052-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lúcia Guedes Pereira Montenegro, sucessora de Ruy da Silva Gesteira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Maria Lúcia Guedes Pereira Montenegro, sucessora de Ruy da Silva Gesteira \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-1997-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO BRUGGER DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO BRUGGER DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 874357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "874034": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03941-2005-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Ceni de Oliveira Tardeli e Outros [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo Sr. Presidente do Egregio Tribunal Regional Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nTI: União [Procuradoria: Advocacia Geral da União]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ceni de Oliveira Tardeli e Outros [A/C Adv. Jenifer Nunes Silvério de Souza - OAB/RJ 152221]\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 157, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Paulo Roberto Capanema da Fonseca : \"1. Defiro a vista dos autos, como requerida às fls. 150, pelo prazo de 05 (cinco) dias; 2. Promova a digna Advogada nomeada às fls. 151, a juntada do instrumento procuratório dos Imptes. Publique-se. Rio, 17.11.2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\". \r\n\r\nId: 874034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "873170": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIC\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 01992-2004-000-01-00-9 - DC\r\n\r\nScte: Federacao dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no ERJ [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nScdo: SIND ESTAB ENSINO DO ERJ [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Federacao dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no ERJ\r\n\r\nApresentar a convenção coletiva de trabalho, a fim de que a desistência seja homolo gada na sessão de julgamento do dia 03/12/2009, por se tratar de processo referente à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "874284": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06863-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nVir aos autos, em 10 (dez) dias, com a cópia da Ata da Audiência realizada em 14/09/2009 a que faz menção ao final da petição protocolada em 03/11/2009. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 03579-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Vargas de Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 229/234. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 05022-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: PMM Corretora de Seguros Ltda [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exma. Sra. Dra. Juiza da MM. 1ª Vara do Trabalho de Tres Rios\r\n\r\nTI: Banco Bradesco S.A. Naila Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PMM Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ora fixado à causa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 874284"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "874319": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03642-2007-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Joamir da Silveira Maia (Enedison Batista Galeano Arco RJ109312D) - Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Vicberj Empresa Bancaria do Estado do Rio de Janeiro: Vicberj Empresa Bancaria do Estado do Rio de Janeiro, Severino dos Ramos do Nascimento - por maioria, conceder em parte a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida, e restabelecendo o bloqueio, limitado, porém, a 30% de cada depósito vertido às contas bancárias n. 30.789-0, ag. 0394-8 e n. 1900105659139, ag. 1567-9, ambas mantidas no Banco do Brasil, a título de salário, autorizado o bloqueio da totalidade de quaisquer outros depósitos ali efetuados, até que seja atingido montante que justifique a extinção da obrigação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Custas de R$ 43,60, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 2.180,00, valor fixado conforme o pedido. Vencidos os Exmos. Desembargadores Flavio Ernesto Rodrigues da Silva (Relator), Theócrito Borges Santos Filho e Jose da Fonseca Martins Junior, que concederam a segurança; e Antonio Carlos Areal que denegou a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 874319"
                            ],
                            "874320": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 03642-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Joamir da Silveira Maia\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Vicberj Empresa Bancaria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSeverino dos Ramos do Nascimento\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vicberj Empresa Bancaria do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 101/4: por maioria, conceder em parte a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida, e restabelecendo o bloqueio, limitado, porém, a 30% de cada depósito vertido às contas bancárias n. 30.789-0, ag. 0394-8 e n. 1900105659139, ag. 1567-9, ambas mantidas no Banco do Brasil, a título de salário, autorizado o bloqueio da totalidade de quaisquer outros depósitos ali efetuados, até que seja atingido montante que justifique a extinção da obrigação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Custas de R$ 43,60, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 2.180,00, valor fixado conforme o pedido. Vencidos os Exmos. Desembargadores Flavio Ernesto Rodrigues da Silva (Relator), Theócrito Borges Santos Filho e Jose da Fonseca Martins Junior, que concederam a segurança; e Antonio Carlos Areal que denegou a segurança. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874320"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "874011": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02164-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Dell Arte Solucoes Culturais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adriana Goncalves Montes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Dell Arte Solucoes Culturais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 874011"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "873514": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 04939-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira Machado [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira Machado\r\n\r\nO autor para juntar certidão específica do trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir, porquanto o carimbo de fl. 149 dos presentes autos, reela-se, a princípio, insuficiente. Pena de extinção do feito sem relolução do mérito .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciáro\r\n\r\nId: 873514"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "874036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55022-2001-000-01-00-0 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER ( Mariza Helena da Costa Pereira RJ84820D ), - Réu : PAULO RENATO DA COSTA E SILVA ( Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza RJ84372D ), - ?gpor maioria, julgar improcedente a ação rescisória, bem como a ação cautelar, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (Revisor), vencido o Exmo. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli (Relator).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874036"
                            ],
                            "872939": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03681-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Ivan Camargo de Almeida ( Nelson Goncalves RJ12557D ), - Agravado : MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 03244-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, por inexistir plausibilidade do direito líquido e certo da Impetrante que justifique a liminar requerida, não estando a hipótese dos autos ao abrigo da previsão do art. 7º, inciso III da Lei nº .016/99 c/c art. 273 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 03356-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : VARIG LOGISTICA S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 03502-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ESPOLIO DE JORGE DE LIMA e Outros ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Agravado : MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, por inexistir plausibilidade do direito líquido e certo da Impetrante que justifique a liminar requerida, não estando a hipótese dos autos ao abrigo da previsão do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/99 c/c art. 273 do CPC\r\n\r\nProcesso: 03182-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, não sendo dado, nessa fase, indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, inciso II da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, incisos I e IV do CPC, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 872939"
                            ],
                            "874012": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04216-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: HARLEY RAMOS SIQUARA [Adv. Harley Ramos Siquara (OAB: RJ 123505 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Aloisio Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aloisio Gomes da Silva\r\n\r\nRegularizar a representação nos autos do presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da manifestação de fls. 31/34, conforme determinado no despacho de fl. 35. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro.\r\n\r\nId: 874012"
                            ],
                            "874022": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04605-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Altani Sabino dos Santos (socio) [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio Janeiro\r\n\r\nTI: José dos Santos Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): José dos Santos Barbosa\r\n\r\nRegularizar representação nos presentes autos do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da manifestação de fls. 49/50, conforme determinado no despacho de fl. 53. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 874022"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "873042": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01408-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : Paulo César Garcia da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para afastar a exigência de pagamento prévio de honorários periciais para a realização da prova técnica requerida pelo impetrante. Intime-se o impetrante e a litisconsorte passiva necessária, por meio de publicação no Diário Oficial, e expeça-se ofício à d. Autoridade Coatora, com cópia do inteiro teor desta decisão. Decisão submetida a reexame em duplo grau obrigatório (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - v. Fls. 06).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873042"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "872923": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 03353-2009-000-01-00-2 - AR - Aut: Vera Lúcia da Costa Camacho [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)] - Réu: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Santa Maria, Aut Vera Lúcia da Costa Camacho\r\n\r\nOferecer razoes finais, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProcesso: 04889-2009-000-01-00-5 - AR - Aut: Espólio de Mario Costa [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)] - Réu: Açopan S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Mario Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 567: \"...Não cabe ao Juiz substituir a parte na prática de ato necessário à defesa de seus interesses. ... Venha o Espólio autor, em 15 dias, com a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ...\" .\r\n\r\nProcesso: 04247-2007-000-01-00-4 - MS - Ipte: Oscar Dias Barbosa [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] - Ipdo: Juiz Titular da 3a VT/Nova Iguacu - TI: Durval Santana Werneck \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Oscar Dias Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 93. \"Cumpra o Impetrante o que lhe foi determinado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" - Determinação de fls. 91-vº - \"Traga o Impetrante certidão, do MM. Juízo em que tramita o processo de origem (no qual foi praticado o ato objeto deste mandado de segurança), informando que o terceiro interessado \"se encontra em local incerto e não sabido.\" \r\n\r\nEm 19.11.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 872923"
                            ],
                            "873344": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nS E D I \r\n\r\nMS: 20258-2001-000-01-00-6 Ipte: ASSOCIAÇAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D) Ipdo: EXMO DR JUIZ DO TRAB EM EXERCICIO NA 8A VT/RJ TI: GIL FERNANDO RIBEIRO GOES (Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) Destinatário(s): Ipte ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, GIL FERNANDO RIBEIRO GOES - Tomar ciência da decisão de fls. 120/124: Extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 17/11/2009. - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 873344"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "874014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 04860-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: José Ernesto Muzzel Vianna Editora o Fluminense S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.71...\"informar nos autos o endereço correto do terceiro interessado, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção.\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 874014"
                            ],
                            "873977": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-000-01-00-8 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Impetrante : JOSE FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - Impetrado : MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - por maioria, conceder a segurança para limitar o bloqueio em 30% do valor depositado na conta corrente do impetrante, nos termos do voto do Exmo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873977"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "873973": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02307-1997-023-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nRcdo: MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MANOEL REZENDE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MAIURO ALVNS FARIA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: LUIZ REIS GONCALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113, item 3. \"...3) A exclusão da CBTU da lide é objeto do recurso interposto, sendo irrelevante a inexistência de oposição por parte dos trabalhadores, como informado pela peticionária.\"\r\n\r\nProcesso: 02307-1997-023-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS \r\n\r\nRcdo: MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MANOEL REZENDE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MAIURO ALVNS FARIA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rcdo: LUIZ REIS GONCALVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcte LUIZ REIS GONCALVES, Rcte MAIURO ALVNS FARIA, Rcte MANOEL REZENDE, Rcte MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS, Rcte MARCOS ANTONIO BRASIL DE OLIVEIRA, Rcte MARCOS DE OLIVEIRA, Rcte MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113, item 5. \"5) Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 02307-1997-023-01-00-5, proveniente da MM. 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 93. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 02307-1997-023-01-00-5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora \r\n\r\nId: 873973"
                            ],
                            "873997": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01474-1993-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO BATISTA NETO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: LUIZ GUSTAV SPENCHIIT VIEIRA, Ebgdo: ROBERTO LTIGERT, Ebgdo: JORGE LUIZ DA SILVA, Ebgdo: JORGE DE ASSIS TOUGUEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 570. \"1) Junte-se a petição de recurso ordinário protocolizada em 10.11.2009. 2) O artigo 895, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. O caso sob exame não é da competência originária do Tribunal, razão pela qual é inadmissível a interposição de recurso ordinário em face de decisão prolatada pela Turma, em sede de embargos de declaração, rejeitados, opostos em face de agravo regimental que atacou decisão monocrática do Relator. Advirta-se a executada, por oportuno, que a oposição maliciosa à execução, bem como a resistência injustificada a ordens judiciais, constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça, passíveis de multa, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Publique-se. Após, dê-se prosseguimento ao feito. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nId: 873997"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "872245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01457-1995-244-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : EDITORA O FLUMINENSE LTDA ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ), - Agravado : PAULO DA COSTA FREITAS ( Cleber Maia da Fonseca RJ25482D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02427-2004-322-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : IGORNETO CONSERVACAO LTDA ( Alfredo Lopes Pinho RJ19882D ), JORGE SANTOS DE OLIVEIRA FILHO ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-057-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamante compareceu Dr. Márcio Lopes Cordero (OAB 81613).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 872245"
                            ],
                            "872280": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00512-2001-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ELIEZER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ( Alfredo Mercon RJ24967D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01473-1992-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : GERALDO ANTONIO LOPES DIAS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), GERALDO ANTONIO LOPES DIAS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e por negativa de prestação jurisdicional argüidas pelo reclamado e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que as horas extras sejam calculadas a partir da oitava diária, com o divisor 220 e observando-se a Súmula 264 do C.TST, e para excluir da condenação as diferenças de gratificação semestral, ajuda alimentação, comissões por serviços eventuais, horas extras à disposição e honorários advocatícios, para deferir apenas uma multa normativa e para determinar que as deduções fiscal e previdenciária observem o disposto na súmula 368 do C.TST, nos termos da fundamentação, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho na gratificação semestral. Pelo reclamado compareceu Dr. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB 30272) e, pelo reclamante falou Dra. Gisella Dawes Soares (OAB 83538).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 872280"
                            ],
                            "873043": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Carlos de Mello Vieira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Mirtil Damasceno Lopes Junior ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), Shirley Coelho Damasceno ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00345-1999-071-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ELCIO DA SILVA ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Agravado : CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV ( Claudia Regina de Oliveira RJ102134D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02021-2001-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : PAULO CESAR SILVA MOTTA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-048-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Luciana Pereira Miranda ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Andrea Borba Zaidan Santos SP107504D ), - Embargado : Banco Santander S.A. - Sede ( Andrea Borba Zaidan Santos SP107504D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Valeria Viana Cosme ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio, que o provia. Pelo recorrido compareceu Dra. Maria de Fatima Felix Peixoto (OAB 133767).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 873043"
                            ],
                            "874035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificações\r\n\r\nProcesso: 02430-1986-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nAgte/Ebgte: ZELIA LEAO DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo/Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ZELIA LEAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 1411: \"Devolvo o prazo à Agravante\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 874035"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "874373": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02063-2000-341-01-00-3 - RO- Rcte: BENEDITO DE PAULA SILVA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]-Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros-Destinatário(s): Rcte BENEDITO DE PAULA SILVA, Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-Ter ciência do despacho de fls.95:\" Trata-se de autos redistribuídos a esta relatora por força da prorrogação da licença médica do ilustre Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. O procedimento de restauração foi instaurado por iniciativa do reclamante que acostou os documentos em seu poder. Regularmente intimadas, somente a segunda reclamada - CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, se manifestou juntando outras peças necessárias à restauração. Infrutíferas todas as tentativas no sentido de localizar a primeira ré - RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. Constatando-se a falta da cópia da sentença de primeiro grau, foi expedido ofício ao MM Juízo a quo, que informou não dispor da aludida peça (fls.94). A falta de peça imprescindível à restauração dos autos, no caso a própria sentença recorrida, inviabiliza a continuidade do procedimento. Assim sendo, tendo em vista que, em que pese a tanto instados, não foram apresentadas as cópias necessárias ao prosseguimento do feito, os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo. Intimem-se os interessados.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 874373"
                            ],
                            "874436": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação –18.11.09\r\n\r\nProcesso: 02063-2000-341-01-00-3 - RO-Rcte: BENEDITO DE PAULA SILVA-Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Outros-A Desembargadora doTRT Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do despacho de fls.95: \"Trata-se de autos redistribuídos a esta relatora por força da prorrogação da licença médica do ilustre Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. O procedimento de restauração foi instaurado por iniciativa do reclamante que acostou os documentos em seu poder. Regularmente intimadas, somente a segunda reclamada - CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, se manifestou juntando outras peças necessárias à restauração. Infrutíferas todas as tentativas no sentido de localizar a primeira ré - RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. Constatando-se a falta da cópia da sentença de primeiro grau, foi expedido ofício ao MM Juízo a quo, que informou não dispor da aludida peça (fls.94). A falta de peça imprescindível à restauração dos autos, no caso a própria sentença recorrida, inviabiliza a continuidade do procedimento. Assim sendo, tendo em vista que, em que pese a tanto instados, não foram apresentadas as cópias necessárias ao prosseguimento do feito os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 874436"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "874498": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02690-2009-000-01-00-2 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Maria Gladys de Caldas Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - lido o relatório pelo Desembargador Relator, sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, foi negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.\r\n\r\nProcesso: 01677-1999-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Petrobras de Seguridade Social -PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Petrobras Química S.A.-PETROQUISA ( Sergio Baptista de Mello Junior RJ111006D ), José Cláudio Rodrigues ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Adilson Coelho de Souza ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Julio dos Santos Lima ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), José Luiz Martins Filho ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Josefina Ferreira Cardoso ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Josué Silva ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Ione Gomes da Fonseca ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Hilda Paes Barreto de Oliveira ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00913-1996-019-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : SHALIMAR HOTEL LTDA ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Agravado : EDMILSON FRAGOSO DA SILVA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.\r\n\r\nProcesso: 00288-2001-206-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para determinar que os juros sobre as contribuições previdenciárias sejam limitados ao período compreendido entre o dia dois do mês seguinte ao da liquidação e até o efetivo depósito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00695-2001-224-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Agravado : CRISTIANO CORDEIRO LIMA ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para excluir a multa de 20% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01994-2003-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : TARCISIO COLLYER FERREIRA LIMA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : JOUBERT LESSA FILHO ( Pedro Velloso Wanderley RJ7108D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade dos atos processuais e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00147-2000-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco Itaú S.A (sucessor de Banco Banerj S.A) ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), Salim de Carvalho Habib ( Luiz Henrique Rego de Souza RJ121306D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A (sucessor de Banco Banerj S.A) ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), Salim de Carvalho Habib ( Luiz Henrique Rego de Souza RJ121306D ), - por unanimidade, DAR POR RESTAURADOS OS AUTOS e, julgando os recursos, dar provimento parcial ao do reclamado para reformar a sentença e determinar que o Imposto de Renda seja apurado conforme a súmula 368 do C.TST, e negar provimento ao adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-017-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Mara Catarina Monteiro da Silva ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Maria de Lourdes Galvao da Silva - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, na forma do voto do Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-040-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ELISIO CESAR MENDES DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatados os vícios inquinados.\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Erica de Oliveira Queiroz ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sociedade Civil Clinvac Ltda ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : Miraci Bahia Cunha ( Gislene Medeiros Gomes Barbosa RJ141305D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : RENATA DA CONCEICAO DE DEUS ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : COGUMELO E BORBOLETA MODAS LTDA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01678-1987-031-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Banco do Brasil S.A. ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Agravado : João Pinto das Neves (espólio de) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos, observando o índice de correção monetária do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, nos termos da Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01961-2001-451-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : MARIA ANGELICA DE ABREU FARIA ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado. Pela agravada compareceu Dr. João Alberto Guerra (OAB 93429).\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ANTONIO JOSE CABRAL DE BRITO ( Maria Natalice Pereira RJ97017D ), - Recorrido : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), TRANSPORTES BATISFON LTDA ( Meire Bueno Pereira SP145363D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 874498"
                            ],
                            "874010": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01145-1998-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: NL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELENICE PEREIRA MARQUES LOPES [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELENICE PEREIRA MARQUES LOPES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 53: \"...A documentação recuperada, contudo, permite a restauração dos autos, que ora HOMOLOGO, a fim de que surta todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo o requerido por edital e, também, aos cuidados da patrona regularmente constituída, ata de fl. 08. Após, remetam-se os autos à MM Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 02176-1993-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Maria Margarida Lobo Firme (OAB: RJ 43717 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDUARDO PIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Ebgdo: WAGNER BARBOSA SALLES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Ebgdo: ARIEL GALVAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Ebgdo: GIL RICARDO DA SILVA FARIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Ebgdo: CARLOS EDUARDO LOPES VEITES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Ebgdo: AYRTON WAGNER ROBERTO LAMEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARIEL GALVAO, Ebgte AYRTON WAGNER ROBERTO LAMEIRA, Ebgte CARLOS EDUARDO LOPES VEITES, Ebgte EDUARDO PIO DA SILVA, Ebgte GIL RICARDO DA SILVA FARIA, Ebgte WAGNER BARBOSA SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 874010"
                            ],
                            "874009": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01145-1998-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: NL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: HELENICE PEREIRA MARQUES LOPES\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da decisão de fl. 53: \"...A documentação recuperada, contudo, permite a restauração dos autos, que ora HOMOLOGO, a fim de que surta todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo o requerido por edital e, também, aos cuidados da patrona regularmente constituída, ata de fl. 08. Após, remetam-se os autos à MM Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "874219": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-050-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: REGINALDO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nRcdo: LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-077-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Alexandre Bernardino Rezende, SPF Engenharia Ltda\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado SPF Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rubem da Silva Nestor, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rubem da Silva Nestor, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-024-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Carlos Ferreira Magalhaes, Andre Luiz Silva, Sergio Cardoso, Francisco Jose Carneiro dos Santos, Eruzalon Costa, Telemar Norte Leste S.A., Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Sergio Cardoso, Francisco Jose Carneiro dos Santos, Sergio Pereira da Silva, Andre Luiz Silva, Eruzalon Costa, Francisco Carlos Ferreira Magalhaes, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-011-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Fatima de Oliveira Barata, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874219"
                        ],
                        "873891": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Itibra Engenharia e Construções Ltda (POR EDITAL), Marcos Aurelio Rodrigues Jordão\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificado Itibra Engenharia e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões de nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873891"
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                        "874252": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00024-2009-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Waldemir Juscelino de Jesus ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n2 - 00035-2009-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Maria de Lourdes Guimarães Cunha ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n3 - 00067-2007-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Francisco Carlos Ferreira Magalhaes e outros ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Francisco Jose Carneiro dos Santos e outros ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), 3- Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n4 - 00072-2009-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Aprovaves - Associação para Proteção de Aves e Animais Silvestres ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: José Luiz Oliveira da Silva ( Adv. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 80563 D ).\r\n\r\n5 - 00156-2006-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Aline Silva de Souza ( Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 80837 D ) - Recorridos: 1- Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ), 2- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n6 - 00183-2007-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Expresso Garcia Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), 2- Clovis Alves Ferreira ( Adv. Moises Neves da Silva RJ 64393 D ) - Recorridos: 1- Expresso Garcia Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), 2- Clovis Alves Ferreira ( Adv. Moises Neves da Silva RJ 64393 D ).\r\n\r\n7 - 00210-2008-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: 1- Flavio da Siva Prates ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), 2- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n8 - 00226-2006-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Daniela dos Santos Azeredo ( Adv. Fabio Gama Spinelli RJ 112505 D ), 2- Cardiolagos Ltda ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ).\r\n\r\n9 - 00229-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2-Municipio de Mesquita (Procurador Procuradoria Geral do Município de Mesquita) - Recorrido: Valdecir da Silva Mello ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ).\r\n\r\n10 - 00255-2007-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Ana Cristina Gentile Cairo ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Recorridos: 1- Ana Cristina Gentile Cairo ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n11 - 00336-2007-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1- Alexandre Bernardino Rezende ( Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos RJ 37838 D ), 2- SPF Engenharia Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n12 - 00384-2009-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Cláudia Cristina Bernardo ( Adv. Karen Melo Brandão Assis RJ 130149 D ) - Recorrido: Dentfort Crismar Comércio Atacadista e Varejista Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Bessa RJ 83534 D ).\r\n\r\n13 - 00428-2007-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Mayara Ribeiro Guimaraes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2- Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1- Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Mayara Ribeiro Guimaraes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n14 - 00431-2007-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Ireny Borcard dos Santos ( Adv. Dagoberto Ataide Monteiro RJ 27135 D ) - Recorrido: Instituto Doutor Francisco Spinola ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n15 - 00462-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Erika Antunes Eckhardt ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorridos: 1- Erika Antunes Eckhardt ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n16 - 00463-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Colégio Saint John Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: Maria do Carmo Guimarães ( Adv. Karen Melo Brandão Assis RJ 130149 D ).\r\n\r\n17 - 00492-2007-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: Transportadora Tranziran e outro ( Adv. Alessander Lopes Pinto RJ 104023 D ) - Recorridos: 1- Diego Araujo Pires e outra ( Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento RJ 135027 D ).\r\n\r\n18 - 00507-2008-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Deilson da Silva Barcellos ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ).\r\n\r\n19 - 00552-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Derli de Abreu Silva ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), 3- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorridos: 1- Derli de Abreu Silva ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 3- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n20 - 00555-2008-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luiz Filipe Salgueiro Representações Ltda. ( Adv. Hilton Miranda Junior RJ 88146 D ) - Recorridos: 1- Bioclean Comercial Ltda. - Depil Bella (Adv. Sem advogado dos autos), 2- Rosival Pereira da Silva ( Adv. Marlucia Madalena de Lima RJ 113001 D ).\r\n\r\n21 - 00571-2008-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Costa Verde Transporte Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Rubens Rodrigues Paulo ( Adv. Orlando Ribeiro Duarte RJ 140473 D ).\r\n\r\n22 - 00584-2007-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rubens Belarmindo de Santana ( Adv. Marcia Dias de Faria RJ 73115 D ) - Recorrido: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D ).\r\n\r\n23 - 00613-2008-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Rio Lagos Transportes Ltda. ( Adv. Marcela Souza Ferreira RJ 134431 D ).\r\n\r\n24 - 00648-2005-241-01-00-5 - RN - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Adv. José Paulo Freire de Carvalho RJ 66126-D) - Recorrido: Antonio Carlos Goncalves de Aguiar ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n25 - 00654-2007-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Ilza da Silva Santos e outra ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n26 - 00687-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Kleiverson Ribeiro da Silva ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), 2- Rodoviária A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorridos: 1- Rodoviária A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), 2- Kleiverson Ribeiro da Silva ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n27 - 00743-2008-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Franklin Rosa Ramos ( Adv. Wellington Lima da Silva RJ 124755 D ).\r\n\r\n28 - 00751-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Luiz Roberto Pereira dos Santos ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ), 2- Condominio Bosque do Pero ( Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano RJ 79474 D ).\r\n\r\n29 - 00773-2007-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Conen Consultoria e Engenharia Ltda. ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ) - Recorrido: Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior ( Adv. Rosana de Souza Pinheiro RJ 128619 D ).\r\n\r\n30 - 00782-1998-068-01-00-9 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n31 - 00832-2007-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1- Sidiclei Santiago Santos ( Adv. Celso Lemos do Nascimento RJ 135409 D ), 2- Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. ( Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves RJ 28449 D ).\r\n\r\n32 - 00845-2006-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Carlos Jorge de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Viacao Penha Rio Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n33 - 00860-2008-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Cristina Pinto de Iria Abbadia Vieira ( Adv. Renata da Cruz Cunha RJ 126541 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n34 - 00904-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Gomes dos Santos ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ).\r\n\r\n35 - 00939-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Patricia Silva ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ).\r\n\r\n36 - 00957-2007-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Manoel Baltar da Rocha ( Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho RJ 103236 D ) - Recorrido: Valdenir Cunha de Abreu ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n37 - 00968-2008-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Augusto Cova de Sant´ Anna Reis ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n38 - 00974-2008-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Emanuel José Costa Júnior ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao RJ 88664 D ) - Recorrido: Pantanal Futebol Clube ( Adv. Jose Marques dos Santos RJ 5512 D ).\r\n\r\n39 - 00974-2008-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luiz Gonzaga Bercot ( Adv. Cassia Cristina Berçot RJ 83407 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n40 - 01028-2008-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Jaderlon Santana de Souza ( Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ 38462 D ).\r\n\r\n41 - 01039-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Maria Ana Oliveira do Nascimento ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), 2- Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ) - Recorridos: 1- Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), 2- Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), 3- Maria Ana Oliveira do Nascimento ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ).\r\n\r\n42 - 01068-2008-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alex Alves dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Cia. Leader de Promoção de Vendas ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n43 - 01070-2007-226-01-00-3 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Cardoso Viana ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n44 - 01127-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Rodolpho Fernandes Dias Junior ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 2- Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 3- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Rodolpho Fernandes Dias Junior ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3- Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n45 - 01132-2008-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fernando José Coutinho Leal ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), 2- Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n46 - 01146-2008-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: 1- Marcelo da Silva Ramos ( Adv. Mozar Machado de Carvalho RJ 155644 D ), 2- Spínola Engenharia e Serviços Marítimos Ltda. ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ).\r\n\r\n47 - 01195-2008-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Alan Carlos Bandeira do Espirito Santo ( Adv. Andreia Madeiro Anelhe RJ 152468 D ) - Recorrido: Valeria Cristina Ribeiro ( Adv. Andre Luiz Midon dos Santos RJ 136131 D ).\r\n\r\n48 - 01200-2008-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Montag Construções e Sistemas industriais Ltda. ( Adv. José Guilherme Costa Chaves MG 79834 D ) - Recorrido: Neilton Reis de Oliveira ( Adv. Gilvan Guedes de Melo RJ 79201 D ).\r\n\r\n49 - 01214-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jose de Ribamar Pereira dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n50 - 01229-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Rosane Cristina Ferreira da Silva ( Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ 89549 D ) - Recorridos: 1- Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Rosane Cristina Ferreira da Silva ( Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ 89549 D ).\r\n\r\n51 - 01241-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Maria Nilva Guimaraes Rezende ( Adv. Cynthia Monteiro Vaz de Aguiar RJ 98067 D ) - Recorridos: 1- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO e outro ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n52 - 01245-2005-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Gilson Freitas Coelho ( Adv. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D ) - Recorrido: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n53 - 01293-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Hilário Alfredo de Andrade Junior ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n54 - 01328-2004-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: REGINALDO FALCAO DA SILVA ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA (Adv. Sem Advogado nos autos).\r\n\r\n55 - 01401-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.-em liquidacao extrajudicial ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ) - Recorrido: Jaime Tavares Coutinho ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n56 - 01405-2008-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Lírios de Niterói Modas Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Recorrido: Márcia Ferreira Marins ( Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa RJ 106991 D ).\r\n\r\n57 - 01423-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Churrascaria Belsen Ltda. ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ) - Recorrido: Ronaldo da Silva ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n58 - 01444-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda. ME ( Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto RJ 47186 D ).\r\n\r\n59 - 01444-2008-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Walter Pinheiro ( Adv. Shirlei Citele Araujo RJ 119947 D ) - Recorrido: Jockey Clube Brasileiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n60 - 01471-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Rubem da Silva Nestor ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), 2- Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região )- Recorridos: 1- Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2- Rubem da Silva Nestor ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), 3- Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n61 - 01474-2007-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Fabio Luiz Monteiro Magalhaes (Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854-D) - Recorridos: 1- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Thais Alves dos Santos Trindade RJ 146599 D ).\r\n\r\n62 - 01504-2007-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Heloisa Guimaraes Peixoto Nogueira ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ) - Recorridos: 1- Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Heloisa Guimaraes Peixoto Nogueira ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ).\r\n\r\n63 - 01510-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Mauricio Alvarez Campos RJ 87598 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Luiz Antonio Chá e outro ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 3- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Mauricio Alvarez Campos RJ 87598 D ).\r\n\r\n64 - 01531-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fundação CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Vania Luciene de Azevedo Ignacio ( Adv. Jaime Jose Mateus RJ 87261 D ).\r\n\r\n65 - 01535-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Alberto Rocha Caravana ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Recorrido: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n66 - 01605-1993-243-01-00-5 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Agravado: ROBERTO DUTRA DE AZEVEDO ( Adv. Marcos Silveira de Braganca RJ 79985 D ).\r\n\r\n67 - 01625-2007-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), 2- Antonio Carlos Lopes Silva ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ) - Recorridos: 1- Antonio Carlos Lopes Silva ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ), 2- Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n68 - 01637-2008-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Valdir Fraga ( Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos RJ 149393 D ).\r\n\r\n69 - 01697-2006-011-01-00-8 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Agravados: 1- Fatima de Oliveira Barata ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), 2- Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. (Adv. Sem Advogado nos autos).\r\n\r\n70 - 01709-2006-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Roberta Frazao da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n71 - 01746-2008-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorridos: 1- Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), 2- Carla Machado de Oliveira ( Adv. Simone Paes da Fraga RJ 138267 D ).\r\n\r\n72 - 02479-2005-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrentes: 1- Francisco Assis de Barros ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ), 2- Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorridos: 1- Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 2- A 3 Construcao e Prestacao de Servicos Ltda ( Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves RJ 128040 D ), 3- Francisco Assis de Barros ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ), 4- Cam do Brasil Ltda. Multiservicos ( Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ 59297 D ).\r\n\r\n73 - 02813-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1- Lumarj Adm. e Locacao de Imoveis ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ), 2- Ortencio Paulino da Silva ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n74 - 04327-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Novembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 874252"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00501-2001-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : JOAO LOPES DOS SANTOS ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Embargado : JOAO LOPES DOS SANTOS ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e rejeitar os ajuizados pelo reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Heloísa Yukie Sasaki ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), Rosilene Amaral da Silva ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria & Represent Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), Rosilene Amaral da Silva ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, negar seguimento ao recurso da 1ª ré (SERVAL) por intempestivo, conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a anotação da data da dispensa em 22/07/07 na CTPS da autora e a expedição da guia do FGTS, bem como acrescer a condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço, natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS, levando-se em conta a projeção do aviso prévio e integrando nestas parcelas os valores das horas extras habituais deferidas, além da multa do art. 477 da CLT e da indenização substitutiva do Seguro Desemprego, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantenha-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01848-2008-221-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sheila Regina Oliveira de Azevedo ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Hargus Comércio de Perfumaria Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Simone Cristina Araujo Rodrigues ( Cristovao Damasceno RJ103646D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - Recorrido : Sonia Maria Andrade Ferreira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Bioclean Serviços Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar arguida e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873955"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vectrametal Comercio de Acos e Metais Ltda. ( Luciana Cardoso dos Santos RJ128856D ), Alexandre Ribeiro Tavares ( Joao Batista Santana RJ85022D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de interesse processual do recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873966"
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                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-069-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nRcdo: Bioclean Serviços Ltda, Sonia Maria Andrade Ferreira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão de fls.184/186. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873959"
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "874422": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 00961-2000-035-01-00-0 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: TELEFÔNICA CELULAR S/A (VIVO S/A) (Dr.: Carlos Eudardo Bosisio- OAB/RJ - 16162/D ) - Recorrido: MARCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA (Dr.: Denise Montes Martins - OAB/RJ - 71688/D)\r\n\r\nDestinatários: TELEFÔNICA CELULAR S/A (VIVO S/A), MARCO ANTONIO BEZERRA DA SILVA. .\r\n\r\n“Tomar ciência do despacho: Not. as partes para apresentarem as peças necessárias a fim de que possa ser iniciada a restauração dos autos, de acordo com o art. 1068, do CPC.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009..\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 874422"
                            ],
                            "873161": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01940-1999-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARLENE FARIAS ESPINOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A (sucessora de Banco BANERJ S/A, sucessora de Banco do Estado do RJ S/A- em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A (sucessora de Banco BANERJ S/A, sucessora de Banco do Estado do RJ S/A- em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71 verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 873161"
                            ],
                            "874170": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00891-2001-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : LOVE ICE CAFE E BAR LTDA ( Paulo Cesar de Souza Fraga RJ60804D ), - Recorrido : CANDIDA RODRIGUES DA SILVA ( Flavia Santopietro Pousa Machado RJ128118D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação às diferenças relativas à integração do prêmio ao salário-base de R$ 170,00 nas seguintes verbas resilitórias: 13º salário proporcional (2/12), férias mais 1/3 (2/12) e FGTS. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 500,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 10,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 874170"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "873990": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Suetonia Brito de Oliveira ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Varig Logistica S.A.-Em Recup.Judicial e OUTRA Suetonia Brito de Oliveira ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da primeira reclamada por irregularidade de representação, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 60 da norma coletiva incidente sobre os salários pagos com atraso, salvo o saldo de salário do mês da resilição, que será apurada na fase de liquidação de sentença, na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao acréscimo, majorar o valor da condenação para R$ 55.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pela recorrida, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vanessa dos Santos Oliveira ( Pablo Santoro RJ128968D ), - Recorrido : Mini Price Brasil Hortifruti Ltda. ( Daisy Galhano Fernandes Viana RJ81752D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Sandra Alves Vieira Uchôa ( Antonio Vanderilo de Lima RJ79888D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para limitar as diferenças decorrentes da equiparação salarial ao salario e afastar da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Roberto de Arineli Braga ( Alexandre Augusto Alvares Pimenta RJ83635D ), - Embargado : Roberto de Arineli Braga ( Alexandre Augusto Alvares Pimenta RJ83635D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pela reclamada, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Anete Trajman ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luiz Alberto Montgomery Fortes (Espolio de) ( Marcos Matos de Vasconcellos RJ73933D ), - Recorrido : Duty Games - por unanimidade,, não conhecer do recurso ordinário do autor, por irregularidade de representação declarada ex oficio, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-204-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cegelec Ltda ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Olair Paula da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Leandro Cesar Bolico de Oliveira - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jorge Ferreira Alves ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a natureza indenizatória atribuída à parcela paga a título de indenização referente ao horário de refeição abrangida no Termo de Conciliação de fls. 152/153, declarando sua natureza salarial, sujeita portanto à incidência de contribuição previdenciária o valor pago sob o título em questão, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873990"
                            ],
                            "874055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-501-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Expresso Sao Francisco Ltda ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - Embargado : Marcus Vinicius Marinho Guimaraes ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\n.Processo: 00158-2009-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Noevaldo Braga Viana ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada - CEF, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos abonos previstos nos Acordos Coletivos, julgando improcedente o pedido, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 156,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 7.800,00 pelo reclamante, dispensado da comprovação do recolhimento em razão do deferimento da gratuidade de justiça, vencido o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Edson Fernandes dos Santos ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : M P Kitchen Refeicoes Ltda.Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 467 da CLT; para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré, CONSÓRCIO BAIXADA III e para julgar procedente o pedido de honorários advocatícios, na ordem de 15%, em favor da entidade sindical, sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Ao acréscimo, arbitro à condenação o valor de R$ 6.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874055"
                            ],
                            "874141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-225-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Arlindo Pereira do Nascimento ( José Cezar de Azevedo Muñoz RJ109107D ), - Agravado : Antonio Bernardo da Silva Junior ( Joao Carlos Ximenes RJ120011D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-343-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), Joelma de Oliveira Vasconcellos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-078-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : IVAN ALVES CANELLAS ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Recorrido : PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVISCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ( Gabriel Vergette RJ125294D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para que os autos retornem à MM. Vara de origem, para prosseguimento do feito, com audiência a ser designada, para apresentação de contestação pelo segundo réu e produção de provas, sendo certo que o primeiro réu é revel e sobre ele recaem os efeitos da confissão, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874141"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "871969": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-541-01-00-2 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : União Federal (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorrido : Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. ( Savio Romero Cotta MG54087D ), Lindomar Rocha Goncalves ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor de R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 871969"
                            ],
                            "873965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-206-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Service Clean Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Altair Alves de Moura Filho ( Judson Redine de Avellar RJ120278D ), Município de Duque de Caxias - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 873965"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "873845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00640-1996-047-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : SIND NAC AERONAUTAS ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Agravado : REGINA CELIA ALTER DE FREITAS ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, ante a sua intempestividade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "873979": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2009-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcelo Filadelfa Lima ( Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz RJ 96267 D ) - Recorrido: Vigo Central de Serviços Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n2 - 00025-2007-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Juvenil Oliveira ( Adv. Alexandre da Silva Galhardo RJ 85928 D ) - Recorrido: A C Gutierrez Produções Artisticas Ltda - ME ( Adv. Denival Alves Feitosa RJ 68037 D ).\r\n\r\n3 - 00033-2008-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jane Chiesa Peixoto ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ) - Recorrido: Jane Chiesa Peixoto ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ).\r\n\r\n4 - 00054-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Opportans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Eleuterio ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ).\r\n\r\n5 - 00057-2009-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Rosalinda Chedian Pimentel ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n6 - 00067-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Monica Teixeira da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n7 - 00073-2007-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Renato Cesar Rodrigues ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n8 - 00089-2008-531-01-00-3 - RO SUM - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Elizabete do Rego Lins ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorrido: Lindomar Moreira da Costa ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n9 - 00093-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Lino Moreira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n10 - 00097-2009-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Valéria Fernandes ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ).\r\n\r\n11 - 00127-2008-521-01-00-0 - RO SUM - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ), Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ) - Recorrido: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ), Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ), Valdemar Santana ( Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 91044 D ).\r\n\r\n12 - 00138-2000-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Recorrido: EDINILCE CARDOSO COSTA ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA ( Adv. Gilberto de Miranda Aquino RJ 60124 D ).\r\n\r\n13 - 00139-2009-061-01-00-4 - RO SUM - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Célia da Silva Nascimento ( Adv. José Eduardo Marques da Silva RJ 151015 D ) - Recorrido: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n14 - 00165-2009-011-01-00-6 - RO SUM - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: VEM Manutenção e Engenharia S.A ( Adv. Raphael Britto Siqueira RJ 145415 D ) - Recorrido: Herminio da Silva Ferreira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n15 - 00181-2008-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (RECURSO OEDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procuradora Aline Slemam Cardoso Alves OAB/RJ 103231) - Recorrido: Ricardo Jaccoud Silva Bonn ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n16 - 00181-2008-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adalberto Muniz Telo de Sampaio ( Adv. Ester de Sa Calvano RJ 79205 D ) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ), Empresa de Viação Algarve Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n17 - 00218-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Janilson Martins Ferreira ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n18 - 00229-2007-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Tatiane Alves de Ornellas ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n19 - 00239-2006-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Wanda Maria Saavedra Deus ( Adv. Alex Ferreira Leite RJ 118685 D ) - Recorrido: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ).\r\n\r\n20 - 00311-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Welington Basilio de Souza ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n21 - 00378-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: 17 Oficio de Notas da Capital do Rio de Janeiro ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ), Solange Ribeiro ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n22 - 00380-2008-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Prime Printers Editores Graficos Ltda. ( Adv. Fernando Cezar Costa Mendonça Junior RJ 150968 D ) - Recorrido: José Carlos de Araújo ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n23 - 00390-1995-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: SELMA RODRIGUES FERREIRA ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n24 - 00392-2009-343-01-00-0 - RO SUM - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vantuir de Almeida ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n25 - 00416-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Patricia Ferreira Amorim ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Patricia Ferreira Amorim ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n26 - 00423-2006-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alipio de Souza Gomes ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n27 - 00469-2009-080-01-00-8 - RO SUM - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Fabiana Teixeira da Cunha ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Rodrigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ).\r\n\r\n28 - 00517-2008-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gilsimar Dutra da Silveira ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ) - Recorrido: Fábrica de Rendas ARP S.A. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n29 - 00533-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Sérgio Antunes de Oliveira), Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativid.Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativid.Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Wille Souza Baracho ( Adv. Elisangela Santos da Silva RJ 105762 D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Sérgio Antunes de Oliveira).\r\n\r\n30 - 00556-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Minimercado Compre Mais de Manilha Ltda ( Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ 66451 D ).\r\n\r\n31 - 00577-2007-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Geralda Araujo da Trindade ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n32 - 00612-2004-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), JORGE RICARDO DA COSTA PEREIRA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n33 - 00642-2007-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marilene Graca Ferreira ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ), Conservas Rubi S.A. (MASSA FALIDA DE) ( Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira RJ 144734 D ).\r\n\r\n34 - 00645-1995-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro RJ 58760 D ) - Agravado: ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA ( Adv. Marco Aurelio Locatelli RJ 13672 D ).\r\n\r\n35 - 00684-2008-080-01-00-8 - RN - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. - Recorrido: Mônica Teixeira da Silva ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ).\r\n\r\n36 - 00693-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Edgar Campello Filho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n37 - 00711-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jose Alves da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n38 - 00718-2008-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo Procurador Renata B.C. Bruno) - Recorrido: Espólio de Jorge Cirino de Sa ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n39 - 00756-2007-076-01-00-7 - RO SUM - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jose Moreira de Carvalho, Cleide Ionete da Silva Messias ( Adv. Jocilene Macedo Pereira RJ 81956 D ).\r\n\r\n40 - 00810-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, João Caetano dos Santos Ramos ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n41 - 00819-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jorge Lázaro de Salles ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Fernando Jose Garcia SP 134719 D ).\r\n\r\n42 - 00826-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TMKT Serviços de Marketing Ltda ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: Claudio Costa ( Adv. Paula Guerra da Cruz RJ 141811 D ).\r\n\r\n43 - 00828-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Luiz Alberto Vicente ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n44 - 00831-2008-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: João Caetano e Outros ( Adv. Joao Carnevalli RJ 23834 D ), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n45 - 00855-2008-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Max Luiz da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: CHL Incorporações e Loteamento Ltda. ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n46 - 00859-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Francisco Elielson Lima Ramos ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ), Transurb S.A. ( Adv. Arthur Hannig da Gama RJ 71281 D ) - Recorrido: Francisco Elielson Lima Ramos ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ), Transurb S.A. ( Adv. Arthur Hannig da Gama RJ 71281 D ).\r\n\r\n47 - 00921-2008-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Irmãos Izkurnik Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Alexandre de Oliveira Venancio de Lima RJ 73156 D ).\r\n\r\n48 - 00964-2008-482-01-00-1 - RO SUM - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Gabriel Moura Mariano ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n49 - 00965-2006-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mike Porto Distribuidora de Doces Ltda.ME ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ), Jose Alexandre Vieira Filho ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n50 - 01003-2008-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Antônio Lauro Gondim ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ) - Agravado: MAZIO ALBERTINO DA SILVA ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n51 - 01003-2008-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Tatiana Figueiredo da Cunha ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n52 - 01016-2005-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eduardo Marins Everard Reeve ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ), CLARO S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: CLARO S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Eduardo Marins Everard Reeve ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ).\r\n\r\n53 - 01039-2002-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: GERAUCO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ( Adv. Guilherme de Almeida Fonseca RJ 116009 D ) - Recorrido: PAULO CESAR AVELLAR ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n54 - 01059-2007-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Clinica da Gavea S.A. ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), Eloana Telles Santos ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: Clinica da Gavea S.A. ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), Eloana Telles Santos ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ).\r\n\r\n55 - 01070-2005-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n56 - 01093-2007-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Elias Tavares Carlos ( Adv. Bianca Pereira Monica RJ 82431 D ).\r\n\r\n57 - 01109-2008-343-01-00-7 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Edina katia Fernandes de Menezes ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Agravado: Neide Maria Pinto ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ).\r\n\r\n58 - 01122-2005-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Art Filmes S.A. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Recorrido: Guaraci de Souza ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ).\r\n\r\n59 - 01141-1996-066-01-00-7 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: JORGE JOBTIVAL ANTUNES SILVA ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ 45223 D ).\r\n\r\n60 - 01152-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Condominio do Edificio Lord Brown ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Luiz Valecilo Toledo ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n61 - 01187-1990-020-01-00-3 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO-EMBRATUR ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), DIRCEU MACIEL COUTINHO ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ) - Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO-EMBRATUR ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), DIRCEU MACIEL COUTINHO ( Adv. Augusto Haddock Lobo RJ 71279 D ).\r\n\r\n62 - 01195-2004-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE PALHARES DE MIRANDA ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ), ECOLAB QUIMICA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ECOLAB QUIMICA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), GUSTAVO HENRIQUE PALHARES DE MIRANDA ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ).\r\n\r\n63 - 01202-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Charles Wagner Nobre Fernandes ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n64 - 01233-2006-001-01-00-4 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Elenicy Mendes Alevato ( Adv. Elenicy Mendes Alevato RJ 32543 D ) - Agravado: Andre Filipe Marcondes Vieira ( Adv. Tania Rosa Pereira RJ 80092 D ).\r\n\r\n65 - 01236-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel RJ 63207 D ) - Recorrido: Angela de Oliveira Camelo ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ), K2 Ground Handling Support Ltda..\r\n\r\n66 - 01251-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Vera Lucia Rodrigues ( Adv. Fernando Chimenes Fernandes RJ 74819 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Rodrigo Meireles Bosisio OAB/RJ 108102) - Recorrido: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Rodrigo Meireles Bosisio OAB/RJ 108102), Vera Lucia Rodrigues ( Adv. Fernando Chimenes Fernandes RJ 74819 D ).\r\n\r\n67 - 01308-2008-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vanessa de Oliveira Neves ( Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira RJ 141755 D ) - Recorrido: Vacine Ltda. ( Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ 70855 D ).\r\n\r\n68 - 01377-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Posto de Gasolina 102 Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Lucia Helena Carneiro Santos RJ 48589 D ).\r\n\r\n69 - 01382-2008-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Monich Castellani Nogueira Soares ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ), FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ) - Recorrido: FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ), Monich Castellani Nogueira Soares ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ).\r\n\r\n70 - 01398-2000-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage Procurador Wagner de Melo) - Agravado: CLAUDIO JORGE DA ASSUMPCAO PEREIRA ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n71 - 01402-2006-481-01-00-7 - RO SUM - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Vicente Jose de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Milton dos Santos & Cia Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ 106449 D ).\r\n\r\n72 - 01413-2005-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Esfeco Administracao Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Margareth Fernandes de Jesus ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Esfeco Administracao Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Margareth Fernandes de Jesus ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n73 - 01414-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alvaro Jose de Oliveira Maia ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ) - Recorrido: Alvaro Jose de Oliveira Maia ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ).\r\n\r\n74 - 01429-2004-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: COOPERATIVA NAC COND MOTOCICLETAS AFINS ERJ ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: JORGE JOSE VICOSO FILHO ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n75 - 01447-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Restaurante Mineiro de Cachambi Ltda. ( Adv. Antonio Cassio N P Filho RJ 90141 D ) - Recorrido: Mirian Santos da Silva ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n76 - 01452-2007-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ireneo Lima ( Adv. Mario Cunha Ferreira Dias RJ 39044 D ) - Recorrido: Municipio de Vassouras ( Procuradoria Munic de Vassouras Procurador Paula Cristina Ibrahim OAB/RJ 85468).\r\n\r\n77 - 01461-2004-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: ARI RIBEIRO DE SOUZA ( Adv. Eduardo de Paula Oliveira RJ 112515 D ), PENNOIL SERVICOS LTDA ( Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D ).\r\n\r\n78 - 01461-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Associacao Mutua Auxiliadora dos Empregados Estrada Ferro Leopoldina ( Adv. Alvaro de Carvalho Homero RJ 83610 D ) - Recorrido: Igor Dalis Miguel.\r\n\r\n79 - 01476-2006-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Cristiane Martinez Fernandes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO ITAUCARD S/A ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ).\r\n\r\n80 - 01476-2007-078-01-00-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Joao Manoel da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ).\r\n\r\n81 - 01476-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: José Maurício da Silva Santos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Luis Claudio Dias da Silva RJ 97133 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n82 - 01491-2007-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Andreia Pinto de Carvalho ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ) - Recorrido: Lancharia Tall Ltda. ( Adv. Jacques Lerner RJ 95282 D ), Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n83 - 01513-2004-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Domenico Trotta ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ) - Recorrido: MARIA DA GRACA RODRIGUES CALVELLI ( Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos RJ 79210 D ).\r\n\r\n84 - 01573-2006-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Celio Alves dos Santos ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), Paulista Servicos de Saude SS Ltda. ( Adv. Ricardo Azevedo Leitao SP 103209 D ) - Recorrido: Celio Alves dos Santos ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), Paulista Servicos de Saude SS Ltda. ( Adv. Ricardo Azevedo Leitao SP 103209 D ).\r\n\r\n85 - 01583-2007-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Leisler Vidal de Assis ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ) - Recorrido: Externato Bastos Silva ( Adv. Grace Paes dos Santos RJ 74495 D ).\r\n\r\n86 - 01589-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jovanis Falcao ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n87 - 01632-2007-321-01-00-5 - RO SUM - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco Real Abn Amro Bank S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Solange Ribeiro Viana ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n88 - 01656-2007-241-01-00-0 - RO SUM- ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ver & Dicto Livros Cultura e Artes ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Tarcisio de Oliveira Gonzaga ( Adv. Joao Batista de Souza RJ 4376 D ).\r\n\r\n89 - 01672-1997-201-01-00-1 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: VIVALDO ANTONIO SANTOS RIBEIRO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Carlos Motta Lins RJ 55070 D ).\r\n\r\n90 - 01764-2008-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cristiane Marçal de Lima Castro ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n91 - 01885-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Fernando Melo, Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procurador Antonio Jose Cabral de Oliveira OAB/RJ 77575) - Recorrido: Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra Procurador Antonio Jose Cabral de Oliveira OAB/RJ 77575), Luiz Fernando Melo ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ).\r\n\r\n92 - 01973-1999-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: VIRGILIO ALVES BARBOSA ( Adv. Antonio Carlos Amaral Leao RJ 21116 D ).\r\n\r\n93 - 02166-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Antonio Marcos de Oliveira da Rocha ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Antonio Marcos de Oliveira da Rocha ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n94 - 02254-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: FABIO SOUSA BELLIN ( Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira RJ 117922 D ) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n95 - 02260-1997-431-01-00-7 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n96 - 02286-2003-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO ( Adv. Sebastiao da Silveira RJ 89731 D ) - Recorrido: BAYER S/A ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), GR SA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n97 - 02480-2001-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: LEITERIA BRASIL LTDA ( Adv. Ney Moreira Junior RJ 58387 D ), LUIZ CLAUDIO NEVES ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ).\r\n\r\n98 - 02808-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Paulo Fernandes Teodosio ( Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 44057 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n99 - 03001-2008-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marines Zaparolli Ferreira ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ) - Recorrido: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n100 - 03036-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viacao Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Aduir Figueiredo Pinto ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ).\r\n\r\n101 - 03312-2005-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fabio Salardani Valadares ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Antonio Jose Brito Amorim RJ 106964 D ), Vanderlei Pereira de Mello ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (25/11/2009 – 4ª feira – 13:00h) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação conforme o Art. 108 na forma Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Novembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 873979"
                        ],
                        "873980": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-055-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Geralda Araujo da Trindade\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 25/11/2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873980"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "874287": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00140-2007-223-01-01-0 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AGRAVANTE: CRISTIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. Joaquim Gonçalves Veloso-OAB/RJ-90114) - AGRAVADOS: COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE DA ÁREA DE SAÚDE (Adv. Alexandre Katz-OAB/RJ-22557) E MUNICÍPIO DE MESQUITA (A/c da Procuradoria Municipal de Mesquita) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00152-2008-040-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LOKAU EXPRESS LANCHONETE LTDA (Adv. Julio Alexandre Czamarka-OAB/RJ-88645) - EMBARGADA: ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. Eudorico Camões da Silva Monteiro-OAB/RJ-38427) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00250-2006-080-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ADÃO ALVES DE JESUS (Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante-OAB/RJ-55328) - EMBARGADO: TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto-OAB/RJ-74069) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00538-2008-245-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SUPERMERCADOS REAL DE ITAIPU LTDA. (Adv.Leonardo Ivo Freire-OAB/RJ-116731) - EMBARGADO: ANTONIO DIAS DE MACEDO (Adv. Marcio Rohana-OAB/RJ-97471) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00871-2007-058-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: FIGUEIREDO E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. Carla Marcia Cunha-OAB/RJ-108638) - EMBARGADO: JOSÉ ALECSSANDRE DE QUEIROZ (Adv. Waldino Martins Alves-OAB/RJ-73526) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único do CPC), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01065-2007-058-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: JOSÉ MARTINS FILHO (Adv. Rogério de Souza Chirico-OAB/RJ-99277) e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114606) - EMBARGADOS: JOSÉ MARTINS FILHO (Adv. Rogério de Souza Chirico-OAB/RJ-99277) - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114606) - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO). (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114606) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar provimento àqueles apresentados pelo autor, para prestar esclarecimento sem qualquer alteração do resultado proclamado. Dar provimento aos embargos declaratórios da segunda reclamada para, reconhecendo que a ora embargante efetuou o reajuste de 9,85% em 4 parcelas, conforme mencionado nos documentos de fls. 217/218 e contracheques de fl. 275, admitir como devidas ao demandante diferenças salariais e reflexos do referido reajuste de 9,85% no período imprescrito, mas limitado até julho de 2006. Nesse contexto, imprime-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01473-2007-030-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO LIMA (Adv. Ronidei Guimarães Botelho-OAB/RJ-83066) - EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Cintia Macedo-OAB/RJ-107156) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos em relação ao pedido de diferença de interstício salarial (letra “h” - fl. 15), que restou abrangido pela prescrição total, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01481-2006-059-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - EMBARGADOS: ADRIANA FRAGA MONTEIRO (Adv. Marcela Aragão Coutinho-OAB/RJ-154467) e ERCROM - ENTIDADE DE REPRESENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE ROCHA MIRANDA E BAIRROS ADJACENTES N/P Luiz Antonio Matias - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, ERCROM - ENTIDADE DE REPRESENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE ROCHA MIRANDA E BAIRROS ADJACENTES , encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01481-2006-059-01-00-2- RO, foi prolatada a decisão nos embargos de declaração de fls. 163/167, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 19 dias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 874287"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-010-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : EMGEPROM - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Embargado : ELTON LUIZ VICENTE DE SOUZA ( Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ82910D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 874497"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a TURMA\r\n\r\nCONCLUSOES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-074-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LUCY MARIA HORTAS BELFORT RIZZI (Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ47803D) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento. O Exmo. Des. Jorge Fernando Goncalves da Fonte acompanhou a Relatora com ressalva de fundamentacao.\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-041-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MIGUEL RAIMUNDO DE FRANCA (Adv. Gilson Moreira Monteiro RJ68911D) - Recorrido : LAZER TOTAL 13400 ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA. (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ52039D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, no merito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vinculo empregaticio entre as partes, determinando a anotacao na CTPS do autor do respectivo contrato de trabalho, pelo periodo de 15/07/2004 a 16/12/2006, na funcao de cozinheiro e tendo por ultimo salario a quantia de R$ 600,00 e condenar a reclamada ao pagamento de decimo-terceiro salario, sendo 6/12 de 2004, 12/12 de 2005 e 12/12/2006; ferias, acrescidas de 1/3, relativas a 2004/2005, devidas em dobro, relativas a 2005/2006, devidas de forma simples e 5/12 das ferias relativas a 2006/2007, tambem acrescidos de 1/3; multa prevista no paragrafo 8 do art. 477 da CLT; horas extras laboradas alem das 44 semanais, acrescidas de 50% (hora normal acrescida de 50%) e do adicional das horas que, conquanto dentro da carga semanal acima mencionada, extrapolem a jornada de 8 horas (50% da hora normal), considerando-se, no calculo, o seguinte horario: de segunda-feira a sabado, das 8:00h as 18:00h, com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentacao e reflexos no repouso semanal remunerado, decimos-terceiros salarios, ferias acrescidas de 1/3 e FGTS; 1 hora por dia trabalhado, acrescida de 50%, decorrente da concessao parcial do intervalo intrajornada e, por fim, salario relativo a dezesseis dias do mes de dezembro de 2006. Vencido o Exmo. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino, no tocante ao intervalo integral.\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-069-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ANTONIO CARLOS SILVA DAS NEVES (Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ77958D) - Recorrido: CENTRAL 2001 EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para anular a r. decisao de primeiro grau, determinando a baixa dos autos a Vara de origem para instrucao e julgamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-341-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA. (Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ99102D) - Recorrido: JOSE CARLOS ABRAAO DE SOUZA (Adv. Maria das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos. Onus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante, dispensado em razao da gratuidade de justica ora concedida, sobre o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a causa (art. 789, II, CLT).\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-343-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB/RJ140523D) - Recorrido: PAULO DIAS CHANTAL (Adv. Alvaro Ribeiro Xavier OAB/RJ95533D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-482-01-00-0 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D) - Recorridos: MARCIO VIEIRA (Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ68198D), RUBENS PEREIRA DE ANDRADE (Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ68198D), LOGSHORE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, em conclusao de julgamento, colhido o voto de desempate do Exmo. Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que acompanhou a corrente dos Exmos. Des. Relatora e Jorge F. Goncalves da Fonte, por maioria, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido com referencia a segunda reclamada, vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins que improviam o recurso.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-014-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: LUIZ CARLOS FERNANDES NORTE (Adv. Antonio Mendonca Bezerra RJ31037D), REJANE SILVA DE CASTRO NEVES (Adv. Antonio Mendonca Bezerra RJ31037D) - Recorridos: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ71427D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a competencia da Justica do Trabalho para processar e julgar o pedido, determinando a remessa dos autos a Vara de origem para regular prosseguimento do feito, vencido o Exmo. Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que negava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-038-01-00-5 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), RAPHAEL MOTA CARVALHO (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - Recorridos: RAPHAEL MOTA CARVALHO (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. (Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D) - em conclusao de julgamento, por unanimidade, nao conhecer do recurso da segunda reclamada, relativamente a gratuidade de justica deferida ao autor, conhecendo-o no tocante aos demais itens, bem como do recurso adesivo do autor e, no merito, colhido o voto de desempate do Exmo. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino que acompanhou a corrente da Exma. Des. Relatora e do Des. Jorge F. Goncalves da Fonte, por maioria, em conclusao de julgamento, dar parcial provimento ao recurso da segunda re, para julgar improcedente o pedido com relacao a segunda re e dar provimento ao do autor para acrescer a condenacao o pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, bem como majorar para 15% do valor da condenacao o percentual dos honorarios advocaticios - votos proferidos na sessao de 16/09/09. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e o Juiz Rogerio Lucas Martins que negavam provimento ao recurso da segunda Re, e davam provimento ao do autor, condenando as reclamadas, a segunda em carater subsidiario, ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT e dos honorarios advocaticios equivalente a 15% do valor da condenacao.\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-038-01-00-3 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), JOAO PATRICK ALVES DE SOUZA (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - Recorridos: JOAO PATRICK ALVES DE SOUZA (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv.Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. (Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D) - em conclusao de julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada, relativamente a gratuidade de justiça deferida ao autor, por falta de interesse de agir, conhecendo-o no tocante aos demais itens, bem como ao recurso adesivo do autor e, no merito, colhidos o voto de desempate do Exmo. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino que acompanhou a corrente dos Exmos. Des. Relatora e Jorge F. Goncalves da Fonte, por maioria, dar provimento ao recurso da segunda re para excluir a responsabilidade subsidiaria e dar provimento ao do autor, condenando a primeira reclamada, ao pagamento da multa do art. 467 da CLT e de honorarios advocaticios equivalente a 15% do valor da condenacao. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e o Juiz Rogerio Lucas Martins que negavam provimento ao recurso da segunda Re, e, davam provimento ao recurso do autor, condenando as reclamadas, a segunda em carater subsidiario, ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT e dos honorarios advocaticios equivalente a 15% do valor da condenacao - votos proferidos na sessao de 16/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-038-01-00-2 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), DENIS DE ALMEIDA (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - Recorridos: DENIS DE ALMEIDA (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ93831D), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. (Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D) - em conclusao de julgamento, por unanimidade, nao conhecer do recurso ordinario da segunda reclamada, quanto ao tema da gratuidade de justica deferida ao reclamante e conhece-lo no que tange aos demais aspectos, bem como do recurso adesivo do autor. E, no merito, colhido o voto de desempate do Exmo. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino que acompanhou a corrente da Exmos. Des. Relatora e Jorge F. Goncalves da Fonte, por maioria, dar provimento ao recurso da segunda re para excluir a responsabilidade subsidiaria e dar parcial provimento ao do autor para reformar a sentenca, condenando a primeira reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e dos honorarios advocaticios, em importancia equivalente a 15% do valor da condenacao. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e o Juiz Rogerio Lucas Martins que negavam provimento ao recurso da segunda Re e davam provimento ao recurso do autor, para reformar a sentenca, condenando as reclamadas, a segunda em carater subsidiario, ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT e dos honorarios advocaticios equivalente a 15% do valor da condenacao.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-008-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: RENATO VICENTE DA SILVA (Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB/RJ67684D) - Recorrido: BAR RAMPA BAR E RESTAURANTE LTDA. ME (Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB/RJ50825D) - em conclusao de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, colhido o voto de desempate do Exmo. Des. Jose Luiz Gama Lima Valentino que acompanhou a corrente dos Exmos. Des. Relatora e Do Juiz Rogerio Lucas Martins, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional (50%) das horas extras laboradas alem da oitava diaria, considerando, para o periodo de 10/02/2004 a 29/06/2006, o horario indicado na inicial (as segundas-feiras, das 7:30h as 16:00h e as quartas-feiras, das 16:00h as 4:00h do dia seguinte) e, para o periodo de 30/06/2006 a 07/08/2006, o horario admitido pela re na contestacao, do que resultam 2 horas extras por semana e do adicional noturno (20 por cento sobre a hora diurna), relativamente as horas laboradas entre as 22:00h e as 5:00h, bem como 6/12 de ferias proporcionais e 7/12 de decimo-terceiro salario proporcional (2007). Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e Jorge F. Goncalves da Fonte que davam provimento ao recurso - votos proferidos na sessao de 16/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-028-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MARIO ANTONIO COELHO MARTINS (Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, nao conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de gratuidade de justica; tampouco conhecer do pleito de impugnacao ao referido beneficio, formulado pela reclamada em suas contrarrazoes. Conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-048-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ACOM COMUNICACOES S.A. (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D) - Agravado: CLEBER BARROS DA SILVA (Adv. Carla Jacintho Nunes RJ98550D) - por unanimidade, conhecer do agravo de peticao e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-461-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Adv. Nei Calderon RJ2693A) - Recorrido: URIAS JOSE DA SILVA (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, por maioria, declarar a prescricao total e, consequentemente, improcedente o pedido, vencido o Exmo. Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino quanto a prescricao. O Exmo. Desembargador Jorge Fernando Goncalves da Fonte acompanhou a Exma. Relatora, com fundamentacao diversa. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 340,00, calculadas sobre o valor arbitrado a causa, tendo em vista que o autor percebia salario de R$ 7.959,08 (fl.15) e encontra-se assistido por advogado particular.\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-057-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S.A. (Adv. Ana Keila Marchiori RJ112178A) - Recorrido: JEAN PIERRE LOUIS FREDERIC BECHIR (Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ41449D) - por unanimidade, nao conhecer do recurso da reclamada quanto ao tema referente a multa do art. 467, da CLT, conhecendo-o quanto aos demais aspectos. No merito, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade de citacao, determinar o retorno dos autos a Vara de origem e o regular processamento do feito. Resta prejudicada a analise dos demais topicos do recurso da reclamada. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: \r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA DAS NEVES\r\n\r\nRecorrido: \r\n\r\nCENTRAL 2001 EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. ME\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiao, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado CENTRAL 2001 EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. ME, que se encontra em lugar incerto e nao sabido para que tome ciencia do acordao de fls.67/68: ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para anular a r. decisao de primeiro grau, determinando a baixa dos autos a Vara de origem para instrucao e julgamento do feito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juizo.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-482-01-00-0 - RO.Sum\r\n\r\nRecorrente: \r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nRecorridos: \r\n\r\n1-MARCIO VIEIRA\r\n\r\n2-RUBENS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n3- LOGSHORE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiao, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado LOGSHORE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA., que se encontra em lugar incerto e nao sabido para que tome ciencia da certidao de julgamento de fls.161/163: ... por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, em conclusao de julgamento, colhido o voto de desempate do Exmo. Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que acompanhou a corrente dos Exmos. Des. Relatora e Jorge F. Goncalves da Fonte, por maioria, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido com referencia a segunda reclamada, vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins que improviam o recurso. ...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juizo.\r\n\r\nClaudia Miranda de Brito\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 874346"
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                            "873736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-060-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), LEA DE FREITAS MONTEIRO (Adv.Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Recorridos: LEA DE FREITAS MONTEIRO (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Exmº Desembargador Vistor, que acompanhou a Exmª Desembargadora Relatora, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar sejam observados os seguintes horários de saída, para efeito de cálculo de horas extraordinárias: de 03.07.2001 a junho de 2004 às 17h; de julho de 2004 a março de 2005, às 17h30min; de abril a julho de 2005, às 16h e de agosto de 2005 até sua dispensa (01.10.2005) às 17h. A Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho não proferiu voto em face de não haver participado da sessão de 30/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-081-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: JERONIMO DE JESUS SILVA (Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D) - Recorrido: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv. Zenaide Hernandez RJ2502A) - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Exmº Desembargador Vistor, que acompanhou a Exmª Desembargadora Relatora, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento relativo à supressão do intervalo intrajornada, para os dias em que não observado o disposto no art. 71 da CLT, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tópico do intervalo intrajornada. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 12,00 (doze reais) pela reclamada, pelo valor ora arbitrado à condenação, de R$ 600,00 (seiscentos reais). Correção monetária na forma da Lei 8.177/91 a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381), além de juros a partir do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883, parte in fine). Descontos previdenciários e fiscais de acordo com a Súmula 368 do TST. A Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho não proferiu voto em face de não haver participado da sessão do dia 30/09/2009.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873736"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRecorrente: Mario Jorge Pereira Rosa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Recorrente: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro , Recorrido: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Recorrido: Mario Jorge Pereira Rosa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria, Recorrente Mario Jorge Pereira Rosa\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874038"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sonia Regina Alves ( Roberto Monteiro Soares RJ79725D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Claudia Maria de Moura Cruz RJ93914D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso e a arguição de impossibilidade jurídica do pedido nele contido, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Paulo Roberto de Mattos ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01683-1985-013-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : ELDIO AREDE SOARES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : Banco Itau S.A., (Sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CAIXA DE PRIVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI \"EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\" ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Colhido o voto de desempate do Desembargador Antonio Carlos Areal, por maioria, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - Recorrido : CARLOS CARDOSO DA SILVA ( Cristianne Cordeiro Cantreva RJ96353D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetência absoluta, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a diferença de multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Lúcia Helena Carreira Seco ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridades Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por maioria, rejeitar as preliminares de nulidade do processo e de nulidade da sentença, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 874419"
                            ],
                            "873723": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-063-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Andila Raquel D Oliveira ( Luis Flavio Magem Morales RJ83522D ), - Embargado : Condominio dos Edificios Itapoa - Jatiuca ( Huascar Cahuide Lozano RJ17849D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Francineide Cavalcanti de Souza ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.Francineide Cavalcanti de Souza ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido em relação à 2ª reclamada, dar provimento ao recurso da reclamante para estender a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada a todas as verbas de natureza patrimonial e para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, reversíveis ao sindicato assistente, e dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00 (sessenta reias).\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Danubio Morais Goncalves ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), L Oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), - por maioria, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento de remuneração por trabalho em parte do intervalo para refeição e descanso nos sábados, e para limitar as horas extras por excesso de jornada a 1 hora por semana. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-049-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ADILSON CARDOSO ROCHA ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, dar provimento o agravo de petição para excluir da execução a multa do art. 475-J do CPC. Segundo entendimento do Relator, não sendo a agravante/executada sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02. \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : PEUGEOT CITROEN DO BRASIL SA ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Recorrido : CAMILO DE SOUZA CAMILO ( Carla Jacintho Nunes RJ98550D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de nulidade por cerceio de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e respectivos reflexos, bem como o pagamento de FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Zilda Peixoto Carneiro Serafim ( Alexandre Ravache RJ118714D ), - Recorrido : Transportes Paranapuâ S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à prescrição do pedido de baixa na CTPS, e no remanescente negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-245-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Norma Marizia Silveira Pinto ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Agravado : Francisco Jose da Silveira Lemos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para desconstituir o bloqueio que recaiu sobre conta corrente da agravante. Não sendo a agravante a executada e, segundo entendimento do Relator, de qualquer modo não sendo sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Rosangela Ferreira Silva ( Katia Rejane de Carvalho Temoteo RJ61330D ), - Recorrido : JRO Pavimentacao Ltda. ( Joaquim Moraes Junior MG43234D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-054-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : J SHOLNA REPRODUCOES GRAFICAS LTDA ( Marcelle Valpacos Fonseca Lima RJ94782D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Expresso Vila Velha Ltda. ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - Recorrido : Jose Gomes da Silva ( Geraldo Flavio Campos Dias RJ93778D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01338-1999-451-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Salvador Gesteira de Miranda ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, observada a prescrição que alcança a ação até 01.3.02, condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração correspondente a 1 (uma) hora de intervalo por cada jornada efetivamente cumprida, bem como diferenças de RSR pela projeção correspondente, e as diferenças pela projeção de ambas sobre aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários, FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS; conforme parâmetros da fundamentação do voto do Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias devidas quando da dispensa, o FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS. Dada a inversão da sucumbência arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00 com custas proporcionais pela reclamada de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-247-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ofs Rj Ltda. ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - Recorrido : Marcus Vinicius Cunha da Silva ( Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ65333D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização por dano moral. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.200,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 64,00.\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cintya Barbosa dos Santos ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - Recorrido : Deise Lucia Costa ( Milene Pires RJ127912D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Paula Ingrid Botelho Silva ( Aida da Silva Alves RJ78759D ), - Recorrido : Legiao da Boa Vontade - LBV ( Anibal da Silva Correia Neto RJ71745D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 873723"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00641-2004-057-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\n\"por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos, para, afastando omissão existente, esclarecer que é razoável o valor fixado a título de multa diária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 872924"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01038-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leoncio do Carmo Alves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leoncio do Carmo Alves\r\n\r\nRepublicação do acórdão de fls.540/543, conforme determinação de fls.551: “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir a restituição das custas recolhidas pelo autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 872062"
                            ],
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00142-2005-042-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : JOSE CARLOS PEREIRA RODRIGUES ( Ney Goncalves de Lima RJ71357D ), - Agravado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ( Eduardo de Oliveira Gouvea RJ59211D ), Renato Ayres Martins de Oliveira ( Eduardo de Oliveira Gouvea RJ59211D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e, como conseqüência, não conhecer do agravo de petição, porque não foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira-\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870451"
                            ],
                            "870592": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00261-2008-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social - Embargado : Tabata Bispo de Araujo ( Germano da Silva Graca RJ134819D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos.\r\n\r\n00352-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Lidia Gomes de Queiroz ( Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres SP122477D ), Maria de Fatima da Silva Soriano ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), Luiz Fernando Corcino da Silva ( Antonio Carlos de Melo Carvalho RJ94162D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\n00581-2004-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VERAO VERMELHO ( Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro RJ69556D ), IVAN SOUZA DA SILVA ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\n00648-2008-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Flickt Boys e Girls Modas Ltda. ( Max Paul RJ88634D ), - Recorrido : Adrianna de Souza Santos ( Hind Simoes RJ98955D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\n00858-2003-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARIA NASARE SIMAS FURTADO SAMPAIOROSEIDIMAR CONCEICAO DO COUTO ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), MARIA JOSE SIMAS FURTADO ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01315-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vera Lucia da Conceicao Serpa ( Barbarina de Montis Nogueira RJ35506D ), Companhia Salinas Perynas ( Clarice Helena de Miranda Coimbra RJ123754D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 870592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "872449": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00764-1990-017-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : ISAMAR CAMPOS DE A. SEIXAS, LENILSON DOS S. ALBUQUERQUE, HELENITA NOGUEIRA BUENO, JOSE DA SILVA SIMOES, JORGE ROBERTO FARIAS DE SOUZA, IRACEMA VIEIRA RAMIRES, HUMBERTO DI VAIO FILHO, JOAO BATISTA CORREIA, LEILA QUARTIN MORAES GONCALVES) (Paulo Eduardo de Araujo Saboya RJ17048D), - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para excluir a cobrança de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Municipio de Marica ( Procuradoria Munic de Marica ), Omercides Marins ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), Maria Fernandes ( Alexandre Fontes Vianna RJ137850D ), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Rosangela Marcia dos Santos ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM, Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRui P.P. Da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 872449"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "871963": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-003-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Flavia Beltrão de Abreu [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Ebgdo: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Ebgdo: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Flavia Beltrão de Abreu [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Ebgda Flavia Beltrão de Abreu, Ebgdo União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Ebgdo Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 578.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jonas Brito [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fabrica de Rendas ARP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.169 .\r\n\r\nId: 871963"
                            ],
                            "872079": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-031-01-01-5 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Centro Interamericano de Administracoes Tributarias - CIAT ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Edimilson Santos Ahid Neto ( Jane Maria de Souza RJ41446D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rdorigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 872079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "874281": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-041-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ailton Guedes [Adv. Maria Inês Camara de Araújo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 363/365. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00827-2003-055-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário complementar do reclamado às fls. 1203/1205. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAULO CESAR LACERDA [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRqdo: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte PAULO CESAR LACERDA\r\n\r\nVir aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com o atual endereço da Fundação General Edmundo Macedo Soares e Silva. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 874281"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "873692": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDECISÃO E DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01780-1997-203-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rcdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rcdo RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166: \"... declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067, do RI do TRT 1ª Região.\"\r\n\r\nProcesso: 02354-1998-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ADRIANO MAIA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Rcte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Rcdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: ADRIANO MAIA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nDeferida vista por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 873692"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "874050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-029-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencidos a Juíza Relatora Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso e o Desembargador Antonio Carlos Areal que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-241-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Carlos Antonio Silvestre Dias ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Trans Turismo Rio Minho Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencidos a Juíza Relatora Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso e o Desembargador Antonio Carlos Areal que dava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-056-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ricardo Alexandre Otavio Guedes ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - Colhido o voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para incluir na condenação o pagamento da gratificação semestral com as integrações no 13 salário e FGTS com 40%, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora Mirian Lippi Pacheco que na Sessão de 03/08/09 dava parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento da gratificação semestral postulada com reflexos nos 13º salários e gratificação ajustada com reflexos nas horas extraordinárias, aviso-prévio, férias mais 1/3, nos 13º salários, no FGTS e na indenização de 40%.\r\n\r\nId: 874050"
                            ],
                            "873382": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00359-2006-247-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Ebgdo: Morfex Comercio e Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio da Rocha Cosme [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio da Rocha Cosme, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2002-221-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: ROGERIO SILVA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Agdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Agdo: UNIAO FEDERAL, Agdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA,, ROGERIO SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 267:\"... para manifestação quanto ao Agravo de Petição interposto pela UNIÃO FEDERAL às fls. 252/264.\"\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-055-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: JAM CHEMICALS LTDA, Ebgdo: SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)], Ebgdo: ANDERSON DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANDERSON DA SILVA, Ebgdo SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 873382"
                            ],
                            "873410": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00473-2008-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Glauco José de Oliveira Rodrigues [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glauco José de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 873410"
                            ],
                            "874387": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00087-2008-061-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Decio Martins Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 874387"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "874344": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "ERRATA DA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17.11. 2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Novembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 874344"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-032-01-01-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Fabio do Nascimento de Lima - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D), Fabio do Nascimeno de Lima (Fabiane Soares dos Santos RJ115949D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela CEDAE em contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, tão somente para deferir saldo de salário (maio de 2006) e FGTS, indeferida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento parcial mais amplo, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a eficácia do contrato de trabalho celebrado com a UERJ, no período de 01/11/04 a 31/5/06, na função de auxiliar operacional e salário de R$ 420,00 mensais, além da responsabilidade subsidiária da CEDAE, condenando-as ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário (maio de 2006), férias simples e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas integrais e proporcionais, FGTS, respectiva multa de 40%, seguro-desemprego, cominação pecuniária dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, com juros e correção monetária na forma da lei, invertendo o ônus da sucumbência. Presente a Dra. Flávia Rodrigues Correa.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-032-01-01-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Luciana Martins dos Reis (Christovao Celestino da Silva RJ77766D), - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização no importe de doze meses de salários, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00259-1999-040-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Carlos Luiz Pereira Boher (Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D), - Agravado: SELMA PIMENTA BARCELLOS (Ralf Rangel Rigo RJ90536D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar o Executado ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da execução.\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Nycomed Pharma Ltda. (Flavio Olimpio de Azevedo RJ118748A), - Recorrido: Sérvulo Coutinho Ribeiro (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Valmir Santos da Silva (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda (Gilson Vicente Moraes RJ66656D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto à condenação da Ré/Consignante ao pagamento de horas extras, domingos e feriados e férias vencidas por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso quanto aos demais temas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedentes os pedidos relativos ao aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (2/12), gratificação de Natal proporcional (09/12), indenização de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS, entrega das guias para recebimento do FGTS e do seguro- desemprego, tudo a ser apurado na liquidação do julgado.\r\n\r\nA Instrução Normativa nº 03, de 5 de março de 1993, que interpreta o artigo 8º da Lei nº 8.542/1992, estabelece, na alínea c do seu inciso II, que, havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o Juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação. No seu inciso VII, determina que toda decisão condenatória ilíquida deverá conter o arbitramento do valor da condenação, inclusive para fins de depósito, em caso de haver acréscimo. A r. sentença foi modificada em grau ordinário, importando na condenação da Ré ao pagamento de verbas resilitórias não deferidas pelo Juízo a quo. Cabendo, assim, a majoração do valor da condenação para fins de depósito recursal, que ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme dispõe o ATO GDGCJ.GP Nº 493, de 21 de julho de 2008, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Deduzam-se a cota previdenciária e o Imposto de Renda quando for cabível, nos termos do disposto na Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, quanto à correção monetária, a época própria observará o entendimento contido na Súmula nº 381 da Jurisprudência Uniforme Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Admitindo-se a dedução dos valores pagos que vierem a ser comprovados, procedimento que também visa a evitar o enriquecimento sem causa do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Franklin Mindêllo Carneiro Monteiro (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), - por unanimidade, conhecer do recurso; declarar a competência desta justiça especial para julgar os pedidos formulados na inicial; rejeitar a arguição de prescrição total extintiva; pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 14 de abril de 2003 e, no mérito propriamente dito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para deferir à autora o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, anulando o ato do ex-empregador que cancelou a sua concessão, na forma do pedido inicial, carreando o ônus da sucumbência à Ré e fixando o valor da condenação em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho. Deduzam-se a cota previdenciária e o Imposto de Renda quando for cabível, nos termos do disposto na Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à correção monetária, a época própria deve observar o entendimento contido na Súmula nº 381 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Empresa Viacao Ideal S.A. (Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D), - Embargado: Marcio Anderson Pecanha Batista (Tolentina dos Santos RJ41011D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-062-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Fic Promotora de Vendas Ltda. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Banco Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Embargado: Elissandro da Silva Martins (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Adriano da Silva Couto (Denilson Couto de Oliveira RJ70265D), - Embargado: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Por unanimidade\r\n\r\nnão conhecer dos embargos declaratórios à vista do princípio da Unirrecorribilidade dos Recursos.\r\n\r\nProcesso: 00283-2000-471-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Banco Itaú S.A. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - Embargado: ANTONIO CELSO MACHADO (Nelson Luiz de Lima RJ17276D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, em parte, sem, contudo, empregar-lhes efeitos modificativos\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-302-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Fernando Varella Guedes (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D), - Embargado: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN (Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - Embargado: Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada e para corrigir erro material encontrado no v. Acórdão, que passa a ter a ementa com a redação acima transcrita, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: Prologi Consultoria e Logística Empresarial Ltda. (Carla Luiza de Araujo), Haroldo Lopes de Araujo (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - COOPEXGT Serviços em Telecomunicacões Engenharia e Informática Ltda. (Ademar Machado da Motta RJ94227D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, para determinar a aplicação da Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para efeito de atualização monetária.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Tatiane Granadeiro de Castro (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: Tatiane Granadeiro de Castro (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A , - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 873347"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 01892-1997-059-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: JORGE HERMINIO DE OLIVEIRA GONELLI [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Cordeiro Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Intime-se o Recorrente para comparecer ao setor competente - DIF1, a fim de atualizar seu endereço\".\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-042-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco de Assis Pereira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Francisco de Assis Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho - “Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 873825"
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                            "873547": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01629-2007-501-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Drogaria Galante de Nova Iguaçu(Wilson Luiz da Silva RJ89850D- Agravado : Valdecir Gomes Xavier ( Ricardo Pereira RJ123410D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-016-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), ZENILDA DE ALMEIDA ALVES ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Embargado : ZENILDA DE ALMEIDA ALVES ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento à medida obreira e dar provimento à patronal para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a contradição verificada no acórdão e expungir da condenação a multa do art. 601 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Banco Santander S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Adevanir Figueuredo ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), - Recorrido : Banco Itaú S/A ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, acolhendo a preliminar de nulidade do veredicto de origem por cerceio de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção da prova oral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho no tocante à nulidade da sentença por cerceio de defesa.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ), - Embargado : Pedro Paulo de Oliveira ( Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ67083D ), Athenas Servicos Administrativos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o equívoco apontado, manter a intempestividade pronunciada no acórdão de fls. 100/101.\r\n\r\nProcesso: 00159-1998-024-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Embargado : VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA ( Marcos Antonio Ferreira Prado RJ63518D ), JOSE CARLOS MELLO OURIVIO ( Katia Regina Lima Barreto Medina RJ38844D ),Paulo Cesar Neiva (Sergio Ronaldo S. Fadel RJ14115D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanando a omissão apontada, determinar a entrega dos bens ao arrematante (Paulo Cesar Neiva) e a liberação do crédito remanescente em favor do autor (R$ 89.723,14, apurado a fl. 594 - Newton Fernandes de Assumpção), mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEbgdo: Pedro Paulo de Oliveira, Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do(a) Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão de fls.113/114 -\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando o equívoco apontado, manter a intempestividade pronunciada no acórdão de fls. 100/101\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873547"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a TURMA\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carla Lima do Nascimento [Adv. Maria Carolina Alcântara Decot (OAB: RJ 146551 - D)], Rcdo: Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.327/331) .\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874331"
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                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FOI INCLUÍDO NA PAUTA O PROCESSO ABAIXO RELACIONADO.\r\n\r\n39 - 01599-1999-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MOYSES KUSCHNIR ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), MOYSES KUSCHNIR ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (25.11.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 18 de novembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 874149"
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                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
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                            "873824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 11/11/09 e 1 processo do dia 04/11/09)\r\n\r\nProcesso: 00028-2003-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). - Embargado: MARCIO JOSE DA SILVA PONTES (Tulio Claudio Ideses RJ95180D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-482-01-00-5 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D). - Agravado: LUCIANO FIGUEIREDO SANTOS (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B). - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00132-1997-072-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ARTHUR DOS SANTOS BOYD (Renato Arias Santiso RJ81248D). - Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -LIQUID EXTRAJUD (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D). BANCO BANERJ S.A. (Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D). CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ - EM LIQ.EXT (Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, em cumprimento à determinação do Col. TST e nos termos da fundamentação, sanar a omissão alegada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-004-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ALEXSANDRO RIBEIRO (Leonel Waks RJ15826D). - Recorrido: GAFISA S.A. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D). PISOART REVESTIMENTOS TECNICOS S.A. LTDA. (Afonso Jorge Ribeiro RJ48222D). ENGENHARIA ELETRICA INDUSTRIAL-ENEI LTDA. (Carlos Antonio Barreto Queiroz RJ59894D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, afastando a improcedência em relação à GAFISA S/A e Engenharia Elétrica Industrial - ENEI Ltda., julgar o feito extinto sem resolução do mérito em relação a elas, mantendo a improcedência quanto à PISOART. Mantidos os valores fixados na sentença de origem.////\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-501-01-00-2 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ELIZANGELA DA SILVA ALONSO (William Rodrigues Santos RJ45351D). QUELE DOS SANTOS CARDOSO (Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ140722D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, NEGAR provimento ao da reclamante e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR provimento ao do reclamado, julgando improcedente o pedido de indenização alusiva ao período de estabilidade à gestante. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pelo juiz de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-068-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: EIDY LOPES DE MENDONÇA (Celso Ferrareze RJ138778D). BANCO SANTANDER S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - conhecer de ambos os recursos, dando-lhes parcial provimento. Ao da reclamante, por maioria, para acrescer à condenação a devolução dos descontos a título de seguro de vida em grupo. Ao do reclamado, por unanimidade, para estabelecer o divisor 220 na apuração das horas extras e reduzir a indenização pela supressão da pausa alimentar ao percentual de acréscimo de 50%. Mantidos os valores fixados em sentença. Vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho que dava provimento também ao apelo do autor para acolher pedido de pagamento do acréscimo, pela supressão prevista no art. 384, da CLT. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Falou o Dr. Vinicius Machado Mello.////\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-482-01-00-8 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D). - Agravado: LEONIR DE SOUZA NUNES (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-056-01-00-0 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MOISES DE FREITAS ROCHA (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D). - Recorrido: TRANSURB S.A. (Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que dava provimento recurso ordinário interposto por MOISÉS DE FREITAS ROCHA anular a sentença de f. e determinar a baixa dos autos à origem para que outra seja ditada após a regular instrução do feito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-201-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA. (Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D). - Recorrido: JOSE CARLOS LINDOZO RAMALHO (Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D). - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, em decorrência da aposentadoria da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que havia requerido vista regimental, por maioria, vencidos parcialmente o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Juiz Marcelo Antero de Carvalho, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os reflexos referentes à supressão do intervalo nas demais verbas trabalhistas, reduzir a condenação ao pagamento de diferenças salariais ao período de junho de 2000 a maio de 2003 e afastar da base de cálculo das diferenças salariais a proporcionalidade em relação ao salário mínimo. Mantidos os valores arbitrados pela decisão de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-461-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A). - Recorrido: JOÃO CARLOS MAGALHÃES DOS SANTOS (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D). - em conclusão de julgamento, por maioria, rejeitar a arguição de prescrição total suscitada de ofício pelo Relator, no que acompanhado pelo Desembargador José Geraldo da Fonseca para, no mérito, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a liquidação por arbitramento estabelecida pela sentença. Presente o Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.////\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-031-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO - RIOURBE (Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D). JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D). - Recorrido: SANÉRIO ENGENHARIA LTDA. (Franciane Alvares Guimaraes Gomes RJ103987D). EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO - RIOURBE (Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D). JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D). - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões, conheço e dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência. Falou o Dr. Djalma Gonçalves.////\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-482-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D). - Recorrido: ROGERIO JUSTINO DE ASSIS (Heraldo Klein RJ92723D). ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Andrea de Souza Nunes RJ64883D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-461-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A). - Recorrido: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D). - em conclusão de julgamento, por maioria, rejeitar a arguição de prescrição total suscitada de ofício pelo Relator, no que acompanhado pelo Desembargador José Geraldo da Fonseca para, no mérito, colhido o voto de vista do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a liquidação por arbitramento estabelecida pela sentença. Presente o Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.////\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-461-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A). - Recorrido: VILMAR DA FONSECA CUNHA (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D). - em conclusão de julgamento, por maioria, rejeitar a arguição de prescrição total suscitada de ofício pelo Relator, no que acompanhado pelo Desembargador José Geraldo da Fonseca para, no mérito, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a liquidação por arbitramento estabelecida pela sentença. Presente o Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão.////\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-048-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARCOS ADILSON ALVES DE ANDRADE (Fernanda Vianna Mancano RJ141799D). - Recorrido: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D). - por maioria, vencido o Relator quanto a rejeição da preliminar e conhecimento do recurso, dando-lhe provimento para, de ofício, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que, reaberta a instrução, fosse determinada a realização de prova pericial, prosseguindo-se como ali se entender de direito. No mérito, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.////\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-203-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D). TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ S.A. (Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D). - Recorrido: Randerson Estelito Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento da gratificação de caixa e o piso salarial dirigido aos empregados lotados na tesouraria. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Presentes os Drs. Luciana Mello e Ricardo Basile de Almeida.////\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-016-01-01-3 - AIRO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: LUIZ ROBERTO FRAEL DE ABREU (Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D). - Agravado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (Jose Roberto Borges RJ56635D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso ordinário do reclamante. Reautue-se o presente como recurso ordinário, redistribuindo-se a este relator.////\r\n\r\nProcesso: 02035-2008-221-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSÉ EDSON BELARMINO (Aurelio Ramos Reis RJ130914D). - Recorrido : SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. (Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D). - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 02087-1987-017-01-00-6 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: BANCO ITAU S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - Agravado: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST INTEGRAD BANERJ (Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D). ESPOLIO DE JOAQUIM SEBASTIAO M SIMOES CARVALHO (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer e negar provimento ao agravo. Os votos meritórios do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Juiz Marcelo Antero de Carvalho decorrem de embasamento diverso do adotado pelo Relator. Negam provimento porque a transação já fora objeto de análise na fase de conhecimento, não podendo ser renovada em fase de execução - CLT, art. 879, § 1º. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Falou o Dr. Marcelo de Castro Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 02241-2007-261-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez SP92279D) - Recorrido: MYRIAM GOMES FERREIRA (Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 02324-2006-511-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Rodrigo Nunes RJ109685A). FLAVIO FAGUNDES DA ROSA (Henrique Pereira Baptista RJ78636D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D). - Recorrido: JOMATEL WORK TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. (Odilo Zanuzo RJ106024D). NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (Rodrigo Nunes RJ109685A). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D). FLAVIO FAGUNDES DA ROSA (Henrique Pereira Baptista RJ78636D). - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso da segunda ré e integralmente dos demais. Dar parcial provimento a todos. Ao do autor, para acrescer à condenação a incidência das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e contribuição previdenciária a cargo do empregador. Ao das reclamadas para excluir da condenação a indenização por danos morais. Mantidos os valores arbitrados pelo juiz de primeiro grau.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 873824"
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                                "PROCESSO: 01616-2008-003-01-01-0 - AGR\r\n\r\nAgvte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nAgvdo: WILLIAM RAMOS DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGVTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 81: \"J.Por não caracterizada a hipótese de que trata o art. 236 do Regimento Interno, nego seguimento ao presente. Not. Rio, 12/11/09.Fernando Antonio Zorzenon da Silva-Desembargador\".\r\n\r\nId: 873823"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-059-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Tele Solucoes Telemarkentig Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Claudia de Oliveira Quaresma ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA e condená-lo a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 02034-1998-055-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União - Agravado : COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA ( Klaus Henrique de Almeida Coutinho RJ97579D ), - Por Unanimidade, não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 871989"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01597-1991-047-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), ANTONIO MARTINEZ FANDINO ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), - Agravado : ANTONIO MARTINEZ FANDINO ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pela parte autora e conhecer parcialmente daquele interposto pela ré e, no mérito, negar provimento ao apresentado pela ré e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR provimento ao do autor para que os cálculos de atualização sejam refeitos, observando-se a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo recebimento do alvará, observando-se a dedução do total atualizado até então (v- alvarás de fls. 904/905), que poderá ser apurado de forma estimada, com base no valor líquido atualizado e levantado pelo autor, mediante a comprovação nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00266-2003-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CLOVIS SILVA LIMA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : CLOVIS SILVA LIMA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento. Conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora e a ele, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a prescrição declarada quanto ao adicional de periculosidade e determinar que seu pagamento seja feito na forma pactuada no parágrafo primeiro da cláusula 38ª do acordo coletivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 870985"
                            ],
                            "872948": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01872-2007-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Claudio Henrique Teixeira ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - Recorrido : Alucar Transportes e Locacoes Ltda ( Ellen Tatagiba Borges RJ71775D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo recorrente, conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, e, no mérito, dar-lhe, parcial, provimento tão somente para condenar a recorrida a proceder a retificação da data de admissão, na Carteira de Trabalho do autor, para 07.08.2006, com repercussões em gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, horas extraordinárias, repouso semanal remunerado, Fundo de Garantia, inclusive indenização de 40% (quarenta por cento), e aviso-prévio, tudo como se apurar em regular liquidação de sentença\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-052-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Claudia Macedo Soares Ferraz Pereira ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - Agravado : Laudecir de Lourdes Thienge ( Salvador Pinto RJ20901D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, por maioria, vencido o Magistrado Marcelo Antero de Carvalho, negar provimento ao agravo. Presente o Dr. Pedro Vasconcelos.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorrido : M Rio Plasticos Ltda. - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela agravante/recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Embargado : Eduardo Henrique de Macedo Soares ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte ré, mas, no mérito, não os acolher.\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : BANCO CITICARD SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDATELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela terceira ré (Banco Citicard S.A) e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02106-1999-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA ( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), - Agravado : BANCO BANERJ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), BANCO ITAU S/A ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA ( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01767-2007-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Bimbo do Brasil Ltda ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Alexandre Jose dos Santos ( Huedson Dias de Louredo RJ84620D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e dar parcial provimento, para, na forma da fundamentação, seja observado, quando da apuração do FGTS do mês da dispensa do autor, os valores já recolhidos, conforme documentos de fls. 93,95,96 e 98) e reduzir o número de horas extraordinárias para 37 semanais, mantendo-se os critérios fixados na r. Sentença. Falou o Dr. Robinson Rodrigues Scalfone.\r\n\r\nProcesso: 00425-1999-043-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : EDUARDO NASCIMENTO DIORATO ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Por Unanimidade, em cumprimento à decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acolher, em parte, os embargos de declaração interpostos pela parte ré para, sanando omissão no julgado, determinar que, no cálculo das horas extraordinárias, incida somente o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, na forma da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jacilene Pessoa de Andrade ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré tão-somente para, sem lhes atribuir efeito modificativo, complementar a prestação jurisdicional e prestar esclarecimentos.\r\n\r\nProcesso: 01804-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Rubens da Rosa Garcia ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Clavirfoto Revelacoes Ltda. ( Pedro Paulo Pereira Antunes RJ38377D ), - Recorrido : Clavirfoto Revelacoes Ltda. ( Pedro Paulo Pereira Antunes RJ38377D ), Rubens da Rosa Garcia ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, ordinário interposto pela parte ré e, adesivo interposto pela parte autora, acolher a preliminar de julgamento utra petita, para, adequando a decisão aos limites fixados pela petição inicial, expurgar da condenação a projeção das horas extraordinárias dos repousos semanais remunerados e do aviso prévio e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré nos demais pontos e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para que a indenização relativa ao intervalo não gozado seja apurada sobre o total do período (uma hora), nos termos do § 4º ao art. 71 da CLT, observada a dedução do valor pago como determinado em sentença. Mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jorge Galdino Delgado Junior ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente.\r\n\r\nProcesso: 02320-2007-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : O Miranda Mendonca Auto Servico Me (SUPERMERCADO TINOCO) ( Luiz Gustavo Correa de Mello RJ126269D ), - Recorrido : Andreia Cardoso Belchior ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e dar-lhe provimento, para excluir da condenação a multa e a indenização aplicadas por litigância de má-fé. Fixo as custas processuais em R$ 150,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 7.500,00 pela r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia de Habitacao de Volta Redonda- COHAB-VR ( Paulo de Carvalho Vieira RJ25653D ), - Embargado : Ana Goncalves Lopes Tolentino ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte ré, mas, no mérito não os acolher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAlnalista Judiciário\r\n\r\nId: 872948"
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                            "873020": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Maria das Gracas Ferreira dos Santos ( Sandra Weissblum RJ33089D ), - Recorrido : Maria Jose Peixoto de Azevedo ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões, deixando de conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora por se tratar de processo de alçada exclusiva da jurisdição trabalhista de primeiro grau ( § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873020"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-039-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Gilson de Albuquerque Junior RJ112239D), - Recorrido: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. (Júlio César Fernandes Borges RJ141760D), Mozart de Souza Ribeiro (Abraão Soares dos Santos RJ70763D), - por unanimidade, deixar de conhecer ex officio do recurso ordinário porque ausente a prova do depósito recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 874153"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-066-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ilda Menezes de Oliveira ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para deferir a reintegração.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-203-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Provider Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), Compel Construcoese Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica LtdaLeonardo Gama Bastos ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Provider Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), Compel Construcoese Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos das reclamadas PROVIDER LTDA, por deserto, e COMPEL, por falta de legitimidade ativa recursal, e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida pela AMPLA S/A e pelo autor, e conhecer dos recursos de ambos para, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de AMPLA S/A e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de LEONARDO GAMA BASTOS para...\r\n\r\nId: 874427"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-038-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ANTONIO MESQUITA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS ANTONIO MESQUITA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 170/173.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 872228"
                            ],
                            "873100": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02095-2003-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ANDERSON PAULO ESTEVES ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Embargado : MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, e corrigindo erro material quanto à função exercida pelo autor a partir de 10 de outubro de 2002, determinar que as diferenças salariais deferidas observem a função de ENCARREGADO a contar de tal data, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-022-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Loreal Brasil Comércial de Cosméticos Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Mauro Sergio Correa Lisboa ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao R. Julgado, declarar totalmente improcedente a reclamatória, invertidos os ônus da sucumbência, ficando o autor isento do pagamento das custas por ser beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJSalvador Ferreira Farria ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 02206-2005-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Altamir da Conceicao Nunes ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Hercy da Cruz ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - Embargado : Transplanagem Terraplanagem Ltda. ME - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOPaulo Pereira Serra - Embargado : Paulo Pereira Serra ( Reginaldo Peixoto Lourenco RJ44794D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Embargado : Colégio Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, negar provimento aos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Vinicius Bueno d Avila ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Souza Cruz S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Maria Jose de Souza Moraes ( Alexandre Garcia Ganin RJ102529D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Carlos Magno Epifanio Vieira ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a R. Sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e produção da prova oral, com regular prosseguimento. Prejudicado o exame dos demais itens do apelo.\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-044-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Marileli Vasconcelos Teixeira - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-521-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Associação dos Subtenentes e Sargentos das Agulhas Negras - ASSAN ( Ilidio do Carmo Loures RJ49541D ), - Agravado : Marco Antonio Gomes ( Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla RJ118763D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando configurada a deserção do recurso ordinário interposto pelo Réu, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-080-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : - Agravado : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinar a reautuação deste feito como Recurso Ordinário, para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 873100"
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                            "873101": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-071-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Espolio de Luiz Santos da Cunha ( Roxana Ines Sanhueza Diaz RJ58765D ), - Agravado : Debora Mendes Augusto ( Luciana Fernandes Nacif RJ99889D ), Marco Aurelio Fernandes Augusto ( Luciana Fernandes Nacif RJ99889D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para reformar a r. decisão agravada e declarar subsistente a penhora recaída sobre o bem pertencente aos Terceiros Embargantes.\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-242-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Jose Celso de La-Rocque de Macedo Soares Guimaraes ( Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz RJ134249D ), - Agravado : ROMEU DOBROCHINSKI - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01201-2004-411-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : MARCIO DE SOUZA SOARES ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Agravado : CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), EMPORIO STOCK CENTER LTDA. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-046-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : ADRIANO DE OLIVEIRA ALVES ( Romylda Carre RJ84613D ), CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-081-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : - Agravado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinar a reautuação deste feito como Recurso Ordinário, para posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00979-2001-341-01-02-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Auto Escola Riviera LTDA ( Antonio Carlos Guimaraes RJ54304D ), - Agravado : Ricardo da Silva Nacimento ( Odir de Oliveira Gomes da Costa RJ58914D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, por falta de autentificação das peças.\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-030-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Agravado : ZILDA DE JESUS OLIVEIRA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : DENISE BARBOSA DE MOURA ( Waldo Silva Florentino RJ66609D ), - Agravado : PAULO ROBERTO PIRES ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que a penhora realizada sobre o imóvel residencial do casal seja levantada, e, ainda, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00774-2001-038-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MANOEL CARNEIRO FIRMA ( Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ58578D ), TRES PODERES SA SUPERMERCADOS ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo. Esteve presente aio julgamento, pelo agravado, o Dr. Guilherme Alves Cruz.\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Inova Consultoria e Sistema de Gestao de Estoques Ltda. ( Ivam Santos Filho RJ74678D ), Carlos Alberto Barbosa ( Maria de Fatima da Cunha Marinho RJ58558D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a execução da cota previdenciária devida.\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-301-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : M. C. A. Mercearia Ltda. ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Leandro Silva Vieira ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o recolhimento do percentual de 20%, devido pela Tomadora dos Serviços, e do percentual de 11%, devido pelo prestador dos serviços, sobre o valor acordado, a título de contribuição previdenciária, sendo responsável pelo total do recolhimento a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal - Agravado : Fabio Luis Almeida Glioche Goncalves ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Fauze Meat Alimentos Ltda. ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a execução da cota previdenciária devida.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-068-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Rosemary Rocha da Silva ( Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ121520D ), - Agravado : Danielle da Silva Ferreira ( Luiz Mario Soares Ventura RJ53685D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-060-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Embargado : Jorge Luiz Caseiro Medeiros ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Maria Stella Reis - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 873101"
                            ],
                            "873102": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-063-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Ronaldo Barbosa Perdigao ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, corrigir o erro material apontado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Waleska de Castro Sampaio ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Embargado : ABBR - Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-203-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Adriana Pinto da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Adriana Pinto da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Fabio Santos de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-206-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Embargado : Antonio da Silva Pinto ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : LUCIENE DE MORAES SOUZA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 873102"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "873619": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Milton Gago de Oliveira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), Lufarte Comercio de Material de Artesanato Ltda. ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência do recolhimento previdenciário sobre o total do valor acordado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873619"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "873662": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: General Mills Brasil Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos de Carvalho Chaves [Adv. Janara Alves de Souza (OAB: RJ 141313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos de Carvalho Chaves\r\n\r\nDeferida vista por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 873662"
                            ],
                            "873414": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDecisões \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jonas de Andrade Ricardo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Jonas de Andrade Ricardo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88/89 : \"...Isto posto, conforme permissivo do art. 557 e seu § 1º-A, do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a reclamada a lhe pagar a multa de 40% do FGTS sobre os valores relativos ao período decorrido entre a sua admissão e aposentadoria, e em honorários advocatícios em favor do Sindicato assistente, à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma da fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantidos os valores declarados na sentença. Publique-se...\" \r\n\r\nProcesso: 00634-2000-011-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO THARSO SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Agdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Agdo PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Agdo STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 281 : \"... Isto posto, nego seguimento ao agravo de petição, por intempestivo...\" \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-010-01-00-8 - Ag\r\n\r\nAgvte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdo: Yasmin Nader Canha [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agvdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agvte Yasmin Nader Canha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 418/419 : \" ....Isto posto, nego seguimento ao recurso, na forma da fundamentação supra. ...\" \r\n\r\nProcesso: 01561-1989-016-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: EGBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANCAS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EGBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Agdo TRANCAS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163 : \"...Assim, preenchidos os requisitos contidos nos artigos 1063/1069 do CPC e 231 do Regimento Interno dessa Corte, declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispóe o art. 1067 daquele mesmo Estatuto Processual. Intimem-se as partes....\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873414"
                            ],
                            "872046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-035-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Danielle Lecomte Caliman ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Danielle Lecomte Caliman ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco para afastar a condenação ao pagamento da multa normativa relativa às horas extras e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Danielle Lecomte Caliman para: a)reconhecer a substituição do paradigma, nos meses de julho/2003 e julho/2004; b)determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da substituição, com base no salário-base e gratificação de função do paradigma, e a repercussão dessas diferenças, sobre as demais parcelas calculadas a partir do salário-base da autora, nos referidos meses de férias; c) integrar as verbas variáveis como base de cálculo das horas extras; d) determinar o pagamento do intervalo diário de uma hora, acrescido de 50%, bem como aos reflexos decorrentes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator no tópico \"intervalo intrajornada\". Sustentou oralmente o Dr. Pedro Henrique Martins Guerra.\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-342-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jose Eduardo Neves de Carvalho ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Recorrido : Jose Eduardo Neves de Carvalho ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, conhecer os recursos, exceto quanto ao tópico relativo a diferenças sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS constante do recurso da reclamada e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Siderúrgica Barra Mansa S.A. -SBM, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por José Eduardo Neves de Carvalho, para: a) fixar a jornada básica de seis horas; b)determinar o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a seis horas diárias, conforme registrado nos controles de ponto; c)determinar o pagamento dos reflexos pretendidos, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator no que concerne ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 872046"
                            ],
                            "872047": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9º Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-482-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Agnaldo Reis Pereira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Dawnstec Power Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ), - Recorrido : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Jeferson Cassiano da Costa ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O ilustre representante do MPT manifestou-se pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-053-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Joaquim Amaro da Silva e Souza ( Andre Pinto Rodrigues RJ138766D ), GS Alimentos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 03226-2003-263-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal)- Embargado : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Fabiano da Silva Veloso (Alan de Souza Carvalho RJ74292D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de PInho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 872047"
                            ],
                            "871959": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Embargado : Patricia Oliveira Esteves dos Santos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os Embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Embargado : José Ignácio Ferreira Filho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no § único, do art. 538, do CPC, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Celso Roque Gregorio ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01793-1991-002-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : DARIO GONCALVES CARDOSO JUNIOR ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 871959"
                            ],
                            "873123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGab Des Jose da F Martins Jr\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00163-2005-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Lorente Junior ( Marcelo Roque Anderson Maciel Avila RJ84204D ), - Recorrido : Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada em horas extras prestadas pelo reclamante além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que deverão ser apuradas em liquidação, de acordo com os elementos dos autos, tendo em vista o horário de trabalho lançado. Custas de R$ 300,00 sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado para à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-039-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - Agravado : Banco Bradesco S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-049-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ronaldo Gomes Avilla ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Cordão do Bola Preta ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para determinar: a)o pagamento de 1 h de intervalo suprimido, com acréscimo de 50%, de quarta à sábado, com as respectivas integrações; b) que se observe a jornada presumida na sentença, com o intervalo acima, por todo o período imprescrito, ampliando-se, assim, a condenação em horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação ao pagamento de 30 minutos de intervalo.\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-035-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Embargado : C.S.U Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Adriana Ferreira da Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, em favor da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Marta Pereira dos Santos de Lima ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Embargado : Super Qualidade Adm. Cons. Corretagem de Seguros S/C Ltda. ( Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte, para declarar a isenção da reclamante quanto ao pagamento de custas processuais,.\r\n\r\nProcesso: 01114-2004-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), SEBASTIAO BARBOZA BRAVO ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : BANCO BANERJ SA ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), SEBASTIAO BARBOZA BRAVO ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo reclamado e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das 115 horas e 34 minutos extraordinárias e seus reflexos e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante, para que seja aplicado o divisor 180. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação ao Imposto de Renda. Esteve presente o Dr. Marcelo de Castro Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Izabel Ivana Pereira Azambuja ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-482-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Carlos Augusto Leal ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré, para excluir da condenação subsidiária a sanção prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-201-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Sidclei Alves Magalhaes ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré, para excluir da condenação subsidiária a sanção prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Patricio de Oliveira ( Roberto Doria Junior RJ75200D ), - Recorrido : Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da decisão por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos para que outra seja proferida com exame das pretensões não dirimidas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01898-2000-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : FINANCEIRA ALFA SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), WAGNER LENI DE OLIVEIRA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), FINANCEIRA ALFA SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), WAGNER LENI DE OLIVEIRA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - inicialmente, o eminente Relator esclareceu que o único recurso a ser julgado é o da FINANCEIRA ALFA S/A, conforme decisão do Colendo TST. Em prosseguimento, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02292-2006-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Telmar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Silvino Jose Pinho Cunha ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Telmar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando a cada uma das embargantes a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no § único, do art. 538, do CPC, em favor do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873123"
                            ],
                            "873178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-053-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), Levi Purceno de Paula ( Agamenon Souza de Mesquita RJ136385D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedeu provimento ao apelo para determinar a intimação da ré para que se manifeste sobre os valores apresentados pela União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sidney de Assis Batista ( Luiz Marcelo de Freitas Almeida RJ126056D ), - Recorrido : Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda ( Milton Demier RJ26196D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ronaldo Costa Tavares ( Marcia Marinho Murucci RJ84739D ), - Recorrido : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ROSA MARIA MAURER DE OLIVEIRA ( Carlos Eduardo Afonso de Lima RJ69768D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a análise do mérito e julgamento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-482-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cosme Francisco Mariano ( Nilson Amorelli RJ62489D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Cosme Francisco Mariano ( Nilson Amorelli RJ62489D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - PROCESSO 00963-2008-482-01-00-7, por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de extinção do feito por carência de ação e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da 2ª ré e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré (PETROBRÁS) pelo pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exm. Sr Des. José da Fonseca Martins Junior. Restou vencida a Relatora em relação à multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Josias Conceição dos Santos ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no pagamento das verbas da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. ( Lúcia Meirelles Quintella RJ84389D ), - Embargado : SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA ( Nayara Mendes Gonzalez RJ130627D ), ANDERSON KRUGER DE ARAUJO ( Sergio Migueres de Almeida RJ73261D ), AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA ( Ana Cristina Garioli de Almeida RJ82531D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, os acolher, atribuindo efeito modificativo ao julgado de fls. 176/178, para negar provimento ao recurso do reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária da terceira ré, excluindo-a da lide.\r\n\r\nProcesso: 02213-2008-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Kleber Aguiar de Andrade ( Miguel Nogueira RJ82651D ), - Recorrido : Mstyle Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda. ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873178"
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                            "872048": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-482-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Petróleo de Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nAgdo: Agnaldo Reis Pereira, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da certidão de julgamento de fl. 513 : “..por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.....” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: GS Alimentos Ltda., Joaquim Amaro da Silva e Souza\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GS Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 63 : “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.... .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 872048"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro, Claudia Alves Christianes\r\n\r\nRcdo: Claudia Alves Christianes, Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso adesivo da autora, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 873661"
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                            "873124": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Sidclei Alves Magalhaes, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do acórdão de fls. 124/129 : “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré, para excluir da condenação subsidiária a sanção prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso....” .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Carlos Augusto Leal, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 383/389 : “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré, para excluir da condenação subsidiária a sanção prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso....” .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00163-2005-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Lorente Junior\r\n\r\nRcdo: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nO Desembargador José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 232/234 : “ ...,por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada em horas extras prestadas pelo reclamante além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que deverão ser apuradas em liquidação, de acordo com os elementos dos autos, tendo em vista o horário de trabalho lançado. Custas de R$ 300,00 sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado para à condenação. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho– Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873124"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "874321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Maria Cristina Higino dos Santos (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Fernando Menescal Kalache RJ123058D), Maria Cristina Higino dos Santos (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso interposto pelo Municipio; rejeitar a nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar isento o Município do pagamento das custas processuais. O recurso da autora fora analisado pelo v. acórdão de fls. 236/239. Esteve presente a Dra. Milena Cabeda Cherut Costa, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Leader S/A Administradora de Cartoes de Credito (Sergio Chacon de Assis RJ4058D), Lidiceia de Oliveira Pereira (Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, por maioria, determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 5.000,00, correspondentes ao valor total acordado. Restou vencida a Juiza Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. (Luiz Miguel Peterlini RJ51136D) - Recorrido: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. (Luiz Miguel Peterlini RJ51136D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Jose Diniz da Silva (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar de extinção do feito por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Adilene Miranda Barcelos (Monica Felix da Silva RJ129009D), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, indeferir a suspensão do processo, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensada a Acionante do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça requerida na inicial e ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D) - Embargado: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. - IPLANRIO (Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Acionante, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-244-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Alexandre Mendes Rosa (Denise Martins RJ83002D) - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a nulidade e a preliminar de ilegitimidade passiva argüidas pela Recorrente e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais e de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator no que concerne ao intervalo de 10 minutos e reflexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 874321"
                            ],
                            "874322": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-079-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Adilene Miranda Barcelos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 194/7: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, indeferir a suspensão do processo, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensada a Acionante do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça requerida na inicial e ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "873735": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, fica intimado o Senhor Advogado abaixo relacionado, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01328-2006-041-01-00-7 - RO - Carga: Ricardo Cesar Silva da Cruz (OAB: RJ 168831 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873735"
                        ],
                        "873747": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n74 - 00288-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jardim Escola Fazendo Artes Ltda (NP/Aline).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Novembro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 873747"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "874501": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)], Rcdo: Josue Gomes [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A - EBTE\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que apresente no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, o original ou cópia autenticada da guia de recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874501"
                            ],
                            "874318": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 04343-2009-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Estado do RIo de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jorge Luiz de Souza Marins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Estado do RIo de Janeiro, Rqdo Jorge Luiz de Souza Marins \r\n\r\nTomar ciencia da Decisao que DEFERIU O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02233-2008-246-01-00-0 a fim de afastar, por ora, a reintegração do ora requerido, Jorge Luiz de Souza Marins, dos quadros da primeira requerente, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Prazo oito dias.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 874318"
                            ],
                            "874363": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Irmandade Sao Joao Batista de Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)] Rcdo: Rafael Rosa Coutinho [Adv. Frederico de Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Irmandade Sao Joao Batista de Macae, Rcte Rafael Rosa Coutinho. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão:\"Vistos.Trata-se de recurso ordinário onde a recorrente argúi a prescrição total e, sucessivamente, alega que não é devido o pagamento de férias indenizadas acrescidas da gratificação de 1/3. Por fim, a reclamada aduz ter pago equivocadamente a importância de R$ 9.016,23 e que, por esse motivo, tais valores devem ser compensados. \r\n\r\nNum primeiro momento, a recorrente foi notificada a apresentar os comprovantes do preparo, sob pena de deserção, num prazo de cinco dias (fls. 673). A notificação foi recebida em 14/7/2009 (fls. 675). Como o prazo parecia ter transcorrido in albis, foi proferida a decisão monocrática de fls. 676, não conhecendo do recurso. Contudo, constata-se que a recorrente protocolou petição encaminhando as guias originais em 20/7/2009 - portanto, dentro do prazo. Por equívoco, tal petição somente chegou a este gabinete em 18/8/2009, dias após ter sido prolatada a decisão de fls. 676.Assim, reconsidero a decisão supracitada para afastar a deserção.Publique-se. Após, voltem-me para exame do recurso.\" Prazo: oito dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874363"
                            ],
                            "874424": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco BBM S.A. (Adv Renata Souza Santos Veloso, OAV RJ 107025 D)\r\n\r\nRcdo: Márcio de Abreu Nunes( Adv João Mário de Medeiros Jr, OAB RJ 92732 D) , Lab 21 Serviços S.A. (Adv Renata Souza Santos Veloso, OAV RJ 107025 D)\r\n\r\nIntime-se a Lab 21 Serviços S.A. apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo primeiro demandado. Prazo: oito dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 874424"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "874015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Guimaraes Martins [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: Universidade Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.214\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 874015"
                            ],
                            "873978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente: ARTLIMP SERVIÇOS LTDA (Douglair Poli – RJ 249710D) - Recorridos: MARCELO ERNESTO MOTA DA SILVA, DELCI DO NASCIMENTO, ALEXANDRE DOS SANTOS E JUAREZ FREITAS DOS SANTOS (Henrique Jose de Souza Monteiro Junior RJ70963D) - por unanimidade, não admitir o recurso patronal com relação às diferenças de contribuição confederativa, por se tratar de matéria estranha a estes autos, admitindo, contudo, o apelo quanto à jornada suplementar, para, considerando que os cartões de ponto trazidos aos autos apresentavam jornada uniforme, atraindo a presunção de veracidade dos horários afirmados em sede inicial, nos termos da Súmula 338, III, do TST, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : DENI CRISTINA DA SILVA BOSCARINO (Leo Richard Darmont RJ87776D), - Recorrido : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D), - por unanimidade, por haver desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, ou seja, falta de dialeticidade recursal, não admito o apelo quanto aos descontos efetuados a título de farmácia e vale transporte. Admitir, contudo, o recurso com relação aos descontos referentes ao aviso prévio e considerando que as provas dos autos revelam sem sombra de dúvida não ter a autora se ativado nesse interregno, agindo sem autorização de sua empregadora para tanto, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : ELOMIR DE PAULA LINHARES ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Recorrido : CONDOMÍNIO 128 CONJUNTO RESIDENCIAL MAL AR HRD FONTENELLE ( Rejane Maria Lebre RJ73351D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário do autor e considerando que 1) no primeiro mês trabalhado o autor recebeu R$ 90,00 a título de cesta básica, reduzido no triênio seguinte de forma unilateral pelo empregador, caracterizando alteração das condições firmadas entre as partes; e 2) ausentes provas que autorizem concluir que após iniciado o pacto laboral do reclamante o réu pagasse qualquer gratificação a seus empregados, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamado a pagar ao reclamantes as diferenças devidas pelo valor contratado a título de cesta básica, R$ 90,00, e aquele efetivamente pago, R$ 60,00. Custas, em reversão, pelo reclamado, no importe de 2% sobre o valor arbitrado à causa pelo Juízo original. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “4” da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : JOSE MARQUES PEDRO ( Renata Correia Lobosco RJ95780D ), - Recorrido : CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA. ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), - por unanimidade, não observado o princípio da dialeticidade recursal, haja vista que deixou o apelo de atacar os fundamentos expostos pela sentença recorrida, requerendo sua retificação por razões sem relação com as estabelecidas pelo Julgador de Origem, restou descumprido requisito essencial à admissibilidade do apelo, conforme disposto nos artigos 514, inciso II e 524, inciso I, ambos do CPC, NÃO ADMITIR o recurso protocolizado pelo autor, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01714-2008-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : JORGE LUIS SANCHES DE SOUZA ( Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D ), LOMATER LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : JORGE LUIS SANCHES DE SOUZA ( Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D ), LOMATER LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário do reclamante e considerando que: 1) segunda reclamada foi diretamente beneficiada pela força de trabalho do autor, por meio de terceirização lícita; e 2) que a Súmula 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador do serviços quanto às obrigações trabalhistas, não fazendo distinção quanto à sua natureza, DAR-LHE PROVIMENTO para, retificando o julgado recorrido, condená-la, de forma subsidiária, ao pagamento de todas as verbas objeto de condenação: vale-alimentação, multa normativa, multa do artigo 477 da CLT, diferenças de FGTS e honorários advocatícios. Admitir, também, o recurso protocolizado pela primeira reclamada e considerando que: 1) há prova inconteste nos autos que a contratação do autor se deu por obra certa, tendo sido respeitado os termos avençados, resultando indevida a indenização de 40% do FGTS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenação a indenização de 40% do FGTS e considerando, ainda, que: 2) as atividades elencadas no extenso objeto social da recorrente revelam maior conexão e similitude com as atividades desenvolvidas na construção civil do que com as metalúrgicas, autorizando seu enquadramento junto ao sindicato da construção civil; 3) inexiste limite quanto ao tempo da prestação de serviços para integração da média das suplementares nas verbas salariais e rescisórias; e 4) restando prejudicado o apelo quanto aos honorários advocatícios, em face da manutenção do enquadramento sindical, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença quanto eles e aos demais tópicos. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “5” da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873978"
                            ],
                            "874251": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), Daniel Botelho Martins ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), Daniel Botelho Martins ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) de acordo com a cláusula 32ª do acordo coletivo juntado aos autos, é devido ao autor o pagamento da gratificação de férias; II) examinando-se os recibos de pagamento, constata-se que a reclamada paga regularmente a parcela denominada ¿indenização de risco¿, observando-se que o reclamante não impugnou as alegações da ré quanto ao critério por ela utilizado no cálculo do referido adicional, limitando-se a alegar a existência de diferenças devidas, sem, contudo, apresentar qualquer demonstrativo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se a ficha de registro de empregado e os controles de frequencia juntados pela reclamada, constata-se que o reclamante trabalha não ultrapassa o limite de 192 horas mensais, que é o estabelecido na cláusula 18ª do acordo coletivo; II) no caso em tela, o autor trabalha como guarda portuário, em regime de escala de revezamento, não cabendo a jornada de oito horas alegada na inicial, sendo indevidas as horas extras pleiteadas, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA -UNIVERSO ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), - Recorrido : ANA MARIA ALVES PIMENTA ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a prova pericial produzida demonstrou a existência de identidade de funções entre o paradigma e a autora; II) de acordo com o parágrafo único do art. 461 da CLT, \"trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos\" e restando preenchidos os requisitos necessários para a equiparação salarial pretendida, é devido o pagamento de diferenças salariais e reflexos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Marcelo de Lima Henrique ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), LDB Transportes de Cargas Ltda. ( Jane Maey Lima de Matos RJ63820D ), - Recorrido : LDB Transportes de Cargas Ltda. ( Jane Maey Lima de Matos RJ63820D ), Marcelo de Lima Henrique ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) pela simples distribuição do ônus da prova, seria ônus da reclamada comprovar que a relação jurídica de atividade onerosa havida entre ela e o reclamante fosse a descrita na sua peça de bloqueio; II) se a reclamada não nega a existência subjetiva de uma relação jurídica, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante vicejou um vínculo de prestação de serviços outro que o de uma típica relação de emprego, é ônus probatório deste réu comprovar a existência objetiva da relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral (CPC, 333, III) analisando-se os elementos contidos nos autos, especialmente a prova testemunhal, constata-se que esta contraria a tese da recorrente, eis que demonstra a existência dos elementos necessários para a caracterização do vínculo empregatício pleiteado, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) não há como se acolher a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferi-la, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; II) a excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário e no caso, a prova testemunhal demonstrou que o autor tinha que seguir a rota de coleta e entregas determinada pela ré, sendo totalmente possível o controle de seu horário de trabalho, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o item \"2\" do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras com acréscimo de 50%, devendo ser consideradas como tais aquelas que ultrapassarem o limite da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Sport e Lazer 4 Centenário S.A. - Sky Lounge ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : José Marinaldo Torres da Silva ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, admitir o recurso proposto pela reclamada e considerando que: 1) a ação foi protocolizada ante de superados os prazos prescricionais estabelecidos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; 2) a recorrente não apresentou os fatos e fundamentos pelos quais entende merecer reparo a sentença inquinada, deixando de cumprir requisito essencial à análise do seu pleito quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego e verbas consectárias; 3) a jornada estabelecida em sentença se revela consonante com os fatos e provas dos autos; 4) confirmado pela prova oral que o autor percebia percentual de 10% sobre o faturamento, pelo exercício da função de promoter, e não tendo a reclamada apresentado valores distintos daqueles postos na petição inicial; 5) o reconhecimento de vínculo de emprego por meio de reclamação trabalhista não tem o condão de afastar a aplicação da multa pelo pagamento extemporâneo das verbas rescisórias; e 6) não comprovada a existência de créditos a serem compensados, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item ¿8\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-441-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio de Trajano de Moraes ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Instituto Sorrindo Para a Vida ( Luciana Felício Rodrigues RJ118708D ), Fernanda de Almeida ( Rildo Maria Pereira Bard RJ125877D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Marco Antonio Barreto da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que a parcela ¿vale-transporte¿ sequer foi pleiteada em juízo, não sendo possível a incidência da contribuição previdenciária sobre ela, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Representacoes Zimaro Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Embargado : Luiz Carlos da Silva Merenda ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não existe qualquer violação ao art. 62, I, da CLT; 2)que nova análise do conjunto probatório não se coaduna com os embargos declaratórios; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Sabrina de Miranda Falcao Camara ( Andreza de Freitas Silveira RJ105999D ), - Recorrido : Select Comercio e Representacao Ltda. - Eclectic ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) pela resposta do ofício, conclui-se que existia o alegado pagamento de comissões \"por fora\"; II) restou demonstrado que a reclamada distribuía o cartão ao funcionário com o objetivo de efetuar o pagamento eletrônico, sendo que o fato de não constar no cartão o nome do beneficiário apenas serve para reforçar o entendimento de que a reclamada pretendia burlar os direitos dos empregados, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o item \"3\" do rol de pedidos da emenda à inicial, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras, décimo terceiro, férias com 1/3, aviso prévio, RSR, FGTS e 40% sobre as comissões. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-441-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Tatiana Gonçalves da Silva ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. Admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Procordis S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Mauriceia Alves Serejo ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a sentença proferida pelo juízo de instrução original, posto que, a prova testemunhal comprovou o labor extraordinário, e os cartões de ponto juntados aos autos demonstram que, muitas vezes, a reclamante ultrapassava o horário contratual. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item \"3\" do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Alexander de Mello Pinto ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Alexander de Mello Pinto ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade admitir o recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; III) a prescrição a ser considerada é apenas a parcial porque, nessa hipótese, a lesão ao direito se renova mês a mês, ou seja, a cada novo pagamento a título de complementação, nos moldes da Súmula 327 do TST e considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada em 19.05.08 e as supostas lesões ocorreram em setembro de 2004, não há prescrição a ser declarada; IV) diante da própria natureza da promoção, não há como se aceitar uma concessão de nível generalizada, a não ser com a intenção de reajustar os salários. Mais importante que o nomem iuris da parcela, é a sua natureza jurídica e conclui-se, desse modo, que promoção para todos é reajuste salarial disfarçado, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) em que pese o argumento de que a vontade da maioria é soberana, não se pode olvidar que os aposentados não possuem interlocutores sociais para preservá-los nas negociações coletivas; II) ressalte-se, ainda, não ser aplicável a OJ 346, da SDI-1, do TST, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de pagamento do abono de 80% dos proventos, devido em 01.09.06, conforme pleiteado no item \"5\" do rol de pedidos. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 2 do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : SENDAS DISTRIBUUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Enece Servicos Gerais Ltda; Celso Ladeira Cardoso ( Marco Aurelio Gomes Guido RJ62862D ), - por unanimidade, considerando que: 1) a contagem do prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da sentença criminal que absolveu o autor, em 28.02.2007, tendo sido proposto esta ação em 24.05.2007, restou respeitado o biênio estabelecido no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal: 2) o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) arbitrado à condenação por danos morais se demonstra consentâneo com a lesão imposta ao autor; 3) a indenização no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrada a título de danos materiais guarda justa relação com as prejuízos sofridos pelo reclamante, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr.Marco Aurélio Gomes Guido. ///\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Gláucio Alves Correa ( Andrea de Oliveira RJ115137D ), - Recorrido : Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - por unanimidade, admitir o recurso do autor e considerando que: 1) em face da cisão da prova oral, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório de demonstrar que o paradigma apontado laborava com maior responsabilidade e em mais setores do que o autor; 2) patente que autor e paradigma trabalharam para o mesmo empregador, na mesma localidade, sem distinção de produtividade ou perfeição técnica, atuando ambos na função de vendedor de materiais de construção; e 3) a reclamada pagou as verbas rescisórias do autor em valor superior ao salário mensal, sem que esse apresentasse nos autos as diferenças que entendia devidas, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, retificando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e consectários referente à equiparação salarial do autor com o paradigma Walter Aparecido dos Santos. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação do acórdão. Custas, em reversão, pela ré, sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado à causa na sentença. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Carlos Gil de Souza ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), Fundacao Nacional de Saude - FUNASA (A/C Procuradoria) - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda; Carlos Gil de Souza ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), Fundacao Nacional de Saude - FUNASA (A/C Procuradoria) - por unanimidade, não atingir a condenação o patamar, de sessenta salários mínimos, nos termos da lei de regêncvia, sendo arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não admitir o reexame necessário. Admitir o recurso ordinário protocolizado pelo autor e restando indene de dúvidas nos autos que era detentor de estabilidade provisória ao tempo da ruptura injustificada de seu contrato de trabalho, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a indenizar o autor por todo o interregno em que perdurou sua garantia de emprego, de 07.11.2005 até 06.01.2009, em valor equivalente aos salários devidos neste período, nos termos da fundamentação. Admitir, também, o recurso adesivo interposto pela segunda reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois a presente hipótese amolda-se ao disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST, inexistindo qualquer violação a dispositivo de lei. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Paulo Roberto Mendes Nascimento ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e considerando que: 1) os prazos estabelecidos no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT se referem tanto a pagamento das parcelas devidas quanto à homologação; 2) a indenização de 40% sobre o FGTS se insere entre os pagamentos mencionados pela norma acima referida; 3) que o depósito em conta-corrente bancária dos demais valores não cumpre integralmente a determinação legal, caracterizando pagamento parcial dos haveres rescisórios; 4) embora reputados válidos os registros de ponto, a recorrente não comprovou ter adimplido corretamente a jornada suplementar anotada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela recorrente, presente a Dra.Bianca Balanot. ///\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-004-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : CLAUDINEIA DA SILVA NASCIMENTO ( Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ40147D ), - Agravado : HENRIQUE PRANGEL ( Alberto Ferreti Filho RJ54544D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, considerando que o imóvel penhorado não pertencia à empresa-executada, e que deve ser aplicada ao caso a inteligência da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Veronica Thomaz de Briggs da Silva ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Recorrido : Jose Ferreira da Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar; 2) restou incontroverso que a segunda reclamada se beneficiava do labor prestado pelo autor - terceirização lícita descrita na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; 3) o artigo 37, II, da Constituição Federal, na realidade, apenas impede o reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração Pública, direta e indireta, sem prévio concurso público, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que, como visto, tão-somente se atribui responsabilidade subsidiária ao recorrente pelos débitos trabalhistas inadimplidos; 4) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; 5) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item \"4\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Murilo de Mello Mondaini ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor; III) a prescrição a ser considerada é apenas a parcial porque, nessa hipótese, a lesão ao direito se renova mês a mês, ou seja, a cada novo pagamento a título de complementação, nos moldes da Súmula 327 do TST e considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada em 14.11.08 e as supostas lesões ocorreram em setembro de 2004, não há prescrição a ser declarada; IV) diante da própria natureza da promoção, não há como se aceitar uma concessão de nível generalizada, a não ser com a intenção de reajustar os salários. Mais importante que o nomem iuris da parcela, é a sua natureza jurídica e conclui-se, desse modo, que promoção para todos é reajuste salarial disfarçado; V) como na presente ação o reclamante não está assistida por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 7 do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-073-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Construtora Ville Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), Fabiano Ferreira Santos ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Embargado : Fabiano Ferreira Santos ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), Construtora Ville Ltda. ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e constatando-se que inocorrente qualquer situação autorizadora do manejo deste remédio processual, decidir REJEITÁ-LOS. Admitir, também, os embargos declaratórios protocolizados pelo autor e não restando caracterizadas as obscuridade e omissão apontadas, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02092-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ( Cristiane Ferreira do Nascimento RJ98701D ), - Recorrido : GILSON SOUZA MARTINS ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, admitir o recurso da reclamada e considerando que: 1) o preposto, em depoimento, declarou desconhecer os fatos objeto desta ação, havidos durante o contrato de trabalho do autor, autorizando a confissão ficta reconhecida; 2) as partes não trouxeram qualquer prova apta a elidir a confissão ficta aplicada à reclamada; 3) a imposição de multa diária, por descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, está amparada em lei, não violando quaisquer princípios; e 4) reconhecido que o pedido de demissão do autor se deu em face de coação de sua empregadora, após ter sido vitimado em acidente de trabalho, restando configurada hipótese autorizadora de indenização por dano moral, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença recorrida. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculos constantes no item \"5\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03332-2004-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : ADRIANO AUGUSTO DA SILVA ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. ( Jose Elias de Souza Barros RJ43534D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; II) no caso em tela, analisando-se os elementos dos autos, tem-se que o objeto do contrato existente entre as reclamadas era prestação de serviços - terceirização lícita, especialmente descrita no inciso III, da Súmula 331 do TST, competindo à recorrente não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação; restou provado nos autos, pela prova testemunhal, o labor do autor nas dependências da segunda reclamada no período informado na peça inicial; III) o autor desincumbiu-se de seu ônus probatório de comprovar o alegado em sua peça inicial no tocante ao tempo usufruído em seu intervalo intrajornada; IV) a assinatura no documento referente ao suposto pedido de demissão do reclamante diverge totalmente das assinaturas do autor contidas nos demais documentos juntados aos autos, e ante a impugnação do autor sobre o referido documento, inverteu-se o ônus da prova para a reclamada, não se desincumbindo a mesma de comprovar a tese por ela lançada; V) por constatar-se nos autos que o TRCT juntado pela primeira reclamada, às fls. 26, não encontra-se datado, devendo ser mantida a condenação das reclamadas à multa do art. 477 da CLT; VI) o art. 477 da CLT é claro ao dispor que é assegurado a todo empregado o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item \"8\" do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 874251"
                            ],
                            "874250": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUUIDORA S/A\r\n\r\nRcdo: Celso Ladeira Cardoso, Enece Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enece Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v. acórdão de fls.143/152 \"...por unanimidade, considerando que: 1) a contagem do prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da sentença criminal que absolveu o autor, em 28.02.2007, tendo sido proposto esta ação em 24.05.2007, restou respeitado o biênio estabelecido no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal: 2) o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) arbitrado à condenação por danos morais se demonstra consentâneo com a lesão imposta ao autor; 3) a indenização no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrada a título de danos materiais guarda justa relação com as prejuízos sofridos pelo reclamante, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator...\" .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-205-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA (A/C Procuradoria), Carlos Gil de Souza\r\n\r\nRcdo: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA (A/C Procuradoria), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Carlos Gil de Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v. acórdão de fls.114/130 \"... por unanimidade, não atingir a condenação o patamar, de sessenta salários mínimos, nos termos da lei de regêncvia, sendo arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não admitir o reexame necessário. Admitir o recurso ordinário protocolizado pelo autor e restando indene de dúvidas nos autos que era detentor de estabilidade provisória ao tempo da ruptura injustificada de seu contrato de trabalho, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a indenizar o autor por todo o interregno em que perdurou sua garantia de emprego, de 07.11.2005 até 06.01.2009, em valor equivalente aos salários devidos neste período, nos termos da fundamentação. Admitir, também, o recurso adesivo interposto pela segunda reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois a presente hipótese amolda-se ao disposto no inciso IV, da Súmula 331, do TST, inexistindo qualquer violação a dispositivo de lei. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 874250"
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            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
                            "871790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01865-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTA LEOPOLDA VIRGILIO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: TENYEARS IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTA LEOPOLDA VIRGILIO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Galvão Bittencourt [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tifamil Serviços de Armazenagem Ltda., Réu: Vivo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson Galvão Bittencourt \r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DE FLS.39, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 1a RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA CARDOSO [Adv. Wandilza Pereira de Lemos (OAB: RJ 65991 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA CARDOSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA REQUERIDA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01841-1995-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia.Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.293. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Borges Miranda [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Borges Miranda \r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Jesus Pinheiro [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Jesus Pinheiro\r\n\r\nCOMPROVAR O RECEBIMENTO DO VALOR INFORMADO NA PETIÇÃO DE FLS.53, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSE MARIA DE SOUZA MARTINS [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR SILCAR LTDA, Réu: Alexandre Pinudo Gomes, Réu: Claudete Maria dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gonçalo Gomes dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro X Quatro Lazer e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gonçalo Gomes dos Santos \r\n\r\nINFORMAR, EM 05 DIAS, SOBRE O RECEBIMENTO DAS GUIAS DO FGTS, CONFORME A CLAUSULA 2a DO TERMO DE CONCILIAÇÃO (FLS.66). .\r\n\r\nProcesso: 00489-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSSEX TERCEIRIZACAO DE PRODUTOS LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: Manuel da Silva Almeida, Réu: Jaqueline Costa Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CORREA LUIZ [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CORREA LUIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.71 E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00415-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RAPOSO DE MENDONCA [Adv. Donato Ribeiro Barros (OAB: RJ 65931 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RAPOSO DE MENDONCA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PESQUISA DE FLS.279/282, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.283, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita da Silva Costa Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tia Denise Ltda. [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Tia Denise Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Vinagre Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Vinagre Gomes\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00389-1998-001-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO FERREIRA SANTANA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RODRIGUES ANTUNES [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nATENDER AO OFICIO DE FLS.231. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simara de Lima Barreto [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Servicos Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simara de Lima Barreto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.745, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza dos Santos [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinifer Comercio de Ferro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilza dos Santos\r\n\r\nESCLARECER O SEU PEDIDO, EIS QUE DO ITEM 4 DO ACORDO DE FLS.75 AS PARTES DECLARARAM O VALOR DE R$ 400,00 A TITULO DE DIFERENÇAS DE FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00114-1994-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINELLI AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.10 DA CARTA PRECATORIA APENSADA, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Jose Manoel [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel Industria de Papel e Embalagens S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Transanta Rita Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel Industria de Papel e Embalagens S.A., Aut Helcio Jose Manoel, Réu Transanta Rita Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.152/153. .\r\n\r\nId: 871790"
                            ],
                            "871789": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n00327-1991-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSMIR ROCHA FONTES\r\n\r\nExecutado: Odilia Fatima Teixeira Viegas,Ely Eluf,Agenave Agencia Maritima Ltda.,MIT TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA.,Jose Teixeira Viegas,Ana Luiza Liscio Tristao,Jose Vieira de Santana Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Odilia Fatima Teixeira Viegas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.546,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Luiza Liscio Tristao,Ely Eluf,Agenave Agencia Maritima Ltda.,MIT TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA.,Jose Teixeira Viegas,Ana Luiza Liscio Tristao,Jose Vieira de Santana Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Luiza Liscio Tristao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.546,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Teixeira Viegas,Ely Eluf,Agenave Agencia Maritima Ltda.,MIT TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA.,Jose Teixeira Viegas,Ana Luiza Liscio Tristao,Jose Vieira de Santana Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Teixeira Viegas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.546,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Vieira de Santana Neto,Ely Eluf,Agenave Agencia Maritima Ltda.,MIT TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA.,Jose Teixeira Viegas,Ana Luiza Liscio Tristao,Jose Vieira de Santana Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Vieira de Santana Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 124.546,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01318-2002-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Jorge Azariti,COMERCIO DE DOCES BEBIDAS SANTA ROSA LIMA LTDA,Saulo Jorge Cooper de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Azariti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Saulo Jorge Cooper de Almeida,COMERCIO DE DOCES BEBIDAS SANTA ROSA LIMA LTDA,Saulo Jorge Cooper de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Saulo Jorge Cooper de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871789"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Sant Ana Alves\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS PARCIALMENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871792"
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                            "867956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01045-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Rosário [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Rosário\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubaldo Francisco Villa Araújo [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubaldo Francisco Villa Araújo\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Felix [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de España de Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Felix\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Antunes da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Antunes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 381/382. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Lucas de Morais [Adv. Edmar Vieira de Souza (OAB: RJ 84099 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar O Canto do Feijao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Lucas de Morais\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 35/36. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silverio de Souza [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 86/89, no prazo de 08 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SANTOS DE FARIAS [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nDê andamento ao feito, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Costa Retta [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adomiro Adolfo, Aut Alvaro Figueiredo, Aut Ananias Teixeira de Lima Filho, Aut Antonio Marcos da Costa Retta, Aut Cosme Florentino de Oliveira, Aut Eduardo Ezequiel Affonso, Aut Jorge Mauricio da Rosa, Aut Jose Claudio de Carvalho, Aut Nelson Sebastiao, Aut Nilton Nascimento Filho, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Arcanjo Ferreira [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sitio Rodeo Drive\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Arcanjo Ferreira, Aut Rubens Firmino da Silva\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian dos Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 161/162. \r\n\r\nProcesso: 01305-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VICENTE [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VICENTE, Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO SA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Ficam as partes advertidas que constatado o mau uso do processo, com apresentação de cálculos e/ou valores absurdos, será considerado atentado à dignidade da justiça, respondendo quem assim agir, nos termos da Lei (CPC, art. 601). \r\n\r\nProcesso: 02056-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA VIANA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RENATO SILVA VIANA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Ficam as partes advertidas que constatado o mau uso do processo, com apresentação de cálculos e/ou valores absurdos, será considerado atentado à dignidade da justiça, respondendo quem assim agir, nos termos da Lei (CPC, art. 601) \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Club 443 Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia da Silva\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira Lima\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 379, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Zacconi dos Santos [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Zacconi dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 01228-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Ficam as partes advertidas que constatado o mau uso do processo, com apresentação de cálculos e/ou valores absurdos, será considerado atentado à dignidade da justiça, respondendo quem assim agir, nos termos da Lei (CPC, art. 601). \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALEXANDRIA MADUREIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ALEXANDRIA MADUREIRA\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 141, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio da Silva Mattos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio da Silva Mattos \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, no prazo de 30 dias, msob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01556-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: HTM ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Oliveira Chagas [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Tereza, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK, Aut Rosane de Oliveira Chagas\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. Ficam as partes advertidas que constatado o mau uso do processo, com apresentação de cálculos e/ou valores absurdos, será considerado atentado à dignidade da justiça, respondendo quem assim agir, nos termos da Lei (CPC, art. 601). \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Henriques Vieira [Adv. Bernardo Brandão Costa (OAB: RJ 123130 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Kátia Henriques Vieira \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acácio Dionísio Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acácio Dionísio Batista, Réu Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina de Souza Guimarães [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperrativa dos Trabalhadores Atônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Aut Sônia Regina de Souza Guimarães\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes, em face da 1ª Reclamada, sendo a 2ª Reclamada subsidiariamente responsável. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02023-1996-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE HAYDEN DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS SA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH MARMELLO BALBUINO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA QUATRO ESTACOES LTDA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MARMELLO BALBUINO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-1997-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AREAS JUNIOR [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AREAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 219/22, trazendo aos autos os endereços dos sócios consigandos em ata de assembléia de fls. 133/138, a fim de que se proceda à citação dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Neves Maciel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comércio de Perucas Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Neves Maciel , Réu PH Trading Comércio de Perucas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Mattos Rodrigues [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Mattos Rodrigues , Réu Probank S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos lançados às alíneas \"e\" e \"l\", às fls. 05, foram extintos sem resolução do mérito, ,bem como de que os demais pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerônimo Barros Cardoso [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig e Seg Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vig e Seg Ltda., Aut Jerônimo Barros Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Junger da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Edgar Junger da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Amaral (Epespólio de) [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Amaral (Epespólio de), Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, inclusive aqueles consignados em reconvenção. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira dos Santos [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda., Aut Marcelo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02023-1996-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE HAYDEN DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMEIRE HAYDEN DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUCIANO GOMES [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens LTDA. (Massa Falida de) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUCIANO GOMES\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 114, requerendo o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 867956"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866850": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gabriela Ritto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Raf 08 Lanchonete Ltda. [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gabriela Ritto\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.49, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1994-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO SOABREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar a diferença acerca do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00063-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CELSO MELO VIEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CELSO MELO VIEIRA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.824. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Sousa dos Anjos Bragança [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Renac Recuperadora Nacional de Crédito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Sousa dos Anjos Bragança\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.347. \r\n\r\nProcesso: 00244-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER JOSE ARAUJO DOS REIS [Adv. Edson Motta (OAB: RJ 105832 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAB MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, A/C LETICIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER JOSE ARAUJO DOS REIS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.175. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços de Transportes Aéreo S.A (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Andrade\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.323, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-1994-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL DE MARIA FIGUEIREDO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.289, por 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00513-2004-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SAMPAIO MORENO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA WESTBERG [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SAMPAIO MORENO, Réu MARIA LUCIA WESTBERG\r\n\r\nTomar ciência da sentença que decidiu EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Cristina Rocha de La Torre Chao [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Cristina Rocha de La Torre Chao \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito dos honorários estimados às fls.914 (R$ 2.000,00), e 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS ALMEIDA DA FONSECA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.474, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO COSTA PEREIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO COSTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença que decidiu EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00778-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DO CARMO FILHO [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA [Adv. Fernando Loeser (OAB: RJ 2222 - A)], Réu: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DO CARMO FILHO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.269, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Costa Benevides [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Costa Benevides\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.382, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina dos Santos Correia [Adv. Carlos Roberto Estevam (OAB: RJ 89277 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina dos Santos Correia \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá retirar o TRCT e chave de conectividade acostadas à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00864-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRAGA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRAGA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: SERGIO BASSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-007-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Julio Cesar Toledo Meirelles [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)], Agdo: Vrg Línhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Viação Aérea Riograndense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar Toledo Meirelles\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DE MELLO BRAGA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: SUL NORTE DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA, Réu: JOSE SILVERIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE DE MELLO BRAGA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEANDRO DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEANDRO DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença que deciciu EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Pereira Dias [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda., Réu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Réu: SICILIANO CARMELA E LUIZA SICILIANO AIETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian Pereira Dias\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago do Nascimento Silva [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina das Crianças Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina das Crianças Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00993-2001-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VICTOR MEIRELES, Réu: RAFAEL SILVA BARROS - DEVEDOR DERIVADO, Réu: LUZIA ANAA DELAPRANE PENA, socia de Padaria e Confeitaria Victor Meire, Réu: MANOEL MAXIMINO DA SILVA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE BARROS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS CHARRET [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: ANA RACHEL SOUSA DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: EDILUCIO ALEX RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: MARCELO DA SILVA SANTANA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: MICHEL DO NASCIMENTO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RACHEL SOUSA DA SILVA, Aut EDILUCIO ALEX RODRIGUES DA SILVA, Réu LEMOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA, Aut MARCELO DA SILVA SANTANA, Aut MICHEL DO NASCIMENTO, Aut WAGNER DOS SANTOS CHARRET\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.2237. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Eduardo de Almeida Carvalho [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Comercial Itapuã Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: REFRIGERANTES PAKERA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Itapuã Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Luís Eduardo de Almeida Carvalho, Réu Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu Nexus Recursos Humanos Ltda., Réu REFRIGERANTES PAKERA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00832-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.309. \r\n\r\nProcesso: 00840-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri de Sa Moraes Filho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMINHO DO JOB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMINHO DO JOB, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE FERNANDES BATISTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Marinho Mourão [Adv. Rosely da Silva Nicolan (OAB: RJ 157675 - E)]\r\n\r\nRéu: Kalatech Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. EPP [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Marinho Mourão, Réu Kalatech Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Assis [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Assis, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.432/434 , SENDO A RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Oliveira Souza [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotécnica Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Oliveira Souza \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Baptista [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Minas Transportes Rodoviários Ltda., Réu: Kordorminas Logística e Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Baptista \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00939-1982-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO DRUMOND E OUTROS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Aut: IVAN GONCALVES MAIA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Aut: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANTIDIO DRUMOND E OUTROS, Aut IVAN GONCALVES MAIA, Aut MARCO AURELIO DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.1705, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira Sant Anna [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.169, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Govea Evangelista [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Govea Evangelista\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Anselmo Setubal [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Anselmo Setubal, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Saldanha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Luciane da Silva Saldanha, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00076-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA ROCHA MENEZES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá, por ocasião da entrega da DIRF referente ao ano calendário de 2009, a ser apresentada no ano que vem, observe o correto nº do CPF do reclamante e proceda o seu registro, qual seja, 090.725.737-22. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cardillofilho de Proenca Rosa [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Two Tinturarias Ltda. [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cardillofilho de Proenca Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira de Jesus [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Artur Augusto Scofield Souza Filho (OAB: RJ 129441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira de Jesus\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.121, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Otavio de Oliveira Ferreira [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, SOCIO DE FREE PORT, Réu: AGNALDO DE P. SEPULVEDA SOCIO DE FREE PORT, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Otavio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer meios de prosseguir a execução diverso do de fls.258, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS + 40%, Aut: PATRICIA VIEIRA BRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ANALICE LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA VIEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.244. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Melo Rosa [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Melo Rosa , Réu Transportes Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmo Cunha Bastos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmo Cunha Bastos\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara nº 454/2009. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Souto de Freitas [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-007-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Ferreira de Jesus [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Artur Augusto Scofield Souza Filho (OAB: RJ 129441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Ferreira de Jesus\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celio Cavalcanti dos Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Celio Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.305, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Guimaraes [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: BSM Betel Servicos de Limpeza e Manutencao S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira Guimaraes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que tendo em vista que o pedido foi extinto sem resolução do mérito e que ocorreu o trânsito em julgado, não há que se falar em anotação de baixa da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00259-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BAPTISTA DA COSTA [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO SOUZA MORON, SOCIO DE SOUZA MORON SERV. TEMPORARIOS LTDA, Réu: ELOISA ELENA DE SOUZA MARON, A/C socio SOUZA MORON SERV. Temp. ltda, Réu: SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Amilton Freire Araujo (OAB: RJ 62645 - D)], Réu: GABRIEL SOUZA MORON, SOCIO DE SOUZA MORON SERV. TEMPORARIOS LTDAS, Réu: DANYELA SOUZA MORON, SOCIA DE SOUZA MORON SERV. TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Almeida Monteiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcio de Almeida Monteiro \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fanticelli de Araújo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fanticelli de Araújo, Réu Auto Ônibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Bazilio Tavares [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Julian Wander Rosa Gomes, Réu: Bruno de Souza Duarte, Réu: Fresh Juice Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bazilio Tavares\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE AZEVEDO SILVA CABRAL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV PUBL MIL E DEF CIV DO ERJ LIQ. EXTR [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE AZEVEDO SILVA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, bem como ciência da petição de fls.232 \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Peixoto da Silva [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar sobre documentos juntados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Walter Goncalves Corporal [Adv. Osvaldo Damião Santos do Nascimento (OAB: RJ 63625 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Quimicos Carvas Ltda. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Walter Goncalves Corporal, Réu Produtos Quimicos Carvas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Azevedo Loureiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Reis [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtorre Engenharia e Construções S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wtorre Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Wagner de Freitas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Wagner de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Dinis da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Dinis da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Lira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Silva Lira\r\n\r\nManifestar sobre embargos declaratórios em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Minhocário Serrana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá proceder a juntada da cópia da CTPS da testemunha ouvida às fls.62, com anotação do contrato de trabalho firmado com a ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DIAS DE ARAUJO FILHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOFARO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)], Réu: SUZANA MARCIA SAMPAIO LOPES XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DIAS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista Camargo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. ME [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)], Réu: Ibeg Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeg Engenharia e Construção Ltda., Réu Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. ME\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.52, em 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00505-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN HILARIO PEREIRA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN HILARIO PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FLS.445 E 447. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Nobre [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ferreira Nobre\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.114. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdésio Castro de Santana [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Indústria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recouro Indústria de Couro Reconstituido Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Gomes Ferreira [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Donato de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Donato de Oliveira , Réu Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves da Cruz [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Venceslau Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Venceslau Soares\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nId: 866850"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00760-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAES DE MORAES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL PAES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI ANDERSON CLEI DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: WAB 100 CANOS E SILENCIOSOS LTDA, Réu: Wagner Dias Beta\r\n\r\nTI: CARLOS ANDRÉ GUERREIRO PINTO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI ANDERSON CLEI DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls 113 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2001-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDETE FELICIDADE DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBER BAZAR E ROUPAS LTDA [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)], Réu: Lilian Kawa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE FELICIDADE DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracilene Roseno da Silva [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracilene Roseno da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir de Souza da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir de Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN/MG as fls 80 usque 88. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Pecanha [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Goncalves Ferreira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Pecanha\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1991-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Braga [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos Braga\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria do Ceu Ltda. ME [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Maria da Silva [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spana Sistema de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-008-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: Shirley Barros Queiroz [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRqdo: Laurinda da Silva Fernandes, Rqdo: Luiz Gustavo Torres da Silva, Rqdo: Joaquim Gomes da Silva [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)], Rqdo: Modern Closet Cozinhas Planejadas Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)], Rqdo: Viviane Torres da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Shirley Barros Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 66/67, do Registro de Imoveis. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA RAMOS DA SILVA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LEDA COTTA DE PAULA MOTA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do reu as fls 146/147, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-008-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Patricia Miranda da Silva [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pronto Farma Farmacia Ltda. [Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa (OAB: RJ 141305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pronto Farma Farmacia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira Vaz [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao das Pioneiras Sociais, Aut Wagner Ferreira Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito no prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BARROS PINTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARROS PINTO\r\n\r\nATENDA O AUTOR A SOLICITACAO DA CONTADORIA, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 187/188. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2003-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES DAS NEVES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICASTOR ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Candido de Oliveira [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Liviseg Lider Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Candido de Oliveira\r\n\r\nAtenda o autor a solicitacao da contadoria as fls 230 (comprovacao da variacao salarial do mesmo), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO DA AGENCIA BANCARIA EM QUE PRETENDE SEJAM BLOQUEADOS OS VALORES PAGOS A TITULO DE ASSINATURA DE JORNAL, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO ANEXADO DATA DE JANEIRO DE 2004 E OS ATIVOS DO BANK BOSTON NO BRASIL FORAM VENDIDOS AO BANCO ITAU EM 2006. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lopes Cardoso [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Lopes Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Soares [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique Soares\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier de Oliveira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Xavier de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Loureiro Cotta [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda., Réu: Segmar - Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Loureiro Cotta\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA, TENDO EM VISTA QUE OS MANDADOS FORAM DEVOLVIDOS COM CERTIDAO NEGATIVA. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2001-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARIA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: VARANDA STUDIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MARIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIDO AS FLS 200 USQUE 205 UMA VEZ QUE O SOCIO LIEGE INACIO AINDA NAO FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. VENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDEREÇO DO SOCIO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FIRMINO ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: JFG RIO LUMINOSOS FIGUEIRA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: EDSON ALEGAR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FIRMINO ARAUJO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00470-1994-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARINHO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON IND PAPEIS ESP LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Réu: Ricardo Tannuri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE DAR ANDAMENTO A EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Bezerra Pereira [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Tem Tudo Ltda [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)], Réu: Big Field Soccer Ltda [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Bezerra Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Barbosa [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Barbosa, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irene Coutinho de Mello [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Maria Irene Coutinho de Mello , Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e julgada PROCEDENTE EM PARTE para condenar a re S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL, a satisfazer a autora quanto as obrigacoes constantes do decisum. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Siqueira dos Santos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut João Carlos Siqueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Pedro da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rafael Gomes Simas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Portale Rio Norte S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rafael Gomes Simas, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Portale Rio Norte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Luiz da Conceição [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Aut: Enis Luiz da Conceição [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Globo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info Globo Comunicações Ltda.\r\n\r\nVENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00, BEM COMO PROCEDA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO AS FLS 96, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Costa [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda., Réu: Grupo Itautec Philco [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Pádua [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE LINO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)], Réu: Sebastião José dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE LINO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandro Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise dos Santos Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise dos Santos Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DISPOSTO EM PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 236. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Lira dos Santos [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reumatologia e Ortopedia Botafogo Ltda. [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Reumatologia e Ortopedia Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos Pinto [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patriminial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Raul Oliveira Dias Alves, Réu: Aguineu Rodrigues Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir dos Santos Pinto\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Santos Gurgel [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Ferreira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaã - Centro de Consultoria e Capacitação Profissional, Réu: n/p socia: Margaret Pinto da Silva Portella [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)], Réu: n/p socia: Osmarina Adelaide Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Ferreira dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS 98. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Carmen Cardoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Carmen Cardoso dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, ATENDENDO A SOLICITACAO DA CONTADORIA, CONFORME PROMOCAO DESTA AS FLS 272 E 272/VERSO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMISAO FIALHO PIMENTEL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYTECH TRANSPORTE AEREO LTDA, Réu: TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMISAO FIALHO PIMENTEL\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGAGUARDA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lopes Dias [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DE DEVOLUCAO DO PRAZO A RE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nJUNTE, A RE, AOS AUTOS, OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR AS FLS 122. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Barreto da Silva [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Primavera Ltda., Réu: Maria de Fátima José de Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barreto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, quanto a socia da reclamada SILVIA MARIA COSTA DA SILVA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Ines de Lemos Freitas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO COMUM DE 10 DIAS AS RES QUE POSSUEM O MESMO PATRONO .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Cinelli Couto Moreira [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic HMO Rede de Promocao de Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semic HMO Rede de Promocao de Saude Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DE DEVOLUCAO DO PRAZO A RE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS 263, EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEA MENDONCA COELHO [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEA MENDONCA COELHO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, ANTE OS TERMOS DA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 224, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Vieira Lima [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Rio Luz [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu Rio Luz \r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ADESIVO do reclamante, as fls 153 usque 155, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MAGALHAES [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MAGALHAES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00598-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pelegrini Ribeiro [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO - Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pelegrini Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, do mandado devolvido as fls 544, bem como sobre a peticao da re de fls 545, devendo indicar meios para prosseguimento da execucao. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-008-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marlon de Almeida Martins [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marlon de Almeida Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-1994-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA SILVA MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DA SILVA MONNERAT\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 1933/1934. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmir Candido Tinoco [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmir Candido Tinoco\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SWITE E RESTAURANTE DEU CERTO URUGUAIANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS ARDELINO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO\r\n\r\nCOMPROVE O DEPOSITO DO VALOR DO CREDITO APURADO AS FLS 703 SOB PENA DE EXECUCAO EIS QUE CONDENADA DE FORMA SUBSIDIARIA CONFORME ACORDAO DE FLS 157 USQUE 161. PRAZO DE 2 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Xavier de Brito Duarte de Lima [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Doutor Laurindo Quaresma [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica Doutor Laurindo Quaresma\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-008-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Nilson Intra [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Pereira da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Garibalde [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Saltos Malton Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Garibalde\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 70, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY IRIA DE LACERDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY IRIA DE LACERDA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, ANTE OS TERMOS DA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 553/554, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-008-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Vital de Oliveira [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Mauro [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Mauro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arina Pontes Brejaúba [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR A VARIACAO SALARIAL DOS MESES FALTANTES INDICADOS NA PROMOCAO DO CALCULISTA AS FLS 78, EM 10 DIAS. EM CASO DE INERCIA, OS CALCULOS NOS MESES FALTANTES SERAO ELABORADOS EM EQUIVALENCIA AO SALARIO MINIMO. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alves Ferreira [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Coutinho Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)], Réu: Rogeria dos Santos Pimentel Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 88, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira do Sacramento [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Socials [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Socials \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene dos Santos Chagas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene dos Santos Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIGUEL COURI [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nRéu: IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Réu: JOAO FELIX JORGE, Réu: KARLA ZACHARIAS JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MIGUEL COURI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2009-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma dos Santos Fernandes [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Consultoria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma dos Santos Fernandes , Réu Labor Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Leandro Martins [Adv. Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Parabrisa Raridade 419 Ltda. [Adv. Adriana Magalhaes Valeri de Kibaltchich (OAB: RJ 85030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Parabrisa Raridade 419 Ltda., Aut Samuel Leandro Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 870687"
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                            "870688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01012-1986-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do reu as fls 938 usque 940, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laizir Rubert Bandeira Barbosa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO, POR DERRADEIRO, DA DILACAO DO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO POR 10 DIAS. EM CASO DE IMPUGNACAO, DEVERA APRESENTAR DEMONSTRATIVO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Magalhães Campos [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Maurício Magalhães Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice de Carvalho Vaz Branco [Adv. Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Premier Coiffeur Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Carvalho Vaz Branco, Réu Le Premier Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolucao do merito com relacao ao pedido de indenizacao por \"dumping\" social, nos termos do artigo 267, VIII, CPC c/c artigo 769, da CLT, e no merito, julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do réu, na forma da fundamentacao que integra o decisum. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Sign Comunicacao Visual Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S/A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Araujo de Lima, Réu LV Sign Comunicacao Visual Ltda., Réu Vem Manutencao e Engenharia S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA CARMONA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA, Aut REGINA CELIA CARMONA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Conceição da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda., Aut Valdeci da Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Almeida Mathias [Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva (OAB: RJ 103110 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Monitoramento de Informações Ltda. [Adv. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso (OAB: RJ 130106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Almeida Mathias, Réu Empresa Brasileira de Monitoramento de Informações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Belarmino de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Belarmino de Souza, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1993-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Boldrini [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sit Sociedade de Instalações Técnicas S.A. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)], Réu: Luiz Henrique de Souza Lima Lobato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Boldrini\r\n\r\nManifestar-se sobreo oficio da MM 36a VT/Belo Horizonte. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia do Carmo Silva Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Sonia do Carmo Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 870688"
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                            "870685": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nildo Brito dos Santos \r\n\r\nRéu: A.N.S. Rio Empreendimentos Ltda., João Fortes Engenharia S.A., BSC Shopping Center S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) A.N.S. Rio Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Moreira Morais \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ CYRELLA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870685"
                            ],
                            "870686": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELIA CRISTINA CUNHA CAMPOS\r\n\r\nRéu: ANTONIA ELILEUDES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIA ELILEUDES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVE A RE O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA CONFORME CALCULOS APRESENTADOS PELA UNIAO FEDERAL AS FLS 30/31 SOB PENA DE EXECUCAO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI ANDERSON CLEI DA SILVA\r\n\r\nRéu: WAB 100 CANOS E SILENCIOSOS LTDA, Wagner Dias Beta\r\n\r\nTerceiro Interessado: CARLOS ANDRÉ GUERREIRO PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m Wagner Dias Beta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls 113 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Oliveira Vilas Boas\r\n\r\nRéu: Supernova Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Supernova Industria de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a satisfazer a parte autora quanto ás obrigações acolhidas na fundamentação que integra o decisum, tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o quinto dia útil do mês subsequente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês a mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei número 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei número 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo terceiro do artigo 832, da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdênciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá obedecer o disposto no artigo 46, da Lei número 8.541/92, bem como artigo 12, da Lei número 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E, considerando que a determinação lega é a de que o imposto seja retido “na fonte”, resta inquestionável o fato de que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Deve ser destacado que não existe nenhuma lei no sentido de que o recolhimento deve ser feito mês a mês, o que implica afirmar que a determinação nesse sentido implica ilegal alteração do fato gerador da obrigação. Honorarios de advogado são indevidos por estarem ausentes os requisitos da Lei número 5.584/70, artigo 14. Custas no valor de R$ 200,00 pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870686"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00669-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Fonseca [Adv. Marcelo Medeiros Iunes (OAB: RJ 88366 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Fonseca, SA Viação Aerea Rio Grandense em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S/A\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,32h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Cristina Masseno Viana de Santanna [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Helaine Cristina Masseno Viana de Santanna\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,31h, bem como de que a copia sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ramos de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchant Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merchant Ltda. , Aut William Ramos de Andrade \r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,34h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-011-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldemar Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Henrique Ferreira da Silva (OAB: RJ 124571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, Cgto Waldemar Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,35h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasao da Torre Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva, Réu Churrascaria Brasao da Torre Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16.36h, bem como de que a copia da sentença estara disponiovel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trtt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida Dias [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Doreti Garcia de Nazário [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuza Doreti Garcia de Nazário , Aut Sueli Aparecida Dias \r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,37h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva Perrut [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto dos Sonhos Creche Escola Ltda. [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canto dos Sonhos Creche Escola Ltda., Aut Marcia Regina da Silva Perrut\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,33h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francinete dos Reis Carneiro [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza Natural Cabeleireiros Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beleza Natural Cabeleireiros Ltda., Aut Maria Francinete dos Reis Carneiro\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,26h,bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Mello Benites [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprefour Industria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Mello Benites , Réu Emprefour Industria e Comércio Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,27h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Rosa Leite Sá Barreto [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Rosa Leite Sá Barreto, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,28h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Réu BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de a Leitura de Sentença esta marcada para 19/11/09 as 16,30h,bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço;www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nId: 865903"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00886-2009-011-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: HBL Hotelaria Bares e Lanchonetes Ltda. EPP\r\n\r\nCgto: Ana Cristina da Silva Pacheco\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ana Cristina da Silva Pacheco, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867691"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01406-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Adriano [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Fuhett de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Adriano\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Sousa Costa [Adv. Roberta Fnocencio Borges Correia (OAB: RJ 151072 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuseppe Gentile Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Sousa Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante\r\n\r\nProcesso: 00797-2009-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira do Nascimento \r\n\r\nVir com copia da inicial para o 2º socio, com urgencia. Entrega no balcão da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Freitas Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Freitas Farias, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina da Conceicao Miranda [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lima Moreira Papelaria Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina da Conceicao Miranda, Réu Comercial Lima Moreira Papelaria Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 102/103 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecio Costa de Barros [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Sales Schlenk do Brasil Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Lilliam de Goes Monteiro (OAB: RJ 30633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal Sales Schlenk do Brasil Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01291-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA MACHADO PAES [Adv. Iara Barrio Nuevo (OAB: RJ 86116 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA , A/C DO 3º LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA MACHADO PAES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bello de Lima [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede de Ensino Darwin Gama S/S Ltda. [Adv. Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Bello de Lima\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-013-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa Cooper Alternativa [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro da Silva Germano [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandro da Silva Germano\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo dos Santos Silva [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00721-1994-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ALBERTO DA SILVA NEVES e Outros\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal de fl 358 e os depositos de fls 550 e 552 foram convolados em penhora, para os efeitos do art. 884, da CLT, devendo depositar a diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando de Souza Silva [Adv. Elia Marta Samuel (OAB: RJ 100280 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. - METRORIO [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A. - METRORIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Nario Ribeiro [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, bem como a habilitação da herdeira. .\r\n\r\nProcesso: 00080-1992-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE MELLO FINELLI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE MELLO FINELLI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FERREIRA CHAGAS [Adv. Atalaio Pereira Cytrangulo (OAB: RJ 55058 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 170, devendo reapresentar, em 15 dias, os calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01490-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL CAAMANO MOREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Menhinick Messeder [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros, Aut Gilberto Menhinick Messeder\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Majella Rocha de Assis [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Inova Assessoria de Condominios Ltda. [Adv. Antonio Gerson Cruz (OAB: RJ 81476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Majella Rocha de Assis, Réu Inova Assessoria de Condominios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses da Silveira Prata [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecimento do Comercio Industria Panificacao Sacipan S.A [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Abastecimento do Comercio Industria Panificacao Sacipan S.A, Aut Ulisses da Silveira Prata\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1984-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DA COSTA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: REVANT LTDA REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio da Costa Sombra [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio da Costa Sombra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 105, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Rosa dos Santos Filgueira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio efetivado nos autos foi convolado em penhora, para os efeitos do art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvan Vicente da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilvan Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR BARROSO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 115 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 01085-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GOMES E SOUZA ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ROSANE GOMES E SOUZA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 554/555 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nId: 868273"
                            ],
                            "870814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rizonete Severina de Souza Bezerril [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rizonete Severina de Souza Bezerril\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 221/222 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00156-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CRUZ DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Faria de Oliveira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Faria de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nde fl 368, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PEDRO FIRMINO FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESCORAMENTO ALIANCA LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PEDRO FIRMINO FILHO, Réu NOVA ESCORAMENTO ALIANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.104/105, devendo o reclamante refazer os calculos, em 15 dias, espelhando fielmente tal decisão .\r\n\r\nProcesso: 02081-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VISCONTI [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA VISCONTI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 566/567 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Almeida [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-1995-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR GONCALVES PENAS [Adv. Goria Rodrigues Bittencourt (OAB: RJ 128552 - E)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR GONCALVES PENAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 167, indeferindo a expedição dos oficios .\r\n\r\nProcesso: 02736-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA EMPRESA AUILIAR DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Cunha dos Santos (OAB: RJ 48092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 195, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2000-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA NETO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVAPASSA LAVANDERIA DOMESTICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia dos acautelados, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2002-013-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: ADELY DA COSTA SANTOS [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nRqdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ADELY DA COSTA SANTOS\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento , em 30 dias, pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Trindade de Araujo [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacao de Servicos de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Trindade de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 133, indeferindo o requerido, devendo o autor informar o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Cordeiro [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Esplendor Ltda. [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Esplendor Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Storino Penteado [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Storino Penteado, Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Andrade do Vale [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Delicia 234 Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Delicia 234 Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CRUZ DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA A/C RONALDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento , em 10 dias, pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 870814"
                            ],
                            "868275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Azevedo\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia no dia 13/04/2010, as 8:20 horas, nesta 13ª Vara do Trabalho, para prestar depoimento pessoal, pena de confissão, mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868275"
                            ],
                            "868274": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01615-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA LEITE\r\n\r\nRéu: SWEET PLANET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m SWEET PLANET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME, MARISA SANTOS CABRAL DE OLIVEIRA E EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os bloqueios informados nos autos foram convolados em penhora, para efeitos do artigo 884, da CLT, ciente ainda, de que para oposição de embargos devera ser efetuada a garantia total da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868274"
                            ],
                            "868276": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n01273-2003-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO BARBOSA TORRES\r\n\r\nExecutado: JAVIRE CALCADOS LTDA,JOPOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,BLUE SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA,MARIA TERESA M. PINA MENDES,PORFÍRIO SEBASTIÃO JORGE MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado JAVIRE CALCADOS LTDA, PORFIRIO SEBASTIÃO JORGE MENDES E MARIA TERESA M. PINA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 164.641,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868276"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-015-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: CRISTINA REDUSINO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV - SOC. COOP. PROFISSIONAIS ÁREA DA SAÚDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERV - SOC. COOP. PROFISSIONAIS ÁREA DA SAÚDE, Aut CRISTINA REDUSINO\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-015-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Réu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM, Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-015-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alexandre Batista da Silva [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista da Silva, Réu O. S. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ilma Gomes Arruda [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Farmanature Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)], Réu: Antonio Rodrigues Ferreira (socio/fiel depositário), Réu: Maria Oneide Rodrigues Ferreira e/ou Antonio Rodrigues Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmanature Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Maria Ilma Gomes Arruda\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Santos da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Lucinha - n/p LUCIA HELENA P. DE BARROS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)], Réu: Lúcia Helena Pinto de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Lucinha - n/p LUCIA HELENA P. DE BARROS, Aut Simone Santos da Silva\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rigueira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: JOAO LUIZ SOARES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda., Aut Maria Aparecida Rigueira\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pires Cegalla [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula Ltda., Aut Paulo Pires Cegalla\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00674-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LESSA FERREIRA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA, Aut JORGE LUIZ LESSA FERREIRA\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza de Moura Barros [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Marcelo Rubens (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Mariza de Moura Barros\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00801-1998-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES PEDROTE [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ CARLOS GOMES PEDROTE\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00802-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut MONICA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Matias de Almeida [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: MARCO AURELIO CARNEIRO FREITAS, Réu: IBERE ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Matias de Almeida, Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda., Réu SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 01815-2000-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTA (sucessora de JORNAL DOS SPORTS S/A) [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES DA SILVA, Réu EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTA (sucessora de JORNAL DOS SPORTS S/A)\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 02063-2001-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA GLORIA DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GUANABARA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: RONALD SEGRETO, Réu: INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Réu: COLÉGIO PLANK EISTEN [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GLORIA DOS SANTOS, Réu COLEGIO GUANABARA, Réu COLÉGIO PLANK EISTEN, Réu INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA\r\n\r\nCiência de que será realizada PRAÇA dos bens penhorados neste processo, nos termos do edital publicado no DO/RJ, parte III, seção II de 16/11/2009. Designado o dia 09/12/2009 para a 1ª Praça e, caso não haja licitante, o dia 14/12/2009 para a 2ª Praça, sempre a partir de 12:00, na secretaria da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, 132/2º andar, Centro - Rio de Janeiro. A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, observando-se que na 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação, e na 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado. O Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Fica o Arrematante/Adjudicante obrigado a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal. Na hipótese do Arrematante/Adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, §§ 2º e 4º da CLT. No caso de bem imóvel as despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do Arrematante/Adjudicante, bem como eventuais multas de trânsito e outras despesas quando tratar-se de veículo. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Helenilton Farias de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Clementino da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Helenilton Farias de Sousa\r\n\r\nCiência de que foi deferido o pedido para o autor e/ou seu patrono acompanhar o Oficial de Justica na diligência. Deverá, pois, comparecer na SED, na Av. Gomes Freire, nº 471 - 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Carvalho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda., Réu: Regina Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Carvalho\r\n\r\nCiência de que é facultado ao autor e/ou seu patrono acompanhar o Oficial de Justica na diligência. Caso haja interesse, deverá comparecer na SED, na Av. Gomes Freire, nº 471 - 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 01375-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Milton Neiva Pereira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Milton Neiva Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos autores RODRIGO DE ANDRADE VIEIRA, SONIA REGINA COSTA KOSLINSKI, JOÃO DE MOURA QUARESMA e SYLVIO JOAQUIM PAIXÃO JUNIOR, excepcionando-se o cabeça do processo, JOSÉ MILTON NEIVA PEREIRA. Custas de R$ 20,00 pelos autores, dispensados do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Alves Facio Hora [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola JFG Sociedade Civil Ltda. ME [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Alves Facio Hora, Réu Escola JFG Sociedade Civil Ltda. ME\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 27/11/2009, às 12:00 horas, ocasião em que a RÉ entregará à AUTORA as guias de FGTS e CD, conforme item 9 do acordo homologado, sob pena de ser determinada aplicação de multa. \r\n\r\nProcesso: 00814-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IJACIONE SOARES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOY AUTO CAR LTDA - n/p LACERLOI CORREA DO CARMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IJACIONE SOARES\r\n\r\nCumpra o Autor o despacho de fl.86, face à certidão de fl. 96, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00235-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BRUZZI PORTO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A (PROD. ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A (PROD. ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA)\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. 689/693 .\r\n\r\nId: 874573"
                            ],
                            "871149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento Francisco [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wagner do Nascimento Francisco \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho dia 23/11/2009 às 08:55 - audiência de conciliação.\r\n\r\nProcesso: 01579-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE COUTINHO MARQUES [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Sucessora da ISA - Impres. de Seg.) [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Aut MARLENE COUTINHO MARQUES, Réu TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Sucessora da ISA - Impres. de Seg.)\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos ajustados ao julgado, de acordo com a decisão de fls.174/181, bem como o item 3 da decisão de fl. 184. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Rocha [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: ACM Serviços Gerais Ltda N/P WALLACE LEAL FRANÇA, Réu: ACM Serviços Gerais Ltda N/P Luis Arthur Couto da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Rocha \r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, bem como contrato social, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SA ROCHA [Adv. Luana Reis Muniz (OAB: RJ 111233 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE SA ROCHA, Réu VIVO S/A\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 1.800,00. Venha a Ré com depósito no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01480-1995-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERREIRA MATOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERREIRA MATOS LTDA, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA SILVA\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores efetuado pelo Banco Itaú, decorrente de Mandado de Bloqueio, conforme guia de fl.375. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00857-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA ATHAYDE JUNIOR [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, Aut ROGERIO BARBOSA ATHAYDE JUNIOR\r\n\r\nCiência às partes da transferência de valores efetuada pelo Banco do Brasil para a 1ª Vara de Família da Ilha do Governador, conforme ofício/guia às fls. 177/179. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Edmilson Silva\r\n\r\nCiência de que foi determinado, à fl. 209, realização de perícia contábil, às expensas da ré, em face do princípio da sucumbência, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e nomeado como Perito o Dr. João Guilherme Moreira de Cerqueira, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E. Corregedoria, no prazo de dez dias a contar da vista do processo. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicios Ferreira Vital [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Maquinas Ltda. [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Maquinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Matos [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Idéia Pintura e Reparos Ltda. [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)], Réu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Amaro da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Henrique Dumont [Adv. Armando Dunham de Freitas (OAB: RJ 93501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Amaro da Silva, Réu Condomínio do Edifício Henrique Dumont\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-015-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Rosa de Souza [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA, Aut José Rosa de Souza\r\n\r\nCiência da sentençade fls. 237/238. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Lopes Borba [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: RJ 146062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Lopes Borba \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Colinques Vinco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviço Temporário e Terceirização Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Colinques Vinco \r\n\r\nCiência da sentença de fl.15. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenoil Honorato de Oliveira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiência da petição de fl.319 com estimativa de honorários periciais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Leonardo Nascimento Alves\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Silva de Almeida [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaimes Randaw\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Silva de Almeida \r\n\r\nCiência da sentença de fl.19 que extingue o processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias para desentranhar documentos, à exceção do documento de procuração.\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindembergue Bragança [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Silva Rosa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. , Réu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Silva Rosa \r\n\r\nFornecer endereço atualizado da 1ª Ré (HPS Master Service Ltda), bem como contrato social, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01472-2001-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA MARIA GOMES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR NANDO´S LTDA, Réu: Monika de Cassisa Pinheiro Lou\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0790/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Licinio Moreira Pinto [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Rio da Prata (Boa Massayan)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licinio Moreira Pinto \r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Balbino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nCiência da petição de fl.255 com estimativa de honorários periciais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA VILAR DE CASTRO [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CANADÁ LTDA-ME [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)], Réu: AUTO ESCOLA CANADA LTDA - ME [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)], Réu: SEVERINO FIDELIS DOS SANTOS, Réu: Gentil Pereira Fernandes Pintor (sócio/fiel depositário)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA CANADA LTDA - ME, Réu CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CANADÁ LTDA-ME, Aut TANIA MARIA VILAR DE CASTRO\r\n\r\nCiência do despacho à fl.272: \"1- Tendo em vista o não cumprimento do acordo judicial com a entrega do bem com as multas quitadas por parte da ré, torno sem efeito o referido acordo com a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução no que tange ao crédito do autor. 2- À Contadoria para atualização incluindo 60% ao crédito do autor a título de multa. 3- Leve-se o bem à Leilão devendo ser intimado o Leiloeiro nomeado às fls. 262, assim como as partes através de notificação postal, patronos através de D.O. e fiel depositário através de mandado. 4- No caso de adjudicação o exequente deverá estar presente no dia do leilão.\" Ciência da promoção da Contadoria à fl. 273. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Silva da Nobrega [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Arlindo Moraes Sandenberg [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Vale do Rio Doce - Vale [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Vale do Rio Doce - Vale , Aut Emanuel Arlindo Moraes Sandenberg\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, conforme decisão de fl.287, fazendo registrar o INDEFERIMENTO da expedição dos referidos ofícios. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Sebastiao dos Santos [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., Réu: Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda-n/p FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, Réu: Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda - n/p DILCIMAR VARELA D. MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Sebastiao dos Santos, Réu Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Baroni [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Baroni\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Smith [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Eng. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Smith\r\n\r\nVenha a parte autora com cálculos da diferença que entende devida a título de FGTS. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Lima [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Guilherme [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Previmil Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Elvecio Alves de Moura (OAB: RJ 9928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Guilherme, Réu Previmil Sociedade de Previdencia Privada\r\n\r\nTomar ciência de que a oitiva das testemunhas nos autos da CPI 1070-2009-264-01-00-1 será no dia 07/01/2010 às 11:55. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Almeida Santos [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Almeida Santos, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 519/528. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinna da Silva Junior [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Wartsila Brasil Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sergio Pinna da Silva Junior, Réu Wartsila Brasil Ltda.\r\n\r\nInformar, no prazo comum de 05 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Kety Frota Maia [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeru Centro Medico Rural Ltda [Adv. Lusimar da Costa Fernandes de Carvalho Freitas (OAB: RJ 106245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemeru Centro Medico Rural Ltda\r\n\r\nComprovar depósito da 3ª parcela já vencida, relativamente aos honorários periciais, no valor de R$ 500,00, sob pena de perda de prova. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinheiro dos Santos [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Michel Cunha [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jose Michel Cunha\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 432/437. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolucao do prazo, conforme requerido a fl. 33.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Coutinho [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de FGTS + 40% não depositado e Seguro Desemprego, apresentados pelo autor, tendo como base o extrato analítico fornecido pela CEF e a variação salarial do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Torres [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Torres, Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, conforme ata de fl. 79. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana de Carvalho Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera - Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera - Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nDevolvido prazo à reclamada LIBERA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS , conforme depacho de fl. 221. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Gomes Delfim [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavdrem Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Gomes Delfim \r\n\r\nCiência da sentença de fl. 56 que extingue o processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias para desentranhar documentos, à exceção do documento de procuração.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Souza Camara [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02008-1989-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIR PEREIRA DA COSTA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO, Réu: RHOLMER ABREU LOUZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIR PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n1) CIÊNCIA DE QUE FOI SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1(um) ANO. 2) INFORME O EXEQUENTE O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO(s) EXECUTADO(s) E INDICAR PRECISAMENTE ONDE SE ENCONTRAM BENS E/OU VALORES PENHORÁVEIS, EM ATÉ 30 (trinta) DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. 3) DECORRIDO O PRAZO MENCIONADO, SERÁ EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DO ITEM 2.2 DA DECISÃO DE FL. 317 PARA FINS DE FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ACRESCIDO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIO, IRF E CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 02022-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA MOREIRA PIERONI [Adv. Adolpho Sipres (OAB: RJ 1871 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON NAIF MARDINE, Réu: A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA MOREIRA PIERONI\r\n\r\nManifestar-sobre Ofício DETRAN de fls. 335/338. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-015-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nCgto: Monica Ferreira Moreira da Silva [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A, Cgto Monica Ferreira Moreira da Silva\r\n\r\nAbra-se vistas às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, para as manifestações, a começar pela consignante, devendo nesta época também se manifestar sobre a Defesa e a Reconvenção e documentos a ela anexados,conforme Ata de Audiência de fl. 102. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)], Réu: Ampla Construcoes e Serv. Ltda - n/p RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, Réu: Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Raulino [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Previdencia Empregados Banco Nacional Habitacao - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Raulino\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Pereira Gonzales [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Neli Pereira Gonzales\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 440/445. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Leandro Calderim [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Publicidade e Eventos Ltda. [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSC Publicidade e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Cardoso da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Cardoso da Silva, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidação ajustados ao julgada, conforme promoção da Contadoria de fls. 477.Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Fonseca dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Aut: Wallace Fonseca Libanio [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Conceicao Souza [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Laís Cléa do Amaral, Réu: Thamar Therezinha Crim Câmara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Conceicao Souza, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nInformar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-015-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Lemos da Silva [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRqdo: Congregacão das Servas de Maria Reparadoras [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Congregacão das Servas de Maria Reparadoras, Rqte Jorge Luiz Lemos da Silva\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 12.500,00. Venha a Ré com depósito no prazo de 5 dias, conforme ata de fls.711/712. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir da Silva [Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128354 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Waldir da Silva\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 266. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-015-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernando Andre Honorio de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, conforme item 4 do acordo de fl. 106/107. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Snak Bar Paquetaense Ltda. [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Réu: Luiz Ferreira da Silva, Réu: Gentil Ferreira da Silva, Réu: Mario Barbosa de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva, Réu Snak Bar Paquetaense Ltda.\r\n\r\nInformar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 871149"
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                            "871823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00561-1997-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GINO COELHO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXCEL ECONOMICO S/A, Aut WALTER GINO COELHO DA SILVA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00492-1993-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDALENA LOUREIRO REZENDE [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO B P [Adv. Jose Paes Cardoso (OAB: RJ 40175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDALENA LOUREIRO REZENDE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.659/660 .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Silva Fonseca [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Moyses de Araujo Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose da Silva Fonseca\r\n\r\nCiência desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Ignácio [Adv. Lilah Aristides Fonseca (OAB: RJ 138756 - E)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Ignácio\r\n\r\nCiência desarquivamento dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Barbosa [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Barbosa\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº0810/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-015-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Erivaldo Pereira do Nascimento [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antônio Pereira da Silva [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Erivaldo Pereira do Nascimento , Agdo Marco Antônio Pereira da Silva \r\n\r\nCiência de que foi autuado o AGRAVO DE INSTRUMENTO 00085.2009.015.01.01-9 \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Pereira do Nascimento [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antônio Pereira da Silva [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Pereira do Nascimento , Réu Marco Antônio Pereira da Silva \r\n\r\nCiência de que foi autuado o AGRAVO DE INSTRUMENTO 00085.2009.015.01.01-9 \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA (ESPÓLIO DE CRISTIANO SILVA DE CARVALHO) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA (ESPÓLIO DE CRISTIANO SILVA DE CARVALHO)\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 809/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho), devendo informar nos autos o valor sacado no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Cesar da Silva [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcio Cesar da Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 706/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINCIA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0799/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Soares de Oliveira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Bezerra de Menezes Ltda. - Jardim Escola Criança Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Soares de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o pedido de multa. Ciência de que foi expedido alvará judicial nº 0803/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Goulart dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: Alcastle Imobiliária Ltda., Réu: Alcastle Imobiliária Ltda a/c Dr. Luís Guilherme Assed de Almeida Senna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Goulart dos Santos , Réu Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS - nº 802/2009, bem como ofício para habilitação no Seguro Desemprego - nº 671/2009, que deverá ser retirado na secretaria da vara no prazo de 5 dias. DESIGNADO O DIA 27/11/2009 às 11:00 horas para as partes comparecerem na secretaria da Vara, para anotação na CTPS do Autor. A partir dessa data as Reclamadas deverão se manifestar sobre artigos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pela 1ª Ré, cujo patrono deverá proceder ao cadastro junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Moreira Dias [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Moreira Dias\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0801/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Rodrigues [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Rodrigues \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0800/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0650/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Lima da Costa [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Apoio Cefet do Rio de Janeiro - FUNCEFET [Adv. Jone Silveira Silva (OAB: RJ 117588 - D)], Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN - a/c Procuradoria ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Réu Fundação Apoio Cefet do Rio de Janeiro - FUNCEFET, Aut Vitor Lima da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, às fls. 244/252. \r\n\r\nId: 871823"
                            ],
                            "871147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Ampla Construcoes e Serv. Ltda - n/p RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m Ampla Construcoes e Serv. Ltda - n/p RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, Ampla Construcoes e Servicos Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871147"
                            ],
                            "871148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-015-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Ires Bizzo Maia, Getúlio Silveira Maia, Braservis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Getúlio Silveira Maia, Ires Bizzo Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 20. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás.\r\n\r\nProcesso: 00415-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA VILAR DE CASTRO\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA AFONSO LTDA ME, AUTO ESCOLA CANADA LTDA - ME, SEVERINO FIDELIS DOS SANTOS, Gentil Pereira Fernandes Pintor (sócio/fiel depositário)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO ESCOLA AFONSO LTDA ME, Gentil Pereira Fernandes Pintor (sócio/fiel depositário), SEVERINO FIDELIS DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho à fl.272: \"1- Tendo em vista o não cumprimento do acordo judicial com a entrega do bem com as multas quitadas por parte da ré, torno sem efeito o referido acordo com a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução no que tange ao crédito do autor. 2- À Contadoria para atualização incluindo 60% ao crédito do autor a título de multa. 3- Leve-se o bem à Leilão devendo ser intimado o Leiloeiro nomeado às fls. 262, assim como as partes através de notificação postal, patronos através de D.O. e fiel depositário através de mandado. 4- No caso de adjudicação o exequente deverá estar presente no dia do leilão.\"\r\n\r\nCiência da promoção da Contadoria à fl. 273. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA VILAR DE CASTRO\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CANADÁ LTDA-ME, AUTO ESCOLA CANADA LTDA - ME, SEVERINO FIDELIS DOS SANTOS, Gentil Pereira Fernandes Pintor (sócio/fiel depositário)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO ESCOLA CANADA LTDA - ME, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CANADÁ LTDA-ME, Gentil Pereira Fernandes Pintor (sócio/fiel depositário), SEVERINO FIDELIS DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho à fl.272: \"1- Tendo em vista o não cumprimento do acordo judicial com a entrega do bem com as multas quitadas por parte da ré, torno sem efeito o referido acordo com a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução no que tange ao crédito do autor. 2- À Contadoria para atualização incluindo 60% ao crédito do autor a título de multa. 3- Leve-se o bem à Leilão devendo ser intimado o Leiloeiro nomeado às fls. 262, assim como as partes através de notificação postal, patronos através de D.O. e fiel depositário através de mandado. 4- No caso de adjudicação o exequente deverá estar presente no dia do leilão.\"\r\n\r\nCiência da promoção da Contadoria à fl. 273. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues da Silva \r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Melo de Lima\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871148"
                            ],
                            "871822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Barbosa\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. A Ré deverá proceder à devolução da CTPS do autor com anotação de saída em 02/06/2008, em oito dias contados do trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Matias dos Santos \r\n\r\nRéu: Auto Posto Madrinha de Campo Grande , Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga , Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA, Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SALES, Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p ÍTALO MELO BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto Madrinha de Campo Grande , Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA, Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p ÍTALO MELO BARBOSA, Auto Posto Madrinha de Campo Grande - n/p MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SALES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em relação à 1ª Ré, e IMPROCEDENTE em relação à 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: FS Quality Rio Luminosos Ltda., FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, SEBASTIÃO REZENDE PINTO (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m FS Quality Rio Luminosos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mariscal da Costa Souza\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa, S/A Editora Tribuna da Imprensa - n/p Presidente NICE LOURDES GARCIA BRANT\r\n\r\nPelo presente fica m S/A Editora Tribuna da Imprensa - n/p Presidente NICE LOURDES GARCIA BRANT, S.A. Editora Tribuna da Imprensa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871822"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut IVANI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1988-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ILDEMIR DA SILVA-REPRES.POR NEIDE JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Michel Carlos Ramalho Moreira (OAB: RJ 127295 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIA S. L. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ILDEMIR DA SILVA-REPRES.POR NEIDE JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de sucessão da rda pelas empresas em face de total ausência de provas. Solicitou a devolução da CP e determinou que o ofício de fl. 330 seja reiterado. \r\n\r\nProcesso: 01161-1991-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA GONZAGA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE VIEIRA GONZAGA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que destituiu o antigo perito e nomeou o Dr. Alexandre Pelizzon para que sejam os cálculos refeitos de acordo com os parâmetros de fl.2122/2125. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanilde dos Santos Machado e Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanilde dos Santos Machado e Silva, Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil S.A. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil S.A., Aut Jose Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Cristina da Silva Rego [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Cristina da Silva Rego, Réu Sendas Disstribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: César Soares Firmino [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Firenze [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Soares Firmino, Réu Condomínio Edifício Firenze\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton César Alves Figueiredo [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. [Adv. Ricardo Bokelmann (OAB: RJ 104035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton César Alves Figueiredo, Réu Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luis Viana Andrade [Adv. Fabiola Duarte Sipauba (OAB: RJ 138450 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltad. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Viana Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Martins Filho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Luiz Martins Filho , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Garcia da Costa [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A., Aut Sergio Luiz Garcia da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Nascimento [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Fashion Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio José [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José , Réu Dalkia Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Reis de Azevedo [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Bry Black Informática Manutenção e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Reis de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia da decidsão que declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o9 pedido da alínea k e julgou procedentes, em parte a ação. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Leal Franco [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Leal Franco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladimir de Sant Ana [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladimir de Sant Ana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 873873"
                            ],
                            "874049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00225-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria Matos Pires Esteves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Aut Vanda Maria Matos Pires Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedenteS EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Guedes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georg Repsold Filho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georg Repsold Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedenteS EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 874049"
                            ],
                            "873874": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Indústria e Comércio Ltda., SEATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA N/P SÓCIO MÁRCIO SADLEV VEIGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladimir de Sant Ana\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873874"
                            ],
                            "874463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/06/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874463"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01214-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAIS LEONOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.52: Apesar de intimado, como se comprova na certidão supra, o Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, razão pela qual determino o arquivamento da reclamação, com base no §1ºdo art.852-B da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGAMENON RODRIGUES EUFRASIO OLIVEIRA [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)], Aut: ANA ANGELICA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)], Aut: ARLEI DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: AMAURI ALVES MENEZES JUNIOR [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)], Aut: JOSE ROBERTO DA FONSECA [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)], Aut: HELIO LEMOS [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)], Aut: ANTONIO LEITE DE SA [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)], Aut: ANTONIO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA MURY [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)], Aut: CHESTER FERNANDES [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)], Aut: DANIEL BRITO NIEDU [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ALVES MENEZES JUNIOR, Aut ANTONIO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA MURY, Aut DANIEL BRITO NIEDU, Aut HELIO LEMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.792: Intimem-se os Reclamantes a apresentarem os números de seus CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovaldo da Silva Porto [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.941/958, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls.159/160. \r\n\r\nProcesso: 01039-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CAMPBELL DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.976: ... Intime-se o demandado para manifestar-se acerca da impugnação de fls.954/964, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cristina Pereira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: FPR Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cristina Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01351-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Maria Lopes de Souza [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Maria Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01354-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Mendes Filho [Adv. Rafael Paranhos de Lira (OAB: RJ 137927 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira Mendes Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regio Antonio Ferreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda., Aut Regio Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: Vista às partes para requeiram o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Lima [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorio Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Lima\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.81/84, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrianisia Cruz Lopes [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)], Aut: Armando Barros Neto [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)], Aut: ESPÓLIO DE ADRIANO BARROS NETO N/P ADRIANISIA LOPES BARROS [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA TRANSITO LTDA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLA TRANSITO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Jose Rodrigues Lucas [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbus Agencia de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italbus Agencia de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM ESCRACHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68-v: Homologo os cálculos de fls.41/45 para todos os efeitos legais. À impugnação do devedor. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00489-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FRAZAO MARINS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Ricardo Bechara Santos (OAB: RJ 5992 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CLARA BASBAUM\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Master King Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.51: Intime-se o Reclamante a fornecer o endereço da Reclamada, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Napoleao Serpa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICON ENG LTDA SUCESSORA LHF CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Napoleao Serpa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02165-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NICOLINA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO POR BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO POR BANCO ITAU S/A, Aut MARIA NICOLINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.247: Homologo os cálculos de fls.221/224, atualizados às fls.244/245, fixando o quantum debeatur em R$ 48.759,06 correspondentes a 4.025.675,32 trs. À impugnação, em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01356-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LEONARCZYK MELLO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: FELIPE LEONARCZYK MELLO REPRESENTADO PELA GENITORA SIRLENE LEONARCZYK MELLO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: SIRLENE LEONARCZYK MELLO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE LEONARCZYK MELLO REPRESENTADO PELA GENITORA SIRLENE LEONARCZYK MELLO, Aut FERNANDO LEONARCZYK MELLO, Aut SIRLENE LEONARCZYK MELLO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Freitas Pereira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elvis Ferreira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 10,64, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00280-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO TRABALHADORES CONSTRUCAO CIVIL MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.197: Intime-se o autor a se manifestar sobre a petição da ré de fls.196, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naelma de Oliveira Galvao [Adv. Luiz Gonzaga dos Santos (OAB: RJ 32059 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Moretti Confeccao ME [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Moretti Confeccao ME, Aut Naelma de Oliveira Galvao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.143: Homologo os cálculos de fls.129/131, atualizados ás fls.140/142, fixando o quantum debeatur em R$ 17.121,81 correspoondentes a 1.413.621,34 trs. À impugnação, em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01357-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes de Carvalho de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gomes de Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01359-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Ferreira da Silva [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Cyrela, Réu: Hermínio e Santos Construção Civis Ltda., Réu: Comasa Construtora Martins de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vieira Gomes [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Vieira Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01362-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Victor dos Santos Neves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: New Trend Empreendimentos Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Victor dos Santos Neves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01364-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira de Azevedo [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veículos Ltda., Réu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01366-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson João Furtado da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rip Serviços Industriais Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denílson João Furtado da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01367-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis da Silva Ferreira (Espólio de) [Adv. Cintia Leite Rodrigues (OAB: RJ 136830 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Modelagem Aliança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regis da Silva Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01369-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Nunes [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Agostini S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Nunes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rodrigues Bastos [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rodrigues Bastos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01372-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pedro Bastos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Natural Beterraba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pedro Bastos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01373-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vaz Nunes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Eise Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Vaz Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.07 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01375-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Costa Ribeiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Tubetes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carmo Mota [Adv. Lucimar Gomes dos Reis (OAB: RJ 149477 - D)]\r\n\r\nRéu: Marapendi Cabelereiros Ltda., Réu: Rose Evelyn da Silva Machado Coite \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carmo Mota \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01377-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Cunha [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamalia de Guaratiba Comercio de Gêneros Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos da Cunha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira de Lima [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02303-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON PIMENTA [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nRéu: H. GUEDES ENGENHARIA S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. GUEDES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01374-2009-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Lima [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido, nos itens 1,2,3,5 e 6 , sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852- B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Leandro Santos Neves [Adv. Altivo Belizario da Silva (OAB: RJ 141920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fábio Leandro Santos Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.94: Intime-se o reclamante a trazer aos autos cópia de sua petição inicial, com a data da propositura da ação para verificação acerca da prevenção do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Infomática e Tecnologia [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelli Souza Praxedes\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Infomática e Tecnologia \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: ... Intime-se o Consignante, inclusive para comprovação do recolhimento de custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01363-2009-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Alves Fernandes Ortiz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricafla Comércio de Purificadores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Alves Fernandes Ortiz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas \"a\", \"c\", \"d\" , \"e\", \"f\", \"g\", \"h\", \"l\", \"n\", \"O\", \"p\", sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852- B do CLT. \r\n\r\nId: 873342"
                            ],
                            "873789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00548-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA RODARTE NEVES ALVES [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut TANIA RODARTE NEVES ALVES\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01239-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Francisco Sena de Oliveira [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Francisco Sena de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORCELI BARBOSA DANTAS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carolina Tupinamba Faria (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.94: ... cite-se a Reclamada a dizer se abre maõ do reembolso das custas pagas às fls.73. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida às fls.136. \r\n\r\nProcesso: 01014-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.149/150, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COISAS DO NORTE LTDA [Adv. Andre Luiz Gazineu Rafare (OAB: RJ 97417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA LIMA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia da Silva Botelho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Hospital Balbino [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Réu Hospital Balbino , Aut Vanderleia da Silva Botelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.109-v: ... julgo procedente em parte nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00196-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY SANTORO FABER [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.372. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDALVA SABINO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA SOARES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA SABINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213: Intimem-se as partes para os fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE JESUS BATISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA DO TURCO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE JESUS BATISTA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UGUARACIR RIBEIRO NASCIMENTO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA NA PESSOA ADMIN JUDICIAL [Adv. Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB: RJ 124405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UGUARACIR RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-1991-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SENNA DE ABRUNHOSA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SENNA DE ABRUNHOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.684: Sob os efeitos da coisa julgada formal, a referida sentença não é possível de alteração em mesmo grau de jurisdição. \r\n\r\nProcesso: 01090-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA AGOSTINHO DE BRITO [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Aut: MARIA SOLEDADE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Aut: MARGARIDA DE AGUIAR PEREIRA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Aut: JORGINA ANA CAETANO DE PONTES [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: GRIL GUANABARA REFEICOES PARA INDUSTRIA LTDA, Réu: HELLENS BRAZIL LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA ANA CAETANO DE PONTES, Aut MARGARIDA DE AGUIAR PEREIRA, Aut MARIA CRISTINA AGOSTINHO DE BRITO, Aut MARIA SOLEDADE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.547: Defiro o requerido pelo autor a fls.545, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiliane de Carvalho Gomes [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Giramadu Alimentos Ltda [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giramadu Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE FREITAS RODRIGUES [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ORTOPEDICO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ferreira dos Santos [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELLAMARES SORVETES, FESTAS E EVENTOS LTDA-ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTELLAMARES SORVETES, FESTAS E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\nVenha a ré com a proposta conciliatória, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE SOUZA LOYOLA [Adv. Jorge Jandari Cristofe Simoes (OAB: RJ 60827 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS AMIGOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE SOUZA LOYOLA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01494-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO F RODRIGUES NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT, Réu BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A, Réu C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTRJ\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido ás fls.723. \r\n\r\nProcesso: 01847-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENE SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02122-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI DE SOUZA COELHO JUNIOR [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCI DE SOUZA COELHO JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01719-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GOMES CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CARVALHO PINTO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JULIO CARVALHO PINTO, Rcdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02225-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANIR DE SOUZA CATHOUD [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANIR DE SOUZA CATHOUD\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.512: Venha o requerente com o endereço em que deverá se cumprir a diligência. \r\n\r\nProcesso: 02240-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA D ECA [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento requerido às fls.260. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosdeli de Souza Eufrasio [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: MWZ Comercia Industria e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosdeli de Souza Eufrasio\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA FERRAZ ROCHA MORENO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERTEMP RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)], Réu: KUEHNE NAGEL LTDA [Adv. Luciana Jing Pyng Chiang (OAB: SP 199209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA FERRAZ ROCHA MORENO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 873789"
                            ],
                            "873821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00636-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cabral de Melo Gomes Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cabral de Melo Gomes Pereira\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO RIBEIRO DE MELLO [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 873821"
                            ],
                            "873359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA CARDOZO\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN ROBOTICA SA, COOP TRAB PROFISS AREA ESTRUT EMPRESARIAL\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m COOP TRAB PROFISS AREA ESTRUT EMPRESARIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47: Intime-se a demandada ao recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDES DE OLIVEIRA BAHIA\r\n\r\nRéu: Nayla Rostom El-Hakim, Jamil Georges El-Hakim, CONFECCAO NAJA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jamil Georges El-Hakim, Nayla Rostom El-Hakim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01328-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CHEDID GUEDES\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUC DA REGIAO DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA EDUC DA REGIAO DE JACAREPAGUA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: PARQUE FOTO LTDA, BARRA FOTO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m BARRA FOTO LTDA, PARQUE FOTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir o débito previdenciário, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873359"
                            ],
                            "873791": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01330-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00990-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MATTOS CASAL\r\n\r\nRéu: PALACIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PALACIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nunes Ferreira\r\n\r\nRéu: Dora Pinheiro Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dora Pinheiro Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01497-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE CATARINA FRANCA COSTA\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ANTONIO MUTUANO, MARIO MUTUANO FILHO, FREDDIE PERDIGÃO PEREIRA, MINIMERCADO CAMPESTRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO ANTONIO MUTUANO, FREDDIE PERDIGÃO PEREIRA, MARIO MUTUANO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01708-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\nRéu: ASSARE GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSARE GRAFICA E EDITORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01187-2000-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E RESTAURANTE BIG BEM LTDA\r\n\r\nCgto: CARLOS AUGUSTO BARBOSA RODRIGUES, ADAUTO ALVES RODRIGUES, JOSINALDO RIBEIRO BARBOSA, JOSE ARTEIRO PEREIRA DA COSTA, JOAO BATISTA DE SOUSA, LIDIANE SANTANA DE PAULA, MARIA LUISA DA SILVA, PAULO RODRIGUES VERAS, RAIMUNDO RODRIGUES CAVALCANTE, VALDECI IPOLITO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ADAUTO ALVES RODRIGUES, CARLOS AUGUSTO BARBOSA RODRIGUES, JOAO BATISTA DE SOUSA, JOSE ARTEIRO PEREIRA DA COSTA, JOSINALDO RIBEIRO BARBOSA, LIDIANE SANTANA DE PAULA, MARIA LUISA DA SILVA, PAULO RODRIGUES VERAS, RAIMUNDO RODRIGUES CAVALCANTE, VALDECI IPOLITO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873791"
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                                "Expediente do dia 11/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 02108-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ANTUNES FERREIRA DE SOUZA CAMARA [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ANTUNES FERREIRA DE SOUZA CAMARA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02228-1996-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYR FIGUEIREDO JORIO [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02045-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SANTOS SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SANTOS SILVA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DE MOURA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 327: fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Venha a reclamada com o adimplemento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DE LIMA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Priscila Hirschfeld (OAB: RJ 93169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02050-1984-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO ALVES DO PRADO E OUTROS [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO ALVES DO PRADO E OUTROS, Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o imposto de Renda ainda devido pelo Reclamado, importa em R$ 23.166,01, equivalentes a 1.915.154,21TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01887-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE NUNES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EUNICE NUNES DA SILVA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 2.980,86, imposto de renda no valor de R$ 241,10 e honorários advocatícios no valor de R$ 483,30.\r\n\r\nCiência às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01826-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICELMA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nÀs partes, para que venham com os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sucessivos observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01800-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FRANCISCO GOMES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FRANCISCO GOMES\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON NASCIMENTO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIRA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01754-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1989-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE DA CRUZ COELHO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)], Aut: MARIA DA GLÓRIA SANTOS PEDREIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)], Aut: TANIA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social-Inss [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: INSS FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TANIA DE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nContestar impugnação. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG BEM PUB [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG BEM PUB\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRE RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRE RODRIGUES\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oderio Gomes da Silva Filho [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Vr S/A [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oderio Gomes da Silva Filho\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEONARDO DA COSTA SARAIVA [Adv. Jorge Lino Costa Silva (OAB: RJ 78513 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEDA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SWEDA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Amarante Alentejo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pinto Machado [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora de Llloyd Brasileiro) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pinto Machado\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Costa Duarte [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso para Idosos Amorim Ltda. ME [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso para Idosos Amorim Ltda. ME \r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes Braga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Gomes Braga\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Omar de Lucca Ferreira [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: João Luis Bernes de Sousa [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)], Réu: Edson Arruda de Faria e Albuquerque [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Arruda de Faria e Albuquerque, Réu João Luis Bernes de Sousa, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Aut Victor Omar de Lucca Ferreira, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01539-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MUNIZ MARTINS [Adv. Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAFARMA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCAFARMA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01434-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCINDO DE FREITAS [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENA CONSTRUCOES COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Francisco Soares Loureiro (OAB: RJ 38489 - D)], Réu: W M SERVICO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Réu: UTILEX COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Réu: LUCY LOYOLA MADEIRA SOARES [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCY LOYOLA MADEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romulo do Amaral Veras [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva Costa [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo da Gente Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva Costa, Réu Creche Escola Mundo da Gente Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 159, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 3.068,59, equivalentes a 253.682,90 TR's pro rata, mais INSS de R$ 255,77, equivalentes a 21.144,73 TR's pro rata .\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01421-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGENTINO BARRETO CANDAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGENTINO BARRETO CANDAL, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 491 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 11.096,78, equivalentes a 917.380,75 TR's pro rata e custas de R$ 10,64.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira de Souza [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira de Souza, Réu Arti Plasticos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ernandes de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C João Augusto Vascouto Bacaro, Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C Paulo Roberto Bacaro Junior, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE SILVA DE CASTRO [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA SOS ANIMAL LTDA [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA VETERINARIA SOS ANIMAL LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira Paranhos [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Medeiro Dias Ramos [Adv. Julio Cesar de Souza Praca (OAB: RJ 115846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatiana Medeiro Dias Ramos\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Batista Moura [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Realengo Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON HERMES DA SILVA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE CARLOS ALVES LIMA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE CARLOS ALVES LIMA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Sant Anna Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Delvanda Bernardo Camargo [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia de Oliveira Peixoto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia de Oliveira Peixoto \r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves de Sousa\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS REZENDE DA COSTA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVADORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS REZENDE DA COSTA\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Araujo [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Almeida [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas Ambev [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Almeida\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DO CARMO FILHO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: PENTATEUCO ENGENHARIA ARQ E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DO CARMO FILHO, Réu PENTATEUCO ENGENHARIA ARQ E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Anomal Correa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Aut Vera Lucia Anomal Correa\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 167, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.401,82, equivalentes a 115.889,97 TR's pro rata, mais custas de R$ 60,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete de Oliveira Honorio [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete de Oliveira Honorio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPara que venham com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina Pinto da Silva [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira (OAB: RJ 69810 - D)]\r\n\r\nRéu: Valadares Tecidos Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina Pinto da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Luiz Couto da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Barcelos Barbosa [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Garcia Vieira da Silva [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Garcia Vieira da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Souza Lopes [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina de Souza Lopes, Réu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A, Réu Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-022-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO JOSE DOMINGUES [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nEgdo: BELARDO BALBICO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Egdo: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA, Egdo: CELSO MARTINEZ PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTONIO JOSE DOMINGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.760,00, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TORRES DOS SANTOS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: HYPE BABILONIA - EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HYPE BABILONIA - EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos valores remanescentes indicados na planilha de fl. 157, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Amancio da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Amancio da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS FARIA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA, Aut FRANCISCO CARLOS FARIA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 1.370,15, equivalentes a 113.271,77 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO DA PENHA CHAGAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TOP RIO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO DA PENHA CHAGAS, Réu VIACAO TOP RIO LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 604,74, equivalentes a 49.994,40 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Goncalves [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pio Americano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Goncalves\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Camilo de Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Servicos Ltda., Aut Walter Camilo de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Mendes Damião [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Cultura e Educação Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Mendes Damião\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito por 6 meses. \r\n\r\nProcesso: 00718-1993-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR CHAYN [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DA SILVA FEIO DE OLIVEIRA [Adv. Dagmar Abreu Sousa Correia (OAB: RJ 34200 - D)], Réu: BOMPLAST PLASTICOS E DERIVADOS LTDA [Adv. Eduardo Jardim Freire (OAB: RJ 70553 - D)], Réu: STELLA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Dagmar Abreu Sousa Correia (OAB: RJ 34200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR CHAYN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 870334"
                            ],
                            "870335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01825-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: ANTONIO PEROSE\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO PEROSE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 106,57, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C João Augusto Vascouto Bacaro, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C Paulo Roberto Bacaro Junior, Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C João Augusto Vascouto Bacaro, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C Paulo Roberto Bacaro Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes e para, se desejar, contrarrazoar os recursos ordinários. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda dos Santos Ferreira Habilitada de Sebastiao Alcides Ferreira\r\n\r\nRéu: DESAINE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, BOVIEL KYOWA SA\r\n\r\nPelo presente fica m BOVIEL KYOWA SA, DESAINE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01434-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCINDO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: PLENA CONSTRUCOES COM E REPRESENTACOES LTDA, W M SERVICO EMPRESARIAL LTDA, UTILEX COMERCIAL LTDA, LUCY LOYOLA MADEIRA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m UTILEX COMERCIAL LTDA, W M SERVICO EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Zenilda Xavier da Silva, Neves Barreto Barreira, Zilda Xavier da Silva e Wagner Maia Barreira de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra as Reclamadas em epigrafes no valor de R$ 4.689,03, equivalentes a 398.810,55 Trs, mais custas processuais de R$ 100,97, mais R$ 66,36 referente a atos de oficial de justiça em em zona Urbana, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves dos Reis\r\n\r\nRéu: J B Cid Mercearis Ltda. M.E.\r\n\r\nPelo presente fica m J B Cid Mercearis Ltda. M.E., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870335"
                            ],
                            "870336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que BELARDO BALBICO (Adv. Vicente Meira da Silveira - OAB/RJ: 061672/D) move a CERES PLANTAS E JARDINS LTDA E OUTRO(S) (Adv.Cristina Ruas Almeida OAB/BA: 14711/D), Proc n. RT 00998-1999-022-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia dia 19.01.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 06, designado como: IMÓVEL: Prédio de n. 122, da Rua 001, edificado no lote de terreno de n. 004-A, da quadra 15, medindo 31,06 de frente, 31,00m de fundos para os lotes 14 e 15, por 29,45m do lado direito para o lote 06, e 32,18m do lado esquerdo para o lote 03, sito no 2º Distrito do Município de Niterói, conforme certidão do RGI do Cartório do 16º Ofício de Niterói, talão 94611, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Ficam cientes os interessados que o imóvel está penhorado em diversas Ações, como consta no RGI encartado aos autos. Cinete os interessados ainda, de que havendo débitos de IPTU, serão de responsabilidade do arrematante. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 10. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 870336"
                            ],
                            "870337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc n. RT 00998-1999-022-01-00-8 - Rte. BELARDO BALBICO (Adv. Vicente Meira da Silveira - OAB/RJ: 061672/D) Rdo. CERES PLANTAS E JARDINS LTDA E OUTRO(S) (Adv.Cristina Ruas Almeida OAB/BA: 14711/D).\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s) ANTONIO JOSE DOMINGUES e CELSO MARTINEZ PAES, (sócios), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência: que foi marcado Leilão para os dias 19.01.2010 e 02.02.2010, as 13:30 horas, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMÓVEL: Prédio de n. 122, da Rua 001, edificado no lote de terreno de n. 004-A, da quadra 15 do desmembramento Itacoatiara, sito no 2º Distrito do Município de Niterói.\r\n\r\nId: 870337"
                            ]
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                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01016-1989-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERES GIBAILE E OUTROS [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERES GIBAILE (Espoólio de)\r\n\r\nDefiro o requerido na peticao de fls. 783, por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada acompanha a apresente.\" .\r\n\r\nProcesso: 02191-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRAZIELLAS CORREA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIOS ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauber de Freitas Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cedula S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à sentença de liquidação da fl. 252.\" .\r\n\r\n‘Processo: 00082-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Guedes Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Ferreira Mazzini Suzart [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01367-1989-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA XAVIER (SUCESSORA DE GUANAIR NUNES) [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)], Aut: LUIZ GONCALVES GESTEIRA [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-1992-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODOLFO BEZERRA [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSWALDO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES DE MELO, Aut JOAO RODOLFO BEZERRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Serpa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 124 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GLOBO LTDA, Réu SIFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00868-1988-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOSVALDO DA SILVA MELO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBRAS ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOSVALDO DA SILVA MELO, Réu JOBRAS ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venham as partes em dinha e hora de audiência para homologação do acordo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Almeida Raphael [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Almeida Raphael\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Gregoria de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarelinho Motel Ltda. [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarelinho Motel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Silva Lopes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fabiano Campos Zettel (OAB: MG 79569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDizer se renuncia ao ressaercimento das custas, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00246-1995-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Daniel Pereira dos Santos [Adv. Washington Luiz de Souza (OAB: RJ 133471 - D)]\r\n\r\nRéu: Bycop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Daniel Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Etevaldo Esteves de Almeida Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Parque [Adv. Christian Casar Marins Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Esteves de Almeida Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Oficina Caramil Ltda. [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Oficina Caramil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuicao previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guilherme Nobrega de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 401, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Lúcia Monteiro [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Lúcia Monteiro\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Correa de Sa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE CASTRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 184, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 139, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques de Sant Ana [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda., Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Liodete Faeda Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Vaz Madureira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Vaz Madureira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder de Oliveira Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Vaz Madureira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Vaz Madureira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01596-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FERREIRA LEMOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nDefiro o requerido na peticao de fls. 541, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DO COUTO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DO COUTO CABRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 190, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. \r\n\r\nProcesso: 00098-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DUTRA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DUTRA\r\n\r\nSuspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Biriba de Andrade [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Styllus Serviços Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Biriba de Andrade \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 64/66, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA FERREIRA PINTO DOS SANTOS [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza (OAB: RJ 131376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA FERREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 327, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARCIA DE LIMA MACENA [Adv. Walderez de Maria Farias da Silva (OAB: RJ 47716 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MARCIA DE LIMA MACENA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00513-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 325. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIVIANE DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS INFOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIVIANE DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Melo Cardoso [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho dos Pés Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonho dos Pés Calçados e Complementos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuicao previdenciaria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Pereira da Costa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Pereira da Costa\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 870762"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Portaria 01/2009\r\n\r\nVisando estimular a conciliacaoo entre os litigantes que possuem acoes em curso na 26a. VT/RJ, dou ciencia as partes e advogados que este juizo disponibilizou o dia 11/12/2009 das 12:00 horas as 14:00 horas para a apreciacao e, se for o caso, homologacao do acordos que nele tramitam.\r\n\r\nAs partes interessadas poderao vir espontaneamente no horario citado, sem necessidade de intimacao ou marcacao previa.\r\n\r\nA parte que vislumbrar real chance de acordo e desejar a intimacao do adversario, devera contactar a Secretaria, informalmente, ate o dia 04/12 permitindo tempo habil para ciencia a parte adversa, e comprometendo-se a comparecer na hora designada. Eu, Vania Abreu de Oliveira, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ\r\n\r\nId: 874285"
                            ],
                            "872929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bastos Vianna dos Santos [Adv. Debora Pesenato (OAB: RJ 83481 - D)]\r\n\r\nRéu: Renal Med Assistência Médica Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renal Med Assistência Médica Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Caetano da Silva [Adv. Flávia de Britto Gomes (OAB: RJ 115958 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Guelman [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Caetano da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 74: \"Defiro 10 dias de prazo.\" \r\n\r\nProcesso: 01635-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo David dos Santos do Vale [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo David dos Santos do Vale\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Pereira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros do acórdão de fls. 339/40 e 352/55: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábia Matias da Silva [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplog Cooperativa , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábia Matias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.600,00. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gil Ferreira de Araújo [Adv. Lucilia Ferreira Peixoto (OAB: RJ 24582 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Cars Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gil Ferreira de Araújo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista Mendes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista Mendes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 641 verso, devendo vir com a liquidação do julgado e apresentar o valor relativo à cota previdenciária (parte empregado/empregador). \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Barbara dos Santos [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Barbara dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 206,26. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, Réu ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 3.079,25\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Simoes Cardozo [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Simoes Cardozo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 24.702,69\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Bastos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Bastos\r\n\r\nTer ciência da guia de fl. 560. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natividade Souza [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)], Réu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 268. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pinto de Souza [Adv. Rosâne Gonçalves Zaranza (OAB: RJ 124622 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Oliveira Thome, Réu: Sandra de Oliveira Thome, Réu: Zadir Oliveira de Deus , Réu: Centro Educacional Sonho Dourado Ltda. [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sonho Dourado Ltda.\r\n\r\nDizer de que forma pretende parcelar o valor total da execução. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demaci Camargo Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demaci Camargo Ribeiro, Réu Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego. . Dia 27/11/2009, às 14:30 horas\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Réu Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda., Aut Viviane Vasconcelos \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 27.630,77.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Correa Sebastiao [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valeska Correa Sebastiao\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 1.005,73.\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria da Silva Santos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 1.558,24\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Araujo [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Corporis Coop. Trabalho Gestao Integrada Negocios e Servicos [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corporis Coop. Trabalho Gestao Integrada Negocios e Servicos, Réu Identicar Consultora Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 2.784,01\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Filgueiras Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 64.806,76.\r\n\r\nProcesso: 01516-1990-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: José Blanco Lopez, Réu: Manolo Gerpe Suarez, Réu: José Maria Anido Varela, Réu: MANUEL GERPE SUAREZ [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de fls. 578/579 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Mário Fagundes do Nascimento [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Andre Nobrega Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 55688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00368-2001-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SANT ANNA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nId: 872929"
                            ],
                            "874291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18/11/2009 (leilão)\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DELGADO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DELGADO, Réu LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 03.12.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nId: 874291"
                            ],
                            "872931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00498-2001-026-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA\r\n\r\nExecutado: Jacqueline de Almeida Porto,JORNAL DO BRASIL S/A,Jose Henrique Martins Leão Teixeira \r\n\r\nPelo presente fica citado Jacqueline de Almeida Porto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.571,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872931"
                            ],
                            "874280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.12.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00872-2002-026-01-00-5 – Rte. JOÃO BATISTA DELGADO (Adv. Mariano Beser Filho – OAB/RJ: 071115/D) Rdo. LUSO BRASILEIRO TÊNIS CLUBE (Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo – OAB/RJ: 100775/D) - Bem(ns): 1) Penhora sobre 48 títulos da executada, ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 189, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Campinho, 881, Campo Grande/RJ..\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 874280"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00200-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo de Oliveira e Oliveira [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Baptista de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Interplanetario Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interplanetario Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDELBERTO PETRAGLIA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAN JOSE DOS SANTOS(TIT SERV DO R CIVIL P NAT-5 CIRCUNSC DA CAPITAL) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAN JOSE DOS SANTOS(TIT SERV DO R CIVIL P NAT-5 CIRCUNSC DA CAPITAL)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Cruz Santos [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecal Arquitetura Projetos Construção e Reforma Ltda. [Adv. Suzana Helena F. Salgado (OAB: RJ 152519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecal Arquitetura Projetos Construção e Reforma Ltda. , Aut Luiz da Cruz Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 97. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Medeiros Coelho [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicco do Brasil Ltda. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chicco do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Fernandes de Araujo Filho [Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal (OAB: RJ 85263 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascrew Servicos Recrut. Selecao Pessoal Locacao Mao de Obra Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascrew Servicos Recrut. Selecao Pessoal Locacao Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Martins de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Martins de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 131 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Mendes Carvalho [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M5 Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1992-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY FERREIRA CAETANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO SIST. INT. BANERJ [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO SIST. INT. BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1244 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma de Souza Moreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma de Souza Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 255 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CANDIDA DA COSTA SILVA [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE DE JESUS DE PAIVA, Réu: EDSON DE FREITAS [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: CENTRO PROF ADRILOUJE COIFFEURE LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CANDIDA DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2000-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEANDRO DE MOURA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEANDRO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Romarco Barbosa de Oliveira [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nRéu: Progimn Servicos em Atividades Fisicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Romarco Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO S SANTANA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA [Adv. Octavio Ribeiro da Costa (OAB: RJ 70014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO S SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis dos Santos de Assumpcao [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Comercio de Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimarca APC Comercio de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAH LUCIA CAVALCANTI DE A BAETA DE HANNEQUIM [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Feu Castello Branco [Adv. Agnaldo Vieira Pereira (OAB: RJ 48762 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 406 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Castro Costa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Santana [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Famille Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Famille Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanete Madeira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Siqueira Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Siqueira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 220. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Mendes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 170 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA MARTINS [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 190. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: Joao do Carmo Monteiro Martins [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE BRITO PIMENTA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)], Réu: COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE BRITO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 268 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Ferreira Jorge Araujo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BATISTA DE LUCENA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL BATISTA DE LUCENA NETO\r\n\r\nEscarecer aritmeticamente como chegou aos números mensais de horas noturnas lançadas na planilha de fls 1148/1150, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ramos da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Anamaria de Andrade Pinto , Réu: Napoleão Fonyat Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Fernandes Gaspar Henaut [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisa Locadora Ltda. [Adv. Stefanio Nehmy Xavier (OAB: RJ 148102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brisa Locadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 871139"
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                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n01132-2008-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson dos Santos Silva \r\n\r\nExecutado: Praça Posto Santos Dumont 52 Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Praça Posto Santos Dumont 52 Comércio de Combustível Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00005-2001-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS,CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.734,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00093-2005-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nelson Pereira Rosa Junior\r\n\r\nExecutado: RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA,VIGLEX Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.,Alberto Luiz Marques Cabral,Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.977,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00933-1994-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAZIO ALVES DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: MARLENE CAMPOS CASTELLO COSTA,CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEGUROS,ANTONIO AUGUSTO CASTELLO COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENE CAMPOS CASTELLO COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.067,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01003-2008-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria José Gomes Rodrigues \r\n\r\nExecutado: Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02040-1996-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON PACHECO BERSOT\r\n\r\nExecutado: Marco Aurelio Machado de Oliveira,JOTAS CABELEREIROS LTDA,Maria Oliveira Luna\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurelio Machado de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 237.026,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01372-1994-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALMIR DE PAULA CONSTANTE\r\n\r\nExecutado: Jorge Francisco,ELISABETE CHAGAS DE SOUZA RIOS,CANTINA DAN BIER LTDA.,Olga Rios Rodrigues,Max Davis Santana\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Francisco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 222.730,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Max Davis Santana,ELISABETE CHAGAS DE SOUZA RIOS,CANTINA DAN BIER LTDA.,Olga Rios Rodrigues,Max Davis Santana\r\n\r\nPelo presente fica citado Max Davis Santana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 222.730,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00749-2008-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Tadeu dos Santos \r\n\r\nExecutado: Mucambo Conservação Serviços Gerais Ltda.,NCX Telecom Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mucambo Conservação Serviços Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.985,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01977-1995-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMIL ROMUALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: Jandira Moreira da Silva,SOCIEDADE SAO DIMAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Jandira Moreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.297,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02110-1998-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO AMARO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TELECOPY ASSESSORIA REPROGRAFICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELECOPY ASSESSORIA REPROGRAFICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.443,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871140"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Reis Moreira \r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\naudiência UNA. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carlota Pires \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lamego Moreira da Silva \r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transbrasil S.A. Linhas Aéreas , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildene de Almeida Gomes Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871141"
                            ],
                            "871142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Senna\r\n\r\nRéu: Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica Ltda., IPG Instituto Professor Gaspar\r\n\r\nPelo presente fica m Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena do Nascimento Felix\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delícias da Batata Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Castro Costa\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Ftec Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ftec Comercial de Presentes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 42/44: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taís Bernardo Cozendey \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasili S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de oito dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871142"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01476-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIL MORAES RODRIGUES [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut VALTEMIL MORAES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James da Silva Lopes Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 - E)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James da Silva Lopes Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves de Lima de Faria [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Autônomos do Complexo de Mnguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves de Lima de Faria\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 59 .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce Barboza de Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Marileandra Construções e Reformas Ltda., Réu: Construtora Madel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce Barboza de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 60 e fornecer o atual endereço da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Silva de Matos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca 55 Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Silva de Matos\r\n\r\nFornecer o atual correto endereço da reclamada, tomar ciencia dos documentos de fls. 33/39 e requerer o que for cabível .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Justino [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ataliba de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Justino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 52 fornecer o atual e correto endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Inacio Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura serviços Empresariais Ltda., Réu: União fededal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Inacio Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandre Sodré [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Sodré\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 24 .\r\n\r\nProcesso: 00722-1994-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: SISEMBRA ENGENHARIA SA, Réu: SEVERINO DE SOUZA BARBOZA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 396/409 .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Oliveira [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Notificatória. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Salazar [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01825-1997-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS BENEDICTUS CANDIAN RANGEL [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID CABRAL MEIRELLES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokio Marine Seguradora S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tokio Marine Seguradora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PAULO MENEZES GONCALVES [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PAULO MENEZES GONCALVES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Araujo Severiano de Souza [Adv. Cristina Maria Moreira de Oliveira (OAB: RJ 89520 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Alves Nascimento Filho, Réu: Jose Carlos Pereira, Réu: Monica Silva Miranda de Souza, Réu: Colegio ATG Ltda., Réu: Claudia de Moraes Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Araujo Severiano de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza Santos [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gabriel da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QC 42 Quiosque do Henry Ltda. [Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira (OAB: RJ 84421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QC 42 Quiosque do Henry Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01309-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANA CONCEICAO DE ASSIS [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANA CONCEICAO DE ASSIS, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BARBOSA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104/108, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 35.450,49, equivalente a 3.005.325,58 IDTRs, na data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIARA CONCEICAO DA SILVA MORAES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilton Botelho da Silva (socio), Réu: MARTINELI FERNANDES DE LYRA (SOCIO), Réu: ARTHUR AUGUSTO LEMOS NETO (SOCIO), Réu: VANUTTI BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIARA CONCEICAO DA SILVA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 72/96 .\r\n\r\nProcesso: 02065-1998-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FIGUEIREDO GOMES PIRES [Adv. Natanael Gomes (OAB: RJ 93705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut ROSANA FIGUEIREDO GOMES PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIME PARANAGUA STRAUSS [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA SILVEIRA DA SILVA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA SILVEIRA DA SILVA, Réu REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02141-2001-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA SANTOS NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS S/A, Aut SEBASTIANA SANTOS NUNES\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Leomarcio Arruda Pessoa [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Preço Real Ltda. [Adv. Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves (OAB: RJ 134013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Preço Real Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ WILSON TORRES MONTANHA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 89 foi convolado em penhora. Tomar ciencia de cálculos previdenciários (fls. 493) para, querendo, contestá-los, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Moura Ximenes [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Limpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Moura Ximenes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SILVA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GETULIO FAGUNDES DE BARROS [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RENATO LOURENCO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Angelica Medeiros Barbosa (socia), Réu: Alexandre Pereira Correia (socio), Réu: Manuel Granja Correa (socio), Réu: SUCO DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RENATO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 110/146 .\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVELT JOSE DE ARAUJO BEZERRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Faria [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em R$ 1.900,00 .\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO TEIXEIRA COELHO [Adv. Alceu Ferreira Pinto (OAB: RJ 21205 - D)]\r\n\r\nRéu: BHP BILLITON METAIS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHP BILLITON METAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Drumond [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comércio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acuapura Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00750-1992-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MENESCAL [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL N/P Dir Pres Joao Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MENESCAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 366/367\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Godoi\r\n\r\nRéu: Clinicas Integradas Organizacao Medico Hospitalar [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinicas Integradas Organizacao Medico Hospitalar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NOGUEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)], Réu: Izair Teodoro de Araujo (socio), Réu: Urubatan Salles Palhares (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria . .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Mario Salles Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Mario Salles Rodrigues\r\n\r\nComprovar o deposito das demais parcelas , relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Aparecida Miguel Costa [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Pastor Isaac Carius Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Aparecida Miguel Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 39/125 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2000-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES [Adv. Ana Beatriz Lacerda Sanctos (OAB: RJ 85930 - D)], Réu: FELIPPE DE MATTOS PRATES / SOCIO [Adv. Ana Beatriz Lacerda Sanctos (OAB: RJ 85930 - D)], Réu: MARIA LUISA DE MATTOS PRATES / SOCIA [Adv. Ana Beatriz Lacerda Sanctos (OAB: RJ 85930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELIPPE DE MATTOS PRATES / SOCIO, Aut LUIZ FELIPE DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES, Réu MARIA LUISA DE MATTOS PRATES / SOCIA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERIVALDO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA [Adv. Raulino Freitas da Silva (OAB: RJ 87383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERIVALDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nId: 873681"
                            ],
                            "873687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01681-2006-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Otto dos Reis Barros [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otto dos Reis Barros, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás 1177/2009 BB e 1178/2009 BB fls. 136 e 137, sendo o exequente, inclusive, para contestar os embargos à execução no prazo preclusivo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Francisco [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Francisco\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Terbutino da Silva [Adv. Renato de Amorim Machado (OAB: RJ 95173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 01381-2004-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMA DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Antunes Fernandes [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Antunes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara FGTS CEF fls. 221. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS KING OURO LTDA, Aut ROGERIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nAo autor - tomar ciencia da garantia do Juízo pelo prazo preclusivo de 05 dias e a ré no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00409-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO REZENDE DA SILVA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: MS COURRIER CAPITAL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO REZENDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1996-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Massa Falida) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 265/269, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 81.215,89 ,\r\n\r\nequivalente a 6.828.514,23 IDTRs, na data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Dias [Adv. Ana Angélica de Carvalho de Sá (OAB: RJ 143803 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Lucena [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto de Lucena\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 02035-1998-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA CRUZ FONTES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA CRUZ FONTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: TUCA RAMOS DESIGNER COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME, Réu: MARIA RENATA DE ABREU RAMOS (SOCIA), Réu: DENISE MARIA DE ABREU RAMOS (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES CAVALHEIRO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARQUES CAVALHEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls. 1092/1093, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 112.433,37 ,\r\n\r\nequivalente a 9.453.234,67 IDTRs, na data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo José Simões [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veículos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Plastic Embalagens Ltda EPP [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-1996-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA FRANCA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarpa Plasticos Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2000-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON CARLOS LEONARDO [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ- Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Est.do RJ Ltda- Massa Falida A/c Adm. Judicial Dr. José Ignácio Biolchini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CARLOS LEONARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIANE DAS GRACAS MOREIRA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: ADS EDITORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIANE DAS GRACAS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 403 que defere o desenhantranhamento de docs .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Carvalho da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Carvalho da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE COELHO DE SANT ANA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE COELHO DE SANT ANA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará 1141/2009 de fls. 109 e vir no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos a começar pela ré, com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00349-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MARTINS [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MARTINS, Réu HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvara's 1152/2009 BB fls. 200 e 1153/2009 BB fls 201. Prazo comum de 05 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Silva dos Santos [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Camilo Alves Pintura e Reformas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22 e fornecer o autal e correto endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos da Rocha [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Oliveira dos Santos [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelia Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara.\r\n\r\nDevendo requerer o que de seu interesse em 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ary de Oliveira Esteves [Adv. Marilia Ribeiro Moreira (OAB: RJ 128028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Carlos Ary de Oliveira Esteves\r\n\r\nO autor deverá tomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias e a ré deverá comprovar, no mesmo prazo o depósito do FGTS calculado as fls. 138 na conta vinculada do autor. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves dos Santos [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da emenda a inicial no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-1985-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME COUTINHO DE CASTRO SOARES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da diferença no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Cassiano Pessanha [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Waldecir Cassiano Pessanha\r\n\r\nO autor deverá tomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias e a ré deverá comprovar no mesmo prazo o recolhimento da cota previdenciária calculada as fls. 300, cota do empregado e empregador, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02193-1998-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 1154/2009 CEF fls. 274 bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias, findos os quais os autos serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2003-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA DE VASCONCELOS [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA, Aut MARIA LUCIA DA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras 1157/2009 e 1158/2009 CEF fls 181 e 182. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 873687"
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                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00452-2003-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGNALDO TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Francisco Barbosa Franca (socio),Jose Carlos Santos Machado (socio),TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Barbosa Franca (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.454,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Jose Carlos Santos Machado (socio),TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.454,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Santos Machado (socio),Jose Carlos Santos Machado (socio),TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Santos Machado (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.454,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00065-2005-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Jose dos Passos\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Pereira do Santos Gomes (Sócio),Transporte Visual Ltda.,Ivone Felix do Nascimento (Sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Pereira do Santos Gomes (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00391-2004-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LEONARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paulo roberto Fernandes Tinoco (sócio),AUTO POSTO PENSILVANIA LTDA,Elias de Albuquerque Lourenço (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo roberto Fernandes Tinoco (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.821,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00825-2001-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEIR DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Luiz Antonio Soares Mattos (socio),W SALENGUE ENGENHARIA LTDA,Jeronymo de Freitas Guimaraes Neto (socio),Jacyara Ribeiro Salengue,Jose Augusto Vila Nova (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antonio Soares Mattos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.888,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873682"
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                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n01687-2002-030-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PLASTILINK CONFECCOES DE EMBALAGENS E BRINDES LTDA,CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA,JOSÉ MARIA SOUZA LEAL\r\n\r\nPelo presente fica citado PLASTILINK CONFECCOES DE EMBALAGENS E BRINDES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 356,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA,CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA,JOSÉ MARIA SOUZA LEAL\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 356,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARIA SOUZA LEAL,CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA,JOSÉ MARIA SOUZA LEAL\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MARIA SOUZA LEAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 356,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873683"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Morais Mota \r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, S.A. Figueiredo Logistica e Transporte Ltda., Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S.A. Figueiredo Logistica e Transporte Ltda., Saf Sergimar Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873684"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Kleber Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao, no prazo de 10 dias, a\r\n\r\nteor do art.879, paragrafo 2o., da CLT, observada a preclusao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873685"
                            ],
                            "873686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Inacio Vieira\r\n\r\nRéu: Futura serviços Empresariais Ltda., União fededal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Vieira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Millennium Inn Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Aparecida da Silva, Vera Lúcia Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias sucessivos e preclusivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873686"
                            ]
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                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01430-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Moreira da Silva [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista a proximidade da data de audiência, devendo o reclamante, no prazo de 10 dias, fornecer o atual endereço da rda, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadja Lucia de Barros Costa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander (BRASIL) S/A, Réu Nadja Lucia de Barros Costa\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/03/2010, às 09h20min nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações de fls. 2770, bem como, trazendo suas testemunhas, sob pena de perda da prova. Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas deverão, JUSTIFICANDO, o pedido, apresentar rol com os endereços residenciais até 10 dias antes da data marcada para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Oliveira Santos [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Flavia Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 140424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderança Limpeza e Conservação Ltda. , Aut Maria Inês de Oliveira Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marivaldo da Conceicao [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Nino Cesar Ferrari [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo da Conceicao, Réu Nino Cesar Ferrari\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00319-1991-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, Aut RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Coelho da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Leandro Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00352-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA RODRIGUES PEREIRA GUIMARAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PRINCEPE SANTOS [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, Aut JOAO CARLOS PRINCEPE SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andria Duarte da Silva [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sindi Ltda. [Adv. Flavio Cunha Pessoa (OAB: RJ 138294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andria Duarte da Silva, Réu Centro Educacional Sindi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SJP Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Paulo de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Paulo de Oliveira, Cgte SJP Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00735-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO IDELFONSO VASCONCELOS [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA, Aut RENATO IDELFONSO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gama Caldas [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gama Caldas\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SOARES CESTARIO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO LABOR ASSESSORIA CONSULT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA SOARES CESTARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 66/68, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Kopke [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Kopke, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Campani Seidl Silva [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis - Tropical Hotels e Resorts Brasil, Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: VPSC Varig Participações Serviços Complementares S.A. , Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Campani Seidl Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOS EXATOS TERMOS DO ATO 92/2008 (DATA DE NASCIMENTO e CNPJ 6ª E 8ª RDAS), fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Robson da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: GTQ Planejamento e Promoções Artísticas e Culturais Ltda. [Adv. Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GTQ Planejamento e Promoções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ALMEIDA PINNA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ALMEIDA PINNA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, na forma do despacho de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcileia Francisca da Silva Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcileia Francisca da Silva Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo, observanmdo o contido a dls. 224. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Secioso de Sa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vicente Secioso de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Araujo Ferreira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Araujo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SANTANA FERREIRA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MELO MECANICA LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Mauricio Maria (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SANTANA FERREIRA, Réu PEDRO MELO MECANICA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, ficando mantida a penhora de fls. 112.\r\n\r\nProcesso: 02117-1996-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MOREIRA DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCAO SA [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)], Réu: LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)], Réu: OPAS REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCAO SA, Réu LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, Réu OPAS REVESTIMENTOS LTDA, Aut PAULO MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que não existe crédito remanescente em favor do reclamante, conforme asseverado pela contadoria do Juízo as fls. 410., observando-se ainda que não houve a retenção fiscal (IR) dos valores já recebidos pelo reclamante, devendo a parte interessada requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAX GONCALVES TEIXEIRA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAX GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de concessão do prazo de 20 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Bertozzi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Ricardo Luiz Cabral de Menezes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinea da Silva Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinea da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Jardim Oceanico Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUILHERME LAUTERJUNG DE AMORIM [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eustáquio , Réu: MILBANCO S A [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: MIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S A [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)], Réu: MILBANCO INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUILHERME LAUTERJUNG DE AMORIM\r\n\r\nVir, em 10 dias com os atos constitutivos da empresa ANCORA. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Jose Faustino [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos Empresarias S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Jose Faustino\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da MESMA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00225-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DE BARROS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMURJ FEDERACAO ASSOCIACOES DE MULHERES DO RJ, Réu: Lucia Maria Nascimento Nazareth (repres. legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alfredo Tourinho de Oliveira Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato José Viçoso [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Guanabara Prestação de Serviços de Mão de Obra Temporário Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato José Viçoso\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ferreira Lugao da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ricardo da Silva Pereira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Nilton Ricardo da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Rosa [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Rosa\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Nogueira da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA LANA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA LANA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Makoto Togashi [Adv. Mariana Assis Da Matta Xavier (OAB: RJ 128771 - D)]\r\n\r\nRéu: Top of Mind Publicidades e Eventos Ltda. [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Makoto Togashi\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de vistas dos autos, por 05 dias, como requerido \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Feliciano Vieira [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraerj Coop. Trabalhadores Aux. Com. Derivados do Petroleo do RJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Posto de Gasolina Santana Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Santana Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROLDAO FRANCA [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ROLDAO FRANCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILENE SANTOS DE ARAUJO [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: Alex Bailune Leal Ferreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficazes que viabilizem o prosseguimento regular do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sua suspensão, mantidas as determinações de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva de Oliveira, Réu Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 173.\r\n\r\nProcesso: 01501-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERV COMPANY .BRASOIL/BRASPETRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERV COMPANY .BRASOIL/BRASPETRO, Réu BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA ROSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellini Faria Junior, Réu: Tania Elguezabel Faria, Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA ROSA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA, Rcdo VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 484 a 499, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA BORGES DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alonso Barbosa Rhault Loponte [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-1991-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BELO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIMACRO COM E CONSTR LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BELO\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento regular da execução, sob pena de sua suspensão. \r\n\r\nProcesso: 00283-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ARAUJO DA CAMARA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTraga aos autos o comprovante citado na promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Feliciano da Silva Junior [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Feliciano da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo os reclamados comprovarem o seu depósito no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Soares de Paiva [Adv. Helio Silva Pires (OAB: RJ 142282 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Soares de Paiva, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00540-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 491 que indeferiu o requerido, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Batista [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Batista\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias,em dias e horários de atendimento com a finalidade de retirar as guias acostadas a fls. 69/71. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações SA. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marculino da Cruz [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Umuarama Gavea Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marculino da Cruz\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vaz da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora Boas Novas Ltda. [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vaz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00952-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY CEREJO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENILUNIUM CRIACOES LTDA [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CEREJO\r\n\r\ntER CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO, EM 10 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES DE FLS. 92. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Britto Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nter ciencia de que foi deferido o pedido de vist dos autos , pelo prazo de 05 dias, como requerido a fls. 168/169. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato do Nascimento (Espolio de) [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. , Réu: Tebracon Terceirização de Serviços e Comercio de Equipamentos Ind. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato do Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2A RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucinea Lima do Nascimento [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucinea Lima do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Leal Alves [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Transportadora Ltda. [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Leal Alves\r\n\r\nReapresentar seus cálculos em adequação a promoção de fls. 157, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES SILVESTRE [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut LUIZ CARLOS MENDES SILVESTRE\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, conforme o demonstrativo de fls.163/164, observando-se que existe saldo na guia de depósito de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01450-1993-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO EDMAR DA ROCHA AQUINO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS BAMBA LTDA-ME [Adv. Fernando Luis Dias Rebelo (OAB: RJ 74661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO EDMAR DA ROCHA AQUINO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 226 que indeferiu a expedição de oficios, devendo o rte diligenciar pessoalmente, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurdicynei Gomes da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurdicynei Gomes da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, no sentido de que apresente os pedidos de \"A\" até \"H\", fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete Nascimento da Silva [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Teixeira Badaro Rodrigues [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)], Réu: Michael Mandarino Rodrigues [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danielle Teixeira Badaro Rodrigues , Aut Jorgete Nascimento da Silva , Réu Michael Mandarino Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 70, 71 e 72.\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes de Oliveira Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nunes de Oliveira Ferreira, Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02014-1988-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS RUFO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS RUFO\r\n\r\nter ciencia de que foi expedida a certidão requerida a fls. 489, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LAZARO ROCHA DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA, Réu: Paulo Vitorio Empreendimentos e Servicos Ltda-sucesora de PVS Empreend\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY LAZARO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes que viabilizem o prosseguimento regular do feito, no prazo de 10 dias,mantidas as determinações de fls. 389. \r\n\r\nProcesso: 02059-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA CARVALHEIRA [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 231, no prazo de 05 dias, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00296-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA SANTANA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: BOYNTON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Dahlem da Rosa (OAB: RS 21051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOYNTON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Aut ELBA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da apuração dos cálculos conforme determ inado a fls. 826, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza Ursulino [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-033-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCO DE PAULA AMORIM [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nExdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO DE PAULA AMORIM\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Matheus de Souza [Adv. Joao Pereira da Rocha (OAB: RJ 66586 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabique Modas Ltda. [Adv. Julia Carvalho de Lima (OAB: RJ 64556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Matheus de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00180-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO LUIS GENTIL CAMERO [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG ARIOLA DISCOS LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO LUIS GENTIL CAMERO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio de Mendonca [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Amalia Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Antonio de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Barbosa [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Impri-Set 2000 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Barbosa\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Machado de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Machado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cláudio da Silva Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cláudio da Silva Cruz \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 29/30, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Moreira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Oliveira Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.46 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Pereira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Piano Copas Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Soares Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alves do Couto Filho (socio), Réu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Jean Zylberberg (socio) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz da Silva [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz da Silva\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON JARDIM DE SOUZA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON JARDIM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MIGUEL DA SILVA [Adv. Paula Blandy Belfort (OAB: RJ 110850 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO PONCIANO DOS REIS, Réu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Araujo [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Status 2001 Auto Pecas Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lucas Pinheiro [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lucas Pinheiro\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-033-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Boulder Participacoes Ltda. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)]\r\n\r\nEgdo: Guilherme de Freitas Marinho [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Guilherme de Freitas Marinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1987-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESIO FERNANDO CORREA DA SILVA(espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca do alegado a fls. 740/742, conforme despacho de fls. 754, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Sacramento Pinheiro [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Sacramento Pinheiro, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Espírito Santo Carvalho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro do Espírito Santo Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01885-2001-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO JORGE LIMA BARREIROS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: EDMILSON SILVA SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CELSO COELHO SANTANA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GERALDO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS REIS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens(Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Supervia-Concessionaria de Transporte Ferroviario(Sucesora-FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS, Aut CELSO COELHO SANTANA, Réu Cia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens(Em Liquidacao Extrajudicial, Aut EDMILSON SILVA SANTOS, Aut ERNESTO JORGE LIMA BARREIROS, Aut GERALDO DOS SANTOS E OUTROS, Réu Supervia-Concessionaria de Transporte Ferroviario(Sucesora-FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\nconhecidos por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Guimarães [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Vera Lúcia Guimarães\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante, assim como para o rte tomar ciencia da petição de fls. 636/650 e do presente despacho. .\r\n\r\nProcesso: 01654-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01322-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA RITA DE REZENDE [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J P MORGAN S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA RITA DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Marques do Nascimento [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario e Mercearia Andrade e Xavier Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Marques do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAR 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Claudio Passos Riboura (OAB: RJ 56691 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: Agemar Consultoria Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Alves Sobral [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Alves Sobral\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Garcia Ramos [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ROBERTO VELOZO CRUZ, Réu: LUZIA HELENA MARCO SANTOS, Réu: Eletronica Atual de Madureira Ltda. [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Garcia Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 872667"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigo Firmino da Silva\r\n\r\nRéu: CHL , GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872678"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00098-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA SILVA GLORIA\r\n\r\nRéu: TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS SA\r\n\r\nPelo presente fica m TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 105/108, pelo prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Kopke\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). .\r\n\r\nProcesso: 01617-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR MARINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicação e Participações SA.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872674"
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                                "Processo: 01071-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sucupira Santos de Sao Justo [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sucupira Santos de Sao Justo, Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristine Goldoni de Oliveira Cravo [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Universidade Federal do RJ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristine Goldoni de Oliveira Cravo, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Universidade Federal do RJ\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 874555"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenilton do Nascimento Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Sociedade Comercial e Importador Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Juvenilton do Nascimento Santos, Réu Sociedade Comercial e Importador Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Souza Santos [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. \r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.200,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 384/384-V. \r\n\r\nProcesso: 00467-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO ANTONIO MENDES NOGUEIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO ANTONIO MENDES NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Lima da Silva [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Pereira Fibra de Vidro [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Pereira Fibra de Vidro \r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adriana Lindemann [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasser e Nunes Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Adriana Lindemann\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.200,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 247/247-V. \r\n\r\nProcesso: 00823-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzinaldo de Sousa Cosme [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandira de Araujo Paiva Magor [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jandira de Araujo Paiva Magor\r\n\r\nHomologados, por corretos e ajustados à hipótese legal, os cálculos previdenciários de fl. 61. Venha a reclamada com o pagamento, via GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00618-1994-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREGADOS DOS ESTAB BANCARIOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GONCALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA TORRES CORREIA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR AMOR COM CONFECCAO ACES VESTUARIO LTDA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA TORRES CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia de que o INFOJUD e o RENAJUD dos réus foi negativo, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JORGE LENCASTRE MENDES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JORGE LENCASTRE MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pereira dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Oswaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA GIAMBARBA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTHOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA GIAMBARBA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilberto Camilo dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Serviços de Terceirização Ltda., Aut Jilberto Camilo dos Santos\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERVALO DE 5 DIAS ÚTEIS, COM RAZÕES FINAIS ESCRITAS. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ZARZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., Aut FABIO ZARZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nACOLHIDOS EM PARTE e a Impugnaçaõ à Sentença de Liquidação foi REJEITADA. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cabral dos Santos [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cabral dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 01038-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO BONORA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS [Adv. Levi Marcos Pereira (OAB: SP 69702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES, Aut LUIS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fl. 781/788, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos ;\r\n\r\nProcesso: 01126-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DE OLIVEIRA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 297/298, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BAPTISTA CALDAS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: M F DE BASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir, em 5 dias, com o depósito do crédito exequendo, sob pena de penhora eletrônica, o que será realizado independentemente de retorno dos autos à conclusão. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORNELIO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CORNELIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Aguiar [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Aguiar \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição Silvério [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Viva Bem Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Viva Bem Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 30 DIAS, COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO POR SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Marcos dos Santos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG Industrial e Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram LIMINARMENTE REJEITADOS, ante a clareza da decisão de fl. 42 .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR JOSE DA SILVA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR JOSE DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mauro Alves de Oliveira [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludus Primus Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mauro Alves de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os documentos juntados com a inicial, conforme sentença de fl. 120 .\r\n\r\nProcesso: 01467-2009-037-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Portal Home Video Ltda. [Adv. William Machado Lessa (OAB: RJ 154822 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Rodrigues Nunes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Portal Home Video Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Batista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sao Joao Batista Ltda.\r\n\r\nVIR COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CUSTAS, TUDO NA FORMA DO ACORDO DE FL. 142/143, HOMOLOGADO AS FL. 153. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA GUILHERME DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 131 .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fabiano Correa Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a execução foi julgada extinta, na forma do art. 794, I, do CPC, de uso supletório nesta Especializada .\r\n\r\nProcesso: 02404-1992-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER SANTANA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Celso de La Rocque de MAcedo Soares Guimarães [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)], Réu: Antonio Jorge da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: RIO FUNDO NAVEGACAO S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Celso de La Rocque de MAcedo Soares Guimarães\r\n\r\nANTE PETIÇÃO DE FL. 490, MANIFESTE-SE LIVREMENTE NOS AUTOS, EM 15 DIAS, EM ATENÇÃO AO QUE CONSTA DO V. ACORDÃO DE FL. 460/465. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Santana Freire [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Pereira da Silva [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.129//130, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Rocha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigaforte Construções Ltda. [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigaforte Construções Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00728-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVORE PINTO FARIA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI, Aut IVORE PINTO FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 356 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADIR SOARES TEIXEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LADIR SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 570 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bastos Prado [Adv. Jucimar de Almeida da Silva (OAB: RJ 137116 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacioanl Ilma e Nancy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Bastos Prado\r\n\r\nAnte resultado da diligência de fl. 123, indicar meios de prosseguimento da execução, visando à garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE MATTOS VICTORIANO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 1110/09 .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 505/09. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterci Castelano da Costa [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 20285 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsan Fornecedora de Materiais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forsan Fornecedora de Materiais Ltda.\r\n\r\nHomologados, por corretos e ajustados à hipótese legal, os cálculos previdenciários de fl. 71/72. Venha a reclamada com o pagamento, via GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Americo Lagrotta [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Americo Lagrotta\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Henrique Gomes da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 25 de Dezembro Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 25 de Dezembro Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Figueiredo Penha [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (OAB: RJ 99010 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Figueiredo Penha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos Barros [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos Barros\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 01494-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Almeida Camilo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Almeida Camilo \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 08. \r\n\r\nProcesso: 02153-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO MIRANDA PRADO [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: FACIO FOM.MERC.LTDA-N/P ANTONIO C. HILARIO S.B e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO MIRANDA PRADO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 191. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 870095"
                            ]
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                                "Processo: 00550-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Arsenio de Jesus [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Arsenio de Jesus, Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.101 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Luiz de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Even Construrora e Incorporadora S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Luiz de Souza \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 02127-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL TEIXEIRA FAYAO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 385 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA JESUS DA SILVA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SIRIO E LIBANES [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Réu: Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA JESUS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01133-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01501-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA PETRUCCI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA PETRUCCI\r\n\r\ndiga o autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO PEREIRA MACEDO [Adv. Eliane Abreu dos Santos (OAB: RJ 79023 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO PEREIRA MACEDO\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ALMIR RODRIGUES DA HORA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEW ASSESSORIA PLANEJ ZELAD PATRIM LTDA ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: DISBARRA VEICULOS LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBARRA VEICULOS LTDA, Réu VIEW ASSESSORIA PLANEJ ZELAD PATRIM LTDA ME\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik de Almeida Rezende [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erik de Almeida Rezende\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Cruz [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada de Santa Cruz [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Morada de Santa Cruz, Aut Joao Carlos da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 69 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Backer Bonelli [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Michele Huber da Silveira (OAB: RJ 116551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Backer Bonelli \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 163 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayek Cunha Alves [Adv. Michelle Gomes de Oliveira (OAB: RJ 149102 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegin Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegin Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Maria Fonseca Piscitello [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Maria Fonseca Piscitello, Réu Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 91 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva Santos [Adv. Oswaldo Vianna Filho (OAB: RJ 61608 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcte Valdeci da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.210, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Azevedo [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Construções Ltda., Réu: Mosaico Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.84 DOS AUTOS E VENHA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Azevedo [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Construções Ltda., Réu: Mosaico Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.38 DOS AUTOS E VENHA IMPULSIONAR O FEITO, EM 30 DIAS, PENS DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Melo Vargas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JO Concreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Melo Vargas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 69 \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Conceicao Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Viviane da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 151 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Lacerda Alves [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Latasa S.A. - Santa Cruz) [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Astem Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astem Servicos Temporarios Ltda., Réu REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Latasa S.A. - Santa Cruz), Réu RH Brasil Servicos Temporarios Ltda., Aut Ronaldo de Lacerda Alves\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-038-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALBA REGINA FERREIRA DA SILVA DE AMARAL [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: ALUMITEXTIL UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALBA REGINA FERREIRA DA SILVA DE AMARAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Ulrichsen Junior [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Ulrichsen Junior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Silva Montes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Silva Montes\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01475-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SERAFIM [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SERAFIM\r\n\r\nVENHA DAR ANDAMENTO NO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carlos de Carvalho Araujo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Carlos de Carvalho Araujo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 161 DOS AUTOS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01969-1990-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BRAZ DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ALUISIO SILVEIRA COUTINHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO SILVEIRA COUTINHO, Aut CELSO BRAZ DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.941, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber.. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-038-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sandro Antunes Leal [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nExdo: ALMIR ROSA BORRET, Exdo: SONIA DO ESPIRITO SANTO BORRET, Exdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandro Antunes Leal\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Henrique Ferreira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A CÓPIA DA GUIA GPS. \r\n\r\nId: 873639"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00131-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mendes de Mesquita [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Comércio de Hortifruti Pilares Ltda. [Adv. Luiz Daniel de Souza Goncalves (OAB: RJ 124656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Comércio de Hortifruti Pilares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcy Pereira Britto Filho [Adv. Marcelo Duarte da Silva Vaz (OAB: RJ 143855 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcy Pereira Britto Filho \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 53/54, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santiago Dutra [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Abacar Drive Importação e Exportação Ltda. [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abacar Drive Importação e Exportação Ltda., Aut Francisco de Assis Santiago Dutra \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 98, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar de Sousa Filho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Ática S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Sousa Filho \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 16/17, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Ramos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Oliveira Ramos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 79/81, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01297-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATASCHA LUDMILA DA SILVA MARQUES [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título da cota fiscal, no prazo de 10 dias, observado o percentual tributável às fls. 487. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Santos de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa falida [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa falida , Réu Atento Brasil S.A., Aut Joelma Santos de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 188, que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados pela 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROSANE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 494, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02195-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI RODRIGUES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S.A. (Sucess de Delara Transp) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECI RODRIGUES\r\n\r\nCiência do ofício da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba de fls. 225, em que informa que foi designada hasta pública do bem penhorado nos autos de nº 18980-2009-005-09-00-6 para os dias 03/12/2009 e 10/12/2009, às 14 horas, na Rua Jacarezinho, 1257, 1º andar, cj. 104, Curitiba/PR. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Bessa Paixao [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Bessa Paixao, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 175, que conhece e acolhe em parte os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01436-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Souza dos Santos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Cabeleireiros Ltda. - Heleno s Beauty Style\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Souza dos Santos \r\n\r\nVir com o contrato social da ré a fim de comprovar a qualidade do sócio da pessoa indicada na fl. 02, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: MASA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. N/P AURELINA DA SILVA SALDANHA, Réu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Masa Industria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)], Réu: Masa Indústria, Comércio e Serviços LTDA. - N/P sóc. Sidney Saldanha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda., Réu Masa Industria Comercio e Servicos Ltda., Aut Paulo Roberto Lima\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 339, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Croner Gicquel da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elizabete Croner Gicquel da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 427, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Soares de Moraes [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Soares de Moraes\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 27, no valor total de R$ 3.843,64, equivalentes a 317.340,96 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco da Cunha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Vantec Manutencao e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)], Réu: Air Liquide Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil S.A., Aut Carlos Francisco da Cunha\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 223, no valor total de R$ 6.610,05, equivalentes a 545.742,98 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo das Neves Henriques [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo das Neves Henriques\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 374/377, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-042-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Country Cafe Ltda. [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nEsclareça a dúvida contida na promoção de fls. 385, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lopes de Melo [Adv. Katia Regina de Souza Barbosa (OAB: RJ 123586 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lopes de Melo\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 300. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Lima [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE JOSE FREITAS DE CARVALHO, Réu: MARIA PAULA MULLER, Réu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Lima\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 127, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Prisciliana da Silva Patricio [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Prisciliana da Silva Patricio\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 122, no valor total de R$ 6.840,14, equivalentes a 564.515,63 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações da ré de fls. 179/181, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Marcelo Sales Monteiro (2º Réu), Réu: LIMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA - MASSA FALIDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nTI: Artur Monteiro Correia Sales (Sócio) Jaime Marcelo Sales Monteiro (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço completo do Administrador Judicial nomeado, conforme decisão de fls. 314. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva Santos [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Bebidas Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo da Silva Santos\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 129, obsevando inclusive, a variação salarial correta. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Pimentel Loureiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa S.A. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Pimentel Loureiro\r\n\r\nVir com os novos cálculos, devendo observar a data da prescrição fixada na Sentença, às fls. 119, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 192. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Edson Magalhães Mitrano [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edson Magalhães Mitrano\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a fundamentação e a promoção de fl. 66. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Alves [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Alves\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 156, no valor total de R$ 11.042,93, equivalentes a 911.371,21 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Háros Ervin [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicor do Brasil Equipamentos Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Háros Ervin\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 33, em que consta ser impossível deferir-se o requerido, considerando que inexiste o registro do contrato de trabalho, pedido constante do item 01 do rol da inicial, que será apreciado após a instrução probatória. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MACHADO VIANA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI MACHADO VIANA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 163, tendo em vista que nenhuma planilha de cálculo acompanha o mesmo, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA PANISSET FIGUEIREDO [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)], Réu: FICAP MARVIN S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP MARVIN S.A., Réu SAM INDUSTRIAS S.A.\r\n\r\nComprovem o pagamento da diferença apurada de fls. 766, no valor de R$ 17.375,47, equivalentes a 1.434.401,0468 TR's, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Maria da Silva\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 208. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Lana Menezes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Dig Digitação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Lana Menezes\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00983-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: TELES ESCRITORIO CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios , no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Rodrigues Costa [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscila Rodrigues Costa\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fl. 312. \r\n\r\nId: 872545"
                            ],
                            "872546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00250-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Barbosa da Costa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trasbalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Barbosa da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que designado o dia 11/12/2009 para que seja registrado o contrato de trabalho do autor, nos termos do disposto na sentença de fls. 375/381, sendo que em caso de ausência da ré, a anotação poderá ser efetivada pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00900-2004-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA VAZ DE FREITAS [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAJE COMPLETO LTDA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAJE COMPLETO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 755,81, devendo o recolhimento ser efetuado mediante documento de arrecadação da Previdência Social (GPS), dele fazendo constar o nº do processo, o código 2909 e o NIT ou PIS da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mota Alves [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Amarante do Piaui [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Amarante do Piaui\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 137/139, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Manoel Melo Rego [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Manoel Melo Rego, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 905/915, DO AUTOR, E DE FLS. 916/921, DA RECLAMADA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON COSTA LESSA [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o saldo remanescente, no importe de R$ 963,46, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01287-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RODRIGUES SALES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: KS REC HUMANOS CONS TEC E TERCEIRIZACOES LTDA [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: SPCC SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPCC SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01394-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER CARVALHO CRUZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, parte empregado, já deduzidas conforme cálculos homologados de fls. 160, e parte empregador, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Teixeira Santos [Adv. Christina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. - N/P sóc. Mauro de Resende Sobreira, Réu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Teixeira Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Januario do Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Januario do Nascimento\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos (fls. 253), no valor total de R$ 10.414,04, equivalentes a 860.678,52 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01396-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE JESUS FREITAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TABLA MOVEIS E DECORACOES LTDA - N/P SOCIO OSCAR DA COSTA NANDIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO O DIVISOR CORRETO PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Souza da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Palaphita Kitch Com. Gêneros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Souza da Silva \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 40,00, CONFORME DECISÃO DE FL. 40, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Lopes Pereira [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio da Ferramenta Máquinas Ltda. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palácio da Ferramenta Máquinas Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 115/128, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00730-2002-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA SILVA [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO CRIANCA DEFICIENTE VISUAL INF JUVENIL [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nFornecer os atuais endereços do Presidente e Vice Presidente da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar dos Santos da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar dos Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª ré, inclusive o CEP, no prazo de 10 dias, para possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00194-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares de Oliveira [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1010/2009 (Depósito recursal - conta vinculada ao FGTS) extraído em favor do autor (fls. 653), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Em Busca da Felicidade Comercio de Artigos Exotericos Ltda. N/P MANOEL ANSELMO SALES FILHO, Réu: Em Busca da Felicidade Comercio de Artigos Exotericos Ltda. N/P MARIA DO SOCORRO RIBEIRO, Réu: Em Busca da Felicidade Comercio de Artigos Exotericos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins dos Santos\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 72-v, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRECIONY ZAMBRANO SINFRONIO DE SA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Mão de Obra Temporária Ltda, N/P: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (Sócio), Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRECIONY ZAMBRANO SINFRONIO DE SA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 246, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horlando Barbosa da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: A.D.S.T. Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horlando Barbosa da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 119, com certidão negativa, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo da 1ª ré ou de seus sócios, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Abreu [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Abreu \r\n\r\nCiência dos documentos apresentados às fls. 60/87, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIANE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIANE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados e para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ferreira dos Santos [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P SHEILA PEREIRA RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME N/P WELDER DA LUZ RIBEIRO, Réu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTI: Sheila Pereira Ribeiro (Sócia) Welder da Luz Ribeiro (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 169, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Luiz Ramos Ceccopieri [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nTI: Murilo Ribeiro Rodrigues (Sócio) Danilo Ribeiro Rodrigues (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgilio Luiz Ramos Ceccopieri\r\n\r\nFornecer os atuais endereços dos sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica da ré. \r\n\r\nProcesso: 00491-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DE MIRANDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: GERALDO CESAR DA SILVA NAZARIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LOPES ALVES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS BASTOS FERREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: K R APARECIDA COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS BASTOS FERREIRA, Aut GERALDO CESAR DA SILVA NAZARIO, Aut PAULO ROBERTO LOPES ALVES, Aut RICARDO LUIZ DE MIRANDA\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Silva de Oliveira [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Futura serviços Empresarias LTDA. - N/P sóc. Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Futura serviços Empresarias LTDA. - N/P sóc. Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva de Oliveira\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados e para que, no prazo de 20 dias, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Gomes Pereira [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto Pestana Maciel [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)], Réu: Luciana Pestana Arruda [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Gomes Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA FERNANDES [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 595/604, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01328-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRLHEY DE LIMA ASSIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRLHEY DE LIMA ASSIS\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2009-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Alves da Silva [Adv. Maria Christina Zanio Alkmim (OAB: RJ 70999 - D)]\r\n\r\nRéu: Promedon Rio de Janeiro Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Alves da Silva\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA COM A DEVIDA CONTRA-FÉ, observada a previsão constante do art. 840, § 1º da CLT c/c art. 282, I, do CPC, e esclareça a quantia atribuída a título do 13º salário do ano de 2009, considerando o valor do maior salário mencionado no item 8 de fls. 04, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Amorim [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados em anexo a fls 143, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA GOMES MOURINO [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVES COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA GOMES MOURINO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fl. 72, tendo em vista o disposto na certidão de fls. 67-v, bem como deverá requerer o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GONCALVES NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GONCALVES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço completo (inclusive CEP) da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Rodrigues de Araujo [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM Jordao Hair Ltda. ME\r\n\r\nTI: Suelda Jolvino da Silva (Sócia) Lilia Rejane Marinho Jordão (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Rodrigues de Araujo\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 44, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina Lima Goncalves [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAB 2000 Com de Mater Esport Ltda, N/P: Juan Carlos Zabotinsky (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina Lima Goncalves\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 61, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, a teor do disposto no art. 789-B, IV, da CLT, bem como para que apresente as peças necessárias para formação da Carta de Sentença, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA BABY GARDEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga se desiste da penhora de fls. 210, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 872546"
                            ],
                            "872565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Monteiro Guimarães de Lima\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., C. F Realengo Comunidade Capitão Teixeira - FAETC, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda. - N/P Marcio André Coelho Gama, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda. - N/P Maria José dos Santos Bento\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda. - N/P Marcio André Coelho Gama, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda. - N/P Maria José dos Santos Bento, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Rodrigues dos Santos Costa \r\n\r\nRéu: Cemeru Amesc Associação Médica Espírita Cristã, Sant Coop Cooperativa dos Trabalhadores na Saúde \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sant Coop Cooperativa dos Trabalhadores na Saúde , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872565"
                            ],
                            "872568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira de Araujo\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 112/117, que julgou procedentes em parte os pedidos constantes da presente ação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Diniz da Penha\r\n\r\nRéu: JLZ Park Ltda. ME, JLZ Park LTDA. ME - N/P representante legal Juarez de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m JLZ Park Ltda. ME, JLZ Park LTDA. ME - N/P representante legal Juarez de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 68/72, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872568"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00631-2009-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos , Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01385-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA CECILIANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista às reclamadas, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. Deverão as reclamadas, inclusive, se manifestarem sobre os cálculos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Lima [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Dratec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Souza Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-044-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Marcia Cristina da Silva Sousa [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcia Cristina da Silva Sousa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Vieira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A Transporte de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A Transporte de Valores e Segurança \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Rocha da Luz Junior [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Rocha da Luz Junior\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes de Menezes Filho [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes de Menezes Filho\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Melo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S. A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Dias Melo\r\n\r\nVista à parte autora de fls 185/193, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Lourenco da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Diamante Ltda. [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Diamante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em guia GPS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Wolf [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Wolf, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAs partes para que digam que provas têm a produzir no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ramos de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira Fernandes [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Comércio de Plástico Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Pereira Fernandes\r\n\r\nO exeqüente para retificar os cálculos, conforme determinado no Acórdão de fls. 307/311, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2002-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EURIDICE ALVES PEREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Arleti Aparecida Fassheber, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Réu: Sandra Cristina Correa, Réu: MIGUEL RIBEIRO DA SILVA, Réu: FRANCISCO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDICE ALVES PEREIRA\r\n\r\nO exeqüente para informar o endereço do sócio MIGUEL RIBEIRO DA SILVA, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Ribeiro Pontes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Associacao dos Servidores da Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Ribeiro Pontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01708-2002-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER MACEDO RANGEL [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTA MARK PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: GESSY UNILEVER LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MACEDO RANGEL\r\n\r\nO reclamante para ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrícia Corrêa Sodré [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrícia Corrêa Sodré\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Santos [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-044-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nA parte autora para que informe o correto endereço da reclamada, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Zacarias da Silva [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Zacarias da Silva \r\n\r\nO reclamante para que apresente os valores atualizados que entende devidos a título de FGTS, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENIR PINTO DA VITORIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nA reclamada para ciência das cópias trazidas pelo reclamante e para vir com as peças que tenha em seu poder. Prazo de 10 dias em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Bento de Jesus [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Bento de Jesus\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Barros Campos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAs reclamadas para que cumpram o determinado no despacho de fls. 257, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nO recolhimento da cota previdenciária deverá ser comprovado em guia GPS, código 2909. \r\n\r\nProcesso: 00870-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA CASTRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o valor do acordo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamir Abreu dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquimica S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamir Abreu dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 335. \r\n\r\nProcesso: 00733-1998-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN MOURA DOYLE FERREIRA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN MOURA DOYLE FERREIRA\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rodrigues dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Palace de Copacabana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Brandão [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Majoslena Prestes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Brandão \r\n\r\nA parte autora para vir com o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Abdalla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Abdalla, Réu Fundacao Petrobras de seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nAs partes para que digam que provas pretendem produzir no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Albuquerque [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Albuquerque\r\n\r\nO reclamante para juntar cópia da Portaria 159 de 17/06/2008 do Ministério de Planejamento e Gestão, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Evangelista Sobrinho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CDPI Clinica de Diagnostico por Imagens Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDPI Clinica de Diagnostico por Imagens Ltda., Aut Denise Cristina Evangelista Sobrinho\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Luiz Rodrigues [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Luiz Rodrigues\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Martins Peixoto da Silva [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Martins Peixoto da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 80. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Maria Alves de Oliveira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoa Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Telematic Tecnologia Ltda. [Adv. Bruno Leonardo Souto Costa (OAB: BA 15357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoa Ltda., Réu Telematic Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVista às reclamadas, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por dez dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Abreu [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Paiva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Uci Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Paiva\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Frank Daniel Hafner\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que informe o correto endereço da reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00122-1991-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS) [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LOTTI M DIAS(VIUVA DE LINANDRO DIAS)\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 457. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDI GONCALVES JUNIOR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: INFONEW INFORMATICA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Andre Luis Moreira Dantas\r\n\r\nTI: André Luís Moreira Dantas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDI GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 306. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 185. \r\n\r\nProcesso: 01588-1992-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ADELINO FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ADELINO FONSECA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 1274-v. \r\n\r\nProcesso: 01466-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DUDUDA CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VIANA\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lucas [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Owens Illinois do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena de Souza Cardozo Petersen [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01546-2000-044-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTADORA TAINNER LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: MARCOS AURELIO DA SILVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCOS AURELIO DA SILVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP BRAS CORREIOS TELEGR ERJ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMP BRAS CORREIOS TELEGR ERJ\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: CLUBE NAVAL ILHA PIRAQUE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE NAVAL ILHA PIRAQUE\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00492-1996-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON CASADO [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO E R J [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WASHINGTON CASADO\r\n\r\nVista ao exequente por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Aparecida Oliveira Rita [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Aparecida Oliveira Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Valois Coutinho [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01030-1998-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRENE DALVA DE MATTOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária cabível ao empregador e empregado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Henrique de Schueler [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gastao Henrique de Schueler\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 873711"
                            ],
                            "873710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00018-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Brasil - Portugal S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas Brasil - Portugal S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873710"
                            ],
                            "873709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n00188-2008-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: FLAVIA MOREIRA BITTENCOURT,Mermaid Frutos do Mar Minimercado Ltda. ME,MONICA MACHADO BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIA MOREIRA BITTENCOURT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 77,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MONICA MACHADO BARRETO,Mermaid Frutos do Mar Minimercado Ltda. ME,MONICA MACHADO BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica citado MONICA MACHADO BARRETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 77,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01122-2004-044-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARIA LUIZA DE JESUS,OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA,JACOMO COPPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUIZA DE JESUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 853,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JACOMO COPPOS,OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA,JACOMO COPPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JACOMO COPPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 853,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00418-2007-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ALBA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO,Cipeglas Park Ltda. - Bingo Penha,WAGNER CANAZARRO DARGAM\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 790,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WAGNER CANAZARRO DARGAM,Cipeglas Park Ltda. - Bingo Penha,WAGNER CANAZARRO DARGAM\r\n\r\nPelo presente fica citado WAGNER CANAZARRO DARGAM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 790,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01781-2000-044-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO BENTO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Paulo Cezar Silva de Abreu,STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA,Paulo Tharso Silva de Abreu,Paulo Eduardo Andrade de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cezar Silva de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.743,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Eduardo Andrade de Abreu,STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA,Paulo Tharso Silva de Abreu,Paulo Eduardo Andrade de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Eduardo Andrade de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.743,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Tharso Silva de Abreu,STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA,Paulo Tharso Silva de Abreu,Paulo Eduardo Andrade de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Tharso Silva de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.743,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01146-2003-044-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,Valeria de Souza Martins de Mattos,Waldelice Teixeira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 292,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873709"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00582-2008-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Antônio Vieira dos Santos [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Antônio Vieira dos Santos\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lopes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VINICIUS DE CARVALHO [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VINICIUS DE CARVALHO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Rocha [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o depósito na conta vinculadado reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza de Mendonca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixando-se o quantum debeatur em R$ 6.062,50, valor atualizado até outubro/09 e computados juros até 30/08/06 \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-045-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: HENRIQUE BORGES DA CUNHA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nEgdo: JAIR SILVESTRE DE CASTRO [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte HENRIQUE BORGES DA CUNHA, Egdo JAIR SILVESTRE DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram extintos sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA CAMARGO SANTANA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA CAMARGO SANTANA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 228 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE HENRIQUE OTONI [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 86476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE HENRIQUE OTONI\r\n\r\nTer vista dos ofícios por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMANTHA SILVA E SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA TWICE BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA SILVA E SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Frederico Alves [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Frederico Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu o pedido de fls 38. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Cascardo [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Depilação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Cascardo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Bueno de Freitas [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Tata e Xande Ltda. [Adv. Sergio Carlos Menezes Bezerra (OAB: RJ 67899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Bueno de Freitas\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Aguiar\r\n\r\nComparecer a esta Vara a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00792-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RODRIGUES PEIXOTO DE SOUZA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcao Jovenel Ltda. (Massa Falida de) 4o. LIQUIDANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nJustifique o autor, face fls 64, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaneide Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os originais, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Candeia [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Associacao Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Candeia\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 143 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01616-2002-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LOPES [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mario Barbosa Tavares, Réu: Michelle Granados da Mata Machado (sócia), Réu: NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 89, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY CERQUEIRA DIAS DA COSTA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY CERQUEIRA DIAS DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01695-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 134 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE MIGUEL DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 533 .\r\n\r\nProcesso: 01760-1994-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RUFINO VIEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 359. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02174-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR COPELLO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR COPELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 102 .\r\n\r\nProcesso: 01185-2009-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fonseca Rodrigues [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grande , Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fonseca Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 74. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01275-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ANTONIO DA SILVA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO ETTORE LTDA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO ETTORE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0946/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01288-2009-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leônidas Augusto Correia de Moraes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leônidas Augusto Correia de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0955/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01394-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVIM ALCANTARA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVIM ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01444-2009-045-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Celso Rossi de Carvalho, Egte: Nilza Mattioli de Carvalho\r\n\r\nEgdo: WELINGTON RAMOS DANIEL DA SILVA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WELINGTON RAMOS DANIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Terceiros 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Bahia [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Rodoviario Rio Norte Ltda. [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Bahia, Réu Transporte Rodoviario Rio Norte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA DOS PASSOS [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0938/2009 e 0939/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01538-2002-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDELCO VALERIO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELCO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01568-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIARA TEREZA DO NASCIMENTO [Adv. Arthur Pacheco (OAB: RJ 1013 - D)]\r\n\r\nRéu: TO SEW CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INDIARA TEREZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Moura Mourao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Moura Mourao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 281 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01646-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT DO BRASIL INFORMATICA TECNO COM SERV LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 222 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lopes Guimaraes [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa falida) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lopes Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0976/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02185-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DE FARIAS LOPES [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DE FARIAS LOPES\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos e da garantia do juízo. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02307-1999-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA BARROS FURTADO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Horta Devolder Ribeiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Horta Devolder Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nId: 874439"
                            ],
                            "874437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n01417-2005-045-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Lucia Cavalcante de Araujo\r\n\r\nExecutado: FABIANA BRITO DE ARAUJO E JOSÉ GUSTAVO DIAS JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIANA BRITO DE ARAUJO E JOSÉ GUSTAVO DIAS JUNIOR que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 41.717,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874437"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lettieri Jacuboski\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Even Construtora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins Correa \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , Century Empreendimentos Imobiliários Ltda. , Construtora Calper Ltda. , João Fortes Engenharia S.A. , Decta Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 11:59 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874438"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01700-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER DA SILVA MENDES [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSN VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 251: \"Face os termos das certidões negativas do oficial de justiça, defiro o requerimento de intimação do patrono da Ré para informar o atual endereço de seu constituinte, em 05 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Aut Marinaldo da Silva, Réu Sondotecnica Engenharia de Solos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTIANE DE SANTANA [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Ferreira Costa, Réu: COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)], Réu: Shirley Andrade dos Santos, Réu: Myrthes Ferreira Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CRISTIANE DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 161-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino Anacleto da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Emílio Soares de Moura, Réu: Camilo Soares de Moura Netto, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivino Anacleto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 87, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos dos Santos [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Zona Sul Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Beija-Flor de Bacaxa Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Zona Sul Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 58, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Von Wu [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Von Wu\r\n\r\nTendo em vista o constante da ata de assembleia de fls. 13/32, deve o autor comprovar a alegada condição de dirigentes das pessoas indicadas às fls. 90, informando, inclusive, seus endereçis completos, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00335-1996-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ANGELICA LOGULLO DOS REIS [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SEBASTIAO OLIVEIRA LTDA [Adv. Jacyra Souza dos Santos (OAB: RJ 16568 - D)], Réu: Deise Campello Cunha, Réu: Jose Carlos Oliveira Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ANGELICA LOGULLO DOS REIS\r\n\r\nApresentar o atual endereço do sócio indicado às fls. 218, face à devolução da notificação de fls. 162, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-049-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Jose Rodrigues da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Antonio Furtado, Exdo: Andre Luiz da Costa, Exdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 62, em 10 dias, devendo o Autor, no prazo deferido, manifestar-se sobre a petição de fls. 63 .\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Pereira da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Odaci de Lima Cabral [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pereira da Silva, Réu Odaci de Lima Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 59, 60 e 68, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WELTON DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA LANCHE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WELTON DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado com auto de reavaliação e certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thyara Macedo Bulhoes (OAB: RJ 103915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, de fls. 476, devendo a Executada efetuar o pagamento da cota previdenciária apurada às fls. 412, no valor de R$ 8.697,77 e das custas, no valor de R$ 172,68. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Gomes Barbosa Pinto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componentes e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec Componentes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 583 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Jesus da Costa [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Sarro Santiago [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Jesus da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 79, bem como manifestar-se sobre a petição de fls. 80 e ss. Prazo de 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Dias Martins Juca, Réu: Cem Porcento Publicidadde e Marketing Ltda [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)], Réu: Marcelo Dias Martins Juca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 63, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Anderson Dias [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Togashi Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2001-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE CARLOS DA SILVA [Adv. Romildo Maranhao do Valle (OAB: RJ 95830 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: GENIVALDO DE CAMPOS, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (Massa Falida de) A/C 2º Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (Massa Falida de) A/C 2º Liquidante Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, nos termos do despacho de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Dutra Vitoriano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Con Service Serviços Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Dutra Vitoriano \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 243 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Gonçalves da Silva Tavares [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 163 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DEHON DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SALDANHA VALENTIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SALDANHA VALENTIM\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 15 dias, observando os parâmetros de fls 359, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01386-1999-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY CALDEIRA DE NEPOMUCENO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 274, em 05 dias, devendo, no prazo deferido, dizer se concorda com a liberação do valor parcial do autor, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Souza Amaral Filho [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Superal Super Alimentos Ltda. , Réu: Supremais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Souza Amaral Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 48/55, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nascimento de Santana [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Rosa [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: LDO Arquitetura e Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Rosa\r\n\r\nTer ciência da petição de fls 87, devendo as partes comparecerem, em 30 dias, em dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologar acordo, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Affonso [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Affonso\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 390. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Conceição [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Segurança [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Conceição, Réu Hércules Segurança\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 61, fixando principal no valor equivalente a 6.264.093,00 TRs + INSS, no valor equivalente a 3.348.028,32 TRs e custas, no valor de R$ 882,34. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00159-2001-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO JESUALDO BARROS BOTELHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SARA LEE BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEVINO JESUALDO BARROS BOTELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls 512/514, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Medeiros Silva Filho [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Medeiros Silva Filho\r\n\r\nTer ciência da comprovação de IR, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Caetano Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nId: 873401"
                            ],
                            "873402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Anselmo Xavier\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 14 e ss, julgando o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873402"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02018-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE OLIVEIRA NETO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)], Aut: ALTAIR DE OLIVEIRA NETO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO OBERLANDER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO OBERLANDER, Réu TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LOUREIRO RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-2000-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de GILBERTO COSTA DE BARROS por sua inventariante Cassia Maria Lucio de Barros [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de GILBERTO COSTA DE BARROS por sua inventariante Cassia Maria Lucio de Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito de fls. 309 em penhora. Prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOURENCO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E HENKE LTDA [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Réu: JAIME SANTOS XAVIER, Réu: MARIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da informação negativa obtida via Renajud e, diligenciar no feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Ferreira de Carvalho, Réu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiçafl. 106 e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR DE FREITAS REIS [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEPRESS EDITORA LTDA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR DE FREITAS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal, em 5 dias. \r\n\r\nId: 872195"
                            ],
                            "872194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00887-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Coutinho de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Coutinho de Lima, Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de embargos de declaração em que foi acolhido parcialmente. fls. 608. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel do Carmo Leandro [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Scac Fundações e Estrutura Ltda. [Adv. Adriana Santolin Nogueira (OAB: SP 192703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scac Fundações e Estrutura Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por irregularidade de representação. fls. 193 \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Siston Neto [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Matrix Serviços - Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: Globaltech Consulting S.A., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Siston Neto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 87 e diligenciar quanto ao novo endereço até a data d aaudiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00816-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nCiência da petição da ré de fls. 333/334. \r\n\r\nProcesso: 00895-1997-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PANTHIO PEIXOTO VICENTE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PANTHIO PEIXOTO VICENTE\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando o decidido em embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Conceição Rita [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Conceição Rita \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 29. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe de Souza [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Soares Gomes Rangel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Soares Gomes Rangel\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Magalhães [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Magalhães\r\n\r\nEsclarecer para qual endereço deverá ser expedida a naotificação. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID FERNANDES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DAVID FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo e à ré, inclusive para que traga aos autos planilha informando os valores a serem retidos a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Almeida Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DA SILVA [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência da diligência negativa do BACEN JUD fls. 199 e para diligenciar nos autos, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Rodrigues da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Maria Tavares Lopes de Castro, Réu: Sushi Gavea Saladas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão diligência negativa pelo convênio BACEN JUD, fls. 106 e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-1996-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR DA SILVA CABRAL [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR DA SILVA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 528/537. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Prata da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacri Salão de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Prata da Silva \r\n\r\nTomar ciência da informação negativa da Jucerja e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCI DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCI DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDiligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01023-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 337/340.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Rocha da Silva [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira Machado [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira Machado\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Inocencia Ramiro Gomes Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nAdotar providências, sob pena de responder pelos valores do FGTS e seguro desemprego. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Alves de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Alves de Oliveira \r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fls. 45/46. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Maria dos Santos Reis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria dos Santos Reis\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.211 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01189-1995-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA MARTINS DA LUZ [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA MARTINS DA LUZ, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nCiência da baixa dos autos , e requerer o que for do interesse. \r\n\r\nProcesso: 01232-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DIAS LOPES [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE DIAS LOPES\r\n\r\nDiligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: MADS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 143 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Albuquerque Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Albuquerque Carvalho\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Tinoco de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00, em prazo sucessivo, permeado por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucinete Alves de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Nossa Senhora Aparecida [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucinete Alves de Souza\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Mattos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Citroforte Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)], Réu: SUPERMERCADOS MUNDIAL [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citroforte Comercio de Frutas Ltda., Aut Edson da Silva Mattos, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL\r\n\r\nCiência de que foi convolado o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Villela Santos [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: GSM Assessoria Empresarial e Comercial Ltda., Réu: Condominio do Conjunto Residencial Flamengo Ltda. [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricardo Villela Santos\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Andrade Procopio [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Bearingpoint S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bearingpoint S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2000-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDIR SOUZA NASCIMENTO [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE, Réu: Ana Lucia Perrone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDIR SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2009-051-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sertenge Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Ferreira Custodio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sertenge Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDepositar à disposição do Juízo, o valor consignado, em 05 dias, conforme disposto no art. 893, , do CPC, sob pena de extinção, retirando, para tal , guia de depósito junto à Secretaria da Vara. E complementar a petição inicial, até o dia e hora da audiência inaugural, sob pena de extinção, informando os seguintes dados do consignatário. pis/pasep (ou NIT) e data de nascimento. \r\n\r\nProcesso: 01496-1994-051-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: LUCAS PEREIRA DE LIMA NETO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rqte: JOSE DEMETRIO PELETO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rqte: JOSE IVO CORREA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rqte: SEVERINO CARLOS MARINHO DE ARAUJO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rqte: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rqte: ANTONIO MARIA CRUZ DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rqte: EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRqdo: JEDCO INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA, Rqdo: ANDERSON COLOMBO DA COSTA, Rqdo: JOAO DONATO PLIORI GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANTONIO MARIA CRUZ DA SILVA, Rqte EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO, Rqte JOSE DEMETRIO PELETO, Rqte JOSE IVO CORREA, Rqte LUCAS PEREIRA DE LIMA NETO, Rqte SEVERINO CARLOS MARINHO DE ARAUJO, Rqte SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nCiência do valor da avaliação, fls. 457, devendo diligenciar no sentido de indicar outros bens para completar o valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Reis dos Santos Ornellas [Adv. Rafael da Mota Mendonca (OAB: RJ 131103 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Diniz, Réu: Clube Festa do Gol, Réu: Wellington Evangelista Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Reis dos Santos Ornellas\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 37 v. e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telematic Engenharia e Teleinformática Ltda., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Costa \r\n\r\nDar andamento no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge dos Santos [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (em recuperação judicial), Réu: Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 197, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00108-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA GONCALVES DUSILEK [Adv. Elizete Costa (OAB: RJ 33383 - D)], Aut: HELOISA HELENA GONCALVES DUSILEK [Adv. Elizete Costa (OAB: RJ 33383 - D)]\r\n\r\nRéu: PIERRE E SOBRINHO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA GONCALVES DUSILEK\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-1996-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS BENTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULISCAR ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nCiênci da informação negativa da Jucerja, fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-051-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE AILTON PORFIRIO FERNANDES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE AILTON PORFIRIO FERNANDES\r\n\r\nCiência da petição da ré de fls. 103. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci dos Santos de Oliveira [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cardoso Conceição [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vitória Braz da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cardoso Conceição \r\n\r\nApresentar endereço hábil para intimação da ré. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerusa Barroso Orsolon [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marco Antonio Ferreira Vieira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: José Pereira Donato [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Léda Braga dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Miriam Vieira Forny [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Joana Pimentel da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Rosileia Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: José Cordeiro da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Almir Soares dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Diléa dos Santos Ferreira e outros (+09) [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Transraf Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira de Oliveira , Réu Transraf Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls. 115. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDE MARINHO CAMPOS SILVA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO OFERTAO LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDE MARINHO CAMPOS SILVA\r\n\r\nCumprir a promoção de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Gomes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Gomes\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MELO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ANTONIO MOREIRA MOTTA FILHO, Réu: JOSE PEDRO DE ALCANTARA, Réu: CARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da informação negativa obtida via Renajud, diligenciar no feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 280/306. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLINDO REZENDE DA HORTA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERLINDO REZENDE DA HORTA, Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 202. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\nDe que foi indeferido o pedido de fls. 193, conforme despacho de fls. 191 \r\n\r\nProcesso: 01413-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO CARDOSO BATISTA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: LUIS EDUARDO FAIRBANKS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIO CARDOSO BATISTA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2009-051-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Mecânica Brasil Europa Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nCgto: Valcir Bento dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Mecânica Brasil Europa Ltda.\r\n\r\nDepositar à disposição do Juízo, o valor consignado, em 05 dias, conforme disposto no art. 893,I, do CPC, sob pena de extinção, retirando, para tal, guia de depósito junto à Secretaria da Vara. E complementar a petição inicial, até o dia e hora da audiência inaugural, sob pena de extinção, informando a data de nascimento do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DUARTE TAVARES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DUARTE TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZOBERTO CARLOS BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIZOBERTO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nCiência das informações obtidas pelos convênios Renajud e Infojud e diligenciar no presente feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-051-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: CPM Braxis S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roni Raupp Bonomo [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roni Raupp Bonomo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FARIA REZENDE [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de IRPF. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Nunes Hinsch [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-051-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Mercearia Santo Eloi de Quintino Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Célia Cirilo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Célia Cirilo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-051-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sebastiao Alcino de Oliveira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundacao Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nProvidenciar o atendimento ao despacho de fls 75, devendo inclusive atualizar seu endereço junto ao juízo distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA ROSA BRAZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut TARCISIO DA ROSA BRAZ\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01745-2003-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALKIR DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO DE OLIVEIRA GALVAO [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALKIR DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência das informações obtidas pelos convênios Renajud, Infojud e Bacen Jud e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ROSA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01841-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISSA MACHADO FROES [Adv. Marcia Santos Xavier (OAB: RJ 94910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISSA MACHADO FROES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, fls. 318. \r\n\r\nProcesso: 01990-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO AMORIM COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO AMORIM COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01883-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALBER JUSTINO BARBOSA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALBER JUSTINO BARBOSA\r\n\r\nDe que foi devolvido o prazo ao autor para contestar os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01951-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULINO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, fls. 668. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.EST.ENG.TRANSP.LOGISTICA SUCESSORA DE CIA.FLUMINENSE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls. 359. \r\n\r\nProcesso: 01063-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSIMERE RABELO SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAV ASSOC BRAS DO COMERCIO VAREJ E SIMILARES [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSIMERE RABELO SILVA\r\n\r\nAtente a autor que o valor do FGTS referente a este vínculo empregatício encontra-se incluído no montante homologado às fls. 127, conforme fls. 124. Diligenciar a autora em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Sousa [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Marcelo Ferreira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, tendo em vista a quantidade de documentos a serem examinados. \r\n\r\nProcesso: 01498-2009-051-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: TV Ômega Ltda.\r\n\r\nEgdo: TANIA REGINA PACHECO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo TANIA REGINA PACHECO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. .\r\n\r\nId: 872194"
                            ],
                            "872193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Ricardo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872193"
                            ],
                            "872196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00939-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO COELHO INACIO\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA, Roberto Cesar de Faria Joia, Francisco Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Tavares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872196"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Sant Ana [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no praazo de 8 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Conceição da Silveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Companhia Nacional de Abastecimento do Rio de Janeiro - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sérgio da Conceição da Silveira\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AMADO PEIXOTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU SA(SUCESSOR DE BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO AMADO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 02065-1997-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina de Souza Silva Bizzo [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A), Aut Joselina de Souza Silva Bizzo\r\n\r\nRefaer os calculos, observando a promoção de fl. 389, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA CIRINO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA IMOVEIS EMPRESARIAIS IND JEAP LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nTI: Marlisa de Mattos Ferreira Cirino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA CIRINO\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02106-1999-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIM RIBEIRO DA SILVA JUNIOR [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA NETO, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nRefazer os calculos, observando-se a promoção da contadoria de fl. 150, bem como o extrato analítico, porventura juntado, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1999-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDALMO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: EDALMO, Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA BENS E SERVICOS [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDALMO SILVA\r\n\r\nIndicar os diretores em face dos quais pretende o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias preclusivo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Nunes Bastos [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Nunes Bastos, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre as respostas dos quesitos, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-052-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Gorete Borges da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Financeira Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Gorete Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 118/143, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Brasil de Lima [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Modamania Rio Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modamania Rio Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01292-1994-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA CONCEICAO BREIA [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA CONCEICAO BREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 310, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Vicente de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Vicente de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso interposto, por deserto, foi negado seguimento, observando que foi foi indeferida gratuidade de justiça, nos termos da fudamentação (item II.1 Á fl. 30) e decisum (item III, à fl. 31, penúltimo parágrafo). A patrona do autor deve assinar a petição de fl. 33, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2002-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLEBER LIMA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Guedes da Silva [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Genesis [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Genesis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01263-1995-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA CALAINHO FILHO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL GALDINO CARMONA, Réu: C D B COMPUTADORES SA, Réu: José Abel Royo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA CALAINHO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória 01673-2009-054-02-00-4, apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01245-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS VALPACENSE UNISSEX [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 167, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos, de fl. 311. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Melo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Melo da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 54, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Filho [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 132/134 - Mandado Negativo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1999-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: GIVALDO MACENA DE FRANCA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LEMOS MACHADO, Réu: ANA PAULA LEMOS MACHADO, Réu: PROSERV ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO MACENA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 187, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 260, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SALVADOR LEVINO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)], Réu: SOCIO MARCIO DE CASTRO YAZEJI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE SALVADOR LEVINO\r\n\r\nTomar ciência que foi feito o bloqueio integral do crédito em relação ao sócio Márcio de Castro Yazeji, conforme fl. 95/98, portanto, garantido o juízo, penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CRAVEIRO LEITAO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PEOPLE JAZZ BAR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE PEOPLE JAZZ BAR LTDA \r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, conforme fl. 102. \r\n\r\nProcesso: 00951-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)], Aut: INSS(RTE)\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: SOCIO MASSAHAKI HIROSSE, Réu: SOCIO SHIDEO IWASSA, Réu: SOCIO YUICHI IWASHITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA\r\n\r\nVenha o autor com meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observando-se os termos da Res. Adm. 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Antunes dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Antunes dos Santos\r\n\r\nJuntar aos autos documentos comprobatórios dos valores recebidos através dos alvarás de nº 0699/2009, nº 0700/2009 e nº 701/2009, para que se apure o crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00704-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SALVADOR LEVINO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA [Adv. Cristiano de Li’ma Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)], Réu: SOCIO MARCIO DE CASTRO YAZEJI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi feito o bloqueio integral do crédito em relação ao sócio Márcio de Castro Yazeji, conforme fl. 95/98, portanto, garantido o juízo, penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Fernandes [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Fernandes, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando-se a promoção de fl. 129, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Climes Clinica Médica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climes Clinica Médica Especializada Ltda., Aut Maria da Paz Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sampaio da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sampaio da Rocha\r\n\r\nDiga a reclamante, conforme fl. 68, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Maia [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Maia\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-052-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula da Silva Carneiro do Carmo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Machado Telles [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Marlene Machado Telles\r\n\r\nTomar ciência que os embargos foram acolhidos em parte, restando suprida a omissão apresentada, conforme fl. 283. \r\n\r\nProcesso: 01372-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVETE DAS FLORES CHAVES DE SOUZA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: TMPC DAVID LANCHES LTDA N/P BEATRIZ P LOURENCO E SAMUEL RAZMAN [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: BEATRIZ PEREIRA LOURENCO, Réu: SAMUEL RAJZMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVETE DAS FLORES CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Dieguez Virgili [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: BSL Logística Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSL Logística Ltda. \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MAD CINTRA DIVISORIAS E OBRAS LTDA, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA, Réu: MAD CINTRA DIVISORIAS E OBRAS LTDA n/p MARCOS ANTONIO DIAS CINTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 142, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Barros Monteiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI CORREA DE AZEVEDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: FGTS, Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS ALCANTARA TELECOM ELETRICIDADE ME, Réu: RITA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECI CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 109, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LUIZ FREITAS FERREIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ASSEVING ASSESSORIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefson Dias de Paula [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Pizzaria [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefson Dias de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 58, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEIDIVANIA BEZERRA PEREIRA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA NAZARETH VASCONCELOS RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEIDIVANIA BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2001-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA SIMONE MONTEIRO COSTA [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: O LORD JIM PUB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SIMONE MONTEIRO COSTA\r\n\r\nFica intimada a juntar aos autos, em 05 dias, cópias dos seguintes documentos: CPF/MF, PIS/NIT e CTPS, para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Réu Cobra Tecnologia S/A\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-1993-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DE JESUS MANHAES [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BELPRATO S/A - A/C BANCO DO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY DE JESUS MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 199, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-1996-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOCLIMA ISOLANTES TERMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Lima Madureira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Márcia de Lima Madureira\r\n\r\nPrazo para as partes, 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledelson Marques das Chagas [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Funasa Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledelson Marques das Chagas \r\n\r\nTomar ciência que os embargos foram conhecidos e no mérito rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marconi Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos dos Santos Jucá Câncio [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marconi Engenharia Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Bartholo [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Metropolitano S.A. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Metropolitano S.A. , Aut Gilberto Ferreira Bartholo \r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar dos Santos Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 1000 Promocões de Vendas [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal 1000 Promocões de Vendas, Aut Zilmar dos Santos Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos e rejeitou quanto ao mérito, fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Imbassahy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva Imbassahy\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Conceição Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Conceição Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos foram acolhidos, suprindo a contradição apontada, fl. 83. \r\n\r\nProcesso: 00201-1998-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA AZEREDO COUTINHO [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: OTTO EDUARDO VIZEU GIL [Adv. Ana Cristina Moraes Quito (OAB: RJ 82103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTTO EDUARDO VIZEU GIL\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fl. 368 - \"... Indefiro o requerido, porquanto não é da competência desse juízo a concessão de parcelamento de dívidas previdenciárias, razão pela qual deverá o executado se dirigir à qualquer agência da Autarquia para fins de proposta de parcelamento de seu débito para com a Previdencia Social.\" \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA GALDINO [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida vista dos autos, conforme fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Azevedo Merege [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguard Managed Solutions do Brasil Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Azevedo Merege, Réu Vanguard Managed Solutions do Brasil Ltda.\r\n\r\nPrazo para as partes, 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 455, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Tavares Fraga [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda., Réu: SÓCIO FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA, Réu: SÓCIO ELABIO RANGEL DA SILVA, Réu: SÓCIO NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Tavares Fraga\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio integral do crédito em relação a reclamada, conforme fl. 805/807, já devidamente transferido, estando garantido o juízo - penhora efetivada. \r\n\r\nId: 872041"
                            ],
                            "872039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00360-2000-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DIAS SILVA, JOCO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SINAL COM,REP E SERV DE HIG IMOVEIS LTDA, Rosângela de Guadalupe Kachel Serighelli Sampaio, Arquimedes Sampaio Filho Sócio de Sinal Comércio, Representações e Serviços de Higienização de Imóveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arquimedes Sampaio Filho Sócio de Sinal Comércio, Representações e Serviços de Higienização de Imóveis Ltda., Rosângela de Guadalupe Kachel Serighelli Sampaio, SINAL COM,REP E SERV DE HIG IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme fl. 425. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, ISRAEL NOGUEIRA DOS SANTOS, INSS-RTE\r\n\r\nRéu: DEL CARMO RESTAURANTE LTDA, MARCUS FERNANDO SOBRAL DA SILVA, Manoel Jose Monteiro, SOCIO PEDRO TABORDA DE FIGUEIRA, SOCIO LUIZ CARLOS TORRES\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Jose Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se pretende impugnar a sentença de liquidação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Lima\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m De Pla Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872039"
                            ],
                            "872040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00704-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SALVADOR LEVINO\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA, DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA, SOCIO MARCIO DE CASTRO YAZEJI\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL RIO MARCAS LTDA, SOCIO MARCIO DE CASTRO YAZEJI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi feito o bloqueio integral do crédito em relação ao sócio Márcio de Castro Yazeji, conforme fl. 95/98, portanto, garantido o juízo, penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vieira Lopes\r\n\r\nRéu: Frezroncone Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Frezroncone Mercearia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio integral do crédito em relação ao reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01372-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVETE DAS FLORES CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TMPC DAVID LANCHES LTDA N/P BEATRIZ P LOURENCO E SAMUEL RAZMAN, BEATRIZ PEREIRA LOURENCO, SAMUEL RAJZMAN\r\n\r\nPelo presente fica m BEATRIZ PEREIRA LOURENCO, SAMUEL RAJZMAN, TMPC DAVID LANCHES LTDA N/P BEATRIZ P LOURENCO E SAMUEL RAZMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio parcial do crédito em relação ao sócio Samuel Rajzman, conforme fl. 173/177. \r\n\r\nProcesso: 00391-2003-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ARAUJO\r\n\r\nRéu: ALFREDO DE PAIVA NURO\r\n\r\nPelo presente fica m ALFREDO DE PAIVA NURO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bloqueio parcial do crédito. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Tavares Fraga\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda., SÓCIO FERNANDO ABRANTES NOGUEIRA, SÓCIO ELABIO RANGEL DA SILVA, SÓCIO NEWTON RICARDO REIS GOULART\r\n\r\nPelo presente fica m SÓCIO ELABIO RANGEL DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de crédito na conta de Elábio Rangel Silva. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Correia da Silva\r\n\r\nRéu: Noventa Car Mecanica para Automoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Noventa Car Mecanica para Automoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAnte o bloqueio parcial do crédito previdenciário em relação ao Executado, conforme se vê às fl. 56/59, a reclamada deve efetuar o pagamento da diferença de crédito ainda devida, correspondente a 19.400,78 IDTR, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872040"
                            ],
                            "872038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/11/2009\r\n\r\n00039-2007-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Monica Correa Adao\r\n\r\nExecutado: Sibram -Sistema Brasileiro Assist. Orientacao ao Peq e Micro Emp Ltda.,José Maria de Sousa Teixeira Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda.,Jaime Cezar de Jesus da Silva Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sibram -Sistema Brasileiro Assist. Orientacao ao Peq e Micro Emp Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.433,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Maria de Sousa Teixeira Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda.,José Maria de Sousa Teixeira Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda.,Jaime Cezar de Jesus da Silva Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado José Maria de Sousa Teixeira Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.433,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jaime Cezar de Jesus da Silva Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda.,José Maria de Sousa Teixeira Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda.,Jaime Cezar de Jesus da Silva Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jaime Cezar de Jesus da Silva Sócio de Sibram - Sistema Brasileiro Assist. Orientação e Micro Emp Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.433,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01524-2006-052-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: Maria Imaculada Xavier Moreira Sócia de Morelat Comércio e Transporte Ltda. ,MORELAT COMERCIO E TRANSPORTE LTDAa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Imaculada Xavier Moreira Sócia de Morelat Comércio e Transporte Ltda. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 417,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MORELAT COMERCIO E TRANSPORTE LTDAa Ltda.,MORELAT COMERCIO E TRANSPORTE LTDAa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MORELAT COMERCIO E TRANSPORTE LTDAa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 417,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01215-2006-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Juciara Neves da Silva\r\n\r\nExecutado: CA Soares Cantina - ME,C A Soares Cantina ME N/P Carlos Alberto Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado CA Soares Cantina - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.984,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: C A Soares Cantina ME N/P Carlos Alberto Soares,C A Soares Cantina ME N/P Carlos Alberto Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado C A Soares Cantina ME N/P Carlos Alberto Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.984,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00066-2001-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANAINA MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: RICARDO LUIZ ALVES E SOUZA,ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO,CLAUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO LUIZ ALVES E SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.144,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO,ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO,CLAUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.144,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA,ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO,CLAUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.144,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00468-1994-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS Instituto Nacional do Seguro Social e Outros\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDES TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.063,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872038"
                            ],
                            "873622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00794-1997-052-01-00-7 - Rte. PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) Rdo. SELECTOR SELEÇÃO COLOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL LTDA (Adv. Péricles Tavares Castellar - OAB/RJ: 079627/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, 18.000 Btus, cinza e outro branco, bom estado de conservação, avaliados em R$ 1.600,00; 2) Um aparelho de fax Panasonic KXFT22, preto, regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00; 3) Uma impressora matricial LX300 Epson, regular estado de conservação, avaliada em R$ 300,00; 4) Um microcomputador AMD 700Mhz, HD 19Gb, cd ROM 56X, monitor 14” Samsung, com teclado e mouse, avaliado em R$ 800,00; 5) Dois microcomputadores 150Mhz, monitor Samsung 14”, teclado e mouse, avaliados em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 220, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Buenos Aires, 48, sala 711, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 873622"
                            ]
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                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alderir de Araújo Cardoso [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: SPE Marbella Empreendimentos e Partic. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alderir de Araújo Cardoso \r\n\r\nVista ao autor fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santos de Assunção [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ditta Aliimentari Nossa Senhora Aparecida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Santos de Assunção \r\n\r\nVista ao autor fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema de Almeida de Souza [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Heidelândia Ltda. [Adv. Neuci Sá de Mello (OAB: RJ 77564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema de Almeida de Souza \r\n\r\nVista ao autor fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Rachel Santos de Almeida [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Barlacki Bolsas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Rachel Santos de Almeida\r\n\r\nVista ao autor fls. 73. \r\n\r\nId: 861019"
                            ],
                            "873551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01049-2009-053-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Dias do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guarda Móveis Gato Preto S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 873551"
                            ],
                            "866616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00221-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANIA MAIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANIA MAIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165: \"Indefiro. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução, observando-se o prazo de fls. 164.\" \r\n\r\nProcesso: 00327-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALICIO REZENDE [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALICIO REZENDE\r\n\r\nVista ao autor fls. 137 para que venha com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Ramos de Andrade Matheus [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Ramos de Andrade Matheus\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pereira de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Guimarães Lopes [Adv. Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia Construção Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Engenharia Construção Ltda.\r\n\r\nVista a Reclamada fls. 33. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER NASCIMENTO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 420. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-053-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edson Moreira de Souza [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nExdo: RMF 4 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Moreira de Souza\r\n\r\nVista ao autor fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 01138-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO LUIZ FERREIRA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnir Conrado de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinalur Comércio de Alimentos Ltda., Réu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osnir Conrado de Souza \r\n\r\nVenha o autor com os endereços das reclamadas. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE SANTOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sá da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oilequip Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nCumprir a sentença nos termos de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01286-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Eloy Júnior [Adv. Daniel Henriques Lucas (OAB: RJ 124898 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica Transporte e Serviço Ltda. EPP , Réu: Relex de São João Entregas Rápidas Ltda., Réu: Banco Safra S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Eloy Júnior \r\n\r\nFornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01398-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACLAINE SILVA DO O [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACLAINE SILVA DO O\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PALHARES PEREIRA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO OPER CORREDOR TRANSP CENTROLESTE, Réu: Carlos Alberto Bicalho dos Santos [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY PALHARES PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o autor para, querendo, impugnar as razões dos embargos à execução de fls. 144 da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01450-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA DE SA FREIRE [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Julio Marcio de Almeida Santos (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA DE SA FREIRE\r\n\r\nVista ao autor da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednilson Correia Fonseca, Réu: Gilson de Araujo Goes, Réu: Alipio Perpetuo de Andrade, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 238/239, sendo o crédito do autor no importe de R$ 24.384,81 correspondentes a 2.013.622,71 trs, o IR no importe de R$ 6.942,35 correspondentes a 573.275,32 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 5.396,73 correspondentes a 445.645,82 trs. Intimem-se as 1ª à 4ª rés, por Edital, por estarem em local incerto, ante as devoluções das notificações anteriores e a 5ª ré na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 36.723,89 correspondentes a 3.032.546,48 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO DA SILVA RESENDE [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadoras OTIS Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadoras OTIS Ltda.\r\n\r\nDiga a ré fls. 546. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANINDE DA SILVA REPRES.POR ARAMIS ALVES MOREIRA DA SILVA [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL PIRAQUARA [Adv. Danielle Miranda de Almeida (OAB: RJ 106981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL PIRAQUARA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124: \"Defiro o parcelamento em 5 parcelas de R$ 669,88. Venha a ré com a 1ª parcela no prazo de 10 dias, e as demais parcelas a cada 30 dias, a contar do presente despacho.\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Menezes Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Menezes Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00159-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO RICARDO LUCCAS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAAR MALHARIA E ESTAMPARIA LTDA, Réu: Lucia Cristina Mendes de Oliveira de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO RICARDO LUCCAS\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pacheco da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rocha de Andrade [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre o alegado às fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Renata Eleone de Oliveira Alves [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Conti Consultores Associados S/S Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Renata Eleone de Oliveira Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00474-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BASTOS MENDES [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV RECRUTAMENTO SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERES SERV RECRUTAMENTO SEL PESSOAL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Silva Nunes [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Torre Junior Construtora Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Silva Nunes\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª Ré Nova Semal Reformas e Manutenções. \r\n\r\nProcesso: 00611-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA VIEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: Nelio Pimentel de Barros, Réu: Regina Maria Moraes de Barros [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286 que indeferiu o requerido às fls. 283/284. Venha o autor com meios objetivos nos termos da Resolução n. 06/2006 do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NEVES BOMFIM [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBOLETO IND COMERCIO PECAS ACESSORIOS LTDA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO NEVES BOMFIM\r\n\r\nVista ao autor fls. 296. \r\n\r\nProcesso: 00705-2002-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: OTTO LUIZ DA SILVA NUNES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Réu: Ivete Torres Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO LUIZ DA SILVA NUNES\r\n\r\nVista ao autor fls. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Moreira de Sousa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Moreira de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Manoel Inácio [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Manoel Inácio\r\n\r\nVenha o autor com a 1ª parcela dos honorários, e as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Venut [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Strecht Rangel, Réu: Fabio Rodrigues Strecht, Réu: Forca Vip Vigilancia e Transportes de Valores Ltda., Réu: Homedson Lopes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Venut\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Lima Valente [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Alexandre Moreira de Oliveira (OAB: RJ 125233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento da cota previdenciária conforme apurado às fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 01196-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAMAR RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO CTDA [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)], Réu: SILENT KNIGHT SECURITY COM E SERV LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAMAR RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Central Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 307. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Gomes da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Gomes da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Almeida de Paula [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Almeida de Paula\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 373. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEREI FRANCELINO DA SILVA [Adv. Francisco Ribeiro da Silva (OAB: RJ 41803 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: Miguel Gesualdi Marino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEREI FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nPor ora venha o autor com a certidão de inteiro teor do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 01455-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alonso Torres [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BEMGE S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BEMGE S/A)\r\n\r\nVista a reclamada fls. 538. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lemos Galvao [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Lemos Galvao\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02130-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TORRES ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: INST ADV BRAS PREV ASSIST HOSP ADV SILVESTRE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST ADV BRAS PREV ASSIST HOSP ADV SILVESTRE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02245-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON SOUZA DA SILVA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Teófanes de Almeida Elias [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Caio Fábio D´Araujo Filho, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Ernan Mafra Caldeira de Andrada [Adv. Ernan Mafra Caldeira de Andrada (OAB: RJ 4390 - D)], Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - A/C Lucia Maria Lima Caldeira de Andrada [Adv. Ernan Mafra Caldeira de Andrada (OAB: RJ 4390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 01934-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MACHADO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: NESTLE Brasil S.A. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MACHADO\r\n\r\nVista ao autor fls. 276. \r\n\r\nId: 866616"
                            ],
                            "865916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00310-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Barreto Lima [Adv. Andreia Braganca Delgado (OAB: RJ 107515 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Imperador Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Barreto Lima\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00321-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SALVADOR [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: Miguel Ribeiro da Silva, Réu: Francisco Lopes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SALVADOR\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento em definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 00361-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOMINGOS RODRIGUES [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Braia Sangoi, Réu: Judith Braia, Réu: MACRODATA EMPRESA BRAS DE MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Trigueiro Bezerra [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Trigueiro Bezerra, Réu Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 205, devendo ainda a Executada informar o saldo atualizado de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 00597-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO ANASTACIO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Fonseca Medeiros [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir de Araujo Costa e Advogados Associados S/C [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Fonseca Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Botelho Euzebio [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Aut: Espólio de Roberto Sergio Euzébio da Silva - representado por Jacira Botelho da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Leandro Machado Paco, Réu: Marcelo Passos Martins, Réu: Jose Roberto Ferreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Roberto Sergio Euzébio da Silva - representado por Jacira Botelho da Silva, Aut Roberta Botelho Euzebio\r\n\r\nTer vista de fls. 150/152. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO LUIZ FROUCHE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO LUIZ FROUCHE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00938-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ELIAS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DE CAMPOS TOBIAS, Aut: ADALBERTO LONATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTAD.DE ENG.DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO ELIAS\r\n\r\nInformar o nº do CPF dos autores. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ribeiro dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Elizabeth Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVistas fls. 643/652. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Geraldo Filho [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 81 para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00966-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE ALCANTARA TELLES [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE ALCANTARA TELLES\r\n\r\nVista do ofício de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01170-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CRISTINA GENUNCIO FARIA [Adv. Wilson Ferreira Muniz (OAB: RJ 18064 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOSTA SOC TRANSP PASS CONTR LOC VEIC LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI CRISTINA GENUNCIO FARIA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOZANA FELICIANO DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: SUPER CLEANERS TECNOLOGIA LIMP CONSERVACAO LTDA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOZANA FELICIANO DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENE CAMARGO ALVES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: ADVANTA MANUTENCAO EM SISTEMAS DE TELECOM. E SERV. DE INFORMAT.SC LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: STEFANO CARBONE (sócio TMI Manutenção de Instalações SC Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RENE CAMARGO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01838-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA COSTA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01895-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE NAZARETH DUARTE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE NAZARETH DUARTE\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Almeida Sanches [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComplementar o total do valor exequendo, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00116-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ARARIPE NASCIMENTO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut VERA REGINA ARARIPE NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 181/182, sendo o crédito do autor no importe de R$ 30.984,99 correspondentes a 2.558.729,83 trs. Intimem-se as partes do valor homologado, sendo a ré na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 30.984,99 correspondentes a 2.558.729,83 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DIAS TEIXEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Freitas da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN Solucoes e Servicos Ltda., Réu: Marcelo Fernandes Loureiro, Réu: Anderson Belizario Duarte, Réu: Raimundo Scherleitner, Réu: Marcelo Gentile\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Freitas da Silva\r\n\r\nInformar o nº do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BULLIA DA FONSECA [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL BULLIA DA FONSECA\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANICETO DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMAR COM DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Alves Ferreira Filho (OAB: RJ 1706 - B)], Réu: Julhyane Paula Amaral de Oliveira, Réu: Nicolau de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANICETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar meios eficazes para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Rocha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerida às fls. 383. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Mesquita [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Bar Ltda., Aut Raimundo Rodrigues de Mesquita\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00748-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULO NASCIMENTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULO NASCIMENTO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-053-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Tiago da Silva Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Tiago da Silva Santos\r\n\r\nVenha com a procuração do Sindicato a fim de cumprir o despacho de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 00841-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AMARAL [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO AMARAL\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Aut: JULIO CESAR DOMINGOS COUTINHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut FLAVIO GONCALVES GUIMARAES, Aut JULIO CESAR DOMINGOS COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 337, sendo a ré na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, da DIFERENÇA para cada autor de R$ 2.919,60 correspondentes a 241.293,24 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rodrigues Gualberto [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rodrigues Gualberto \r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Correia Herculano [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Correia Herculano, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Frazão de Melo [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Pediátrica Maristela Gonçalves Olival Sequeira Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Pediátrica Maristela Gonçalves Olival Sequeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163 que indeferiu o desentranhamento da contestação, autorizando apenas o desentranhamento dos documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pereira da Silva [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alex Santana Parreira Alves [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda, Aut Wallace Alex Santana Parreira Alves\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00951-2000-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAISO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Castro de Oliveira, Réu: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)], Réu: Jose Petersohn da Silva [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAISO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Lucia Mendes Gomes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultorios Medicos Associados HLPA RJ Ltda. [Adv. Andrea dos Santos Bordallo Dutra (OAB: RJ 70036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultorios Medicos Associados HLPA RJ Ltda., Aut Marcia Lucia Mendes Gomes\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Santos Carvalho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Santos Carvalho\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação da sentença, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANY DA SILVA CORREA FILHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FANY DA SILVA CORREA FILHA\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pela ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-1993-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR-AEROBARC D BRASIL TRANSP MAR TUR LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)], Réu: Hamilton Amarante Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido às fls. 1.026. \r\n\r\nProcesso: 01343-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO MARREIRO FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 333/335, sendo o crédito do autor no importe de R$ 15.931,03 correspondentes a 1.315.578,98 trs, o IR no importe de R$ 3.235,95 correspondentes a 267.224,39 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 5.453,80 correspondentes a 450.372,92 trs. Intimem-se as reclamadas para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 24.620,78 correspondentes a 2.033.175,54 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Flores [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Orthifruti Granjeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Flores \r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Dias de Sousa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Dias de Sousa\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA MARQUES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO SOCIEDADE EDUCADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randolph Byron Alves dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTI: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município do Rio de Janeiro) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Randolph Byron Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 463. \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02073-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTO DANTAS ARNIZAUT [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. Patricia Gomes Almeida (OAB: RJ 135373 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER, Aut SILVIO AUGUSTO DANTAS ARNIZAUT\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 342/347, sendo o crédito do autor no importe de R$ 34.403,05 correspondentes a 2.841.175,05 trs, o IR no importe de R$ 9.850,48 correspondentes a 813.501,79 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 19.298,65 correspondentes a 1.593.779,03. Intimem-se as partes do valor homologado, além de que convolo em penhora o saldo atualizado do depósito judicial de fls. 347, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00010-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BRONZATO DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIA DA COSTA GUARILHA, Réu: LEDA VAZ DA COSTA, Réu: NAP S PENSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BRONZATO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor fls. 178/179. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Senna Accon [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Senna Accon\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa e o cancelamento da solicitação da reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00113-1996-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ALVES CAMARA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Rinaudi Balbi, Réu: CCL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Réu: Vicente Jose Rinaldi Balbi, Réu: Armando Jose Rinaudi Balbi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO ALVES CAMARA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Batista da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: I. de Lima Reforma de Carrocerias ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Batista da Silva \r\n\r\nVista ao autor fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00148-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE JOVENIANO DA SILVA NETO [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE OCEANIQUE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLAGE OCEANIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ULISSES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: Simeira Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ULISSES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi integralizado o crédito (fls. 250). \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARITANIA NERY DOS SANTOS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARITANIA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 122, devendo indicar meios de prosseguir na execução, sob pena de arquivamento do processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Gomes [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Gomes\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Magalhães Bichara [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Magalhães Bichara \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-053-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: Tam Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz da Rocha Cardoso [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira Ferreira Martins [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Ding Show Embalagens Descartáveis Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ding Show Embalagens Descartáveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino dos Santos Lemos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)], Réu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino dos Santos Lemos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Ferreira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mairo da Cunha Lima [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mairo da Cunha Lima, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Vieira Lima [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Gomes dos Santos [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nVista à ré fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Melo Nobrega [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ind. e Com. Frank Biscoitos e Paes Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Ind. e Com. Frank Biscoitos e Paes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 137/146, sendo o crédito do autor no importe de R$ 30.161,76 correspondentes a 2.491.068,68 trs, o IR no importe de R$ 7.436,59 correspondentes a 614.190,01 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 10.242,36 correspondentes a 845.919,54 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 47.840,71 correspondentes a 3.951.178,39 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gallo Koehler [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Estevam da Silva [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Estevam da Silva\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FRANCISCO MACHADO [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01763-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MAGDALENA FICHEIRA WIECHERS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis do Nascimento\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DE PAIVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 127/134, sendo o crédito do autor no importe de R$ 24.521,00 correspondentes a 2.025.196,64 trs, o IR no importe de R$ 5.869,11 correspondentes a 484.731,55 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 5.298,54 correspondentes a 437.608,28 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 40.247,17 correspondentes a 3.324.025,69 trs, além das custas de R$ 100,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01998-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DIAS PASSOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Helio Janio de Freitas Dias, Réu: Carlos Henrique Garção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DIAS PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 250/251. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rebello Ramos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastro Service Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: White Martins Gases Indústriais S.A. [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Ediouro Publicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Dancor S.A. Indústria Mecânica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Vesuvius Refratários Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rebello Ramos, Réu Dancor S.A. Indústria Mecânica, Réu Ediouro Publicações S.A., Réu Gastro Service Refeições Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Vesuvius Refratários Ltda., Réu White Martins Gases Indústriais S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recursos Ordinarios.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos de Oliveira\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Marcelo Neves Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Cândida Moutinho [Adv. Luiz Carlos Cavalcanti Guedes (OAB: RJ 120968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Cândida Moutinho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Chiaromonte [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Chiaromonte\r\n\r\nVista ao autor fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Galvao de Mello [Adv. Amaury Fortes Duarte (OAB: RJ 62560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Pediatrica Baby Help Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Pediatrica Baby Help Ltda.\r\n\r\nRecolher cota previdenciária, conforme fls. 47/50. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Costa Parreira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Costa Parreira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Isidoro [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ripas Serviços de Obras e Pinturas Ltda. ME [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ripas Serviços de Obras e Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NUNES [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBENS COMERCIAL LTDA [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NUNES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FERREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA, Réu: VENBO COM ALIM LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COM ALIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido às fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA CRISTINA DE SOUZA LOPES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA CRISTINA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Moreira de Miranda [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda. , Aut Felipe Moreira de Miranda \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E PAPELARIA COMETA 86 LTDA ME [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR E PAPELARIA COMETA 86 LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 155/156, sendo o crédito REMANESCENTE do autor no importe de R$ 2.254,84 correspondentes a 186.198,09 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 2.254,84 correspondentes a 186.198,09 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira, Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MOREIRA NETUNO MACIEL [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe A Internacional LTDA [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBER MOREIRA NETUNO MACIEL\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguir na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio do Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio do Nascimento \r\n\r\nFornecer os endereços das reclamadas. Prazo de 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Emanuele de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 2 Circunscrição da Capital\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Emanuele de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01311-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgina Ferreira da Silva Moreira, Réu: GEMMA COLOSIMO KOVACS, Réu: RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS, Réu: CONFEITARIA GERBO LTDA, Réu: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA, Réu: CONFEITARIA RAGOZA LTDA [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)], Réu: Suely Milla da Silva Moreira, Réu: RENATO COLOSIMO KOVACS, Réu: ROBERTO COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEVERINO SOARES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Fonseca [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário da diferença de R$ 398,26. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CELESTE TORRES BRAGA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CELESTE TORRES BRAGA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Avelino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 188/189, sendo o crédito do autor no importe de R$ 1.051,16 correspondentes a 86.798,34 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 186,08 correspondentes a 15.365,34 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 1.237,24 correspondentes a 102.1633,68 trs, além das custas de R$ 20,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01331-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sampaio da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: New People Serviços de Apoio Operacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sampaio da Silva \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Maessi Santos Junior [Adv. Gabriela Alvarenga Maya (OAB: RJ 153138 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce , Réu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Maessi Santos Junior \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01380-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Tenorio da Silva [Adv. Maristela dos Passos Gomes (OAB: RJ 151100 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Tenorio da Silva \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina Rosa de Almeida [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina Rosa de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 439. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taunny Santos dos Anjos [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: DP Brasil Entretenimentos, Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taunny Santos dos Anjos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01568-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 693/698, sendo o crédito do autor no importe de R$ 23.253,03 correspondentes a 1.920.474,63 trs, o IR no importe de R$ 6.084,08 correspondentes a 502.486,12 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 9.855,36 correspondentes a 813.957,53 trs. Intimem-se as partes de que o depósito recursal é convolado em penhora às fls. 645, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, sendo a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, da DIFERENÇA do autor é no importe de R$ 16.672,16 correspondentes a 1.376.958,62 trs, o IR no importe de R$ 6.084,08 correspondentes a 502.486,12 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 9.855,36 correspondentes a 813.957,53 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02041-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES PASINI [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES PASINI\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido às fls. 512. \r\n\r\nId: 865916"
                            ],
                            "866615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nRéu: Ednilson Correia Fonseca, Gilson de Araujo Goes, Alipio Perpetuo de Andrade, TELEMAR NORTE LESTE SA, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alipio Perpetuo de Andrade, Ednilson Correia Fonseca, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Gilson de Araujo Goes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 238/239, sendo o crédito do autor no importe de R$ 24.384,81 correspondentes a 2.013.622,71 trs, o IR no importe de R$ 6.942,35 correspondentes a 573.275,32 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 5.396,73 correspondentes a 445.645,82 trs. Intimem-se as 1ª à 4ª rés, por Edital, por estarem em local incerto, ante as devoluções das notificações anteriores e a 5ª ré na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 36.723,89 correspondentes a 3.032.546,48 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dineia da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Alencar Coitte, Jose Eduardo Rohem Pimental, Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 113/118, sendo o crédito do autor no importe de R$ 67.885,65 correspondentes a 5.611.032,68 trs, o IR no importe de R$ 18.909,62 correspondentes a 1.562.936,00 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 25.854,87 correspondentes a 2.136.981,58 trs. Intime-se a reclamada por edital, por encontrar-se em local não sabido, para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 112.651,14 correspondentes a 9.310.950,36 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866615"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Santos\r\n\r\nRéu: Distribuidora Azurra\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Azurra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Feitosa de Araujo\r\n\r\nRéu: Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME, Regemillia Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lessa e Leite Gas Natural Veicular Ltda. ME, Regemillia Gas Natural Veicular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 58/60, sendo o crédito do autor no importe de R$ 8.008,11 correspondentes a 661.768,75 trs, o IR no importe de R$ 903.55 correspondentes a 74.667,08 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 1.667,44 correspondentes a 137.792,77 trs. Intimem-se as reclamadas para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 10.579,10 correspondentes a 874.228,47 trs, além das custas de R$ 304.20, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Moreira de Miranda \r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. , Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBIA VALERIA VISCARD GOMES\r\n\r\nRéu: MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\nPelo presente fica m MLR ALMEIDA ARTIGOS DO VESTUARIO ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 65/68, sendo o crédito do autor no importe de R$ 2.271,73 correspondentes a 183.126,52 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 58,65 correspondentes a 4.842,96 trs. Intime-se a reclamada por EDITAL, por estar em local incerto e não sabido, para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 2.330,38 correspondentes a 187.969,48 trs, além das custas de R$ 36,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Delazari Fernandes\r\n\r\nRéu: Zuli Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Zuli Decoracao e Tecidos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865914"
                            ],
                            "866614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n00014-2008-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aparecida Valdete Martins de Honorio\r\n\r\nExecutado: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.775,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00142-1995-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAMILTON ANGELO NUNES\r\n\r\nExecutado: Mauricio Virginio dos Santos,INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS N/P SOCIO,Juan Mora Fuentes\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Virginio dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.825,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Juan Mora Fuentes,INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS N/P SOCIO,Juan Mora Fuentes\r\n\r\nPelo presente fica citado Juan Mora Fuentes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.825,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00890-2009-053-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Edson Moreira de Souza\r\n\r\nExecutado: RMF 4 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RMF 4 Comércio de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01090-2004-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ARIMATEIA FARIAS MENDES\r\n\r\nExecutado: Jorge Stefano,TABULE E KABAB COMIDAS ARABES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Stefano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.168,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01396-2007-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isnar de Almeida de Moura\r\n\r\nExecutado: Impri Set 2000 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Impri Set 2000 Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 314,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01602-2006-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jessika Ribeiro Aleixo\r\n\r\nExecutado: Antonio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Rodrigues de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 702,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00379-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIANE CORDEIRO SILVA E ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: NOVA JRK HAIR LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA JRK HAIR LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.827,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866614"
                            ],
                            "865913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n00794-1999-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENISE LUCIA ALVES MUNIZ\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.280,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01202-2006-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos da Silva Barbosa\r\n\r\nExecutado: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda.,Tecnogin Tecnologia e Gerenciamento de Informacao\r\n\r\nPelo presente fica citado Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 198,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01205-2004-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ FLAVIO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CIMENTO MAUA SA,ITALO BRASILEIRA LIMPADORA PREST SERV SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIMENTO MAUA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.790,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02189-1997-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANAINA LIMA DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.741,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00860-1997-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO SEVERIANO DE MELO\r\n\r\nExecutado: Maria de Gracas Cruz da Silva,RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO DA BRASA,Joao Jose Farias,Joao Jose de Farias Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Gracas Cruz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.605,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00839-2007-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Lilia Gomes Cardoso\r\n\r\nExecutado: GD45 Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado GD45 Modas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.935,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00051-2006-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vania Tavares dos Santos\r\n\r\nExecutado: Sergio Ricardo do Amaral Carrilho,SR e SR II Servicos de Conservacao Ltda.,Clube Militar\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Ricardo do Amaral Carrilho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.038,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01312-1993-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: PAES MENDONCA S/A,DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAES MENDONCA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.741,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01235-2001-053-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: SHIRLEY DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Jose Americo de Assis,LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ASSIS LTDA,Regina Maria de Souza Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Americo de Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.142,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865913"
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Ferreira de Andrade [Adv. Felipe Chalfun Florentino (OAB: RJ 128266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL representando a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heron Ferreira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericelio Silva Dias [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Xhow Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericelio Silva Dias, Réu Xhow Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocely Nascimento Miranda [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas M3 Manutenções e Montagens LTDA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocely Nascimento Miranda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro Silva de Jesus [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedro Silva de Jesus , Réu Angel s Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FREIRE DE MELLO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LEONARDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de dez dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Jeronimo Florentino [Adv. Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Servico Especializado em Pintura Ltda. [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)], Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Jeronimo Florentino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.77 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1996-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTAVIO MARINHO GONCALVES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Victorino [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Victorino , Réu Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES SANTANA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NUNES SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Cezar Barbosa, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Darcy de Medeiros, Réu: Jose Helene de Almeida Barbosa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Segurança Privada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.440, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR PINHEIRO DA SILVA SENA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC Informatica Ltda a/c socia Leda Almeida Velasques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR PINHEIRO DA SILVA SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.247 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Nunes Werneck, Réu: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.232, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Veronica Rodrigues Bezerra [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Georgina Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Veronica Rodrigues Bezerra \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.47 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Jose Rodrigues [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeman Manutencoes Industriais Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Jose Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.404 / 405, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lucia Figueiredo Loureiro [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Industria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lucia Figueiredo Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.137 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amancio do Nascimento (assistido por Lincoln do Nascimento) [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Amancio do Nascimento (assistido por Lincoln do Nascimento)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.116 .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva de Santana [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE LIMA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: RHC ADEGA LTDA [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.159 v e 161 v em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Francisco [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jogararo Alimentacao Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.201. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Ferreira da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir e Sobrinhos Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.100 verso e 105 em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Castanheira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza Castanheira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia de Paula Pinto [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia de Paula Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao - fl.236 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Arena Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio Arena Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.231 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho Miranda [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Capelli [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão Capelli \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.19 .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ranulpho de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RTE - FLS.11/112. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.293 .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moura [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Seg e Transp de Vlrs Ltda(em recupercao judicial), Réu: Securitas Seguridad Holding, Réu: Secab Brasil Participações Ltda , Réu: Securitas AB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moura\r\n\r\nManifestar-se s/ Carta Precatória devolvida - fls.229 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neeskens da Costa Quintanilha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neeskens da Costa Quintanilha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 196 e seguintes .\r\n\r\nId: 871680"
                            ],
                            "871681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871681"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01300-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO GUERRA VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRO GUERRA VIEIRA\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Garcez [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Garcez\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00278-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA AO RTE. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Clerivan Sabino Vital [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XV Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XV Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alcides de Oliveira [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alcides de Oliveira\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Ferreira de Abreu [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Serede Serviço de Rede S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01239-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Antonio dos Santos Doria (OAB: RJ 47568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.132 e segs.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Vieira [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanapá Gráfica Editora e Papeis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanapá Gráfica Editora e Papeis Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado RJ - SAAE [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.365. (PRAZO 30 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Marques [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Carvalho Sbaffe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira Marques\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00186-2009-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Alfredo da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alfredo da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00612-2009-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Borges de Oliveira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Borges de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilana Priscila Ferreira da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Debora Cristina Ferreira Batista Jesue [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Alcione Rodrigues da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Eliane Russi Moura Rocha [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Maria Celia da Silva Luiz [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Leandro Setubal Rocha [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Keney Barcelos Ramos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Francilene Andrade de Souza Nascimento [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Rosa Cristina Ernesto da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Rodrigues da Silva, Aut Debora Cristina Ferreira Batista Jesue, Aut Eliane Russi Moura Rocha, Aut Francilene Andrade de Souza Nascimento, Aut Ilana Priscila Ferreira da Silva, Aut Keney Barcelos Ramos, Aut Leandro Setubal Rocha, Aut Maria Celia da Silva Luiz, Aut Rosa Cristina Ernesto da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Martins Junior [Adv. Daniel Frazão Gonçalves (OAB: RJ 152644 - D)]\r\n\r\nRéu: COLÉGIO SEME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Martins Junior\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 26..\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01801-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA CUNHA NORONHA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: PAULO MAURICIO FERREIRA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: MARIA APARECIDA AFFONSO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: EMANOEL PORTO ALONSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL PORTO ALONSO, Aut MARIA APARECIDA AFFONSO, Aut PAULO MAURICIO FERREIRA SILVA, Aut SONIA REGINA DA CUNHA NORONHA\r\n\r\nDiante das fichas financeiras ora acostada aos autos, notifique-se o rte para que apresente os cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos Martins [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A.Linhas Aereas, Réu: Boa Chance Servicos De Apoio Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Chance Servicos De Apoio Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira da Rocha Cosme [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar o repasse do Imposto de Renda e do INSS. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira de Araújo [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tussor Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira de Araújo \r\n\r\nVENHA A AUTORA COM A VARIAÇÃO SALARIAL, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01991-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BENTO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BENTO DA SILVA\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Misael do Espírito Santo Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael do Espírito Santo Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMAR CAMPOS VIEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.162. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 01854-2001-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON THIAGO BORGES [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON THIAGO BORGES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls138.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Serpa Alves [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento de Veiculo Copa 70 Ltda. [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)], Réu: TEREZINHA DIAS DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimento de Veiculo Copa 70 Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Cristina da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Cascadura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Cristina da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Lima [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: ANN Informática e Treinamento S/C Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANN Informática e Treinamento S/C Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Neves dos Santos [Adv. Ana Lucia da Silva Raia (OAB: RJ 118045 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiggi Pizzas Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Neves dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.64..\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nId: 870836"
                            ],
                            "872890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00932-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA MANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Nascimento Lima [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Beauty Hair \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Nascimento Lima \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Moura [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Artigo Indefinido Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Moura\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonatan Araujo do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: HPRS Prestação de Recursos e Serviços Gerais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonatan Araujo do Nascimento \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiss Instituto Bras. de Inova. em Saúde Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00983-2009-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Nunes da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Ventura Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Nunes da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00911-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Aguiar de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Aguiar de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Crescencio da Silva [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Crescencio da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Costa [Adv. Milton Pereira Bastos (OAB: RJ 128635 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir da Costa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Benicio Moreno [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Réu: Green Matrix SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Matrix SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LTDA, Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Roseane Benicio Moreno\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Benicio Moreno [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Réu: Green Matrix SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Matrix SERVICOS COOPERATIVA PROFISSIONAIS LTDA, Aut Roseane Benicio Moreno\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01841-1994-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DO CARMO CARREIRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR RIBEIRO BALDNER [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: BALDMER PROJETOS INDUSTRIAIS E CONSTR LTDA [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALDMER PROJETOS INDUSTRIAIS E CONSTR LTDA, Réu PAULO CESAR RIBEIRO BALDNER, Aut VERA LUCIA DO CARMO CARREIRO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Bastos [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viúva Rafael Pedro Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Bastos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01037-2009-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raniere Barros da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Sub-Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniere Barros da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00915-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Ramos da Silva [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Administrador de Bens Rio de janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomão Ramos da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felismino dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felismino dos Santos \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01195-2009-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Lemes Lavrador [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construcões Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Lemes Lavrador\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ros Ferreira Nunes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Ros Ferreira Nunes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 872890"
                            ],
                            "873044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2001-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ISIS REGINA DE MELO [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIS REGINA DE MELO\r\n\r\nVista à Rte de fls.139. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lopes Goncalves [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Lopes Goncalves\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoruba Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciana da Silva\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste acerca da impugnação formulada pela reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LUCIA DE ABREU FRANCA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nÀ reclamada para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dutra da Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dutra da Silva, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional RJ\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DOS SANTOS SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nÀ rda, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Ramos Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Ramos Soares\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Claret Santos Ribeiro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pires Rodrigues Bazar ME - Foto Plin Plin [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Pires Rodrigues Bazar ME - Foto Plin Plin\r\n\r\nÀ rda para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Almeida Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Almeida Silva\r\n\r\nAo rte, para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Fernandes [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nÀ rda para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Couto de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Couto de Oliveira \r\n\r\nInformar o número de identificação de Pessoa Física que possui junto ao INSS. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ricardo Narcizo Vieira [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina de Lemos Santos [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)], Réu: Joao Batista dos Santos [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina de Lemos Santos, Réu Joao Batista dos Santos\r\n\r\nVista à rda no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Silva Garcez de Mendonca [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho dos Profissionais Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Silva Garcez de Mendonca\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleska Adriana da Silva Costa [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelar Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nÀ rda. para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Sucessora de FLUMITRENS) , Aut ROBSON DOS SANTOS\r\n\r\nÀ rda, para comprovação do depósito dos honorários periciais, em 10 dias. Em igual prazo, faculta-se às partes a apresentação de quesitos, conforme determinação de fls.1235 destes autos. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista Teixeira [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Madureira Bebidas Ltda. [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Batista Teixeira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Figueiredo da Silva [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: WG3 Comunicação Visual Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Figueiredo da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Anderson Nunes da Silva Conceição [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a Rda, para que comprove o item 06 do Termo de Conciliação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Paulo da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)], Aut: Alberto Jorge Franco Marques [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jorge Franco Marques , Aut Geraldo Paulo da Silva \r\n\r\nAo reclamante, para que deposite o valor dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nogueira de Almeida [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Premmium Vila Isabel Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nogueira de Almeida\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 20 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadih Aboud Neto [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wadih Aboud Neto\r\n\r\nVista ao rte da petição de fls.506/521. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Caetano [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Caetano\r\n\r\nVista ao autor. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00798-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMY DA COSTA LERINA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConvolo o valor bloqueado em penhora. Comprovada a transferência, dê-se ciência ao executado, que deverá se manifestar inclusive quanto à liberação do valor bloqueado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00259-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Montez de Lira [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM Gas Conversoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Montez de Lira\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00285-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRA VITO DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Stanziola Leal (OAB: RJ 40031 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVEIRA VITO DOS SANTOS\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Garcia Eloy [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nRéu: Griffin Marine Travel Brasil S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Garcia Eloy\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01394-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE CHIP TOURS AG DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nInformar os valores efetivamente recebidos através dos alvarás de fls.344/346. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIS DE LIMA GOMES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ECR EMPRESA DE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIS DE LIMA GOMES\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO OLIVEIRA MARINHO [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO OLIVEIRA MARINHO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nVista às partes por 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00559-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO VASCONCELOS [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO VASCONCELOS, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.282. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 873044"
                            ],
                            "872950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01124-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto d Alcântara Cavalheiro [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação CPQD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações [Adv. Iara Aparecida Moura Martins (OAB: SP 44088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação CPQD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, Aut Gilberto d Alcântara Cavalheiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sacramento da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sacramento da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Lima dos Santos [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nossa Senhora de Copacabana [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Lima dos Santos\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00005-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nInt. a rda para que se manifeste, em 15 dias, sobre a petição de fls.355/357. \r\n\r\nProcesso: 00072-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nEsclareça a Rda quanto ao requerido às fls.358, tendo em vista os alvarás de fls.353/354, dos quais a mesma já foi notificada. \r\n\r\nProcesso: 01666-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS ROCHA DIAS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAS DO MAR DE NITEROI MAGAZINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS ROCHA DIAS\r\n\r\nInicialmente, traga o exequente cópia atualizada do RGI referente ao imóvel que entende deva ser penhorado. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00735-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS TEIXEIRA TINOCO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: MARCELO SIMOES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JERONIMO GOMIDE DE MELO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ISABEL CRISTINA SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: SORAYA DA CRUZ BRAMBILLA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: GRACY MARIA SALGADO SOARES MENDES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ANGELA MARIA BITTENCOURT FERNANDES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: SORAYA JORGE GRILO COSTA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANERJ SA BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA BITTENCOURT FERNANDES, Réu BANCO ITAU SA, Réu BANERJ SA BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut GRACY MARIA SALGADO SOARES MENDES, Aut ISABEL CRISTINA SANTOS, Aut JERONIMO GOMIDE DE MELO, Aut JOSE ELIAS TEIXEIRA TINOCO, Aut MARCELO SIMOES, Aut SORAYA DA CRUZ BRAMBILLA, Aut SORAYA JORGE GRILO COSTA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurcinelio Jorge da Silva Baracho [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurcinelio Jorge da Silva Baracho \r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Assis Anacleto [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edíficio Pojuca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Assis Anacleto \r\n\r\nAtente ao reclamante ao disposto na ata de audiência de fls.37. Dê-se vista ao autor do presente despacho. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elly Amaral Costa [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Demaio Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elly Amaral Costa \r\n\r\nAnte o Termo de Conciliação de fls..20, dê-se vista ao reclamante por 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA VENANCIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA VENANCIO\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Soares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operações Portuárias S.A. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.250. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao Rte do ofício retro, devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-057-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MF da Costa Serviços Técnicos [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Xavier Fraga de Castro [Adv. Vania Adelia Fraga de Castro (OAB: RJ 135403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MF da Costa Serviços Técnicos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02219-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SENNA LATTARI [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se a Rda para apresentar os recolhimentos do IR e INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rodrigues Leal [Adv. Maurilio Pereira Muniz (OAB: RJ 102463 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rodrigues Leal \r\n\r\nMantenho a sentença de extinção sem resolução do mérito. Intime-se a Rte do presente despacho. Prazo de 5 dias. Após, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Muniz de Almeida [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: G T I TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Luiz Claudio Kastrup de Oliveira (OAB: RJ 65151 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S/A(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu G T I TRANSPORTES AEREOS S/A, Aut Marisa Muniz de Almeida, Réu S/A(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG LOGISTICA S/A, Réu VOLO DO BRASIL S/A, Réu VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIEIRA FRAGUAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO VIEIRA FRAGUAS\r\n\r\nDê-se vista ao rte da petição anterior por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Henrique Florindo [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Telemarketing - Vip Life Card [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hammer Telemarketing - Vip Life Card\r\n\r\nÀ rda para, querendo, impugnar os cálculos do rte no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Aguiar [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletrica e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)], Réu: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Aguiar, Réu Iehiemon Instalacoes Eletrica e Montagem Industrial Ltda., Réu Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 dias, do ofício retro. \r\n\r\nId: 872950"
                            ],
                            "872958": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Calonge Nunes \r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Mutipla , Centro Automotivo Fat Boy Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Mutipla , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872958"
                            ],
                            "870832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01784-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos Martins\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A.Linhas Aereas, Boa Chance Servicos De Apoio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transbrasil S.A.Linhas Aereas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00672-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CRUZ MOORE\r\n\r\nRéu: NTB INFORMATICA LTDA, ANDRE ROBERTO NOLASCO DA CUNHA, PATRÍCIA NOLASCO DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m PATRÍCIA NOLASCO DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.276. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870832"
                            ],
                            "872954": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: Biguacu Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Biguacu Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a Rda para, querendo, impugnar os cálculos do Rte, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872954"
                            ],
                            "873039": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Silva Garcez de Mendonca\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Federacao de Esportes de Praia do Rio de Janeiro - FEPERJ, Labor Rio Cooperativa Trabalho dos Profissionais Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Federacao de Esportes de Praia do Rio de Janeiro - FEPERJ, Labor Rio Cooperativa Trabalho dos Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE LIMA\r\n\r\nRéu: UTILEX COMERCIAL LTDA, NEVES BARRETO BARREIRA, WAGNER MAIA BARREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m NEVES BARRETO BARREIRA, WAGNER MAIA BARREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petrus Emile Barbosa Abi Abib\r\n\r\nRéu: Agnus Dei Informatica Ltda., RENATO ANTUNES DA SILVA, GISELE MAURÍCIO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Agnus Dei Informatica Ltda., GISELE MAURÍCIO DA SILVA, RENATO ANTUNES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: FAMOSOS ANONIMOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PAULO GONÇALVES NUNES\r\n\r\nPelo presente fica m FAMOSOS ANONIMOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PAULO GONÇALVES NUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873039"
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                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00834-2000-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO NERI NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: ELIAS PRADO GONCALVES, Réu: JOSE EDUARDO SIMOES BARBOSA, Réu: ALVARO PRATI AGUIAR, Réu: SERVER ENGENHARIA LTDA, Réu: RICARDO PRATI DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO NERI NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 176 e indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa da Silva [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Barbosa da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Georgiano Araujo de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Georgiano Araujo de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Cruz Serra [Adv. Ian Fernandes da rocha (OAB: RJ 139536 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Joseph Eskenazi Pernidji (n/p Sérgio Isidoro Eskenazi Pernidji) [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria da Cruz Serra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 138. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Fonte Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Venda Max Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Fonte Silva\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça, e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NEVES DA SILVA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA NEVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cristiano Mendes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cristiano Mendes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves de Melo Manhães [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves de Melo Manhães\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 33, eis que as certidões são inconclusivas e não embasam o teor da petição. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Andrade [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Andrade \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felix dos Santos [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Felix dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge da Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge da Silva, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Greco Moura [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Greco Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 192. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerovip Sistemas de Transportes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nCompravar o alegado na petição de fls 599. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SODRE DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SODRE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls 107 e de que deverá diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando de Paiva Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Paiva Silva , Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONILDA MARIA DA SILVA, Aut: VERA LUCIA DA SILVEIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Rcdo ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Rcdo MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Rcdo MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Rcdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO GOMES BACELO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: JOSE LUIZ SOUZA DE ARAUJO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: OSVALDO DE SOUZA LEITE FILHO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: NELSON MANAUEL DA SILVA FERREIRA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Argolo Nunes [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Argolo Nunes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Araujo dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangu Ltda.\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iven Lucia Alvaro da Rocha [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)], Réu: Wilde Assessoria S/C Ltda. [Adv. Luciana Amoedo da Silva (OAB: RJ 128991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iven Lucia Alvaro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a execução provisória, bem como apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pinto Faustino [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Betania Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Pinto Faustino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Raimundo Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Azevedo Mendes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Réu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Azevedo Mendes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Bittencourt Pereira [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: A e B Equipamentos de Comunicacao e Investimentos Ltda. [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)], Réu: Sholl Investimentos Ltda, Réu: OSAMAH S. APARELHOS DE COMUNICAÇÃO M.E \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Bittencourt Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Alcantara Franco [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Alcantara Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WYARA FREITAS JARDIM DE MATTOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WYARA FREITAS JARDIM DE MATTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Baptista dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda., Réu: CSN - Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. n/p Maria Isabel da Silva Estrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Baptista dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Machado da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Machado da Silva, Réu Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Camilo da Silva [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R.R. Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luiz Camilo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Donner de Drummond Alves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo perito, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01625-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01904-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS GOMES [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURA TUBULARES DO BRASIL SA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS GOMES, Réu ESTUB ESTRUTURA TUBULARES DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 94/95 foram homologadosd e de que o depósito recursal de fls 37 foi convolado em penhora.\r\n\r\nOutrossim, o reclamante deverá se manifestar sobre a petição da reclamada de fls 92. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Rodrigues Lima [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Classe A Internacional Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)], Réu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Rodrigues Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, devendo observar o despacho de fls 226. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucio Martins [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lucio Martins, Réu Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso da 1ª reclamada por deserto.\r\n\r\nOutrossim, as reclamadas procederem a retirada dos documentos acostados à contracapa dos autos.\r\n\r\nPor fim, reclamante contrarrazoar o R.O. da 2ª reclamada, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: CPPS Casarao Produtos Pneumaticos e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: KAILA E PAULA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BATAVIA SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleilson Santos Costa [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleilson Santos Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Caze de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Caze de Souza\r\n\r\nRefazer os cálculos, devendo observar a variação salarial nos contracheques juntados aos autos. Tudo conforme o despacho de fls 812, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeldo Alves Fontes [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01378-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CORREA GOMES [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: GERP PESQUISAS DE MARKETING LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO CORREA GOMES, Réu GERP PESQUISAS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01974-1998-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Tiengo Fortes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto Tiengo Fortes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a execução provisória, devendo apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-2000-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO SERGIO DUTRA DA COSTA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-A/C DRA. RENATA VILLEMOR VIANNA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SERGIO DUTRA DA COSTA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme despacho de fls 835, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA GOMES DE FREITAS [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Aut REGINA LUCIA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 162 foram homologados e de que o depósito recursal de fls 77 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02250-1996-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. Outrossim, tomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Velozo Ferreira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Velozo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme despacho de fls 200, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnaldo Sousa de Miranda [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Agibras Representacoes e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnaldo Sousa de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01275-1997-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESIO ROMUALDO PEREIRA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESIO ROMUALDO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Teixeira de Oliveira [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Teixeira de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2000-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON CESAR SILVA RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CURI, Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR SILVA RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 148. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Marques Manhaes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação oposta pela rte às fls 512/515, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Fonseca Araujo [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Fonseca Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves de Campos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL DA SILVA COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRIMEIRA DA MANGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Moises da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Moises da Silva \r\n\r\nVista dos recolhimentos procedidos. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: VALMIR VITAL CARDOSO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS, SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO SA, Aut VALMIR VITAL CARDOSO\r\n\r\nVista do ofício de fls 637. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Fala Tadeu Ltda. [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)], Réu: ANDERSON FERRAZ BATISTA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDERSON FERRAZ BATISTA, Réu Minimercado Fala Tadeu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor a ser apurado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sanches Bento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sanches Bento, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00960-1995-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA, Réu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA, Réu: LINDUARTE SOARES BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls 203. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Aparecida da Silva Leite [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Enfermagem Domiciliar - SED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócia da Sra Patrícia Jones Santana, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Piairo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Rodrigues Ferreira [Adv. Lando Marcio de Carvalho Luz (OAB: RJ 127834 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Carlos Tratores Consertos e Pecas Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos requerida. \r\n\r\nProcesso: 00163-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO SHIDEO IWASSA, Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: N/P SOCIO YUICHI IWASHITA, Réu: N/P SOCIO MASSAHAKI HIROSSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1994-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA HUTHMACHER SOARES MOTTA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTKRON STUDIO E PRODUCAO FOTOGRAFICA LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA HUTHMACHER SOARES MOTTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a diliação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nId: 870373"
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                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeldo Alves Fontes\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producoop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870371"
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                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870826": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01620-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Tadeu Araujo de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovacao Contact Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Inovacao Contact Center, Réu Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) .dias fl 443\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael de Oliveira [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Izael de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 284 \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Domingues [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Domingues, Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 15 dias sucessivos com permeio de 20 d ias úteis. fl 447 .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DOS SANTOS NAPOLEAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl 539 \r\n\r\nProcesso: 02231-1996-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Fraga Paiva (OAB: RJ 71272 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transp e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transp e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-059-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando de Souza Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bargoa S.A. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( fl 48) \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Cardoso de Paiva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: AST Comunicacoes e Marketing Ltda. [Adv. Gabriel Vieira Goncalves Filho (OAB: RJ 53326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AST Comunicacoes e Marketing Ltda., Aut Gerson Cardoso de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 63/64\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Conceicao Junior [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Conceicao Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 126\r\n\r\nProcesso: 00301-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO AYRES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA CONCEICAO AYRES\r\n\r\nTomar ciência de fl 101: forneça o endereço correto e atual da reclamada ou requeira o que for de diareito, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dajuda Junqueira Melgaço [Adv. Giselle Carreiro Silva Teixeira (OAB: RJ 140725 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dajuda Junqueira Melgaço\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl294: forneça o endereço completo (UNIBANCO) com vistas a expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilani de Freitas [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Terra Nossa [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Terra Nossa, Aut Maria Vilani de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias, com permeio de 20 dias úteis. fl 46\r\n\r\nProcesso: 00829-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA ALVES [Adv. Marisa Martins (OAB: RJ 113059 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINEL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 130: promova diligências necessárias à localização da executada, seja a empresa, sejam quaisquer dos referidos sócios , ficando desde já estabelecido que a citação pessoal dos sócios com vistas ao direcionamento da execução para esses somente será admitida por edital mediante comprovação efetiva de que se encontram em local incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Tavares Carlos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias Tavares Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias, com permeio de 20 dias úteis. fl 229\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUTINHO JORGE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIJOB ENGENHARIA LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COUTINHO JORGE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Heleno Fontes Mendonça [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Heleno Fontes Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 350\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vilela Brum [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vilela Brum \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls 436 e479, no prazo de 8 (oito) dias. .l\r\n\r\nProcesso: 00288-1999-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA GERMANO BRUM DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut SHEILA GERMANO BRUM DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 270 , sendo a ré inclusive à comprovação da primeira parcela , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Felipe Correa Pinto [Adv. Ismael Bezerra Ribeiro (OAB: RJ 102165 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Felipe Correa Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AMARAL COSTA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AMARAL COSTA\r\n\r\nTer vistas do oficio do Inst. Infraero de seguridade social de fls 170:informando da indisponibilidade de créditos em favor da empresa Better Sel. de Pessoale Serv. Temporários Ltda \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Fernandes Cardoso [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Capricornio Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Fernandes Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 846\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Martins Rial [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Martins Rial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 255\r\n\r\nProcesso: 01607-1999-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DINIZ MENDES VIEIRA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: AFFONSO DE MORAES LIMA JUNIOR, Réu: AURIVALDO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DINIZ MENDES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 106: dizer se acompanhará a diligência e arcará com o ônus de eventual arrombamento, dizendo ainda, em caso de penhora, a intenção de adjudicar os bens, sem o que, resultariam inócuos todos os expedientes, inclusive com desperdício da tutela jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 00178-2001-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEN DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS CATEL JUNIOR, Réu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEN DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se quanto a informação de fl 97: Catel Ind e Com Ltda não possui naquela data (02.10.2009) créditos a receber junto a Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nProcesso: 00255-1999-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DE SOUZA FRANCA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: FURACAO 2000 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 312/313:trazer ao autos documentadamente o endereço correto e atual do reclamante, inclusive juntando nova outorga, atualizada. Prazo: 30 dias, pena de extinção da execução pela aplicação da renúncia ao crédito ( art. 794, III, CPC) \r\n\r\nProcesso: 01685-2004-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: INDIARA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Sousa Lima (OAB: RJ 65434 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INDIARA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO LUCAS DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniele Ferreira Freire [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 117\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cardoso Cruz do Nascimento [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cesgranrio [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Cesgranrio \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 2.275,00, em guia GPS, código 2909, pena de coantinuação da execução. fl 71 \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO NUNES DA SILVA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenildes Santos Taveira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Representacoes Tigre Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação imediata dos recolhimentos previdenciário e fiscal em guias próprias (GPS, código 2909 , no valor de R$ 4.725,00 E DARF, código 5936, no valor de R$ 3.049,56) , em 48 horas, pena de execução imediata. fl 91 \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rafael de Moraes Ostritz [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Valério e Costa Comércio e Serviços de Aparelhos Auditivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rafael de Moraes Ostritz\r\n\r\nTomar ciência da fixação dos honorários pericias em R$ 2.500,00, a serem adiantados pelo rte, em 15 dias, desde já admitido o parcelamento, se necessário, ciente de que a perícia soamente se iniciciará após a integralização do valor fixado. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes Egidio Filho [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls 215/218 \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-059-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Mendes de Sousa Filho [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mendes Tavares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mendes de Sousa Filho \r\n\r\nFornecer a atual e correta localização da rda, em 10 dias, pena de extinção. fl 17 \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luis Barbosa [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Luis Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 199. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Pereira Rodriguez [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atlético Clube, Aut Rômulo Pereira Rodriguez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 37/38 .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floripes Cardoso Ribeiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floripes Cardoso Ribeiro, Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 259/262: parcialmente procedentes os embargos opostos pela reclamante e pela 2ª reclamada e improcedentes os opostos pela 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enestor dos Santos [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enestor dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 255\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Rodrigues [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 151/152\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Maria Martinez Bastos [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Educacional Expoente Ltda. [Adv. Marcelo Luiz Dreher (OAB: PR 24801 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Educacional Expoente Ltda., Aut Yara Maria Martinez Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 349/350\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES DA SILVA, Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 90/91\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelxander Santos Adorno [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelxander Santos Adorno , Réu Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 371/372\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Castro Alves [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Castro Alves, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 97/98\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI MARINS TESTA [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut GIOVANNI MARINS TESTA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 1012/1013: julgado parcialmente procedentes os Embargos de Declaração para determinar a reabertura da instrução procfessual, facultando as partes a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta. .\r\n\r\nId: 870826"
                            ],
                            "870823": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01525-1995-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2009 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência nesta 59ª VT/RJ Dia 11/12/2009 às 09:10 horas\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO - (PROJUS – PROJETO CONCILIAR)\r\n\r\nAs partes deverão comparecer preferencialmente portanto cálculos do que entendem devido, de forma a melhor permitir a negociação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870823"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01122-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton Ferreira Maia [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 189/194, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RIBEIRO, Réu RODOBAN E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo, conforme despacho de fls. 248. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Belchior Francisco [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nVenha a Ré, em 48 horas, com cópia legível da guia de fls. 72. \r\n\r\nId: 872087"
                            ],
                            "872088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00862-2006-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindaura Ferreira de Lima [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Nona s Pizzas Ltda. [Adv. Marco A C Pimenta (OAB: RJ 46323 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Ferreira de Lima\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Lima\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 132, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NUNES LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Goes de Melo [Adv. Mario Marcio Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 60829 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Borja Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Goes de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 98, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia de Paiva do Nascimento [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial ) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial )\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 64/65, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Faustino Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122 que deferiu o requerido .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2002-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO RAFAEL RIBEIRO [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RAFAEL RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitória Matias Dias [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ary Frauzino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ary Frauzino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 92, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Nascimento da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80 que indeferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia da Silva Duarte [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Contacor Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contacor Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 136/138, conforme fls.135, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FONTINELE COSTA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FONTINELE COSTA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LIMA SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cirino Filho [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdes Mares Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cirino Filho\r\n\r\nO Reclamante para o pagamento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira da Cunha Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira da Cunha Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19 que deferiu o requerido, em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DA SILVA MEDEIROS [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: RHODES ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: David Santos Rodrigues [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Tim de Botafogo Ltda. [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Bonifácio Tertuliano Gomes [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Viemar Gráfica e Papelaria Ltda. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viemar Gráfica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 40/46, conforme fls. 39, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique dos Reis Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique dos Reis Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Angélica Lima Borba [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Angélica Lima Borba\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-060-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Ribeiro Leal [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Fabio Pintura Automatica Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Ribeiro Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02104-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERRARO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora e vir com o cálculo do imposto a ser retido, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-1998-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH LIMA DE SOUSA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nAnte os termos da promoção de fls. 653, venha a reclamada com o depósito em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02120-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUAMARES MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o reclamante dizer se assume o encargo de fiel depositário ou requerer o que de interesse, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Jesus Perrut [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Jesus Perrut, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01858-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI ZANAZI [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes Logisticos Central [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ZANAZI\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO TORRES OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-1996-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON COUTINHO E ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: KRYSTAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON COUTINHO E ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01749-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MATIAS DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PEPERONE DO CACHAMBI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josely Costa de Carvalho [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josely Costa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 147, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Brandao de Freitas [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Ltda. [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Brandao de Freitas\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários, sob pena de perda da prova, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cardoso da Fonseca [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cardoso da Fonseca, Réu Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar\r\n\r\nA Reclamada para que efetue o depósito dos honorários periciais e as partes para ciência de que o início da perícia somente ocorrerá após o depósito, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Saraiva Perez [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 648 que deferiu a devolução de prazo, em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Diniz da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Risomar Distribuidora de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Diniz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 58, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Souza [Adv. Solange Aparecida de Almeida (OAB: RJ 135774 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Ilidio Salgueiro [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Coelho do Amaral [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimentos e Partcipacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Coelho do Amaral\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Ferreia Baeta [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Ferreia Baeta, Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda., Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer vista dos oficios de fls. 735 e 736 por 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) .\r\n\r\nId: 872088"
                            ],
                            "872128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oleir Santos\r\n\r\nRéu: Muller S.A. Industria e Comercio (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tecnojato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que nos autos do processo 01195-2009-222-01-00-0 da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, foi designada audiência para o dia 14/12/2009, às 10:50 horas, para inquirição da testemunha Expedito Fernando. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872128"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01708-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE LIMA SOARES [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Aut ROSANE LIMA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.193 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01272-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHYA DE SOUZA MACHADO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHYA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DAS DORES SEVERINO [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DAS DORES SEVERINO\r\n\r\nIndeferido o requerido. Venha o autor com o correto endereço para citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sancho Bezerra da Silva [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sancho Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls 160.\r\n\r\nProcesso: 00341-2001-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMA CRISPIM DE ALMEIDA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)], Aut: MARIA LUISA BEZERRA MIRANDA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA CRISPIM DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT PORT ORG RJ [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls, pena de intimaçao da rda a apresentar os calculos.\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Silva Fonseca [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Silva Fonseca\r\n\r\nVenha a liquidaçao, em 10 dias, pena de intimaçao da rda para apresentar os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01993-1995-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOPES CUSTODIO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LOPES CUSTODIO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 377/379 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Dionisio Ferreira dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Dionisio Ferreira dos Santos\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda (estrela azul). .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Macieira Lage [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Ramos Comestiveis Ltda. ME [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)], Réu: Fink Comestiveis Ltda. [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Macieira Lage, Réu Andrade Ramos Comestiveis Ltda. ME, Réu Fink Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......Assim, conheço dos embargos e, no merito, nego provimento aos mesmos....\" .\r\n\r\nProcesso: 02027-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA, Réu TRADICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da SENTENÇA:\".......PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇAO we IMPROCEDNETE o pedido formulado na RECONVENÇAO.............Custas de r$ 60,00 pela rda na reclamaçao trabalhista..........Custas de r$ 151,86, PELA RECONVINTE, na reconvençao.... .\r\n\r\nProcesso: 02010-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO AMANCIO DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA MARKETING COMERCIO E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO AMANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Venha o autor com o seu CPF.....\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aron Jose Wurman [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ AGUIAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ AGUIAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Vasconcelos da Silva Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Vasconcelos da Silva Costa\r\n\r\nComprovar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Kerr Pereira [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressao do Shopping Lanchonete Ltda. [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pressao do Shopping Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls140/142. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01144-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAdequar os calculos, em 10 dias aos termos da prmoçao de fls, devendo observar o decisum de fls 383 na sua integra. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia da Silveira Pereira Pitanga [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia da Silveira Pereira Pitanga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA CUNHA VENANCIO [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CONSTITUICAO LTDA [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA CUNHA VENANCIO\r\n\r\nVenha o autor com a comprovaçao dos valores sacados. .\r\n\r\nProcesso: 01790-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES DE MATOS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER RIO SERVICO EMPRESARIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NEVES DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 151\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Santos do Rego Barros [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nRéu: Armap Consultores em Gestao Tecnologica da Informacao Ltda. [Adv. Marcelo Moraes Cruz (OAB: RJ 63429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armap Consultores em Gestao Tecnologica da Informacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.137 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pires [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pires\r\n\r\nFalar sobre pet e doc de fls 1165/1185 .\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SABRINA GLAUCE CAHUE DO PRADO MONTEIRO [Adv. Iolanda Nunes Cordeiro (OAB: RJ 134061 - D)]\r\n\r\nRéu: KERO KERO 207 ARTIGOS ESOTERICOS BAZAR LTDA ME [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA GLAUCE CAHUE DO PRADO MONTEIRO\r\n\r\nVenha o autor com a comprovaçao dos valores sacados, conforme fls 174 .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Daniel Cabral [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Servicos Tecnicos Ltda., Aut Veronica Daniel Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 800,00 PELA PRIMEIRA RDA......\" .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Arruda Figueiredo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Girimum Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Arruda Figueiredo, Réu Eletronica Girimum Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheço dos embargos para, no merito, negar-lhes provimento........\". .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristina Silva Alexandre [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Veronica Cristina Silva Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia da sentença: \".......PROCEDENTE EM PARTE....custas de r$ 200,00 PELA RDA.... .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Rocha Venâncio [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ernani Cardoso Ltda. [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Ernani Cardoso Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Moreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância e Segurança Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ricardo Moreira\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda ( estrela azul). .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Sant Anna Januario [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Cesar de Sant Anna Januario, Réu Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHEÇO dos embargos de declaraçao de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e, no merito, ACOLHO-OS EM PARTE......\" .\r\n\r\nProcesso: 00053-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DE ARAUJO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Chaves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes Chaves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTYomar ciencia da sentença:\".......PROCEDENTE EM PARTE...... CUSTAS PELAS RDAS DE R$ 300,00.... .\r\n\r\nProcesso: 00065-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nRéu: IBSS INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBSS INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARCELO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONGHEÇO dos embargos de declaraçao do rte e, no merito, ACOLHO-OS.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Agostinho da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sales Bezerra de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda., Réu: Carlos Augusto Azevedo de Castro [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Azevedo de Castro\r\n\r\nVontestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 866978"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Bastos de Castro\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maxlog, Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/05/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866986"
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                            "866982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02133-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Augusto de Moraes\r\n\r\nRéu: Contlantica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Contlantica Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO FONTINELES DA SILVA\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RODOLFO ALVES CULLY DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00903-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nRéu: Fernando Henrique de Lira, KNOWLEDGE AND INFORM TEC E TREINAMENTO LTDA, CARLOS EMANUEL CARVALHO DE MIRANDA, RICARDO SALDANHA DA GAMA E CAMARA E SOUZA, SANDRO DE BRITO BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EMANUEL CARVALHO DE MIRANDA, SANDRO DE BRITO BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Feitosa Guedes\r\n\r\nRéu: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE BARBOSA PEREIRA, CLAUDIA BARRQUIN MELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Paula Lima de Santana\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CLEMENTE JAYME HOMSANI, TANIA HOMSANI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00774-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO JOSE PORTELA MOREIRA\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOCACAO DE EQUIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NELSON ALVES DE AGUIAR, NELSON DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, RICARDO DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01621-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA MARIA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PAPALEGUA LTDA, JOSE CARDOSO MARTINS, NAYDA MARIA IBRAHIM MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARDOSO MARTINS, NAYDA MARIA IBRAHIM MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermino Caldeira Figueiredo\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Agostinho da Silva\r\n\r\nRéu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00704-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ALBUQUERQUE DE JESUS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ENGECAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA REGINA ANNECHINO LANDAU, MARCIO COELHO DA ROCHA LIMA, ROBERTO LANDAU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sales Bezerra de Araujo\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora J S S Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ LEAO SILVA\r\n\r\nRéu: MONACO IMP EXP IND E COM LTDA, ALEXANDRE JOSE PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE JOSE PEREIRA, MONACO IMP EXP IND E COM LTDA, REINALDO CELESTINO AMARAL JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00854-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: LUANTO DE SAO CRISTOVAO DOCES E SALGADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS TAVARES DE FIGUEIREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00745-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAIDAM DE SANTANA SANTOS\r\n\r\nRéu: LA BUENA COCINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OSVALDO LUIS MARTINS NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE MAGALHAES ABREU\r\n\r\nRéu: CASCATA BELCROMO COMERCIAL DE AUTOPARTES LTDA, FATIMO CRUDO, JOSE NILTON DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m FATIMO CRUDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866982"
                            ]
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                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2003-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2003-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE PAULA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUROS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes dos Reis [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Werneck Telecom e Representações Ltda., Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 60. Nada a deferir tendo em vista a sentença já prolatada e sem qua a autora tenha manifestado, oportunamente, a impossibilidade de comparecimanto por meio de seu patrono. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto do Nascimento, Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Cardoso David Pereira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Baronesa da Taquara [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cardoso David Pereira \r\n\r\nRetificar os cálculos. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-1999-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS COELHO [Adv. Silvia Primila Garcia Raskozisch (OAB: RJ 153261 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO PLANK EINSTEIN COLEG PLANK EINSTEIN ILHA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS COELHO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibson Dias Bezerra [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibson Dias Bezerra , Réu Julio Simões Logística S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Inocencio Magalhaes [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Inocencio Magalhaes\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Costa [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Costa, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Loureiro Junior [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Loureiro Junior\r\n\r\nReapresentar cálculos, conforme promoção da contadoria. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Argolo Anselmo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Aut Luciano Argolo Anselmo, Réu Telemar Internet Ltda, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, em relação aos pedidos formulados em face de Fundação Sistel de Seguridade Social, e Procedentes em parte os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE DA SILVA [Adv. Maria Virginia Garcia Soares (OAB: RJ 30011 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MANIA DE PAO QUENTE [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teles de Jesus [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Coomar Cooperativa dos Profissionais do Poder Maritimo [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teles de Jesus \r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar documentos originais, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com os mesmos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Lima Carvalho [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Aluminium Esquadrias Metalicas Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Metalux Metais e Aluminio Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Lima Carvalho\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Dias Noronha [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Photovipp Estudio e Material Fotográfico Ltda. ME [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Dias Noronha\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Alves da Silva de Sousa [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra-Estrutura Empresarial - COOPEMP, Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-063-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Arlindo Lourenco de Almeida [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU MARQUES FILGUEIRAS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TADEU MARQUES FILGUEIRAS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZARIO RODRIGUES SANT ANNA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RHAPSODY [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZARIO RODRIGUES SANT ANNA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Monteiro Gouveia Junior [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Monteiro Gouveia Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Matos Pires [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Campinho Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campinho Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Batista Laurentino [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Batista Laurentino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Chagas Pinto [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Chagas Pinto\r\n\r\nmanifestar-se sobre bens nomeados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00161-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALTER LINO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Marines Agnelo Moreira, Réu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)], Réu: Elizabete Moreira Goncalves, Réu: Gustavo Eduardo Garcia Machado da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALTER LINO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Quintanilha [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Teofilo Furtado [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI - Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Teofilo Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçõa aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DE SOUZA DIAS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIANA SILVA DE OLIVEIRA, Réu: CRISTIANE BAZAGA MOREIRA, Réu: SILVA OLIVEIRA & MOREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Martins Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Martins Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devol da not e informar o atual e correto endereço do réu. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederaldo Alves de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederaldo Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-063-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo Jorge de Souza Gonçalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo Jorge de Souza Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 30 dias, sob pena de extinçãodo processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Francisca Guerra Bede [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Feitosa Souza, Réu: Marcio Feitosa Souza ME [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Francisca Guerra Bede\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Andrade Wrencher [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Andrade Wrencher \r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luciano de Moraes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bitencourt dos Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Tim Celular S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Bitencourt dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lourenco [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Maria Bezerra, Aut Luis Carlos Lourenco, Aut Marcia Elizabeth Pinheiro Romero, Aut Marcos Antonio Paulino de Oliveira, Aut Maria Jose Silva, Aut Maria Lucia de Souza Ramos, Aut Rejane Dias, Aut Rodrigo Alves dos Santos, Aut Rose Gomes de Figueiredo\r\n\r\nVenha o reclamante com os atos constitutivos da 1ª ré. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edealdo Bermiro de Souza [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Plusterm Construção e Projetos Industriais Ltda. ME [Adv. Edna Ferreira (OAB: RJ 132654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edealdo Bermiro de Souza, Réu Plusterm Construção e Projetos Industriais Ltda. ME \r\n\r\nCompareçam as partes em dia de pauta para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DANTAS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Sala [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Sala\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-1997-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERV ASSESSORIA SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir Mariano Filho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina França de Andrade [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina França de Andrade, Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda., Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 691, e tomar ciência da decisão do ED - Improcedente, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01337-1999-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BONGESTAB [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Renato Jose Neves Farinha (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1998-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Muniz de Oliveira [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Service Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Speed Service Servicos de Entregas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, previdenciário e custas. .prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01376-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MALDONADO WERNER [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (Sucessor do Banco de Crédito de Minas Gerais S/A) [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Réu: CREDIREAL ASSOC PREVID SOCIAL COMPL CREDIPREV [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO AURELIO MALDONADO WERNER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-063-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Auxiliadora Taveira Belo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pelo autor. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Teixeira [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA TAVARES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 873429"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00535-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA SALES LAUAND\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMAGE CABELEIREIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 30 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873428"
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                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n00316-2006-063-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Nelson Goncalves da Conceicao\r\n\r\nExecutado: Centro Educacional Olimpio Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Educacional Olimpio Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.022,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01767-2005-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leila Fernandes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Vitoria de Mello Pedroso\r\n\r\nPelo presente fica citado Vitoria de Mello Pedroso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.955,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873427"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00471-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Dionizio [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logística Ltda. [Adv. Alexandre Felice (OAB: SP 139020 - D)], Réu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes - COOPERDATA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Cooperativa de Consumo, Transportes Rodoviário e Locação Ltda. - COOPERAUTO [Adv. Geraldo Eustaquio Bicalho (OAB: MG 59954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Consumo, Transportes Rodoviário e Locação Ltda. - COOPERAUTO, Réu Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes - COOPERDATA, Réu LSI Logística Ltda., Aut Marcos Paulo Dionizio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00263-1996-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: SALIM SCAFF [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)], Réu: MALHARIA DBS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)], Réu: RAFAEL FARUK GEBARA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALHARIA DBS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu SALIM SCAFF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Menezes Ramos [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Faseb Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Réu Faseb Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso, Réu Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2009-064-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: CRISTINA VICENTE HENRIQUES [Adv. SANDRA MARIA DE LIMA (OAB: RJ 141126 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBSON NICOMEDES LUIZ [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBSON NICOMEDES LUIZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brickell Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-1998-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nVistas à parte autora acerca da homologação dos cálculos de fls.65 , em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão. Fica ciente de que já foi expedida a carta precatória notificatória à reclamada, para ciência da referida homologação. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Sardinha de Moraes [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Ferman Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Ferman Vieira\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Rodrigues Frederico [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Rodrigues Frederico\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes da Costa [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Pilares Point Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MENDEL WAKSLICHT [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: POTTERS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POTTERS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira Alves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Vitorina da Palma [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARLENE MARIA POMPEU SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues de Abreu [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Rodrigues de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anknelson Emilio dos Santos [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anknelson Emilio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique de Souza Cabral [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Salse Dittert [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Salse Dittert\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Coelho de Mendonça [Adv. Ingrid Silva de Azevedo Espinola Coelho (OAB: RJ 135371 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Bracor Emprendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Coelho de Mendonça , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANKISMEIRE FREITAS RIBEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Tania Cristina Gama Peres [Adv. Andrea dos Santos Bordallo Dutra (OAB: RJ 70036 - D)]\r\n\r\nEgdo: CRISTINA GLAUCIA DE LACERDA TINOCO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CRISTINA GLAUCIA DE LACERDA TINOCO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Albert de Lima e Souza Francisco [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccall Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Cavalieri Duarte [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Cavalieri Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE SILVEIRA DA ROSA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME, Réu: Mercadinho Vitoria 163 Ltda [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Célia Marques Garcia [Adv. Marcia Monteiro Ferreira Delmas (OAB: RJ 66403 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Célia Marques Garcia , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciência do despacho de fls. 243. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Barbosa [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, com a diferença devida à União/INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Marques Cruz [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Marques Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que esta 64ª Vara do Trabalho pronuncia a prescrição das parcelas pecuniárias anteriores a 16/04/2004 - salvo o FGTS, e, no mérito, julga procedente em parte os pedidos formulados pelo autor. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Cruz Dias [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Taylor Lisboa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: CBTV Comunicacoes Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas Periodicos Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Taylor Lisboa\r\n\r\nTer vista da petição da Rádio Cidade, bem assim da certidão do Sr. Oficial de Justiça, por 10 dias, para manifestações cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Botelho Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nRéu: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Astrachan\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nRéu: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altran Consultoria em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 471/472, bem assim para retirar, no mesmo prazo, as cópias de peças do processo original, as quais não deverão ser juntadas, tendo em vista que o Agravo será apreciado nos próprios autos, sem instrumento apartado. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Reis Leal [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Reis Leal\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BORIS ANDRADE DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTURY NEWS INF CONSULT MANUT COMP E SIST LT [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: SERGIO MACARIO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)], Réu: SANDRA REGINA PEIXOTO GONCALVES [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: ALMIR MACARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO MACARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência acerca do saldo convolado em penhora, devendo o recolhimento da diferença devida ocorrer em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1994-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE EUGENIO DA SILVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE MARIA MACHADO, Aut: DELMO DA SILVA SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: DINAMOR LUIZ PEREIRA, Aut: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ERLANDES BEZERRA DA SILVA, Aut: ERLI JOSE DE CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EUGENIO RIBEIRO FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: FERNANDO TORRES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GERALDO ANTONIO FERNANDES, Aut: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GERSON GMOES COELHO, Aut: GILBERTO CORREIA D´AVILA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GILDAZIO DEUSDEDITH DA SILVA, Aut: GODOFREDO BENJAMIM F DE M BELLO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOHNSON PINTO MEDINA [Adv. Johnson Pinto Medina (OAB: RJ 76722 - D)], Aut: JORGE ALVARO FERNANDES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE BARREIROS ANDRADE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE FALCAO BRAGA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE DOS SANTOS FILHO, Aut: JOSE CARLOS FONTES FERREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE PAULO SEVERINO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: HELIO CARDOSO, Aut: HELTON JOSE DA COSTA, Aut: HENRIQUE CERDEIRA, Aut: ISNALDO VILELA DUTRA FILHO [Adv. 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Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ DELFINO NUNES [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)], Aut: ADEMAR CHAGAS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ADILSON COSME DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALBERTO CARLOS PEREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALDENIO MARTINS DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALDO DA SILVA PINTO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: AGOSTINHO CAMPOS MARTINS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALICIO DO N LAMEIRA FILHO [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: ROMEU HELENO DE FREITAS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALMIR INACIO NATAL [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANDRE JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO DE O SANTAREM [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: CARLOS EUGENIO S FILHO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: CELIO B XAVIER FERREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CELSO COELHO SANTANA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS S. MURAKAMI, Aut: PEDRO MENEZES ROCHA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANTONIO PEREIRA MATHEUS [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: ARTHUR SOARES LEITAO [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: OSVALDO ANDRADE COSTA, Aut: OSVALDO SEIXAS PAES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO FORTUNADO BARROSO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO LAERCIO MACHADO DE LEMOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOESY FERREIRA RODRIGUES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: SONIA MARIA LEITE ANDRADE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EUNICE GOMES DA SILVA - representante de Livia [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: VIVIANE OLIVEIRA - representante de Lorena [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: SUERLA TAIANA LIMA MATHEUS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: UMBELINA VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JANDIRA MEIRELES NUNES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: MARIA DAS GRAÇAS DE MEIRELES RIBEIRO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemauro Dantas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemauro Dantas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de FLS. 947: \"DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO POR DESERTO, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS E O DEPÓSITO RECURSAL NÃO FORAM RECOLHIDOS.\" .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DO ROSARIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Silva [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Servicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALBER DE OLIVEIRA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento devido, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira dos Santos [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Celi Construtora Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Rhode Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celi Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo, por inexistência de conteúdo decisório da decisão judicial agravada, sendo certo qua a execução não foi nem mesmo embargada, não havendo garantia do Juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 874486"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08-10-10\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA MARTINS SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA DA PICANHA BAR REST E LANC LTDA, suces de REST E CHOPERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA MARTINS SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Dond [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Bruno Alves Dond, Réu Citifinancial Pro NC Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni de Oliveira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Valdeni de Oliveira , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2003-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARTINS TORRES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR DON KING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARTINS TORRES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01609-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Rosa Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Rosa Santos, Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para homologação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01301-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELLEN CRISTINA PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOL DAS ROCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELLEN CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01301-2001-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MARTA AMARAL RUIZ [Adv. Camile Santana de Almeida (OAB: RJ 106281 - D)]\r\n\r\nRéu: WAY BACK CONSULTORIA ASSES EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTA AMARAL RUIZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01487-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINALDO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: GR SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR SA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Braga de Souza [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Marymar Fashion Hair Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Braga de Souza\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcíneia Fernandes das Neves [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcíneia Fernandes das Neves \r\n\r\nVir com o paradeiro da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Versailles Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Bezerra da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Versailles Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Penelas Stuart da Silva [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Em recuperação judicial), Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Monteiro da Silva [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MAIO LO GULLO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: Medianote Comercio Ltda a/c Luiz felipe Graca Damasceno, Réu: Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, Réu: PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO, Aut RENATA MAIO LO GULLO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandir Pinheiro Machado [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva de Lima [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro Nogueira da Gama [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00926-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILSON CARDOSO [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Monteiro de Souza [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Opencred Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Monteiro de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes\r\n\r\nComparecer a VT para assinar a peça processual, em 48 horas, sob pena de nao recebimento do R.O., por vicio de inexistencia do ato. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues Lessa [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Rodrigues Lessa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Pinheiro Miranda [Adv. Andrea Galhaes Vieira (OAB: RJ 134808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pinheiro Miranda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda ou de seus sócios(nesse caso vir com o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Alexandre Goncalves [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Alexandre Goncalves\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecílio Ferreira da Silva [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecílio Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda ou de seus sócios(nesse caso vir com o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Goncalves de Oliveira [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o recolhimento das custas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alvaro Monteiro de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Ferreira Dias [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DANELLO RAMOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RODRIGUES PEIXOTO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Faria Capanema Garcia [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Itamar dos Anjos, Aut Oswaldo Faria Capanema Garcia, Aut Paulo Francisco Pimentel Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALEX JACOMO LARAZY [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALEX JACOMO LARAZY\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vicente de Moraes Filho [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Medidata Informática S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medidata Informática S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lisboa Claudino [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lisboa Claudino\r\n\r\nDizer se mantem o interesse na oitiva das referidas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mello de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mello de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Santos do Nascimento [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Santos do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 859058"
                            ],
                            "859068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-10-10\r\n\r\nProcesso: 02243-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO ARAUJO BUGARIN [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2000-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM ALVES DA CUNHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ALVES DA CUNHA\r\n\r\nIndefiro. Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01505-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Fatima Barbosa Menini [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informatica Ltda. a/c Luiz Leandro de Vasconcellos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Fatima Barbosa Menini\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a704583,2628 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Mara Alves [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mara Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 681766,3718 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias de Carvalho [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Carvalho, Réu Sanebras Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista do documento de fl. 23 e ss., em 05 dias, ficando cientes de que poderão comparecer em dia e hora de audiencia para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcísio Camelo Barbosa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcísio Camelo Barbosa \r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. Retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Camacho Coelho [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Conectividade e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Camacho Coelho\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. Retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Propagandistas Prop. Vendedores Prod. Farm. Barra Pirai [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Propagandistas Prop. Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Propagandistas Prop. Vendedores Prod. Farm. Barra Pirai, Réu Sindicato Propagandistas Prop. Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ\r\n\r\nJ. Dê-se ciencia as partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Moura Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANT ANNA DE AZEVEDO TEIXEIRA [Adv. Jose Maria da Silva (OAB: RJ 109224 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SANT ANNA DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1904513,7101 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana de Fatima Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao de Abreu Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana de Fatima Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 256445,9795 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Magalhaes Sabino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Magalhaes Sabino\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1810166,6825 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01181-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01160-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO VIDAL PESSOA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO VIDAL PESSOA, Aut ARLINDO JOSE DIAS, Aut AVELINO CARNEIRO DA CUNHA, Aut CARLOS ALBERTO DIAS, Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES\r\n\r\nRefaçam, os reclamantes, seus calculos de liquidação, conforme decisoes de fl. 1889 e 1915, em 10 dias, sob pena de serem aproveitados aqueles juntados pela rda as fl. 1898/1908. ;\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Guimaraes [Adv. Veronica Maria Vieira (OAB: RJ 128460 - D)]\r\n\r\nRéu: Adonai Park Rotativo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Ferreira Rodrigues \r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com declaração de proprio punho de sua hipossuficiencia. \r\n\r\nProcesso: 00809-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SEVERINA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SEVERINA DE SOUZA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-066-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Givanildo Manoel da Silva [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Givanildo Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 66523,4438 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Fialho de Araujo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Fialho de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1890900,0731 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Ferreira Filho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Ferreira Filho\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. Retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00438-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DOS SANTOS ZANUTI [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DOS SANTOS ZANUTI\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Lourenco de Oliveira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lourenco de Oliveira\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Candido de Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Candido de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Lessa [Adv. Fabio Soares Millbourn (OAB: RJ 125912 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos Lessa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Cataldi [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Radiodifusao Verde Amarela Ltda. - Radio Livre 1440 AM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Santos Cataldi\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Daniele Ramires de Melo [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Soluções Empresariais Ltda. [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controle Soluções Empresariais Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas, I.R., em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CELESTINO VARELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CELESTINO VARELA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO AVELINO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Octavio dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ VITOR DA SILVA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RJ [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VITOR DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01742-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com a certidao atualizado do referido imóvel. \r\n\r\nProcesso: 01372-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Costa Pereira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Araujo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz de Araujo\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Iguassu Jose Miranda Filho (OAB: RJ 55139 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVCOS LTDA A/C [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 478305,6374 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Padilha Sergio [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Padilha Sergio\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Tomaz Alves da Silva [Adv. Lazaro Bento Lopes Guimaraes (OAB: RJ 127792 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Tomaz Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 175952,5547 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01257-1995-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Rodrigues Esteves [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.25 \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira Caldeira Esganzela [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arara Azul Rede de Postos Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arara Azul Rede de Postos Ltda., Aut Marcia Oliveira Caldeira Esganzela\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA LIMA DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO ROSA LINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro uma vez que a execução nao foi dirigida aos socios. \r\n\r\nProcesso: 00599-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE PHILIPPE MEISER [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE PHILIPPE MEISER, Aut PAULO ROBERTO ESTEVES, Aut ROGERIO MONTANARI CALIXTO, Aut SEBASTIAO DA SILVA CARVALHO, Aut WILSON VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestem-se os credores, sobre fl. 573/576, bem com sobre o leilao negativo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Sena [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: 665 Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Sena\r\n\r\nIndefiro. Venha, em 10 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00763-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO QUEIROZ OMENA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HELIO QUEIROZ OMENA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pacheco Machado [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Goncalves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG-Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG-Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Cerveira Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Cerveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1275880,7425 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinaldo Bezerra Luna [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Tres Netinhos Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adinaldo Bezerra Luna\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CORREIA DE MELO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA TERREIRAO LTDA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CORREIA DE MELO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Conceicao de Franca [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Conceicao de Franca\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 539865,5385 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00291-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, que o rte integra o conflito de competencia em tramite no STJ, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA PANZOLDO SANTOS [Adv. Natalino Pereira de Souza (OAB: RJ 29248 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSOS OIKOUMENE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA PANZOLDO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1482350,1221 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00183-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S.A., Aut LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl...225 \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rafael Machado [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Barramar Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rafael Machado\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lins Teixeira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Carlos Lins Teixeira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Zeferina Ramos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Charrua Novo Churrasqueto de Braz de Pina Ltda. ME [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charrua Novo Churrasqueto de Braz de Pina Ltda. ME, Aut Lucimar Zeferina Ramos\r\n\r\nEsclareçam acerca da sentença proferida e juntada as f. 13/17, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DE FATIMA FRANCO DE JESUS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COPACABANA BEAUTY CENTER LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE FATIMA FRANCO DE JESUS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nId: 859068"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 08-10-10\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lins Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MAIO LO GULLO\r\n\r\nRéu: Medianote Comercio Ltda a/c Luiz felipe Graca Damasceno, Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO\r\n\r\nPelo presente fica m Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, Medianote Comercio Ltda a/c Luiz felipe Graca Damasceno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues Lessa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 138/152, bem como da decisão dos embargos de declaração as fl. 165. Em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859059"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-10-10\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Herica Xavier Mendes de Oliveira \r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Colégio Couto Boechat Empreendimento Educacional Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-concessao da gratuidade de justiça;b-responsabilidade subsidiaria entre as rdas;c-reconhecimento vinculo empregaticio entre a rte e a 2ª ré;d-apos o reconhecimento do vinculo coma segunda a mesma seja compelida a assinar a CTPS da autora comd ata de admissao em 07 janeiro 2008 na função de professora com salario de R$ 826,20 e demissao em 12/01/09;e-pagamento do aviso previo;f-pagamento de uma ferias simples em periodo 2008/2009 acrescidos 1/3;g-pagamento gratificação natalina do ano de 2008 na base 12/12;h-pagamento todo periodo laborado da segunda jornada de trabalho;i-pagmaneto valores relativos ao FGTS ou entrega das guias para saque no codigo 01;j-pagamento multa de 40% sobre o FGTS;k-entrega guia do seguro desemprego ou pagamento em especie;l-pagamento verbas incontroversas em primeira audiencia sobe pena da aplicaçao art 467;m-pagamento multa art 477, paragrafo 8, CLT;n-pagamento de juros e correção monetaria do valor a ser apurado em liquidação de sentença;o-oficio DRT, CEF, INSS,;p-hon. adv 20%.\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Soares Salgado \r\n\r\nRéu: Ultra gereciamento e Serviços Ltda., UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra gereciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-seja o pedido julgado totalmente procedente, condenando a rda a pagar as verbas inerentes a rescisao do contrato de trabalho;b-protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859070"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-10-10\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JALMIRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Carlos Alberto de Freitas Araujo, Tony Cristiano de ASousa\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto de Freitas Araujo, Tony Cristiano de ASousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1178456,6199 IDTR, cota previdenciaria 15235,9816 IDTR ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Morais Leonidio\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Gileade, Aline Gama de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Aline Gama de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.877,11(GPS), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00422-1996-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA., Carlos Zveibil Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Zveibil Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 11969 010,48668 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEIDE SERRATE DE SANTANA\r\n\r\nRéu: CAPRICCI MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Sergio Gonçalves Gomes Junior, Gedalva dos Santos Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Gedalva dos Santos Gomes, Sergio Gonçalves Gomes Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 516006,7565 IDTR, custas R$ 250,00, cota previd. R$ 120,41 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-066-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: LS Promoções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LS Promoções e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 12.075,91, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-066-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Nova Canaa Centro Consultoria Capacitação Profissional\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Canaa Centro Consultoria Capacitação Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 113.163,74, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00225-1997-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMAR ARAUJO DE MELO\r\n\r\nRéu: CAFE BAR CHARUTARIA RESTAURANTE RIO CLUB LTDA, LUIZ RODRIGUES SAMPAIO, PAULO GOMES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO GOMES ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 573584,13 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02007-2000-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TADEIA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FAMURJ FEDERACAO ASSOCIACOES MULHERES DO MRJ\r\n\r\nPelo presente fica m FAMURJ FEDERACAO ASSOCIACOES MULHERES DO MRJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 175655,9289 IDTR, custas R$ 41',06, cota prev R$ 22,60 ou garantir a audiencia. \r\n\r\nProcesso: 01339-2001-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nRéu: Sebastiao Jose de Souza, LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVCOS LTDA A/C, Luiz Antonio dos Reis, Valquiria Batista de Castro, Maurilio Joao Conzi, Josiane Correa Conzi, Osmar Hilario da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVCOS LTDA A/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 478305,6374 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01110-1998-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: GOOD FISH DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA, LUIZ FELIPE BRETANHA LINS\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE BRETANHA LINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 4241730,56 IDTR, R$ 3.209,38(GPS), IR R$ 1.340,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira Filho\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO, JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle Cezar Barbosa, JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da rda, em 10 dias, sob pena da execução recair sob seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1998-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: PARK CENTER COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA, Sebastião Silveira França, Nilton Andrade Barreto, LEILA VIEIRA MARINHO\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA VIEIRA MARINHO, Nilton Andrade Barreto, Sebastião Silveira França, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 604531,8858 IDTR, IRRF R$ 353,68, INSS R$ 154,34, custas R$ 40,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00331-2000-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CANDELARIA RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA, SONIA GOMES VASSEUR, DEMETRYUS LEXES BLUNIS \r\n\r\nPelo presente fica m DEMETRYUS LEXES BLUNIS , SONIA GOMES VASSEUR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 186897,77838 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859061"
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                            "873349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-11-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Fatima Eden da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: 1-reconhecimento do vinculo empregaticio com a 1ª ré com a devida anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor com admissão 05/05/01 e desligamento 30/06/06 alem da condenção das rdas, sendo que a 2ª de forma subsidiária ao pagamento das verbas abaixo alencadas;2-pagamento aviso previo indenizado referente a 30 dias;3-pagamento de ferias vencidas e em dobro acrescida de 1/3 const ref. aos periodos aquisitivos 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004 art 137 LT;4-pagamento de ferias vencidas no periodo aquisitivo 2004/2005 e prop 11/12 avos mais 1/3;5-pagamento do 13 salario ref. 2001 8/12, 2002 12/12, 2003 12/12, 2004 12/12, 2005 12/12 e 7/12 ref. 2006;6-pagamento recolhimento do FGTS ref todo pacto laboral;7-entrega das guias do CD sob pena de pagamento em espécie ;8-pagamento multa compensatoria 40% do FGTS;9-pagamento multa paragrafo 8, art 477, CLT;10-pagamento da multa de 50% sobre verbas rescisorias;11-pagamento de hon adv a base de 20%;12-oficios a CEF, DET, INSS, RF.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Locadora de Mesas Rio Giro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Locadora de Mesas Rio Giro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-concedida gratuidade de justiça;b-reconhecidos motivos supra mencionados para o rompimento do contrato de trabalho de forma indireta e sua decretação;c-retificada a CTPS do autor para constar como data de admissão em 20/5/09;d-reconhecido o real salario do autor R$ 500,00 com devida retificação de sua CTPS;e-seja a ré compelida a proceder a baixa na CTPS do autor com data de 21/5/07;f-pagamento do salario de março e abril de 2007 bem como saldo de salario de 21 dias do mes de maio de 2007;g-aviso previo;h-dif. 13 salario de 22005 7/12 e 2006 face o pagamento por fora;i-pagamento 13 salario prop de 2007 a base de 6/12;j-pagamento das ferias em dobro 2005/2006, ferias simples de 2006/2007 e ferias prop de 2007/2008 a base de 1/12 todas acrescideas do 1/3;k-pagamento hora extra a base de 50% com devidas inte3grações nas verbas 13 salario, ferias, FGTS, 40% do FGTS e RSR's;l-recolhimento do FGTS todo periodo laborado bem como da multa dos 40% do FGTS com as devidas integrações;m-liberação do FGTS, codigo 01 repondendo pela integralidade do recolhimento de todo periodo sob pena de pagamento em especie, trazendo aos uatos os comprovantes de recolhimento guias GR/RE;n-liberação das guias do CD, sob pena de ter a rda que compensar ao autor os prejuizos resultantes de seu inadimplemento, fixando-se as perdas e danos no valor equivalente ao qual este faria jus;o-multa art 477 CLT;p-aplicação da multa art 467 CLT;q- hon adv 20%.\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella de Freitas Faya\r\n\r\nRéu: CB TV Comunicacoes Ltda., Docas Investimentos S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CB TV Comunicacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-declaração do vinculo de emprego com a CB TV(primeira rda), no periodo de 01/09/06 a 19/02/07 com necessaria anotação da CTPS dorte;b-pagamento do FGTS relativamente a todo periodo trabalhado bem assim 13 salario de 2006 4/12;c-pagamento verbas rescisorias devidas: aviso previo, saldo salarios 19 dias, 13 salari prop 4/12, ferias prop 7/12, mais adicional de ferias 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, entrega do termo de rescisao do contrato de trabalho, e pagamento das multas dos art 467 e 477 CLT;d-horas extras com reflexos em repouso semanal remunerado e somados nas parcelas pretendidas nos itens b e c acima;e-indenização conforme o fundamento dos itens 4, 5, 6 da causa de pedir no valor de 20 verzes o ultimo valor pago a autora em janeiro de 2007.\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Ferreira\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Camargo Gonzales\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz Fernando Camargo Gonzales, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/04/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-seja o rdo notificado para que querendo venha contestar os termos da presente;b-seja afinal julgada a presente procedente e o rdo condenado a pagar as verbas ao rte;c-por ser a jornada extraordinaria de 40 horas mensais executada habitualmente pelo rte deve ser ela calculada e incorporada ao salario base do rte e refletidas em todas as suas verbas;d-aviso previo;e-vale transporte no importe de R$ 3,20 em seis dias da semana;f-pagamento jornada de 40 horas extra mensais desde a data da admissão até o fim do contrato;g-pagamento de 2 cotas de salario familia durante todo pacto laboral;h-pagamento 13 slario dos anos de 2000-prop 2001/2002/2003/2004/2005 integrais e 2006 prop;i-pagamento ferias de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2005/2006 em dobro e 2006/2007 simples com acresc const;j-deposito fundiarios de todo periodo laborado ;l-multa rescisoria sobre saldo do FGTS;m-pagamento substitutivo de 5 parcelas do CD;n-multa art 477 paragrafo do diploma obreeio;o-pagamento das contrib previdenciarias durante todo periodo;p-anotação do CTPS do rte do contrato de trabalho com data admissão em 23/4 de 2000 e demissao 27/11/06;q-pagamento pelo rdo ja na 1 aud das verbas que se apresentam incontroversas, sob pena de faze-lo em dobro;r-condenação do rdo ao pagamento de uma pesada indenização ao rte por conta dos danos morais;s-oficios as autoridades, seja a rda condenada a pagar uma indenização ao rte no montante de 50 salarios minimos por conta dos danos morais e materiais que lhe impos ao nao pagar-lhe o salario de eletricista;t-seja rda condenada em custas e hon.\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana Ramos e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 12:35 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:aviso previo; 13 salario 7/12;meses de salalrio atrasado;ferias vencidas; ferias prop;1/3 de férias;multa art 467 CLT;multa art 477 CLT;FGTS, conforme petições de fl. 34/40, e ainda: seja declarada a existencia da respons subsidiaria do MF, sendo este condenado ao pagamento dos valores pleiteados nesta RT; não sendo aceiro o pedido acima formulado pugna pelo reconhecimento e consequente declaração de existencia de responsabilidade solidaria do MF, sendo este condenado ao pagamento dos valores pleiteados nesta reclamação; seja condenada as rdas as custas processuais e hon advocaticios.\r\n\r\nProcesso: 01634-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, A/C ACHILES SARMENTO MARTINS, UNIBANCO S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, A/C ACHILES SARMENTO MARTINS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos: a-declaração de que o autor tem direito aos beneficios da categoria bancaria, para todos efeitos legais, item 01, 02, 03, 04;b-declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª rda, item 01;c-horas extras, consoante fundamentação do item 05 e sua incidencia nas ferias, feriados, repouso semanal remunerado, 13 slarios e FGTS bem como as verbas prorprias de rescisao contratual;d-gratificação semestral item 06 e sua incidencia nas verbas alinhadas na letra a, b, c e d;e-dif do vale transporte item07;f-dif de ajuda/refeição e ajuda alimentação/cesta basica, devolução das quantias descontadas a este título, item 8;g-reajuste salarial na data base, abono salarial unico, piso salarial e salario de ingresso apos 90 dias, item 09 e sua incidencia nas letras a, b, c, d, e;h-aviso previo prop e PLR prop, item 10 e sua incidencia nas verbas elencadas nas letras a, b, c, d, g;i-intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados item 11 e sua incid nas verbas elencadas nas letras a, b, c, d, g, h, i;j-dif vales transportes e refeição recebido a menor, item12;l-dias descontados como falta que foram justificadas item 13 e sua incid nas verbas que couber;m-depositos fundiários ref. aos meses de janeiro/fevereiro e março de 1999 ou o equivalente em especie, item 14 e sua incid nas verbas elencadas nas letras a, b, c, d, g, h, i;n-multa normativa, item 15;o-hon adv 20% sobre valor total da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873349"
                            ],
                            "873055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-11-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 10/12/09 às 12:30 horas, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873055"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00913-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Tayao [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Tayao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Duarte [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Eduardo Barros Duarte \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE SOUZA DE OLIVEIRA BUFFONI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE SOUZA DE OLIVEIRA BUFFONI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 173, devendo requerer o que for do interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigo Blois Salet [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sergio Rodrigo Blois Salet\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 27,67, pela 1ª Ré, pela 2ª de forma subsidiária. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Isidoro de Carvalho [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Isidoro de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custa de R$ 60,00 pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cópia da certidão atualizada de ônus reais do bem imóvel indicado à penhora, a fim de que seja verificada, ainda, a manutenção ou não do usufruto existente sobre o aludido bem. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Soares [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Soares\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.107,07, bem como das custas judiciais a serem ressarcidas à Ré, no importe de R$ 400,00. Prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA SALES DOS SANTOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut MARIA AUXILIADORA SALES DOS SANTOS\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando os termos da promoção da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01821-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI BERTOLINO DE SOUZA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMOROSA SA [Adv. Roberto Taboadella Gomes (OAB: RJ 53569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI BERTOLINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 118, ante os termos do expediente de fl. 80, fica prejudicado o requerimento formulado pelo autor/ exequente às fls. 105. Outrossim, dê-se lhe ciência dos teor do ofício de fl. 106 e documentos anexos, sendo certo que deverá ser aguardado o julgamento do agravo de petição interposto nos autos do processo n. 00427.303/99-0. Ressalte-se que a manutenção da decisão de fls. 108/109 pelo E. TRT da 4a. Região, poderá ensejar a expedição de certidão de crédito ao autor para fins de habilitação de seu crédito perante o MM. Juízo Universal de Falências. \r\n\r\nProcesso: 01898-1994-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)], Réu: Jose Cotias da Silva, Réu: Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01921-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON MAXIMIANO DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO BOAS COMPRAS BONSUCESSO,A/C SOCIO [Adv. Jose Wandy Rodrigues (OAB: RJ 58325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO BOAS COMPRAS BONSUCESSO,A/C SOCIO, Aut ODILON MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nDeverão as partes cumprirem o despacho de fl. 211, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01938-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON FERREIRA DA SILVA SANTOS [Adv. Ubiraci Raimundo Barbosa Lima (OAB: RJ 29909 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria Vilani Maia Fu (OAB: RJ 1225 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01931-1995-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMINA DE AZEVEDO TITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: I T COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)], Réu: ADSON SILVA DE CARVALHO, Réu: CACIO PELLEGRINO CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERMINA DE AZEVEDO TITO\r\n\r\nFornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa.\r\n\r\nPor meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Jose Barros dos Santos [Adv. Aureliano Esteves Filho (OAB: RJ 45932 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: ACC - Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC - Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cédula S.A. , Aut Tânia Maria Jose Barros dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-1998-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAO VIEIRA FILHO [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESPECIAL SEG VIG INTERNAS SESVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOAO VIEIRA FILHO\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01603-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE LIRA FILHO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Cristina Hinke [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Réu: Urbino dos Santos Rocha, Réu: BAR ARCO TELES LTDA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE LIRA FILHO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Carvalho Saraiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zara Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Carvalho Saraiva, Réu Zara Brasil Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram , NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICA MALL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SOS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICA MALL, Aut JOSE CASSIO CANDIDO DA SILVA, Réu SOS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 30 dias, com observância dos parâmetros já indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Neto [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 531,59. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Botelho Pinto [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Botelho Pinto , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cardim de Castro, Réu Total Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls.200/205 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Behrend Szabo [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Behrend Szabo , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Maia Mello [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nResponder ao incidente de falsidade, bem como juntar ao autos os originais dos documentos impugnados pelo autor. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Ferreira Bruno [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 330. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro Nunes Rodrigues [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01951-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA [Adv. Creso Augusto Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 17446 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936, CPF: 387.024.367-87 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, Aut SONIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo Perito à fl.442, observando a decisão de embargos à execução, complementada à fl. 363, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01953-2000-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: DANI E LU CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 115. Prazo de 05 dias. Após, os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01953-1999-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 123, devendo fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02029-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRE BELLINASSIO SCHIMIT [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: INALDO MARTINS MOREIRA, Réu: JOAO BOSCO MARTINS MOREIRA, Réu: Laticinio Furtado de Campos Ltda., Réu: Fabio Martins Moreira, Réu: Antonio de Padua Martins Moreira, Réu: Gerardo Martins Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE BELLINASSIO SCHIMIT\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02021-1998-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BEZERRA MORAIS [Adv. Ruy Julio Matos da Silva (OAB: RJ 83981 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: Luiz Claudio Pereira Gabriel, Réu: Diva Maria Hadler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BEZERRA MORAIS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. Deverá ainda, o exequente, ainda, observar as diligências já realizadas negativamente pelo juízo, evitando-se, assim, a reiteração de medidas inócuas. \r\n\r\nProcesso: 01614-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER HAIR DESING CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 872882"
                            ],
                            "872880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01053-2006-067-01-00-4 - RTSum - Carga: Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 D)\r\n\r\nRaimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00558-2006-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872880"
                            ],
                            "872881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01935-1996-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE AMORIM\r\n\r\nRéu: Leon Carlos Ferraz, COTRAN CIA DE TRANSPORTES, JOSE FERRAZ NETO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE FERRAZ NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito de fl. 296, em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872881"
                            ],
                            "872879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n01746-2005-067-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Philipe Salgueiro Medeiros\r\n\r\nExecutado: Editora Vida Estetica Ltda.,Luiz Fernando Barreto Lomba,Editora Vida Estética Ltda N/P Luiz Fernando Barreto Lomba\r\n\r\nPelo presente fica citado Editora Vida Estetica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 DIAS, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a importância de R$ 1.688,48 (Desp. Exec), crédito do Rte R$ 76.003,90 equivalentes a 6.297.828,93 TR's pro-rata, cota previdenciária R$ 86.312,71 equivalente a 7.152.036,70 TR's pro-rata (via GPS), IR R$ 15.765,86 equivalente a 1.306.389,08 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872879"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/11/2009 \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Ferreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Ferreira, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stelito Viana de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stelito Viana de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Monteiro Marques [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Lima [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: Araújo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Acessorios Marianela Carvalho Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.63 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILTON JOSE LIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILTON JOSE LIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 48. \r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o numero do NIT.\" \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiclaudio Ramalho de Oliveira [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda., Réu: Carlos Manuel Medeiros Caetano, Réu: Jose Luis D Avila Bleuler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiclaudio Ramalho de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor se pretende arcar com o ônus da averbação da penhora,devendo em caso positivo,fornecer a certidão do RGI. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldson Rildo da Costa [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdomínio do Edifício Lord Arnold [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldson Rildo da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANDE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nRéu: CABELOS PES E MAOS PARA ONTEM SERVICOS LTDA ME [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABELOS PES E MAOS PARA ONTEM SERVICOS LTDA ME, Aut ELANDE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possível homologação do acordo(2ª,3ª e 4ª entre 08:30h e 10:30h). Aguardando por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli de Souza Rodrigues [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosuporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerosuporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Quirino [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Josias de Almeida Mesquita Filho [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josias de Almeida Mesquita Filho\r\n\r\nRequeira junto ao INSS o parcelamento .fls 35. \r\n\r\nProcesso: 00954-2002-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO PINHEIRO GONCALVES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Carlo Napolitano, Réu: Jose Carlos Pires Torres, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do 5º registro de distribuição em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Varol [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Edificios Madame Curie e Lavoisier [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Multilabor Sociedade Cooperativa Multiciplinar Prestacao Servico Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Edificios Madame Curie e Lavoisier, Réu Multilabor Sociedade Cooperativa Multiciplinar Prestacao Servico Ltda., Aut Robson Jose Varol\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo autor, no dia 30/11/2009 às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00117-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA BARROS [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Jack Kapeller, Réu: Bloch Som e Imagem Ltda [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SILVA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.254/326 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Alves Muniz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construção Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Alves Muniz , Réu Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Valenca de Souza [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 204 . \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Xavier Fernandes Bezerra [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Xavier Fernandes Bezerra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rangel de Almeida Givigi [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Modelo Ltda., Réu: Sub-Empreiteira de Mão-de-Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rangel de Almeida Givigi\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Medeiros Dantas [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Medeiros Dantas\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. fls538. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirla Mendes Silva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Nec do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nec do Brasil S.A., Aut Sirla Mendes Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 207 no valor total de R$ 3.847,52 , equivalente a 322.472,84 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01869-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUREANO SANTIAGO DE MORAES NETO [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO RIO COUNTRY CLUB [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUREANO SANTIAGO DE MORAES NETO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco do Brasil de fls 178 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Cardozo [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Carvalho Materiais de Construção e Artefatos de Cimento Ltda. ME [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM Carvalho Materiais de Construção e Artefatos de Cimento Ltda. ME\r\n\r\nEsclareça o alegado às fls 50 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DA SILVA LIMA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Berger Patuzo, Réu: ESE EME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: Domingos Marcelino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-1999-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO CINESIO DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do alvará 833/2009. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Guterres Valle [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02018-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEDIR SILVA PIMENTEL [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEDIR SILVA PIMENTEL\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PEREIRA DO ROZARIO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA, Réu: DIAGNOCENTER [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: NEXT COOPER COOP TRAB PR AR SAUDE AP SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA PEREIRA DO ROZARIO, Réu DIAGNOCENTER\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teixeira Alves [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatex Indústria e Comércio Ltda., Aut João Teixeira Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Pereira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Melo [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Melo\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gomes [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-068-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Washington da Silva Medeiros [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sind. Empr. Seg. Privados Resseguros Prev. Complementar Capitalizacao [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sind. Empr. Seg. Privados Resseguros Prev. Complementar Capitalizacao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-1998-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DANDALO PIACESI [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DANDALO PIACESI\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2001-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PIO DA COSTA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Teixeira de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Teixeira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Carvalho Neumann [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sonia de Carvalho Neumann\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista Ferro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Batista Ferro\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Superintendência de Finanças em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-068-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Óticas Foto Zoom Ltda. [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabrícia Medeiros Moura [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabrícia Medeiros Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Matos Lima [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Matos Lima\r\n\r\nDiga em 05 dias se desiste da prova técnica . \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-068-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Carmen Martins Gonçalves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Carvalho Lugão [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Tramas Transportes Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Carvalho Lugão, Réu Tramas Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Imaculada dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilande Rodrigues [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilande Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA\r\n\r\nCiência que o sócio Claudio Vicente Ferreira foi nomeado fiel depositário dos bens penhorado às fls 239. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Moraes Ferreira de Souza [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Sales Ribeiro Soares [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Araujo Lima [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetrax [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Mattar e Mattar Auto Posto Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 362 . \r\n\r\nProcesso: 01614-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut MARCELO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CABRAL DE LIMA [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CABRAL DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.151 em 05 dias. \r\n\r\nId: 872210"
                            ],
                            "872211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirla Mendes Silva\r\n\r\nRéu: Nec do Brasil S.A., Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 207 no valor total de R$ 3.847,52 , equivalente a 322.472,84 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872211"
                            ],
                            "872212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Marcelino da Rocha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PEREIRA DO ROZARIO\r\n\r\nRéu: COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA, DIAGNOCENTER, NEXT COOPER COOP TRAB PR AR SAUDE AP SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA, NEXT COOPER COOP TRAB PR AR SAUDE AP SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tassia Monique Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Simone de Oliveira Simas\r\n\r\nPelo presente fica m Simone de Oliveira Simas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RODOFINO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RODOFINO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872212"
                            ],
                            "872213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda., JOSÉ FERREIRAS CID - SÓCIO , JOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR - SÓCIO , MARLUCE AUGUSTO DA ROCHA OLIVEIRA - SÓCIO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria Decisão do Leblon Ltda., JOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR - SÓCIO , MARLUCE AUGUSTO DA ROCHA OLIVEIRA - SÓCIO , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872213"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01156-2007-069-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lindonora de Resende Soares [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nExdo: Herminio Alves dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Inez Estevez dos Santos Rodrigues, Exdo Manuel Lois Estevez, Exdo Maria Dolores Lois Estevez dos Santos, Exdo Noe Pinto Rodrigues\r\n\r\nFormada a carta de sentença , manifestar sobre os calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 873991"
                            ],
                            "869456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Goncalves Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Sac Comercial Center Couros Ltda. [Adv. Ligia Maria Mazzucatto (OAB: SP 93419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cordeiro Moreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos da Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cordeiro Moreira, Réu Semeg Servicos Medicos da Guanabara Ltda.\r\n\r\nDigam as partes acerca dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Soares Pereira [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada, se concorda com a dispensa do ressarcimento das custas pela reclamante. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Moradores Promitentes Compradores do Residencial Greenville [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoção de fls 80. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS VIOLA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A.-(Atual denominacao de TELERJ Celular S.A.) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.-(Atual denominacao de TELERJ Celular S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Maranhao [Adv. Tereza Cristina Pires Rodrigues Lamela (OAB: RJ 124071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Maranhao\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 196/197. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Paiva Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilo Gama Cd s DVD e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Paiva Andrade \r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ribeiro da Motta [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Ribeiro da Motta \r\n\r\nVenha com o contrato social da reclamada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-1996-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA FILHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA DECOVIDROS S.FATIMA LTDA [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE PAULA FILHO\r\n\r\nDiga o Exequente, devendo indicar endereço(s) e especificações do(s) veículo(s), em caso de penhora. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00086-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA AMORIM [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 403. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-069-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Silvana Pinheiro de Souza Valente [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente da Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Presidente da Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene Pereira Vianna [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Almeida Oliveira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandra Almeida Oliveira, Réu Alexandre Adolfo Ferreira da Cruz\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Morgado Falk [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Morgado Falk\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoção de fls 689. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gabriel [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Amenta Reparos Automotivos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 134. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA PONTE DE AZEVEDO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAK TURIACU DISTRIBUIDORA GENEROS LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA PONTE DE AZEVEDO\r\n\r\nDiga o Exequente, devendo indicar endereço(s) e especificações do(s) veículo(s), em caso de penhora. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Tinoco de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do debito previdenciario de fls 127/129, devendo comprovar o recolhimento cabivel, deduzindo o valor já recolhido, fls 91, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Carvalho [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX GONCALVES DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 519. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pires de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Marcos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Marcos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 125 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARRETO DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILINE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA, n/p sócia MARLY FRAGA CABRAL [Adv. Augusto Mota da Silva Filho (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARRETO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 869456"
                            ],
                            "869455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/11/2009\r\n\r\n00240-2006-069-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Silva dos Anjos\r\n\r\nExecutado: Abitec Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Abitec Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.567,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00166-2006-069-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe da Conceição Rodrigues - Diretor Administrativo da rda ,S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao,José Paulo Cristino - Diretor Vice-Presidente da rda,Jurandy Miguel de Jesuz - Diretor Presidente da rda\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe da Conceição Rodrigues - Diretor Administrativo da rda , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.553,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jurandy Miguel de Jesuz - Diretor Presidente da rda,S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao,José Paulo Cristino - Diretor Vice-Presidente da rda,Jurandy Miguel de Jesuz - Diretor Presidente da rda\r\n\r\nPelo presente fica citado Jurandy Miguel de Jesuz - Diretor Presidente da rda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.553,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869455"
                            ],
                            "869454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roger Sousa dos Santos \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Carvalho\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869454"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01234-2009-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Paulo Ferreira Porto [Adv. Lucio Arlei de Lima Melo (OAB: RJ 146416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Luis Paulo Ferreira Porto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Drumond da Silva [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Jorge Drumond da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ramos [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Gate de Resende Servicos Ltda. [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ramos, Réu Golden Gate de Resende Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Dias da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Dias da Silva , Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina de Oliveira da Luz [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: APCB Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APCB Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Elaine Cristina de Oliveira da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso Pareto [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme dos Santos Nogueira (OAB: RJ 126214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cardoso Pareto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 870554"
                            ],
                            "869554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00610-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edno Soares da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa Construtora Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl.286.\r\n\r\nProcesso: 00060-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO REIMOL DE ABREU [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO REIMOL DE ABREU\r\n\r\nrequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Macena da Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Estrela [Adv. Joaquim de Souza (OAB: RJ 17521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Estrela \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pierrot Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda. [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.136/138 v. foram homologados, ressalvado o INSS. Venha a Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut JORGE MAURICIO LIMA DO NASCIMENTO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.345 v., ressalvados o INSS, foram homologados. Venha a Ré como valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniery Teixeira Pinheiro Lanzellotti [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fl.392, ressalvados o INSS, foram homologados. Comprovar a ré recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00514-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO NASCIMENTO VICENTE [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.250/251 foram homologados. Comprovar a ré recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Camilo da Paz [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS Sub Empreiteira de Construcao Civil Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)], Réu: Shopping Sao Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMS Sub Empreiteira de Construcao Civil Ltda., Aut Luciano Camilo da Paz, Réu Shopping Sao Conrado Fashion Mall\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.355 v., ressalvado o INSS. Venha a Ré como o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Roberto da Silva [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Roberto da Silva\r\n\r\n\"Venha com os cáculos dos valores que entende devidos ao reclamante, em 15 dias, conforme despacho de fl.178.. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Necho Carneiro [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Necho Carneiro\r\n\r\nManifestar sobre impugnação aos cálculos do Autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE CASTRO TORRES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA, Aut MARCOS DE CASTRO TORRES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fl.156 v. foram homologados, ressalvado o INSS. Venha a Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wonder do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE FERNANDES [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JORGE FERNANDES, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.680 v. relativamente ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRE PIRES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVAN DA SILVA SOUZA [Adv. Walmir do Nascimento (OAB: RJ 62860 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)], Réu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVAN DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Neves [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Baptista Mendes socio Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Réu: Marlene Medronho socia Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Neves\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nId: 869554"
                            ],
                            "869553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01120-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE GOMES [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.226: \"Convolo o depósito em penhora.\" \r\n\r\nProcesso: 01983-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PACIFICO CAVALCANTE [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC EVENTOS E SERVICOS LTDA ME [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC EVENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 213/215, ressalvados o INSS, foram homologados. Venha a Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andreia Carneiro Gonzo dos Santos [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andreia Carneiro Gonzo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.221. \r\n\r\nProcesso: 02277-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GARCIA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.103 v, ressalvados o INSS, foram homologados. Venha a Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA FERREIRA NUNES [Adv. Rogelia Maria Ribeiro Olivieri (OAB: RJ 105359 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.161 v. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA FARCIA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 42/45 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO VASCONCELLOS [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mercedes Camozzato (OAB: RJ 799 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORVERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 199/203 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Farias [Adv. Walter Lattuca Rosadas (OAB: RJ 38814 - D)]\r\n\r\nRéu: A G Oliveira Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Farias\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01538-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ANDRE [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA FLOR DE VEIROS E MINEMERCADO LTDA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA FLOR DE VEIROS E MINEMERCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 186/201 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela de Souza Cunha [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Souza Cunha\r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, de acordo com o despacho de fl.101. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA TORRES [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX SANDRE RODRIGUES PINTO [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEX SANDRE RODRIGUES PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 55/56 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00835-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA CASEMIRO COSTA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA CASEMIRO COSTA\r\n\r\nVenha a Autora comos cálculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, de acordo como despacho de fl.278. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Tomaz do Nascimento [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Pereira Nunes [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Tomaz do Nascimento\r\n\r\nRequeira o reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Medeiros dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hoteis [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial de Grandes Hoteis, Aut Raimundo Medeiros dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso Souza [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cardoso Souza\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Jorge de Carvalho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Jorge de Carvalho\r\n\r\nVenha o reclamante com a diferença de honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ADRIANO TEIXEIRA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ADRIANO TEIXEIRA, Réu FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ\r\n\r\n\"Homologo a conta de fl.238 v. relativamente ao IR.\" \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Silva de Sa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Silva de Sa\r\n\r\nCumpra o Reclamante o despacho de fl.40: \"Ante o resultado negativo, indique o Autor meios para prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILEIDE GOMES DOS SANTOS [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA [Adv. Vania Regina Pessoa Cyriaco (OAB: RJ 86049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEIDE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir o 2º parágrafo do despacho de fl.124: \"Indique o Autor meios para prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01609-2000-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDELUCIA CASSIANO DA SILVA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELUCIA CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Santos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.111/115, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01702-1995-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc de Oliveira Marques [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliserv Servicos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Polinco Polibras Comercial Distribuicao de Perfumaria Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc de Oliveira Marques, Réu Polinco Polibras Comercial Distribuicao de Perfumaria Ltda., Réu Poliserv Servicos Ltda., Réu Politrans Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de Juros e Correção Monetária, em 10 dias sucessivos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Sabino da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: Vinil Servicos e Manutencao de Caldeiraria Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Sabino da Silva, Réu Massa Falida de Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda., Réu Vinil Servicos e Manutencao de Caldeiraria Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalci Alves da Cruz [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalci Alves da Cruz, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 869553"
                            ],
                            "869552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00897-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bispo Ramos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Pedro Bispo Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Adriana Prates Pereira [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOS ORIGIN BRASIL LTDA, Aut Carmen Adriana Prates Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lima Anselmo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lima Anselmo, Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luís dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luís dos Santos , Réu Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Barbosa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 869552"
                            ],
                            "869551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01164-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Nilson Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DA SILVA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MIRANTE LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA MIRANTE LTDA\r\n\r\nAtenda a Ré ao requerido pela União. \r\n\r\nProcesso: 02059-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nRequeira o reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDSON NUNES PALACIO [Adv. Sergio Rodrigues Costa (OAB: RJ 105017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON NUNES PALACIO\r\n\r\nRequeira o reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR JOSE MATEUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILAC 2100 COM ATACADISTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR JOSE MATEUS\r\n\r\nRequeira o reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA SANT ANNA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETICOS CTC RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA SANT ANNA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB DIAS DA SILVA (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO AZUL E BRANCO [Adv. Ivan Victorio Schiavon (OAB: RJ 45077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO AZUL E BRANCO, Aut JACOB DIAS DA SILVA (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO NOVAIS SANTOS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITOS BEM BOLADOS LTDA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITOS BEM BOLADOS LTDA\r\n\r\nComprove a Reclamada o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Jose Barros Teixeira Mendes (OAB: RJ 21606 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequeira o reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA LUZ GUERREIRO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO CAMPISTA RANGEL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDIVALDO CAMPISTA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e atualização monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Silvestre [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Aut Renato dos Santos Silvestre, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA VIANA GOMES [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE FATIMA MENDES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICIA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICIA LTDA, Aut CRISTIANE DE FATIMA MENDES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Indusrtrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Indusrtrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Paulo Roberto Lopes\r\n\r\nTer vista dos cálculos em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dimas Gaspar [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TAT - Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dimas Gaspar, Réu BANCO ITAU S.A, Réu TAT - Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane de Almeida Neres [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: CK3 Centro de Formacao Profissional S/C Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: Micmac - Centro de Formação Profissional Ltda [Adv. Gabryel Abreu da Silva (OAB: RJ 135166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CK3 Centro de Formacao Profissional S/C Ltda., Aut Edilane de Almeida Neres, Réu Micmac - Centro de Formação Profissional Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEGAL [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEGAL, Aut JOSE XAVIER GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 223/224 foram homologados e que a Ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Braga Barros [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Vanessa de Braga Barros\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MARIA BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERJ QUALITY [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERJ QUALITY\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.80/81 foram homologados e de que a Ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J doCPC. \r\n\r\nId: 869551"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRE PIRES\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869550"
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                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Barbosa\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869549"
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                                "Edital de Intimação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00102-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARBOSA MAURICIO\r\n\r\nRéu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União (fls. 256/257) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869548"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00239-2005-071-01-00-4 - RTOrd - Carga: Aldrin Raybolt dos Santos (OAB: RJ 141187 E)\r\n\r\nDavid Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01242-2000-071-01-00-0 - RTOrd - Carga: David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 D)\r\n\r\nRaimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01235-2007-071-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 D)\r\n\r\nMozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-1998-071-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 D)\r\n\r\nWalter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00068-2002-071-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lucia Dias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 170907 E)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01488-2007-071-01-00-9 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01205-2007-071-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00085-2003-071-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nLeena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-2004-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 D)\r\n\r\nDenize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01187-2008-071-01-00-6 - RTSum - Carga: Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 D)\r\n\r\nEdgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2003-071-01-00-0 - RTSum - Carga: Rodson Luiz Fraga Salgado (OAB: RJ 143887 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00607-2009-071-01-00-8 - RTSum - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nLuis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01019-2005-071-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-2007-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nPaulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00397-2007-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 D)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02163-1994-071-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01253-1999-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nJose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00471-2005-071-01-00-2 - RTOrd - Carga: Naigler Cavalcanti Jangada (OAB: RJ 159556 E)\r\n\r\nZirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2004-071-01-00-9 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00239-2007-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gabriel Almeida de Castro (OAB: RJ 159771 E)\r\n\r\nJoel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00572-2004-071-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02008-1999-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nNicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00705-2002-071-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00663-2006-071-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniel Carvalho Foster Vidal (OAB: RJ 155521 E)\r\n\r\nGleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01753-1999-071-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02256-2000-071-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nSandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00200-2008-071-01-00-0 - RTSum - Carga: Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00104-2008-071-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rafael de Abreu Azevedo Praça (OAB: RJ 152496 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00248-2009-071-01-00-9 - ET - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00705-1997-071-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02143-2001-071-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nGilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00304-2007-071-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 D)\r\n\r\nAndre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2006-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00084-1995-071-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 D)\r\n\r\nAlexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00810-2004-071-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00644-2003-071-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nJorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01468-1999-071-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nMarcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01302-2006-071-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 D)\r\n\r\nClaudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01247-2003-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gabriela Dianes Moreira (OAB: RJ 172859 E)\r\n\r\nMarise Elizabeth Ribeiro (OAB: RJ 99683 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00500-2006-071-01-00-7 - RTSum - Carga: Marise Elizabeth Ribeiro (OAB: RJ 99683 D)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01604-2004-071-01-00-7 - RTSum - Carga: Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 D)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00901-2005-071-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcela de Melo Braga (OAB: RJ 167752 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00243-2005-071-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869547"
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                                "Edital de Praça - 17/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/12/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-072-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Manuel de Freitas da Silva Adv.: Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB.: RJ 43430 D\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto dos Santos Diego , Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda , Luiz Paulo Guimaraes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma TV Sony Trinitron, 34 polegadas, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 900,00; 2) Uma aparelho de som Aiwa, modelo LCX-101, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 100,00; 3) Uma impressora HP 840C Deskjet, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 200,00; 4) Dois aparelhos de ar refrigerado Springer Innovare 7.500 BTUs, funcionando, regular estado, avaliados em R$ 800,00; 5) Um aparelho de fax Sharp modelo FO 145, funcionando, no estado, avaliado em R$ 200,00; 6) Um aparelho de TV Gradiente 29 polegadas, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 7) Um microcompuutador Windows XP, AMD Athlon (PM) XP, 1,15 GHz, 448 MB de RAM, monitor Phillips (modelo 1505) mouse optico, Kit multimídia, torre, impressora HP Deskjet 3425, tudo funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 8) Uma máquina de lavar roupas Continental Evolution Plus, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 700,00; 9) Uma máquina de secar roupas Continental Evolution 10 kg, funcionando, regular estado, pontos de ferrugem, avaliada em R$ 700,00 avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO PONTAL, 855, BLOCO 01 , APT. 107, RECREIO DE BANDEIRANTES, Rio de Janeiro, 22785- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/12/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00836-2002-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIOMAR VASCONCELOS DA COSTA Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D, Aut: ROSIMAR VASCONCELOS DE ALMEIDA Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D\r\n\r\nRéu: KATARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Adv.: Leise da Silva Dutra OAB.: RJ 42557 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um forno conformador industrial fabricado por Poppi Máquinas e Equipamentos Ltda, nº de série 00675, 220v, em uso. avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BORNEO, 258, CASCADURA, Rio de Janeiro, 21350-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/12/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Avelino Alves Adv.: Andre Luiz Souza de Andrade OAB.: RJ 78221 D\r\n\r\nRéu: Editora O Dia SA Adv.: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB.: RJ 73770 D, Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. Adv.: Carlos Alberto Costa Filho OAB.: RJ 37836 D, Alessandro Soares da Silva Adv.: Joao Vicente Nogueira OAB.: RJ 98567 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma geladeira Eletrolux R 280, cor branca, em regular estado, avaliada em R$ 200,00; 2) Uma TV de 20 polegadas Mitsubshi, colorida, avaliada em R$ 100,00; 3) Um conjunto de microcomputador composto de CPU tipo torre, Intel Celeron D, teclado universal Maxprint, monitor de 14 polegadas LG, tudo em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 4) Um arquivo de pasta suspensa em ferro, com quatro gavetões, avaliado em R$ 50,00; 5) Uma mesa de escritório em madeira padrão cerejeira, com três gavetas, avaliada em R$ 100,00; 6) Uma mesa de escritório em madeira padrão cerejeira, com três gavetas, estado de uso, avaliada em R$ 50,00; 7) Uma cadeira giratória modelo diretor, assento e encosto almofadados em tecido cinza, avaliada em R$ 80,00; 8) Uma cadeira giratória tipo secretária, assento e encosto em tecido cinza, avaliada em R$ 40,00; 9) Uma cadeira giratória tipo secretária, assento e encosto em tecido azul, avaliado em R$ 20,00; e 10) Uma impressora Deskjet 950 C, estado de uso, avaliada em R$ 200,00. avaliado em 1.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA LUIZ BELTRÃO, 1505, LOJA 571, PRAÇA SECA, Rio de Janeiro, 20080-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.240,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/12/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00447-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA GONCALVES Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB.: RJ 20283 D, L P TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trezentos e vinte (320) botijões GLP tipo P 13, vazios, aptos para uso, avaliados, unitariamente, em R$ 50,00. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA CACHAMORRA, 489, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 23040-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/12/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carlos da Conceicao Adv.: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB.: RJ 38787 D\r\n\r\nRéu: Gravel Construcao Urbanizacao e Servicos Ltda. Adv.: Carlos Rogerio Couto Baptista OAB.: RJ 86962 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA COVANCA, 1340, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 22735-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/12/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00337-1994-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO TOLEDO Adv.: Adriana Maria Ribeiro Portes OAB.: RJ 58872 D\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A Adv.: Marilda Lopes de Castro Nunes OAB.: RJ 1309 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote 01 do PA 32463, situado na Rua Felipe Cardoso, freguesia de Santa Cruz, lado par junto e depois do prédio 2304, medindo 66,00m de frente e fundos por 78,83m do lado direito e 77,75m do lado esquerdo, confrontando à direita com o lote 138, à esquerda com o prédio 2304 e nos fundos com o lote 02, consoante certidão do 4º Ofício do RGI. avaliado em 280.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FELIPE CARDOSO, LOTE 01, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 23000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/12/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 02032-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CAROLINA BORDALO PEDRINHA Adv.: Maria Rosalia da Silva Lima OAB.: RJ 46640 D\r\n\r\nRéu: WOODPECKER COMERCIO DE ROUPAS LTDA Adv.: Miguel Antonio Cardoso Pinto OAB.: RJ 15777 D, ROBERTO QUESADA Adv.: Miguel Antonio Cardoso Pinto OAB.: RJ 15777 D, ANGELA RODRIGUES QUESADA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel Corsa Wind EFI, ano 1994,, vermelho, a gasolina, chassi 9BGS008WRRC614991, Renavam 621148601, placa LAC 3636, de propriedade de Roberto Quesada. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CUSTODIO SERRÃO, 37, APT. 101, LAGOA, Rio de Janeiro, 22470-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/12/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00829-1998-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO LISBOA Adv.: Manoel Branco Braga OAB.: RJ 37919 D\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Adv.: Ivanir Jose Tavares OAB.: RJ 8787 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco (4.845) BAG BOX contendo seis unidades de pet 2 (dois) litros de Coca-Cola, no valor de R$ 15,00 cada. avaliado em 72.675,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANDRE ROCHA, 2299 , TAQUARA, Rio de Janeiro, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 72.675,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873007"
                            ]
                        }
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00192-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Costa da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional e Importação e Comércio Ltda., Réu: Banco HSBC S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Costa da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thales Jose da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Krischke Peralles (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales Jose da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos comprobatórios de quem sejam \"as herdeiras de Roberto\", em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia Vaz [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sale Store Boutique Ltda. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Vaz\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo, inclusive, indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Peres Vaz [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Mandala [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Peres Vaz, Réu Sociedade Civil Mandala\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 744/746. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 3.476,21, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. Fica extinta a liquidação, mediante a quitação rasa, geral, irrevogável e irretratável quanto ao extinto contrato de trabalho. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Afonso Elias [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda., Réu: MARIA LENIR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Afonso Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 86, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1999-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DEUSDETTI DA COSTA SOUZA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução (fls. 192). \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Reis Bento [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Kazumi Caldas Miúra [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Reis Bento\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valderi Gomes de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova verdum Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderi Gomes de Souza \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva Luz [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cirrurgica Plástica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dornelles Flores (OAB: RJ 106039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Cirrurgica Plástica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme promoção da União de fls. 111 v, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Milito da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Maracanã Comercial de Alimentos Ltda., Réu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Milito da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva do Nascimento [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva do Nascimento \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Usinete da Silva [Adv. Alessandra Oliveira dos Santos (OAB: RJ 152584 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Nagib Gavou Netto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Usinete da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lúcio de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Café Ltda. - Márius Churrascaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lúcio de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Martiniano [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Tavares , Réu: Gélcio Quintella Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Martiniano\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Augusto [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: SBS Special Book Services Livraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira Augusto\r\n\r\nFixado, provisoriamente, o valor dos honorários periciais em R$ 5.500,00, que poderão ser depositados parceladamente, da forma que melhor aprouver à parte autora, sendo certo que as diligências somente terão início quando da integralização do montante. Depositar em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Amorim da Silva [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Amorim da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Germano da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceitos Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Fecco Tecnologia e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Germano da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Oliveira Barral [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Oliveira Barral , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pacheco Sobrinho [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Pacheco Sobrinho\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsélia dos Santos Lima [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Serviçe Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsélia dos Santos Lima \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Felix dos Santos [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Felix dos Santos \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Scheidemantel [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nVista do requerimento do autor de renúncia a fls. 1012/1013. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Felippe Vital dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CSA , Réu: Planar S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Vital dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ebert de Souza Barbosa [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda., Réu: Fundação Ruben Berta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebert de Souza Barbosa \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Oliveira [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Oliveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Simone Martins Eugenio [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa Araujo de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Simone Martins Eugenio \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar, em 10 improrrogáveis dias os documentos solicitados pelo autor a fls. 217, observado o contido no art. 14, V e § ún. do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Mendes Paiva [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mino Artigos Infantis Ltda a/c 2º Liq. Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Mendes Paiva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelina de Castro Ioli \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Moreira da Silva [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Moreira da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fonseca Piscitello [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nRéu: Woody Madeiras e Esquadrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Fonseca Piscitello \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celialdo dos Santos Pinheiro [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayvel Embalagens Papelão Ltda. [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celialdo dos Santos Pinheiro , Réu Mayvel Embalagens Papelão Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Torres Ferreira [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Bulding Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Torres Ferreira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Albuquerque [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Impromel Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda., Réu: Luiz Gonzaga Chaia Ramos , Réu: Ibepe Instituto Brasileiro de Estudos Pesquisas e Educação , Réu: Metalrey Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda. , Réu: Estaleiros Actual do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Albuquerque \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizomar da Costa Barbosa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosaico Serviços de Engenharia Ltda. , Réu: Gracon Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizomar da Costa Barbosa \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Marcos da Conceição [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda., Réu: Construtora Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Marcos da Conceição\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva Ferreira [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Nextel Telecomunicações Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo da Silva Ferreira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Ibere Moraes [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Ibere Moraes\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lincoln de Oliveira Costa [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda. - Bubble\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lincoln de Oliveira Costa \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Isabel Nascimento da Motta [Adv. Gabriela Andrade da Silva (OAB: RJ 138467 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Celular Ltda., Réu: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Isabel Nascimento da Motta\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto. .\r\n\r\nId: 874524"
                            ],
                            "874525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01254-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Roldão Evangelista [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Roldão Evangelista\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Thiago Moura da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Thiago Moura da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 110.\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRAS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO PLANETARIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FUNASA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: HOSPITAL DO ANDARAI [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO CASA FRANCA BRASIL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPRTE-DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BRAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 818 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Calvet e Silva [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Calvet e Silva , Réu Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Azevedo Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda., Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Max Nordan , Réu: Condomínio do Edifício Paulo Martins, Réu: Condomínio do Edifício Aperana, Réu: Condomínio do Edifício Dauri Palace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Azevedo Cruz\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: Antonio Joaquim Ribeiro da Silva [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Joaquim Ribeiro da Silva, Aut JOAO BATISTA DA SILVA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 336, com urgência. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Benevide de Souza [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Campinho Ferreira Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Benevide de Souza\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada, bem como a atualidade do endereço indicado (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Rosa Longobuco [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimento de Entretenimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Rosa Longobuco\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2009-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Lopes Tarcitano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Ferreira [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Ferreira, Réu Unilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ELMAES DINIZ [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Aparecido dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bistro Mix Lanches e Restaurantes Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Liberal e Marini Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bistro Mix Lanches e Restaurantes Ltda., Aut Douglas Aparecido dos Santos, Réu Liberal e Marini Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 68, devendo o acionante comprovar (CLT, art. 765), em 30 dias, a inadimplência, atendendo ao determinado a fls. 68, valendo o silêncio como quitada a conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange do Nascimento \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Cunha [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S/A em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Cunha, Réu Fundação Ruben Berta - FRB, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S/A em recuperação judicial, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ilbergue Gomes [Adv. Bethania de Souza Santana (OAB: RJ 155715 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeforma Rio Engenharia Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ilbergue Gomes \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01258-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Soares de Sousa [Adv. Maria Rejane de Souza (OAB: RJ 133850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tiffany s Residence Service \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Soares de Sousa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Correa Sodre [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Giorgis Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Correa Sodre \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01278-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide Costa do Nascimento [Adv. Mauricio Silva Colonese (OAB: RJ 114608 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica e Odontológica Bernardo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleide Costa do Nascimento \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lázaro Antônio Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A Engenharia e Equipamentos, Réu: Citic Cooperação Internacional do Brasil Consultoria de Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lázaro Antônio Oliveira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Santos da Costa [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Santos da Costa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meri Rose de Souza Assis [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Oliveira Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meri Rose de Souza Assis \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01287-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul da Costa Mattos Filho [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comércio de Materiais Eletromecânico Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul da Costa Mattos Filho\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soledade dos Santos [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência de que os saldos recursais garantem a integralidade da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josie Soares Maciel Krauss [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josie Soares Maciel Krauss\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Afonso Lopes de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Arco Iris \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Afonso Lopes de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nogueira [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Rio Vessa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Nogueira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01309-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira de Rezende [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG, Réu: Insteligas Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira de Rezende \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01311-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nielson dos Anjos da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Nielson dos Anjos da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Gomes Maduro [Adv. Denise Acuy dos Santos (OAB: RJ 60252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros do MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Gomes Maduro\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo cumprir o contido no item \"2\" de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01314-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes Martins [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Carioca Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes Martins \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01316-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Nascimento de Lyra [Adv. Nilton Mendes Junior (OAB: RJ 154112 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização e Limpeza e Serviços Ltda., Réu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Nascimento de Lyra\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01319-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara da Silva Dias [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Rio Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara da Silva Dias \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01320-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Gomes [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Apoio Portuário Ltda. ME, Réu: Oceano Dragagem Ltda., Réu: Algarea Mineração S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Dias de Farias [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Ryfer Musieracki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Dias de Farias \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Rodrigues da Costa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Rodrigues da Costa, Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabela Botelho Santos [Adv. George Souza (OAB: RJ 141273 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora New Chemicalls Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabela Botelho Santos \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2009-073-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ROBERTO RAMOS VIEIRA MARTINS [Adv. Arnaldo Bezerra Chagas (OAB: RJ 64938 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO MARENGA [Adv. Margareth Menezes Costa (OAB: RJ 84368 - D)], Egdo: JOSE FRANCISCO MAGALHAES, Egdo: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA, Egdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE CAMPINHO, Egdo: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO, Egdo: MARIA DE FATIMA DA SILVA LOPES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ROBERTO RAMOS VIEIRA MARTINS\r\n\r\nRejeitados liminarmente os embargos de terceiro opostos. .\r\n\r\nId: 874525"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio de Souza Franco Junior [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio de Souza Franco Junior\r\n\r\nDefere-se a dilaçao do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nId: 872967"
                            ],
                            "872968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise Cristina de Paula Francisco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nEsclarecer se está pretendendo a oitiva de alguma testemunha, indicando-a, se for o caso, ou, se o presente documento se trata de rol de quesitos para a oitiva das testemunhas da reclamante. Prazo:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magali Barros Lopes [Adv. Ana Paula Peixoto Morais (OAB: RJ 135345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecom Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Barros Lopes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 20. \r\n\r\nId: 872968"
                            ],
                            "874535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00193-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina Antônio de Almeida [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda. , Aut Maria Carolina Antônio de Almeida, Réu PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 192/195 que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-075-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mar Azul Plataformas e Perfuracoes Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Jivaldo Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte El Paso Oleo e Gas do Brasil Ltda, Cgto Jivaldo Correa da Silva, Cgte KLM Agencia Maritima Ltda, Cgte Mar Azul Plataformas e Perfuracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaci Pereira da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Agrícola Pilar do Sul Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Agrícola Pilar do Sul Ltda., Aut Jose Joaci Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos de declaração que foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barros de Lima [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barros de Lima, Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração que foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deiveson da Silva dos Santos [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mãe Mendonça Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiveson da Silva dos Santos, Réu Mercearia Mãe Mendonça Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração que foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma dos Santos Barbosa [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Droby 2008 Modas Feminina Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma dos Santos Barbosa , Réu Droby 2008 Modas Feminina Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos de declaração que foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Ozires Inácio de Souza [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Ozires Inácio de Souza , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 368/372 que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Soares de Souza [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Flor Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Soares de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. (fl.86) \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Manoel de Freitas Filho [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Manoel de Freitas Filho\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Rodrigues Machareth [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Rodrigues Machareth , Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes (fls. 32/33). \r\n\r\nProcesso: 01441-2009-075-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Edison Wander Esterque dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o deposito autalizado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01442-2009-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Miranda [Adv. Bernardete Alpoim dos Santos (OAB: RJ 83698 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andrade Miranda \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01455-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessé Batista Nunes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Russel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessé Batista Nunes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.10) \r\n\r\nProcesso: 01470-2009-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Gomes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara de Moraes Coelho Gomes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Aut Yara de Moraes Coelho Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos de declaraçao que foram julgados improcedentes (fls. 477/478). \r\n\r\nProcesso: 01456-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Diniz da Costa [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Diniz da Costa \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fl.24). \r\n\r\nId: 874535"
                            ],
                            "872966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Borges \r\n\r\nRéu: Spool Informática Ltda., Atrium Consultores Cooperativa de Informática e Consultoria Técnica Ltda., Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda., Atrium Consultores N/P da sócia Mara Helna Lopes Madureira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Atrium Consultores Cooperativa de Informática e Consultoria Técnica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/04/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: gratuidade de justiça; nulidade do contrato de coopertaivado com 2ª rda; vinculo com a 1ª rda; horas extras; férias + 1/3; gratificação natalina; aviso prévio; FGTS + 40%; guias do seguro desemprego; reembolso transporte; honorários advocatícios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872966"
                            ],
                            "874536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Corrreia Pinheiro\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa dos Profissionais de Processamento de Dados e Informática Ltda., CPM Braxis Ltda., Avaya Brasil Ltda., Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Cooperativa dos Profissionais de Processamento de Dados e Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 15:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874536"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00221-2009-076-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Ricardo Vilela \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Barbosa da Silva Gadelha [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Barbosa da Silva Gadelha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 126: \"... Dê-se ciência ao autor da garantia do Juízo (fls 116), na forma do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Luz Santana [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis, Aut Maurício da Luz Santana\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 150: \"... julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração da ré. Por manifestamente protelatórios os presentes Embargos, condeno a ré no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa...\" \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira da Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nRéu: Witches Rock Comércio de Couros e Vestuários Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira da Silva, Réu Witches Rock Comércio de Couros e Vestuários Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 153: \"... julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos de Declaração da parte autora, para fixar que a indenização de danos morais tem o valor de R$ 2.000,00 e que o adicional de horas extras relativas aos domingos e feriados devem ser acrescidas de adicional de 100% e não de 10%, como erroneamente constou da parte dispositiva do julgado embargo...\" \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Severino dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Montalfer 2000 Estruturas Metálicas Ltda. ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montalfer 2000 Estruturas Metálicas Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 37: \"... Devolvo à Ré o seu prazo para apresentação de cálculos, ante a devolução dos autos, digo, ter ocorrido somente em 05/11/09...\" \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Neves Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Neves Ferreira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 38: \"... Intime-se o autor para fornecer o atual e correto endereço da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Coelho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Coelho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 128: \"... Ao embargado...\" \r\n\r\nProcesso: 01002-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva dos Santos \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 59: \"... Diga o Autor, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Bernardino de Sena [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bernardino de Sena \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 26: \"... esclareça o Autor o seu requerimento de citação da 1ª ré por edital, ante os termos do artigo 852-B, II, da CLT, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Barros Clarindo da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Muller S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisas da Muller S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 259: \"... Devolvo o prazo à Ré para apresentação de memoriais uma vez que a devolução dos autos ocorreu quando já em curso o prazo da ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marcia Lolli [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Felipe Lolli do Nascimento [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Victor Lolli do Nascimento [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Lolli do Nascimento, Aut Maria Marcia Lolli\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 91: \"... Ante o disposto no artigo 24 da Lei 6830/80, aplicada subsidiariamente na forma do artigo 889 da CLT, intime-se o autor para depositar a diferença entre o valor de seu crédito e o da avaliação do bem que pretende adjudicar, em 30 dias...\" \r\n\r\nId: 872344"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00589-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Aquino de Figueiredo [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Imaginária Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Aquino de Figueiredo, Réu Indústria Imaginária Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 874574"
                            ],
                            "874410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Lopes de Oliveira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Lopes de Oliveira \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 6ª ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 01416-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre da Silva Lemos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Alexandre da Silva Lemos\r\n\r\nApresentar RG do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 19 \r\n\r\nProcesso: 01454-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José da Silva [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio de Edifício Ranih \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José da Silva \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 23 \r\n\r\nProcesso: 01413-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uildenison Pinheiro dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uildenison Pinheiro dos Santos \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª reclamada, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 01403-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Santiago de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Dezeju s Casa de Massagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Santiago de Souza \r\n\r\nApresentar CTPS e PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 09. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Marques da Silva [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Dratec Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Marques da Silva \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido a fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Oliveira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmoraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01238-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Duarte Mattos Lessa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Excentric Business Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Duarte Mattos Lessa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 16/17, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-080-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcelo de Moura Macedo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nExdo: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo de Moura Macedo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rangel dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo, preclusivo, de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gasparina Pereira de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hotéis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hotéis Palace, Aut Gasparina Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 82 e 114, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza Diniz [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Industriais Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Souza Diniz\r\n\r\nFornecer os atuais endereços dos sócios da reclamada. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Alex Gomes de Moraes [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Alex Gomes de Moraes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 10/11, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filisbina do Nascimento Mendonca [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filisbina do Nascimento Mendonca\r\n\r\nRequerer o que for deu seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Conceicao Roza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvanilda Oliveira da Costa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero da Conceicao Roza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A, Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 148/149, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Simões Pinto [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Simões Pinto, Réu Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 123/124, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Blanes Feres Gonzaga [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Transformando o Viver, Aut Mariangela Blanes Feres Gonzaga\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 93/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleucia Regina Melo Pessoa [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabelereiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleucia Regina Melo Pessoa, Réu Layness Salão de Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 148/149, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cruz Damaceno [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Cruz Damaceno, Réu Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nEm querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franscisco Correa Mello [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cardoso [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cardoso, Aut Franscisco Correa Mello\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1507/1534, fixada a condenação em R$ 24.562,10, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira Pedrosa (OAB: RJ 23106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia souza dos Santos [Adv. Valmir dos Santos (OAB: RJ 18698 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de FGTS apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa Maciel [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esfeco Administracao Ltda., Aut Joao Barbosa Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Picorelli SA Transportes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Souza, Réu Picorelli SA Transportes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/126, fixada a condenação em R$ 50.561,27, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dias Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da contadoria, fixada a condenação em R$ 84.247,01, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darilze de Oliveira [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensuality Haute Coiffeur Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darilze de Oliveira \r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 70, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Silva Dos Santos [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Mendonça Rodrigues [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Silva Dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré, em 05 (cinco) dias, sendo certo que, decorrido este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01441-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes da Silva [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: IS Peibraz Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª reclamada, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 01442-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Oliveira Alves [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Oliveira Alves\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 22.\r\n\r\nProcesso: 01444-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiley Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiley Silva\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Albino [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Jermay Comércio Confecção de Malhas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Albino \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 33/34, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: desconhecido no local. \r\n\r\nId: 874410"
                            ],
                            "874379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00581-2008-080-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Ricardo da Silva de Souza\r\n\r\nExecutado: Francisco de Sales da Mascena,Transportadora Rocha Fontes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco de Sales da Mascena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.329,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00153-2009-080-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristiano de Moura Borges\r\n\r\nExecutado: Tecmontub Tubulares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecmontub Tubulares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.245,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00318-2008-080-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aline de Jesus Gomes\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.,Futura Servicos Empresariais Ltda.,Futura Servicos Empresariais Ltda. A/C sóc. Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.447,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00771-2007-080-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal da 2ª Região\r\n\r\nExecutado: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.889,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874379"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Pereira de Almeida\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pelas reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874385"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2007-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Euzany Marinho [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahimahi-X Sushi Bar Ltda.(Ticiane Carpanzano B.N. Pereira)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzany Marinho\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-1998-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO FERNANDES FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JORGE ANTONIO ROSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RUY CANDIDO BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO FERNANDES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para restituir o valor das custas, diante da inversão do ônus de sucumbência. Deposito deverá vir mediante guia a ser fornecida pela Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR ALVES RODRIGUES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o nome do Síndico da massa falida e seu endereço. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Motta Piassabussu [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Profabril Engenharia Ltda, Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Motta Piassabussu\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o atual endereço do 1º reclamado, em 30 dias, ou requeira o que for do seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundaçao Eletronuclear de Assistencia Medica - Hospital de Praia Brava [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique do Amaral Goldoni de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundaçao Eletronuclear de Assistencia Medica - Hospital de Praia Brava\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o feito foi retirado de pauta. Venha o consignante com o atual endereço do consignado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE-EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCAO [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu USTE-EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2002-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JORDAO FERREIRA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMAR CORRETORA DE SEGURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JORDAO FERREIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, exarada nos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00580-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO, Réu USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-401-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Forte Sul Servicos Especiais Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heleise Aparecida Fernandes Teixeira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heleise Aparecida Fernandes Teixeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-1998-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA SANEAMENTO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BARBOSA DOS SANTOS, Réu USTE EMPRESA SANEAMENTO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLAINE APARECIDA DE SOUZA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLAINE APARECIDA DE SOUZA, Réu USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-1998-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONIA DE OLIVEIRA JERONIMO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONIA DE OLIVEIRA JERONIMO, Réu USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY OLIVEIRA MILAGRES [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY OLIVEIRA MILAGRES, Réu USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o réu com o depósito dos honorários periciais, R$ 2000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILENE MARIA GUIMARAES [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA DE SANEAMENTO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USTE EMPRESA DE SANEAMENTO CONSTRUCOES LTDA, Aut VALDILENE MARIA GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR LUIZ VALENTIM FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR LUIZ VALENTIM FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: À manifestação da parte contrária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIVAN FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ECONOMICO DE MAMBUCABA LTDA. [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Réu: MINI MERCADO JO-HEN DO PEREQUE LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Réu: JOSE JOSA DE MESQUITA NETO, Réu: FRANCISCO MARCONI FURTADO MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIVAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-1994-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO DOS SANTOS [Adv. Abraao Coutinho Porto (OAB: RJ 91604 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARATY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Cse Mecanica e Instrumentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor quanto aos documentos trazidos pelo reu, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-1997-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CHAVES SOARES [Adv. Marcelino Neves (OAB: RJ 77967 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARATY [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CHAVES SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino dos Santos Lucas [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Crol Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino dos Santos Lucas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00940-1997-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ARAUJO SOARES [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut PAULO DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DA GLORIA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DA GLORIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro prazo sucessivo às rés, de 10 dias, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01008-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILVO CELESTINO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILVO CELESTINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência do desarquivamento dos autos. Requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2004-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARIANA FERRAZANI [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ADRIANO PINHEIRO [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO ADRIANO PINHEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto ao despacho de fl. 77. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01294-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOUVEA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira Pacheco [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracuhy Eletrica Santa Rita Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ferreira Pacheco\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliaci Rodrigues Gomes Menezes [Adv. Tais Santos Torres (OAB: RJ 124765 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Josef Scherr [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Josef Scherr\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamado para comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01201-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO CLAUDINO RAMOS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: CIência de que foi levantada a penhora do bem de fl. 706. \r\n\r\nId: 873565"
                            ],
                            "873562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS BORGES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove o autor o depósito dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olegario Ferreira de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Constr. Remet Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Eletro e Constr. Remet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Marcia de Lima [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sobrado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Marcia de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alfredo Louzada Roque [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: À reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-1992-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA LUCIA ROCHA PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Mello Batista [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Vianna [Adv. Aline Penna (OAB: RJ 119520 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Siliprande Cardoso [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: Henri Bartoldo Colthert [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Réu: Maria Ines Barbosa Gionnini [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henri Bartoldo Colthert, Aut Jorge Siliprande Cardoso, Réu Maria Ines Barbosa Gionnini\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Atente o reclamado quanto ao art. 45, do CPC; Ciência de que foi designado o dia 27/11/2009, às 10 horas, para fins de anotação da CTPS do autor. Anotada a CTPS, venha o autor com os cálculos de liquidação, em 15 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00614-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL ALVES DA SILVA LEITE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL ALVES DA SILVA LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI NASCIMENTO SOARES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMA GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAMA GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues de Paula [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues de Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao reclamante, por 05 dias. Após, ao perito, para estimativa de honorários. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Laurentino da Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet e Indústria e Comércio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construção Remet e Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01120-2002-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACEDO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPAK COOPERATIVA DE A DOS REIS DAS KOMBIS [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro, eis que o bem foi liberado por decisão passada nos embargos de terceiro em apenso. Ao reclamante, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Aparecido dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Reinaldo Aparecido dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diante da certidão de fl.96, declaro a perda da prova. Especifiquem as partes outras provas que pretendem produzir, em 10 dias, vindo com documentos e rois de testemunhas, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrassol Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01301-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ARAUJO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a vista pretendida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZENTAL BAPTISTA DOS REMEDIOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: COTA 1800 CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZENTAL BAPTISTA DOS REMEDIOS\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Viriato Vicente [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e construção Remet Indústria e Comércio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e construção Remet Indústria e Comércio Ltda, Aut Luis Viriato Vicente\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 27/11/09, às 11:30 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada, e para que o reclamado venha com as guias complementares de FGTS. Após, ao autor para vir com os cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Antunes Hecher [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMR Montagens do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenauro Araújo de Souza [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenauro Araújo de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a devolução do prazo pretendida. \r\n\r\nProcesso: 01480-2004-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BULHOES SOUZA [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BRASIL DOS REIS LTDA - ME [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BULHOES SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a autora se aceita o bem oferecido às fls. 04 desta, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues Batista Ferreira [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem - Centro Educacional de Mambucaba [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cem - Centro Educacional de Mambucaba\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 873562"
                            ],
                            "873563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilson Frango de Souza [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo Silva ME [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Frango de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor se aceita os bens indicados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klecius Mauricio Pinheiro de Melo [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klecius Mauricio Pinheiro de Melo, Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto à fixação dos honorários periciais em R$ 2.000,00. Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2000-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA A.DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante quanto aos bens indicados à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciliano Fonseca de Oliveira [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciliano Fonseca de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro, por não perfazer o reclamante os requisitos autorizadores. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Flor [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Silva Flor\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Cardoso Albano [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Cardoso Albano\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para liquidar seus pedidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Ferreira Araujo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)], Réu: Sul-Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Ferreira Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Paulo de Souza [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: SRD Offshore S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Paulo de Souza, Réu SRD Offshore S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indiquem as partes se e quais provas ainda pretendem produzir, em 10 dias, vindo com róis de testemunhas e documentos, se for o caso. Após, inclua-se om feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00470-1994-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR HONORATO DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: BENEDITO MARQUES FERREIRA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: BENEDITO MOREIRA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: SILA ALVES DA CRUZ [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR HONORATO DA SILVA, Aut SILA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisson Alves Francisco [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir dos Santos Raimundo [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Portinho da Caieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir dos Santos Raimundo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, R$ 700,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Operadora Ltda. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta Operadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vilela da Silva [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vilela da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roza Augusta Gomes [Adv. Damiao dos Santos (OAB: RJ 75493 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antunes Rodrigues Ferreira [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Antunes Rodrigues Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01104-1998-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOONEY BARROS DE MENEZES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCIMENTO EMPREITEIRO MAO DE OBRA LTDA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOONEY BARROS DE MENEZES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 99, devendo tomar as providências ali determinadas. \r\n\r\nProcesso: 00580-2000-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCELIO DE OLIVEIRA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helbert Ramos de Lima [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda, Réu: Condominio do Edifício Porto Bali Residence Resort [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbert Ramos de Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o atual endereço do 1º reclamado para fins de citação. Reconsidero o despacho de fl. 97. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariete Moura Pereira [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Rio Claro [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariete Moura Pereira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilespy Costa de Oliveira [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilespy Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Soares da Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet e Indústria e comércio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Construção Remet e Indústria e comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donaire Raimundo da Silva [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donaire Raimundo da Silva, Réu Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto ao ofício de fl. 349, onde restou informado que no juizo deprecado foi designado audiência nos autos 02042-2009-225-01-00-9, às 11:50 horas do dia 02/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Marcia de Oliveira [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Angra Diagnosticos Laboratoriais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)], Réu: M. Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADL Angra Diagnosticos Laboratoriais Ltda., Aut Andreia Marcia de Oliveira, Réu M. Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE MARIA CALDAS RABHA LIMA [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA CRUZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARIA CALDAS RABHA LIMA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCELINO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a nova vista, por 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Irineu da Costa [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josue Jorge Baesso (OAB: RJ 91314 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Irineu da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOURIVAL QUIRINO DO NASCIMENTO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)], Réu: COLEGIO NAVAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOURIVAL QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor, em 10 dias, com o atual endereço no qual os sócios podem ser localizados. \r\n\r\nProcesso: 01692-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZADI DO NASCIMENTO [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERV DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZADI DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nId: 873563"
                            ],
                            "873564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José da Fonseca [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Elias José da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Marcelo Pereira [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: ARES - REcusros Humanos Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARES - REcusros Humanos Ltda, Réu Marte Engenharia Ltda, Aut Sebastião Marcelo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hisanira Saldanha Cardoso [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Genezio Rodrigues de Oliveira - ME, Réu: Condominio Vilage de Itanema [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vilage de Itanema, Aut Hisanira Saldanha Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Oliveira Marques\r\n\r\nRéu: ZZTUR de Angra Transportadora Turística Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZZTUR de Angra Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube de Santos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado de Oliveira, Réu Iate Clube de Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Almeida [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Ricardo Fernandes de Almeida, Réu Sebras Montagem Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-1992-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO RIBEIRO MALFETANO [Adv. Celio Duarte Mendes (OAB: RJ 2848 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO RIBEIRO MALFETANO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins de Souza [Adv. Damiao dos Santos (OAB: RJ 75493 - D)]\r\n\r\nRéu: Forseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luciana Pamplona Barcelos Nahid (OAB: RJ 133688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Rodrigo Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimenta de Paraty Com de Alim Ltda ME (N/P Sr Jorge Luiz Farias Brito)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1994-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA MARIA MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Sergio Antonio Campos Telles (OAB: RJ 40888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, Aut TERESINHA MARIA MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pericles Coelho da Silva Cotta [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Coelho da Silva Cotta\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Dom Bosco de Angra dos Reis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Costa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Ronaldo Ribeiro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Luiz Carlos da Silva Araujo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda., Réu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-401-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: MAURICIO PINHEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ OTAVIO FRANCO DE MEDEIROS JUNIOR [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MAURICIO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia Lage da Fonseca [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Park Hotels e Resorts do Brasil S/A, Réu: Cooperativa Magicoop\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Lage da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HAILTON GERMANO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: TIAOZINHO BRACUY MAT CONSTRUCAO E MADEIREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAILTON GERMANO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovane Barros da Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Afilhados de Angra dos Reis (A.B.A.A.R.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Axel Rosa Amorim [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Navais Planeta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Axel Rosa Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Oliveira da Conceição [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Afilhados de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Oliveira da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2001-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEP HOTEIS E EMP TUR PEREQUE LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEP HOTEIS E EMP TUR PEREQUE LTDA, Aut MONICA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Conceição da Costa [Adv. Peterson Ehrich Vasques Ramos (OAB: RJ 97254 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliete da Cruz martins Pousada - ME (Pousada do Alemão) [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliete da Cruz martins Pousada - ME (Pousada do Alemão), Aut Jacira Conceição da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Nunes da Silva [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Valda Barbosa de Oliveira Mercearia ME [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Nunes da Silva, Réu Valda Barbosa de Oliveira Mercearia ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Menezes [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Olguim Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayco de Jesus Gomes da Silva [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serv. de Vigilancia e Guardas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayco de Jesus Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Jose da Silva [Adv. Marilu Neves de Oliveira (OAB: RJ 136575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cel Coni Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA CONCEICAO LOPES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DO CAMPO BELO [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA CONCEICAO LOPES, Réu ASSOCIACAO BENEFICENTE DO CAMPO BELO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 122, em especial quanto à garantia da execução nos autos 00767-2002-401-01-00-2, na forma do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares de Carvalho [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutençao e Construçao Ltda., Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto Carvalho de Souza [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutençao e Construçao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alberto Carvalho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pereira da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucineia de Oliveira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Savio Moreira [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R Embarcacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Savio Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samir Poncio de Freitas [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Comide Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samir Poncio de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-401-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sind Estiv Operad Trab Especializados Carga Descarga Minerios Mat ... [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRqdo: Junta Governativa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sind Estiv Operad Trab Especializados Carga Descarga Minerios Mat ...\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo das Chagas [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Genivaldo das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva Firmino [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto da Silva Firmino, Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Alves de Moura [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C.Longo Ferreira, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Alves de Moura, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Cristina de Castro Proença [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Cristina de Castro Proença\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-401-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Augusto da Silva Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Gil Pinto [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvano Pires de Campos [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Gil Pinto, Réu Silvano Pires de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Fernandes Claudio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião de Souza [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Damião de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA SALLES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA SARMENTO AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA SALLES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Julio [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Julio, Réu Brasfels S.A, Réu Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOSMAR NUNES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOSMAR NUNES DA SILVA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Jesus Santos [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Luiz Carlos de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOsé Gomes Ferreira [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut JOsé Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussiano França de Oliveira [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir Bernardo dos Santos [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussiano França de Oliveira, Réu Valdir Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Fogaca Junior [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar - Construcao Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Fogaca Junior, Réu Femar - Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ANGRENSE DE COMUNICACAO [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE ANGRENSE DE COMUNICACAO, Aut RONALDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Santos de Souza [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Marcos Antonio Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hoaraci Cordeiro Divino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar - Construcao Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar - Construcao Ltda., Aut Hoaraci Cordeiro Divino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Rosario [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Dg Angra Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo do Rosario\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando de Sousa Marques [Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros (OAB: RJ 130065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Marcelo Fernando de Sousa Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 873564"
                            ],
                            "873561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hisanira Saldanha Cardoso\r\n\r\nRéu: Genezio Rodrigues de Oliveira - ME, Condominio Vilage de Itanema\r\n\r\nPelo presente fica m Genezio Rodrigues de Oliveira - ME, que se encon tra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873561"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Duarte [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira -ME (Menino da Água Sanitária) [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joelton Moraes Teixeira -ME (Menino da Água Sanitária)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2009-411-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S/A [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seleida de Almeida Santana [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindalva Perroni Soares [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Seleida de Almeida Santana\r\n\r\nApresentar, MAIS UMA VEZ, calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2003-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista a Ré como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Marinho da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Construlagos de Araruama Material de Construção Ltda ME [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construlagos de Araruama Material de Construção Ltda ME, Aut Itamar Marinho da Silva\r\n\r\nVista as partes por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Domingues Ferreira Pereira de Assis [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Paulo de Sousa Junior [Adv. Vivian Cristina Pereira Lima (OAB: RJ 151445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dario Paulo de Sousa Junior, Aut Elizangela Domingues Ferreira Pereira de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Nazaré Tavares do Amaral [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Nazaré Tavares do Amaral\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Fernandes [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof (Cooperativa Multiprofissional de Serviços)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei., .\r\n\r\nProcesso: 01263-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Joaquim Vieira [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof (Cooperativa Multiprofissional de Serviços)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Joaquim Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01255-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilce Borges Muris [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof (Cooperativa Multiprofissional de Serviços)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilce Borges Muris\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 01267-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Amorim da Silva [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof (Cooperativa Multiprofissional de Serviços)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Amorim da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza de Faria Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtony Express Transporte e Redespachos Ltda. [Adv. Ana Paula Alves Quintanilha (OAB: RJ 128882 - D)], Réu: Super Posto Nota 1000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Souza de Faria Junior \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência 25/11/09, `as 09:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 01061-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio de Souza [Adv. Marcio dos Santos Vianna (OAB: RJ 157035 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda, Réu: Rosch Adm. Serviços e Informática Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A, Réu: Setcran Eletricista Ltda-ME, Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. Tomar ciência que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Nunes da Silva [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Aut: Jose Antonio Fernandes [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Antonio Barbosa Faria [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Nunes da Silva, Aut Jose Antonio Fernandes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência ESPECIAL, dia 02/12/2009, `as 09:23 horas;. ;\r\n\r\nProcesso: 01246-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete de Oliveira [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto Otoni Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 33 .\r\n\r\nProcesso: 00821-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARCIA FERNANDES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMINIO NORONHA FILHO [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)], Réu: MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)], Réu: PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERMINIO NORONHA FILHO, Réu MUNIZ E FIGUEIREDO SERVICOS LTDA, Réu PROLAGOS SA CONCES SERV PUBL DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos de planilha de fls 325 , em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Carla Lima de Souza [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Silva Osorio [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Silva Osorio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 583,40, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gratia Cyntia Maia Porto [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: E. P. França Curso de Idiomas (Wizard Saquarema) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gratia Cyntia Maia Porto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls33/34 ;\r\n\r\nProcesso: 00668-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ALVES FERREIRA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARARUAMA [Procurador Procuradoria Munic de Araruama , Réu: EXPRESSO JUTURNAIBA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ALVES FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA, Réu BANCO ITAU S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/11/2009; .\r\n\r\nProcesso: 00663-1993-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: JRV-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: JORGE DE MELO VENENO [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA ALVES GUIMARAES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal-CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA ALVES GUIMARAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2002-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PREST.DE SERVICOS E LOC.MAO DE OBRA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: CASA DE CEREIAS PRISMA LTDA ( SUPERMERCADO PR. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00714-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIANS BOTELHO DA SILVA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DE AGUAS DE JUTURNAIBA SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DE AGUAS DE JUTURNAIBA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre possivel saldo recursal nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Haje Silva [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Haje Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Celestino Gouveia [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucle Rio Comércio de Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Celestino Gouveia \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Menezes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Competição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Menezes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei., .\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICENTE VIEIRA CALHEIA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: RIKNIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VICENTE VIEIRA CALHEIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 218. .....venha o autor com seu CPF para expedição de alvará;\r\n\r\nProcesso: 00842-1990-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EST BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP EST BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias;. ;\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Elias [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Opção - Unidade Praia Seca, Réu: Mercado Opção - Nutrigeneros Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Elias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 35. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Catharino [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Saquarema, Réu: Multprof- Cooperativa Mult Profissional de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Catharino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Conceição Ramos [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugênio Veloso da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Conceição Ramos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nId: 873573"
                            ],
                            "873576": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClaudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00359-2008-411-01-00-3 - ET - Carga: Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873576"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "873620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01304-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Dias de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica S J T Ltda. [Adv. Carlos Roberto Prudente (OAB: RJ 124583)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica S J T Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do presente feito, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Rodrigues [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 273/8, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 873620"
                            ],
                            "871964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO TAVARES [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvarás de nos. 00892/2009 0893/09 .\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DIAS BREVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DIAS BREVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSEN FUNDICOES S A [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nRatificar o acordo, ficando ciente de que o silêncio importará na concordância tácita com os termos da referida avença. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00457-2002-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA WALDEMIRO SILVEIRA [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA WALDEMIRO SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-421-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Pires Brandao (Espolio de) [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: SNCI Sociedade Nacional de Comercializacao Integrada Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Pires Brandao (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 290, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial \r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias (devolução de prazo) .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barros de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo S.C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Barros de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 252/262, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LOUSADA SOARES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESP LTDA [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESP LTDA, Aut ROGERIO LOUSADA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 118, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Fonseca Coelho [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00462-2001-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO GAMA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: A & C PROJETO DE ARQUITETURA E CONSTRUCAO (N/P SOCIOS ABAIXO) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO GAMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens, livres e desembaraçados para penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Candida da Silva Pantaleao [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Frontinense de Latex S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Frontinense de Latex S.A., Aut Madalena Candida da Silva Pantaleao\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de 15 dias, no dia 08/12/2009 as 13 horas, para anotacao da CTPS, devendo a autora, no mesmo prazo, apresentar seus cálculos atualizados da r. sentença líquida de fls. 28/31 .\r\n\r\nProcesso: 00508-1990-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LAUDELINO DE MOURA PEREIRA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALZIRA INGLEZ DE SOUZA-A/C REP. MARCOS ANTONIO I DE SOUZA [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ALZIRA INGLEZ DE SOUZA-A/C REP. MARCOS ANTONIO I DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 258/259, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Eliane da Conceicao Silva [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empeendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Eliane da Conceicao Silva\r\n\r\nProvidencie o Reclamante o endereço da 1a. Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idonil da Silva Rosa Júnior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida 1100 Transporte Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idonil da Silva Rosa Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de fls.142, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-1996-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, conforme r. despacho de fls. 156 .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará de no. 01244/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado do Pinho [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado do Pinho, Réu M R S Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 330, homologando os cálculos, convolando em penhora o valor referente ao depósito de fls. 326/327. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar o remanescente, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02157-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Ferreira Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite - Distribuidora de Cigarros Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elite - Distribuidora de Cigarros Ltda., Aut Eronildo Ferreira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 70,60, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02211-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PREDES PAIVA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Famol Industria e Comercio de Moveis Ltda - N/P Altair Mariano Andrade [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PREDES PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130, juntando nos autos cópia da Certidão do RGI do imóvel. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01359-2002-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOESTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: BR METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR METALS FUNDICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01868-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cantarine Eiras Matheus de Souza [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendezagem Comercial-SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendezagem Comercial-SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01939-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará de no. 01232/2009, em nome da Dra. Leisa de Paula Amaral .\r\n\r\nProcesso: 01605-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVANIR DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02018-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Gama (espólio de) [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Horácio Vieira Ramos Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gama (espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64, providenciando Certidão do INSS referente aos dependentes do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02470-1997-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRES LTDA A/C [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDizer sobre o bem indicado a penhora, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02479-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DINIZ [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DAVID RABELLO (FAZENDA ALIANCA) [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 182, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02375-1996-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO SA DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO SA DA SILVA\r\n\r\nTrazer seus cálculos, em 10 dias, conforme r. despacho de fls. 229 .\r\n\r\nProcesso: 03082-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A J LOPES ELLER BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado Bacenjud Negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03614-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RANIELE LINO DA SILVA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV. DE VIGIL. E TRANSP.VALORES [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANIELE LINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 31, em 05 dias .\r\n\r\nId: 871964"
                            ],
                            "873695": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00030-2005-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 D)\r\n\r\nJosef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01376-2006-421-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alisson Cleffs (OAB: RJ 171620 E)\r\n\r\nFrancisco de Paula dos Reis Lima (OAB: RJ 88293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02214-1999-421-01-00-2 - RTOrd - Carga: Francisco de Paula dos Reis Lima (OAB: RJ 88293 D)\r\n\r\nFrancisco de Paula dos Reis Lima (OAB: RJ 88293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02213-1999-421-01-00-8 - RTOrd - Carga: Francisco de Paula dos Reis Lima (OAB: RJ 88293 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03705-2003-421-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alberto de Oliveira Leite Junior (OAB: RJ 160345 E)\r\n\r\nGelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01704-2005-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nAlexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00405-1990-421-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 D)\r\n\r\nFabiano Pereira Pinheiro (OAB: RJ 142651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01888-2008-421-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fabiano Pereira Pinheiro (OAB: RJ 142651 D)\r\n\r\nFrancisco de Paula dos Reis Lima (OAB: RJ 88293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02289-1999-421-01-00-3 - RTOrd - Carga: Francisco de Paula dos Reis Lima (OAB: RJ 88293 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873695"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00231-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton das Neves Rodrigues [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 270, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Marins da Silva [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Yara Alimentos S/A [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yara Alimentos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euler Aguinaldo dos Santos Coutinho [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euler Aguinaldo dos Santos Coutinho\r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lucas dos Santos Gabino [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lucas dos Santos Gabino \r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Alves Ferreira Sales [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Alves Ferreira Sales \r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vincente Anacleto Dias [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vincente Anacleto Dias\r\n\r\nPagar custas de R$ 78,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ernesto da Conceição da Costa [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ernesto da Conceição da Costa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Tavares Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F. P. Veiga Engenharia Ltda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Tavares Silva \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Soares Martins [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Soares Martins \r\n\r\nPagar custas de R$ 400,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01547-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Davino [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirlei Pereira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Davino\r\n\r\nPagar custas de R$ 813,32 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Soares Guimarães [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Soares Guimarães \r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 136v e fls.139, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A.06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jehude Ribeiro de Brito [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jehude Ribeiro de Brito \r\n\r\nPagar custas de R$ 600,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tecia Ingrid Correa de Almeida [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Jahder Correa de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tecia Ingrid Correa de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi condicionada a homologação do acordo à limitação da quitação quanto ao objeto do pedido. Digam as partes, em 05dias, valendo o silêncio como concordância. Custas pela ré, conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellinsson Coutinho Cunha [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Sany Rego da Silva ME [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellinsson Coutinho Cunha\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Coelho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo Moreira de Souza [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Loteamento Long Beach - AMLB [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Loteamento Long Beach - AMLB\r\n\r\nPagar custas de R$ 100,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Andrade [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Krapp Center Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Andrade\r\n\r\nTer vista para requerimentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mara Rangel de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: M.J. Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mara Rangel de Souza, Réu M.J. Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Réu Só Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington Cardoso Ferreira\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 395, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geanderson Ribeiro Freitas [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp-Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geanderson Ribeiro Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações devolvidas dos sócios do 1º réu, devendo fornecer meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que procedam ao recolhimento em 15 dias sucessivos, permeados por 48 horas, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devido, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lee Neves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Servicos Ltda [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lee Neves, Réu Nokia Siemens Network Servicos Ltda\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ernesto Almeida de Oliveira [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Matheus Penco [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Guifer Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Réu: Secaf - Servico de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Matheus Penco\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Viana [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Viana\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 58 e 61, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Moura [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Moura\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 162, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cabo Frio, Réu: Axiles Francisco Correa [Adv. Glaucio Souza Luiz (OAB: RJ 81146 - D)], Réu: Antonio Pedro Pires Jardim [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: Carlos Victor da Rocha Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto e intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelio Afonso de Oliveira [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda A/C do sócio Amaury de Andrade [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelio Afonso de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 29, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Ferreira Rosa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada, Restaurante Estacionamento da Orla LTDA [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Ferreira Rosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 156, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Ferreira Rosa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Restaurante e Estacionamento da Orla LTDA [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Ferreira Rosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 126, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson da Silva Vidal [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Sat [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Vidal \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 41, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil Jose de Jesus [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Souza Empreiteira de Obras e Manutenção [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil Jose de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 77, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Rodrigues [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao de Souza Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 40, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador dos Santos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 92, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Ribeiro Fortunato [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Ribeiro Fortunato\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.110, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em um ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nId: 874539"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00912-2008-432-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Rosane dos Santos Brandao,Uelinton Guedes Nunes,Nilde Lima Cardoso,Leny dos Santos Oliveira,Darlene dos Santos Lima Silva,Rosa Helena Barbosa.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane dos Santos Brandão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.037,84, além de acréscimos devidos, sendo R$ 1.026,78 de custas e R$ 11,06 relativo a despesas de execução.\r\n\r\nPAGAR CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DE GUIA DARF. CÓDIGO 8019.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874538"
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                                "Processo: 01861-2003-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON DE ALENCAR COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica intimado para apresentar cópia da petição dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01802-2009-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Adriano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias, pena de extinção feito, sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-201-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores das Industrias do Vestuário, Estamparia e Lavanderia da Baixada Fluminense [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores das Industrias do Vestuário, Estamparia e Lavanderia da Baixada Fluminense\r\n\r\nFica intimado para ter vista das manifestações do MP, em dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02436-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Bernardino Braga [Adv. Jose Carlos Correa de Andrade Filho (OAB: RJ 93420 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Bernardino Braga\r\n\r\nFica intimado para pagar as custas, no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00349-1988-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO MENDONCA DE AZEVEDO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: OTECREL ORG. TEC. CONSTR. REFRATARIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO MENDONCA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a suspensão do presente processo de execução por 01 ano, bem como da concessão do prazo máximo de 1 ano, para que seja indicado meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01938-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1990-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES DA ROCHA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge dos Santos, Réu: Francisco Caninde Marinho, Réu: INDUSTRIA E COM.DE ESTOFADOS AMIZADE LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LOPES DA ROCHA\r\n\r\nFica intimado para indicar a localização dos veículos de propriedade que sabe ser de propriedade do executado, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silveira da Silva [Adv. Conceicao da Silva Abreu (OAB: RJ 81794 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Araujo Costa [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Araujo Costa, Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, bem como da Cota Previdenciária, conforme planilha do INSS de fls.351/356, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Mello Gomes [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias A/C PROCURADORIA GERAL [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Mello Gomes\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01509-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DO AMARAL [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CAXIENSE LTDA ME 2 [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)], Réu: Geraldo Cardoso da Silva, Réu: Simone Correa Pinto, Réu: Fernando da Mota Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DO AMARAL\r\n\r\nFica intimado para indicar a localização dos veículos que sabe ser de propriedade do executado, em 30 dias,pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS NETO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: PAULO FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: MANOEL AMANCIO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: CRISTIANO PEGURIER FERREIRA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: JOSEFINA CAETANO DE FARIAS [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: ALESSANDRA XAVIER DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: EVALDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: CLAUDIO DE SOUZA PENNA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: SEBASTIAO SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA A/C [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA XAVIER DA SILVA, Aut CLAUDIO DE SOUZA PENNA, Aut CRISTIANO PEGURIER FERREIRA, Aut EVALDO SOUZA DOS SANTOS, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS NETO, Aut JOSEFINA CAETANO DE FARIAS, Aut MANOEL AMANCIO, Réu MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA A/C, Aut PAULO FERNANDES DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SEBASTIAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Santilho Nascimento Lima [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DE BELLI, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Réu: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO, Réu: ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santilho Nascimento Lima\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01057-1994-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEZIO GARDIOLI [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: HONEY PANELS FIBER GLASS DO BRASIL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: ISAAC LUIZ GLEIZER, Réu: NILZA CAMARGO BORGES [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEZIO GARDIOLI\r\n\r\nFica intimado para indicar a localização dos veículos que sabe ser de propriedade do executado, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwell Salgueiro de Mattos [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01463-2003-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: ICSEL IND E COM DE FERROS ESTRUTURAS METAL LTD [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos o demonstrativo do FGTS, que entenda devido. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gonçalves de Campos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2001-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELUCI DA SILVA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES SA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES SA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves Matos [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gonçalves Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 518,81, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2009-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernandes Moreira [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc Educ Prof José de Souza Herdy Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernandes Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Adriano Saar [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Concer Cia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio [Adv. Kenya Freitas Cesario Jasbick (OAB: RJ 119378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lins da Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda n/p Socio Rubiao Gomes Junior, Réu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda n/p socio Paulo Reis de P.Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lins da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerry Pereira de Santana [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerry Pereira de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Silva de Almeida [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopolo Cooperativa de Motorista do Polo Industrial [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopolo Cooperativa de Motorista do Polo Industrial \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Carlos Lira Gomes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Pena [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rodrigues Pena, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Car Rodas e Acessórios Ltda [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Car Rodas e Acessórios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thalita Lorena Quirino Soares [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Kátia Pimentel Espindola Garcia [Adv. Tiago Gonçalves Souza (OAB: RJ 157027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kátia Pimentel Espindola Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italaney Nunes de Santana [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mantovani Maluf [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Alves Corrêa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00571-2009-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Alves Domingos [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Ranulpho Moutinho de Mello [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: Antonio Mançano e Souza [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mançano e Souza, Aut João Alves Domingos, Aut Ranulpho Moutinho de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interpostos, pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Esteves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Maria da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Vieira Transportes Ltda ME [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)], Réu: Sadia S.A [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho e Vieira Transportes Ltda ME, Réu Sadia S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dário Afonso de Oliveira [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Otm transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dário Afonso de Oliveira\r\n\r\nFica intimado para pagar os honorários periciais, estimados no valor de R$ 1.900,00. \r\n\r\nId: 860138"
                            ],
                            "860139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00516-2009-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rubens Pereira Sores [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rubens Pereira Sores \r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias, pena de arquivamento, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis dos Passos Paes [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis dos Passos Paes\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00541-2000-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA DA SILVA DONATO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA [Adv. Dionysio Fructuoso Modernel (OAB: RJ 14307 - D)], Réu: Roberto Santos da Silva, Réu: Renato Mallen da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA DA SILVA DONATO\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 201, fica intimado para cumprir o determinado à fl.199, sob as consequências legais ali definidas. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Afonso de Miranda [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Afonso de Miranda \r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00760-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOUZA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: J ROBERTO C BENITE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOUZA\r\n\r\nFica intimado, para inicialmente, trazer sua CTPS, em dia útil forense, das 10.00hs às 16.30hs, a fim de que seja dado cumprimento ao deferido no 1º parágrafo do despaho de fl.95. Só após, será apreciado o pedido de expedição de alvara referente aos depósitos de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ildevan Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu: Grantec Técnica de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildevan Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,38, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SERRA CALDAS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA, Aut MARCIO SERRA CALDAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Araujo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva Araujo, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias Bandeira [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias Bandeira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Vieira Engenharia Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Réu: MM Administracao e Servicos Ltda [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Administracao e Servicos Ltda, Réu RC Vieira Engenharia Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Abreu Ribeiro [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Ousado Modas SJM Ltda ME [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Abreu Ribeiro, Réu Ousado Modas SJM Ltda ME\r\n\r\nNula a homologação de fl.114, é o presente expedientem, para que tomem ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson de Oliveira Siqueira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Comin Automação Industrial Ltda [Adv. Sheila Prudencio Perdomis (OAB: RJ 131485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comin Automação Industrial Ltda, Aut Jeferson de Oliveira Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-201-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: MILTON COSTA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nExdo: J C PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MILTON COSTA DA SILVA\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.61, fica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaysa Nery da Costa Agrelos [Adv. Ricardo Soares Cunha (OAB: RJ 74056 - D)]\r\n\r\nRéu: Rwi Mercearia Ltda ME [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rwi Mercearia Ltda ME, Aut Thaysa Nery da Costa Agrelos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Guimaraes Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA, Réu: CONSOLIDATE LOGISTICA E ASS EM TRANSP LTD A/C ARLINDO HENRIQUE REBUZZI, Réu: ZZI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA A/C ARLINDO HENRIQUE REBUZZI, Réu: CONSOLIDATE LOGISTICA E ASS EM TRANSP LTDA A/C HAROLDO REBUZZI JUNIOR [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSP LTDA A/C HAROLDO REBUZZI JUNIOR [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda a/c socio HAROLDO REBUZZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Guimaraes Nascimento\r\n\r\nFica intimado a relacionar, de forma especificada, em relação a cada uma das reclamadas, as pessoas que devam receber as respectivas intimações para a próxima assentada. \r\n\r\nProcesso: 02235-1999-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO TAVARES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO TAVARES\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Lima de Souza [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Lima de Souza, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda., Réu Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Mauro de Carvalho [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Elias [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmacêutica Ltda , Réu: José Fernandes Chammas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Elias\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre o contido às 18/20, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2001-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES LANNES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)], Réu: Lucimar de Goes Trindade Braga, Réu: Paulo Roberto Trindade Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES LANNES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Abraao do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Abraao do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1996-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS PAIVA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIBRASIL RESINAS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIBRASIL RESINAS S/A\r\n\r\nFica intimado para depositar o saldo remanescente da execução ( R$ 2.970,29), em 48 hs, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gregorio [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execuçao, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01964-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PIRES FERREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA, Aut VALERIA PIRES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01599-2009-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Freitas [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e construção Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Freitas\r\n\r\nFica intimado para esclarecer, quanto as cláusulas faltantes do instrumento coletivo, conforme na certidão de fl. 65-v, em 05 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02033-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides de Oliveira Pinto Neto [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ragi Refrigerantes Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)], Réu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Refrigerantes Caxias Ltda, Réu Ragi Refrigerantes Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01779-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cesar Rosa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1997-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MANHAES DE SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA, Réu: Fabio Poli, Réu: Marcelo Poli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas nesta Secretaria, para requerer o que for de interesse, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-1997-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE PAULA NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, Aut CELSO DE PAULA NEVES\r\n\r\nFica intimado para falar sobre petição de fls. 817/837, do Sr. Perito, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01257-1991-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Braz da Silva, Réu: Claudia Therezinha Braz da Silva, Réu: Ricardo Luiz Alves e Souza, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO, Réu: Sergio Ricardo Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria, para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO PEDRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA, Aut JOAO FRANCISCO PEDRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 297, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Custas de R$ 44,26,pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Jesus de Souza [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Jesus de Souza, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Dias dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Dias dos Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio dos Reis Cadinha [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)], Réu: Prezunic [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio dos Reis Cadinha\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias,pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Cabral de Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Cabral de Souza\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Gama da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormezi Calixto da Rocha [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joubert Gama da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão acostada à fl. 100, ficando intimado para indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01021-1991-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NASCIMENTO QUINTANILHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO E EMILIA CONF LTDA A/C MARCO ANTONIO DE [Adv. Marcia Cristina Rezende Dias Cerqueira (OAB: RJ 87901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NASCIMENTO QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas nesta Secretaria, ficando intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execu ção, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00270-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR NOE NEGRAO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: Isac Lemos da Fonseca, Réu: Romilda Oliveira Grinberg, Réu: Marcio Jose Matos de Souza, Réu: Marcello Araujo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR NOE NEGRAO\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria da Vara, ficando intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT.\r\n\r\nProcesso: 00773-2003-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GOMES PEREIRA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Eucifiu Rezende, Réu: HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA, Réu: Gabriel Arcanjo Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 94/95, ficando intimado, para indicar meios concretos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01634-1987-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FARIA RIBEIRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO FARIA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria, ficando intimado para requerer o que for de interesse, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francoise Pimenta Lima [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2000-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTON CERQUEIRA FONTES [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO E CULT ISRAEL DE PAULA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTON CERQUEIRA FONTES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01810-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTOS DE SANTANNA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA, Réu: Wilson Dias Soares, Réu: Nilza Cabral da Silva, Réu: Jorge Luiz de Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANTOS DE SANTANNA\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl.95, ficando intimado, para requerer o que entender o que entender de útil ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01879-2001-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON JOSE SANTANNA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Jose Matos de Souza, Réu: Marcello Araujo dos Santos, Réu: FENTON IND DE CIGARROS IMP E EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: Romilda Oliveira Grinberg, Réu: Isac Lemos da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON JOSE SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria desta Vara, ficando intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02077-2003-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL FALK NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FALK NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria da Vara, ficando intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02038-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURINO MIRANDA PEREIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: Shaiene Costa Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURINO MIRANDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria desta Vara, ficando intimado para requerer o que entender útil ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivo, sem baixa.\r\n\r\nId: 860139"
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                                "Processo: 01171-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA TORRES NOGUEIRA [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: CORREFAMA VESTUARIO DE CAXIAS LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORREFAMA VESTUARIO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01857-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BORTOLAZO ROCHA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWS BRAGANCAS REFEICOES LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEWS BRAGANCAS REFEICOES LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. Devendo ainda, em 72 horas,complementar o valor da execução para efeito de embargos. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Aprigio Sobrinho [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Figueiredo Metalurgica Ltda [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nunes Figueiredo Metalurgica Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Jorge de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erson Augusto da Costa Filho [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gabriel Moraes da Costa [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCAPE Sociedade Caxiense de Petroleo Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCAPE Sociedade Caxiense de Petroleo Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Djalmar de Lima [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Missao Construcoes e Comercio Ltda [Adv. Cynthia Costa Ribeiro (OAB: RJ 34556 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Missao Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ruel [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem Construtora Ltda [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)], Réu: Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcterra Terraplanagem Construtora Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Soriano Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PKE [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PKE, Aut PATRICIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz dos Santos Silva [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: W.D.C Profissionais Ltda ME [Adv. Roberto Alves Pereira (OAB: RJ 123724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz dos Santos Silva, Réu W.D.C Profissionais Ltda ME\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nId: 860887"
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                            "860571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMIDIA BENTINO DE FRANCA\r\n\r\nRéu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME, Eduardo Pinto Vianna, José Carlos Otero\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pinto Vianna, José Carlos Otero, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Bernardo Guisande\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul, Janice Brito de Freitas\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Janice Brito de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02232-1998-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE LIMA ALVES\r\n\r\nRéu: GIAN MARCO ROUPAS LTDA, JOAQUIM ALBERTO MAGUALHAES, PAULO GUIMARÃES\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO GUIMARÃES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIANE BRESSANINI FONSECA\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, TALENTO TELEPROCESSAMENTO E COMUNICACAO DADOS, Sonia Cristina Reis Silva, Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, Silvia de Melo Oliveira, Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento, Carlos Alberto da Mota Percides, Marlene do Carmo Medeiros, Jorge Luis Trindade de Oliveira, Jose de Melo Falcao Neto, Alexandre Reis de Sa\r\n\r\nPelo presente fica m Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento, Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, Marlene do Carmo Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1996-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Machado da Fonseca, Herval Santana de Brito, HOTEL RESTAURANTE E BOUTIQUE BONANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco de Assis Machado da Fonseca, Herval Santana de Brito, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON CHARLES FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Marilaide Butteri Azevedo, Jorge José de Azevedo, FRADE COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge José de Azevedo, Marilaide Butteri Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Jorge\r\n\r\nRéu: Constru-Aço do Rio Reformas e Pinturas Ltda n/p sócio Francisco Hamilton Farias Dias, Sadia Concordia Ltda, Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda n/p sócia Rosangela Alves de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda n/p sócia Rosangela Alves de Oliveira, Constru-Aço do Rio Reformas e Pinturas Ltda n/p sócio Francisco Hamilton Farias Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96/101, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas. TOMAR CIÊNCIA, AINDA, da decisão de fls. 205/206,que julgou improcedentes os embargos de declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00068-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuzimar de Lima Dias\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Sergio de Belli, Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Carvalho de Oliveira, Sergio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Paula Quirino de Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 68,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Rocha Marques\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Timbre Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado, para que, querendo, sem manifeste sobre conta de liquidação apresentada, nos termos do art. 879, p.2º,CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Ferreira Santana\r\n\r\nRéu: M B Monocaster Reparadora de Veículos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m M B Monocaster Reparadora de Veículos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante foram julgados procedentes em parte e os interpostos pela Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira de Freitas\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, sobre R$ 5.000,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00329-1999-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL, Luis Olavo Dantas, Gilson Carvalho Junqueira, Jose Luiz do Lago\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Luiz do Lago, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 48 horas, nos termos do art. 880, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860571"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "871615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Pereira Moreira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardine Distribuidora de Bebidas Ltda (Refrigerantes Pakera Ltda.) [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Nexus Recursos Humanos Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nardine Distribuidora de Bebidas Ltda (Refrigerantes Pakera Ltda.), Réu Nexus Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard Domingos da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilliard Domingos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00414-1992-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GALBIM DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRAS MAQ RODOV BRASILEIRAS S/A N/P SOCIO [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GALBIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlete da Cruz Santos [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRéu: Maynard Comercio Internacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete da Cruz Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Francelino da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francelino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-1993-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILLIAM COELHO [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Aut: JOAO RAYMUNDO BARBOSA FILHO [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAV E CONSTRUCAO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAYMUNDO BARBOSA FILHO, Aut JORGE WILLIAM COELHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Vaz Ribeiro e Outros (+4) [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)], Aut: Joel da Silva Martins [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Carlos Viana de Aguiar [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Alcirlei Soares de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Bianca Brasil Nogueira (OAB: RJ 89468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcirlei Soares de Oliveira, Aut Genesio Vaz Ribeiro e Outros (+4)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BARBOZA DE SOUZA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTOS RAINHA DA MANTIQUEIRA LTDA E SOCIOS AGOSTINHO SOARES AFONSO E HERMINIO SOARES AFONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Josiani de Oliveira [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Josiani de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 149v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 132, bem como os parâmetros de fl. 133. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-1999-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: IRVINE TRES CABELEIREIROS N/P GERALDO MARCIEL RIBEIRO/CHENG DAN NEI [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Mathias Rocha [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Mathias Rocha\r\n\r\nDizer quais os documentos que pretende desentranhar. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1998-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE YARLE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA DE BARROS PALMEIRA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Réu: FERNANDO DE BOM PALMEIRA, Réu: OES ORGANIZAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE YARLE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-1995-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: CACIFE IND COM DE BOLSAS N/P IVANILDA FRANCISCA MOTTA/MOACIR B BULCAO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e da certidão à fl. 246. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Costa Muniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Costa Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TADEU DE ABREU COSTA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCOATING IND COM TINTAS E SÓCIOS SANDRO GOES DE ABREU E AMANDIO CABRAL BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TADEU DE ABREU COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jacinto [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Antunes Mendes Ltda [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jacinto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE PONTES GONCALVES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan de Souza (sócio da Ré), Réu: Almir Souza Júnior (sócio da Ré), Réu: Helena Fong de Souza (sócia da Ré), Réu: GRANCHARQUE IND COM CARNES E DERIVADOS LTDA E SÓCIOS [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE PONTES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-1994-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELAIDE MARIA ISIDORO LOPES [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: PRATIKA SERV.DE APOIO E SÓCIOS ADELAIDE MARIA ISIDORO LOPES E JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-1997-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR NUNES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CRP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2002-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA CRUZ SILVA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS N/P JORGE LUIZ T OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA CRUZ SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2002-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FACE IND DE ROUPAS LTDA E SÓCIAS BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARÃES E LIBRAINE BARBOSA VASCONCELLOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Weliton Pereira Santiago [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Broker Logística Integrada Ltda [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weliton Pereira Santiago\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 117 . Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Divino Antonio da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2001-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANITA PINTO DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BELA ITALIA A/C DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 130: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01229-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDEMAR FERNANDO BRASIL [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: CEST CENTRO EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDEMAR FERNANDO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 113: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 02210-1991-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DA SILVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA N/P JOSE CARLOS PEREIRA/MARCELO AUGUSTO LONGO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 359: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ribeiro da Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os termos do acórdão de fls. 102/106 e os parâmetros de fl. 117. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-1991-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVEIRA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANTS COMERC E CLEMENTINA VENERANDA CASSINI/MARIA APARECIDA CASSINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 159: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rausch de Queiroga [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rausch de Queiroga\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 118, bem como os parâmetros de fl. 119. Prazo:15 dias. \r\n\r\nId: 871615"
                            ],
                            "872885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2004-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Senebras Eng. Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes Lima [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Delpetro Logística e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Shell Brasil S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fernandes Lima, Réu Delpetro Logística e Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laércio Almeida Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar dos Santos Neponuceno [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar dos Santos Neponuceno\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de mais 15 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa de Franca [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY COM E SERVIÇOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCANTY COM E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 191: \"Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos, verifico que a empresa MINELIMP não cumpriu o determinado às fls. 168, sendo certo que a ordem foi cumprida por LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA (fls. 173/181), a qual indicou, inclusive, bens a penhora (fls. 182), conforme as certidões de fls. 186 e 189. Observe-se que os bens indicados deveriam estar na R. Ferreira Viana, mas foram localizados na R. Orlando Teixeira, em evidente demonstração que as Reclamadas usam os mesmos bens e usam subterfúgios para livrarem-se da execução previdenciária. Destarte, retifique-se o pólo passivo para LOCANTY COM E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.192.621/0001-69 e ative-se o BACENJUD. Outrossim, advirtam-se as empresas que nova tentativa de confundir o Juízo importará em ato atentatório à dignidade da JUSTIÇA, com as cominações de praxe. Intime-se do inteiro teor por D.O.\" D.C, 20.10.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2000-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDJANE BERNARDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO REAL PRIMAVERA ALIMENTACAO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2000-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MEDINA DOS PASSOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MEDINA DOS PASSOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-1997-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPRAZERES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guimaraes Serodio [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao UNIGRANRIO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Guimaraes Serodio\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tec e Serv de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento do adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 500,00, conforme fls. 154/155. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Domiciano de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Valdemir Domiciano de Araujo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, conforme determinado na ata de fl. 212. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Luna Pereira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Santos Klem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Luna Pereira\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)], Réu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-1995-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMSA CONSTRUCOES E MONTAGENS S.A. [Adv. Maria Aparecida de Lima Moura (OAB: RJ 68310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 257: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias.\" D.C., 21.10.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01012-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos Souto Mota [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos Souto Mota\r\n\r\nComprovar o recolhimento do adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 500,00, conforme fls. 257/258. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Gomes da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: L. M. Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gomes da Silva\r\n\r\nDizer quais os documentos que pretende que sejam desentranhados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2009-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Maximiano da Cruz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: G Mark Reparos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Maximiano da Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo de Souza Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo de Souza Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 59 v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares de Moraes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Soares de Moraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 103. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly dos Santos Bezerra [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly dos Santos Bezerra\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaldomy do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Flavio Cruz Neves (OAB: MG 78332 - D)], Réu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erodice Adão Miranda [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2006 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erodice Adão Miranda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01592-1994-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANATALIAS VIDAL DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SERRA NORTE LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANATALIAS VIDAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON DE ARAUJO BUENO [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON DE ARAUJO BUENO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 148: \"J. Venha o Autor com outros elementos, esclarecendo seu requerimento e viabilizando a expedição do ofício, devendo observar, entretanto, que os sócios ainda não estão sendo executados.\" D.C., 03.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Viana - (Espolio de) [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Araujo da Matta [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Viana - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência quanto à certidão de fl. 106, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Luiz dos Santos Sales [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Luiz dos Santos Sales, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cessi [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Industec Óleo e Gás Montagens Industrial Ltda [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cessi, Réu Industec Óleo e Gás Montagens Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios restaram prejudicados, prevalecendo o acordo firmado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan da Silva Martins [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda, Réu: Mtd Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mtd Transportes Ltda, Aut Wanderlan da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Eduardo de Sousa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionizio Eduardo de Sousa, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Barbosa [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Barbosa , Réu Transporte Fabios Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Santana da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Tube House Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelson Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fl. 108, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2003-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 92/93, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Silva de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivar Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 60, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LIMA DA MOTTA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA SOSSEGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LIMA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fl. 181, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzelita Leal de Miranda\r\n\r\nRéu: Nova Simer [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Simer\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 78,04. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ESTEVES DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 542. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Japhet de Maghalhaes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Japhet de Maghalhaes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 142. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 872885"
                            ],
                            "874151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00141-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mota da Cruz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda, Réu Termorio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacy Kelly Monteiro Pires [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glacy Kelly Monteiro Pires\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os termos do acórdão de fls. 143/148 e os parâmetros de fl. 175. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Marcos dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 5.935,09. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza dos Santos Alves [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselia Mendes Chemppe de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza dos Santos Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 146v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva dos Santos [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais \r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 154, bem como os parâmetros de fl. 155. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA MOTA CARDOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES CATEGORIA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO DE CARNES CATEGORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de fls. 470, 474 e 478. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2001-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ALMEIDA COELHO [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SÓCIA ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Rosa de Sa (OAB: RJ 90610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Sá Rego [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Unimed Duque de Caxias RJ - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Sá Rego\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 53. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Moreira Teodoro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Moreira Teodoro , Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Ferreira Lima [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Edil Ltda, Réu: Condomínio Edifício Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Ferreira Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 63: \"O alvará pretendido já foi expedido à fl. 55.\" (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Ferreira de Mello [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Ferreira de Mello\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio João Barreto dos Santos [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio João Barreto dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 57v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nascimento Vieira [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ribeiro do Rosario [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Revendedora de Gas e Transportadora Ltda A/C da socia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ribeiro do Rosario\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 261: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juiz Renato de Paula Amado. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Correa Fontoura [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Preco Mercearia Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequeno Preco Mercearia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.070,85. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelo de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marcelo de Lima\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Conceicao Pascoal [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 256: \"J. Convolo em penhora o saldo atualizado dos depósitos recursais. Not. a Ré, inclusive para depósito da diferença, como requer.\" D.C., 11.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-1995-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAMA COZINHA INDUSTRIAL DA AMAZONIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Elias Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, conforme fls. 493/494. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Costa Lima [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: SQA Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Costa Lima\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Narcizo [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDIPETRO Caxias [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDIPETRO Caxias\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Almeida [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 253. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Dias Goncalves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Alves Simões Filho (sócio da Ré), Réu: Irenildo Oliveira Silva (sócio da Ré), Réu: Armstrong Servicos Especializados Ltda e sócios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Dias Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à certidão de fl. 127, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva Diogo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Katoen Natie do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Silva Diogo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 50v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Lidugerio [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e sócias Cirlene Grilo Mendes, Gesane Grilo da Silva e Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Lidugerio\r\n\r\nVir com a certidão atualizada do RGI do imóvel cuja penhora requer. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-1995-202-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOBIL DUQUE CAXIAS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: SOC COP DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL-D CAX.\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA E SOCIOS SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO E OSWALDO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MOBIL DUQUE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TULIO ALEXANDRE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Aut: ANDRE GOMES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Aut: JOAO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARDO VIEYTES (SÓCIO DA RDA), Réu: EMMA DENISE VIEYTES (SÓCIA DA RDA), Réu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GOMES, Aut JOAO EVANGELISTA DA SILVA, Aut MARCOS TULIO ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 298/300, devendo requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Chagas Ferreira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose da Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose da Silva Santos, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Silva [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mtd Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mtd Transportes Ltda, Aut Sidnei Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Evaldo Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 874151"
                            ],
                            "871613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gonzales Simas \r\n\r\nRéu: Natura e Cor Com. Dist. de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natura e Cor Com. Dist. de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandro Reis\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871613"
                            ],
                            "872883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01352-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Ribeiro do Nascimento \r\n\r\nRéu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Citicard S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872883"
                            ],
                            "871614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cristina Barcelos Martins\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Jaicla Instaladora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jaicla Instaladora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel de Oliveira Xavier\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmeticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastiao Pereira Vianna\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Bebidas Maua Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação,em R$ 31.311,37 (equivalentes a 2.614.037,99 TRs). \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Jolcimar Luiz Giovononi\r\n\r\nPelo presente fica m Jolcimar Luiz Giovononi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Bento\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2001-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ALVES\r\n\r\nRéu: BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E SÓCIA LIBRAINE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m Beatriz dos Santos Guimarães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 303,71. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hisa Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hisa Comercio de Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado `a condenação, em R$ 9.932,06 (equivalentes a 821.125,92 TRs). \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 5.249,58 (equivalentes a 434.004,89 Trs). \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliaquim Inacio dos Santos\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 5.598,56 (equivalentes a 466.339,71 TRs). \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Carvalho Oliveira \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Luiza de Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Bezerra dos Santos\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 79.680,22 (equivalentes a 6.625.895,23 TRs). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871614"
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                            "872884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laércio Almeida Santos\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m J.F. Silva Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, a primeira ré à revelia e contra- arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Salvador da Silva\r\n\r\nRéu: Condominio Argentina, Banco Itau, Esso Brasileira de Petroleo Ltda, Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Magnelli Simoes\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 41.901,88 (equivalentes a 3.464.207,82 TRs). \r\n\r\nProcesso: 00467-1999-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CONSUELO DA FONSECA, ESPOLIO DE JOAO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ELIMA MARIA BULHÕES DA SILVA (SÓCIA DO RÉ), FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO (SÓCIO DA RÉ), EMPRESA DE BEBIDAS MAUA LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO (SÓCIO DA RÉ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 870,13. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PIRES DUTRA\r\n\r\nRéu: Allan de Souza (sócio da Ré), Helena Fong de Souza (sócia da Ré), GRANCHARQUE IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Allan de Souza (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 41,24. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda, Mtd Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872884"
                            ],
                            "874150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Almeida\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, INMETRO-Inst.Nac. de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do Contador à fl. 175. Devendo, também, tomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 10.947,84 (equivalentes a 907.896,28 TRs). \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mota da Cruz\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda, Termorio S.A., HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874150"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "871490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DOS SANTOS, Réu PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01748-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Correia da Silva [Adv. Pierre José Souza de Carvalho (OAB: RJ 154252)]\r\n\r\nRéu: Fsoul Comércio e Confecção de Roupas Femininas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Correia da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Almeida Santos Neto [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda., Réu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Almeida Santos Neto\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mattos da Fontes Bittencourt [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nVir com demosntrativo dos salários pagos à Reclamante e ao paradigma Marco Antonio Virgini, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Aurelio de Paiva Fagundes [Adv. Cintia Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 82791 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.392, verso, que homologa os calculos previdenciarios em R$ 13.126,72, devendo pagar, em 48hs, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Willians dos Santos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda \r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da testemunha Roberto Antonio de Moraes. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Henrique Monteiro [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Henrique Monteiro \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA SOUZA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: L P LOPES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Soares Lima [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A , Aut Dayse Soares Lima\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários das partes, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Batista Figueiredo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro, Aut Lair Batista Figueiredo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.220. .\r\n\r\nProcesso: 00752-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENILZA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila da Silva Monteiro, Réu: Jader Dias de Freitas, Réu: JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miomar da Silva Campos [Adv. Ricardo Carvalho Antunes (OAB: RJ 137644 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Pereira Campos [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miguel Pereira Campos\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, em 10 dias, devendo comprovar o recolhimento de custas de R$ 155,80. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Chaves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odon Firmino de Moraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odon Firmino de Moraes\r\n\r\nContestar exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues Moreira [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponte da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda Me [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues Moreira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.33 e retira guias de FGTS e seguro desemprego, na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Di Paola Borges representado por Anne Raquel Di Paola [Adv. Luciana Cardoso dos Santos (OAB: RJ 128856 - D)], Aut: Felipe de Paola Borges representado por Anne Raquel Di Paola [Adv. Luciana Cardoso dos Santos (OAB: RJ 128856 - D)], Aut: Ivan Batista Borges [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Maristela Vasconcelos Alves Borges [Adv. Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 - D)], Réu: Truck Recuperacoes Ltda [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho, ( np Procuradoria do Trabalho ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Di Paola Borges representado por Anne Raquel Di Paola, Aut Felipe de Paola Borges representado por Anne Raquel Di Paola, Aut Ivan Batista Borges, Réu Maristela Vasconcelos Alves Borges, Réu Truck Recuperacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1995-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE LAINO FERREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAPE ARMARINHO LTDA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)], Réu: SANEL CONFECCOES E BIJOUTERIAS LTDA ME [Adv. Fernando Antonio Pereira Guimaraes Feijo (OAB: RJ 58129 - D)], Réu: CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGAPE ARMARINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da de cisão de fl.71. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Santos de Almeida [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Santos de Almeida, Réu TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Silva Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Silva Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário das Reclamadas, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Mendes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petromont Comércio e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petromont Comércio e Serviços Ltda, Aut Wagner Mendes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª Reclamada, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mariano da Silva Sobrinho [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporarios Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mariano da Silva Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.31. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Inacio Ribeiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Inacio Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do sr. Perito, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Norbiato [Adv. Wagner Jorge Clemente Coelho (OAB: RJ 156661 - D)]\r\n\r\nRéu: Total P Indústria e Comércio Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Norbiato\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira Verlim [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Lú Padaria e Confeitaria Ltda [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Van Lú Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos previdenciários, no valor de R$ 1.062,79, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington de Jesus Cardoso [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington de Jesus Cardoso\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Guerra Felício [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Supermercados Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L´ Óreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L´ Óreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda , Aut Luiz Cláudio Guerra Felício, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª Reclamada, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafer Transportadora e Logística Ltda [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafer Transportadora e Logística Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Reg .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex SA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Réu Nitriflex SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Reg .\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Souza Santos Penedo [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Santana Silva [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: ENFIL CONSTRUÇÕES [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)], Réu: JNS Engenharia Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Construtora Oceânica Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Santana Silva\r\n\r\nDizer se tem interesse na reiteração dos ofícios de fls.148/149, em 05 dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 00861-1994-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW QUIMICA IND COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Réu: Adao de Freitas Silva [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adao de Freitas Silva, Réu NEW QUIMICA IND COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos previdenciários, no valor de R$ 2.552,02, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena da Silva [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Eclips 2000 Ltda ME [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Eclips 2000 Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Reg .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Appicelo [Adv. Leandro Jardim Garcia (OAB: RJ 135803 - D)]\r\n\r\nRéu: Luga Distribuidora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Appicelo\r\n\r\nVenha com o CNPJ da Reclamada, para cumprimento de determinaçõa. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Felipe de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Estrela do Sul, Réu: Francisco Nogueira Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Felipe de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Domingos Gomes [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaptar Comércio e Serviços de Máquinas e Ferramentas Ltda [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Domingos Gomes, Réu Kaptar Comércio e Serviços de Máquinas e Ferramentas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosendo Nogueira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário das Reclamadas, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nId: 871490"
                            ],
                            "871488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Costa\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Concer Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Reg .\r\n\r\nProcesso: 00736-1995-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE LAINO FERREIRA\r\n\r\nRéu: AGAPE ARMARINHO LTDA, SANEL CONFECCOES E BIJOUTERIAS LTDA ME, CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIMAL CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.71. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871488"
                            ],
                            "871487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n01184-2000-204-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIO VENERAVEL DE NOBREGA\r\n\r\nExecutado: Mirak Engenharia Ltda, n/p socio Luiz Gonzaga Quirino Tannus\r\n\r\nPelo presente fica citado Mirak Engenharia Ltda, n/p socio Luiz Gonzaga Quirino Tannus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.134,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871487"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "873502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Santos Fernando [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio da Estacao Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Santos Fernando\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a promoção de fls.141.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clorice Oliveira Ferreira de Souza [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes Dec Ind e Com Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clorice Oliveira Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.73, que homologou os cálculos de fl.72 , no valor de R$ 7.680,77 ( 633.892,69 a tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Cota Previdenciária, no valor de R$ 350,65 (28.939,08 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 319,92 ( 26.402,95 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 8.448,84 , correspondentes a 697.281,95 trs.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre da Silva [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alexandre da Silva, Réu Viação Vera Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.688, que homologou os cálculos de fl.687 , no valor de R$ 7.730.75 (638.017,53 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 600,00( recolhidas fls 627). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.031,73 ( 85.148, trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 8.503,82,(701.819,28 trs.)\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira dos Santos \r\n\r\nApresentar npvos cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a promoção de fls.240\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Menezes Alves [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Menezes Alves, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 339, que homologou os cálculos de fl. 338, no valor de R$ 17.484,90 (1.443.025,94 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.227,30 (183.818,71 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 19.233,39, correspondentes a 1587.328,53 trs.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema da Cunha [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias , Aut Jurema da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.136, que homologou os cálculos de fl. 135, no valor de R$ 1.785,44 (equivalentes a 147.352,07 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 340,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 423,40 (34.943,13 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive das custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 1.963,98 , correspondentes a 162.087,27 trs.\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alvim Faria [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Farmaceutica Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Sev Transporte Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Farmaceutica Ltda, Aut Sergio Alvim Faria, Réu Sev Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.82, que homologou os cálculos de fl.81 , no valor de R$ 32.586,76 (equivalentes a 2.689.379,98 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 3.898,05 (321.705,43 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 35.845,43 , correspondentes a 2.958.317,97 trs.\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Luis Moreira de Faria [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda, Aut Lander Luis Moreira de Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 168, que homologou os cálculos de fl.167 , no valor de R$ 49.344,37 (equivalentes a 4.072.382,79 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 500,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 9.268,16 (764.899,73 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 54.278,80 , correspondentes a 4.479.621,06 trs.\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mattos de Jesus [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco [Adv. Giselle Savignon P. de Nadai (OAB: RJ 130564 - D)], Réu: Philip Morris Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Mattos de Jesus, Réu Ngo Assessoria e Consultoria de Risco , Réu Philip Morris Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.227, que homologou os cálculos de fl.226 , no valor de R$ 23.014,52 (equivalentes a 1.899.384,58 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 1.292,19 (106.644,22 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 467,53 ( 38.585,17 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 25.315,97 , correspondentes a 2.089.323,03 trs.\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Amaral [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Rocha Amaral, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sibelly Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.230, que homologou os cálculos de fl.229 , no valor de R$ 45.277,47 (equivalentes a 3.736.742,20 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.2009,sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (qjá recolhidas fls.117). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 9.819,69 ( 810.417,41 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 49.805,21 , correspondentes a 4.110.416,42 trs, .pro-rata die.\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento Tecnologia e Serviços Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Ibi Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.142, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lopes Costa Gentil [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminosos Miralux Ltda, Réu: Domingos Otranto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lopes Costa Gentil\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Conegundes Assuncao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Conegundes Assuncao\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 94/109, bem como a indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Machado Braga [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Med Shop 2004 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Machado Braga\r\n\r\nTomar ciência dadevolução da notificação, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia de Oliveira Maranhão [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia de Oliveira Maranhão\r\n\r\nInformar ao Juízo acerca do cumprimento do item \"05\" do acordo, valendo o silêncio como concordância, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso inadimplida a obrigação, deverá o autor fornecer, no mesmo prazo, meios ao prosseguimento da execução, tendo em vista a ativação do Bacen-Jud sem obtenção de êxito. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Messias da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecotubo Pet Comércio de Recicláveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Messias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo postular o que entender de direito, conforme ata de fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-207-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fernando Zacarias da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Zacarias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Izaias [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Jkvr Repuxação e Artefatos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Izaias \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Queiroga de Souza [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Queiroga de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Soares Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Soares Ramos\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: C A A A da Silva Casanova - Moda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Barbosa de Almeida [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Veículos S.A [Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo (OAB: RJ 110887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Barbosa de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-207-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Eliana Antonio Santana Fraga [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nExdo: Kildare Magno Oliveira de Castro, Exdo: GRC Usinagem Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GRC Usinagem Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Santana Amaral [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrobrasmo Meska Tec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmo Santana Amaral\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtencir Soares de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda Me [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtencir Soares de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vieira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootratec Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Qualival Industria Comercio e Manutencao Industrial Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Rio Comércio Representações e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 520,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 26.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenir Elias Penna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Elias Penna\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubiao Torres Gomes Junior, Réu: Paulo Reis de Pinho Goncalves, Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Gomes\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva Ferreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias ,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho da Paz Empreendimentos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Réu: Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Onofre Raimundo de Oliveira, Réu: Antônio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Batista Vieira\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa de Souza (Espolio de) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Antunes Mendes Ltda [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Antunes Mendes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 220, que convolou o depósito de fls.215/219 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Justo Januario Junior [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: JVN Industria Comercio de Moveis Ltda, Réu: João Valadares Nicolau, Réu: Nair Rosângela de Almeida Nicolau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Justo Januario Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101, que incluiu os sócios no pólo passivo, que passam a respoder pela execução, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço dos sócios, no prazo de 30 dias, a fim de possibiliatr a citação dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivaldi Lima da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Abencao dos Pes Calcados Ltda, Réu: Claudio Gomes dos Santos, Réu: Ana Cristina Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldi Lima da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma de Oliveira Rodrigues [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Diocesana de Duque de Caxias [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Réu: Ação Social Paulo VI - ASPAS - Escola São Francisco de Assis [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.80 que indeferiu o requerimento, devendo o autor vir com os cálculos do FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria da Rosa\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01065-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis de Oliveira de Souza [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Conaut Controles Automáticos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luis de Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, que converteu o feito em diligência para que o patrono do autor compareça à Secretaria da Vara, no prazo de 24 horas, com a ficha de entrevista- setor jurídico, original, vez que a juntada às fls.51, encontra-se ilegível, bem como traga o original e/ou a cópia da demanda nº 600/09, citada no documento de fls.50, para ser conferida pela Diretora de Secretaria e juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa Hernandes [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Costa Hernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene dos Reis Marques [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene dos Reis Marques\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Patricio Félix [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratik Comércio de Papelaria e Livraria Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pratik Comércio de Papelaria e Livraria Ltda\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item \"10\" do acordo de fls.30 , no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Rodrigues das Neves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Swiit e Sabor Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cacia Rodrigues das Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106 que voltou a execução em face da 2ª ré, Município de Duque de Caxias, responsável subsidiária, para manifestações, se querendo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva Barbosa [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Silva Barbosa\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Maria da Conceicao [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela contadoria as fls. 125, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Orlando Duarte Junior [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cléa Alves da Silva [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Rufino Chaves da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cléa Alves da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006, bem como ciência do despacho de fls.44. \r\n\r\nId: 873502"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Gonçalves\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873507"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01754-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Canal\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda A/C sócio Alexandre da Silva Lorega, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Rodrigues das Neves\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Swiit e Sabor Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Swiit e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106, que voltou a execução em face da 2ª ré, Município de Duque de Caxias, responsável subsidiária, para manifestações, se querendo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873504"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 469 - Térreo - Centro - Itaguaí - RJ - Cep 23815-310\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E LEILÃO\r\n\r\nO DR. EDSON DIAS DE SOUZA, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fará realizar-se na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, com endereço na Rua. General Bocaiúva, 339 - Centro, Itaguaí/RJ - CEP. 23.815-310, na seguinte forma:\r\n\r\n1º LEILÃO: 10/12/2009, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º LEILÃO: 10/12/2009, às 13:30 horas, por quem mais der, excetuando-se lanço vil, (abaixo de 20% da avaliação). \r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Fábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00203-2005-461-01-00-6\r\n\r\nAUTOR: Augusto Frederico Braga Miraglia e Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Guandu Motos Ltda. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Dr. Curvelo Cavalcante, nº 734, Centro, Itaguaí/SP.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor amarela, chassi nº 9C2HBO2107RO29745, avaliada em R$ 4.591,00; 02) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor amarela, chassi nº 9C2HBO2107RO33345, avaliada em R$ 4.591,00; 03) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor amarela, chassi nº 9C2HBO2107RO38669, avaliada em R$ 4.591,00; 04) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor preta, chassi nº 9C2HBO2107RO67518, avaliada em R$ 4.591,00; 05) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor preta, chassi nº 9C2HBO2107RO67568, avaliada em R$ 4.591,00; 06) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor preta, chassi nº 9C2HBO2107RO75464, avaliada em R$ 4.591,00; 07) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor amarela, chassi nº 9C2HBO2107RO20533, avaliada em R$ 4.591,00; 08) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor amarela, chassi nº 9C2HBO2107RO18207, avaliada em R$ 4.591,00; 09) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor azul, chassi nº 9C2HBO2107RO00185, avaliada em R$ 4.591,00; 10) 01 (uma) Motocicleta, Marca Honda, modelo Pop 100, ano e modelo 2007/2007, cor amarela, chassi nº 9C2HBO2107RO20586, avaliada em R$ 4.591,00 \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: 45.910,00 (quarenta e cinco mil novecentos e dez reais), em 27/11/2007.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes junto ao Detran. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Fábio de Paiva Lima, Estrada-RJ 99, nº 1.011, BL 12B, Apto. 207, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00265-2004-461-01-00-7\r\n\r\nAUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRÉU: Adbens S/A ADM Participação e Empreendimentos\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada RJ 14, s/nº, Itacuruca, (Condomínio Solar de Itacuruçã), Mangaratuba/RJ.\r\n\r\nBENS: Lote de terreno nº 13 (treze) da quadra nº B, do loteamento denominado \"Itablu\", situado em Itacuruçá, 3º Distrito do município de Mangaratiba, com as seguintes características e confrontações: Com 396,69 m², medindo 15,00m de frente para a Rua Projetada, nº 20, 25,75m pelo lado direito confrontando com o lote nº 14, 27,15m pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 12, todos da mesma quadra e do mesmo loteamento, e 15,07m nos fundos confrontando com o Rio nº 11, matriculado sob o nº 11.920 do Cartório de Registro de Imóveis de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 28 de setembro de 2.005.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 0383-2004-461-01-00-5 da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, em favor de Denílson Souza Silva. \r\n\r\nAUTOS Nº: 00507-2008-461-01-00-6 CPEX\r\n\r\nAUTOR: Adilson de Aguiar\r\n\r\nRÉU: Iehiemon Instalações Elétricas e Montagem Industrial Ltda. A/C José Domingos dos Santos\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Honduras, s/nº, lote 12, quadra 31, Jardim América, Cep. 23.810-538, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) Veículo, modelo Voyage 1.8, marca VW, ano/modelo 1986/1986, placas LJX-8596, cor azul, duas portas, à álcool/gás, Renavam nº 305538179, chassi nº 9BWZZZ30ZGT115706, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 02) 06 (seis) Semáforos , com três lentes cada um, sem uso na embalagem, avaliado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), em 30 de maio de 2.008.\r\n\r\nÔNUS: Consta débitos de IPVA no valor de R$ 414,08, em 10/11/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Domingos dos Santos, Rua Hondura, S/Nº, lote 12, nº 231, Jardim América, Itaguaí/RJ\r\n\r\nAUTOS Nº: 00759-2005-461-01-00-2 RT\r\n\r\nAUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRÉU: Terminal Multimodal de Coroa Grande - TMC, Singular Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nENDEREÇO: Avenida General Euclides de Oliveira Figueiredo, 200/500, dentro da NUCLEP Brisamar, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Veículo, modelo Corsa ST, marca GM, \"Car/caminhonete\", carroceria aberta, ano e modelo 2001/2002, placas LNZ-6820, cor prata, chassi nº 9BGST8ON02C136032, Renavam nº 782077129, em regular estado e em funcionamento.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 595,90 em 09/11/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Simone da Silva Coutinho, Rua Firmino Modesto, nº 12, Campo Lindo, Seropédica/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00839-2006-461-01-00-9 RT\r\n\r\nAUTOR: Danielle Bayao do Nascimento\r\n\r\nRÉU: Jose Wagner Souza Resende, Shaen 25 Comércio de Roupas Ltda., M.S. Garcia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua General Bocaiúva, nº 61, centro, Itaguaí/RJ\r\n\r\nBENS: 01 (um) Moleton careca, marca Smolder, tamanho P, cor predominante vinho, referência 28030138, novo masculino, perfeito estado, avaliado em R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais); 02) 01 (uma) Blusa de mangas compridas, tipo \"T-Shirt\", masculino, cor vermelha, tamanho GG \"OP101142\", grande , PP-GG \"035.032.01047, nova\" em perfeito estado, avaliada em R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais); 03) 01 (um) Casaco Feminino, nas cores branco, verde e roxo, \"Coca-Cola\", com zíper, Atlanta Geórgia, University Game, \"Coca Cola\", novo, perfeito estado, avaliado em R$ 206,00 (duzentos e seis reais); 04) 12 (doze) Calças Jeans, marca Six One, femininas, diversas cores e tamanhos, novas, perfeito estado, avaliadas em R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) cada, perfazendo o total de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais); 05) 01 (um) Moleton careca, marca \"Coca Cola\", cor predominante azul marinho, Tamanho M, novo perfeito estado, avaliado em R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais)\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.246,00 (três mil duzentos e quanta e seis reais), em 24 de novembro de 2.008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Wagner Souza Rezende.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00873-2004-461-01-00-1 RT\r\n\r\nAUTOR: Wagner Soares\r\n\r\nRÉU: Mônica Florência Simões, Fabio Luiz da Silva Rocha, L. J. Laurindo Minimercado (Lídia José Laurindo), R. M. Alves Carvalho-Rosa, Maria Alves Carvalho, M. F. Simões (Mercado Central)\r\n\r\nENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, nº 19, Cep. 23.860-000, Itacuruça, Mangaratiba /RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Veículo Camioneta, marca GM, modelo S-10 Deluxe, placas BUM-0591, ano e modelo 1995/1995, carroceria aberta, cabine simples, cor vinho (vermelha), a gasolina, Renavam nº 637898877, Chassi nº 9BG124CRSSC906146, em regular estado em funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), em 28 de maio de 2.009.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento no valor de R$ 814,89 e com Alienação Fiduciária \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mônica Florência Simões, Praça Nilo Peçanha, nº 19, Cep. 23.860-000, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 00890-2007-461-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nAUTOR: Cleber Alves Carneiro da Silva\r\n\r\nRÉU: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Prefeito Ismael Cavalcante, 103, Centro, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) Foco Cirúrgico de teto duplo de 01 bulbo cada, marca Cidelema, em regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); 02) 01 (um) Foco Cirúrgico de teto, duplo 01 bulbo cada, marca não visível, regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); 03) 01 (um) Foco Cirúrgico de teto, 01 cúpula com 12 bulbos, luz fria, cor bege, bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais); 04) 01 (um) Aparelho Autoclave, marca Luferco, fab. LUTZ Ferrando, medindo aproximadamente 1,75m de altura, 0,60m de largura, regular estado, sem marcador de termômetro, avaliado em R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais); 05) 01 (um) Monitor cardíaco, marca FUNDEC regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 2.471,00 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais); 06) 01 (um) Aparelho e Ar condicionado, marca GREE, modelo GSW 24-22 L/A (I), capacidade de 24.0000 BTU's, vol 720 2/h, 220 v, 60HZ, bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta reais); 07) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca GREE, modelo GSW 1822 L/A (I), capacidade 18.000 BTU's, vol ar 660m², 60hz, bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 42.571,00 (quarenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais)\r\n\r\nÔNUS: Penhora em oito processos\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dr. Luiz Antonio Braga Costa, Rua Mario Braga, nº 68, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01096-2006-461-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nAUTOR: Marlucia Lage Coutinho\r\n\r\nRÉU: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Professor Ismael Cavalcante, nº 103, Cetro, Cep 23.815-160, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) Aparelho autoclave, marca Luferco, FAB, Lutz Ferrando, medindo aproximadamente 1,75m de altura, 0,60m de largura, sem marcador de termômetro, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais); 02) 01 (um) Foco cirúrgico de teto, 01 cúpula, com12 bulbos, luz fria, em bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais); 03) 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado, marca GREE, 7.000, cor branca, avaliado em R$ 600,00; 04) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca GREE, modelo GSW24-22L/A (I), capacidade de 24.000 BTU's, vol ar 720m²/h, 220V, 60 HZ, em bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais); 05) 05 (cinco) Macas com cabeceira regulável, revestidas em courino, cor preta, regular estado, avaliado em R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco)\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 23.645,00 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nÔNUS: Penhora em outros processos.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dr. Luiz Antonio Braga Costa, Rua Mário Braga, nº 68, Vila Valquetre, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01118-2007-461-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nAUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRÉU: Bar e Restaurante Frutos do Mar\r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Mangaratiba, nº 99, Centro Itaguaí/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Freezer horizontal, marca Metalfrio, aproximadamente 460 L, 02 portas, em funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), em 26 de fevereiro de 2.009.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Vicente Paula Aguiar Mansa, Rua José Alves Sousa e Silva, casa 03, Parque Bela Vista, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01173-2007-461-01-00-7\r\n\r\nAUTOR: Elaine da Silva e Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: C. M. A. da Cruz Refeições Industriais ME\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Ubaldo Câmara, nº 71, Parte, Centro, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01(um) Freezer, marca Prosdócimo Home Serviçe H3P, cor branca, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 02) 03 (três) Mesas com tampo retangular de pedra similar a granito, cor predominante cinza, pés de ferro na cor branca, medindo aproximadamente 1,40m de comprimento e 1,0 de largura, regular estado de conservação, que avalio em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 03) 01 (um) Fogão industrial, quatro bocas, tempo de alta pressão, medindo aproximadamente 1,50m de comprimento 0,65m de largura, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 04) 01 (um) Fogão industrial, quatro bocas, medindo aproximadamente 1,50m de comprimento x 0,65m de largura, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 05) 01 (um) Fogão industrial, três bocas, medindo aproximadamente 1,20m de comprimento x 0,50m de largura, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); 06) 01 (um) Freezer horizontal com duas tampas, cor branca, medindo aproximadamente 0,80m de largura e 1,30 de comprimento, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 07) 02 (duas) Mesas em aço inox tampo, pés de ferro, na cor branca, tampo medindo aproximadamente 1,50 de comprimento e 0,80 de largura, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais); 08) 01 (um) Porta talher em inox, medindo aproximadamente 1,0m de comprimento e 0,60m de largura, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); 09) 01 (um) Freezer horizontal, marca Metalfrio, duas tampas, cor branca, medindo aproximadamente 0,80m de largura e 1,30 de comprimento, em funcionamento, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 10) 01 (um) Fogão Industrial, marca Metalnox com forno, quatro bocas, medindo aproximadamente 0,80m de comprimento e 0,80m de largura, regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 11) 01 (um) Balcão térmico, para Self-Service, em ferro e inox, pés na cor vinho, medindo aproximadamente 2,40m de comprimento e 0,80m de largura, com doze bandejas, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 12) 01 (um) Descascador de legumes, marca Visa em inox, forma cilíndrica, medindo aproximadamente 0,60m de altura e 0,40 de diâmetro, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 13) 01 (um) Forno para padaria, marca Progás com suporte, medindo aproximadamente1,0m de profundidade1,20m de comprimento e 0,45m de altura, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); 14) 01 (uma) Geladeira industrial, em inox, com um frio vermelho, com duas portas, medindo aproximadamente 1,40m de comprimento e 1,0m de profundidade 1,90m de altura, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 15) 01 (uma) Refresqueira elétrica, marca Begel, com dois compartimentos, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 16) 01 (uma) Geladeira, marca Brastemp, cor bege, em funcionamento, avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais); 17) 01 (um) Freezer vertical, F250, marca Eletrolux, cor bege em regular estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 18) 01 (um) Freezer horizontal, cor branca, duas tampas, Eletrolux, medindo aproximadamente 1,50m de comprimento x 0,70m de largura, regular estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais); 19) 01 (um) Balcão elétrico refrigerado, duas portas, Gelopar em Inox, medindo aproximadamente 2,20m de comprimento x 0,70 m de largura e 0,90m de altura, regular estado, avaliado em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); 20) 05 (cinco) Ventiladores de parede, diversas marcas, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais); 21) 01 (um) Balcão elétrico, self service em inox e ferro, marca Tedesco, com 10 bandejas, pés cor cinza, em bom estado de conservação e funcionamento, medindo aproximadamente 2,0m de comprimento x 0,65m de largura aproximadamente, com rodízio, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 22) 01 (um) Balcão elétrico self service, medindo aproximadamente, 1,40m de comprimento x 0,80m de largura, marca Paraprinte, sete cubas, sendo seis do mesmo tamanho e outra maior, em inox e ferro, em bom estado, com rodízios, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 10.965,00 (dez mil novecentos e sessenta e cincoreais), em 11 de abril de 2.008.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gilci Aguiar da Cruz, Estrada Ilha da Madeira, nº 131, Ilha da Madeira/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01390-2006-461-01-00-6 RT \r\n\r\nAUTOR: Marcio de Araújo Viana e Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Hélio Arduine, Cátia Regina Santiago Alonso Ferreira, Ferrotec Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Sol Nascente 13, nº 102, Porto Marin, Cep. 23.860,000, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) Veículo, Imp/Seat IBIZA SXE, placas LCO 83-87, ano e modelo 1998/1999, quatro portas, a gasolina, cor cinza, Renavam nº 712338799, Chassi nº VSSGRZ6KXR047711, em regular estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: 15.000,00 (quinze mil reais), em 26 de agosto de 2.008.\r\n\r\nÔNUS: Consta débitos de IPVA no valor de 2.479,28 junto ao Detran em 09/11/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hélio Arduine.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01393-2005-461-01-00-9\r\n\r\nAUTOR: Evaldino Alves de Araújo\r\n\r\nRÉU: Areal WCM Ltda. ME.\r\n\r\nENDEREÇO: Reta dos Quatrocentos, nº 483, Piranema, Seropédica/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Veículo tipo caminhão, marca Mercedes Benz, modelo 1113, ano de fabricação e modelo 1972, placas LFQ-3746, cor predominante vermelha, Renavam nº 295665998, sem motor e sem duas rodas, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); 02) 188m³ (cento e oitenta e oito metros cúbicos) de Areia, avaliado em R$ 16,00 (dezesseis reais) o metro cúbico, perfazendo o total de R$ 3.008,00 (três mil e oito reais)\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 30.008,00 (trinta mil e oito reais)\r\n\r\nÔNUS: Consta débitos de IPVA no valor de R$ 427,55 junto ao Detran, em 09/11/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Artur Fidalgo Ferreira, Estrada da Paciência, nº 136, Paciência/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 01675-2003-461-01-00-4 RT \r\n\r\nAUTOR: Alex Silva Sampaio\r\n\r\nRÉU: Empresa de Mineração Fonte Limpa Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Washington Luiz, s/nº, Quadra 18, Lote 01, Fazenda Caxias, Seropédica/RJ.\r\n\r\nBENS: 330m³ (trezentos e trinta metros cúbicos), de Pedra nº 01, avaliado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o metros cúbico.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), em 04 de dezembro de 2.007.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo César André dos Santos, Rua Raimundo Muniz Catanhede, nº 23, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 02009-2008-461-01-00-8 CartPrec\r\n\r\nAUTOR: Levi Alves Rodrigues dos Santos e Outros\r\n\r\nRÉU: Mauro Balthazar Romano, Distribuidora Miudezas Estrela de Prata Ltda. Carlos da Silva Mattos\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Prefeito de Moraes Dias, Quadra G, Lote 04, Parque Paraíso, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Eletrolux, capacidade de 12.000 BTU's, cor cinza, em regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 02) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Springer- Mundial, capacidade de 10.000 BTU's, regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); 03) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Springer- Mundial, capacidade de 12.500 BTU's, regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais); 04) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Elgin, capacidade de 6.000 BTU's, caixa preta, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 01 (uma) Máquina de lavar roupas, marca Eletrolux, capacidade 08 quilos, cor branca, com 04 tipos de lavagem, em regular estado e em funcionamento, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 06) 01 (um) Frigobar, marca Flat Home R15, cor branca, em regular estado, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 07) 01 (uma) TV marca Toshiba, 29 polegadas, Stereo MTS Broadcast Reception, caixa preta, colorida, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); 08) 01 (um) Aparelho de DVD, marca Toshiba, cor prata, em bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 310,00 (trezentos e dez reais); 09) 01(um) Fogão, marca General Eletric - GE, 05 bocas, aço inox, em regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais), em quinze de junho de 2.009.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mauro Rodrigues dos Santos, Rua Prefeito de Moraes Dias, L 04, Parque Paraíso, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 02191-2007-461-01-00-6 RTSum\r\n\r\nAUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRÉU: Litoral Sul Fluminense de Madeiras Ltda. ME.\r\n\r\nENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, KM 43, Praia do Saco, Cep. 23.860-000, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01(um) Aparelho de fax, marca Sharp- UXP100, cor bege, em regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 02) 02 (duas) Poltronas, tipo presidente, com acento e encosto revestidos em tecido, cor cinza, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) cada, perfazendo o total de R$ 350,00; 03) 02 (duas) Mesas tipo secretaria, com duas gavetas, tampo de aproximadamente 1,20m de largura, cor marfim, estrutura de metal, pintado em cinza, em regular estado, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada, perfazendo o total de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), 30/04/2009.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Flavio Luiz Vaz do Prado, Rua Prefeito Arthur Pires, nº855, Cep. 23.860-000, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nAUTOS Nº: 02702-2006-461-01-00-9 RTSum\r\n\r\nAUTOR: Fabiano Timóteo de Moraes Dias e Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Mecaltec Indústria Comércio e Prestadora de Serviços Ltda. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua José Maia de Oliveira, s/n, lote 945-A, Chapero, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Prensa Hidráulica, marca EVA, capacidade de 40 Toneladas em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais); 02) 01 (uma) Prensa excêntrica, capacidade de 40 toneladas, , cor verde, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais); 03) 01 (uma) Geladeira, marca Practice, 300 L, cor branca, em funcionamento, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 04) 01 (uma) Geladeira, marca Prosdócimo R-26, capacidade aproximadamente de 300 L, em funcionamento, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 05) 01 (uma) Plaina de arrasto, Marca Sanches Blanes, cor verde, em regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais), em 28 de março, 2.007.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Pedro dos Santos da Fonseca, Estrada Vitor Dumas, 815, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nOs valores da arrematação serão avaliados por este Juízo, a fim de evitar-se a alienação do bem penhorado por preço vil ou mesmo muito inferior ao valor de mercado, ficando desde já vedada à aceitação de lanço inferior a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação. \r\n\r\nFixa-se os honorários do leiloeiro oficial, pelo ato praticado em 5% do valor da arrematação, que deverão ser pagos pelo arrematante, para que não se alegue prejuízo das partes no processo de execução. Cientes também, que no ato do pagamento, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro, na proporção de 2% sobre o valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliação até o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores em questão serão fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na guia de depósito ou no Termo de Conciliação. \r\n\r\nAs demais despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis correm por conta do arrematante/remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Ficam cientes os interessados de que arcarão com os impostos, encargos e taxas para o devido registro. \r\n\r\nFicam através deste edital intimadas as partes (CPC Art. 687 e Art. 3º da Lei de introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges, os credores hipotecários (art. 1501 do Código Civil Brasileiro), os arrematantes e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, da data do leilão, quando da expedição das notificações respectivas. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independente de intimação. Itaguaí/RJ, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nEu, Valeria Branco Marinho Peixoto, técnica Judiciária, que o fiz digitar e subscrevi.\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 874143"
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                                "Processo: 01501-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira Machado [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Denildo Rocha Barcelos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Eldon Monteiro do Nascimento [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Fabio da Silva Gomes [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Marcus Antonio Soares [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Rivanil Carvalho Nunes [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)], Aut: Soniel Gonzaga Ribeiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quisama - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pereira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALENCAR SANTOS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Barreto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Leandro Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO MUSSI [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut MARCELO MACHADO MUSSI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel Justino [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel Justino, Réu Keppel Fels Brasil S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Amaral da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Amaral da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Vieira Marques [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Marcos Andre Vieira Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guilherme do Espirito Santo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guilherme do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos Declaratórios - \"Não conhece dos embargos impetrados por intempestivos\" - Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lima [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Neves [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Neves, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Alice Batista de Lima [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras, Réu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alice Batista de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Medeiros Mesquita [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Medeiros Mesquita, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINHEIRO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut RICARDO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Moreira [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A-GEMON [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral de Engenharia e Montagens S.A-GEMON, Aut Marcelo dos Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Almeida Dias [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Sansim Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Almeida Dias, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios de Macae SEEB/MR [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios de Macae SEEB/MR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose das Gracas Abreu Tavares [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose das Gracas Abreu Tavares, Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04161-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVANIA DA SILVA CHIARETI [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: OLGA MARIA RODRIGUES MENDES, Réu: OLGA MARIA RODRIGUES MENDES A/C DR. SINÉZIO SALES MANHÃES FILHO [Adv. Luis Felipe Ferreira Klem de Mattos (OAB: RJ 120514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIVANIA DA SILVA CHIARETI, Réu OLGA MARIA RODRIGUES MENDES A/C DR. SINÉZIO SALES MANHÃES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos - \"acolhimento dos embargos opostos, com efeito modificativo\" - Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Cordeiro Codeço [Adv. Antonio Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 149727 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Cordeiro Codeço, Réu Excellence RH Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"parcialmente procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03625-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely Bretas Dias Figueiredo [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Norma Suely Bretas Dias Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Trindade Cartacho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Trindade Cartacho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"Julgando extinto o processo com resolução do mérito\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LUIZ DE CARVALHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LUIZ DE CARVALHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Spencer Cardoso Garcia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda, Aut Spencer Cardoso Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Pereira Machado [Adv. Claudio Dutra de Azevedo (OAB: RJ 42880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Supply S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Pereira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04649-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA ROCHA DIAS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 120.721,42 , equivalente a 9.980.144,38TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 05450-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Aloizio de Paula Silva (OAB: MG 67484 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: INFOCOOP - COOP. DE PROF. DE PREST. DE S. LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: INFOCOOP SERVICOS COOP.PROF.PREST.SERV.LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOCOOP - COOP. DE PROF. DE PREST. DE S. LTDA, Réu INFOCOOP SERVICOS COOP.PROF.PREST.SERV.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 59.904,96 , equivalente a 4.952.394,73 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Goncalves Ferreira da Silva [Adv. Ugo P Lima (OAB: RJ 130498 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Telecomunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Telecomunicacoes Ltda, Aut Guilherme Goncalves Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03165-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDO RIBEIRO DE LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO RIBEIRO DE LIMA, Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03304-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIS BATISTA GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO DOS SANTOS CALDAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MARTINS RODRIGUES [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05009-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03411-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE GAMA BEAZUSSI [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERV. LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05002-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05013-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO MELO REIS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVIC0S MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02432-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LOBATO DAMIAO DELGADO [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.133,71, equivalente a 588.743,92 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03246-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO REIS GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02272-1994-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO EPTACIO SOARES DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE CTP DE SERVICOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01803-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAM DE SANTANA [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: TASS TASE ENGENHARIA LTDA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os valores que entender devidos a título de imposto de renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Macedo Antonio [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozan - Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Macedo Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Corrêa de Souza [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Corrêa de Souza, Réu Subsea 7 do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Batista dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Batista dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro dos Reis [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemiro dos Reis , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira Estulano [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A., Aut Jonas Pereira Estulano, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eric Nunez Apiolaza [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eric Nunez Apiolaza\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira da Cruz [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril, Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira da Cruz, Réu Brasdril, Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALVES DE MORAIS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ALVES DE MORAIS, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Montes de Freitas [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Salvador Montes de Freitas, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Silva Paiva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Silva Paiva, Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Martins Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda, Aut Wellington Martins Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Faria [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Waldir Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Ferreira [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)]\r\n\r\nRéu: OMS Engenharia e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miguel Lamoglia [Adv. Alexandre Matos Viana (OAB: RJ 125369 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.406,44 , equivalente a 1.023.901,47 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Medeiros Assis [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Aut Sergio de Medeiros Assis\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Sebastião Coura [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Acergy do Brasil Ltda [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Sebastião Coura\r\n\r\nmanifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 86 e 87. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriellen Pereira Lima [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: W T Toledo - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriellen Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-1994-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA MOTTA JUNIOR [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)], Aut: VALMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)], Aut: VALDIR RODRIGUES FILHO [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)], Aut: OTAVIO DA SILVA ANDRADE [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)], Aut: MAURICIO JOSE RISCADO MANHAES [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)], Aut: LUCIANO DE SOUZA VIANA [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)], Aut: JOELSON PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)], Aut: CRISTOVAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO PESSANHA [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)], Aut: RONALDO JOSE SALLES DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)], Aut: ADENIR PACHECO NEVES [Adv. Jose Roberto Wolf (OAB: RJ 69598 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: CONTRAP - CONTROLE E APLICACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 239.620,58 , equivalente a 19.809.640,59 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Brandao Pereira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifeste-se sobre petição de fls. 162/163. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MIGUEL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: DEMERVAL APOLINARIO DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: LEONEL LUZIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MIGUEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Ferreira de Azeredo [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geciley Pereira Junior [Adv. Andre Luiz R Ferreira (OAB: RJ 105073 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Óleo e Gás Ltda, Aut Geciley Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 29.775,46 , equivalente a 2.457.363,85 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Vasconcelos Luiz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Vasconcelos Luiz, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"parcialmente procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Bezerra da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-1996-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO BARBOSA BENEVENUTO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA. [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO BARBOSA BENEVENUTO, Réu VIACAO LIDER LTDA.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01733-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA ROCHA ARAUJO [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA ROCHA ARAUJO, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:32 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00264-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES B PRESTACAO DE SERVICOS DE MACAE LTDA [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DOS SANTOS, Réu PAES B PRESTACAO DE SERVICOS DE MACAE LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02033-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILSON FABELO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM SALIM SELEM DA FONSECA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GILSON FABELO, Réu JOAQUIM SALIM SELEM DA FONSECA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio Moura da Silva [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda, Aut Valerio Moura da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:57 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00207-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MACHADO BORBA DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO IPORA LTDA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MACHADO BORBA DOS SANTOS, Réu TURISMO IPORA LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02924-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA PINTO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO OLIVEIRA PINTO LTDA N/P SOCIA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA OLIVEIRA PINTO, Réu EDUCANDARIO OLIVEIRA PINTO LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:42 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01242-1994-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ANCHIETA PORTUGAL [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)], Réu: JALLES AGROPECUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA, Aut EDVALDO ANCHIETA PORTUGAL\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:37 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL VALE DO SOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIRO GENEROSO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA, Aut CLODOMIRO GENEROSO JUNIOR\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:47 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Ramos Bichara [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saude Ocupacional Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayara Ramos Bichara, Réu Medfisio Saude Ocupacional Ltda, Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:52 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01159-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA, Aut CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:55 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nId: 872903"
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                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Barreto da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Vieira Marques\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Amaral da Silva\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03625-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Macedo Antonio\r\n\r\nRéu: Cozan - Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cozan - Construções e Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872901"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Mocarzel\r\n\r\nRéu: Engenplat Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Engenplat Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Wesley da Silva Jóia\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rpdrigues Viana\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIR ALBERTO DE SOUZA SODRE\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872902"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "874509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01251-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Helena Martins Araujo [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Magalhaes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Helena Martins Araujo, Réu Restaurante e Pizzaria Magalhaes\r\n\r\nComparecerem as partes à audiência em PAUTA ESPECIAL para homologação de acordo no dia 10/12/2009 às 12:10 horas, devendo o patrono cientificar seu cliente da data e horário da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Gonçalves Pereira, Aut: Rodrigo da Penha Ribeiro, Aut: Roberto Pessanha Pio, Aut: Raquel Rodrigues de Souza [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé [Adv. Jean Vieira de Lima (OAB: RJ 115965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues de Souza\r\n\r\nTer ciência da nova data da audiência de prosseguimento, designada para o dia 03/12/2009 às 11:30 h, a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Paula Parvan [Adv. Tania Cavalcanti Soares (OAB: RJ 134388 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Paula Parvan\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Assini [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: T.Q.M. Service Consultoria e Manutenção LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Assini, Réu T.Q.M. Service Consultoria e Manutenção LTDA\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 37. Custas de R$ 400,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alekxander de Oliveira Correia [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Veículos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alekxander de Oliveira Correia\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 21-v. Custas de R$ 1.215,38 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01578-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Gonçalves de Lima da Silva [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Come Come\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Gonçalves de Lima da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-482-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Amaro Rangel Filho [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRqdo: EBTE Empresa Brasileira de Terraplanagem Engenharia S.A., Rqdo: Craft Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Amaro Rangel Filho\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 26-v. Custas de R$ 360,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S/A - Em Liquidação Judicial, Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josué Simão Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Simão Fernandes, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2o réu. Ao 1o réu: tomar ciência do recurso ordinário inteposto pelo 2o réu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Leal dos Santos Azevedo [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Sports [Adv. Andrea Vilhena Dutra (OAB: MG 94935 - D)], Réu: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda, Réu: Confederação Brasileira de Voleibol [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Réu: Municipio de Macaé, Réu: Federação de Volley-Ball do Rio de Janeiro [Adv. Carolina Goncalves Ramos Mattos (OAB: RJ 122626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Voleibol, Réu Federação de Volley-Ball do Rio de Janeiro, Réu Macaé Sports\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-482-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Bruno Salles Brum [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRqdo: Atlântica Catering e Suppleis [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Atlântica Catering e Suppleis , Rqte Bruno Salles Brum\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o pedido do autor, tendo sido determinado que a audiência ocorra no dia 10/12/2009 às 11:30 horas, mesma data da RT 1311-2009-482-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 01599-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Freire de Macedo [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Réu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Freire de Macedo\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nCgto: Maicon Antonio Cunha de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços\r\n\r\nInformar o novo endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção, ficando desde já alertado que não será deferida nova dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eugenio da Silva Saboia [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eugenio da Silva Saboia\r\n\r\nVistas à manifestação da ré, devendo o autor refazer seus cálculos de forma que o adicional incida sobre 30% do salário, como postulado na inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ribeiro Lima [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Obras Ltda. - EMBRAOS [Adv. Maria Claudia Salles Parente (OAB: RJ 84939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Obras Ltda. - EMBRAOS\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 14/12/2009 ÀS 11:30, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PROCESSO DE ORIGEM: 01045.2006.001.01.00-6. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvon Luiz Fonseca de Almeida [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilvon Luiz Fonseca de Almeida\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerimento de expedição de alvará judicial à Caixa Econômica, tendo em vista que não há cláusula no acordo neste sentido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Santiliano de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Silvana Santiliano de Souza, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTer ciência da dilação do prazo deferido ao autor, tendo sido, em razão disso, devolvido o prazo à 1a ré. Ficam cientes de que foi designada nova data de audiência para o dia 09/12/2009 às 11:50 horas, mantidas as determinações anteriores, devendo assim informar seus clientes sobre a nova data da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo de Lima Marques [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Genivaldo de Lima Marques, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nAo autor: contrarrazoars os recursos ordinários. Às rés: tomar ciência do recurso ordinário interposto pelo o outro réu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-482-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2009-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Penmar Serviços Marítimos Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindipetro - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, Cgto: Sinditob - Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil [Adv. Tathyane de Fatima Fernandes Ladino (OAB: RJ 143677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sinditob - Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência para o dia 09/02/2010 às 11:00 horas, devendo o patrono informar o endereço atual do réu, tendo em vista o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01308-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Aguiar Dias [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena de Aguiar Dias\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Martins Costa [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Martins Costa\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Romeo Moscoso Goyes [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda - COPENAVEM [Adv. Tathyane de Fatima Fernandes Ladino (OAB: RJ 143677 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda - COPENAVEM\r\n\r\nTer ciência da audiência designada para o dia 17/12/2009 às 10:00, devendo informar, no prazo de 05 dias, o endereço atual do 1o réu, tendo em vista o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barcelos Nogueira [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Vieira Drogaria e Perfumaria Ltda [Adv. Marcio Fernandes da Silva (OAB: RJ 104306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins e Vieira Drogaria e Perfumaria Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor devido, tendo em vista que apenas a parcela de agosto foi paga em atraso, devendo a multa incidir sobre a mesma.PRAZO:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Costa [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Dendere Prestadora de Serviços de Gestão Comercial Ltda [Adv. Gleice Aparecida Santarem de Araujo Barbosa (OAB: RJ 143221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dendere Prestadora de Serviços de Gestão Comercial Ltda, Aut Rita de Cassia da Silva Costa\r\n\r\nComparecerem as partes à audiência no dia 09/12/2009 às 12:10 horas para homologação de acordo, devendo os patronos informarem seus clientes sobre a data e horário da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Balbino de Matos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranship Transportes Maritimos Ltda [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Balbino de Matos\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelus Salgado Tavares [Adv. Raphaella Christian de Andrade Lopes (OAB: RJ 147862 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Glória [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelus Salgado Tavares\r\n\r\nInformar que o recurso ordinário é intempestivo, pelo que nega-se seguimento.PRAZO: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Oliveira da Silva [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreda Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)], Réu: Vicberj - Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreda Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Vidigal de Vasconcelos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Oleo e Gas S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Pinto [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, Réu Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Adesivo no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Pinheiro [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gime Lessa Cardona [Adv. Raphaella Christian de Andrade Lopes (OAB: RJ 147862 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Glória [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gime Lessa Cardona\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva Rabelo [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Debora Lucia Foletto (OAB: RJ 131361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda, Réu Promontest Engenharia Ltda, Aut Ramon Silva Rabelo\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de oitiva da testemunha Júlio Eduardo Dutra para o dia 27/04/2010 às 10:05 horas perante a 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, situada à Av. Gomes Freire, 471 - 3o. andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Salatiel da Silva Caetano [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Biohidro Construções Civis Serviços de Saneamento Industria e Comercio Ltda [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biohidro Construções Civis Serviços de Saneamento Industria e Comercio Ltda, Aut Salatiel da Silva Caetano\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Souza Fernandes [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de restauração , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Feitosa [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Scandian [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Scandian, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Pride do Brasil Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 10/12/2009 às 10:40h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Dark da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Athayds Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Dark da Silva\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana de Lima [Adv. Adriana Fernandes Carlos de Souza (OAB: RJ 131199)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Santana de Lima, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial de fls. 285 a 301 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Francisco Vidal Cabral [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco Vidal Cabral, Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial de fls. 418 a 427 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Nascimento [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Fels Setal S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fels Setal S.A\r\n\r\nProceder ao depósito das custas conforme fl 45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Silva Lima [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da PETROBRAS S.A. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo dos Santos Cruz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da PETROBRAS S.A. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Miranda Gama [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 – D)], Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ116020 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da PETROBRAS S.A. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Tiburcio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da PETROBRÁS.PRAZO:8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Quemelli [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da PETROBRÁS.PRAZO:8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nogueira da Silva [Adv. Ana Lucia Rodrigues Ferraz (OAB: RJ 27362 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da BRASILCENTER .PRAZO:8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Alencar Couto Filho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da BRASDRIL .PRAZO:8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Ferreira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Offshore Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Leonardo Trajano Moreira Motta, Réu: Trajano de Oliveira Motta, Réu: LTM Motta Offshore, Réu: Sistema Comercio e Assessoria Tecnica Ltda [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Ferreira\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barboza Brito [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor de LIDER TAXI AEREO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigues Fraga [Adv. Maria Helena Vianna Silva Pitao (OAB: RJ 81942 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A. [Adv. Priscila Penharbel Pirassol (OAB: RJ 110950 - D)], Réu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A., Aut Douglas Rodrigues Fraga\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 16/12/2009 ÀS 09:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pacheco [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodrigues Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto de Oliveira, Réu Irmaos Rodrigues Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nCompareceram as partes e patronos para audiência em PAUTA ESPECIAL designada para o dia 15/12/2009 às 12:10 horas, devendo os patronos darem ciência aos seus clientes sobre a mesma. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Pessanha [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nVir com as peças (em formato digital) para formação da CPI, em 48 horas, sob pena de preclusão, conforme determinado na ata de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 01626-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Santos [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Com. de Macaé Marketing Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Fontes Guimarães Silva Pereira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVP Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias para a ré informar o endereço de sua testemunha, sob pena de não ser ouvida por CPI. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Câmara de Andrade [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado da Silva [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatel Nordeste Materiais Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Machado da Silva, Réu Normatel Nordeste Materiais Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 09/12/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem (Tel 22 27334264) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pinto de Barcelos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomabra Suporte Operacional Ltda-ME [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pinto de Barcelos, Réu Lomabra Suporte Operacional Ltda-ME\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 09/12/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem (Tel 22 27334264) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: Vesper S.A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Kelly Cristina da Silva Goncalves, Réu Vesper S.A\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 09/12/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito André Bergold (Tel 21 2569-8374) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Teodoro dos Santos [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Sant Mac Manutenções Técnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Teodoro dos Santos\r\n\r\nTer ciência do ARQUIVAMENTO DO FEITO, tendo em vista que o autor não não compareceu à audiência designada para o dia 22/10/2009. Custas de R$ 400,00 pelo autor, devendo proceder ao pagamento em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro dos Santos [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: P.P. Rodrigues Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 40,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Silva Sales [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS \r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rabelo de Carvalho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sedenova Industria e Comercio Ltda [Adv. Ricardo Scalabrini Naves (OAB: MG 72865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sedenova Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 127, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Andrea da Silva Alves [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o prazo de 35 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliany Alves de Carvalho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia soares Gonçalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Macaé Palace Residence Service, Réu: Rhomanus Recursos Humanos e Terceirizações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amélia soares Gonçalves\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Santos Mendes [Adv. Carlos Jose de Oliveira Rosa (OAB: RJ 83528 - D)]\r\n\r\nRéu: Bienclin Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Santos Mendes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 19/01/2010 ÀS 09:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose de Amorim [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia SS Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose de Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 874509"
                            ],
                            "874510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01690-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Brito das Neves [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star Services [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Brito das Neves, Réu Five Star Services\r\n\r\nComparecerem as partes à audiência em PAUTA ESPECIAL para tentativa de homologação de acordo no dia 10/12/2009 às 12:00 horas, devendo o patrono cientificar seu cliente da data e horário da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardino da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Ana Maria Rodrigues Guerini [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Jose Carlos da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Lenilca Rodrigues da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB: RJ 63503 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Rodrigo Baptista Dalher (OAB: RJ 110379 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rodrigues Guerini, Aut Antonio Bernardino da Silva, Aut Antonio Carlos da Silva, Aut Carlos Augusto da Silva, Réu Companhia Brasileira de Offshore, Aut Jose Carlos da Silva, Aut Lenilca Rodrigues da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Transocean Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da nova data de audiência de prosseguimento, designada para o dia 09/02/2010 às 10:00 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deverão os patronos dar ciência aos seus clientes nova data e horário. \r\n\r\nProcesso: 01788-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao Paixao [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ignacio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Conceicao Paixao\r\n\r\nVista aos documentos acautelados em secretaria, referentes ao ofício de fls. 34, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Leo Santuchi Rocha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut Tadeu Leo Santuchi Rocha\r\n\r\nVir com as peças necessárias com o prepósito de RESTAURAÇÃO dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecton Pereira Manhaes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Termomacae LTDA. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Elpaso Merchant Pawer [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecton Pereira Manhaes, Réu Elpaso Merchant Pawer, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda, Réu Termomacae LTDA.\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01754-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cardoso de Lemos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruty Sabor da Serra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Costa dos Santos\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando CNPJ da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01791-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiene de Andrade [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Shopping dos Pães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiene de Andrade\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando PIS DO AUTOR E CNPJ DA RÉ, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02089-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinaldo de Castro [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & CIA LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & CIA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o valor depositado, R$ 5.250,00, foi covolado em penhora.PRAZO: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cunha Lima [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Cristiano do Prado Serafim [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Jose Carlos Coelho Moreira [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Silvio de Santana [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Mauricio Quintino Ribeiro Junior [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Jefferson Luiz dos Santos Pestana [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nInformar se concorda com a desistência do 1° reclamante.PRAZO: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Tavares [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Tavares\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 372,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02599-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Correa Moreira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Tranding e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Tranding e Engenharia S.A, Aut Rubens Correa Moreira\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 20/01/2010 às 12:15 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 01963-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Leite Ribeiro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Leite Ribeiro, Réu Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 09/12/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dra. Maria Rosimeri Ribeirio Azevedo (Tel 22 38241696) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Rodrigues Batista [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington de Sousa Albuquerque Junior Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Rodrigues Batista\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara no dia 09/12/2009 às 14h para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01979-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Natividade Zabral\r\n\r\nRéu: Castle Air Taxi Aereo Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castle Air Taxi Aereo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01806-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Silva Pereira Lopes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Silva Pereira Lopes\r\n\r\nTer ciência de que foi negado o pedido de antecipação de tutela, conforme decisão fls. 233. \r\n\r\nId: 874510"
                            ],
                            "874505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n02535-2005-482-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristiane Silva Coelho Alcantara\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda,IVAN BARROS NUNES,LUCIANO DE SOUZA LARA\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, IVAN BARROS NUNES, LUCIANO DE SOUZA LARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.577,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01715-2007-482-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Nascimento\r\n\r\nExecutado: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda,LUCIANO DE SOUZA LARA,IVAN BARROS NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, IVAN BARROS NUNES, LUCIANO DE SOUZA LARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.991,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00448-2006-482-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Efigenia Maria Liduino da Silva\r\n\r\nExecutado: LUCIANO DE SOUZA LARA,Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANO DE SOUZA LARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda, LUCIANO DE SOUZA LARA\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.193,93 mais R$ 290,36 de honorários advocatícios (valores atualizados em 12/08/2009), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00236-2006-482-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nelly Malagutti\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda,LUCIANO DE SOUZA LARA \r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAFOS FORNECEdora DE NAVIOS LTDA ,LUCIANO DE SOUZA LARA \r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANO DE SOUZA LARA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.638,91 (atualizado em 04/06/2009), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874505"
                            ],
                            "874507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Neves Farias\r\n\r\nRéu: Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda, Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia\r\n\r\nPelo presente fica m Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES e ainda, ter ciência do recurso ordinário interposto pela 1a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874507"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Gonçalves Pereira, Rodrigo da Penha Ribeiro, Roberto Pessanha Pio, Raquel Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Fundação Municipal Hospitalar de Macaé\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Santiago Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Municipio de Macaé\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ribeiro\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinesio Castilho Bernal Filho\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Samary Correa França\r\n\r\nRéu: Açorita Comércio de Ferros Ltda - ETA FERRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Açorita Comércio de Ferros Ltda - ETA FERRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisson Oliveira Cordeiro\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Fica ciente que deverá comparecer sob as combinações do art. 844 da CLT e que deverá trazer suas testemunhas indepedentemente de notificação, sob pena de preclusão e perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Soares da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianete ferreira Menegussi\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildes Felix Santos\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Acergy Brasil S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Diane Rocha Trocoli da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manhaes Nunes\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874506"
                            ],
                            "874508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Blanco Reis\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nPelo presente fica m Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 10:20 horas, sob pena das cominações do art. 844 da CLT, estando ciente de que deverá trazer suas testemunhas indenpendentemente de notificaçõa, sob pena de preclusão e perda de prova. \r\n\r\nFace à retificação apresentada pelo autor, fica ainda deferida a devolução do prazo para apresentação de defesa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Cunha de Castro Guerra\r\n\r\nRéu: ALKANCE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALKANCE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença que DECLAROU a existência de vínculoi empregatício entre a reclamante e ALKANCE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido de condenação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pinto Ribeiro\r\n\r\nRéu: Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 10/02/2010 às 11:00 horas, para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874508"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                    "4ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01292-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Sampaio [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGPLUS-Segurança e Vigilância Ltda. N/P Sócio Pedro Josafá Oliveira, Réu: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Sampaio \r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da Reclamada em 10 dias e apresentar cópia da emenda no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayão Diagnótico por Imagem Serviços Médicos, Hospitalares Ltda. - ME, Réu: BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME N/P Sócio José Eduardo de Abreu Bayão, Réu: BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME N/P Sócio José Guilherme de Abreu Bayão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta do dia 17/12/2009 desta Vara do Trabalho em virtude da devolução das notificações enviadas às Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayão Diagnótico por Imagem Serviços Médicos, Hospitalares Ltda. - ME, Réu: BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME N/P Sócio José Eduardo de Abreu Bayão, Réu: BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME N/P Sócio José Guilherme de Abreu Bayão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Pereira da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios das Reclamadas \"Bayão Diagnóstico por Imagem Serviços Médicos Hospitalares Ltda. - ME\" e \"BDI - Comércio e Serviços Ltda. - ME\" em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Angelo Pimentel [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da testemunha indicada às fls. 195 dos autos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar da Costa Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest-Service Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cézar da Costa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada CARREFOUR (fls. 67-72), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista às partes do ofício da CEF (fls. 243-257), sem a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Réu Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01839-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Rogerio dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 38-45), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli do Nascimento Silva [Adv. Clovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Troppicos Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Troppicos Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.640,86 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01822-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Luciane Borre da Silva [Adv. Fabio Simonin (OAB: RJ 115827 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Icarai Bazar Ltda Me [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Icarai Bazar Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 91,14 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02080-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glorianne Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Joia de Sao Francisco Auto Servico Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Joia de Sao Francisco Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 476,44 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01846-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ PEREIRA SANTOS [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPLOSAO 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)], Réu: WELSON PINHEIRO , Réu: WALTER PEREIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ PEREIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-2002-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE SILVA LIRA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE FARIAS ME [Adv. Fabiola da Silva Figueredo (OAB: RJ 94475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS HENRIQUE FARIAS ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 131,40. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERNANDES GONCALVES [Adv. Jose Remol da Costa Neto (OAB: RJ 63132 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ITAU SEGUROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 245-250), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guimaraes dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 129-135), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONE SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02847-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIETA BERNARDINA DA CONCEICAO CORREA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCELAR REPOUSO PARA IDOSOS LTDA-ME [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCELAR REPOUSO PARA IDOSOS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco HSBC, no valor de R$ 475,94. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02345-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Azeredo Soares [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aracatuba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 220,73 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02612-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CELIO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: NAZA JN SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAZA JN SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.000,26 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02990-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BAIANO DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ODETE AUGUSTA DA CRUZ [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODETE AUGUSTA DA CRUZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 657,04 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02861-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEICA NASCIMENTO [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE H M LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E LANCHONETE H M LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 9.070,67 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03294-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA ABREU DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SAT SERV PATRIMONIO LTDA, Réu: SAN GERMAN DIST DE VEICULOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL - CÓDIGO 8019 (CNPJ/RDA: 068817287/0001-80) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN GERMAN DIST DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 720,07 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03309-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SIQUEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIG SC LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.796,81 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03422-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE PROCOPIO ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: STELIO BACCHIA [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho (OAB: RJ 83950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE PROCOPIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 94, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelus Andre da Silva Lodeose [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres e Queiroz Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torres e Queiroz Automoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 646,74 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Rocha da Silva [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Domeng Domêncio Engenharia e Incorporação Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Rocha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira de Andrade [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora Auxiliadora S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora Auxiliadora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.183,37 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marques de Farias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Marques de Farias\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 39, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lygia Martins Coelho [Adv. Nelson Prado Filho (OAB: RJ 3461 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Réu: SISTEMA EDUCACIONAL SANTA CLARA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Réu: Sistema Rei de Ensino [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Réu: SAO CRISTOVAO SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO CRISTOVAO SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 76-81), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Perim Faria [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenecar Auto Pecas Ltda. EPP [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenecar Auto Pecas Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 74,83 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgardo Jose Areta [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMW Professores Associados\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.516,04 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nunes da Silva [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Moura Filho [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Moura Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 4.090,05 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Soares [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianna de Miranda Lessa [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 146-151), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal Alves de Araujo Junior [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Brejatuba S.A.Incorporacoes e Construcoes [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brejatuba S.A.Incorporacoes e Construcoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (lf.s 34-42), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEIDE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMAR RIO,Comercio de Generos Aliment.Ltda sucess.Casa Cereais Prisma [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: NADIR AFONSO BAUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINEIDE DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Pereira Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Pereira Bastos\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Sousa [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Comercio de Cereais Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCC Marica Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 30-35), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Cespes [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Cespes\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo adicional de 10 dias para liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elena dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Evangelica de Assistencia Social El Shadai [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Evangelica de Assistencia Social El Shadai\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.765,63 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME CEZAR RODRIGUES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 306,70. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.173,35 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bruno da Silva [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda. [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.780,16 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Oliveira Pinheiro [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Renew Comercio e Construcao Ltda [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renew Comercio e Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 773,10 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrantes de Lima Oliveira [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: E. G. de Araujo Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. G. de Araujo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.610,62 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helves Figueira Goncalves de Almeida [Adv. Alexandre da Costa Fonseca (OAB: RJ 114510 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontovit Laboratorios S.A. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fontovit Laboratorios S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 997,20 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Borges Monteiro [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: Naproservice Servicos e Reparos Navais Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naproservice Servicos e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 876,00 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Kelly de Figueiredo Vieira [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lucas Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.798,38 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01661-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER DE BARROS NASCIMENTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 985,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO DO RIO FOOT BALL CUBE [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Réu: HOLDING BRASIL A. R. INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTO DO RIO FOOT BALL CUBE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.194,36 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Mendonca de Oliveira [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Radioterapia e Isotopos de Niteroi Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Radioterapia e Isotopos de Niteroi Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 36-42), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1996-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETIVALDO PINTO DE ALMEIDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETIVALDO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nVist ao autor da promoção de fls. 220, devendo este esclarecer se levantados os alvarás 281 e 282/2008, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL INFANTE RODRIGUES [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA REAL PISOS E CALCAREOS LTDA - ME [Adv. Deise Faria Pereira (OAB: RJ 35774 - D)], Réu: JASON SIMOES DE MORAES [Adv. Deise Faria Pereira (OAB: RJ 35774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL INFANTE RODRIGUES\r\n\r\nVenha o Requerente com o pagamento dos emolumentos (fls. 252). \r\n\r\nProcesso: 01717-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DE SOUZA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento diferença referente a cota previdenciaria, no valor de R$ 171,38 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO MARIO ALVARENGA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER E DESIGNER DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO MARIO ALVARENGA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01995-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DA SILVA ROCHA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PREST DE SERV E LOCADORA DE MAO DE OBRA N/P CRISTINA M.PAIZELLES, Réu: NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA SUCESSORA DE CASA ODS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 150-152, que indicou bens para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02056-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS RODRIGUES NUNES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMMUSA EMP MUNICIPAL MORADIA URBAN SANEAMENTO [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMMUSA EMP MUNICIPAL MORADIA URBAN SANEAMENTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 369,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly dos Santos Rosa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly dos Santos Rosa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02112-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Brito de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Brito de Souza\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03610-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA ALVES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDSON JONES SANTANA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: TIGERS SERVICOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERREIRA ALVES\r\n\r\nVenha o exequente com o nº de inscrição no CNPJ do executado (CONDOMÍNIO EDSON JONES SANTANA), em 30 dias, a fim de viabilizar a penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 03114-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 14.007,00 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02698-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Frotte Barbosa de Oliveira [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 9.674,89 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03504-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA COSTA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SAO JUDAS TADEU LTDA [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA COSTA\r\n\r\nDiga o Autor se as demais parcelas foram depositadas, comprovando, inclusive, o inadimplemento da parcela do mês 04/2009. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor Cesar Sobrinho [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante New Blue Ocean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Cesar Sobrinho\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNEI PEREIRA SANTIAGO [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALNEI PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lúcio Aguiar de Oliveira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Beauty Comércio de Cosméticos Ltda. [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lúcio Aguiar de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00067-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GUILHERME DA SILVA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TRANSBRACAL PREST. DE SERV.IND.E COMERCIO LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da UNIÃO FEDERAL de fls. 308-324, em 10 dias. \r\n\r\nId: 872892"
                            ],
                            "872891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar da Costa Silva\r\n\r\nRéu: L & C Prest-Service Ltda., Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Prest-Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada CARREFOUR (fls. 67-72), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A., Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada ESTALEIRO MAUÁ S/A (fls. 76-84), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872891"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "872073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 101109\r\n\r\nProcesso: 02085-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Costa [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Silva Costa\r\n\r\nEsclareça seu requerimento, tendo em vista fls.90/92, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Schilling [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista Schilling\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Vicente Siqueira [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Vicente Siqueira , Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza Coutinho [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Marcia Cristina de Souza Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INNS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Lucy Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Lucy Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.490495. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Assumpção Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alexandre da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Edmilson Alexandre da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcelina Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Mentor de Mattos (Espólio de) [Adv. Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 - D)], Réu: Marly Mentor de Mattos [Adv. Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marcelina Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Dias da Fonseca [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-245-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Especializado Resende Ltda. LABER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, informando o endereço atual e correto da Ré ou outros meios para citação, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Moreira da Conceicao [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu: Roberto Ricardo Silveira da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Moreira da Conceicao\r\n\r\nDizer se vai acompanhar a diligência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albiner Alves de Azevedo Filho [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albiner Alves de Azevedo Filho , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2009-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ideneide Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dianrio Restaurantes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ideneide Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 61/62, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Pinheiro [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Vercinix Manutenção e Reparos Ltda., Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nInformar ao Juízo se conhece ou possui contato com a 1ª Ré ou com o Sr. Fernando Gomes da Silva, juntando documentos, se for o caso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Felix [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperaudi Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comerciais e Industrial Ltda., Réu: Coopercol Cooperativa de Profissionais e Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda., Réu: Semco Regis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução das notificações, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cunha Silva [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se pretende ressarcir-se das custas face à inversão do ônus de sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Atila Rimes Lima [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca de Jornal do Léo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Rimes Lima\r\n\r\nPermanece a irregularidade do polo passivo. Dizer se pretende litigar em face a pessoa que recebeu a citação de fls.33, em 30 dias, sob ônus legais. Ciência do despacho de fls.37. \r\n\r\nProcesso: 00786-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Azevedo [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Azevedo\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio das pessoas indicadas, pois a tentativa de obtenção de dados à Jucerja foi infrutífera. Informe se pretende a antecipação de tutela, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Faria de Souza Vicente [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabyvictor Comercio de Pizzas Ltda. ME [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Faria de Souza Vicente\r\n\r\nApresente as peças para formação de Carta de Sentença, caso queira, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02404-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Figueiro Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J G de Faria Mercadinho ME, Réu: Barros do Pacheco Cereais e Frutas Ltda ME, Réu: I F Moraes Mercadinho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Figueiro Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da 1ª VT Itaboraí, endereço insuficiente ou forneça outros meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Correa Marinho [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club de Niteroi\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabete Brito de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório 29 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabete Brito de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson Trindade Magalhães [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Remana Reparo Manutenção Naval ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Trindade Magalhães\r\n\r\nReconsiderado o despacho de fls.92, devendo assinar a petição de fls.78, em 05 dias. Ciência do despacho de fls.93. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Aureliano Barbosa Leal [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente ltda.\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e de [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Maua Jurong S.A., Réu: Jose Sobral Moreira, Réu: Marcia Coutinho Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e de\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções das notificações das Rés, devendo indicar novos endereços em 30 dias, sob ônus de retirada de pauta. O patrono do autor deve atualizar seu cadastro no órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo das Chagas da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo das Chagas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.23/32. Em, 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micaela França Machado [Adv. Paulo Roberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 97093 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorenzo Y Lorenzo Comércio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorenzo Y Lorenzo Comércio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. Ciência de que a quantia bloqueada em excesso foi desbloqueada fls.28/33. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Laura Santos de Barros [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02346-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Araujo Farias [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisao Servicos de Fachadas e Interiores Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decisao Servicos de Fachadas e Interiores Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Faria Werly [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Barreto Kochem [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista de Niteroi, Réu: Sociedade de Ensino Teologico Batista de Niteroi [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Barreto Kochem, Réu Sociedade de Ensino Teologico Batista de Niteroi\r\n\r\nVenha em dia e horario de audiencia para a homologacao do acordo.\r\n\r\nDias de audiencia: SEG, TER, QUA de 9:00 as 12:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Silvestre de Amorim [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm. Serv. e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Silvestre de Amorim, Réu RKR Adm. Serv. e Bens Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nádia Aparecida Dias Rosa de Almeida [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miguel Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nádia Aparecida Dias Rosa de Almeida\r\n\r\nCiência do despacho de fls.52, devendo apresentar emenda substitutiva à inicial, em 10 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Palmier de Sá [Adv. Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina Antunes Santos Abrantes [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semente do Saber [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Semente do Saber\r\n\r\nCiência do despacho de fls.156. \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02098-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Santos de Sousa Felizardo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Ferreira da Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cerveira [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Ferreira da Silva\r\n\r\nOs autos encontram-se a disposição para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barros de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulmar Construções e Reparos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barros de Oliveira\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01771-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Maranhão Schramm [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominó Rio Comércio e Representações Ltda., Réu: Sunnyvale Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Maranhão Schramm\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Theofilo de Assis [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Est. do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Theofilo de Assis\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução provisória, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yêda Costa Barros [Adv. Sílvia Roberta de Abreu Amaral (OAB: RJ 131611 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Castanheira Cabeleireiros e Comércio de Cosméticos, Bijuterias e Artigos de Vestuários Ltda. [Adv. Jorge Luiz Conceicao Bonifacio (OAB: RJ 73981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castanheira Cabeleireiros e Comércio de Cosméticos, Bijuterias e Artigos de Vestuários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Dias Costa [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Marcia Herly Leal a/c GUSTAVO LEAL MOTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Dias Costa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Castro Pereira \r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Souza Villar [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Souza Villar, Réu Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Outeiro Lima [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandurata Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar a garantia do juízo, em 05 dias, sob ônus de rejeição liminar dos embargos. Ciência do despacho de fls.418. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Lima da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Lift Comércio e Manutenção Ltda. - ME [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Lift Comércio e Manutenção Ltda. - ME, Aut Paulo Henrique Lima da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ferraz de Assis [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ferraz de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Carvalho Soares [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense , Réu: Fundacao Euclides da Cunha [Adv. Walter Carlos da Conceição (OAB: RJ 102064 - D)], Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos, Producao, Promocao Social e Cons [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Carvalho Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao., inclusive de fls 520 e segs. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maia de Fatima [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Moura Ribeiro [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Araújo Ltda. - Pizzaria Ltda. ( Torre di Pizza ) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Moura Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Matheus Moreira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário M. Rodrigues [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Matheus Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Euzebio [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Montreal Montsouri [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Montreal Montsouri\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Barros [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Alves da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02106-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Correa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar devido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02257-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Millem Chaves Kato [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO AUTO/RE Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda Me [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)], Réu: BRADESCO Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Millem Chaves Kato\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 02127-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Domingues dos Santos Lomba [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servicos S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Prestacao de Servicos S/C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01961-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Rodrigues Parreira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Terminais Rodoviarios - NITER [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)], Réu: RKR Adminstração de Serviços e Bens ltda [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Terminais Rodoviarios - NITER, Réu RKR Adminstração de Serviços e Bens ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-245-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises e Pesquisa Clínica Ltda. LAPEC [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análises e Pesquisa Clínica Ltda. LAPEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fernandes de Souza [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutry Energe Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02109-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pavão Pereira [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vivenciar Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vivenciar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva da Costa [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02272-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Sampaio [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Regina Sueli Tome [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rodrigues Conceicao [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Anibal Barroso Fernandes [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rodrigues Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-245-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Odeneci de Souza Pereira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nExdo: Metalnave S.A. Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Metalnave S.A. Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Olveira da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Olveira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Roberto dos Santos Serra [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaligas Comercial de Gas Ltda [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)], Réu: Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Instaligas Comercial de Gas Ltda, Aut Roberto dos Santos Serra\r\n\r\nCiência do despacho de fls.144, considerando o depósito recursal na execução. \r\n\r\nProcesso: 02020-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicce Cristina dos Anjos Moreira [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joicce Cristina dos Anjos Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 01786-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Martins Fernandes Junior [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Filtra Bem - Comercio de Filtro de Agua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Martins Fernandes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.80/83, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Carvalho Fernandes Alves [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda., Aut Vitor Carvalho Fernandes Alves\r\n\r\nCiência da audiência no dia 21/01/2010 às 09:30 horas na 2ª Vara do Trabalho de S. Gonçalo para inquirição de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 02105-2006-245-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nDiligencie diretamente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02359-2005-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Menezes Cabral [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama 324 Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Menezes Cabral\r\n\r\nIndeferido o pedido de citação por edital. \r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01658-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Christina Antunes Ayres [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Aut Dalva Christina Antunes Ayres \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo da Silva Fernandes [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo da Silva Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taylor Bezz Maciel [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da devedora principal, em 05 dias, sob ônus de responder diretamente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Francisco Carlos Rosa de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Rosa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado, em 30 dias, informando se pretende adjudicá-lo, renovar a praça ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. Ciência do despacho de fls.144 \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-245-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermede Serviço Médico Dentário Ltda. [Adv. Paulino Pinheiro Baptista Neto (OAB: RJ 87908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermede Serviço Médico Dentário Ltda.\r\n\r\nContestar o feito, em 15 dias. Apresentar instrumento procuratório. \r\n\r\nId: 872073"
                            ],
                            "872074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Regina Sueli Tome\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872074"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "873318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02076-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Baltazar Ferreira [Adv. Marcia Irineu de Mesquita Borges (OAB: RJ 141946 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Aut Leandro Baltazar Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS de f. 843/848 foram conhecidos, mas REJEITADOS. Outrossim, foi reconhecido o caráter protelatório dos embargos e a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuci Neves Soares [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Aibel Óleo e Gás Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuci Neves Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.178/183, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 3ª reclamada(Aliança Vigilância e Segurança Ltda), ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-246-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapec Laboratório de Analises e Pesquisa Clinica Ltda. [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lapec Laboratório de Analises e Pesquisa Clinica Ltda. \r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mari Bitter Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mari Bitter Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01523-2009-246-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industec Óleo e Gás Montagens Industrial Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nCgto: Josemar Valim Castro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industec Óleo e Gás Montagens Industrial Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Pereira Chaves [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Adm de Rec Hum e Serv Ltda., Réu: Mauá Jurong Ref Elétrica Inst Estaleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Pereira Chaves\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01718-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvison Bastos de Figueiredo [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayvison Bastos de Figueiredo\r\n\r\nDizer se pretende ouvir também a testemunha Leonardo de Souza Alves, importando o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 01761-2007-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adauri Machado de Souza Lopes [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDizer se pretende ouvir as testemunhas arroladas tendo em vista a ausência da testemunha Luis Jorge O. Ignácio na 1ª VT/São Gonçalo bem como a testemunha José Evandro Carneiro não foi localizada pelo Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01459-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara da Costa Azevedo [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara da Costa Azevedo \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 17/18, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Cruz [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. [Adv. Camila Vilarins Carvalho (OAB: RJ 131943 - D)], Réu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 23 /11/2009, às 10:50 horas, no Juízo Deprecado\r\n\r\n(16ªVT/RJ), localizado na Rua Lavradio, 132, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01936-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Dutra Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart do Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01843-2007-246-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorios de [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Grion Ltda. Matriz [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analises Clinicas Grion Ltda. Matriz\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02395-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Veira de Oliveira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Veira de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição do perito de f. 1288/1289, por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Alves Amaral [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Raimunda Nonata Alves Amaral\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, observando a promoção da contadoria a f. 188/190 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02088-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hércules Vieira de Andrade [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CPL Construções e Serviços Simples Ltda., Réu: Graneis do Brasil Marítima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hércules Vieira de Andrade\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves de Miranda [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Goncalves de Miranda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson da Silveira Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Vercinix Manutenção e Reparos Ltda., Réu: Renave Reparos Navais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson da Silveira Costa\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da citação da 1ª Reclamada por edital.\r\n\r\nOutrossim, informar, em 30 dias, sob pena de extinção, o endereço corretro da 1ª Ré. Na hipótese de citação na pessoa dos sócios deverá ser comprovada a composição do quadro societário, preferencialmente, através da juntada do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Gomes Monteiro [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Gomes Monteiro\r\n\r\nTer vista dos documentos de f. 69/71. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Alves Mendonca [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessica e Lais Moveis e Decoracoes Ltda-Me, Réu: Sergio Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Alves Mendonca\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-246-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: F P 2005 Comercio de Acessorios Ltda. [Adv. Thiago Alvim Cabral (OAB: RJ 127207 - P)], Exdo: MARIA ALICE MORIM DE SOUZA, Exdo: AMILTON JOSÉ TORQUATO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo F P 2005 Comercio de Acessorios Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Madeira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda., Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Madeira\r\n\r\nEsclarecer, em 48 horas, seu requerimento, tendo em vista que o contrato social ora juntado é de empresa com CNPJ diferente da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Comservacao e Limpeza Urbana de [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Comservacao e Limpeza Urbana de\r\n\r\nCiência do despacho de f. 116:\" Ao excepto.\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Vieira de Oliveira [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellagio Marine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: ETP Engenharia Ltda [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nCiência do despacho de f. 301: \"Nada a deferir, em face do requerimento de fls. 294/295 pelo próprio autor, o que, aliás, ensejou os despachos de fls. 296/298. Assim, no prazo improrrogável de 5 dias, requeira o autor o pedido de parcelamento diretamente à Fazenda Nacional, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Matos Duarte [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gladys Louise Azevedo dos Santos, Réu: Vigmarc Servicos Ltda., Réu: Gisele Marina Azevedo dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Matos Duarte\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\n(prazo: 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leite da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leite da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Aquino Miranda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Social Profissionalizante, Réu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Aquino Miranda\r\n\r\nVir com as cópias conferidas, necessárias à formação da carta de sentença, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Coutinho Machado [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda. [Adv. Schubert Ribeiro da Silva Jr (OAB: RJ 119746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda. \r\n\r\n1. Tomar ciência do indeferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Tomar ciência, ainda, de que os embargos foram REJEITADOS, por intempestivos.\r\n\r\n3. Juntar a procuração original, em 15 dias, na forma do art. 37 do CPC, sob pena de desentranhamento da cópia de f. 32.\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Rangel [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Silva de Jesus, Réu: Massa Falida de Montrena Montagem Indurstrial e Reparos Navais Ltda-Me [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)], Réu: Ubiracini Ramos de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.129/144. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Velasco Perez [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Velasco Perez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira do Nascimento [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME, Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.23/25, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 1ª reclamada (L.R.. Consultoria de Segurança Ltda), ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Cesar de Carvalho [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: JRTC de Itaipu Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRTC de Itaipu Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02501-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elsa Faustino [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, sob pena de execução, o recolhimento previdenciário sobre o total do valor constante do acordo de f. 84, ante os termos do Acórdão de f. 116/117. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagna Maria de Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Aga Plaza Casa Decoração Ltda. EPP [Adv. Adherbal Duarte D Avila (OAB: RJ 136889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga Plaza Casa Decoração Ltda. EPP \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, a cientificação à mandante da renúncia noticiada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01846-2008-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Araújo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 31:\" (...) julgo julgo extinto o processo sem resolução de mérito-art. 267, I, do CPC, conforme fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 10,64, sobre o valor da causa de R$ 3,41, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Amaral Couto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Amaral Couto\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01760-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamella Rangel Rodrigues do Nascimento [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamella Rangel Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01548-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Silva [Adv. Juliana de Carvalho Aguiar (OAB: RJ 158741 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Alba Henrique \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Silva \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francinaldo de Sousa Barbosa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Lance [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Neto Ribeiro da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Zélia Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Neto Ribeiro da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da executada Maria Zélia Silva, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-246-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Cabodifusao Di [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Cabodifusao Di\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 471:\" (...) não há peritos nos quadros do Tribunal e os particulares não podem ser obrigados a prestar serviços gratuitamente. O perito nomeado exige o depósito prévio para a realização da diligência. Logo, o Autor deverá realizar o depósito prévia para possibilitar a realização da perícia.\" \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Meneses [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tavares de Macedo Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Niter Comercio de Drogas Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Meneses\r\n\r\nVir com as guias do FGTS e do seguro desemprego conforme aninciado. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Araujo Galdino [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Araujo Galdino\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Ivanyr Carvalho de Souza, representado por Nair Vilar de Souza [Adv. Eliete Rodrigues (OAB: RJ 93069 - D)]\r\n\r\nRéu: Combinado Cinco de Julho [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Ivanyr Carvalho de Souza, representado por Nair Vilar de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, acerca da proposta de acordo do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva de Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vivenciar Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vivenciar Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Saturnino Duarte [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Saturnino Duarte\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como do deferimento da vista do mesmo fora do Cartório, conforme requerido, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Gláucia Nóbio [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunas Serviços de Telemarketing e Divulgações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gláucia Nóbio \r\n\r\nTomar ciência de f. 31:\" Nada a considerar uma vez que existia outro advogado constituído nos autos e o arquivamento ocorreu por ausência da Autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane da Silva Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Cabeleireiros Ltda. (D´Mana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Lima Ramos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Lima Ramos\r\n\r\nManifestar-se quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça de f. 85. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pereira Adao [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Pereira Adao\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)], Réu: Paiva e Paiva Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento autoral; uma vez que ainda não esgotados todos os meios no sentido de ver seu crédito satisfeito pela 1ª reclamada.\r\n\r\nInformar, no prazo adicional de 30 dias, o endereço atual da reclamada para prosseguimento à execução, em observância a Resolução Administrativa nº06/2006 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Goncalves de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Goncalves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Dias da Mota [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Dias da Mota, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nReclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante:Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva Mello [Adv. Leonardo Vasconcellos Zahar (OAB: RJ 141786 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Monteiro de Anchieta [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A - Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Monteiro de Anchieta\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/2006 da Presidente do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Davina Silva de Oliveira [Adv. Helen Soares da Costa Ramos (OAB: RJ 149406 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja de Conveniência Ol Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Davina Silva de Oliveira \r\n\r\nInformar, em 15 dias, o correto endereço do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélvio Machado Amaral [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélvio Machado Amaral \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução das notificações das rés pela ECT, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado das rés, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Candido dos Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa Rodrigues [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Gloria Ltda ME [Adv. Rodrigo Briggs Tonelli (OAB: RJ 95320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Rodrigues\r\n\r\nContestar os embargos `a penhora opostos pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Barbosa Marinho [Adv. Mario Mozart Martins Nobrega (OAB: RJ 74311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistec Nit Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Soares Barbosa Marinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Medeiros Costa [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A, Aut Wellinton Medeiros Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram conhecidos e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Fidelis Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald dos Santos Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fidelis Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 317,40, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.870,00, dispensadas na forma do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. - ME , Réu: Participações Imobiliárias Ltda. PARTAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nascimento dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lisboa Faia [Adv. Marcelo S dos Santos (OAB: RJ 113415 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro , Aut Daniel Lisboa Faia \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A., Réu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gomes da Costa\r\n\r\nCiência do despacho de f. 260:\" Diante da obscuridade da Ata de f. 245 quanto ao prazo de sobrestamento do feito, notifique-se a autora para que informe, em 5 dias, o estágio de sua gestação e a data prevista para o parto, a fim de que o feito seja reincluído em pauta em data compatível ao evento supracitado.\" \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro Nunes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Siemens Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados a f. 283/285, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-246-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jackson Moraes Lima [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jackson Moraes Lima, Rqdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTodos: Ciência de que o recurso foi recebido no duplo efeito. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudeir Martins da Silva Junior [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mesquita Araújo [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mesquita Araújo\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a estimativa dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01653-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Barbosa [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lider Serviços de Mão de Obra Ltda. , Réu: R J Z CIRELLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Barbosa \r\n\r\nFornecer nos autos, em 05 dias, o atual endereço da primeira ré ou, ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Luna Costa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construções Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construções Ltda.\r\n\r\nDevolver a CTPS do autor na Secretaria da Vara, bem como informar o atual endereço da empresa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Costa Medeiros [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonsecão Comércio de Doces Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Fonsecão Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues da Costa [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuição Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face as informações constantes no e-mail de f. 23, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02058-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Clemente Porto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Melo Moises\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Clemente Porto\r\n\r\nTer vista do ofício de f. 39 para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02241-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Jales [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Majestade dos Quadros Ltda. - ME [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Majestade dos Quadros Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso Reges [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso Reges, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pinheiro dos Santos Alves [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pinheiro dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilda de Mendonça Souza [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilda de Mendonça Souza, Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, observando a promoção da contadoria de f. 256/257 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Soares de Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Quartier Abel [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Quartier Abel, Réu Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT e conforme as instruções do Juízo que se encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Santos Serra [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazer & Brincar - Artezanatos Alimentos Indústrias e Comércio Ltda. [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazer & Brincar - Artezanatos Alimentos Indústrias e Comércio Ltda. \r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Araujo Sasse [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva Moreira [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva Moreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse face f. 21/23. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Sabino de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construções Ltda. , Aut Marta Cristina Sabino de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roaro Moreira da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade São Vicente de Paulo [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade São Vicente de Paulo\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre petição de f. 112, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidionete dos Santos Borges [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Auto Serviço Ltda., Aut Leidionete dos Santos Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Nascimento de Lemos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerry Figueiredo da Silva [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Nascimento de Lemos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Rebel de Carvalho [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Rebel de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta alternativa conciliatória apresentada pela executada em audiência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Silva \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arago de Carvalho Backx [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arago de Carvalho Backx\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela executada em audiência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Renato Moreira Cabral [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: Roberto Kelis Júnior, Réu: Hiram Portugal El-Bainy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Renato Moreira Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que o alvará nº 0321/2009 encontra-se na C.E.F desde agosto de 2009. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Bezerra Pereira [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda., Réu: Sebastião Roberto Lopes da Rocha, Réu: Lucia Tania da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bezerra Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01762-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Bom Jardim Villasanin [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Bom Jardim Villasanin\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 1 ano, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02566-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mendes Freitas Marques [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Contage Jeans Modas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Mendes Freitas Marques\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01978-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Marques de Carvalho Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Marques de Carvalho Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS e que o embargante foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Andrade Fonseca [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRéu: G.G.R. Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Andrade Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Teles de Menezes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Teles de Menezes\r\n\r\nComprovar nos autos a composição societária das empresas BRUANC - FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA e B.R.A MONTAGENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do reconhecimento de grupo econômico. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira de Oliveira Souza [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Lucio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira de Oliveira Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução , em 1 ano, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Costa Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Costa Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-2007-246-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Regina de Souza Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o correto da consignatária, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02136-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Brito da Rocha [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Melissa Costa Belinho Velaskez Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Brito da Rocha\r\n\r\nTer vista da certidão de f. 46 para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02128-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02068-2007-246-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Franci Helfreich Carvalho Pinto [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Nogueira dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Nogueira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01764-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar Mendonca Costa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Doutor March Ltda. [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Doutor March Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Sampaio Cintra [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Sampaio Cintra \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"(...) julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,XI do CPC. As custas de R$ 336,00, calculadas sobre R$ 16.800,00, valor do pedido, pelo reclamante, DISPENSADAS. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Heiderich [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota Icaraí - FARMAIS n/p do sócio Ney Porto Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinto Heiderich\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço correto do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Souza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S/A, Réu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento, por ora, uma vez que ainda não esgotados todos os meios necessários no sentido do exequente ver seu crédito satisfeito pela 1ª reclamada.\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias adicionais, em observância da Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-246-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Faver Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Faver Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de f. 143:\" Reporto-me às fls. 140.\" \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 147. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Orlando Ferreira da Silva [Adv. Mauro Fontes (OAB: RJ 114478 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal ( INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 99. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinto Siqueira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pinto Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 73. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Conceicao Rocha [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Singular Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Conceicao Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 69. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira Magalhaes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Haec Congel Construcoes Gerais Ltda. [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 90. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Oliveira de Barros [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira Trino Advogados Associados [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Oliveira de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 131. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Faria Teixeira [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Rodrigues Pereira da Silva [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Faria Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 77. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Jensen Melo Silva Marques [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Marui Grande [Adv. Antonio Jose Acceta Vianna (OAB: RJ 124914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Jensen Melo Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 95. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary da Silva Oliveira [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)], Réu: Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 97. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martin Eugenio Gaviraghi [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martin Eugenio Gaviraghi\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 177. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Laurindo Ferreira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Microjato Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Laurindo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 112. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues Kelly [Adv. Marcos Raposo Santos (OAB: RJ 140899 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Loterico Loterias Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Loterico Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.170). \r\n\r\nId: 873318"
                            ],
                            "873320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuci Neves Soares [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Aibel Óleo e Gás Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuci Neves Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.178/183, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 3ª reclamada(Aliança Vigilância e Segurança Ltda), ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Cruz [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. [Adv. Camila Vilarins Carvalho (OAB: RJ 131943 - D)], Réu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 23 /11/2009, às 10:50 horas, no Juízo Deprecado\r\n\r\n(16ªVT/RJ), localizado na Rua Lavradio, 132, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves de Miranda [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Goncalves de Miranda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson da Silveira Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Vercinix Manutenção e Reparos Ltda., Réu: Renave Reparos Navais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson da Silveira Costa\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da citação da 1ª Reclamada por edital.\r\n\r\nOutrossim, informar, em 30 dias, sob pena de extinção, o endereço corretro da 1ª Ré. Na hipótese de citação na pessoa dos sócios deverá ser comprovada a composição do quadro societário, preferencialmente, através da juntada do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Gomes Monteiro [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Gomes Monteiro\r\n\r\nTer vista dos documentos de f. 69/71. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Alves Mendonca [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessica e Lais Moveis e Decoracoes Ltda-Me, Réu: Sergio Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Alves Mendonca\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-246-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: F P 2005 Comercio de Acessorios Ltda. [Adv. Thiago Alvim Cabral (OAB: RJ 127207 - P)], Exdo: MARIA ALICE MORIM DE SOUZA, Exdo: AMILTON JOSÉ TORQUATO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo F P 2005 Comercio de Acessorios Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Comservacao e Limpeza Urbana de [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Comservacao e Limpeza Urbana de\r\n\r\nCiência do despacho de f. 116:\" Ao excepto.\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Vieira de Oliveira [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellagio Marine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: ETP Engenharia Ltda [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nCiência do despacho de f. 301: \"Nada a deferir, em face do requerimento de fls. 294/295 pelo próprio autor, o que, aliás, ensejou os despachos de fls. 296/298. Assim, no prazo improrrogável de 5 dias, requeira o autor o pedido de parcelamento diretamente à Fazenda Nacional, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leite da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leite da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Aquino Miranda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Social Profissionalizante, Réu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Aquino Miranda\r\n\r\nVir com as cópias conferidas, necessárias à formação da carta de sentença, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Rangel [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Silva de Jesus, Réu: Massa Falida de Montrena Montagem Indurstrial e Reparos Navais Ltda-Me [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)], Réu: Ubiracini Ramos de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.129/144. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Velasco Perez [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Velasco Perez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira do Nascimento [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME, Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.23/25, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 1ª reclamada (L.R.. Consultoria de Segurança Ltda), ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagna Maria de Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Aga Plaza Casa Decoração Ltda. EPP [Adv. Adherbal Duarte D Avila (OAB: RJ 136889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga Plaza Casa Decoração Ltda. EPP \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, a cientificação à mandante da renúncia noticiada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Amaral Couto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Amaral Couto\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Lance [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Neto Ribeiro da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Zélia Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Neto Ribeiro da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da executada Maria Zélia Silva, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-246-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Cabodifusao Di [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Cabodifusao Di\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 471:\" (...) não há peritos nos quadros do Tribunal e os particulares não podem ser obrigados a prestar serviços gratuitamente. O perito nomeado exige o depósito prévio para a realização da diligência. Logo, o Autor deverá realizar o depósito prévia para possibilitar a realização da perícia.\" \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Meneses [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tavares de Macedo Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Niter Comercio de Drogas Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Meneses\r\n\r\nVir com as guias do FGTS e do seguro desemprego conforme aninciado. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Araujo Galdino [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Araujo Galdino\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva de Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vivenciar Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vivenciar Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Saturnino Duarte [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Saturnino Duarte\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como do deferimento da vista do mesmo fora do Cartório, conforme requerido, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Gláucia Nóbio [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunas Serviços de Telemarketing e Divulgações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gláucia Nóbio \r\n\r\nTomar ciência de f. 31:\" Nada a considerar uma vez que existia outro advogado constituído nos autos e o arquivamento ocorreu por ausência da Autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane da Silva Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Cabeleireiros Ltda. (D´Mana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Lima Ramos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Lima Ramos\r\n\r\nManifestar-se quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça de f. 85. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pereira Adao [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Pereira Adao\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva Mello [Adv. Leonardo Vasconcellos Zahar (OAB: RJ 141786 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenc Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Monteiro de Anchieta [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A - Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Monteiro de Anchieta\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/2006 da Presidente do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Davina Silva de Oliveira [Adv. Helen Soares da Costa Ramos (OAB: RJ 149406 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja de Conveniência Ol Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Davina Silva de Oliveira \r\n\r\nInformar, em 15 dias, o correto endereço do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélvio Machado Amaral [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélvio Machado Amaral \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução das notificações das rés pela ECT, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado das rés, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Candido dos Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa Rodrigues [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Gloria Ltda ME [Adv. Rodrigo Briggs Tonelli (OAB: RJ 95320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Rodrigues\r\n\r\nContestar os embargos `a penhora opostos pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lisboa Faia [Adv. Marcelo S dos Santos (OAB: RJ 113415 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro , Aut Daniel Lisboa Faia \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A., Réu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gomes da Costa\r\n\r\nCiência do despacho de f. 260:\" Diante da obscuridade da Ata de f. 245 quanto ao prazo de sobrestamento do feito, notifique-se a autora para que informe, em 5 dias, o estágio de sua gestação e a data prevista para o parto, a fim de que o feito seja reincluído em pauta em data compatível ao evento supracitado.\" \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro Nunes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Siemens Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados a f. 283/285, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-246-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jackson Moraes Lima [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jackson Moraes Lima, Rqdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTodos: Ciência de que o recurso foi recebido no duplo efeito. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudeir Martins da Silva Junior [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mesquita Araújo [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mesquita Araújo\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a estimativa dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Luna Costa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construções Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construções Ltda.\r\n\r\nDevolver a CTPS do autor na Secretaria da Vara, bem como informar o atual endereço da empresa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Costa Medeiros [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonsecão Comércio de Doces Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Fonsecão Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues da Costa [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuição Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face as informações constantes no e-mail de f. 23, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso Reges [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso Reges, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pinheiro dos Santos Alves [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pinheiro dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilda de Mendonça Souza [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilda de Mendonça Souza, Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, observando a promoção da contadoria de f. 256/257 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Soares de Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Quartier Abel [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Quartier Abel, Réu Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT e conforme as instruções do Juízo que se encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Santos Serra [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazer & Brincar - Artezanatos Alimentos Indústrias e Comércio Ltda. [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazer & Brincar - Artezanatos Alimentos Indústrias e Comércio Ltda. \r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Araujo Sasse [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva Moreira [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva Moreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse face f. 21/23. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Sabino de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construções Ltda. , Aut Marta Cristina Sabino de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roaro Moreira da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade São Vicente de Paulo [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade São Vicente de Paulo\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre petição de f. 112, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidionete dos Santos Borges [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Auto Serviço Ltda., Aut Leidionete dos Santos Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Nascimento de Lemos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerry Figueiredo da Silva [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Nascimento de Lemos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Silva \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arago de Carvalho Backx [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arago de Carvalho Backx\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela executada em audiência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Teles de Menezes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Teles de Menezes\r\n\r\nComprovar nos autos a composição societária das empresas BRUANC - FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA e B.R.A MONTAGENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do reconhecimento de grupo econômico. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira de Oliveira Souza [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Lucio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira de Oliveira Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução , em 1 ano, devendo ser observada a Resolução nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Costa Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Costa Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 147. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Orlando Ferreira da Silva [Adv. Mauro Fontes (OAB: RJ 114478 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal ( INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 99. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinto Siqueira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pinto Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 73. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Conceicao Rocha [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Singular Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Conceicao Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 69. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira Magalhaes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Haec Congel Construcoes Gerais Ltda. [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 90. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Oliveira de Barros [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira Trino Advogados Associados [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Oliveira de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 131. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Faria Teixeira [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Rodrigues Pereira da Silva [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Faria Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 77. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Jensen Melo Silva Marques [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Marui Grande [Adv. Antonio Jose Acceta Vianna (OAB: RJ 124914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Jensen Melo Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 95. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary da Silva Oliveira [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)], Réu: Athenas Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 97. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martin Eugenio Gaviraghi [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martin Eugenio Gaviraghi\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 177. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Laurindo Ferreira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Microjato Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Laurindo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 112. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues Kelly [Adv. Marcos Raposo Santos (OAB: RJ 140899 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Loterico Loterias Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Loterico Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.170). \r\n\r\nId: 873320"
                            ],
                            "873319": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Fonseca Geraldo\r\n\r\nRéu: Luciene Pereira Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Luciene Pereira Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Venâncio da Silva\r\n\r\nRéu: Modelo S. A.\r\n\r\nPelo presente fica m Modelo S. A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873319"
                            ],
                            "873321": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n00599-2007-246-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Angelina Santos de Almeida\r\n\r\nExecutado: Color Line Fotografias Ltda.,Paulo Jorge Correia Pinheiro,João Correia de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Color Line Fotografias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873321"
                            ],
                            "873322": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01692-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Irineu Valentim \r\n\r\nRéu: Ancora Naval 2006 Montagens e Manutenção Industrial Ltda. ME n/p Antônio Lins Lopes, Enavi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ancora Naval 2006 Montagens e Manutenção Industrial Ltda. ME n/p Antônio Lins Lopes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1.Gratuidade de Justiça; 2. Retificação da CTPS; 3. Base de cálculo das parcelas contratuais em R$ 1.436,40; 4. Horas extras e seus reflexos durante todo pacto laboral; 5. Integração das horas extras no RSR; 6. Aviso prévio indenizado; 7. Multa do art. 477 da CLT; 8. 13º salário (2/12) referentes a 2006/2007, integrados horas extras e reflexos; 9. Férias 2/12 + 1/3 referente a 2006/2007 com integração das horas extras e seus reflexos; 10. Guias FGTS + 50%; 11. Insalubridade de 20% e suas integrações; 12. Vale refeição; 13. Pagamento do cheque dado sem fundos em dobro; 14.Saldo de salários referentes a 10 dias; 15. Honorários advocatícios; 16. Responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; 17. Danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean de Aguiar Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1.Gratuidade de Justiça; 2. Retificalção da CTPS; 3. Diferenças salariais com seus reflexos; 4. Horas extras 1 hora/dia com seus reflexos; 5. Juntada dos comprovantes de recolhimento de contribução previdenciária;6. Expedição de ofício ao MPT e INSS; 7. Danos morais; 8.Honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Araujo de Jesus\r\n\r\nRéu: Queridos Salao de Beleza Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Queridos Salao de Beleza Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1. Dano moral em 50 salários mínimos; 2. Reconhecimento de vínculo empregatício; 3. Assinatura e baixa na CTPS; 4. Horas extras; 5. Integração das horas extras e comissão nas parcelas rescisórias; 6. Aviso-prévio; 7. 13º salário durante todo o período trabalhado; 8. Férias em dobro no período de 2003/2004, férias simples no período de 2004/2005 e férias proporcionais + 1/3; 9. FGTS + 40%; 10. 8% do FGTS sobre os valores apurados no aviso prévio e 13º salário; 11. Entrega das guias ou indenização pelo não recebimento das parcelas do SD; 12. Multa do art. 477 da CLT; 13. Expedição de ofícios a DRT, INSS e CEF; 14. Indenização em espécie pelo vale transporte durante todo o período trabalhado; 15. Aplicação do art. 467 da CLT; 16. Assistencia judiciária gratuita e honorários advocatícios de 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873322"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01979-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ABREU MARINHO [Adv. Marcia Herdy Nunes (OAB: RJ 127023 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FINO TRIGO DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ABREU MARINHO\r\n\r\nDar vista da certidão de fls. 46, para fornecer meios de citar a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Daudt [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Concerssionária Rota 166 S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Oliveira Daudt\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida à parte reclamada, consoante os termos contidos às fls. 253. *\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Lopes [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nRéu: Badini e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Lopes\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simara Sant'Ana de Miranda [Adv. Fernanda Barroso Soares (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Village Rio Verde [Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio (OAB: RJ 105327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simara Sant'Ana de Miranda\r\n\r\nÀ réplica, quanto aos cálculos da reclamada. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO DASILVA OLIVEIRA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACOM Servoços de Engenharia e Telecomunicações [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA PINHEIRO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST BEM 74 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (NOME FANTASIA SAI DE BAIXO) [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WEST BEM 74 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (NOME FANTASIA SAI DE BAIXO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elane Silva Fernandes [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Leonardo Mattos da Silva [Adv. Fernando Garcia Madeira (OAB: RJ 111062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Leonardo Mattos da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Timotheo de Carvalho [Adv. Joao de Freitas Borges (OAB: RJ 75189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Timotheo de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, nos termos da RA-06/2006.\r\n\r\nProcesso: 01962-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Azevedo [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Lrda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento de Azevedo\r\n\r\nVista do oficio TRE de fls. 110, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MARCHETTI ALVAREZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO MARCHETTI ALVAREZ\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 240, fixando o valor do crédito devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 00958-1991-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANACLETO VASCONCELOS [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANACLETO VASCONCELOS, Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pelo I. Perito, no prazo de 10 dias sucessivos. *\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Morete dos Santos [Adv. Alexandra da Silva Novaes (OAB: RJ 147894 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Morete dos Santos\r\n\r\nÀ réplica quanto aos cálculos apresentados pela reclamada. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00834-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA SILVEIRA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FILO S/A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em réplica aos cálculos apresentados pela reclamada. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00835-1994-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ESTRAL DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 1770, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Coelho Sancas [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Locadora Arca da Sorte (Show de Bola) [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Coelho Sancas, Réu Video Locadora Arca da Sorte (Show de Bola)\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BARROZO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut MARIA HELENA BARROZO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Tardin Moreira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Tardin Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 83, prazo de 05 dias.. *\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Guindani Fernandes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Guindani Fernandes\r\n\r\nCiência homologação de cálculos de fls. 355, fixando crédito da parte autora. *\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva Ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva Ribeiro\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 205, no prazo de 10 dias.. *\r\n\r\nProcesso: 01540-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinilso Silva de Assis [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinilso Silva de Assis\r\n\r\nApresentar emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópia à ré, conforme fls. 18.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01541-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cunha de Castro [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiana Gonçalves Azeredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Cunha de Castro\r\n\r\nApresentar emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópia à ré, conforme fls. 12. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ABREU MARINHO [Adv. Marcia Herdy Nunes (OAB: RJ 127023 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FINO TRIGO DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ABREU MARINHO\r\n\r\nDar vista da certidão de fls. 46, para que forneça meios de citar a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01542-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura da Cruz Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Di Saron Lingirie Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura da Cruz Silva\r\n\r\nApresentar emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópia à ré, conforme fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Cândido de Oliveira Corrêa da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Caledônia Inn\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Cândido de Oliveira Corrêa da Silva\r\n\r\nApresentar emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópia à ré, conforme fls. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Perpétuo de Oliveira [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiros da Serra Auto Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Perpétuo de Oliveira\r\n\r\nApresentar emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópia à ré, conforme fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Raphael dos Santos [Adv. Luiz Felipe de Barros Basilio (OAB: RJ 124604 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wallace Raphael dos Santos\r\n\r\nVista da peticao de fls.249 do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 872704"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00997-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA DIAS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA. [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01717-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Romeiro [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Romeiro\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 10 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01179-1997-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls., devendo observar o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2003-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZANGELA DA COSTA SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santos da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Santos da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enderson Guimaraes Matias [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enderson Guimaraes Matias, Réu Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Freitas da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Freitas da Costa, Réu Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, inclusive sobre o despacho de fls. 212. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi de Azevedo de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Evangelista Jose Areas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi de Azevedo de Oliveira\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada às fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Christiano dos Santos Lage [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Christiano dos Santos Lage\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene da Silva de Figueiredo Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene da Silva de Figueiredo Almeida\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1992-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA NOBRE [Adv. Tatiana Bastos de Mello (OAB: RJ 106259 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE COMENDADOR SOARES [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALMEIDA NOBRE, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL DE COMENDADOR SOARES\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 467/468, devendo a Re depositar R$ 82.994,00 , ou o equivalente a 6.852.201,3700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01693-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinete Maria de Franca [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Maria de Franca\r\n\r\nCiencia de que devera indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção do bem penhorado. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS TAVARES CECILIO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS TAVARES CECILIO\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DIAS CORREIA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA GONDIM DE SOUZA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DIAS CORREIA\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre os cálculos de impugnação prosposto pela 3ª ré às fls. 230/236. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: EMISFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA N/P Sócio Ariovaldo Benvenuti [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1996-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ALMEIDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN RIO AUTO PECAS ACESSORIOS QUEIMADENSE LT. [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 152. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES DE LIMA GONCALVES [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nCiencia do Recolhimento Previdenciário. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Elias Miguel [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Elias Miguel, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 41/46 , devendo a Re depositar R$ 10.591,26 , ou o equivalente a 875.624,8100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01366-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ALFREDO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PLASTICOS RIVIERA LTD [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO ALFREDO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: MS CALIAN MERCEARIA LTDA (REAL PERNAMBUCO) [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS CALIAN MERCEARIA LTDA (REAL PERNAMBUCO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO EDSON DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO EDSON DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A prova de titularidade é feita através da certidão do RGI. Venha o autor com a referida certidão. NI 04/11/2009. O Juiz. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Jefferson da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Regina [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Jefferson da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Estefania Pena Henriques [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 15 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Gomes [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01292-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMARAL RIBEIRO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA D´ITALIA [Adv. Marcos Paulo Pinheiro (OAB: RJ 127782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o número do CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BRAVOS SANTOS [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CASTELINHO [Adv. Sonia Cristina Matilde Moreira Espirito Santo (OAB: RJ 97058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE CASTELINHO\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ramos Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2009-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Trajano de Ornelas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02214-2009-221-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio César Ferreria da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01945-2007-221-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Manoel e Maria de Mesquita Restaurante Ltda. [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nEgdo: Suzana Raquel Carvalho Costa Goncalves [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Manoel e Maria de Mesquita Restaurante Ltda., Egdo Suzana Raquel Carvalho Costa Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edidacio Firmiano de Almeida [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edidacio Firmiano de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 282. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alexandre de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Sergio Alexandre de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pinto de Oliveira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pinto de Oliveira, Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto Ribeiro [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Consfaz Construtora Ltda - N/P SÓCIO RAMILDO INACIO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato do Nascimento [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera complementar a garantia do juízo, pena de rejeição dos embargos à execução opostos. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2001-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZE SILVIO NEVES [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: RIZOMA PLANTAS E PAISAGISMO LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIZOMA PLANTAS E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nCiencia de que os autos encontram-se a disposição na Secretaria da Vara. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2001-221-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: GILVAN DE JESUS SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - N/P Sócio Adalberto Santos Costa [Adv. Getulio Mello (OAB: RJ 56772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GILVAN DE JESUS SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera a patrona apôr a assinatura na petição de fls. 231. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lima dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Racoes Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixoto e Palas Distribuidora de Racoes Ltda., Aut Reinaldo Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENICE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV. EXP. IND. E COM. LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa efetuada junto a JUCERJA. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirei Alves Coutinho [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirei Alves Coutinho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Reis de Oliveira [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocio de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Reis de Oliveira\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Ribeiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Fabio Pereira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiqui Nunes Pereira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiqui Nunes Pereira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina Ferreira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Marcelino Ferreira Costa [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Jussara Marcelino Ferreira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON AVILA SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WELLINGTON AVILA SANTOS\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 294/299 , devendo a Re depositar R$ 8.927,34, ou o equivalente a 738.739,3500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA CAMPOS SOARES [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA CAMPOS SOARES\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 146. Pz 10 dias. \r\n\r\nId: 873992"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "868748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeli Prata Carreiro [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Zeli Prata Carreiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 158: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 141/142 , fixando o valor para a 1a Rda: principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 26.370,14 (vinte e seis mil, trezentos e setenta reais e catorze centavos) equivalentes a 2.178.536,78 IDTR, e, caso haja, subsidiariamente execução para o 2o Rdo fixo o valor de: principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 22.295,05 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) equivalentes a 1.841.878,40 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o 1o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Candido Gomes [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Pizzaria e Lanchonete Ltda. - ME [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L R Pizzaria e Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.308,10, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Vitorino da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Doce Pan [Adv. Eliana Angelica Sampaio Figueira (OAB: RJ 41157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Doce Pan\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.684,99, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barbosa Barros [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Cunha Amancio [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermobe Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns).\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE PAZ DUARTE [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (SECRET MUNIC SAUDE) [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.868,14, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DAS CHAGAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00416-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO ROSA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RURAL LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)], Réu: GUARINO GENTIL, Réu: AIDE GENTIL BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RURAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mutiz [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 921,02, enm 10 dias, sob pena de execução, e as custas, no valor de R$ 120,00. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO INACIO DOS SANTOS [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Prudencio dos Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Prudencio dos Santos\r\n\r\nTer vista ao documento de fls. 66/67. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JUSCELINO FERREIRA BUENO [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nCiência despacho fl. 268: \"Para a desconsideração da pessoa jurídica da Sociedade Anônima é necessária a prova da gestão fraudulenta, uma vez que os dirigentes da empresa são considerados mandatários e não sócios. Não se tendo o autor comprovado o ilícito, indefiro o requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00822-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELINA SILVA REIS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.020,60, em 10 dias, sob pena de execução, e as custas, no valor de R$ 280,00 .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira Lorosa\r\n\r\nRéu: Industrias de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias de Arame Paracambi Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 40: \"Compete a ré comprovar que enviou à Caixa os dados do reclamante para a individualização dos depósitos efetuados, o que não restou provado. Isto posto, venha a ré com a comprovação, em 05 dias, sob pena de pagamento em espécie.\" .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Coelho Ferreira [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Marques Construtora Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro Marques Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 15,00. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rocha da Silva\r\n\r\nCiência despacho fl. 71: \"Atenda o autor o despacho de fl. 64\", qual seja \"Venha o autor com a variação salarial para fins de apuração do FGTS.\" .\r\n\r\nProcesso: 00891-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Sousa Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaã do Lote XV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Sousa Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína de Moura Primo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda., Réu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína de Moura Primo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Firmiano dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Firmiano dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lourenca Chaves Silva [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzinaldo Jose da Silva [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzinaldo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Lima [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerusa da Silva [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerusa da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 545,61, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joarez dos Santos [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 206,46, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Nascibem de Mendonca [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Nascibem de Mendonca\r\n\r\nCiência despacho fl. 34: \"Para a desconsideração da pessoa jurídica da Sociedade Anônima é necessária a prova da gestão fraudulenta, uma vez que os dirigentes da empresa são considerados mandatários e não sócios. Não se tendo o autor comprovado o ilícito, indefiro o requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEITE SAMPAIO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01342-2004-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BONOMETTI GERALDINO REZENDE [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)], Aut: NATHALIA GERALDINO REZENDE REPRESENTADA POR FLAVIA B.GERALDINO REZENDE, Aut: INGRID GERALDINO REZENDE REPRESENTADA POR FLAVIA B. GERALDINO REZENDE, Aut: THALITA GERALDINO REZENDE REPRESENTADA POR FLAVIA B.GERALDINO REZENDE\r\n\r\nRéu: Tecnopol do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA BONOMETTI GERALDINO REZENDE, Réu Tecnopol do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 130: \"Vistos etc. Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminarmente a suspensão dos efeitos de uma sentença proferida pela 2a Vara do Trabalho de Cadeias (BA) que havia determinado a utilização do salário do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade em substituição do salário mínimo, sob o fundamento de que houve violação da súmula Nº 4 do STF. Desta forma, mantenho a suspensão dos autos na forma do despacho de fl. 104.\" .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Moreira dos Santos [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.187,53, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVALDO LIRA DA SILVA JACINTO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01809-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA XAVIER RIBEIRO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADO E VAREJO FLOR BEL LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nCiência despacho fl. 188: \"Indefiro, eis que a diligência requerida já foi realizada (fl. 133) e restou infrutífera. Mantenho o despacho de fl 185.\" .\r\n\r\nProcesso: 01837-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Augusto da Silva [Adv. Tarcisio Roberto de Oliveira (OAB: RJ 51237 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Martuche de Nova Iguaçu Ltda. ME [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Martuche de Nova Iguaçu Ltda. ME, Aut Valéria Augusto da Silva\r\n\r\nCiência despacho fl. 27: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da avença.\" .\r\n\r\nProcesso: 01960-2001-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE ALVES DE MOURA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01997-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LEITE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeliete da Silva Goncalves, Réu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: Gilberto da Conceicao Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 02301-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: Luiz Carlos Pereira da Silva, Réu: Vilma Pereira de Andrade da Silva, Réu: Vanildo Jose Peixoto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fl. 197: \"Com fulcro na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ suspendo a execução por um ano. Notifiquem-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, indicando meios viáveis ao prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH JANE SIQUEIRA LOPES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ELINA MATEUS DE SOUZA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH JANE SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nCiência despacho fl. 90: \"Não se tendo logrado êxito em encontrar bens da ré, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ADILCIO DA COSTA [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: Firmino Francisco Areal [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ADILCIO DA COSTA\r\n\r\nCiência despacho fl. 132: \"Não se tendo logrado êxito em encontrar bens da ré e seus sócios, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Aparecida Medeiros do Nascimento Roza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 560,39, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-224-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: P P Barbosa Prestacao de Servicos e Transporte - ME [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirada de guias juntadas aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Rosa Caetano [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.229,16, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Brito [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-224-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Iranildo Antonio Henrique [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Iranildo Antonio Henrique\r\n\r\nCiência despacho fl. 29: \"Por ora, venha o exequente com prova concreta da existência de constrição de bens da ré ou de seus sócios naquele Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Lima [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard Wabco Industria e Comercio Ltda. [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard Wabco Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Neris [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferido o pedido de prazo suplementar de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola dos Santos Neves [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embalagens e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phiteoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phiteoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 951,67, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno dos Santos Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranja da Terra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença devida referente à cota previdenciaria, no valor de R$ 354,91, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Araujo Gouvea [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Araujo Gouvea, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2000-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GOMES MACEDO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Faustino Sirino [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que a decisão julgou IMPROCEDENTE o pedido em relação a 2ª reclamada e PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª reclamada. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Padilha Junior [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbangu Transportes Ltda. - ME [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Padilha Junior, Réu Transbangu Transportes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Suely Gomes Pereira [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Nonila Oliveira Martins [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Suely Gomes Pereira, Réu Nonila Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Deferida gratuidade de Justiça à reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Oliveira Ferreira [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Oliveira Ferreira, Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu Bayer S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO PEREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INSTALACAO COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DAVID BARROS GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará liberando o depósito recursal no valor de R$ 4.402,00, com os acréscimos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SIST.NAC. DE ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SIST.NAC. DE ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Monteiro Neto [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Jose Monteiro Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliedna Duarte de Souza [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Magri Coiffer Salão de Beleza Ltda. ME [Adv. Tatiana da Silva Cruz (OAB: RJ 130583 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliedna Duarte de Souza, Réu Magri Coiffer Salão de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cunha de Jesus [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Hotel Ltda. [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Hotel Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 98: \"Indefiro o requerido uma vez que a procuração de fl. 34 contém mais de um profissional e por não ter sido informado ao Juízo o falecimento de um deles na época própria.\" Ciência também da decisão homologatória de fl. 97 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 87/88 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 1.783,81 (hum mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) equivalentes a 147.367,26 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01298-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de França [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Flávio de França\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Ricardo Teixeira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Conceicao da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Industria e Comercio Ltda., Aut Wallace Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Silva da Rocha [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Silva da Rocha, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 868748"
                            ],
                            "868747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Justino Ramos Martins Pontes\r\n\r\nRéu: Vipy Bel Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Vipy Bel Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/02/2010 às 10:50 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo José dos Santos\r\n\r\nRéu: Braço Forte Locação de Mão de Obra Ltda., Delta Construções S.A., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica m Braço Forte Locação de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/02/2010 às 10:50 horasnesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu: REDE MULTI MARKET DO REDENTOR M.A.R. LTDA-ME, Cereais Renascer do Rio da Prata Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cereais Renascer do Rio da Prata Ltda, REDE MULTI MARKET DO REDENTOR M.A.R. LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/12/2009 às 09:05 horas nesta Vara do Trabalho. OBSERVAR A NOVA DATA DESIGNADA .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcovane Miranda Peixoto\r\n\r\nRéu: Brandon e Junior Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Mendes da Silva Carmo, Gerson dos Santos Carmo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovarem o pagamento da cota previdenciária ou nomearem bens livres e desembaraçados da executada, tantos quantos bastem para o pagamento da dívida, em 05 dias, sob pena da execução prosseguir sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FARMACIA MANHOSO DA PRATA\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel da Silva Filho, Patricia Boni de Azevedo , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNa forma do art. 880 da CLT e provimento 03/07, comprovarem o pagamento da cota previdenciária ou nomearem bens livres e desembaraçados da executada, tantos quantos bastem para o pagamento da dívida, em 10 dias, sob pena de serem incluídos no pólo passivo e a execução prosseguir sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868747"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "871693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nTer vista dos calculos apresentados pelo INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ferreira Francisco [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ferreira Francisco\r\n\r\nCiente de que foi indeferido o pedido de fl 42, devendo o autor diligenciar. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marques da Silva [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marques da Silva\r\n\r\nCiente de que deverá comprovar a existencia de saldo ou constrição judicial no juízo apontado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Lima de Souza [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Marinho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuryane Madruga Almawi Marques [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton José da Silva [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarck Tavares Serviço de Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton José da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva Monteiro [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silva Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Rita de Oliveira\r\n\r\nRéu: Celia Dias de Souza [Adv. Marilene de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 72669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Dias de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Bastos de Almeida [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Denise Pereira Soares (OAB: RJ 99811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Bastos de Almeida\r\n\r\nVenha o autor com os valores que achar devido, conforme despacho de fl 197. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair da Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Box 2002 Materiais de Construcao Ltda. - ME [Adv. Karini Mesabarba e Aguiar Arrabal de Macedo Vicente (OAB: RJ 98362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da de fls. 138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Alves da Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do veiculo efetuada através do convenio RENAJUD, devendo indicar fiel depositario e a localização exata do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietario como fiel depositario e a realização de leilão pelo bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Ribeiro [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Cotta [Adv. Paulo Moreira Cotta (OAB: RJ 75840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Ribeiro\r\n\r\nCiente de que os bens existentes do Réu, encontram-se penhorados no Auto de fl 57. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Almeida Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Almeida Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmar da Costa Nascimento [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmar da Costa Nascimento\r\n\r\nVista do oficio de fls. 117. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Emagrecimento Bella Vita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos Silva\r\n\r\nCiente de que foi indeferido o pedido de fl 18, devendo o autor diligenciar. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira Pinto de Souza [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Dr Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo de Oliveira Saraiva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jorge da Cruz Araujo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina da Silva [Adv. Vanita Libanio Lopes da Silva (OAB: RJ 127215 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 02019-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laísla Clelila Pereira Barreto [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Souto Ferreira Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souto Ferreira Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 251,11.\r\n\r\nProcesso: 01947-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Souza Alves [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Lima do Nascimento [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: R & M Engenharia e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Lima do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia das informações prestadas a fl 24. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Dias da Silva [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Dias da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizalva da Glória Ferreira [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Quero Mais da Posse Ltda. ME [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Quero Mais da Posse Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Silva do Amaral Pinheiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Silva do Amaral Pinheiro, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Cordeiro Moreira Ribeiro [Adv. Jose Carlos Rodrigues (OAB: RJ 110757 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Espirita Lazaro de Oxum - AELO [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Cordeiro Moreira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 100. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Pereira Pires [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução de fls.115. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-226-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Promóveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nIndique o demandante o correto endereço da Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Antonio Francisco Matoso [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Antonio Francisco Matoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Goncalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Leonardo Fucks [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 571,15.\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Rosa Alves [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo de fl 25, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Fernandes Amaro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Fernandes Amaro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Dias Marinho Júnior [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli dos Santos [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marli dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analia Aparecida Figueiredo de Carvalho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Aparecida Figueiredo de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Alves Mota [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnolab Medicina Complementar Ltda. [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnolab Medicina Complementar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Reis Alves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Melo Magalhães [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Melo Magalhães\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Vieira Goncalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Souza Ferreira [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: W M P Cabeleireiros Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W M P Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nAtender ao comando de fl 41. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Goncalves Vilela [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinea Pereira da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario da Area do Jardim Guandu [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinea Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o autor com os valores que achar devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson de Oliveira Lima [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Berg e Berg Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Berg e Berg Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.995,91.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02004-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gomes Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Juanil Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juanil Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.012,29. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton David da Silva [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton David da Silva\r\n\r\nAponte a exequente as parcelas faltantes, com a devida comprovação da ausencia dos depósitos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Ramos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Ramos\r\n\r\nTer vista do Oficio de fls 295, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Ferreira [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pereira da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Faria da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Faria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 871693"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos de Pinho Côrtes\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda - A/C DO SÓCIO ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barraseg Vigilância e Segurança Ltda - A/C DO SÓCIO ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Igorneto Serviços Ltda - A/C DO SÓCIO ANTÔNIO CARLOS FRANÇA RAMALHO, Igorneto Serviços Ltda - A/C DO SÓCIO FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SL AUD 2 andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. N/P da Sócia Valéria Maria Regaço da Silva Fiori e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda. N/P da Sócia Valéria Maria Regaço da Silva Fiori, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SL AUD 2 andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871718"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Saborosa Refeicoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Saborosa Refeicoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872276"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Moura Monteiro [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais, Aut Flavia Moura Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos embargos de declaração da Ré Captar: Improcedente. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso do Município. Prazo de 8 dias comum. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Araujo Filho [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Araujo Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivagh Metalurgica Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 717/09, para levantamento de FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03545-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pereira Roberto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Pereira Roberto, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Coelho [Adv. Jacqueline Campos de Carvalho (OAB: RJ 70844 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade e Silva Comercio de Alimentos Ltda.ME [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade e Silva Comercio de Alimentos Ltda.ME, Réu Jose Luiz da Silva Muniz, Aut Juliana da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01848-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseir Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Joseir Carlos dos Santos Oliveira , Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03172-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA DA CRUZ [Adv. Edino Xavier de Menezes (OAB: RJ 84714 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento Cornelio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Nascimento Cornelio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mana de Aquino [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gestores de Negocios Associados, Réu NANCI E CIA LTDA, Aut Solange Mana de Aquino\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu ops embargos declaratórios da 2ª reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Campos Verlinde [Adv. Liete Bertin Carvalho (OAB: RJ 136263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Delícia de Itaúna Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Campos Verlinde\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência. Custas de R$ 66,71, pelo Autor, dispensado.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos anexados a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariene Brasil de Souza [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Alzirad de Medeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar Ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. Cópia em anexo. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Leite [Adv. Juce Albert Bravo Duarte (OAB: RJ 98267 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralla Sound\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 03000-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO AMARAL MARINHO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: KELECY WILLIAM MONTEIRO [Adv. Luiz Gustavo Martins de Oliveira (OAB: RJ 65748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KELECY WILLIAM MONTEIRO, Réu SILVA E PEREIRA MERCEARIA LTDA, Aut SONIA DO AMARAL MARINHO\r\n\r\nO Movimento Nacional pela Conciliação, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), envolvendo todos os tribunais brasileiros tem como objetivo tornar a Justiça mais rápida e efetiva, com incentivo à cultura do dialogo. Neste sentido, durante todo o ano, os tribunais, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça atuam na valorização da conciliação, tendo constatado que os benefícios dessa prática são muitos. Entre eles está a redução do número de conflitos litigiosos, de tempo para a análise dos processos e o cidadão consegue, na maioria das vezes, rapidez na resposta definitiva ao caso que o levou a procurar a Justiça.\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, CONVIDAMOS V.Sª PARA COMPARECER A ESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 09 de Dezembro de 2009 às 14:20 HORAS, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - Caso não seja homologado o acordo, a ação prosseguirá nos termos já definidos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Assis [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: R F Brasil Renilto Ferreira Brasil [Adv. Marcelo Moura da Silva (OAB: RJ 106308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Assis, Réu R F Brasil Renilto Ferreira Brasil \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará para saque de FGTS e mandado de habilitação do seguro desemprego, ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01814-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Remedio da Silva Junior [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital do Coracao Samcordis [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital do Coracao Samcordis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 77, que defere o pedido de vista do feito, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilceara das Gracas Pereira Polycarpo [Adv. Silvia Shelly Ferreira Constantino (OAB: RJ 132203 - D)]\r\n\r\nRéu: Zumbaia Comercio de Cosmeticos Ltda. - N/P Jane Lúcia de Oliveira Domingues [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zumbaia Comercio de Cosmeticos Ltda. - N/P Jane Lúcia de Oliveira Domingues\r\n\r\nComparecer a audiência do dia 08/12/09, às 14:30 horas, conforme determinado na ata de audiência de Fls 98. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Neves do Amaral [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hdrj Telecomunicações Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Réu Hdrj Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01481-2009-261-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: Clínica Nossa Senhora das Vitórias Ltda. [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nRqdo: Wagner Rodrigues Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Clínica Nossa Senhora das Vitórias Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03206-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Borges [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Calpso [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Calpso\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02460-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vasconcelos Ferreira [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Jose Carlos Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli Gomes Esquerdo [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria RV de Alcântara Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sueli Gomes Esquerdo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar mandado de habilitação no SD e alvará de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 02330-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy da Conceição [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy da Conceição \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar mandado de habilitação no SD. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid da Silva Antunes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: São Gonçalo Comércio de Livros e Treinamentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid da Silva Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02284-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia da Costa Martins [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia da Costa Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozani Roberta da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Belo de Rio do Ouro Ltda - Confecção de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozani Roberta da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2009-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Augusto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Peixe Bar e Restaurante de Frutos do Mar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Augusto da Silva \r\n\r\nJuntar cópias autenticadas dos documentos de identificação do habilitante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Pinto da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Belo de Rio do Ouro Ltda. Confecção de Roupas n/p sócia Vanessa da Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Pinto da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Otília Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Belo de Rio do Ouro Ltda. Confecção de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otília Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio José de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio José de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cam Brasil Multiserviços Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre de Souza Barbieri\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cam Brasil Multiserviços Ltda.\r\n\r\nTraga a consignante carta de preposto, em cumprimento a determinação de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adistar Esteves da Silva [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sete Sabores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adistar Esteves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina de Brito [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz de Azevedo Confecções Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Brito \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Marins da Silva [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Saude Lazer e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Marins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Jesus [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonden Saude Lazer N/P Sócio Pedro Luiz de Souza Moraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Melo Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda A/C Adm. Judicial, Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Melo Silva, Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 873820"
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                            "873819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio da Silva \r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo - Bandeirantes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado Preço Baixo - Bandeirante N/P Sócio Cláudio Novaes de Souza, Mercado Preço Baixo - Bandeirantes Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariquerner Teles da Silva \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Neves da Silva \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2009-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rosa Moreira \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2009-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Cristina Machado da Silva \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Brito\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2009-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Márcio da Silva \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Coopimilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. N/P Bárbara Cristina Moreira de Oliveira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopimilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. N/P Bárbara Cristina Moreira de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/05/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873819"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "867814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuição Grupo Pão de Açúcar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00126-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Charles Alves Freire [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Charles Alves Freire\r\n\r\nComparecer pessoalmente para retirar os comprovantes do Imposto de Renda, em 05 dias, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Freitas Oliveira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeddah Foods Comercial de Alimentos Ltda (Habib S Shopping Grande Rio) [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Águias Entregas Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Freitas Oliveira\r\n\r\nAdequar seus cálculos, em 5 dias, excluindo a multa do Art. 477 da CLT, observando que quanto à multa de 40% do FGTS e às férias, são devidos apenas os reflexos das horas extras, do adicional noturno e das comissões, em face do item III, do acordo homologado às fls. 26; devendo, ainda, apresentar a memória do cálculo das horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina dos Santos Soares [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Costa Neves [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina dos Santos Soares\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00664-1994-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL PAULINO MAGALHAES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLAG MODAS LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: KOLAG MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL PAULINO MAGALHAES\r\n\r\nApresentar o pertinente recolhimento para prosseguimento da execução, em 5 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00756-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Souza dos Santos [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2001-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT.TEREZINHA DE JESUS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MAT.TEREZINHA DE JESUS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento cfe fls 149. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinilson Cândido Pereira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei Brasil Comércio e Usinagem LTDA (Induspel - S.J.M Usinagem Fresagem) [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinilson Cândido Pereira\r\n\r\nInformar sobre a unificação das contas do FGTS, valendo o silêncio como cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Eduardo Maia Neves [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestações de Serviços Gerais Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Prestações de Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Monteiro de Carvalho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: IBL LOGÍSTICA LTDA. [Adv. Pedro Andre Donati (OAB: SP 64654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBL LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Mauricio dos Santos [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Rubber Borrachas Ltda. [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex Rubber Borrachas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas cfe fls 20. \r\n\r\nProcesso: 00791-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Silva [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Andrade Silva\r\n\r\nComparecer para retirar o comprovante do imposto de renda para fins de futura restituição junto à Receita, mediate recibo nos autos, em 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo com baixa e também fornecer o endereço correto do autor. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Rivas [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Rivas, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, devendo o reclamante apresentar demosntrativo das diferenças de horas extras, no prazo de 20 dias, observando os parâmetros da decisão da fls 114. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldaci Santos da Silva [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaci Santos da Silva\r\n\r\nComparecer pessoalmente para retirar o comprovante do imposto de renda para fins de futura restituição junto à Receita, mediante recibo nos autos, em 5 dias e também fornecer o endereço correto do autor. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Fauta da Silva Gomes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DA SILVA, Réu: Casa de Saude e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda, Réu: J C S Amaral Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Fauta da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Genesia Xavier Marinho [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Alianca Portuguesa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Genesia Xavier Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-1997-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUREANO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA APARECIDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)], Réu: PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUREANO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 193/209, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Fernandes [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Turismo Três Amigos Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Três Amigos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2001-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DE LIMA [Adv. Rosany Cruz Resende (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: Omério de Souza Bittencourt, Réu: José Antonio Teles , Réu: Sergio Dias Pinto, Réu: José Elmano Teles , Réu: Luiz Carlos de Souza Bittencourt, Réu: O MAGO DOS GALETOS LTDA- (SOGALETO ABATEDOURO) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes os Embargos de fls. 292/293. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: IVO ALBERTO MONTEIRO, Réu: COMERCIAL MERITIENSE DE FERRO E ACO LTDA A/C IVO ALBERTO MONTEIRO [Adv. Patricia de Jesus Rocha Monteiro (OAB: RJ 104247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o processo, no prazo improrrogável de 90 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02129-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUEIROZ LEITE [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)], Réu: ANAZ MARKETING PROMOCIONAL SC LTDA., Réu: NEW MOMENTUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 404/407, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01901-2001-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nDiga a ré sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2005-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Gois dos Santos [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivonete Costa de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Gois dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02042-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Cruz da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival Souza Lacerda, Réu: Quinto Guimarães Tolentino, Réu: Q G T Empreendimentos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 212/213 e indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02400-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pinheiro de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/a [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/a, Aut Renato Pinheiro de Souza\r\n\r\nAo autor sobre devolução da notificação de fl. 184. À ré para que traga aos autos O ORIGINAL do alvará 94/2009, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02508-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilei Gomes Barreto [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilei Gomes Barreto\r\n\r\nRetificar os cálculos conforme promoção da contadoria de fl. 159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nId: 867814"
                            ],
                            "871085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02336-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rafael de Assis [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Complexo Comercial Colina [Adv. Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rafael de Assis, Réu Condomínio do Complexo Comercial Colina\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Diniz da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A., Aut Ubiraci Diniz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Viana da Costa [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Transportes Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Viana da Costa, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A., Réu Serv Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimarfrim Campelo Santos [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimarfrim Campelo Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Dantas Netto [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distr. Prod. Farmacêutico [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: SEV-Serviços e Transportes Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Dantas Netto, Réu Profarma Distr. Prod. Farmacêutico , Réu SEV-Serviços e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1997-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (+5) [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti , Réu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (+5), Réu MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI, Réu RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Carvalho [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me, Réu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Portella Eufrásio [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Kleber Portella Eufrásio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Peixoto do Nascimento [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Leonardo Loterias Ltda. [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Peixoto do Nascimento, Réu Lord Leonardo Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius Guimarães Prates [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius Guimarães Prates [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Marcus Aurelius Guimarães Prates\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 871085"
                            ],
                            "870618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00465-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Matias de Barros [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Matias de Barros, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2009-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Verneck Guimarães [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Chagas Ind. e Com. de Roupas e Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Verneck Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2009-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Estelita Pim da Costa [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Duda Mary Ind. e Com. de Confecções Ltda - ME, Réu: Duda Mary Ind. e Com. de Confecções Ltda - ME N/P do sócio Alex Garcia Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estelita Pim da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2009-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Villarinho de Souza [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Chagas Ind. e Com. de Roupas e Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Villarinho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina Lima Francisco [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linhares Ltda [Adv. Eduardo José Correa de Andrade (OAB: RJ 125845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Linhares Ltda, Aut Keli Cristina Lima Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2009-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Santos Policarpo [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Embracon - Empresa Brasileira de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Santos Policarpo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dennys Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Dennys Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2009-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Euder Ferreira da Silva [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Chagas Ind. e Com. de Roupas e Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euder Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2009-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Soares da Silva [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Chagas Ind. e Com. de Roupas e Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Luiz Claudio Dutra da Silva [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP Reciclagem de Plasticos Ltda Me [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Luiz Claudio Dutra da Silva, Réu IBP Reciclagem de Plasticos Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes Lourenço [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações da autora em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Gomes Mattos [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Panazzolo Transportes Ltda., Réu: Gemaq 2004 Transportadora e Comércio Ltda [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda, Aut Esmeralda Gomes Mattos, Réu Gemaq 2004 Transportadora e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 870618"
                            ],
                            "867815": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Monteiro de Carvalho\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima, IBL LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar cálculos em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2001-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nRéu: Omério de Souza Bittencourt, José Antonio Teles , Sergio Dias Pinto, José Elmano Teles , Luiz Carlos de Souza Bittencourt, O MAGO DOS GALETOS LTDA- (SOGALETO ABATEDOURO)\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos de Souza Bittencourt, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes os Embargos de fls. 292/293. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867815"
                            ],
                            "871084": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Carvalho\r\n\r\nRéu: Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me, Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Palet Serv. Loc. Empilhadeiras Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871084"
                            ],
                            "870617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01379-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Ferreira Teixeira\r\n\r\nRéu: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda., Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mastervig Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Nogueira Machado\r\n\r\nRéu: Segmar Vigilância e Segurança, Sendas S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Segmar Vigilância e Segurança, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870617"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "874442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA FRANCA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FIEL DE MERITI LTDA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 0997/2009, 0998/2009 e 1001/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0993/2009 e fornecer o CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HELIO DA GAMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GALPAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO HELIO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0992/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Silva Ribeiro [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: A Passos de Oliveira Comercial e Distribuidora [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 1003/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02481-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Gonzaga [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/a [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0995/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO DE BARROS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0991/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DRUMOND GONDIM DE ALMEIDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0990/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Souza [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Pão de Mel da Vila Norma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0989/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Isidoro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares Ltda [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Isidoro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0983/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Isidoro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares Ltda [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Colares Linhares Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0985/2009. .\r\n\r\nId: 874442"
                            ],
                            "874503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius de Oliveira Rua [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos da art 879, paragrafo 2º da CLT. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Costa Frazao [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Herculano da Rosa [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Herculano da Rosa, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos .\r\n\r\nId: 874503"
                            ],
                            "874565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00155-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilu da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência do despacho. \" Defiro, por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 874565"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "865572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Gonçalves Coelho [Adv. Jose Geraldo Lage Batista (OAB: MG 56134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. São Geraldo de Viação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio Gonçalves Coelho\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição da Reclamada fls 189 .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Rocha [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramalhete Comércio e Utilidades de Paraíba do Sul Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramalhete Comércio e Utilidades de Paraíba do Sul Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pela Reclamante, fundamentadamente e com novos cáculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculoos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira Granja [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Vieira Granja\r\n\r\nVenha a patrona do Reclamante ratificar o Termo de Acordo bem como conduza seu assistido a proceder da mesma forma. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02417-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILUCI SANTOS SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARETE GOULAR MELLO [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCI SANTOS SOUZA\r\n\r\nAnte o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2001-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: GEIZER DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Mauro Braz Povoleri (OAB: MG 42022 - D)], Aut: KEISER CUNHA ALVES [Adv. Mauro Braz Povoleri (OAB: MG 42022 - D)]\r\n\r\nRéu: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEISER CUNHA ALVES\r\n\r\nAnte o resultado negativo da penhora on line, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição da Reclamada fls 219/220 .\r\n\r\nProcesso: 00326-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LUIZ LEONCIO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA IMPERIO LISAMAR SA IND COM ALIMENTOS [Adv. Edson Barroso Fernandes (OAB: RJ 16688 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.FALIDA IMPERIO LISAMAR SA IND COM ALIMENTOS\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar embargos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Sanabio Simoes Silvestre [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC -Colegio M.de Assis [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Sanabio Simoes Silvestre\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamada fls 109/111 .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wantuil de Castro Mendes [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: Desmaq Servicos e Desmontes Ltda. [Adv. Alexandre Mariano de Oliveira (OAB: SP 219780 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desmaq Servicos e Desmontes Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Jorge Gomes de Lima [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Jorge Gomes de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dias), observando a promoção da Contadoria às fls 57, eis que já suprida a questão da sucessão .\r\n\r\nProcesso: 00852-1999-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA RAMOS [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: HOTEL SALUTARIS LTDA [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA RAMOS\r\n\r\nTer vista em 15 (quinze) dias da CPE devolvida com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario de Castro [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nova Paraiba Ltda\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias da manifestação do Reclamante acerca de sua impugnação .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Alves de Oliveira [Adv. Mauro Braz Povoleri (OAB: MG 42022 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal, Réu: Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Alves de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Garcia Pereira [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ponto Azul Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Garcia Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Raibolt [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Pinheiro Materiais de Construção ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Raibolt\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição da Reclamada fls 53 .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernando Ferreira Ganem [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)], Réu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Est.R.Janeiro Ltda [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernando Ferreira Ganem\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias da impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01443-1998-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FABIANO MENDES [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Pinheiro Fernandes, Réu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: PAULO ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FABIANO MENDES\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos docmentos acautelados na Secretaria da Vara, observadas as restrições de fls 170 .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: H.P.E. - Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias osbre os cáclulos apresentados pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00048-1995-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO SERV.PUB.MUNICIPAIS DE TRES RIOS. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO SERV.PUB.MUNICIPAIS DE TRES RIOS.\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-541-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Jonas de Pádua Domingues [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Serviços S. A., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A, Rqdo: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jonas de Pádua Domingues\r\n\r\nVir com cópias da inicial para a citação dos sócios. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2001-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEDRO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se ter por genérica tal impugnaçõa, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FURTADO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do IRRF retido pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Vieira de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Bedrock Indústria e Comércio de Pedras Ltda - ME [Adv. Marcelo Bernardes Brasiel (OAB: RJ 133345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Vieira de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2001-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO CHAVES DOS REIS [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Aut: JAIRO AZEVEDO DOS REIS + 01 [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se ter por genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEMAR ALVIM [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Pinheiro Fernandes, Réu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEMAR ALVIM\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, observadas as restrições de fls 262 .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rogerio Coelho Pedroso (OAB: RJ 47861 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA FIAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos docuentos acautelados na Secretaria da Vara, observadas as restrições de fls 128 .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Gouvea Mendes [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Além Paraíba Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Além Paraíba Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se ter por genérica tal impugnação, com acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01935-2002-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LIMA DA CONCEICAO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Neves Cobuci, Réu: Sérgio Antônio Fialho Cobuci, Réu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele da Silva Barbosa [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Odilon de Souza Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciele da Silva Barbosa\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lysia Maria Magaldi Queiroz de Paula [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Celso Pimenta Braziel [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: José Rogério Novais [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Laudimar Sant'ana [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Réu: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre pedido dos Reclamantes fls 396/400 .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Lima [Adv. Maurinio Santarem Andre (OAB: MG 57620 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ 130 Transportes Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DE LIMA HONORATO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Salvador de Toledo Quintanilha, Réu: Maria Aparecida Toledo Quintanilha, Réu: PADARIA LANCHONETE E REST. QUINTANILHA LTDA [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA LANCHONETE E REST. QUINTANILHA LTDA, Aut ROSELENE DE LIMA HONORATO\r\n\r\nComprovar em 05 (cinco) dias o recolhimento do Imposto de Renda, sob pena de comunicação à Receita Federal do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Seculo XXI Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nInformar em 10 (dez) dias o endereço atual da Reclamada ou de seu representante legal .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Transmontana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nInformar em 10 (dez) dias o endereço atual da Reclamada ou de seu representante legal .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaracy A Borges Rodrigues Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nPor já julgado o feito, fica inviável deferir-se a desistência do processo. Manifeste expressamente, se for o caso, a renúncia aos créditos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves Mau [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo dos Santos Silva [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição da Reclamante fls 20 .\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO HUASCAR FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EVARISTO HUASCAR FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre os cálculos de IRRF apresentados pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo Ferreira Roberto [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MFPFV Modelagem e Fabricacao de Pecas de Fibra de Vidro Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Ferreira Roberto\r\n\r\nTendo em vista devolução da notificação enviada ao seu assistido: \"Mudou-se\", fornecer o endereço atual do mesmo em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanilda Reis da Silveira [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Arte Imagem Tres Rios Ltda [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Arte Imagem Tres Rios Ltda\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias a localização do bem mencionado às fls 48 para que sobre este recaia a penhora .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRESSA CERDEIRO BOVE FERREIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAMBOLAS DRINKS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA CERDEIRO BOVE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 83, devendo demonstrar claramente quem de fato é o \"proprietário falecido\" da Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: NELSON LEONARDO WEINSCHUTZ [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA COMPANHIA DO CORPO [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA COMPANHIA DO CORPO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada extina a execução previdenciária, tendo sido levantada a penhora de fls 169, devendo a Reclamada, porém, comprovar em 05 (cinco) dias o recolhimento das despesas de execução, no valor de R$ 22,12 (vinte e dois reais e doze centavos), sob pena de prosseguimento da execução, com garantia pelo depósito de fls 238 .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldacir Antônio Moreira Alves [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldacir Antônio Moreira Alves\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos Noel [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: TTRANS - Trans Sistemas de Transportes S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TTRANS - Trans Sistemas de Transportes S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos da Reclamante,fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU EXPEDITO DE ANDRADE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, Réu: NORTELUZ EMP ELETR DO NORTE E NOROES FLUM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU EXPEDITO DE ANDRADE\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 (dez) dias para apresentar seus cálculos de liquidação, conforme requerido, ciente de que a liquidação, agora, é definitiva .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 151, conforme fls 160, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01547-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL THOMAZINHO SILVA [Adv. Helmar Lopardi Mendes (OAB: MG 20327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut MANOEL THOMAZINHO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 403/403-verso, conforme fls 415, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejany Bittar Campos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzoto Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzoto Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos da Reclamante,fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Mury Marques [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Líder Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Líder Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Almeida Borges [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreus Piso Industrial Ltda. [Adv. Marcos José de Barros (OAB: RJ 139630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreus Piso Industrial Ltda. \r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar da Silva Souza [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzoto Comercial e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Maria de Souza [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Três Rios [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Maria de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Nascimento Cruz [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cardao Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Nascimento Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabriciano Rocha Fernandes [Adv. Valesca Teixeira Paulino (OAB: RJ 102939 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Carlos Terraplanagem ME [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Carlos Terraplanagem ME\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva Ferreira [Adv. Joelma Gonçalves Ribeiro Baião (OAB: RJ 123729 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tres Rios [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Silva Ferreira\r\n\r\nManfestar-se em 05 (cinco) dias sobre os Embargos Declaratórios apresentados, eis que do julgamento dos mesmos pode haver efeito modificativo da sentença .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos Miranda [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues Monteiro Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigues Monteiro Arquitetura e Construcao Ltda., Aut Sidnei dos Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 74, conforme fls 79, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob perna de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01582-2009-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevaldo da Silva Campos [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelar - Sul Madeireira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevaldo da Silva Campos\r\n\r\nForneça o Reclamante, em 10 (dez) dias, o número completo do CEP de sua residência (não pode ser o CEP geral), para o regular prosseguimento do processo, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 02835-2003-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA JOVINO DA SILVA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA MARCIA GARCIA DE CARVALHO [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA JOVINO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a adujdicação importará em pagamento prévio da diferença pela Reclamante, tomar ciência e manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre o despacho de fls 112 .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-541-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Max Paulo Pinto [Adv. Sylvio Guaraciaba de Almeida Filho (OAB: RJ 37654 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hochtief do Brasil S. A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Hochtief do Brasil S. A.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos esclarecimentos prestados pelo Perito .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Oliveira Martini [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: José Geraldo Miguel Comércio de Móveis (Ubá Móveis) [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Oliveira Martini\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos ..\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Goncalves Filho [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Réu: As Plast Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad Lider Embalagens S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nId: 865572"
                            ],
                            "865580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01107-2000-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: GILVAN NAVES DE SOUZA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN NAVES DE SOUZA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adão Herculano [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Luzia do Alto da Serra, Réu: Município de Três Rios [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adão Herculano\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-1991-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR SOARES BARRETO [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora da Rede Fer Federal SA (Em Liq Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR SOARES BARRETO\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de habilitação de sucessores de José Francisco Elias (fls 1070), apresentar certidão de existência (ou não) de dependentes previdenciários do Reclamante falecido .\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Fernandes [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Valesca Teixeira Paulino (OAB: RJ 102939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues Fernandes \r\n\r\nTer vista da petição da Reclamada com comprovante de depósito fls 58/59. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2009-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Gomes de Oliveira Júnior [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gomes de Oliveira Júnior\r\n\r\nTer vista da petição da Reclamada com comprovante de depósito fls 41/42. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2009-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Melo Costa [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander de Melo Costa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alva Valéria Gomes de Oliveira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Haana Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alva Valéria Gomes de Oliveira\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silencio como confirmação .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Antônio dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreus Piso Industrial Ltda. [Adv. Marcos José de Barros (OAB: RJ 139630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Antônio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Soares [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério F. Cruz, Réu: AIS - Associação para Investimento Social [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Santos Soares\r\n\r\nTendo em vista que o Reclamado Rogério F. Cruz não foi intimado para ciencia da sentença,.forneça em 05 (cinco) dias o endereço onde poderá o mesmo poderá ser intimado .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Lansky Bastos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Darrow Laboratórios S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darrow Laboratórios S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos apresentados pela Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se ter por genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Sérgio Pereira da Silveira [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Sérgio Pereira da Silveira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Costa Martiniano [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos novos cálculos apresentados pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01787-2001-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO PASCHOAL COELHO [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazira da Silva Costa ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das alegações da Reclamada quanto a eventual acordo entabulado fls 87/90 .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Porto Barbosa [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar Tres Rios Resende Moveis Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Porto Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2001-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA MUNIZ [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Industrial Holak Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gonçalves [Adv. Diego Teixeira Simoes (OAB: MG 106977 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 10 (dez)dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2000-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade das Rosas Ltda., Réu: Washigton Luis Gonçalves Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre CPE devolvida com certidão negativa do Oficial de Justiça às fls 208-verso .\r\n\r\nProcesso: 00914-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar da Rosa Giovanini [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar da Rosa Giovanini\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Moreira Dario [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Baterias Ltda. [Adv. Agostinho de Souza Leite Filho (OAB: RJ 31485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Moreira Dario\r\n\r\nInviável a prática de ato de constrição sem a prévia citação do Executado. Assim, forneça o endereço onde possa realizar-se a citação da Reclamada. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Kopke Martins Vianna [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Viacao Werneck Ltda. [Adv. Pedro Paulo Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 95937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Werneck Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada no rostos dos autos do processo cível, conforme fls 83/86. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Mendes [Adv. Ana Paula Carneiro Pacheco (OAB: MG 76419 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Sistemas de Transportes S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Sistemas de Transportes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário Adesivo. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Alves Ferreira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Alves Ferreira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da manifestação da Reclamada fls 129/133 .\r\n\r\nProcesso: 00494-1999-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO DA SILVA FONSECA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira Novelino [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de), Aut Maria Helena Ferreira Novelino\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor despacho de fls 158 que determinou a alteração do pólo ativo, passando a habilitar-se no mesmo a sra Maria Helena Ferreira Novelino, dependente previdenciária do de cujus .\r\n\r\nProcesso: 00090-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: ELISABETE LOPES CARMO TEIXEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE LOPES CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-1997-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: DELTON PEDROSO BASTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELTON PEDROSO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre valores apresentados pelo INSS nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-541-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindiquimp-Serrano [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pack Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindiquimp-Serrano\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 135/137, conforme fls 141 .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmacio Costa Soares [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmacio Costa Soares\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Luiz José da Silva Nunes [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla - Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Luiz José da Silva Nunes\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo de Almeida [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla - Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitários do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo de Almeida\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almeranda Souza da Cunha [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Santos do Vale [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erika Santos do Vale\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos da Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se ter por genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MASSATO OKADA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MASSATO OKADA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que, à vista do teor do despacho de fls 142, estipulando condições com as quais concorda o perito de fls 143, fica indeferido o formulado pelo expert. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DE OLIVEIRA CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que, à vista do despacho de fls 139, estipulando condições com as quais concorda o pertio de fls 140, fica indeferido o pedido formulado pelo expert. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gabriel Loureiro Garcia [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gabriel Loureiro Garcia\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Manoel [Adv. Karla Cristina Mendes Bezerra (OAB: RJ 136484 - D)]\r\n\r\nRéu: Verok - Agricultura e Pecuária Ltda [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Manoel, Réu Verok - Agricultura e Pecuária Ltda\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sucessivos, intercalados por outros 05 (cinco), iniciando-se pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02238-2004-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União, Aut: VALERIA RIBEIRO INNOCENCIO [Adv. Elci da Silva Machado (OAB: RJ 63742 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA\r\n\r\nInfomar em 05 (cinco) dias onde se encontram os bens indicados às fls 72 para posterior penhora e pracemanto dos mesmos .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Rosa do Couto [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S/A [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Salutaris e Turismo S/A\r\n\r\nComprovar em 10 (dez) dias o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu Carneiro [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Réu: (A/C Altair Pessanha Rangel) Norteluz-Empresa de Eletricidade do Norte e Nor.FlumInense S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tadeu Carneiro\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Silva Salgado [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Silva Salgado\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda. [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia do valor bloqueado de sua conta e já tranferido para este Juízo conforme fls 124. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01904-2004-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA COSTA NETO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA COSTA NETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que, à vista do teor do despacho de fls 137, estipulando condições com as quais concorda o perito de fls 140, fica indeferido o pedido formulado pelo expert. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio José dos Santos [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A. , Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio José dos Santos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2009-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Bento [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A. , Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Bento\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Carvalho Santos [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A. , Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Carvalho Santos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-1988-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONEZIO VICENTE PORTELLA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Aut: PAULO CEZAR IGNACIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao(Sucessora de RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONEZIO VICENTE PORTELLA\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos esclarecimentos prestados pelo perito .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves do Couto [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Teixeira de Abreu [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Teixeira de Abreu\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01979-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que, à vista do teor do despacho de fls 141, estipulando condições com as quais concorda o perito de fls 144, fica indeferido o pedido formulado pelo expert. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01746-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SALGUEIRO DE CASTRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SALGUEIRO DE CASTRO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que, à vista do teor do despacho de fls 153, estipulando condições com as quais concorda o perito às fls 154, fica indeferido o pedido formulado pelo expert. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2009-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelar - Sul Madereira Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes de Oliveira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do alegado pela Reclamada às fls 33 .\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsen Louzada Torrão [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla - Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsen Louzada Torrão \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Turrao [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Estado do RJ Ltda., Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A, Réu Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se ter por genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Turrão [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos eletricitários do Estado do Rio de Janeiro Ltda. , Réu: A/C Fatima Iara de Lima Lacerda Crespo)Norteluz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A, Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: (A/C Altair Pessanha Rangel) Norteluz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsen Turrão\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02280-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO MOKDECI SALGADO [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO MOKDECI SALGADO\r\n\r\nTer vista da petição da Reclamada fls 147/151. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02385-2003-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DEMELVOU HERCULANO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Maria Soares Bastos, Réu: DARROW LABORATORIO SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Fernando Bastos, Réu: Joao Vicente Benjamin Abud\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARROW LABORATORIO SA\r\n\r\nTendo em vista que ainda não foi comprovado o recolhimento da cota previdenciária calculada às fls 150/154, esclareça melhora os depósitos efetuados às fls 162/166, à vista do acordo firmado às fls 142/143. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Cruz Fonseca [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Cruz Fonseca\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Stilpen de Lima [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Stilpen de Lima \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ignacio [Adv. Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho (OAB: MG 104509 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Cantinho da Festa Ltda.ME [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Cantinho da Festa Ltda.ME\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos Sant´Anna [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos Sant´Anna\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos adunados com a Inicial, exceto a Procuração. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02808-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (A/C SÍNDICO JOÃO BATISTA ÁVILA SALES) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01492-1996-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKS ROIZMAN [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Aut JACKS ROIZMAN\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 288/291, conforme fls 292, fixando o valolr devido ao Reclamante no importe de R$ 162.223,40 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e tres reais e quarenta centavos) e R$ 801,21 (oitocentos e um reais e vinte e um centavos), a título de IRRF. Valores atualizados até 31/8/2009. Indeferido, ao menos por ora, o levantamento do valor depositado às fls 227, requerido pelo Reclamante, eis que pelo teor dos Embargos julgados não há que se falar que há parte incontroverssa delimitada. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 865580"
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                "Volta Redonda": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03040-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02488-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALIPIO BARRAQUI [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monique da Silva Caldeira (OAB: RJ 103630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALIPIO BARRAQUI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02753-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Aparecido [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Roberto Carlos Aparecido\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02695-2006-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Eduardo Goncalves [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Eduardo Goncalves\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03028-1999-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA THEOPHILO DA ROCHA [Adv. Onofre Pinto da Rocha Junior (OAB: SP 150072 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA THEOPHILO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02648-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. . \r\n\r\nProcesso: 02499-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EDUARDO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02522-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Amaro Simiao [Adv. Iraci Elias da Silva (OAB: RJ 1418 - A)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor às fls. 211/227, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02391-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SATERB EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02440-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ ROSA [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02660-2000-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO LOPES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02714-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DUARTE SOBRINHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI DUARTE SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02713-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAMOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02418-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Azevedo Borracharia ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Nascimento\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (R$ 900,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência igual e mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02605-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENERCY VILLELA EIRAS [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 20 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02493-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio das Gracas Eugenio [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02445-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DOS SANTOS BERNARDES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DAIRY PARTINERS AMERICAS BRASIL LTDA [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02603-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02569-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR LUIZ PEREIRA FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03077-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: MARIO REIS LOPES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03079-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LAMEGO TAVARES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02772-1997-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOMINGOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOMINGOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02478-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAIR MACHADO NOGUEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVAIR MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02629-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VIRGINIO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VIRGINIO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02667-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Luiz Eugenio de Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: C. H. Usinagem ME [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. H. Usinagem ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02548-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Wilton Castelo de Almeida [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wilton Castelo de Almeida\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02696-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Francisco Augusto da Silva [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Augusto da Silva\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02672-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SALGUEIRO [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTrazer à colação os documentos referidos pelo obreiro às fls. 431, observando o marco prescricional (29.11.1996), em 30 dias, sob pena de ser declarada litigante de má-fé e rejeição dos cálculos que instruem a petição de 22.06.2009, bem como realização de perícia por arbitramento às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02720-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CUNHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03070-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Moreira de Souza [Adv. Clemilse dos Santos (OAB: SP 86392 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03021-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito da Conceicao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transportes S.A., Réu: Vectra Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito da Conceicao\r\n\r\nDizer se recebeu a última parcela do acordo de fls. 138, vez que sua petição data do ano de 2007, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 02805-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA GARCEZ DE MESQUITA [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA GARCEZ DE MESQUITA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02756-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03055-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES JOSE DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02406-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIANO MARQUES, Aut: JAIR LUIZ DE ARAUJO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02366-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO RAMOS [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02602-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON NUNES DE MELLO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02846-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DORNELAS DUTRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DORNELAS DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02999-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02828-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR FERNANDES PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: INSS, Aut: ALVARO NEY CORREA SILVA (PERITO)\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução no tocante ao crédito trabalhista, ex vi do CPC, art. 794, inciso I. \r\n\r\nProcesso: 02447-2001-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROSANA CORREA DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: GR SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução no tocante ao crédito trabalhista, ex vi do CPC, art. 794, inciso I. \r\n\r\nProcesso: 03050-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AFONSO GENEROZO FILHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. Sucessor de BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. Sucessor de BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02802-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02508-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON PAULO BORGES LOPES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02813-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA FARIA MACHADO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02986-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER DA SILVA [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02514-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANY PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02030-1997-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SONIA MAFALDA DE SA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: IGNEZ DE CAMARGO MELLO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: VALMIR DE ANDRADE [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNDACAO CSN PARA O DESENV. SOCIAL E A CONSTR. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que é despicienda a juntada do doc. anexo, pois o juízo será garantido por dinheiro, consoante o despacho de fls. 986, nº 01 e 06, ficando, desde já, autorizado o desentranhamento, mediante o traslado de fotocópia. \r\n\r\nProcesso: 02800-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO PETHYON MIGUEL DE NADER [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Aut: CARLOS DE SOUSA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Aut: ANIZIO DIOLINDO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03057-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAR BERTOLDO RAIMUNDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03076-2006-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pereira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SCATOLINO MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Pereira\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias preclusivos, sob a cominação de extinção do procedimento sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Tadeu dos Santos Ferreira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Tadeu dos Santos Ferreira, Réu Sociedade Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nTomar ciencia da efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02327-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEN DARIO DA BOA VENTURA ALVARENGA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEN DARIO DA BOA VENTURA ALVARENGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02544-2006-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Cesar Marcelino [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Agostinho [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Muniz Albuquerque Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Agostinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02129-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)], Réu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nApresentar calculos que entende devidos, ante o teoor da promoção de fls. 227, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01884-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osimar de Lima Ferreira [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02662-1999-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VICENTE DIAS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Cleuza Granato da Rocha Costa, Réu: E T D C EMP TECNICA DE DECORACOES CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO VICENTE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02188-1997-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO DE SOUZA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE COCIA CONSTR.COM IND. LTDA [Adv. Eduardo Toledo Estrella (OAB: RJ 73033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2001-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLOGENCIO ALONSO [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROD E TRAB DE MAO DE OBRA DE QUATIS LTDA [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)], Réu: MUNICIPIO DE QUATIS [Adv. Valeria Cristina da Silva Nagib (OAB: RJ 92579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLOGENCIO ALONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1995-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA CUNHA, Aut: INSS, Aut: ANTONIO MAURICIO DE JESUS [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURICIO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, com base no CPC, art. 794, I, pois os cálculos de fls. 293/295 observaram o disposto na LEF, art. 9º, § 4º. \r\n\r\nProcesso: 01776-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira da Silva Neto [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora BR 15 Ltda. [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira da Silva Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ ROCHA COLDEBELLA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: OSWALDO LUIZ PIRACIABA DOS SANTOS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02784-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDOXIA CARNEIRO DA SILVA COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01984-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LEITE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03058-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Jose Resende [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02483-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Bonsucesso da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Bonsucesso da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Florencio dos Santos [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Florencio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01833-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA MARIA DE SOUZA MARTINS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Aut: JOSE DO CARMO MORAES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA SOUZA GOMES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA MARIA DE SOUZA MARTINS, Aut JOSE DO CARMO MORAES, Aut MARIA DE FATIMA SOUZA GOMES\r\n\r\nVir à secretaria, munido de sua CTPS, para as devidas anotações. \r\n\r\nProcesso: 02518-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE MOURA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE MOURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02206-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FONTES DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FONTES DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02111-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS PEREIRA BATISTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: PAULO MUNIZ RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS PEREIRA BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02137-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Coelho Elmi Gripp [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: A. L. V. Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. L. V. Curso de Idiomas Ltda., Aut Sabrina Coelho Elmi Gripp\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/11/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02951-1997-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE APARECIDA FRANCO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: H C FOTOS E PRESENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE APARECIDA FRANCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM BEZERRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO FORNAS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM BEZERRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nComparecer à secretaria desta Vara do Trabalho para retirar ofício dirigido à DRT, para habilitação em Seguro-Desemprego, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02523-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Costa Dias [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: B e B Servicos Ltda., Réu: Mastec do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Costa Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/11/09, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02276-2007-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Alves de Souza Neto [Adv. Zaldiceia da Silva (OAB: RJ 82134 - D)]\r\n\r\nRéu: EPC Engenharia Projeto Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Alves de Souza Neto\r\n\r\nVir retirar, na secretaria, certidão de habilitação no programa do Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02089-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ARRUDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: CBC EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01797-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Davi Castelo Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Davi Castelo Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02028-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARNALDO DIAS XAVIER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: FRANCISCO ANTONIO VIEIRA REIS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARNALDO DIAS XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01969-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02747-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Brito [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da CPI 66/09, em 10 dias pereclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02591-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARCAL [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: BELCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MARCAL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 48/50. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Guimaraes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Rip Servicos Industriais S.A. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rip Servicos Industriais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02615-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL TEIXEIRA OTERO [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL TEIXEIRA OTERO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02485-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01787-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ARAUJO [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Nego seguimento ao Agravo interposto, pois o agravante não delimita os valores impugnados, exigência expressa do parágrafo 1o do artigo 897 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02287-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MUNIZ PEREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: SANDRO WALACE DE BRITO DE NAZARE\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação apresentada pelo autor 82/132, no prazo de 15 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02783-2006-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Islando Stefane da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Islando Stefane da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03012-1996-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02628-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DRUMOND FORTES DA SILVA [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DRUMOND FORTES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. (80/82), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02369-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ATAIDE CEZAR [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02547-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VITAL DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02168-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO DA SILVA NETO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02104-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANACLETO DE ARAUJO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ANACLETO DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03107-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Reis Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME\r\n\r\nProceder à baixa na CTPS do obreiro, conforme determinado em sentença (fls. 49/54). \r\n\r\nProcesso: 02056-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIZA APARECIDA DA SILVA MARTINS SOARES [Adv. Alcina Maria Silva Mansur (OAB: RJ 50429 - D)]\r\n\r\nRéu: A L R AGENCIAMENTO DE VOLTA REDONDA LTDA-ME. [Adv. Jose Flavio Fialho de Resende (OAB: RJ 39390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIZA APARECIDA DA SILVA MARTINS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02990-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Barbosa [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02653-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos (OAB: RJ 115580 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02652-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GOMES DAS NEVES [Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos (OAB: RJ 115580 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02564-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS VIANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS VIANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luis Reis de Andrade [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luis Reis de Andrade, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 198, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DA SILVA, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 147, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Fausto de Sales [Adv. Cristiane Campbell Moreira (OAB: RJ 115810 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Tubonal \"Em recuperação Judicial\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio Fausto de Sales\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 117, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DANIEL VILAS BOAS [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERMODAL TRANSP E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Réu: Francisco Jose Muniz de Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DANIEL VILAS BOAS\r\n\r\nEsclarecer se os endereços constantes à fls. 306 pertinem ao réu Francisco Rezende. \r\n\r\nProcesso: 02488-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO ALMEIDA CUNHA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO ALMEIDA CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 324, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02331-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Lino de Oliveira [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Tubonal [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos Lino de Oliveira, Réu S. A. Tubonal\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 55, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA ARANTES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PRUDENTE [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BEATRIZ GAMA [Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos (OAB: RJ 116423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PRUDENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peça protocolizada no dia 24/09/2009, onde a reclamada apresenta extratos da conta vinculada requerendo extinção da obrigação, valendo seu silêncio como concordância tácita à quitação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fabiane da Rocha Teixeira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano, Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fabiane da Rocha Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORQUIDEA SACRAMENTO [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rommel Stevaux [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rommel Stevaux\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 1.000,00), autorizado o parcelamento em 20 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: C R da Silva Reflorestamento ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nEfetuar o depósito da quantia estimada pelo louvado, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA GONCALO CORREA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut SUZANA GONCALO CORREA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 244, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NASARENO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: WITE MARTINS SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: VILAS NOVAS PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NASARENO DE OLIVEIRA SILVA, Réu WITE MARTINS SA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 90, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Leonardo da Costa [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON OLIVEIRA BENVINDO [Adv. Miguel Jose Pereira (OAB: RJ 69778 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Carlos Eduardo Bozzeda Meira (OAB: RJ 161366 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON OLIVEIRA BENVINDO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 112, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Iglesias de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Cecilia Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Iglesias de Almeida, Réu Marcio Cecilia Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 257, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-1992-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE PINTO [Adv. Divino Manoel de Almeida (OAB: RJ 72893 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOPRON REPRES E COM DE PROD NATURAIS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE PINTO, Réu RECOPRON REPRES E COM DE PROD NATURAIS LTDA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 320, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE FELIX DE LIMA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE FELIX DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Otoni Pedro [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Jorge Otoni Pedro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 184, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIMORE MOURA VIEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIMORE MOURA VIEIRA, Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 205, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03108-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Almeida Godinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Almeida Godinho, Réu Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 121, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02905-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Teixeira de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: K & K Estruturas e Equipamentos Ltda. [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Teixeira de Oliveira, Réu K & K Estruturas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, com as modificações apontadas à fls. 182, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02784-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dutra de Andrade [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Dutra de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02707-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Waldemar Vicente [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estanifera do Brasil - CESBRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estanifera do Brasil - CESBRA, Rcte Waldemar Vicente\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Farani [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVISON DO CARMO CUNHA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Win De Volta Redonda Eletronica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DAVISON DO CARMO CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-1994-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PIMENTEL CRUZ FRANCO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: JUCIMAR FERREIRA BRANDAO SILVA [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)], Aut: ALEDYR HELENA VIZEU [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: ALEXANDRE DA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)], Aut: MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: NEYDE SILVA VILELA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDYR HELENA VIZEU, Aut ALEXANDRE DA ROCHA TEIXEIRA, Aut JUCIMAR FERREIRA BRANDAO SILVA, Aut MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ, Aut NEYDE SILVA VILELA, Aut ROSANGELA PIMENTEL CRUZ FRANCO, Aut WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Campos de Oliveira Filho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Campos de Oliveira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02813-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Iracy de Mello [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Oseias Goncalves Santiago [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao de Apoio e Serv a Caixa Benef dos Empreg da CSN.Ac Liquidante:Dr. Antonio de Almeida Filho, Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01071-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Nacional de Aços Laminados S.A.INAL SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Nacional de Aços Laminados S.A.INAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-1997-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI SALVADOR BATISTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI SALVADOR BATISTA\r\n\r\nComprovar o valor percebido , fls. 188 e 293, a fim de se viabilizar a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00950-1997-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PEDRO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: EDGARD DA COSTA ARANHA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: APSERVI ASS APOIO E SERV CX BENEF EMPREG CSN [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APSERVI ASS APOIO E SERV CX BENEF EMPREG CSN, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDGARD DA COSTA ARANHA, Aut OSMAR PEDRO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24/11/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00842-2009-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice de Souza da Silva [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral, Réu: Prefeito Municipal de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice de Souza da Silva \r\n\r\nDizer se tem intenção em conciliar. \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA INSIDE INFORMATICA [Adv. Cezar Macedo Goncalves (OAB: RJ 58375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CRISTIANO DA SILVA SANTOS, Réu MEGA INSIDE INFORMATICA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/11/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL DA GLORIA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL DA GLORIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 872179"
                            ],
                            "872180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03806-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda, Aut Jose Dimas Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03542-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre da Silva Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre da Silva Filho, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03783-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 05296-2003-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS VIANA DE CARVALHO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: NEUZA MARY RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04996-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALISE PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Isabela Parolini (OAB: SP 100071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', bem como deduzir de seus cálculos o valor recebido, devendo o mesmo ser comprovado. .\r\n\r\nProcesso: 03885-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIUZA DELESPOSTI COELHO, Aut: MARIA AUXILIADORA FERREIRA MILEIP [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 05318-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda, Réu: CONSTRUTORA VILAS BOAS LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 04322-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 05415-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO PENA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03532-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MAZOTO [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEMARE ADMINISTR E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MAZOTO, Réu TELEMARE ADMINISTR E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03365-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paula Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paula Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03878-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DA ROCHA DUTRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: UILTON FARIA MEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DA ROCHA DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04199-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EMILIANO SEVERINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EMILIANO SEVERINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03955-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA AFONSO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03352-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO MARENDAZ [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: ROBERTO DE SOUZA SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03369-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA SERAFIN [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03931-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoel Rodrigues da Fonseca [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Manoel Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nDizer se têm outras provas a produzir, justificadamente, e se vislumbram a possibilidade de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 04175-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: DIRCILIO GOMES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04238-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04242-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSUELIO VALENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04324-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR SILVEIRA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04247-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE TONIONI CUNHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04314-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALDOMERO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04022-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04345-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZEVILMA MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03950-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Amorim Alves [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03387-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03897-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOSA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03883-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04277-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04208-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea de Almeida Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea de Almeida Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04191-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DE FREITAS AUGUSTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO DE FREITAS AUGUSTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03659-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Abreu [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03920-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03994-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KIYOAKI NAKAMURA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03620-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE FARIA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04244-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03323-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA RIOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03299-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 04143-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO GOMES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03704-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAUL RIBEIRO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAUL RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03557-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS PASSOS BRASIL [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03127-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoel Teodoro Dias [Adv. Luiz Alberto Silva (OAB: RJ 34189 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA, Rqte Manoel Teodoro Dias\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03548-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO MASSARIOL [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO MASSARIOL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04271-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA NUNES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04860-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LUIZ THOMAZ DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03653-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES CAVALCANTE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04197-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SILVESTRE VIANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SILVESTRE VIANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03890-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05151-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA CARVALHO [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA [Adv. Adilson Ferreira Benedito (OAB: RJ 73955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04129-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pela ré, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04139-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gomes Neto [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: Cleusio Renato Moraes de Paula [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: Teresinha Angelo Ferreira Sampaio, sucessors de Tarcisio Gerginio Sampaio [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04158-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO CARMO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO CARMO\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04588-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BELMONT DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI-COOP DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04101-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA REZENDE [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JAEL SILVEIRA DE RESENDE [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03963-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIS DE SOUZA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03372-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE SENNA, Aut: ADAILTON JOSE LEAL [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04287-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SOBREIRA DE CAMPOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03962-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cirineu de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03456-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUAREZ TERRA COUTINHO [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03436-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Metalúrgicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03423-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FRANCISCO DE ALMEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03581-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04076-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03881-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03539-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04310-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04291-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04137-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY GUEDES DE MORAES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: PAULO GUIMARAES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03403-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA LUZ [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03388-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANES DARQUES SILVERIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03944-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON GUERRA BELLEI [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03874-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FELIPE DONATO, Aut: ROBERTO ALVES FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: RUBENS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03651-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03751-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO BAPTISTA CANAVEZ [Adv. Ronaldo Alves (OAB: RJ 92216 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut JOAO ANTONIO BAPTISTA CANAVEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03550-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Matos Lima [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 05061-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DA SILVA PINTO [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DA SILVA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05284-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO LEITE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03370-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVERINO CAETANO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: DIONISO CANDIDO MARTINS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: JOAO CARLOS CUPERTINO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISO CANDIDO MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03629-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Tome da Silva [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRqdo: Padaria Modasa [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Tome da Silva, Rqdo Padaria Modasa\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03827-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Souza [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nAtender a solicitação do perito de fls. 429/430 em 05 dias, sob as penas descritas no comando de fls 331. \r\n\r\nProcesso: 03441-1997-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDIRENE LIMA DE MORAES [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINO INACIO DA SILVA, Réu: S I DA SILVA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDIRENE LIMA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03131-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Fatima Ribeiro Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04342-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SERGIO FERREIRA VALENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03598-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Custodio do Nascimento, Aut: Mario Sergio da Cruz, Aut: Maria da Conceicao Fonseca, Aut: Adeilson Jose Teixeira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Jose Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03542-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A (nova denominacao de FEM-Proj Const e Montagens S.A.) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A (nova denominacao de FEM-Proj Const e Montagens S.A.)\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04206-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04236-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BORGES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04459-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUES DIAMANT [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 106/108 no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva. \r\n\r\nProcesso: 04301-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELEONOR PAULINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELEONOR PAULINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04280-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEIR DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04280-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEIR DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04295-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA GUIMARAES CLAUDE DE ALBUQUERQUE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03347-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON CARLOS DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04262-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS LAGE DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS LAGE DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04364-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO NONATO FURTADO TEIXEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica SA\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04334-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARCONDES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARCONDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03346-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NICODEMOS PORTO DE CASTRO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NICODEMOS PORTO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04025-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE MATHIAS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE MATHIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03952-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOTTI [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03652-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA CHAVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03439-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Francisco de Assis Rosa [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos SA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso de fls. 84/86, no prazo legal, garantindo-se, assim , o contraditório. .\r\n\r\nProcesso: 04340-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE VIEIRA PEREIRA DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03879-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE ALMEIDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: CONSTANTINO ALVES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05657-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRELA DO NASCIMENTO MELO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MIRELA DO NASCIMENTO MELO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 464, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04564-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO S FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO S FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03591-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Coimbra [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes Coimbra, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas à fls. 334, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03183-1997-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DA COSTA LOURENCO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03259-1996-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES LOPES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora on line. \r\n\r\nId: 872180"
                            ],
                            "872182": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n01854-1995-342-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIRO GONCALVES MENDES e Outros\r\n\r\nExecutado: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA,COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.227,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872182"
                            ],
                            "872818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2009-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/04/2010, às 09:35h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Ferreira\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/04/2010, às 09:55h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva Alves\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/04/2009, às 09:45h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Magalhães Moraes\r\n\r\nRéu: Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/04/2010, às 09:30h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinea do Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/03/2010, às 10:15h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Paula Duarte\r\n\r\nRéu: Sky Service Limpeza Conservação e Locações LTDA., Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Sky Service Limpeza Conservação e Locações LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2010, às 09:45h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872818"
                            ],
                            "872819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00740-2004-342-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE JUAREZ CORTAT\r\n\r\nExecutado: REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.874,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872819"
                            ],
                            "872817": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00776-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES PIRES\r\n\r\nRéu: LANCHONETE CHEGA MAIS DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHONETE CHEGA MAIS DE BARRA MANSA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872817"
                            ],
                            "872183": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Carvalho Moreira\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/11/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872183"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "867778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01211-2007-343-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Emilio Carlos de Freitas [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Emilio Carlos de Freitas, Rqdo Sankyu S.A.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 576, tomar ciência, as partes, da nomeação do novo perito, Sr. Paulo Cesar Ielpo Jannuzi, para atuar como perito nos presentes autos, conforme r. despacho de fls. 577. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freitas Bastos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S. A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Freitas Bastos\r\n\r\nVir, em 08 dias, com o depósito da 1ª parcela do adiantamento dos honorários periciais e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Liebert Audley Moraes Alves [Adv. José Elias de O. G. do Nascimento (OAB: RJ 20289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Gás Comercio de Combustiveis Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liebert Audley Moraes Alves \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 190/191), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Dias\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 145/146, sob pena de somente ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cerço Pereira Chaves [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cerço Pereira Chaves\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 255/256), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Mendonca Cosate [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio Mendonca Cosate\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 182/183, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ramos de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: Damião Carlos Soares da Cunha [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: João Batista Vieira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Carlos Soares da Cunha, Aut João Batista Vieira, Aut Nilton Ramos de Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme petição de fls. 230/231, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Teixeira do Rosario [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Teixeira do Rosario, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 376 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 373/375, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 363/371, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-343-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Diagnostico de Patologia Ltda. [Adv. Eliane Guimarães Rodrigues Frederico (OAB: RJ 152211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Willians de Souza [Adv. Erick de Figueiredo Lemos (OAB: RJ 154624 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Willians de Souza \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 195/196), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles José Evangelista do Carmo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae, Aut Charles José Evangelista do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 112 que julgou os embargos `a execucao, opostos pela ré, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Evandro Luis Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Evandro Luis Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento . Vir, em 08 dias, com o depósito da 1ª parcela doa adiantamento dos honorários periciais e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jose [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Jose\r\n\r\nVir com o deposito dos honorários periciais (fls. 98), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo Xavier [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Extratora de Areia Fazenda Velha , Réu: PORCÃO PEÇAS E MOLAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcelo Xavier \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Pro Sul Proteção e Segurança Ltda., Réu: Hospital Vita Volta Redonda S/A, Réu: Agribands Purina do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marques dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito, vindo, no mesmo prazo, com o endereço da 4ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Alcidino Anastacio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andes Montagens Industriais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Alcidino Anastacio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Abreu Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Andes Montagens Industriais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andes Montagens Industriais Ltda., Aut Claudiney Abreu Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 58, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-343-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sabec Associação Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sabec Associação Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura\r\n\r\nVir com o pagamento das custas (R$ 270,00), sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Dias Nascimento [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Saúde Assistência Integrada de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Dias Nascimento\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 67/68), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scila Silva Filho [Adv. Laura Elena Martins de Souza (OAB: RJ 123121 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Resendense Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Viação Resendense Ltda [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scila Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Vista Bela Ltda., Réu: Carfacil Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu: Corau Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 244), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Boato Ferreira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil & Cia Ltda. [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil & Cia Ltda., Aut Marcio Boato Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 173 que manteve o bloqueio de fls. 159. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cidade do Aço Ltda. [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 251/252), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gualandi Berlando [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Johncenter Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Gualandi Berlando\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2009-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Mara Gonçalves da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Pipocas Explosivas Ltda. [Adv. Camila de Paiva Pereira Valente (OAB: RJ 125725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Mara Gonçalves da Silva, Réu Pipocas Explosivas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 23, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Sales de Castro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Sales de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 87/107, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalson Heles Rodrigues Gomes [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalson Heles Rodrigues Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Teixeira de Matos [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do autor de fls.358/360, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolina Teobaldo Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Nicolina Teobaldo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré de fls. 1768/1790 , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Gaspar [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 121/128 , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-343-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Ana Claudia da Silva Pinto Coelho [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cargil Nutrição Animal Ltda. [Adv. Jorge Adao de Souza (OAB: RJ 92010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Claudia da Silva Pinto Coelho\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 263), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Roberto Fernandes Rangel [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Roberto Fernandes Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elza Fatima da Silva [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: L. H. DOS SANTOS HALFED BAR E RESTAURANTE ME [Adv. Marco Antonio Marinho Miglioli (OAB: RJ 118884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. H. DOS SANTOS HALFED BAR E RESTAURANTE ME, Aut Maria Elza Fatima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 58/62 que julgou procedentes em parte os pedidos da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Antonio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Antonio da Silva, Réu Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União de fls. 103/112, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor Luis da Cunha [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Luis da Cunha , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO de fls. 191/199, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Chagas do Nascimento [Adv. Sidnei Felipe Coelho (OAB: RJ 137287 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Felipe Costa Fonseca do Nascimento (OAB: RJ 138054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Chagas do Nascimento, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log Biondo Logística S.A., Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 195/201, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leandro Reis de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 38/40, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Resende [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correa Resende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nId: 867778"
                            ],
                            "870173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 10/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 às 14:00 horas, e 2ª Praça do dia 04/02/2010 às 14:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-343-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Romero Barbosa de Melo e Outros. \r\n\r\nRéu: Janio Luiz Ferreira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Veículo VW/GOLF Mod/Fab 2002, cor Preta Placa LNY 0766 - Chassi nº 9BWAA01J924050471, RENAVAM, 780046145, em bom estado, avaliado em R$ 27.500,00. avaliado em 27.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio G. Rocha, nº 189 ´A´, Vila Maria, BARRA MANSA, 27300-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 às 14:10 horas, e 2ª Praça do dia 04/02/2010 às 14:10 horas\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Fernandes Ramos e Outros. Adv.: Hercules Anton de Almeida OAB.: RJ 59505 D\r\n\r\nRéu: Geraldo Barcelos de Camargo e Outros. Adv.: Ayrton Biolchini Justo OAB.: RJ 33135 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um moonitor tela plana Sync Master 733 Nw 15000: I Dynamic contrast, Marca Sansung, 17\" em bom estado de conservação, que avalio em R$ 200,00.\r\n\r\nUma impressora HP Deskjet 640, em estado regular de conservação, que avalio em R$ 50,00.\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado, 10.000 btus, em funcionamento e estdo regular de conservação, que avalio em R$ 200,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Maria da Cruz, nº 55, apto. 801, Edificio Augustus, Centro, BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 às 14:15 horas, e 2ª Praça do dia 04/02/2010 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-343-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Glaucia Aparecida Luiz e Outros. \r\n\r\nRéu: Marvex Incendio Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário de quatro modulos, em madeira clara, tipo MDF, medindo aproximadamente 2,0 m de altura x 1,7 m de largura, composto de 10 gavetas e 06 portas, sendo duas de vidro fosco, em excelente estado, avaliado em R$ 6.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 14, nº 350 - sala 416, Pontual Shopping, Vila Santa Cecília, VOLTA REDONDA, 27260-015 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 às 14:20 horas, e 2ª Praça do dia 04/02/2010 às 14:20 horas\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira e Outros. Adv.: Claudia Alves Paulino Rodrigues OAB.: RJ 134905 D\r\n\r\nRéu: Taberna do Pintado Ltda. e Outros. Adv.: Ricardo de Almeida Fernandes OAB.: RJ 65082 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois fogões industriais, de seis bocas, metalmaq, em funcionamento e em esstado razoável de conservação, avaliado cada um em R$ 2.000,00, totalizando R$ 4.000,00\r\n\r\nUm fogão industrial de quatro bocas, Metalmaq, em funcionamento, em estado razoável de conservação avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\nUma Churrasqueira Elétrica Acomax, com vinte e um espetos giratórios, toda em inox, em funcionamento e em estado razoável de conservação, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\nSis garrafas de vinho Potuguês \"Espomão reserva Doc\", avaliadas cada uma em R$ 139,90, totalizando R$ 839,40;\r\n\r\nNove Garrafas de vinho Português \"cartuxa\", avaliada cada uma em R$ 129,90, totalizando R$ 1169,10;\r\n\r\nCinco Garrafas de vinho Português \"Quinta da Bacalhoa\" avaliada cada uma em R$ 129,90, totalizando em R$ 649,50;\r\n\r\nDez Garrafas de vinhos Argentinos \"Família Marquery\" avaliada, cada uma em R$ 133,90, totalizando em R$ 1339,00;\r\n\r\nSeis Garrafas de vinho Tinto Chileno \"Marques de Casa Concha\", avaliada cada uma em R$ 109,90, totalizando R$ 659,40;\r\n\r\nTrês Garrafas de Vinho Tinto Chileno \"La Arboleta\" avaliada cada uma em R$ 110,90, totalizando R$ 332,70;\r\n\r\nQuatro Garrafas de Champagne \"Moet e Chandon\" avaliada cada uma em R$ 219,90, totalizando R$ 879,60;\r\n\r\nDuas Garrafas de Whiskie Ballantines 12 anos, avaliada cada uma em R$ 280,00, totalizando R$ 560,00;\r\n\r\nTrês Garrafas de Whiskie Ballantines 8 anos, avaliada cada uma em R$ 160,00, totalizando R$ 480,00;\r\n\r\nQuatro Garrafas de Whiskie Johniie Walck 8 anos, avaliada cada uma em R$ 350,00, totalizando R$ 1.400,00;\r\n\r\nQuatro Garrafas de Whiskie Johniie Walck Black, 12 anos, avaliada cada uma, em R$ 420,00, totalizando em R$ 1.680,00;\r\n\r\nTrês Garrafas de Whiskie Buchannas, 12 anos, avaliada cada uma em R$ 320,00, totalizando em R$ 960,00;\r\n\r\nDuas Garrafas de Whiskie Dimple, 15 anos, avaliada cada uma em R$ 420,00, totalizando em R$ 840,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dezenove, nº 212, Bela Vista, VOLTA REDONDA, 27295-305 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.289,60\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 às 14:05 horas, e 2ª Praça do dia 04/02/2010 às 14:05 horas\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Carlos da Conceição e Outros. Adv.: Erick Augusto OAB.: RJ 123124 D\r\n\r\nRéu: Cabotec Elementos Para Serviços de Içamento de Cargas Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 3 (três) conjuntos de cabos de aço, não rotativo, de 1 polegada de diâmetro; sendo cada conjunto de 30 metros aproximados; cabos usados em ponte rolante; avaliado cada conjunto em R$ 3.100,00, totalizando R$ 9.300,00. avaliado em 9.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Honduras, 78, Vila Americana, VOLTA REDONDA, 27260-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/02/2010 às 14:25 horas e 2ª Praça no dia 04/02/2010 às 14:25 horas\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Goulart de Souza Silva e Outros. Adv.: Fernando Delgado de Avila OAB.: RJ 31461 D\r\n\r\nRéu: M. A. Bani de Souza Roupas e Calcados ME e Outros. Adv.: Maria Aparecida Santana Nogueira OAB.: RJ 99396 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 6 (seis) calças, marca Recruta, nºs 38; 40 e 44, todas em Jeans azul e cinza, novas, femininas, avaliadas em R$ 90,00 cada, totalizando R$ 540,00;\r\n\r\n7 (sete) calças femininas, marca Vybora, nº 40; 44, 48, 50 e 52, todas em Jeans nas cores azul marinho, preta e cinza, novas, avaliadas cada uma em R$ 100,00, totalizando R$ 700,00.\r\n\r\n5 (cinco) calças marca Pitch Fork, nº 36, 38 e 40, todas em Jeans claro e uma cinza, novas, avaliadas cada uma em R$ 100,00, totalizando R$ 500,00.\r\n\r\n1 (um) casaco marco KiKo 8, tamanho G, tecido sintetico, capuz de pelo sintética, cor bege, novo, avaliado em R$ 120,00.\r\n\r\n1 (um) casaco da marca América Surf, tamanho M, tecido sintético com capuz, cor de rosa, novo, avaliado em R$ 120,00.\r\n\r\n1 (um) casaco marca Edith, tecido sintético, tamanho G, com capuz, cor cinza, novo, avaliado em R$ 120,00.\r\n\r\n1 (um) sobretudo, marca I. F. da Costa (importado) tecido sintético, tam 42/44; com capuz, cor branca, novo, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n1 (uma) calça mix, nº 40; Jeans preto, nova, no valor de R$ 55,00. avaliado em 2.355,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Oswaldo Pinto de Vieira, 231 - Sala 204 (Destra Modas), Vila Santa Cecília, VOLTA REDONDA, 27260-750 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.355,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870173"
                            ],
                            "870168": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01213-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Mizael de Freitas Alves\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., GUSTAVO ALAN KAMINSKI, FERNANDO GUEDES DA COSTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FERNANDO GUEDES DA COSTA, GUSTAVO ALAN KAMINSKI, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência da reclamação trabalhista proposta por MARILDA MIZARE DE FREITAS ALVES, cujo os pedidos são os seguintes: a) A reclamante foi admitida no quadro de empregados do primeiro reclamado em 01 de julho 2008, na função de auxiliar de serviços gerais, sendo demitido sem justa causa em 15 de abril de 2009, conforme consta de anotações de CTPS, cópia em anexo, A demissão ocorreu em razão do encerramento das atividades comertciais da empresa nesta cidade. b) O horário de taerbalho da reclamnte era de 08h às 18h, mas 3 vezes por semana o horário do término da jornada prorroga até 20h, isto de 2ª a domingo, com intervalo para refeição de 2 h , com uma folga para descanso e repouso de 15 em 15 dias, domingos quando trabalhados eram pagos. Trabalhando assim em regime de horas extras, porpém o reclamado não pagava este labor. Trabalhou 6 feriados, os quais não foram quitados. c) A reclamante sempre recebeu a título de salário R$ 475,00. Era optante pelo regime do FGTS, sendo a forma de pagamento adotada pelo reclamadio mensal. Salário de março e 15 de abril nção foram pagos. d) A reclamante até a presente darta vnção recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 6º e 8º da CLT, face o natraso na quitação das parcelas da rescisão. e) As parcelas devidas pelo reclamado são aviso prévio de 30 dias, 5/12 de 13º salário proporcional, 9/12 de férias proporcionais com bonificação de 1/3 , incidentes sobre aviso prévio , salário de março e 15 dias do mês de abril do ano em curso, deferença nos depósotos de FGTS visto que sacou a quantia de R$ 213,77, quando o correto é R$ 304,00, havendo diferença a ser quitada de R$ 90,23, inclusive com relação as parcelas ora postuladas e totalidade de multa de 40%, ante a dispensa imotivada, feriados trabalhados em nº de 6 . f) Por força de norma coletiva , cópia anexo, o piso mínimo do salário dos comerciários em 1º de junho de 2008, foi reajustado para R$ 475,00 por mês , sendo ainda devido PLR no valor de 78,00, parcela esta não quitada . Sendo assim, é devido referente a PLR no importe de R$ 61,75 referente ao período laboral. g) O reclamado quando da rescisão do contrato de trabalho não depositou a parcela pertinentye aos 40% da multa sobre o FGTS em razão da dispensa imotivada. h) Esclarece a reclamante que sacou a título de FGTS a quantia de R$ 213,77, havendo diferença a ser quitada . Horas extras trabalhadas não foram quuitadas e nem comopessaddas em folga. i) Como demostrado o segundo e terceiro reclamados respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas do autor, na qualidade de sócios do reclamado, os quais representam a totalidade. conforme inicial de fls. 02/06.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870168"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "874300": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 653/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 18 de novembro, a designação do Juiz Eduardo de Azevedo Paiva, para assumir a 143ª Zona Eleitoral/Niterói, em virtude do término da licença médica do Juiz João Ziraldo Maia.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 874300"
                        ],
                        "874301": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 654/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS para permanecer, de 14 a 27 de novembro, na 86ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de licença médica da Juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, sem prejuízo de suas funções na 87ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 874301"
                        ],
                        "874302": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 655/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER para assumir, de 17 de novembro a 1º de dezembro, a 170ª Zona Eleitoral/Andaraí, em virtude de licença médica da Juíza Maria Elisa Peixoto Lubanco. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 874302"
                        ],
                        "873867": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 657/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar, a pedido, DENISE ANDRE DE LIMA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Supervisão e Atualização do Cadastro Eleitoral, Nível FC-06, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nATO nº 658/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Seção de Supervisão e Atualização de Cadastro Eleitoral, Nível FC-06, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, ambas da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nATO nº 659/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar ANA LUCIA MARTINS DA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 873867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "873800": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 576/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33888/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndrea da Conceição Otoni Alves Bessler\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706167\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873800"
                    ],
                    "873801": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 577/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32531/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlexandre Oliveira de Mattos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706203\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3 \r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873801"
                    ],
                    "873802": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 578/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37647/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAntônio Jaime Moreira de Azevedo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715096\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873802"
                    ],
                    "873803": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 579/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35874/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBárbara Neder Cruz Pastusiak\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715097\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873803"
                    ],
                    "873804": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 580/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37067/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCristiana Corrêa Pina\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706176\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873804"
                    ],
                    "873805": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 581/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33583/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nÉrica Bezerra de Quadros\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706183\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873805"
                    ],
                    "873807": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 582/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22201/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJasiel Camargo da Sil va\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706118\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873807"
                    ],
                    "873809": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 583/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33041/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcio de Oliveira Lacerda\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715102\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873809"
                    ],
                    "873811": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 584/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22308/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcus André Teixeira do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706139\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873811"
                    ],
                    "873814": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 585/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33038/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael Bessa Magalhães França\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715134\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873814"
                    ],
                    "873815": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 586/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31321/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodolfo Rodrigues Rocha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706243\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873815"
                    ],
                    "874191": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 587/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32211/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGeovane Amaro Duarte\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715108\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874191"
                    ],
                    "874192": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 588/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33034/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeandro Silva Coelho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706201\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874192"
                    ],
                    "874193": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 589/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36939/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEduardo Santos Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706181\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874193"
                    ],
                    "874194": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 590/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 44455/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPedro Rodrigues de Barros Júnior\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715132\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874194"
                    ],
                    "874195": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 591/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20844/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGeórgia Palma do Amaral\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706112\r\n\r\n02/11/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874195"
                    ],
                    "874196": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 592/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28830/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDaniel Calafate Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706177\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874196"
                    ],
                    "874197": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 593/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30710/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRogério Pereira Bernardo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706253\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874197"
                    ],
                    "874198": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 594/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33024/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcio André dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706214\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874198"
                    ],
                    "874199": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 595/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32178/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nThiago Marvila Morais\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706257\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874199"
                    ],
                    "874255": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 596/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31277/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlberto da Fonseca Tavares Vitorino\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715091\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874255"
                    ],
                    "874256": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 597/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31422/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDanielle Sara Correia Alves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706178\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874256"
                    ],
                    "874257": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 598/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36105/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRaphael Mathias Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715120\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874257"
                    ],
                    "874258": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 599/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32818/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlávia Daniel de Alcântara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706188\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874258"
                    ],
                    "874259": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 600/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35587/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCristiane Guerra Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715105\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874259"
                    ],
                    "874260": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 601/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35592/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Cely Paiva Redon Andrade de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706164\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874260"
                    ],
                    "874261": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 602/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31186/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Lúcia da Costa Barros\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715094\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874261"
                    ],
                    "874262": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 603/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30145/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nConrado Figueiredo Lima\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715104\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874262"
                    ],
                    "874263": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 604/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35221/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDanielle dos Santos e Castro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715107\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874263"
                    ],
                    "874264": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 605/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33037/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlávio Augusto de Oliveira Correia\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706190\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874264"
                    ],
                    "874265": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 606/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31264/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGabriela Teixeira Cabrita Correia\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706191\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874265"
                    ],
                    "874266": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 607/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33890/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJosé Renato Costa do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706202\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874266"
                    ],
                    "874267": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 608/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33031/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nKamira Rodrigues Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715111\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874267"
                    ],
                    "874268": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 609/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38866/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nKermison Silva de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706200\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874268"
                    ],
                    "874269": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 610/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35145/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo de Melo Roseira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706209\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874269"
                    ],
                    "874270": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 611/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32216/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcelo Nicolau de Moraes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715127\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874270"
                    ],
                    "874271": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 612/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41611/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcio de Abreu Praça Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715128\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874271"
                    ],
                    "874272": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 613/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33036/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárlio Teixeira da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706222\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874272"
                    ],
                    "874273": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 614/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33227/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPaola Lobo Brollo Granato\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706228\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874273"
                    ],
                    "874274": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 615/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30135/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVanessa Cavalcante Lisboa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706213\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874274"
                    ],
                    "874275": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 616/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30568/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRene das Neves Leandro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706238\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874275"
                    ],
                    "874276": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 617/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33030/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo Augusto Batalha Alves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706248\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874276"
                    ],
                    "874277": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 618/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 29581/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTaíse Cristina Magalhães Pereira Bispo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706240\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "873880": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 70 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO-: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 873880"
                        ],
                        "873881": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 848 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Torquato Lorena Jardim e outros\r\n\r\nREPRESENTADO-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Torquato Lorena Jardim e outros\r\n\r\nREPRESENTADO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Torquato Lorena Jardim e outros\r\n\r\nREPRESENTADO-: HENRIQUE ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: João Baptista Correa de Mello\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Malicia Giglio\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 873881"
                        ],
                        "873882": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 760 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO-: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nREQUERIDO-: SAMUEL CORREA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO: \"Afigura-se oportuna a dúvida suscitada pela Secretaria Judiciária em relação ao despacho anterior, diante da regulamentação suplementar da matéria fixada pela Resolução 680/07 - TRE/RJ. Assim, proceda-se ao encaminhamento dos autos ao Juízo Eleitoral do Município de Duque de Caxias habilitado ao seu processamento, nos termos do art. 2º, caput, do sobredito ato normativo. Ultimadas as providências necessárias à instrução do feito em referência pelo Juízo designado, volvam os autos a esta Corte para exame a julgamento.\"\r\n\r\nRio, 16/11/2009 - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 873882"
                        ],
                        "873883": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5006 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Em face da certidão de fls. 174, concedo o prazo de 15 dias para que o Recorrente regularize sua representação, por força do contido nos artigos 133, da CF; 36; 37, 38 e 254 do CPC e mais no art. 1º, I, da Lei nº 8.906/94, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.\"\r\n\r\nRio, 16/11/2009 - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 873883"
                        ],
                        "873884": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO Nº 50 (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm.º Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 4482, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2009. Eu, José Henrique de O. Cordeiro, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 873884"
                        ],
                        "874183": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do expediente protocolado sob o nº.75162/09.\r\n\r\nId: 874183"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "873822": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 146ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-10-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1065\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Rogério da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Vianna Soares Pinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 963\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOAQUIM TEOFILO FERREIRA NETTO\r\n\r\nADVOGADO: Igor Garcia Marinho Ferreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 982\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ G. DA SILVA BAZAR E RELOJOARIA ME\r\n\r\nADVOGADO: Lorival Almeida de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Marcia Cristina Fernandes de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: José Domingos Lucena\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1003\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Lourdes Helena Moreira de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eugenio Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Hugo Mauricio Sigelmann\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Lima da Veiga\r\n\r\nADVOGADO: George Eduardo Ripper Vianna\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Eduardo Lyrio Rezende\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Barbosa Moreira de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: José Manuel Rodrigues Lopez\r\n\r\nADVOGADA: Ilona Sydenstricker\r\n\r\nADVOGADA: Cristiana de Medina Coeli Braga\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Pereira da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Iuri Engel Francescutti\r\n\r\nADVOGADA: Daniela de Sousa Saturnino Braga\r\n\r\nADVOGADA: Emanuele Farrapo da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Salomão Sévico\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fernão da Costa Bertoli\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Tavares Leal\r\n\r\nADVOGADA: Hortência Viana Nunes\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bandeira de Mello Dourado Lopes\r\n\r\nADVOGADA: Nathalia Moura Ramos\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Gomes da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Panaro Zamith\r\n\r\nADVOGADO: Diana Cristina Menezes da Silva Guimarães\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Vieira Vitalino Guimarães\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1005\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Bragança\r\n\r\nADVOGADA: Jandira de Souza Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz\r\n\r\nADVOGADO: André Simão Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Nogueira Fernandes\r\n\r\nADVOGADA: Renata Yamada Burkle\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Esteves Weissmann\r\n\r\nADVOGADA: Luana Caetano Cabral\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Fiorani de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Michelli Costa de Abreu\r\n\r\nADVOGADA: Renata Ribeiro de Freitas\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Adachi Falco\r\n\r\nADVOGADA: Karoline de Carvalho Magalhães\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7263\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Maria Lobo de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Maria Lobo de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 62\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A EXCEÇÃO PELA PERDA DO OBJETO, OFICIANDO-SE A ZONA ELEITORAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 101\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, Candidato eleito a Vice-prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, PAULO TROCCOLI NETO E O DES. NAMETALA JORGE. DESEMPATOU O PRESIDENTE.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1112\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AUTO POSTO CARIOCA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Silva Colonese\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: GERALDO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEMBARGADO: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Soder Machado Fontenele e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. DESEMPATOU O PRESIDENTE. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA DENISE VACCARI PAES.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6960\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO: Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, Candidato eleito a Vice-prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADA: Maria Alice Becker\r\n\r\nADVOGADA: Lais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO: Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - PREFEITO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DAS COLIGAÇÕES E DANDO PROVIMENTO AO DE MARCELO SANTOS AMORIM. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, PAULO TROCCOLI NETO E O DES. NAMETALA JORGE. DESEMPATOU O PRESIDENTE.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7027\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PEDIDO, RECEBIMENTO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO (Nº 946/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO (96ª), ZONA ELEITORAL, MUNICÍPIO, CABO FRIO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1223/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 127\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: JULIANA DE JESUS ROCHA\r\n\r\nPACIENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZA DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 128\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK\r\n\r\nIMPETRANTE: ELIANO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nPACIENTE: ALAN TINOCO LEITE PERES\r\n\r\nADVOGADO: Eliano dos Santos Cardoso\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 63ª ZONA ELEITORAL/SILVA JARDIM\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE PEDIR A PALAVRA PELA ORDEM E COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA QUE CONSULTEI MEUS PARES, E, A UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TAMBÉM INCLUÍDO O DESEMBARGADOR FEDERAL SUBSTITUTO E A ILUSTRE PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, RESOLVEMOS, POR ACLAMAÇÃO, OFERTAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MEDALHA DO MÉRITO ELEITORAL. QUERIA DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, DEPOIS DO QUE VI HOJE, NESSE PROJETO, NADA MAIS JUSTO E NADA MAIS MERECIDO DO QUE OFERECER-LHE ESSA COMENDA. ACABO DE RETORNAR DE VOLTA REDONDA, ONDE FOMOS INAUGURAR O PRIMEIRO FÓRUM ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL FORA DA COMARCA DA CAPITAL. ESSE É O SEGUNDO EXEMPLO DE MUITOS, DEMONSTRANDO SEU EMPENHO E DEDICAÇÃO À CAUSA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PERCEBEMOS O CAMINHO TRAÇADO PARA TRANSFORMAR ESTE TRIBUNAL, QUE V. EXA. RECEBEU SEM TETO, EM UM TRIBUNAL COM EXPECTATIVA DE TETO, UM TRIBUNAL QUE ENFRENTA DIFICULDADES DE ACESSIBILIDADE, CONFORTO MÍNIMO PARA OS ADVOGADOS NOS MOMENTOS IMPORTANTES DO PROCESSO ELEITORAL, EM UMA EXPECTATIVA FUTURA DE ESPAÇOS ADEQUADOS, DE ACESSOS ADEQUADOS AS PARTES E AOS ADVOGADOS. ASSIM, PENSO QUE, TALVEZ, ESSA SEJA A MAIS MERECIDA DAS COMENDAS JÁ OFERTADAS. ACOMPANHEI TODO O ESFORÇO DE VOSSA EXCELÊNCIA RESULTANDO NA APROXIMAÇÃO DE NOSSO TRIBUNAL DAS CORTES SUPERIORES. PUDE VER SUA INCANSÁVEL LUTA NA BUSCA DE NUMEROSAS SOLUÇÕES URGENTES DURANTE TODO O PROCESSO ELEITORAL DE 2008. DONA PALMIRA, AQUI PRESENTE, CERTAMENTE MERECE A BOA PARTE DESSA HOMENAGEM, ATÉ PORQUE SOFREU A PRIVAÇÃO DA SUA COMPANHIA EM FAVOR DOS ASSUNTOS DO TRE-RJ, POR ISSO, PENSO QUE ELA TAMBÉM É PARTÍCIPE. VEJO TAMBÉM NOSSO CORPO DE SERVIDORES, NOSSOS MAIS DILETOS, INCANSÁVEIS, QUERIDOS, PARCEIROS, COMPANHEIROS, SOLIDÁRIOS, TALVEZ NÃO ME LEMBRE DE TODOS OS ADJETIVOS QUE PODERIA LANÇAR EM FAVOR DESSE GRUPO QUE ABRAÇA ESSE PROJETO E SENTIRÁ SUA FALTA. SEI QUE O JULGAMENTO DE ONTEM NO TRIBUNAL PLENO NÃO FOI UM JULGAMENTO DA SUA PESSOA, NEM DAS SUAS AÇÕES, MAS RETRATA UMA MUDANÇA DE POSTURA DE NOSSO TRIBUNAL. TEMOS QUE ENTENDER QUE O TRIBUNAL MUDOU SEU CONCEITO, SEU COLÉGIO ELEITORAL E VOSSA EXCELÊNCIA, PARA NOSSO DESFAVOR, FOI ATINGIDO POR ESSA MUDANÇA. NESTA CASA FICA A MENSAGEM QUE VOSSA EXCELÊNCIA TROUXE, AINDA COMO VICE-PRESIDENTE, DE DISPOSIÇÃO, DE PARCERIA, DE GARRA, DE BUSCAR O MELHOR SERVIÇO, A MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MELHOR ATENDIMENTO, O MELHOR COMPROMETIMENTO DE TODOS, O MELHOR DE TUDO PARA O TRIBUNAL. QUANDO CONSULTEI INICIALMENTE NOSSO COLEGA JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, A QUEM CHAMAMOS DE CELINHO, DEPOIS O DES. NAMETALA MACHADO JORGE, NOSSO QUERIDO VICE-PRESIDENTE, DEPOIS O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, O DES. POUL ERIK DYRLUND, O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, O JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI, A PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, TODOS, À UNANIMIDADE, DISSERAM: “MAIS QUE MERECIDO”. ENTÃO SENHOR PRESIDENTE, SOU APENAS UM PORTA-VOZ DESSE GRUPO MAGISTRADOS QUE O HOMENAGEIA E DESEJA QUE CONTINUE COM ESSE ÊXITO, ESSA POSTURA, E COM ESSA DETERMINAÇÃO EM FAVOR DA CAUSA PÚBLICA. MUITO OBRIGADO POR TER SIDO NOSSO PRESIDENTE. DR. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (ADVOGADO): SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE USAR DA PALAVRA, EM NOME DOS ADVOGADOS DOS ANOS ÍMPARES E PARES. PENSAMOS, COM TODA SINCERIDADE, QUE VOSSA EXCELÊNCIA, NA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DEMONSTROU, POR TODO O TEMPO, A MELHOR QUALIDADE QUE PODE TER UM PRESIDENTE. NÃO SE TRATA DE QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTOS OU DECISÕES, MAS SIM AO TRATO, À AFABILIDADE, À SIMPATIA, AO BOM HUMOR. SABEMOS QUE O TRABALHO NESTE TRIBUNAL ÀS VEZES É ESGOTANTE, TANTO PARA OS ADVOGADOS COMO PARA OS JUÍZES, COM SESSÕES TERMINANDO MUITO TARDE DA NOITE. PORÉM, VOSSA EXCELÊNCIA, O TEMPO INTEIRO, MANTEVE A TRANQUILIDADE, ALGUMAS VEZES ATÉ REALIZANDO UMA INTERVENÇÃO, AJUDANDO A DISSIPAR UM CLIMA, UM CERTO EMBATE, SEMPRE COM UMA BRINCADEIRA OU UMA REFERÊNCIA CARINHOSA. ISSO, PARA OS ADVOGADOS QUE AQUI ATUAM, PRINCIPALMENTE OS DE MAIOR FREQUÊNCIA, É MAIS IMPORTANTE DO QUE QUALQUER OUTRA QUALIDADE. TANTO NO QUE SE REFERE À POSTURA DE PRESIDENTE - QUE SÓ VOTA EM CASO DE DESEMPATE - COMO NA CONDUÇÃO DAS SESSÕES, GOSTARIA DE DIZER, EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS, QUE VOSSA EXCELÊNCIA ESTÁ MAIS DO QUE DE PARABÉNS. LAMENTAMOS QUE ESSE TEMPO DE CONVÍVIO TENHA SIDO TÃO PEQUENO, MAS VOSSA EXCELÊNCIA PODE SAIR DAQUI COM A CERTEZA ABSOLUTA DE QUE, PARA OS ADVOGADOS, FICARÁ SEMPRE A LEMBRANÇA DE UM GRANDE PRESIDENTE, E QUE, POR DIVERSAS VEZES, SE MOSTROU UM VERDADEIRO AMIGO. ASSIM, MAIS UMA VEZ, AGRADEÇO TODA A CONDUTA DE VOSSA EXCELÊNCIA DURANTE ESSE TEMPO. OBRIGADO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES: SENHOR PRESIDENTE, EM NOME DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, TAMBÉM QUERO FALAR SOBRE ESSA MAIS DO QUE MERECIDA HOMENAGEM. CREIO QUE ME RESTAM POUCAS PALAVRAS DEPOIS DO QUE FOI DITO PELO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E PELO DR. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO. DEIXANDO UM POUCO DE LADO AS FORMALIDADES - INCLUSIVE O APEGO ÀS FORMALIDADES NÃO É UMA DE SUAS CARACTERÍSTICAS, MAS O CONTRÁRIO -, SINTO-ME BASTANTE À VONTADE DE DIRIGIR-LHE ESSAS PALAVRAS COM NATURALIDADE, QUE FOI A MARCA DA SUA PASSAGEM NESTA CASA. TODOS NÓS ESTAMOS VIVENDO ESTA REALIDADE: O JUDICIÁRIO APROXIMANDO-SE CADA VEZ MAIS DO CIDADÃO, O CIDADÃO DESCOBRINDO O CAMINHO DO JUDICIÁRIO, O CRESCIMENTO DOS CONFLITOS TRAZIDOS, PRINCIPALMENTE NAS QUESTÕES POLÍTICAS. ESTA REALIDADE DEIXA AO JUDICIÁRIO UMA GRANDE TAREFA: SE DESSACRALIZAR, SE DESPIR DAS FORMALIDADES, DO SEU HERMETISMO. SE HÁ UMA CARACTERÍSTICA QUE VOSSA EXCELÊNCIA SOUBE TRAZER É JUSTAMENTE ESTA, A DE SE MOSTRAR UM PRESIDENTE DE TRIBUNAL ABSOLUTAMENTE CIDADÃO, DESPIDO DE QUALQUER TIPO DE CONCEITO OU IDEIA QUE AFASTASSE A CIDADANIA. VOSSA EXCELÊNCIA FOI SEMPRE UMA PESSOA DE UMA FRANQUEZA SINGULAR, DE UM BOM HUMOR QUE FACILITOU MUITO A NOSSA CONVIVÊNCIA AQUI, E, AO MESMO TEMPO, EXTREMAMENTE RESPEITOSO, AFÁVEL E CARINHOSO. ISSO TORNOU MUITO MAIS FÁCIL O NOSSO TRABALHO NOS MESES ESPINHOSOS QUE VIVEMOS. PORTANTO, QUERO DIZER - NÃO SÓ COMO PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, MAS COMO SILVANA, PESSOA QUE SOU - QUE FOI MUITO AGRADÁVEL A CONVIVÊNCIA COM O SENHOR, QUE SENTIREMOS BASTANTE A SUA FALTA E QUE ADMIRAMOS O TRABALHO QUE O SENHOR DESENVOLVEU NESSE PERÍODO, LAMENTANDO TAMBÉM QUE TENHA CHEGADO AO FIM. PARABÉNS PELA HOMENAGEM DE HOJE. DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA: SENHOR PRESIDENTE, EMINENTES PARES, EMINENTE PROCURADORA DA REPÚBLICA, DRª SILVANA, EMINENTES ADVOGADOS PRESENTES, SENHORAS E SENHORES, PRESTAR HOMENAGEM AO DES. ALBERTO MOTTA MORAES, NA PESSOA DE UM AMIGO DE MUITOS ANOS, GERA SUSPEIÇÃO, MAS DOU POR ULTRAPASSADA ESSA EXCEÇÃO E FALO AQUILO QUE O CORAÇÃO NOS OBRIGA DIZER. NOS DEGRAUS DA VIDA, HÁ VEZES EM QUE PISAMOS EM DEGRAU QUE FALTA UMA PEÇA. A GENTE TROPEÇA, MAS NÃO CAI. INDO PARA FRENTE, ULTRAPASSAMOS, ÀS VEZES, DOIS, TRÊS, PORQUE A EXPERIÊNCIA DO PRINCÍPIO DA QUEDA NOS FAZ LEVANTAR PARA NÃO TROPEÇAR MAIS, E CONSTRUIR. O DR. ALBERTO MOTTA MORAES SEMPRE SOUBE FAZER DE TROPEÇOS, AVANÇOS EM SUA CONDUTA PROFISSIONAL. ERA UM ADVOGADO COMBATIVO E DEIXOU A MAGISTRATURA DE PÉ - AQUELA EXERCIDA PELO ADVOGADO - E FOI EXERCER A MAGISTRATURA, APÓS UM CONCURSO DIFICÍLIMO NO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA COMARCA DE RIO BONITO, SALVO ENGANO. FOI BEM RECEBIDO PELA POPULAÇÃO E COMEÇOU A OUVIR QUEIXAS DOS JURISDICIONADOS POR ABUSOS, EM UMA CIDADE DO INTERIOR, QUE ESTAVAM SENDO COMETIDOS POR PESSOAS QUE NÃO RESPEITAVAM OS LIMITES DE VELOCIDADE. DEU DETERMINAÇÕES E AUXÍLIOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FAZÊ-LO. ANTE A OMISSÃO, TEVE A CORAGEM DESASSOMBRADA DE IR PARA AS RUAS DA CIDADE PARA FAZER IMPOR A VONTADE DA LEI, PARA QUE A POPULAÇÃO ENTENDESSE QUE TINHA UM JUIZ, OU, PELO MENOS, TERIA UM JUIZ PARA DECIDIR SOBRE OS ABUSOS DAQUELES QUE SE ACHAVAM DONOS DA VIA PÚBLICA. FOI CRITICADO, CHEGARAM AO TRIBUNAL. MAS O FATO É O SEGUINTE: A ATITUDE CORAJOSA DO DR. ALBERTO MOTTA MORAES E A INUSITOSIDADE DA SUA ATUAÇÃO PROVOCARAM UMA REAÇÃO DA POPULAÇÃO E DAS PRÓPRIAS AUTORIDADES QUE ERAM OMISSAS A TOMAR PROVIDÊNCIAS EM BENEFÍCIO DAQUELE POVO. ESSA TEM SIDO A ATITUDE DE DR. ALBERTO MOTTA MORAES DURANTE ESSE LONGO PERCORRER NA MAGISTRATURA, E AQUI NESTA CASA. ELE PROVOCOU INOVAÇÕES. A SATISFAÇÃO QUE NÓS PUDEMOS VER NOS FUNCIONÁRIOS, A TRISTEZA ONTEM QUE PERCEBI PELA NÃO RECONDUÇÃO, SÃO PARA VOSSA EXCELÊNCIA A AURÉOLA QUE TODOS QUE ASSIM DIGNIFICAM A SUA ATIVIDADE HÃO DE CARREGAR SEMPRE, PORQUE TODOS HÃO DE VER. VOSSA EXCELÊNCIA HÁ DE SENTIR, MAS TODOS HAVEREMOS DE PERCEBER, PORQUE O CARINHO, O AFETO POSITIVO DOS FUNCIONÁRIOS PRODUZEM ESSE RESPLENDOR APENAS OBSERVADO NOS QUADROS DA IDADE MÉDIA, NAS FIGURAS DOS SANTOS CONSAGRADOS PELA IGREJA. ISSO AQUI É UMA INSTITUIÇÃO, É UM TEMPLO, É UM TEMPLO EM QUE SE BUSCA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SE BUSCA A JUSTIÇA E VOSSA EXCELÊNCIA SOUBE, A CADA INSTANTE, NA SUA ATUAÇÃO, NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, COLOCAR UMA PEDRA MAIOR PARA CONSOLIDAR ESSE TEMPLO. TANTO É ASSIM QUE, AO ENCONTRAR UM LOCAL ADEQUADO E APROPRIADO, PERDEU NOITES E DIAS PARA CONSEGUIR UM TERRENO ONDE SE PUDESSE INSTALAR DECENTEMENTE O PODER JUDICIÁRIO ELEITORAL EM NOSSO ESTADO. VOSSA EXCELÊNCIA APROXIMOU O JUDICIÁRIO ELEITORAL DO JUDICIÁRIO FEDERAL; GRANDES CONTATOS FORAM FEITOS COM O NOSSO PRESIDENTE; GRANDES CONTATOS FORAM TIDOS E MANTIDOS COM AS CORTES SUPERIORES EM BRASÍLIA, MOSTRANDO UMA FORMA DESABRIDA DE PENETRAR NAS INSTITUIÇÕES A FIM DE FAZER PRESENTE A VONTADE INQUESTIONÁVEL DE NOSSO TRIBUNAL EM SER UM ÓRGÃO A OFERECER AO CIDADÃO DIGNIDADE NA APRESENTAÇÃO DO TEMPLO, NO QUAL NÃO VEIO REZAR, MAS VEIO BUSCAR A JUSTIÇA, A CERTEZA DE QUE SEU VOTO ESTAVA SENDO DADO A QUEM EFETIVAMENTE MERECE PELA VONTADE POPULAR. VOSSA EXCELÊNCIA ESTÁ DE PARABÉNS, TERMINOU O MANDATO NA CERTEZA DE QUE MANTEVE OS IDEAIS, GUARDOU A FÉ INABALÁVEL NESTA INSTITUIÇÃO, TRAZENDO PARA TODOS NÓS A ESPERANÇA DO DIA A DIA E DO AMANHÃ. QUE VOSSA EXCELÊNCIA PERMANEÇA, COMO DISSE A NOSSA PROCURADORA, SEMPRE INFORMAL, FELIZ, FAZENDO A TODOS QUE O CERCAM, TAMBÉM FELIZES. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE E AMIGO MOTTA MORAES, NESTA CASA, ME FOI DADA A OPORTUNIDADE DE SER PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR MARLAN MARINHO, EM 2006, EM SEGUIDA, PELO DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER E, POSTERIORMENTE, POR VOSSA EXCELÊNCIA. VOSSA EXCELÊNCIA É UMA PESSOA QUE APRENDI A RESPEITAR E GOSTAR. RECORDO-ME DA SUA POSSE, QUANDO CHOVEU MUITO NAQUELA MANHÃ DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. FOI UM DIA FATÍDICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, POIS QUASE TODA ELA FICOU “PARADA”. O TÚNEL REBOUÇAS FICOU FECHADO. O JUIZ MELLO SERRA NÃO FOI À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E DECIDIU DIRIGIR-SE DIRETO A ESTE TRIBUNAL, POIS APENAS ASSIM CONSEGUIRIA AQUI CHEGAR. EU MESMO UTILIZEI O METRÔ PARA TAMBÉM CHEGAR AO TRIBUNAL. POR POUCO NÃO FOI NECESSÁRIO UTILIZARMOS BARCOS PARA CHEGAR NA POSSE DO DES. MOTTA MORAES. AGORA, ESTAMOS VENDO A SUA DESPEDIDA COM UM BELO ENTARDECER E UMA VISÃO MARAVILHOSA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE PODE SER VISTA DO ATERRO DO FLAMENGO. SUA DESPEDIDA ENTRISTECE MUITO ESTA CASA, POIS VOSSA EXCELÊNCIA CONSEGUIU, DENTRO DA SUA INFORMALIDADE, UM BOM TRATO COM TODOS OS MAGISTRADOS, TANTO OS DAS ZONAS ELEITORAIS, COMO OS MAGISTRADOS DESTA CORTE ELEITORAL. É CERTO QUE NÃO AGRADOU MUITOS DELES, POIS UTILIZAVA, COMO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO, E SEMPRE INSISTIU NESSA QUESTÃO, A ANTIGUIDADE PARA DESIGNAR OS MAGISTRADOS À TITULARIDADE DAS ZONAS ELEITORAIS E, TAMBÉM, AQUELES QUE REALMENTE MERECIAM, POIS SEMPRE SE PRESTAVAM A AUXILIAR VOSSA EXCELÊNCIA À FRENTE DESTE TRIBUNAL. VALE LEMBRAR TAMBÉM, QUE VOSSA EXCELÊNCIA FOI O PRIMEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO A PRESIDIR O COLÉGIO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. VOSSA EXCELÊNCIA FOI INCANSÁVEL NAS ELEIÇÕES. O JUIZ LUIZ MÁRCIO TEVE A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHÁ-LO E, DE ATÉ MESMO, EM CERTAS OCASIÕES, FREÁ-LO, POIS O PRESIDENTE ORGANIZAVA AS OPERAÇÕES DE SURPRESA PARA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR E EXTEMPORÂNEA, POR TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VOSSA EXCELÊNCIA TEM O SEU VALOR. NAS ELEIÇÕES, NÃO UTILIZAVA TERNO E GRAVATA, E SIM COLETES, OU SEJA, TRABALHAVA NA INFORMALIDADE DURANTE TODO O DIA OPERACIONALIZANDO AS ELEIÇÕES DE TODO O ESTADO. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. NAMETALA MACHADO JORGE, ASSIM COMO EU, NÃO PODERIAM ESQUECER DO CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE FOI PIONEIRO NO PAÍS. POR DERRADEIRO, NA SEMANA PASSADA, ASSINOU O TERMO DE CESSÃO DO TERRENO PARA A NOVA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. ANTES DISSO, JÁ HAVIA CONSEGUIDO DISPONIBILIZAR DO ORÇAMENTO DA UNIÃO VERBA NO VALOR APROXIMADO DE R$ 20 MILHÕES, POR CERTO, COM O APOIO DO SEU BRAÇO DIREITO E DIRETOR GERAL DESTE TRIBUNAL, RONALDO MESQUITA. LAMENTAVELMENTE, COMO DISSE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, PELOS NOVOS CRITÉRIOS DE ELEIÇÃO, VAMOS PERDER VOSSA EXCELÊNCIA. NO ENTANTO, CERTAMENTE FICARÁ NESTE TRIBUNAL A SUA MARCA, POIS, NA SUA PASSAGEM, VOSSA EXCELÊNCIA FEZ, E ESSE TRABALHO NÃO MORRE JAMAIS, POIS CONTINUARÁ NA MENTE E NO CORAÇÃO DE TODOS NÓS. MUITO OBRIGADO POR TUDO. JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: SENHOR PRESIDENTE, NÃO PODERIA DEIXAR DE FALAR. INCLUSIVE, QUERO AQUI PUBLICAMENTE PEDIR DESCULPAS PORQUE ONTEM FOI UM DIA TÃO ATAREFADO NAS MINHAS AUDIÊNCIAS, QUE NÃO CONSEGUI LIGAR PARA VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS QUE SOUBE DO RESULTADO. FOI REALMENTE UMA SITUAÇÃO EM QUE NÃO QUERIA DEIXAR DE FALAR COM V. EXA, MAS NÃO QUERIA FALAR POR TELEFONE, QUERIA FALAR PESSOALMENTE. COMO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR DISSE AQUI, FUI UMA DAS PESSOAS QUE MAIS ACOMPANHOU A TRAJETÓRIA DE VOSSA EXCELÊNCIA AQUI NO TRIBUNAL E SOU TESTEMUNHA SIM, DA SUA BRAVURA, DA SUA DEDICAÇÃO E EMPENHO AO TRIBUNAL. SOU TESTEMUNHA DO SEU AMOR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, QUE VEM DESDE O RECADASTRAMENTO, DESDE QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA TEM COM ORGULHO AQUELE QUADRINHO DO TÍTULO DE ELEITOR, QUE IDEALIZOU E QUE É, HOJE AINDA, O QUE UTILIZAMOS. NÃO PODERIA DEIXAR DE FALAR AQUI, OLHANDO PARA VOSSA EXCELÊNCIA, PARA OS NOSSOS PARES, DONA PALMIRA AQUI PRESENTE, SUA COMPANHEIRA, DE SEMPRE, QUE REALMENTE O QUE EU TESTEMUNHEI FOI A AÇÃO DE UMA PESSOA INCANSÁVEL, NO SENTIDO DE FAZER VALER A IGUALDADE DO PROCESSO ELEITORAL. PUDE VER VOSSA EXCELÊNCIA NAS COMUNIDADES CARENTES AQUI DO RIO DE JANEIRO ONDE, EU, GUSTAVO E LEONARDO - ASSESSOR DE IMPRENSA - PRATICAMENTE ACOMPANHAMOS VOSSA EXCELÊNCIA EM TODAS ELAS. PUDEMOS VER O RESPEITO DOS MILITARES A VOSSA EXCELÊNCIA, A FORMA COMO V. EXA. SE CONDUZIA, OS GENERAIS DE DIVISA, OS COMANDANTES DA REGIÃO, A ADMIRAÇÃO QUE NUTRIAM POR VOSSA EXCELÊNCIA E O RESPEITO. SEMPRE A IDEIA DE QUE TÍNHAMOS QUE FAZER ALGO PARA MELHORAR AQUELA REALIDADE QUE V. EXA DESCREVEU NAQUELA SESSÃO, AQUI, QUANDO CHEGOU A SE EMOCIONAR, QUANDO, NA FAVELA DA CORÉIA, VIU AQUELE QUADRO DO CAMPO DE CONCENTRAÇÃO QUE VOSSA EXCELÊNCIA CITOU. NÃO QUERIA FALAR COM VOSSA EXCELÊNCIA PELO TELEFONE, NÃO ENCONTREI CONDIÇÕES DE FALAR ANTES, MAS AQUI, PUBLICAMENTE, QUERIA DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SUA PASSAGEM PELO TRIBUNAL FOI UMA PASSAGEM DE CORAGEM, DENTRO DESSA ATUAÇÃO. LEMBRO-ME DAS PRIMEIRAS VEZES QUE VOSSA EXCELÊNCIA ESTEVE NO INTERIOR, SEMPRE DE CALÇA AMERICANA, COMO CHAMA, E LÁ UM CIDADÃO PERGUNTOU: “QUEM É ESSE AÍ?”. EU RESPONDI: “É O PRESIDENTE DO TRIBUNAL”. E ELE DISSE: “O PRESIDENTE DO TRIBUNAL NÃO ANDA DE TERNO?”. E EU DISSE “ESSE AQUI NÃO ANDA, ESSE AQUI ESTÁ NA RUA”. VOSSA EXCELÊNCIA TEM UMA IDEIA DE SE APROXIMAR DA POPULAÇÃO COMO CONSEGUIU, COM GRANDE EMPENHO E MAESTRIA, ATENDER. NÃO PODERIA DEIXAR DE FALAR E ME DESCULPAR POR NÃO TER CONSEGUIDO FALAR COM VOSSA EXCELÊNCIA ANTES, MAS TAMBÉM NÃO QUERIA FALAR POR TELEFONE. AS AUDIÊNCIAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ONTEM ACABARAM TARDE, E NÃO TINHA COMO FALAR SE NÃO FOSSE PESSOALMENTE, OLHANDO PARA VOSSA EXCELÊNCIA E PARA DONA PALMIRA, QUE ESTÁ NA PRIMEIRA FILA. V. EXA. DIZIA QUE SE NÃO CONSEGUISSE A RECONDUÇÃO POR CONTA DESSA MUDANÇA DE CRITÉRIOS, QUE VOSSA EXCELÊNCIA TINHA A INTENÇÃO DE APROVEITAR O TEMPO PERDIDO COM DONA PALMIRA, E DE FAZER VÁRIAS VIAGENS QUE NÃO CONSEGUIRAM FAZER NESSE PERÍODO. V. EXA. TEM MUITO A CONTRIBUIR COM A JUSTIÇA DO ESTADO E PRECISAMOS DE GENTE SÉRIA QUE TRABALHE, QUE TENHA ESSA DISPOSIÇÃO, SEMPRE TRABALHANDO, MAS, SE FOR APROVEITAR, É MAIS DO QUE MERECIDO ESSE DESCANSO E ESSA VIAGEM. VOSSA EXCELÊNCIA DEIXARÁ AQUI, SEMPRE, A LEMBRANÇA DE QUE DEVEMOS PERSISTIR E TRABALHAR POR ALGO QUE ACREDITAMOS. V. EXA. ACREDITOU NO PRÉDIO E ELE ESTÁ AÍ. OS PRIMEIROS PASSOS FORAM DADOS, E VAMOS FAZER DE TUDO PARA DAR SEGUIMENTO PARA QUE ESSE SONHO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE TODOS OS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DE TODOS OS CIDADÃOS DO RIO DE JANEIRO SE CONCRETIZE COM A CONSTRUÇÃO DESSE PRÉDIO, QUE VAI SER A CARA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ALI, PODE TER CERTEZA, TEM O SEU TRABALHO, A SUA DEDICAÇÃO, A SUA LOGOMARCA ESTÁ DEPOSITADA ALI, NAQUELE PRÉDIO PELO TEMPO QUE ELE EXISTIR. GOSTARIA DE, PUBLICAMENTE, AGRADECER A VOSSA EXCELÊNCIA PELO APOIO QUE SEMPRE ME DEU, PELO TRABALHO A TODOS AQUI, E PELAS LIÇÕES QUE NOS DEU NESSE TEMPO DE CONVIVÊNCIA. PARABÉNS PELO TRABALHO, LAMENTAMOS SUA SAÍDA, MAS ENTENDEMOS QUE É UMA MUDANÇA DE PARADIGMA A QUAL TODOS TEREMOS DE NOS SUBMETER, E DESEJAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, COM MUITO CARINHO, QUE SIGA SEMPRE DESSA FORMA, PORQUE O EXEMPLO QUE DÁ A SUA FAMÍLIA É O EXEMPLO FUNDAMENTAL PARA QUE ELES POSSAM TER A REFERÊNCIA DE UMA PESSOA DE BEM, SÉRIA, HONESTA, E QUE TRABALHA PELA POPULAÇÃO. UM FORTE ABRAÇO A VOSSA EXCELÊNCIA. AGRADEÇO PERANTE TODOS POR TODO APOIO QUE SEMPRE ME DEU. ESPERO QUE TENHA SEMPRE MUITA ALEGRIA E MUITA SORTE E ESSA IRREVERÊNCIA E BOM-HUMOR QUE V. EXA. SEMPRE NOS TROUXE. MUITO OBRIGADO. JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI: SENHOR PRESIDENTE, HOJE É MEU PRIMEIRO DIA - RECEBI ONTEM O SEU OFÍCIO FAZENDO ESSA CONVOCAÇÃO - E, ANTE AS PALAVRAS TODAS QUE AQUI OUÇO, CONFESSO QUE JÁ SINTO SAUDADES DE VOSSA EXCELÊNCIA, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DOS COLEGAS, NÃO PODEREI GOZAR DESSE PERÍODO COM VOSSA EXCELÊNCIA NA PRESIDÊNCIA. DESSA FORMA, DESEJO-LHE BOA SORTE E O PARABENIZO POR TODO O TRABALHO QUE FOI RELATADO AQUI. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, SEMPRE INICIO - EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE - A SAUDAÇÃO A COLEGAS, EM MOMENTOS ESPECIAIS, MAS HOJE, ESPECIALMENTE, ME GUARDEI PARA O FINAL. NÃO QUE EU SEJA UM GRANDE ORADOR, EM ABSOLUTO; NÃO QUE EU QUISESSE FAZER AQUI UMA PRIMOROSA ORAÇÃO, NÃO SE TRATA DISSO. MAS EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA OCASIÃO. DESDE QUANDO FIRMEI UM COMPROMISSO INSTITUCIONAL DE ESTAR HOJE, AMANHÃ E DEPOIS EM ANGRA DOS REIS, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANUNCIEI AQUI QUE NESTA DATA NÃO ESTARIA PRESENTE, PARA QUE OS ADVOGADOS SOUBESSEM E NÃO AGUARDASSEM NENHUMA DECISÃO COM A MINHA PRESENÇA E PARA QUE A PAUTA TAMBÉM NÃO FOSSE REALIZADA COM FEITOS QUE NÃO SERIAM JULGADOS. MAS HOUVE UMA MUDANÇA DOS VENTOS, DE TAL FORMA QUE NÃO ME SENTI CONFORTÁVEL, PRESIDENTE, DE VIAJAR SEM ESTAR PRESENTE NESTE MOMENTO, PRINCIPALMENTE SABENDO DA HOMENAGEM JUSTA QUE ESTA CORTE IRIA LHE PRESTAR NESTA OCASIÃO. SOMOS COMPANHEIROS DE MAGISTRATURA HÁ MUITOS ANOS. TEMOS TIDO UMA CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL, FRATERNA, NAQUELE TRIBUNAL. SOMOS MEMBROS DO MESMO ÓRGÃO ESPECIAL, DO QUAL VOSSA EXCELÊNCIA É UM DOS MAIS ANTIGOS E UM DOS MAIS INFLUENTES. TODOS SABEMOS DE SUA CAPACIDADE DE JULGAR, DA SUA CAPACIDADE DE AMAR, E DE FAZER AMIGOS. E AGORA, NESSE POUCO TEMPO QUE ESTOU NESTE TRIBUNAL, TAMBÉM ME CONSCIENTIZEI DA SUA GRANDE CAPACIDADE DE ADMINISTRAR. ESTE É UM ASPECTO DO DES. ALBERTO MOTTA MORAES QUE SEMPRE RESSALTEI. VOSSA EXCELÊNCIA CONHECE A NOSSA CASA, ASSIM COMO EU. OS COLEGAS AQUI, MESMO OS JUÍZES NOSSOS COLEGAS, NÃO CONHECEM TÃO BEM O ÂMAGO DAQUELE TRIBUNAL COMO NÓS DOIS, QUE VIVEMOS ALI; OS COLEGAS DE PRIMEIRO GRAU SABEM “POR OUVIR DIZER”, POR UM OU OUTRO COLEGA QUE DIVULGA ESTA AQUELA NOTÍCIA. MAS CONVIVEMOS, PARTICIPAMOS, QUERENDO OU NÃO, DO DIA-A-DIA DO TRIBUNAL, DAS CONVERSAS DOS CORREDORES, DAS CONVERSAS EM GABINETES, DAS ASPIRAÇÕES DE CADA UM DOS MEMBROS DAQUELA CORTE. NESSE CONTEXTO É QUE POSSO AFIRMA QUE FOI EXATAMENTE EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM TERMOS DE COMPETÊNCIA, PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DESTE REGIONAL QUE HOJE OS VENTOS MUDARAM. VOSSA EXCELÊNCIA TEM A ABSOLUTA CERTEZA, COMO EU TAMBÉM, DE QUE SE NÃO HOUVESSE A TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA A APROVAÇÃO DOS NOMES DOS MEMBROS DO TRE PARA O PLENO, VOSSA EXCELÊNCIA TERIA SIDO RECONDUZIDO PRATICAMENTE À UNANIMIDADE. NÃO DIRIA À UNANIMIDADE, PORQUE É MUITO DIFÍCIL A UNANIMIDADE NAQUELE NOSSO TRIBUNAL, AINDA QUE SÓ COM 25 DESEMBARGADORES, MAS PELO MENOS COM EXPRESSIVA MAIORIA. ENTÃO FOI ESSA A ÚNICA RAZÃO, O ÚNICO MOTIVO PELO QUAL VOSSA EXCELÊNCIA NÃO FOI RECONDUZIDO. É QUE JÁ SE FAZIA NASCER DESDE A EC Nº 45/04 EXATAMENTE A RESISTÊNCIA À RECONDUÇÃO PARA O SEGUNDO MANDATO. E VOSSA EXCELÊNCIA, JUNTO COMIGO, NÓS FOMOS FUNDADORES DO MESMO MOVIMENTO CHAMADO “CENTRÃO”, EM QUE UM DOS PRINCÍPIOS DOGMÁTICOS É A NÃO RENOVAÇÃO DE MANDATO. ENQUANTO ESTÁVAMOS NO ÓRGÃO ESPECIAL, NÓS NÃO LEVÁVAMOS ISSO EM CONSIDERAÇÃO PORQUE ERA DA TRADIÇÃO DAQUELA CORTE HAVER A RECONDUÇÃO E SEMPRE DO MAIS ANTIGO. TANTO ISSO É EXATO QUE, QUANDO ME CANDIDATEI PARA VIR A ESTE TRIBUNAL NA VAGA ABERTA PELA RENÚNCIA DO DES. WIDER, ALGUNS COLEGAS DO PRÓPRIO ÓRGÃO ESPECIAL, MAIS MODERNOS, RENUNCIARAM EM RESPEITO A MINHA ANTIGUIDADE. NÃO DIRIA SÁBIA ANTIGUIDADE, MAS MATERIAL ANTIGUIDADE. DEPOIS QUE ESSA COMPETÊNCIA PASSOU PARA O PLENO - E AÍ, PRESIDENTE, VOSSA EXCELÊNCIA CONHECE BEM AQUELA CASA - PREVALECEU A IDEIA DA NÃO RECONDUÇÃO. E DIGO QUE É UMA PENA E O FOI, PORQUE A OBRA EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DEVERIA SER PRESIDIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA. DISSE AQUI O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE VOSSA EXCELÊNCIA PEGOU UM TRIBUNAL SEM TETO E NOS DEU UMA ESPERANÇA, QUE SE TRANSFORMOU EM EXPECTATIVA DE UMA CONSTRUÇÃO MAIS RÁPIDA. NA CERTEZA DESSA CONCLUSÃO, SE VOSSA EXCELÊNCIA TIVESSE SIDO RECONDUZIDO, PELA SUA FORMA DE ATUAR NA ADMINISTRAÇÃO, TENHO A ABSOLUTA CERTEZA DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA IRIA INAUGURAR A OBRA ANTES DO TÉRMINO DO SEU NOVO MANDATO. E FICARÍAMOS MUITO FELIZES. TODOS NÓS IREMOS SENTIR SUA FALTA, MAS TENHO AINDA UMA COMPENSAÇÃO, CONTINUAREI A PRIVAR DE SUA PRESENÇA SEMPRE AMÁVEL, SORRIDENTE, MUITO DIPLOMÁTICA DURANTE ALGUNS ANOS NO NOSSO ÓRGÃO ESPECIAL. É ASSIM, PRESIDENTE, QUE ME DESPEÇO AQUI DE VOSSA EXCELÊNCIA, MAS NA CERTEZA DE QUE ESTAREI SEMPRE ABRAÇANDO O AMIGO MOTTA MORAES EM TODAS AS REUNIÕES DO NOSSO ÓRGÃO ESPECIAL. QUERO AINDA DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA DA MINHA ADMIRAÇÃO PROFUNDA, DO MEU GRANDE RESPEITO NÃO SÓ PELA FIGURA DO MAGISTRADO, QUE DIGNIFICOU ESTA E A MAGISTRATURA FLUMINENSE, MAS DO HOMEM MOTTA MORAES, DO CHEFE DE FAMÍLIA MOTTA MORAES E DO AMIGO MOTTA MORAES. QUE DEUS O ABENÇOE E A SUA FAMÍLIA. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: BEM, SEREI OBRIGADO A FALAR. OUVI EM PÉ A HOMENAGEM DO ADVOGADO - NÃO SEI SE VOSSAS EXCELÊNCIAS PERCEBERAM E ENTENDERAM ESSA ATITUDE -, E O FIZ EM RESPEITO À MINHA ORIGEM. TENHO UMA PLACA EM MINHA CASA, QUE ME FOI DADA POR UM PRESO, EM QUE ESTÁ ESCRITO M. MORAES. ISSO É O QUE APARECE PARA QUEM VÊ, MAS DO OUTRO LADO ELE ENTALHOU: “NUNCA ESQUEÇA QUE FOSTE ADVOGADO”. POR ESSE MOTIVO E, PRINCIPALMENTE - SEM NENHUM DEMÉRITO AOS OUTROS ADVOGADOS -, O DR. LUIZ PAULO, UM DOS MAIS ANTIGOS E TÃO REPRESENTATIVO QUANTO TANTOS OUTROS EFETIVOS ADVOGADOS E OS DEMAIS AQUI PRESENTES, FOI O QUE MAIS CONSUMIU O NOSSO TRIBUNAL, ENERGETICAMENTE INCLUSIVE. DIGO À DRA. SILVANA QUE SOU UM HOMEM QUASE PERFEITO. NA MINHA ORIGEM, DEPOIS DE DEIXAR A ADVOCACIA, TRANSITEI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAS NÃO ABANDONEI O MINISTÉRIO PÚBLICO; E A SENHORA SABE O PORQUÊ? NÓS, JUÍZES, USAMOS MP PARA ABREVIAR MINISTÉRIO PÚBLICO, E EU TENHO UMA MP EM CASA, MARIA PALMIRA, QUE É A MINHA PAIXÃO. ISSO ME FAZ FELIZ. E TENHO AMIGOS - E, REALMENTE, NÃO FAÇO ISSO COM MUITO ESFORÇO. SEMPRE ME FIZ APRESENTAR DE FORMA NATURAL. NÃO ME RECORDO DA ÚLTIMA VEZ QUE ALGUÉM ME FALOU “NÃO PENSEI QUE VOCÊ FOSSE CAPAZ DE FAZER ISSO”. SEMPRE ME MOSTREI DE UMA FORMA TAL QUE NÃO SURPREENDO AS PESSOAS. ISSO ME TROUXE SIMPLICIDADE. À ÉPOCA EM QUE ERA ADVOGADO, SEMPRE FUI COMBATIVO, UMA PESSOA QUE PROCURAVA DIGNIFICAR A MINHA ATIVIDADE PROFISSIONAL, A MINHA INSTITUIÇÃO, OAB, MAS SEM EXCESSOS, PORQUE, TALVEZ, DE ORIGEM SIMPLES. PASSEI EM UM CONCURSO PARA PROMOTOR E CONTINUEI A MINHA VIDA NORMAL, COM OS MEUS AMIGOS, COMPONDO SAMBAS, EM ESCOLAS DE SAMBA. NUNCA RENEGUEI AS MINHAS ORIGENS. PASSEI PARA A MAGISTRATURA E CONTINUEI SENDO UM HOMEM SIMPLES, NORMAL; APENAS TEMOS COMPROMISSOS. VIM PARA O TRIBUNAL POR UMA CIRCUNSTÂNCIA, A EXTINÇÃO DOS ALÇADAS, E VIM AGORA A SER PRESIDENTE AQUI. PENSO QUE O FATO DE ESTAR OCUPANDO ESSA OU AQUELA CADEIRA NÃO TORNA NINGUÉM MELHOR DO QUE NINGUÉM. NESTA CADEIRA, JULGO PROCESSOS; FATOS; APLICO O DIREITO, MAS QUERO PRINCIPALMENTE FAZER JUSTIÇA. NÃO JULGO AS PESSOAS, POIS MESMO SENDO JUIZ CRIMINAL HÁ LONGO TEMPO, O QUE JULGO É UM FATO QUE ME É APRESENTADO; ÀS VEZES, PRATICADO POR ALGUÉM. SEMPRE FUI MUITO TENAZ E NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVE AQUI NESTA CASA, O MEU ENCONTRO NÃO FOI COM OS COLEGAS, FOI COM OS SERVIDORES, EM NOVEMBRO DE 2007, NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE FAZENDA ONDE ESTAVA OCORRENDO UM WORKSHOP. OUVI COM ATENÇÃO. NA MINHA OPINIÃO - AÍ VAI FALAR O HOMEM SEM FORMALIDADES -, PARECIA UM ESTELIONATÁRIO JURÍDICO, A PESSOA QUE APRESENTOU AQUELE PROGRAMA. HOJE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO REALMENTE ESTÁ SENDO TRANSMITIDO A ESSE EXCEPCIONAL QUADRO DE SERVIDORES. MAS ALI, AO TERMINAR, PARTICIPEI DE GRUPOS, COMO UM OUTRO QUALQUER, E EU DISSE, ENCERRANDO AQUELA REUNIÃO, QUE NÃO VIM PARA SER MAIS UM, É A MINHA CARACTERÍSTICA. CONHEÇO A GRANDE MAIORIA DOS SERVIDORES DESTA CASA, ONTEM PERCORRI TODOS OS SETORES PARA AGRADECER A COLABORAÇÃO. FUI A VÁRIOS ESTADOS E TENHO CERTEZA QUE A NOSSA JUSTIÇA ELEITORAL ESTÁ MUITO BEM ESTRUTURADA. TIVE A HONRA, REALMENTE, DE CONSEGUIR SEM PROMETER - SOU DO ELEITORAL MAS NÃO SOU POLÍTICO - UM LUGAR ONDE ESTA CORTE POSSA SE INSTALAR COM A DIGNIDADE QUE ELA MERECE E ATÉ HOJE NÃO TEM TIDO AQUI. QUANDO FALO DIGNIDADE NÃO FALO SÓ DOS JULGADORES, MAS DOS SENHORES ADVOGADOS, AS PARTES PRESENTES, E, PRINCIPALMENTE, NOSSOS SERVIDORES QUE TODOS OS DIAS ESTÃO AQUI E PRECISAM DE UM LUGAR DE CONFORTO.FIQUEI MUITO FELIZ HOJE, POR VISITAR O NÚCLEO ADMINISTRATIVO DO CAJU PELA SEGUNDA VEZ E OUVIR QUE, HÁ 15 ANOS, UM FUNCIONÁRIO NUNCA TINHA VISTO, NENHUMA VEZ, UM PRESIDENTE NO CAJU, QUANTO MAIS DUAS. FUI VER A OBRA DE MELHORIA DE SERVIÇO QUE FOI FEITA LÁ, AS CONQUISTAS QUE FORAM FEITAS. CONFESSO QUE NÃO SEI O PORQUÊ DE TANTA MÁ VONTADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COM A JUSTIÇA ELEITORAL, QUANDO NÓS TODOS SOMOS FILHO DE LÁ, PELO MENOS A MAIORIA. EU QUERIA ME DIRIGIR A DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, CUJA ESPOSA É MINHA COLEGA DE TURMA DA FACULDADE, E A DES. POUL ERIK DYRLUND, QUE TALVEZ SEJA O MAIS RECENTE AMIGO. DES. POUL ERIK DYRLUND, PENSO QUE V. EXA ERA QUEM FALTAVA CONHECER, SINCERAMENTE, PORQUE A NOSSA AFINIDADE NASCEU DE FORMA TÃO ESPONTÂNEA, E CREIO QUE ISSO SÓ VEM DE UM HOMEM QUE TENHA A GENIALIDADE QUE ELE TEM. SABEMOS QUEM É DES. POUL ERIK DYRLUND NO NOSSO DIREITO, MAS É UMA PESSOA SIMPLES. CONFESSO QUE TENHO MUITO ORGULHO DE DIZER QUE MUDEI A FISIONOMIA DESTE TRIBUNAL INTERNAMENTE. OS FUNCIONÁRIOS SE TORNARAM MAIS AMIGOS, SE RELACIONARAM. VOU CARREGAR ESTA MEDALHA NO PEITO PORQUE ESTA EU RECEBI. EU DISSE EM JANEIRO, AOS QUE NÃO SE LEMBRAM, QUANDO ENTREGUEI AS MEDALHAS AO GENERAL RUI, À NOSSA COLEGA JAQUELINE, AO CORONEL DAVI, E AO PROCURADOR ROGÉRIO, QUE EU ENTREGAVA AQUELAS MEDALHAS PORQUE ELES AS HAVIAM CONQUISTADO. COMO TIVE UMA FASE DA VIDA EM QUE NADEI, SEI QUE A MEDALHA REPRESENTAVA UMA CONQUISTA A ALGO QUE SE FAZIA. NÃO É PELO SIMPLES FATO DE SER DESEMBARGADOR QUE SE RECEBE ISSO; SER JUIZ E RECEBER AQUILO, NÃO. ESTA EU CONQUISTEI. ESTA EU VOU TER A HONRA DE DIZER QUE CONQUISTAMOS, MARIA PALMIRA, PORQUE EVIDENTEMENTE ELA É A PARCEIRA, A COMPANHEIRA, A AMANTE, É TUDO. SOMOS AVÓS DE NOVE NETOS, SOMOS RICOS. REALMENTE, EM ALGUNS MOMENTOS, NOSSOS ENCONTROS FICARAM QUASE SENDO AGENDADOS, MAS, EM MOMENTO ALGUM, HOUVE RECLAMAÇÃO PORQUE NOS COMPREENDEMOS - O ANO QUE VEM SERÃO CINQUENTA ANOS JUNTOS, QUARENTA E QUATRO DE CASADOS E SEIS DE NAMORO E NOIVADO. DIZER QUE PARTO FELIZ, NÃO, SERIA MENTIROSO. PENSO QUE TERIA ALGO MAIS A FAZER. RESPEITO A DECISÃO DO MEU TRIBUNAL, MAS NÃO CONCORDO COM ELA, PORQUE PENSO - TENHO SEMPRE TIDO ESSA POSIÇÃO - QUE O FATO DE NOS TRANSFORMARMOS EM JUÍZES, FAZENDO CONCURSO E NOS FORMANDO, SE DÁ AO LONGO DO TEMPO, MAS O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E DE MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL REQUER UM CERTO PERFIL, PORQUE A CARGA ADMINISTRATIVA É FORTE. DE QUALQUER MANEIRA, A PASSAGEM É DEFINIDA. SE HOUVE ESSA MODIFICAÇÃO, DES. NAMETALA MACHADO JORGE, COSTUMO DIZER QUE NÃO EXISTEM COINCIDÊNCIAS - MAKTUB. TUDO NA VIDA TEM UM TEMPO - ATÉ BRINCO DIZENDO QUE NÃO ADIANTA JUNTAR DUAS MULHERES QUE O SER HUMANO NUNCA FARÁ UM FILHO EM QUATRO MESES E MEIO. ESTE FOI O MEU TEMPO, DE TER ESSE CONVÍVIO COM OS SENHORES, DE CONHECER PESSOAS MAIS ÍNTIMAS COMO O MARCELO, GEYSHA, TERESA, LOURDES, COMO TANTOS OUTROS, E DE TER TIRADO UM SENHOR, QUE É MAIS VELHO QUE EU, DO DESCANSO DELE. MORA PERTO DE MIM, É MUITO, MUITO CHATO, VIVIA CORTANDO ÁRVORES, INCOMODANDO TODO MUNDO. UMA PESSOA QUE JÁ FOI SECRETÁRIO DE ESTADO, HOMEM DE MUITA INFLUÊNCIA, MAS QUE FOI, TALVEZ, UMA DAS PRIMEIRAS PESSOAS QUE CONHECI QUANDO FUI MORAR EM NITERÓI, ISSO NOS IDOS DE 1957, RONALDO MESQUITA. UMA PESSOA QUE JÁ FOI SECRETÁRIO DE ESTADO; QUE JÁ FOI HOMEM DE MUITA INFLUÊNCIA, MAS QUE FOI, TALVEZ, UMA DAS PRIMEIRAS PESSOAS QUE CONHECI QUANDO FUI MORAR EM NITERÓI. ISSO NOS IDOS DE 1957. ESSE É RONALDO MESQUITA. O CONVIDEI PARA ESTE TRIBUNAL PORQUE PERCEBI, PELO TEMPO QUE PASSEI NA VICE-PRESIDÊNCIA, NÃO QUE HAVIA DEFICIÊNCIA, MAS QUE ESTE TRIBUNAL ESTAVA PRECISANDO DE PROFISSIONALISMO. EM DETERMINADA OCASIÃO, FIZEMOS UMA REUNIÃO DE 11 HORAS DA MANHÃ ÀS 9 HORAS DA NOITE, EM QUE OUVI TODOS OS SECRETÁRIOS DO TRIBUNAL, E, A IMPRESSÃO QUE TIVE, FOI QUE ESSAS PESSOAS ERAM ESTRANHAS UMA AS OUTRAS, POIS ELAS NÃO SE FALAVAM. ASSIM, TROUXE O RONALDO MESQUITA PARA ESTE TRIBUNAL, COM O COMPROMISSO DE TRABALHARMOS JUNTOS O TEMPO QUE FOSSE NECESSÁRIO. ENTRETANTO, TÍNHAMOS UM COMPROMISSO SECRETO, QUE, DEPOIS, SE ESTENDEU AO ALUÍZIO E AO SEIXAS. ELES SERIAM RESPONSÁVEIS PELA PREPARAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL, PARA QUE ASSIM, ADMINISTRASSEM ESTA CASA COMO ELES SABIAM FAZER E ASSIM IRÃO FAZER. OS RESULTADOS QUE AQUI OBTIVEMOS FOI MENOS FRUTO DA NOSSA COMPETÊNCIA, MAS SIM, PORQUE COMEÇAMOS, COMO GUARDAS DE TRÂNSITO, A DARMOS ORDENS NAS TAREFAS E, TAMBÉM, PORQUE O MATERIAL HUMANO E SUA CAPACIDADE JÁ ESTAVA AQUI INSTALADO. ADEMAIS, É CERTO QUE A MINHA SAÍDA ME ENTRISTECE. RECORDO-ME, NESSA OPORTUNIDADE, DE UMA ENTREVISTA, POUCOS DIAS ANTES DE DESAPARECER, QUE O EX-DEPUTADO ULYSSES GUIMARÃES CONCEDEU AO JÔ SOARES. O ENTREVISTADOR O INDAGOU: “SOUBE QUE DONA RISOLETA, ESPOSA DO ENTÃO PRESIDENTE TANCREDO NEVES DISSE QUE O SENHOR É A PESSOA QUE MAIS CONHECE O PRESIDENTE”. O EX-DEPUTADO RESPONDEU AO JÔ SOARES: “NÃO É NENHUMA NOVIDADE QUE JÁ FIZEMOS MAIS DE 40 VIAGENS JUNTOS E, NESSA SITUAÇÃO, CERTAMENTE A PESSOA SE APRESENTA”. NO TRABALHO PODEMOS NOS DAR BEM, MAS VIAJANDO CONHECEMOS MELHOR QUEM É A PESSOA, POIS SÃO 24 HORAS JUNTOS. ADIANTE, DISSE O EX-DEPUTADO SOBRE O ASSUNTO MORTE: “OLHA, JÔ SOARES, PODE TER A CERTEZA DE QUE O DIA QUE VOCÊ VIR O MEU CAIXÃO PASSANDO, ALI ESTARÁ INDO UM HOMEM PROFUNDAMENTE REVOLTADO POR TER MORRIDO”. TALVEZ TENHA SIDO ATENDIDO, PORQUE ISSO NÃO ACONTECEU. VOU SAIR DAQUI UM POUCO CHATEADO, MAS DIFERENTE DO ULYSSES, SAIO MUITO FELIZ, PORQUE TIVE A LUZ SUPERIOR, ALGUNS PERCALÇOS, ALGUNS PROBLEMAS, ALGUMAS INCOMPREENSÕES - NÃO SEI SE FUI JULGADO. MAS, PROCUREI CONSTRUIR, DIGNIFICAR ESSA CARREIRA QUE É DE TODOS NÓS, PARA DIZER O SEGUINTE: TER SIDO O COORDENADOR NACIONAL DO RECADASTRAMENTO ELEITORAL ERA PARA MIM A GRANDE HONRA DA MINHA CARREIRA, NÃO DE JUIZ ELEITORAL, MAS DE MAGISTRADO. AGORA COLOCO MAIS DUAS GRANDES HONRARIAS NA MINHA ALMA: A PRIMEIRA, QUE É A SEGUNDA, É TER SIDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. ESTA CASA, PELA ANDANÇA QUE FIZ NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE COLÉGIO DE PRESIDENTES, É MOTIVO DE ORGULHO, DE IMITAÇÃO E, AINDA, É UMA CAIXA DE RESSONÂNCIA. DIGO A SENHORA, DRª SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, QUE NÃO SÓ A NOSSA ATUAÇÃO, MAS, PRINCIPALMENTE, A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO NOSSO ESTADO É VISTO PELOS OUTROS ESTADOS COMO EXEMPLO E MODELO. FOI ESSA A RESPONSABILIDADE QUE QUIS SEGUIR. O OUTRO ORGULHO FOI, PELA PRIMEIRA VEZ, UM PRESIDENTE DESTA CORTE ELEITORAL TER SIDO ELEITO PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES. DISSE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE AINDA NÃO ACABOU, SÓ ESTOU PRESIDENTE ATÉ AMANHÃ, MAS JÁ TENHO AGENDADO PARA SEGUNDA-FEIRA UM ENCONTRO COM O MINISTRO AYRES DE BRITTO. FUI CHAMADO PARA IR LÁ PORQUE ALGUMAS COISAS ESTÃO OCORRENDO, E, ENTRE NÓS, NASCEU UM RELACIONAMENTO, QUE NÃO É SÓ PROFISSIONAL, TRANSCENDE A ISSO. DIGO A ELE O QUE MINHA ESPOSA O ENSINOU - ELA FAZ MEDITAÇÃO E ELE TAMBÉM. NÃO SEI SE ALGUÉM CONHECE ISSO - É UM DOS PRINCÍPIOS DA MEDITAÇÃO. ACENDE-SE UMA VELA E, AO FICAR COM OS OLHOS FIXOS NELA, ATINGE-SE UM ESTÁGIO EM QUE AQUELE AMARELO DA CHAMA, DE REPENTE, SE TORNA AZUL, O QUE NÃO É DIFÍCIL DE VER, EMBORA NO PRINCÍPIO DEMORE UM POUCO. ONTEM, QUANDO ELE ME LIGOU PARA SABER O RESULTADO DA ELEIÇÃO, DISSE LHE QUE O RESULTADO NÃO HAVIA SIDO FAVORÁVEL, MAS QUE, NO ENTANTO, EU ESTAVA VENDO A CHAMA AZUL. ELE NÃO COMPREENDEU COMO É QUE EU, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE TAMANHA ADVERSIDADE CONSEGUIA VER ISSO, E LHE EXPLIQUEI QUE, DA MESMA FORMA QUE MINHA ESPOSA O ENSINOU, TAMBÉM O FEZ COMIGO. ENTÃO, O QUE TENHO A DIZER É O RECONHECIMENTO A TODOS. NÃO FUI NADA SEM OS COLEGAS. NÃO FIZ NADA SEM TODOS OS SERVIDORES DESTA CASA. SÓ PEÇO UMA COISA AOS NOVOS DIRIGENTES: DÊEM A ELES AS MESMAS OPORTUNIDADES QUE DEI, INCENTIVEM DA MESMA FORMA QUE EU FIZ, PORQUE OS SENHORES NÃO TÊM A MÍNIMA IDÉIA DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO QUE IRÃO RECEBER. ESTA CASA É PLENA E NÓS SOMOS PASSAGEIROS, MAS SÃO ELES QUE, MUITAS VEZES, E NA MAIORIA DELAS NÃO APARECE, SÃO OS CONSTRUTORES DO NOSSO SUCESSO. GOSTARIA DE FAZER O QUE FEZ O MINISTRO NERY DA SILVEIRA, MAS COMO A SOLENIDADE ESTÁ SENDO NO PRINCÍPIO NÃO O FAREI. NERY DA SILVEIRA, AO SE APOSENTAR, AO SAIR DO STF, LARGOU A CAPA SOBRE A CADEIRA E SAIU DE BRAÇOS DADOS COM SUA ESPOSA, COM QUEM TEVE SETE FILHOS, SENDO QUE UM DELES INFELIZMENTE MORREU NAQUELE DESASTRE DA TAM EM SÃO PAULO. MINHA ESPOSA, NÃO PODEREI FAZER ISSO, PORQUE, ANTES DE SAIR, QUERO ANUNCIAR QUE ESTOU PROPONDO A ESTA CORTE, COMO UM MÍNIMO DE RECONHECIMENTO AO QUADRO FUNCIONAL, QUE SE ENTREGUE A RONALDO MESQUITA A MESMA MEDALHA QUE ME FOI ENTREGUE, PORQUE ELE TAMBÉM É RESPONSÁVEL. INDAGO SE HÁ ALGUMA DIVERGÊNCIA? DIANTE DA NEGATIVA, SOLICITO A PRESENÇA DE RONALDO MESQUITA PARA RECEBER A MEDALHA. (ENTREGA DA MEDALHA E ASSINATURA DO TERMO.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI, SECRETÁRIA JUDICIÁRIA: SENHOR PRESIDENTE, DESEJO AGRADECER EM MEU NOME, EM NOME DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA JUDICIÁRIA E ACREDITO QUE, EM NOME DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DESTA CASA, POR TUDO O QUE V. EXA. FEZ JUNTO COM SUA EQUIPE, EM TÃO POUCO TEMPO, POR TODOS NÓS. DIRIA QUE UMA ORQUESTRA PODE TER EXCELENTES MÚSICOS, MAS SE NÃO TIVER UM BOM REGENTE, DESAFINA. V. EXA. É UM GRANDE MAESTRO, QUE CONSEGUIU AFINAR ESTE TRIBUNAL. MUITO OBRIGADA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 147ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-10-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PATRÍCIA ANDRADE SILVA SCHMIDT DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7278\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU ( DR. WILLIAM DE OLIVEIRA ), candidato a vereador pelo PSC, sob o nº 20654\r\n\r\nADVOGADO: William de Oliveira Mambreu\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ROSANE ROCHA HAIKAL\r\n\r\nADVOGADOS : Rudi Meira Cassel e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE ALERTAR QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA SITUAÇÃO BASTANTE COMPLEXA, POIS O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINOU QUE O FERIADO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FOSSE ADIADO PARA SEXTA-FEIRA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINOU QUE FOSSE ANTECIPADO PARA SEGUNDA-FEIRA. NUMEROSAS SÃO AS ZONAS ELEITORAIS, INSTALADAS DENTRO DE FÓRUNS, QUE NÃO ABRIRÃO NA SEGUNDA-FEIRA POR FORÇA DO FERIADO DA JUSTIÇA ESTADUAL E, POR FORÇA DO FERIADO DA JUSTIÇA ELEITORAL, NÃO FUNCIONARÃO TAMBÉM NA SEXTA-FEIRA. ASSIM, ALGUMAS ZONAS ELEITORAIS NÃO TERÃO FUNCIONAMENTO NA SEGUNDA-FEIRA E NA SEXTA-FEIRA, ENQUANTO TODAS AS OUTRAS DEIXARÃO DE FUNCIONAR APENAS NA SEXTA-FEIRA. PORTANTO, SE ALGUMA PARTE SOFRER QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO OU TIVER ALGUM PRAZO A CUMPRIR EM UMA DESSAS ZONAS ELEITORAIS, SITUADAS GERALMENTE EM MUNICÍPIOS PEQUENOS, NOS QUAIS OS CARTÓRIOS ELEITORAIS FUNCIONAM DENTRO DO FÓRUM, NÃO DEIXE DE COMUNICAR À ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE POSSAMOS TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: ESTAMOS CHEGANDO AO FINAL DA SESSÃO; MAIS UMA VEZ AGRADEÇO A TODOS. HÁ, AINDA, ALGO QUE DESEJO FAZER DE PÚBLICO: DEMONSTRAR O RESPEITO QUE TENHO POR ESTE REPÓRTER, O VILA VERDE. É UM POUCO DIFÍCIL MATERIALIZAR CERTAS COISAS, MAS SE FOSSE POSSÍVEL MATERIALIZAR O MODELO DO REPÓRTER QUE CONHECE A SUA PROFISSÃO, SABE SE POSTAR, SE FAZER REPRESENTAR, ATUAR, COLOCAR A NOTÍCIA - ELE SÓ TEM UM DEFEITO: DEVIA TER UM LUGAR AQUI NA PRIMEIRA FILA, PORQUE ELE NÃO É DOS ANOS ÍMPARES, É DE TODOS OS ANOS, DE TODOS OS DIAS. ANDOU AUSENTE, MAS EU SEI O PORQUÊ. NESTA MINHA ÚLTIMA SESSÃO, VILA VERDE, QUERIA LHE DIZER QUE UM DOS ORGULHOS QUE TIVE AO ATUAR AQUI FOI TÊ-LO VISTO PRESENTE EM VÁRIAS OPORTUNIDADES - É A VANTAGEM QUE TENHO POR ESTAR DE FRENTE PARA O PÚBLICO. AGRADEÇO A UMA REPORTAGEM QUE VOCÊ FEZ EM MEU NOME; SEI QUE NÃO FOI SÓ FRUTO DO SEU TRABALHO, MAS DA GENTILEZA DE UM AMIGO QUE CONSEGUI. GOSTARIA DE DIZER QUE, ONDE QUER QUE EU ESTEJA, SEMPRE TEREI NA MINHA MEMÓRIA, NA MINHA MENTE, O SEU COMPORTAMENTO. NÃO SEI SE VOCÊ FEZ FACULDADE OU NÃO, MAS PARA MIM VOCÊ É UM MESTRE DO JORNALISMO. VOCÊ ESTÁ SENTADO AO LADO DO NOSSO ASSESSOR DE IMPRENSA, LEONARDO, QUE TAMBÉM É UM EXCELENTE PROFISSIONAL, E A QUEM EU PEÇO LICENÇA PARA DIZER QUE ESTA CASA SENTE MUITO ORGULHO QUANDO VOCÊ SE FAZ PRESENTE. ASSIM, ENCERRO ESTA SESSÃO AGRADECENDO A TODOS E DIZENDO QUE, NO QUE PUDER SER ÚTIL, O MEU GABINETE, NO 11º ANDAR DA LÂMINA 2, ESTARÁ À DISPOSIÇÃO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DOS ADVOGADOS - OS COLEGAS JÁ SABEM ONDE É. SE PUDER SER ÚTIL EM ALGUMA COISA, O MEU PRAZER É SER ÚTIL. E À PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI DEIXO AQUI UM AGRADECIMENTO ESPECIAL. É UM PRIVILÉGIO TER UMA MULHER TRABALHANDO CONOSCO COM A CANDURA QUE SILVANA TEM, QUE SUBSTITUIU A PRESENÇA FEMININA DE OUTRA, TAMBÉM MUITO DOCE, A NOSSA DESEMBARGADORA MARIA HELENA; NO ENTANTO SILVANA TEM A POSTURA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OS POUCOS PROCURADORES QUE CONHEÇO SE REPRESENTAM, ESTA É A QUALIDADE DA PROCURADORIA. TAMBÉM DIRIA QUE VOSSA EXCELÊNCIA SERIA MATERIALIZADA REALIZANDO AQUILO QUE É. QUANDO QUISER ME LEMBRAR DO QUE É A PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ATÉ PORQUE PROCURADORIA É PALAVRA FEMININA -, SEMPRE TEREI NA MINHA MENTE A SUA IMAGEM. FOI UMA HONRA MUITO GRANDE TRABALHAR COM A SENHORA. APRENDI, GRAÇAS A DEUS, APRENDI, E ME SENTI MUITO CONFORTÁVEL EM SEGUIR CERTOS PARECERES POR VOSSA EXCELÊNCIA EMITIDOS, PORQUE DÃO NÃO SÓ A TRANQUILIDADE, MAS, ACIMA DE TUDO, A CERTEZA DA JUDICIALIDADE DA JUSTIÇA COM QUE ELES SÃO LANÇADOS. ENCERRANDO, AGRADEÇO AOS FUNCIONÁRIOS. ESTE É UM FINAL DE TARDE MUITO AGRADÁVEL PARA MIM, QUE NÃO VOU ESQUECER NUNCA. A TODOS, MUITO OBRIGADO, PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS QUE ME DIRIGIRAM. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 26 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 873822"
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APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-10-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1011\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Bernardo Rocha Gomide\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Pitanga Caeté Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Coelho Gomes Fernandes Basto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7263\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Maria Lobo de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Maria Lobo de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7212\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, Vereador do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UM MAGÉ DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nADVOGADO: Ozimar Cabral Pessanha\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - VEREADOR\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 72\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEXCIPIENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nEXCEPTO: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral - Magé\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU-SE SUSPEITO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 668\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ZELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA, Suplente de Vereador do Município de Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO: Luis Machado dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS, Vereador do Município de Itaguaí\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ DOMINGOS DO ROSÁRIO, Vereador do Município de Itaguaí\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, INDEFERIU-SE O REQUERIMENTO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 963\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOAQUIM TEOFILO FERREIRA NETTO\r\n\r\nADVOGADO: Igor Garcia Marinho Ferreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 982\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ G. DA SILVA BAZAR E RELOJOARIA ME\r\n\r\nADVOGADO: Lorival Almeida de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Marcia Cristina Fernandes de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: José Domingos Lucena\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 989\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Dennys Lopes Zimmermann Pinta\r\n\r\nADVOGADO: Vicente Habib de Sant'Anna Reis\r\n\r\nADVOGADA: Anna Luiza de Mello Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Beatriz Paulo de Frontin\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Andrade Silva\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Baron Levy\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1003\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Lourdes Helena Moreira de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eugenio Lopes\r\n\r\nADVOGADO: Hugo Mauricio Sigelmann\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Lima da Veiga\r\n\r\nADVOGADO: George Eduardo Ripper Vianna\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Eduardo Lyrio Rezende\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Barbosa Moreira de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: José Manuel Rodrigues Lopez\r\n\r\nADVOGADA: Ilona Sydenstricker\r\n\r\nADVOGADA: Cristiana de Medina Coeli Braga\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Pereira da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Iuri Engel Francescutti\r\n\r\nADVOGADA: Daniela de Sousa Saturnino Braga\r\n\r\nADVOGADA: Emanuele Farrapo da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Salomão Sévico\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fernão da Costa Bertoli\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Tavares Leal\r\n\r\nADVOGADA: Hortência Viana Nunes\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bandeira de Mello Dourado Lopes\r\n\r\nADVOGADA: Nathalia Moura Ramos\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Gomes da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Panaro Zamith\r\n\r\nADVOGADO: Diana Cristina Menezes da Silva Guimarães\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Vieira Vitalino Guimarães\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1005\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Bragança\r\n\r\nADVOGADA: Jandira de Souza Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz\r\n\r\nADVOGADO: André Simão Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Nogueira Fernandes\r\n\r\nADVOGADA: Renata Yamada Burkle\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Esteves Weissmann\r\n\r\nADVOGADA: Luana Caetano Cabral\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Fiorani de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Michelli Costa de Abreu\r\n\r\nADVOGADA: Renata Ribeiro de Freitas\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Adachi Falco\r\n\r\nADVOGADA: Karoline de Carvalho Magalhães\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1010\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BICHO PAPÃO DE MERITI RAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Teixeira da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1026\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Edgard Freire de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Robson Luiz Fraga Salgado\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1051\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DROGARIA ITAMARATY LIMITADA\r\n\r\nADVOGADA: Cláudia de Souza Granja\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6872\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARNALDO FRANCA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que acolhei a preliminar de ilegitimidade da passiva da segunda recorrida e , no mérito, deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7026\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PEDIDO, RECEBIMENTO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO (Nº 1075/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO (96ª), ZONA ELEITORAL, MUNICÍPIO, CABO FRIO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1222/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7087\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, Prefeita eleita do Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: REGINALDO RANGEL, Vice-Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR QUE O DESPROVIA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7105\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador pelo PTC\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, candidato a Prefeito pelo PSC\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, candidata a Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7109\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADA: Flavia de Moura Estevão Rangel\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APOS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS SENDO ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, EM SEGUIDA, DIVERGIU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA DANDO PROVIMENTO AOS MESMOS, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LEONARDO ANTONELLI. DECLAROU-SE SUSPEITO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 149ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-10-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 13\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: João Carlos de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Rihan Pinheiro Amorim\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO ), SEMESTRE (2010).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PATRÍCIA ANDRADE SILVA SCHMIDT DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Técnica Judiciária\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CLARISSA DA SILVA SOUZA, Analista Judiciária\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ LEONARDO ANTONELLI E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5639\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO PONTES MENDES, candidato a Deputado Estadual pelo PTB, sob o nº 14000\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2006\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 29 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 873835"
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                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 150ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-10-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 60\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, Prefeito do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ BENÍCIO LOPES DE LIMA, vulgo José Florido, Vice-Prefeito do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACABU, É HORA DE MUDAR ( PT, PL, PHS, PAN E PSL )\r\n\r\nADVOGADO: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Joseane Bersot Gregorio\r\n\r\nRECORRIDO: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, candidata a Prefeita do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Joseane Bersot Gregorio\r\n\r\nRECORRIDO: VALMIR TAVARES LESSA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Joseane Bersot Gregorio\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, PROCEDENTE, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, INELEGIBILIDADE/ ABUSO DO PODER ECONÔMICO, AUMENTO, VERBA, ORÇAMENTO, ELEIÇÕES ( 2004 ). Ref. Leg.: Art. 14, § 10 da Constituição Federal e art. 73, III da Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 675/2005 - Juízo da 51ª Zona Eleitoral/Conceição de Macabu. \r\n\r\nJuiz Prolator: Livingstone dos Santos Silva Filho (fls. 1491/1524).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 671\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal no Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Luis Claudio Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: João Duarte da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Dalcir Machado\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Saraiva Knoeller\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Deccache\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1038\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA FISIAT E RAD SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA REJEITANDO A PRELIMINAR, NO MESMO SENTIDO VOTOU O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. QUANTO AO MÉRITO, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1045\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA REJEITANDO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ACOMPANHANDO O RELATOR, NO MESMO SENTIDO VOTOU O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPERESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1118\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Sergio Soares dos Reis\r\n\r\nADVOGADA: Jurema de Souza Marques\r\n\r\nADVOGADO: Paulo André de Mello\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5958\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Bruno\r\n\r\nADVOGADO : Luis Carlos Manhães Rodrigues\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA ( PSC, PPS, PT do B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP)\r\n\r\nADVOGADOS : Renato Francisco da Silva Netto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandra Moreira Carvalho Gomes e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração interposto em face do v. acórdão nº 35.705, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7109\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADA: Flavia de Moura Estevão Rangel\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO ANTONELLI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. EM DECORRÊNCIA DO EMPATE, PEDIU VISTA DOS AUTOS O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. NAMETALA JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 114\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS : Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 148\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS LEITE\r\n\r\nADVOGADOS : Michelle Macedo Deluca e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 38.010, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6702\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7095\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: IRENE DA SILVA BANDEIRA, 1º Suplente de Vereador pela Coligação Caminhando Com o Futuro ( PMN, PR, PRB, PSB )\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOÃO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nADVOGADO : Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7218\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: NIDA MARIA SILVA REGO, representante legal do Jornal \"A Gazeta de Teresópolis\".\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGANTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, representante legal do Jornal \"A Verdade de Teresópolis\".\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGANTE: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 151ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-10-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MICHELLE PEREIRA DIAS, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND E A JUÍZA DENISE VACCARI PAES.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: CLARISSA DA SILVA SOUZA, Analista Judiciária\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ LEONARDO ANTONELLI E PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ELMO DA SILVEIRA LIMA, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5614\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: NILSON VIANA CESARIO, candidato a Deputado Federal pelo PT, sob o nº 1320\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, ANTES DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO, GOSTARIA TAMBÉM DE FAZER UMA COMUNICAÇÃO. O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACABOU DE ASSINAR O TERMO DE POSSE COMO VICE-DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. SUA EXCELÊNCIA JÁ HAVIA EXTERNADO ESSE DESEJO E O DES. ALBERTO MOTTA MORAES PROCEDEU À SUA NOMEAÇÃO, COM A PLENA ANUÊNCIA DO DES. NAMETALA MACHADO JORGE. ASSIM, PARA MINHA SATISFAÇÃO, NESSES SEIS MESES ATÉ O FINAL DE SEU BIÊNIO, TEREMOS O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR COLABORANDO COM A ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, O QUE SERÁ PARA NÓS UMA GRANDE HONRA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. NAMETALA MACHADO JORGE: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, EM NOME DA CORTE, AFIRMO QUE ESTAMOS TODOS FELIZES COM A SUA NOMEAÇÃO PELO DES. ALBERTO MOTTA MORAES, E TENHO CERTEZA DE QUE SUA ATUAÇÃO SERÁ PROFÍCUA. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE, DEIXEI BEM CLARO, ANTES DE ASSINAR O TERMO DE POSSE, QUE COLOCARIA O CARGO À DISPOSIÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, COMO PRESIDENTE INTERINO E FUTURO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, POIS MINHA NOMEAÇÃO FOI REALIZADA AINDA NO FINAL DO MANDATO DO DES. ALBERTO MOTTA MORAES. ASSIM, AGRADEÇO TANTO A CONFIANÇA DO DES. ALBERTO MOTTA MORAES COMO A DE VOSSA EXCELÊNCIA, AGORA, RATIFICANDO AQUELE ATO. MEU MUITO OBRIGADO! ESTOU PRONTO PARA COLABORAR, JUNTO AO JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E, SE HOUVER LIBERDADE PARA TAL, APRESENTAREI O PROJETO DE REALIZAÇÃO DE UM SEMINÁRIO EM BREVE. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, APENAS MAIS UMA COLOCAÇÃO, ESTA, DE CARÁTER FESTIVO. GOSTARIA DE COMUNICAR QUE FOI REALIZADA A INAUGURAÇÃO DO FÓRUM REGIONAL ELEITORAL DE VOLTA REDONDA, HAVENDO LÁ UM ESPAÇO PROJETADO PARA SER UMA SUBSEDE DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL. ASSIM, CONVIDO OS ILUSTRES DIRETORES DA ESCOLA PARA QUE PROGRAMEM EVENTOS NAQUELE AUDITÓRIO, POIS HERDAMOS O ANTIGO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM E, PORTANTO, HÁ CADEIRAS, SISTEMA DE SOM, MICROFONES E AMPLIFICADORES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 18:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 873848"
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(a) Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nExecução Fiscal 022/2008\r\n\r\nCDA 70 6 08 000478-87\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JANUALDO BORGES SOUSA\r\n\r\nAdvogado: OAB/RJ \r\n\r\nExpediente: Juntada do Termo de Penhora, fl. 74, em 31/08/2009 (Lei 6.830/80, art. 12)\r\n\r\n\"Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e nove, em Cartório, e em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz Eleitoral, e nos autos da execução fiscal de n.º 022/2008, movida pela UNIÃO em face de JANUALDO BORGES SOUSA, referente à cobrança de multa eleitoral inscrita em dívida ativa CDA n.º 70 6 08 000478-87, no valor total do débito de R$ 14.857,59 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em 10/06/2009, foi procedida à lavratura da PENHORA do veículo Chassi/Vin: wbacb4313nff90895 UF/Placa: RJ LAK 3330, Município do Rio de Janeiro, Proprietário: CPF 43230920759, Situação: Circulação, Renavam nº: 321967771 Marca/Modelo: IMP/BMW 325ia SC4 Regino, Ano-Fabricação: 1992, por termo, para garantia da referida execução fiscal, tendo sido avaliado pelo seu valor venal em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando o proprietário/executado como fiel depositário do bem penhorado, não podendo dispor do referido bem sem prévia autorização deste Juízo. Para constar lavrei o presente termo, que será lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em trinta e um de agosto de 2009. Eu, Marco Dominoni, Analista Judiciário, digitei, e eu, Regina Nascimento, Chefe de Cartório, o conferi e assino por ordem da MM. Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nExecução Fiscal 002/2007\r\n\r\nCDA 70 6 06 026762-76\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Conceição de Maria Silva dos Santos OAB/RJ 46.991\r\n\r\nExpediente: Juntada do Termo de Penhora, fl. 159, em 16/11/2009 (Lei 6.830/80, art. 12)\r\n\r\n\"Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, no Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais, do Juízo da 2.ª Zona Eleitoral, sito à Rua Sacadura Cabral, 226, Fundos, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, em cumprimento à determinação contida nos autos da Execução Fiscal 002/2007, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa originada de multa eleitoral (CDA n.º 70 6 06 026762-76), no valor atualizado até 25/08/2009 de R$ 31.995,93 (trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), movida pela União Federal / Fazenda Nacional em face de CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n.º 538635267-91, Título Eleitoral 062878640361, domiciliado à Rua Carlos de Lacerda n.º 647, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28027-181, pelo presente termo, procedo a PENHORA dos seguintes veículos: (a) FORD/DEL REY BELINA L, placa KQI7344, UF: RJ, Ano: 1990, Cor: Branca, Chassis: 9BFZZZ55ZLB057695, avaliado preliminarmente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (b) GM/KADETT IPANEMA, placa KQI 7391, UF: RJ, Ano: 1992, Cor: Branca, Chassis: 9BGKA15GPNC317520, avaliado preliminarmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) IMP/FORD ESCORT GLX 16VH, placa KQI7021, UF: RJ, Ano: 1996, Cor: Vermelha, Chassis: 8AFZZZEHCTJ066829, avaliado preliminarmente em R$ 6.000,00 (seis mil reais); (d) GM/CORSA SUPER, placa KQI6573, UF: RJ, Ano: 1997, Cor: Branca, Chassis: 9BGSD68ZVVC777766, avaliado preliminarmente em R$ 6.000,00 (seis mil reais); todos de titularidade do Executado, para garantia do Juízo nos autos da Execução Fiscal 002/2007, ficando nomeado o próprio Executado como fiel depositário dos bens penhorados, ciente de que não pode dispor dos referidos bens sem a prévia autorização do Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Para constar lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 2009. Eu, Regina Nascimento, Chefe de Cartório, o digitei e assino por ordem do MM Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nExecução Fiscal 053/2009\r\n\r\nCDA 70 6 06 021287-95\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: WALDEMAR LINHARES DUARTE\r\n\r\nAdvogado: Elio Ferreira de Souza e outro OAB/RJ 100.173\r\n\r\nExpediente: Juntada do Termo de Penhora, fl. 70, em 16/11/2009 (Lei 6.830/80, art. 12)\r\n\r\n\"Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, no Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais, do Juízo da 2.ª Zona Eleitoral, sito à Rua Sacadura Cabral, 226, Fundos, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, em cumprimento à determinação contida nos autos da Execução Fiscal 053/2009, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa originada de multa eleitoral (CDA n.º 70 6 08 021287-95), no valor atualizado até 05/11/2009 de R$ 50.015,65 (cinquenta mil e quinze reais e sessenta e cinco centavos), movida pela União Federal / Fazenda Nacional em face de WALDEMAR LINHARES DUARTE, inscrito no CPF sob o n.º 112320057-20, Título Eleitoral 0655 9407 0302, domiciliado à Rua Flaminia n.º 502/701, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21221-240, pelo presente termo, procedo a PENHORA dos seguintes veículos: (a) GM/MONZA SL/E, placa KQD7148, UF: RJ, Ano: 1986, Cor: Dourada, Chassis: 9BG5JK69ZGB037040, avaliado preliminarmente em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); (b) VW/KOMBI, placa LIW5034, UF: RJ, Ano: 1989, Cor: Branca, Chassis: 9BWZZZ23ZKP000113, avaliado preliminarmente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (c) GM/CELTA 2P LIFE, placa LPY1247, UF: RJ, Ano: 2005, Cor: Preta, Chassis: 9BGRZ08X05G201136, avaliado preliminarmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais); (d) FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX, placa KWD1051, UF: RJ, Ano: 2005, Cor: Preta, Chassis: 9BFZE14P768706128, avaliado preliminarmente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); todos de titularidade do Executado, para garantia do Juízo nos autos da Execução Fiscal 053/2009, ficando nomeado o próprio Executado como fiel depositário dos bens penhorados, ciente de que não pode dispor dos referidos bens sem a prévia autorização do Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Para constar lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 2009. Eu, Regina Nascimento, Chefe de Cartório, o digitei e assino por ordem do MM Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 873234"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872675": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872675"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874238": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 032/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 032/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Adriana Angeli de Araújo. Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 874238"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874239": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 050/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 050/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 874239"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874237": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 25/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 874237"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872654": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 28/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. \r\n\r\nDr. Renato Lima Charnaux Sertã\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 872654"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873360": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 873360"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872173": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nDra. Cristiane Cantisano Martins\r\n\r\nJuíza Substituta da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 872173"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873352": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nEdital n.º 33/09\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA a senhora MARIA CARMEM SAPORETTI AZEVEDO, título eleitoral n.º 000867250302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado aos 09 de novembro de 2009.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 34/09\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o senhor JULIANO DARRIEUX DE ALMEIDA, título eleitoral n.º 111745100310, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado aos 09 de novembro de 2009.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nProcesso 8989/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de contas anual - exercício 2006\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do Partido Comunista Brasileiro\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando também não ter havido manifestação do partido no prazo legal, APROVO a presente prestação de contas com as ressalvas descritas no parecer técnico, nos termos do artigo 27, inciso II da resolução 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Nova Friburgo, 18 de setembro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 8986/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de contas anual - exercício 2006\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do Partido Progressista\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando também não ter havido manifestação do partido no prazo legal, APROVO a presente prestação de contas com as ressalvas descritas no parecer técnico, nos termos do artigo 27, inciso II da resolução 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Nova Friburgo, 18 de setembro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 8973/06\r\n\r\nNatureza: Prestação de contas anual - exercício 2005\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil\r\n\r\nSentença: \"(...) Em face do exposto e considerando também não ter havido manifestação do partido no prazo legal, APROVO a presente prestação de contas com as ressalvas descritas no parecer técnico, nos termos do artigo 27, inciso II da resolução 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Nova Friburgo, 18 de setembro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nId: 873352"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872423": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 613/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Crislane Decúpero dos Santos.\r\n\r\nAdvogado: Marco Aurelio Daher - OAB/RJ 4.706\r\n\r\nDECISÃO: \" Designo AIJ para o dia 31/03/2010, às 15 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 872423"
                        ],
                        "872424": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 629/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusados: Maria Aparecida Pereira de Souza e Edelberto Rodrigues Pereira\r\n\r\nAdvogado: José Wilson Jobim da Silva Junior - OAB/RJ 136.194\r\n\r\nDECISÃO: \" Considerando o teor da certidão de fl. 85, redesigno a AIJ para o dia 07/04/2010, às 14 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMauricio dos Santos Garcia\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 872424"
                        ],
                        "872425": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 617/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusados: Daniel Rangel Inez\r\n\r\nAdvogado: Luiz Claudio Soares e Silva- OAB/RJ 79.859\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando o teor da certidão de fl. 93, redesigno a AIJ para o dia 31/03/2010, às 15:30 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMauricio dos Santos Garcia\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 872425"
                        ],
                        "872429": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 609/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Celia Maria de Souza\r\n\r\nAdvogado: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro- OAB/RJ 86.906\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo AIJ para o dia 31/03/2010, às 14:30 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 872429"
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                        "872645": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 720/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Reage Pádua\"\r\n\r\nAdv: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB/RJ 86.906 e Ricardo da Silva Miguel - OAB/RJ 115.090 \r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nAdv: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno a audiência para o dia 07/04/2010 às 15:30 horas. Intimem-se todos.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 872645"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 669/08\r\n\r\nREQUERENTE: Coligação \"Pádua não pode parar\"\r\n\r\nAdv: Luiz Alcino Cosendey - OAB/RJ 49988 \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo a audiência para o dia 07/04/2010 às 14:30 horas. Intimem-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 872646"
                        ],
                        "872650": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 679/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"Reage Pádua\" e Maria Dib Jasbick Mansur\r\n\r\nAdv: Antonio Jose Mansur - OAB/RJ 88.367 e Fabrício Marchetti Almeida - OAB/RJ 127.116 \r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nAdv: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo a audiência para o dia 07/04/2010 às 15:00 horas. Intimem-se todos.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 872650"
                        ],
                        "872651": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 584/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Gisele Rodrigues Pacheco da Silva.\r\n\r\nAdvogado: Marco Aurelio Daher - OAB/RJ 4.706\r\n\r\nDECISÃO: \" Designo AIJ para o dia 31/03/2010, às 14 horas.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 872651"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872170": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2-PJ/03\r\n\r\nRéu : Eduardo Pereira Alves.\r\n\r\nImputação do crime : art. 353 da Lei nº 4737/65 ( Código Eleitoral ).\r\n\r\nADVOGADOS : Dr. Carlos Alexandre das Neves Oliveira - OAB/RJ 147.592 e Dra. Carla Faria de Souza - OAB/RJ 145.416 .\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nIntimem-se o acusado e seus patronos, para que se manifestem acerca da proposta ministerial de fls. 104 .\r\n\r\nEm 11/11/09\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872170"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "871233": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1282/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: RAFAEL VOLLU MAURÍCIO - candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Rafael Vollu Maurício, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1283/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: ALICE DUARTE DE MACEDO - candidata a vereadora pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Alice Duarte de Macedo, candidata a vereadora pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1320/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: AIDE DA SILVA FERREIRA - candidato a vereador pelo Partido Republicano Brasileiro - PRB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Aide da Silva Ferreira, candidato a vereador pelo Partido Republicano Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1301/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JOSÉ LEMOS DE ANDRADE FILHO - candidato a vereador pelo Partido da República - PR em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por José Lemos de Andrade Filho, candidato a vereador pelo Partido da República em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1397/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: DEJAIR DA CONCEIÇÃO DINIZ - candidato a vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Dejair da Conceição Diniz, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1394/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: PAULO ARAÚJO BARRIAS - candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista - PPS em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Paulo Araújo Barrias, candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1325/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: ISAIAS QUEIROZ MOTA- candidato a vereador pelo Partido Verde - PV em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas por Isaias Queiroz Mota, candidato a vereador pelo Partido Verde em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 29 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1302/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: ROGÉRIA MARIA SAIORON MACHADO- candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em Cordeiro para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Rogéria Maria Saioron Machado, candidato a vereador pelo Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1359/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: CELSO RODRIGUES GERMANO, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em Macuco para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Celso Rodrigues Germano, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 29 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1387/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Cordeiro - Comitê Financeiro Municipal para Vereador eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B em Cordeiro para as eleições de 2008. P.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 29 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1377/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Republicano Progressista - PRP em Cordeiro - Comitê Financeiro Municipal Único / eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto Posto, acolhendo os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público Eleitoral, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Único do Partido Reublicano Progressista em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em Julgado, proceda-se às anotações necessárias. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 29 de outubro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA\".\r\n\r\nId: 871233"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872629": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:1657/00 \r\n\r\nAssunto:Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Sebastião Dias de Carvalho e Maria Amparo Cardoso da Costa\r\n\r\nSENTENÇA: (....) Com base no parecer do MPE, que adoto como razão de decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados Sebastião Dias Carvalho e Maria Amparo Cardoso Costa, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMaricá, 31/08/2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 872629"
                        ]
                    }
                },
                "75ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872626": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 75ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nRetificação da publicação realizada no D.O.E./RJ, parte III, seção II, no dia 16/10/2009.\r\n\r\nProcesso adm./jud. nº: 468/2006\r\n\r\nPartes/interessados: Pedro Paes Barbosa\r\n\r\nAdvogado: Paulo Guilherme Luna Venâncio - OAB/RJ 68.231\r\n\r\nDecisão: \"(...) Ante o exposto, Julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e em conseqüência, ABSOLVO o acusado PEDRO PAES BARBOSA, da imputação que se lhe faz na denúncia, nos termos do disposto no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal\". 14/09/2009 Juiz Glaucenir Silva de Oliveira\r\n\r\nId: 872626"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872628": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 119/08 - A\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E PRISCILA MENENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando a ausência da denunciada, embora regularmente citada por edital, suspendo o curso do processo e da prescrição, na forma do Art. 366 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao INI e IFP.\r\n\r\nEm tentativa de localizar a acusada, determino a expedição de ofícios de praxe a cada 180 dias.\r\n\r\nNilópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872628"
                        ]
                    }
                },
                "89ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874244": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 89ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/ RJ\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911, loja V, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ\r\n\r\nTel: 26626161- 2651-1959\r\n\r\nProcesso Judicial nº 508/2009\r\n\r\nNatureza: Ação Penal - Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: DINEY DOS SANTOS AREDES DE MATTOS\r\n\r\nAdvogado: ALLAN HOPPE FERREIRA - OAB/RJ nº 109634\r\n\r\nRéus: CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - OAB/RJ nº71.111 E ALEXANDRE M. A. PONTES - OAB/RJ nº 112.026\r\n\r\nDESPACHO: Designo o dia 30/11/2009 às 15:00hrs para realização da Audiência Especial para oferecimento da proposta de Suspensão Condicional do processo para o réu DINEY DOS SANTOS AREDES DE MATTOS, e às 15:30hrs para Audiência de Instrução e Julgamento para o réu CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA.\r\n\r\nLocal da Audiência: Sala de Audiência da 1º Vara de Família do Fórum e São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 089ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 874244"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874222": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1126/2008 (R.E. nº 7048 no TRE/RJ)\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas - Eleições 2008\r\n\r\nCandidato: Alair Francisco Correa \r\n\r\nRecorrente: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nRecorrido: Alair Francisco Correa\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o v. Acórdão. Vista ao MPE. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (...)\"\r\n\r\nId: 874222"
                        ],
                        "874233": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 972/2008 (R.E. nº 7093 no TRE/RJ)\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outro\r\n\r\nRepresentado(s): Alair Francisco Corrêa; Juzete Trindade Corrêa; Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido no incidente de nº 1226/08 em apenso.(...)\"\r\n\r\nId: 874233"
                        ],
                        "874235": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1226/2008 \r\n\r\nAssunto: Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outro\r\n\r\nExcepta: Isabela Maria Padilha de Carvalho e Macedo (Promotora de Justiça) \r\n\r\nDespacho: \"Diga a excipiente se mantém o seu interesse na apreciação deste incidente que se refere a feito já transitado em julgado.(...)\"\r\n\r\nId: 874235"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874223": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 583/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Eleitorais\r\n\r\nCandidato: Evaldo Pereira Malaquias - PTB n.º 14.310\r\n\r\nDECISÃO: \"... Portanto, à luz do art. 40, inciso III da Resolução 22.715/08, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO CANDIDATO EVALDO PEREIRA MALAQUIAS em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nPor conseguinte, o candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. Artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nNos termos do Aviso CRE n.º 100/08, anote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral e ao requerente. Campos, 21 de outubro de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874223"
                        ],
                        "874224": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 530/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Eleitorais\r\n\r\nCandidato: José Carlos de Souza - PC do B n.º 65.131\r\n\r\nDECISÃO: \"... Portanto, à luz do art. 40, inciso III da Resolução 22.715/08, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO CANDIDATO JOSÉ CARLOS DE SOUZA em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nPor conseguinte, o candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. Artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nNos termos do Aviso CRE n.º 100/08, anote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral e ao requerente. Campos, 06 de outubro de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874224"
                        ],
                        "874225": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 513/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Eleitorais\r\n\r\nCandidato: JORGE SOARES - PPS n.º 23.625\r\n\r\nDECISÃO: \"... Portanto, à luz do art. 40, inciso III da Resolução 22.715/08, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO CANDIDATO JORGE SOARES em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nPor conseguinte, o candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. Artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nNos termos do Aviso CRE n.º 100/08, anote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral e ao requerente. Campos, 08 de setembro de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874225"
                        ],
                        "874229": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 676/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Eleitorais\r\n\r\nCandidato: DENIS LOPES RODRIGUES - PTN n.º 19.123\r\n\r\nDECISÃO: \"... Portanto, à luz do art. 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO DENIS LOPES RODRIGUES em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nPor conseguinte, o candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. Artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, § 4º da Resolução 22.715/08 do T.S.E.. Campos, 16 de abril de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874229"
                        ],
                        "874230": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 628/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Eleitorais\r\n\r\nCandidato: EDILMA ALVES DA CONCEIÇÃO - PT n.º 13.234\r\n\r\nDECISÃO: \"... Portanto, à luz do art. 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA CANDIDATA EDILMA ALVES DA CONCEIÇÃO em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nPor conseguinte, a candidata fica impedida de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. Artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, § 4º da Resolução 22.715/08 do T.S.E.. Campos, 16 de julho de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874230"
                        ],
                        "874231": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 677/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Prestação de Contas Eleitorais\r\n\r\nCandidato: RONALDO DUARTE DOS SANTOS - PTN n.º 19.789\r\n\r\nDECISÃO: \"... Portanto, à luz do art. 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO RONALDO DUARTE DOS SANTOS em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nPor conseguinte, o candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. Artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08).\r\n\r\nAnote-se no Sistema ELO, onde couber.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os presentes autos ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para extração de cópias face o disposto no art. 27, § 4º da Resolução 22.715/08 do T.S.E.. Campos, 14 de julho de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874231"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874232": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 32/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 32/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 874232"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873945": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 35/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 873945"
                        ],
                        "873946": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 37/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 37/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 873946"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874220": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 031/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 novembro de 2009.\r\n\r\nDr Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\nId: 874220"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872177": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 29/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 872177"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872661": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 035/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 035/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\nId: 872661"
                        ]
                    }
                },
                "129ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872652": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 129.ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, 81 - Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\n(Publicação de Decisão/Sentença)\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 035/2009\r\n\r\nAutor(a) do fato: THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nDispositivo legal: art. 299, Lei n.º 4.737/1965\r\n\r\nDecisão: Acolho, na íntegra, a promoção ministerial de fls.30/31 e determino o arquivamento dos presentes autos. Oficie-se, remetendo-se cópias do presente feito para o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro para providências cabíveis. Comunique-se à Polícia Federal em Campos, com ulterior arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nCampos, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSEBASTIÃO RUGIER BOLELLI\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 872652"
                        ]
                    }
                },
                "138ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873350": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5509 - CLASSE RE \r\n\r\nREQUERENTE: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, Pablo Felga Cariello e Márcio Deitos.\r\n\r\nFicam os patronos do requerente intimados para ciência da decisão constante de fls. 99 v. do processo em epígrafe :\r\n\r\n\"Regularize-se o termo de conclusão. Em complementação à decisão de fls. 99 defiro o seguinte: o parcelamento deverá ser feito em 10 (dez) parcelas mensais, até o dia 10 de cada mês ou o 1º dia útil seguinte, devendo se iniciar a partir do mês de dezembro de 2009. Intime-se o representado na pessoa de seu patrono (via D.O). Expeça-se guia para pagamento de cada parcela que deverá ser apresentada no Cartório Eleitoral até o prazo máximo de 05 dias após a data fixada para pagamento.\"\r\n\r\nQueimados, 09/11/2009. - Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 873350"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873361": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n. 172/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo aprovadas com ressalvas as contas de campanha do candidato CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA..\" Arraial do Cabo, 06 de novembro de 2009. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 873361"
                        ],
                        "873362": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n. 144/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: RENEY DE MACEDO PITTA\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo aprovadas com ressalvas as contas de campanha do candidato RENEY DE MACEDO PITTA..\" Arraial do Cabo, 06 de novembro de 2009. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 873362"
                        ],
                        "873363": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n. 320/2009/JUD\r\n\r\nCandidata: ADRIANA TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo aprovadas com ressalvas as contas de campanha da candidata ADRIANA TELLES DE ALMEIDA.\" Arraial do Cabo, 06 de novembro de 2009. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 873363"
                        ],
                        "873364": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n. 124/2008/JUD\r\n\r\nCandidata: MARIA DO CEO FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo aprovadas com ressalvas as contas de campanha da candidata MARIA DO CEO FARIA DO NASCIMENTO.\" Arraial do Cabo, 10 de novembro de 2009. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 873364"
                        ],
                        "873365": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n. 201/2008/JUD\r\n\r\nCandidata: MARIA DO DE FÁTIMA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo aprovadas com ressalvas as contas de campanha da candidata MARIA DO DE FÁTIMA DA SILVEIRA SILVA.\" Arraial do Cabo, 10 de novembro de 2009. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 873365"
                        ],
                        "873367": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas n. 221/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: CARLOS JOSÉ MENDONÇA DE AGUIAR\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo aprovadas com ressalvas as contas de campanha do candidato CARLOS JOSÉ MENDONÇA DE AGUIAR.\" Arraial do Cabo, 10 de novembro de 2009. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 873367"
                        ]
                    }
                },
                "151ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874236": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nPROCESSO: 1339/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação Eleitoral com Pedido de Liminar (Resolução TSE 22.623/2007)\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE E AUDIR SANTANA BAPTISTA PREFEITO\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Dodsworth Bordallo (OAB 116.336)\r\n\r\nAndré Luiz Faria de Miranda (OAB 99.593)\r\n\r\nCarolina Coutinho Mazza (OAB 118.294)\r\n\r\nEduardo Damien Duarte (OAB 106.783)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana (OAB 159.647) \r\n\r\nJarbas Soares de Azevedo (OAB 37.727)\r\n\r\nJoão Carlos Mônaco Júnior (OAB 114.601)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves (OAB 148.009)\r\n\r\nREPRESENTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSO - Entidade responsável pelo periódico \"O São Gonçalo\".\r\n\r\nADVOGADA: GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (OAB 85.760)\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a representação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nItaboraí, 03/11/09. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 874236"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872663": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 034\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 872663"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872627": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 060/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, em exercício avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 060/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. \r\n\r\nMarly Guerrero Vieira\r\n\r\nChefe do Cartório - mat. 09615037\r\n\r\nASSINA DE ORDEM - Portaria nº 04/09 \r\n\r\nId: 872627"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872405": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 36/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 36/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 872405"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873346": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 32/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nJuíza da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 873346"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873357": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 873357"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "872673": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "‘\r\n\r\nJUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 043/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 043/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarco Antônio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 872673"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873354": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "‘\r\n\r\n229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 137/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 126/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 873354"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "871235": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "‘\r\n\r\n242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 104/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 104/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 871235"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "874998": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DA MOTTA, matrícula nº 6053256-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 42054, de 28/09/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 09 de novembro de 2009. Processo nº E-04/12571/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA TOMAZ BARBOSA CORREA, matrícula nº 0937452-1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Roberto da Motta, matrícula nº 6053256-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 09 de novembro de 2009. Processo nº E-04/12571/2009.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CÁSSIA MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 5013305-7, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300463/2009.\r\n\r\nNOMEAR SYLMAR LANNES EL-JAICK, matrícula nº 6024061-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Manhães da Silva, matrícula nº 5013305-7. Processo nº E-03/300463/2009.\r\n\r\nEXONERAR CATHARY CARVALHO CRUZ PONTES, matrícula nº 32251-1, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 03, da Região Noroeste Fluminense III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300462/2009.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO MAGELA DE FREITAS PAULA, matrícula nº 1208519-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 03, da Região Noroeste Fluminense III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cathary Carvalho Cruz Pontes, matrícula nº 32251-1. Processo nº E-03/300462/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA BADDINI DOS SANTOS BARBOSA, matrícula FAETEC nº 00/0944-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38735/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE VARGAS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Baddini dos Santos Barbosa, matrícula FAETEC nº 00/0944-4. Processo nº E-26/38736/2009. \r\n\r\nId: 874998"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "874985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-17/102539/2009 - AUTORIZO, na forma do art. 14 da Lei Complementar estadual nº 08/1977, bem como diante das informações extraídas do processo administrativo n° E-17/102539/2009, a realização de permuta entre o imóvel de titularidade da CEDAE e cotas representativas de fração ideal de prédio comercial a ser edificado como decorrência da constituição do Fundo de Investimento Imobiliário CAIXA CEDAE.\r\n\r\nId: 874985"
                    ],
                    "874984": [
                        "I - Despacho",
                        "Procs. n°s E-14/13747/2009, E-13/189/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 874984"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "874999": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nDECLARAR A VACÂNCIA, com efeitos a contar de 08 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por ANTONIO SAID DE OLIVEIRA, matrícula nº 0952969-4, em virtude de seu falecimento, ficando, conseqüentemente, sem efeito o Ato de 17/11/2009 publicado no D.O de 18/11/2009, em nome do próprio. Processo nº E-12/3570/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALCINDO FERNANDES, Contador \"C\", matrícula nº 0824267-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e com denominação e subordinação alteradas pelo Decreto nº 42.019, de 02/09/2009. Processo nº E-04/12137/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2009, FERNANDA MAGALHÃES DE ALMEIDA, matrícula nº 0952764-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/12572/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR PEREIRA PEDROSA, matrícula nº 0936790-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carolina Tomaz Barbosa Correa, matrícula nº 0937452-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 09 de novembro de 2009. Processo nº E-04/12571/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DIB NETO para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raquel Macedo Mendes, matrícula nº 949883-3. Processo nº E-04/12666/2009.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carolina Tomaz Barbosa Correa, matrícula nº 0937452-1. Processo nº E-04/12573/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAYSSON SILVA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rogério José Salles Antunes, matrícula nº 0936969-5. Processo nº E-04/12570/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2009, ALINE QUEYROL, matrícula nº 0932813-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3771/001/2009. \r\n\r\nNOMEAR WALDIR CARLOS PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Paulo Guilherme Gonçalves, matrícula nº 0048692-8. Processo nº E-11/21213/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, SANDRA DA SILVA SOARES, matrícula nº 390568-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506783/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, VANIA LUCIA ROCHA DE CARVALHO, matrícula nº 390161-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506783/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, HERMAN DINALDO SOARES FERREIRA, matrícula nº 390249-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento e Informação, da Superintendência Regional da Baía de Ilha Grande, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506801/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAYRA FERRARI DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento e Informação, da Superintendência Regional da Baía de Ilha Grande, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Herman Dinaldo Soares Ferreira, matrícula nº 390249-1. Processo nº E-07/506801/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506795/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE BRITO FRATTE MODESTO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506797/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA FERNANDES ALVES GARCIA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506797/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PEREIRA COELHO para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506797/2009.\r\n\r\nNOMEAR HERTA ROSA JUNG para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506797/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA NUNES DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506797/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA SILVA CALDEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506797/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO GIUSTO CORREA para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506797/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIETA MATOS FRESCHI para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506797/2009.\r\n\r\nNOMEAR WILL ROBSON COELHO para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506235/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA MENDONÇA FILHO para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506235/2009.\r\n\r\nEXONERAR MÁRIO MARQUES DA SILVA JÚNIOR do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social São Domingos, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social do Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social São Domingos, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social do Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA AMARAL GOMES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Vinicius do Nascimento Figueira, matrícula nº 100686-5. \r\n\r\nId: 874999"
                    ],
                    "875007": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. CASACIVIL/UERJ Nº 24\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nLeia-se: Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 875007"
                    ],
                    "874305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.459/2009- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 874305"
                    ],
                    "874997": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/56/50080/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 874997"
                    ],
                    "874989": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/659/2546/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/2519/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/491/2009 - DE ACORDO. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 874989"
                    ],
                    "874962": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/2427/2009 - De acordo.\r\n\r\nId: 874962"
                    ],
                    "874494": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-08/650892/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 874494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "866147": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 460 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO E-33/100.322/2003.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.233/2004, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 052/2009, de 18/06/2009, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Fica declarado o encerramento da instância administrativa.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 461 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Acidente com vítima fatal no dia 13/09/2006 - Rua das Laranjeiras, 183/404 - Laranjeiras.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.021/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,10% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à pratica da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV da Instrução Normativa n° 01/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 13/09/2006, na Rua das Laranjeiras 183/404, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\n\r\nArt. 3°- Expedição de ofício à GEM (Gerência de Engenharia Mecânica) - Rio Luz, com cópia digitalizada dos autos, para que aquele órgão adote as medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 462 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. REVISÃO QUINQUENAL Do CONTRATO DE' CONCESSÃO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.215/2007, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhece os recursos interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE), pela Associação Técnica Brasileira das industrias Automáticas de Vidro (ABIVIDRO) e pelo Sindicato da Indústria de Refinação e Moagem de Sal do Estado do Rio de Janeiro (SINDISAL) em face da Deliberação AGENERSA nº 370/2009, para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nArt. 2º- Conhecer o recurso Interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 370/2009, para, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos;\r\n\r\na) alterar o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 370/2009 e incluir os § § 1º e 2º, conforme redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 4°- Aprovar a retroatividade da aplicação das tarifas decorrentes da margem revista na presente Revisão Quinquenal.\r\n\r\n§ 1º- Fica a concessionária CEG RIO autorizada a realizar a compensação financeira relativa ao período de 1° de janeiro de 2008 a 8 de maio de 2009, referente a quinquenio de 2008 a 2012, no valor de R$ 11.257.000,00 (onze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), após impostos, em moeda de dezembro.de 2006, por, meio da aplicação dos percentuais de 2,00% (dois inteiros por cento) em 2010 e 3,53% (três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) em 2011 e 2012, a incidir nos dias 1° de janeiro de 2010, 2011 e 2012, sobre as' margens vigentes em 31 de dezembro de 2009, 2010 e 2011, respectivamente.\r\n\r\n§ 2°- Eventual recebimento de valor a maior ou a menor, em decorrência da compensação prevista no parágrafo anterior deverá ser objeto de análise na próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG RIO.”\r\n\r\nb) incluir na tabela de tarifas constante no Anexo 6 da Deliberação AGENERSA nº 370/2009 a seguinte redação: “A conta-mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo”.\r\n\r\nc) determinar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária que, em até 30 (trinta) dias, proponha a correção dos erros materiais correspondentes à omissão do fator “m” na fórmula de cálculo da tarifa termoelétrica, a identificação das faixas de consumo para a tarifa do Consumidor Livre, e a previsão das margens para o fornecimento de GLP.\r\n\r\nArt. 3º- Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG RIO, para fixar, como regra geral no âmbito das revisões quinquenais, a compensação de diferenças decorrentes da aplicação da nova margem após o primeiro dia de cada quinquênio.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira -Revisora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 463 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. OCORRÊNCIA 70145 - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO. RECURSO ÀS DELIBERAÇÕES AGENERSA Nºs 276/2008 E 311/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.414/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face das Deliberações nºs 276, de 31/07/2008 e 311, de 25/09/2008, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 464 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG PLANO DE APERFEIÇOAMENTO PARA DESCENTRALIZAÇÃO DE EQUIPES DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.260/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar satisfatória a descentralização das equipes de emergência da Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Revisora \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 465 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG NORMA TÉCNICA INTERNA DE PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE “AS BUILT”.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.261/2008, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar adequado o procedimento adotado pela Concessionária CEG, quanto à disponibilização aos Órgãos Públicos, das informações necessárias para evitar a ocorrência de acidentes nas redes de distribuição em processos de construção.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Revisora \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 466 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 264/08 - REGULATÓRIO E-33/100.422/2004.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.268/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 061/2009, de 26/08/2009, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 467 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2008.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.283/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 424, de 30/07/2009, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 468 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.285/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de outubro de 2009, conforme estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG:\r\n\r\nCEG - ESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTARIFA LIMITE\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nVila do João 13 kg\r\n\r\nR$ 3,4749/kg\r\n\r\nR$ 3,6225/kg\r\n\r\nR$ 45,17\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 866147. A faturar por empenho"
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                        "874851": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 045\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto n°41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo n° E-12/474945/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Patrocínio da 49ª Feira da Providência a ser realizada no Riocentro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 19.11.2009 - término 30.11.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CAVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 874851. A faturar por empenho"
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                        "873579": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4082\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista do que consta o processo administrativo nº E-12/517807/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ e o Município de Nilópolis, com fundamentos no art. 25 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro,\r\n\r\n- que compete ao DETRAN/RJ, âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, conforme disposto no art. 22, I do Código de Trânsito Brasileiro,\r\n\r\n- que incumbe a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência, designar agentes para lavrar autos de infração, de acordo com art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, e\r\n\r\n- por fim, a relação de servidores apresentada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Nilópolis/RJ, por meio do Ofício nº 094/SEMTRAN/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados como Agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, nos termos da Resolução nº 66/1998, alterada pela Resolução nº 121/2001, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e da legislação de trânsito aplicável, os servidores municipais relacionados no anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Os autos de infração deverão ser lavrados com estrita observância do disposto no art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo remetidos ao DETRAN/RJ no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua lavratura, para fim de expedição da notificação.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente do DETRAN/RJ poderá, exclusivamente a seu critério a qualquer tempo, revogar a designação objeto desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4082, DE 13.11.2009\r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAndré Teixeira Lopes\r\n\r\n10220\r\n\r\nAlessandro do Nascimento Almeida \r\n\r\n12321\r\n\r\nAntonio Carlos Louzada\r\n\r\n12668\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Barbosa\r\n\r\n12322\r\n\r\nChristian Darclei Cavalcanti dos Reis\r\n\r\n10208\r\n\r\nDaniel da Penha Barreto Júnior \r\n\r\n10218\r\n\r\nDaniel Felipe da Silva\r\n\r\n10214\r\n\r\nDanielle Carvalho de Souza\r\n\r\n10210\r\n\r\nFlavia de Jesus Rego Figueiredo \r\n\r\n12645\r\n\r\nFlavio das Neves Ventura\r\n\r\n10699\r\n\r\nHelio Marinho Martins\r\n\r\n12627\r\n\r\nIvanildo José Gama\r\n\r\n12306\r\n\r\nJosé Amâncio da Cruz\r\n\r\n10225\r\n\r\nPaulo César Pimenta da Luz\r\n\r\n10219\r\n\r\nId: 873579. A faturar por empenho"
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                        "873580": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4083\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA PARA AVALIAÇÃO E PROMOÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA DE BENS MÓVEIS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/474865/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 153, de 07 de junho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída Comissão Permanente de Vistoria para avaliação e promoção de baixa definitiva de bens móveis inservíveis do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão instituída por meio desta Portaria os seguintes servidores:\r\n\r\nI- José Jonas Menezes de Abreu, matr. nº 24/001.590-9, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII- Rogério Guimarães Nunes, matr. nº 24/006.694-4;\r\n\r\nIII- Gerson Leite, matr. nº 24/002.123-8.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 873580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873578": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nFICA cancelado o Ato aplicado ao Motorista MARCIO LUIZ CASTRO PEREIRA, Registro nº 514864646, publicado no D.O. de 08.06.2004. Proc. nº E-12/300569/2009.\r\n\r\nId: 873578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874216": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/107953/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.350,08 (dois mil trezentos e cinqüenta reais e oito centavos), a favor de CARLOS ROBERTO REIS CONTI, matr. nº 24/002.222-8, referente ao período de agosto de 2005 a junho de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/1054/4003/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 375,41 (trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), a favor de BEATRIZ CARDOSO POLITICO, matr. nº 24/000.153-7, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/24818/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.069,67 (um mil sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a favor de IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ, matr. nº 24/000.952-2, referente ao período de 2005 a 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/82990/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 762,70 (setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), a favor de LEA REZENDE DO NASCIMENTO, matr. nº 24/000.046-3, referente ao período de abril a agosto de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/83084/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 815,39 (oitocentos e quinze reais e trinta e nove centavos), a favor de EDELVIRA MARIA DA GRAÇA, matr. nº 24/000.067-9, referente ao período de julho a setembro de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/133246/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.404,26 (dois mil quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos), a favor de NORBERTO LOURENÇO SIMÕES, matr. nº 24/000.746-8, referente aos exercícios de 2006 e 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/915/4001/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.616,55 (um mil seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos), a favor de ELIANA MARIA POUBEL TEIXEIRA, matr. nº 24/002.257-4, referente ao período de outubro de 2005 a julho de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/0946/4001/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.809,53 (três mil oitocentos e nove reais e cinqüenta e três centavos), a favor de MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DUARTE, matr. nº 24/001.324-3, referente ao período de abril de 2005 a julho de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/0896/4006/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 290,51 (duzentos e noventa reais e cinqüenta e um centavos), a favor de CERGIO AUGUSTO DE MENDONÇA, matr. nº 24/001.438-1, referente ao período de outubro e novembro de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/237584/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.312,04 (três mil trezentos e doze reais e quatro centavos), a favor de ARMANDO ANTUNES SOUSA, matr. nº 24/000.938-1, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/243211/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.505,30 (dois mil quinhentos e cinco reais e trinta centavos), a favor de LUSIA MARIA DE CARVALHO, matr. nº 24/003.073-4, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/439621/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 405,12 (quatrocentos e cinco reais e doze centavos), a favor de JOSE CARLOS BARBOSA, matr. nº 24/002.458-8, referente ao período de 03.12.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/294581/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.775,00 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais), a favor de ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 24/001.538-8, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/300732/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.833,50 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), a favor de HELIANE CHAGAS DA SILVA, matr. nº 24/001.139-5, referente ao período de 15.02.2007 a 31.12.2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/309997/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.538,55 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), a favor de ZORAIDE NEVES DA COSTA, matr. nº 24/001.044-7, referente aos exercícios de 2006 e 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/322264/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.490,41 (seis mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), a favor de NILMA DOS SANTOS FARIAS, matr. nº 24/000.034-9, referente ao período de 06.03.2007 a 31.12.2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/323251/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.849,56 (oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), a favor de ANTONIO CARLOS DO AMARAL SERRO, matr. nº 24/000.090-1, referente ao período de 12.02.2007 a 31.12.2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/204760/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.127,20 (quatro mil cento e vinte e sete reais e vinte centavos), a favor de FLAVIO DE MELLO E CASTRO, matr. nº 24/001.226-0, referente ao período de 11.11.2007 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/206270/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.164,08 (onze mil cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), a favor de LEILA DA COSTA DULCETTI, matr. nº 24/001.060-3, referente ao período de 13.08.2007 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/215036/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.772,00 (dois mil setecentos e setenta e dois reais), a favor de JOANA VERA DA PAIXÃO, matr. nº 24/001.663-4, referente ao período de 24.12.2007 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/215188/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.867,49 (sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), a favor de RAUL DE DEUS BUENAGA, matr. nº 24/000.305-3, referente ao período de 02.06.2006 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/229433/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.914,70 (seis mil novecentos e quatorze reais e setenta centavos), a favor de SERGIO CORREA DA ROSA, matr. nº 24/002.348-1, referente ao período de 20.02.2006 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/230401/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.507,50 (sete mil quinhentos e sete reais e cinqüenta centavos), a favor de LIDIA CARVALHO SEGUNDO, matr. nº 24/001.543-8, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9589/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.857,02 (um mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), a favor de VANDERLEI PEÇANHA, matr. nº 24/002.210-3, referente aos exercícios de 2004 e 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/10813/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 169,74 (cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a favor de MANOEL FERNANDES MOREIRA, matr. nº 24/000.825-0, referente ao exercício de 2004, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/102499/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.397,00 (um mil trezentos e noventa e sete reais), a favor de WALDIRCE LEAL DOS SANTOS, matr. nº 24/000.567-8, referente ao exercício de 2004, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/108688/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.402,50 (um mil quatrocentos e dois reais e cinqüenta centavos), a favor de DIJALMA JEAN JACQUES , matr. nº 24/000.426-7, referente ao exercício de 2004, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/108284/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.537,78 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), a favor de MARILZA PIMENTEL MACHADO, matr. nº 24/001.216-1, referente aos exercícios de 2004 a 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-07/600037/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.402,40 (dois mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), a favor de AFONSO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS, matr. nº 24/000.797-1, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/061/4011/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.918,52 (um mil novecentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), a favor de MARLY ALVES VALENTIN DE SOUZA, matr. nº 24/001.026-4, referente ao período de agosto de 2005 a julho de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/268039/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.230,55 (três mil duzentos e trinta reais e cinqüenta e cinco centavos), a favor de MARIA APARECIDA DE SOUZA, matr. nº 24/001.555-2, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/332345/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.723,86 (dois mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), a favor de RUBERCI MARTINS, matr. nº 24/001.079-3, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/435183/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.209,50 (cinco mil duzentos e nove reais e cinqüenta centavos), a favor de MARIA JOSE QUINTANILHA DE AZEVEDO, matr. nº 24/000.996-9, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/439489/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.777,22 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), a favor de EDIR OSÓRIO, matr. nº 24/001.293-0, referente aos exercícios de 2005 a 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/532515/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 954,80 (novecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos), a favor de REGINA DO CARMO MONTYJO, matr. nº 24/001.742-6, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 874216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874214": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407910/2009 de 19.10.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ANA CAROLINA S. L. GOMES, matr. nº 24/003.120-3.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/474791/2009 de 16.06.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 874214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874215": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SOLANGE SILVA ARAUJO RAMOS, PGU nº 317343513, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/167766/4000/2004.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO LEITE DO NASCIMENTO, Registro nº 00073921688 vinculado ao PGU nº 314766944, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/6946/4130/2001. \r\n\r\nId: 874215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874217": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/351634/2009, CPF 009.939.637-81 (DEFERIDO); E12/487571/2007, CPF 855.466.667-49 (INDEFERIDO); E12/491253/2007, CPF 661.629.717-91 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/351881/2009, CPF 024.477.847-75 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs: E12/351653/2009, CPF 005.546.587-04 (DEFERIDO); E12/519850/2008, CPF 072.829.227-05 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/505188/2008, CPF 019.308.927-05 (INDEFERIDO); E12/303798/2008, CPF 038.220.527-87 (INDEFERIDO); E12/518700/2008, CPF 460.610.377-91(INDEFERIDO); E12/503136/2008, CPF005.722.197-92 (INDEFERIDO); E12/518004/2008, CPF105.836.977-63 (DEFERIDO); E12/518884/2008, CPF601.130.657-87 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE: nºs: E12/505296/2008, CPF020.718.117-98 (INDEFERIDO); E12/331305/2008, CPF025.770.977-00 (INDEFERIDO); E12/331971/2008, CPF100.753.627-67 (INDEFERIDO); E12/483808/2008, CPF082.234.957-40 (INDEFERIDO); E12/519784/2008, CPF248.708.117-15 (INDEFERIDO); E12/509444/2008, CPF059.700.677-68 (INDEFERIDO); E12/320973/2008, CPF028.199.417-02 (INDEFERIDO); E12/504207/2008, CPF012.452.147-99 (INDEFERIDO); E12/505289/2008, CPF020.677.417-64 (INDEFERIDO); E12/502397/2008, CPF001.101.967-08 (INDEFERIDO); E12/347275/2008, CPF026.069.617-06 (INDEFERIDO); E12/504848/2008, CPF016.738.647-67 (DEFERIDO); E12/501220/2008, CPF069.620.507-63 (DEFERIDO); E12/518314/2008, CPF238.421.997-91 (DEFERIDO); E12/520175/2008, CPF019.027.227-95 (DEFERIDO); E12/504689/2008, CPF015.674.587-93 (DEFERIDO); E12/519398/2008, CPF865.781.207-00 (DEFERIDO); E12/504952/2008, CPF018.008.117-99 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/304183/2008, CPF 045.351.587-89 (INDEFERIDO); E12/484189/2007, CPF 090.730.287-44 (INDEFERIDO); E12/326199/2008, CPF 053.877.417-76 (INDEFERIDO); E12/304019/2008, CPF033.072.017-19 (DEFERIDO); E12/520198/2008, CPF051.615.317-03 (DEFERIDO); E12/503626/2008, CPF009.964.107-08 (DEFERIDO); E12/496742/2007, CPF014.866.077-05 (DEFERIDO); E12/505027/2008, CPF018.373.417-37 (DEFERIDO); E12/520159/2008, CPF792.351.317-15 (DEFERIDO); E12/503784/2008, CPF010.924.797-32 (DEFERIDO); E12/324620/2008, CPF033.430.507-17 (DEFERIDO); E12/324387/2008, CPF008.458.027-55 (DEFERIDO); E12/502548/2008, CPF002.148.467-84 (DEFERIDO); E12/313692/2008, CPF532.668.207-97 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/336354/2009, CPF 245.565.034-22 (DEFERIDO); E12/509571/2008, CPF 025.220.927-31 (DEFERIDO); E12/321576/2008, CPF 052.716.717-71 (INDEFERIDO); E12/485698/2007, CPF340.510.407-63 (INDEFERIDO); E12/486600/2007, CPF604.921.397-68 (INDEFERIDO); E12/298929/2008, CPF034.166.477-42 (INDEFERIDO); E12/503226/2008, CPF006.244.187-66 (INDEFERIDO); E12/287682/2008, CPF025.022.517-45 (INDEFERIDO); E12/355838/2008, CPF071.796.687-96 (INDEFERIDO); E12/519644/2008, CPF091.600.187-39 (DEFERIDO); E12/504820/2008, CPF016.689.337-48 (DEFERIDO); E12/519019/2008, CPF684.797.517-20 (DEFERIDO); E12/202278/2009, CPF037.609.177-04 (INDEFERIDO); E12/489686/2007, CPF021.531.707-61 (DEFERIDO); E12/520442/2008, CPF076.742.767-08 (INDEFERIDO); E12/518985/2008, CPF657.229.307-68 (INDEFERIDO); E12/482700/2007, CPF042.534.757-52 (INDEFERIDO); E12/504863/2008, CPF016.777.877-32 (DEFERIDO); E12/319160/2008, CPF054.536.987-80 (DEFERIDO); E12/485161/2007, CPF163.808.519-68 (DEFERIDO); E12/485919/2007, CPF399.555.087-87 (INDEFERIDO); E12/316251/2008, CPF024.467.82-7-87 (INDEFERIDO); E12/485836/2007, CPF372.361.807-34 (INDEFERIDO); E12/298999/2008, CPF047.650.227-65 (INDEFERIDO); E12/300488/2008, CPF029.502.147-03 (INDEFERIDO); E12/286254/2008, CPF035.648.927-29 (DEFERIDO); E12/504837/2008, CPF016.715.237-84 (DEFERIDO); E12/520002/2008, CPF105.080.267-50 (INDEFERIDO); E12/520170/2008, CPF186.843.357-91 (INDEFERIDO); E12/490463/2007, CPF096.674.537-07 (INDEFERIDO); E12/516729/2008, CPF022.105.307-76 (INDEFERIDO); E12/520681/2008, CPF041.137.667-54 (DEFERIDO); E12/519875/2008, CPF001.160.717-37 (INDEFERIDO); E12/500222/2008, CPF003.435.287-20 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/485852/2007, CPF 376.545.867-87 (INDEFERIDO); E12/483182/2007, CPF 061.375.637-15 (INDEFERIDO); E12/246182/2009, CPF 011.234.547-60 (INDEFERIDO); E12/279237/2008, CPF630.203.007-20 (INDEFERIDO); E12/304659/2008, CPF350.517.107-78 (INDEFERIDO); E12/519209/2008, CPF773.563.309-20 (INDEFERIDO); E12/519489/2008, CPF915.767.687-91 (INDEFERIDO); E12/503975/2008, CPF011.736.057-03 (INDEFERIDO). \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/485372/2007, CPF 252.639.357-49 (INDEFERIDO); E12/498347/2007, CPF 886.054.937-04 (INDEFERIDO); E12/487992/2007, CPF 973.463.227-20 (INDEFERIDO); E12/508897/2008, CPF053.701.357-11 (INDEFERIDO); E12/519075/2008, CPF712.162.607-10 (INDEFERIDO); E12/302072/2008, CPF043.444.997-00 (DEFERIDO); E12/250388/2009, CPF028.557.187-75 (DEFERIDO); E12/503224/2008, CPF006.226.137-15 (INDEFERIDO); E12/353469/2007, CPF239.768.537-04 (INDEFERIDO); E12/488718/2008, CPF799.859.207-91 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/303802/2008, CPF 043.064.227-04 (INDEFERIDO); E12/335569/2008, CPF 053.739.214-91 (INDEFERIDO); E12/481984/2007, CPF 019.274.347-34 (INDEFERIDO); E12/486494/2007, CPF570433375-34 (INDEFERIDO); E12/487466/2007, CPF834.328.337-68 (INDEFERIDO); E12/481999/2007, CPF019.662.317-09 (INDEFERIDO); E12/484585/2007, CPF098.928.167-14 (INDEFERIDO); E12/486828/2007, CPF667.506.797-49 (INDEFERIDO); E12/501283/2008, CPF359.790.207-30 (INDEFERIDO); E12/489162/2007,CPF462.627.091-34 (INDEFERIDO); E12/497813/2007, CPF240.588.407-06 (INDEFERIDO); E12/273248/2008, CPF015.877.817-00 (INDEFERIDO); E12/484529/2007, CPF097.980.097-89 (INDEFERIDO); E12/278640/2009, CPF057.527.547-20 (INDEFERIDO); E12/273400/2009, CPF007.621.977-14 (INDEFERIDO); E12/249323/2008, CPF935.992.187-49 (DEFERIDO); E12/481677/2007, CPF011.414.357-99 (INDEFERIDO); E-12/290288/2009, CPF053.993.227-22 (INDEFERIDO); E12/496551/2007, CPF004.965.177-32 (INDEFERIDO); E12/320567/2009, CPF714.931.587-91 (INDEFERIDO); E12/327574/2009, CPF047.908.617-67 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/532062/2008, CPF 102.303.777-77 (INDEFERIDO); E412/519273/2008, CPF 800.553.627-53 (INDEFERIDO); E12/520049/2008, CPF 069.568.147-81 (INDEFERIDO); E12/518275/2008, CPF203.200.607-30 (INDEFERIDO); E12/486889/2007, CPF691.755.357-34 (INDEFERIDO); E12/518696/2008, CPF458.874.117-91 (INDEFERIDO); E12/200942/2009, CPF059.085.777-07 (INDEFERIDO); E12/487030/2007, CPF729.245.787-87 (INDEFERIDO); E/12/483859/2007, CPF083.086.687-63 (INDEFERIDO); E12/491130/2007, CPF552.017.177-72 (INDEFERIDO); E12/481441/2007, CPF004.562.937-44 (INDEFERIDO); E12/501271/2008, CPF244.981.227-04 (INDEFERIDO); E12/483819/2007, CPF082.397.357-38 (INDEFERIDO); E12/519234/2008, CPF783.159.307-10 (INDEFERIDO); E12/517531/2008/ CPF083.069.557-57 (INDEFERIDO); E12/517241/2008, CPF066.743.807-68 (INDEFERIDO); E12/518924/2008, CPF615.799.392-87 (INDEFERIDO); E12/517856/2008, CPF098.619.827/79 (INDEFERIDO); E12/517496/2008, CPF081.634.037-48 (INDEFERIDO); E12/516461/2008, CPF004.685.277-88 (INDEFERIDO); E12/518271/2008, CPF197.560.897-68 (INDEFERIDO); E12/485143/2007, CPF157.721.527-34 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/502813/2008, CPF 003.787.717-87 (DEFERIDO); E12/303814/2008, CPF 052.726.167-07 (INDEFERIDO); E12/503202/2008, CPF006.101.197-53 (INDEFERIDO); E12/302972/2008, CPF030.653.597-15 (INDEFERIDO); E12/304182/2008, CPF042.811.287-00; E12/507001/2008, CPF033.205.647-30 (INDEFERIDO); E12/505573/2008, CPF022.093.997-77 (INDEFERIDO); E12/355766/2008, CPF028.201.377-68 (INDEFERIDO); E12/518754/2008, CPF496.547.307-82 (INDEFERIDO); E12/518575/2008, CPF389.025.837-91 (INDEFERIDO); E12/519350/2008, CPF843.872.117-68 (INDEFERIDO); E12/275304/2009, CPF057.848.457-99 (INDEFERIDO); E12/519196/2008, CPF766.742.827-15 (INDEFERIDO); E12/316548/2009, CPF093.125.767-04 (INDEFERIDO); E12/503736/2008, CPF010.632.007-68 (INDEFERIDO); E12/504056/2008, CPF011.980.217-13 (INDEFERIDO); E12/314377/2008, CPF028.122.447-12 (DEFERIDO); E12/321120/2008, CPF037.566.607-96 (DEFERIDO); E12/320110/2008, CPF039.846.307-78 (INDEFERIDO); E12/313846/2008, CPF028.169.897-04 (INDEFERIDO); E12/517964/2008, CPF103.827.687-01 (INDEFERIDO); E12/517890/2008, CPF100.084.107-39 (INDEFERIDO); E12/517958/2008, CPF103.427.037-06 (INDEFERIDO); E12/518617/2008, CPF408.992.927-04 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/518844/2008, CPF 572.033.777-68 (INDEFERIDO); E12/488797/2008, CPF002.632.017-75 (DEFERIDO); E12/304975/2008, CPF051.885.677-17 (INDEFERIDO); E12/519645/2008, CPF095.932.907-29 (INDEFERIDO); E12/516798/2008, CPF026.912.047-58 (INDEFERIDO); E12/517074/2008, CPF052.357.747-87 (INDEFERIDO); E12/256227/2008, CPF833.613.247-34 (DEFERIDO); E12/516794/2008, CPF026.556.257-06 (INDEFERIDO); E12/483009/2007, CPF054.236.327-57 (DEFERIDO); E12/520295/2008, CPF355.400.957-15 (INDEFERIDO); E12/520343/2008, CPF090.931.827-14 (INDEFERIDO); E12/486327/2007, CPF517.647.097-72 (INDEFERIDO); E12/517876/2008, CPF099.427.907-80 (INDEFERIDO); E12/494155/2007, CPF005.577.337-07 (INDEFERIDO); E12/494231/2007, CPF014.135.287-67 (INDEFERIDO); E12/502860/2008, CPF003.966.847-93 (DEFERIDO); E12/509179/2008, CPF055.477.487-90 (DEFERIDO); E12/503592/2008, CPF009.522.767-98 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/519603/2008, CPF 014.655.537-62 (INDEFERIDO); E12/353123/2007, CPF 004.716.075-68 (INDEFERIDO); E12/517497/2008, CPF0081.718.777-45 (DEFERIDO); E12/518744/2008, CPF488.425.598-49 (DEFERIDO); E12/518011/2008, CPF106.119.077-39 (DEFERIDO); E12/348647/2008, CPF094.287.597-40 (DEFERIDO); E12/491114/2007, CPF535.478.107-87 (DEFERIDO); E12/497466/2008, CPF021.335.267-22 (DEFERIDO); E12/517690/2008 CPF090.866.977-12 (INDEFERIDO); E12/516915/2008 CPF036.001.187-06 (DEFERIDO); E12/496685/2007, CPF009.100.837-97 (INDEFERIDO); E12/509548/2008, CPF018.548.467-01 (INDEFERIDO); E12/518525/2008, CPF365.233.727-15 (DEFERIDO); E12/516326/2008, CPF047.220.437-87 (DEFERIDO); E12/489213/2008 CPF015.511.487-57 (INDEFERIDO); E12/488689/2008, CPF803.630.087-72 (INDEFERIDO); E12/519729/2008, CPF422.224-357-49 (INDEFERIDO); E12/519613/2008, CPF093.116.187-80 (DEFERIDO); E12/516512/2008, CPF008.947.337-02 (DEFERIDO). \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/486186/2008, CPF475.510.897-72 (INDEFERIDO); E12/486560/2007; CPF597.569.937-15 (INDEFERIDO); E12/517893/2008, CPF100.166.527-97 (INDEFERIDO); E12/335570/2008, CPF025.419.877-57 (INDEFERIDO); E12/483370/2007, CPF073.359.257-03 (INDEFERIDO); E12/504295/2008, CPF013.059.657-44 (INDEFERIDO); E12/496474/2007, CPF149.092.787-53 (DEFERIDO); E12/342963/2008, CPF021.430.117-68 (INDEFERIDO); E12/486277/2007, CPF503.952.707-15 (INDEFERIDO); E12/484406/2007, CPF095.025.357-07 (INDEFERIDO); E12/486018/2007, CPF429.610.927-87 (INDEFERIDO); E12/487848/2007, CPF926.637.707-44 (INDEFERIDO); E12/353207/2007, CPF023.409.017-07 (INDEFERIDO); E12/501703/2008, CPF181.207.927-34 (INDEFERIDO); E12/484560/2007, CPF098.448.587-20 (INDEFERIDO); E12/505867/2008, CPF024.100.047-50 (INDEFERIDO); E12/304197/2008, CPF024.767.197-57 (DEFERIDO); E12/505692/2008, CPF023.385.287-51 (INDEFERIDO); E12/500078/2008, CPF774.853.197-87 (DEFERIDO); E12/304786/2008, CPF024.260.357-22 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/303240/2008, CPF 037.083.367-80 (INDEFERIDO); E12/303239/2008, CPF032.008.947-92 (INDEFERIDO); E12/504827/2008, CPF016.694.087-95 (INDEFERIDO); E12/305348/2008, CPF044.372.387-70 (INDEFERIDO); E12/504053/2008, CPF011.968.927-84 (INDEFERIDO); E12/303546/2008, CPF052.610.887-80 (INDEFERIDO) E12/303548/2008, CPF051.428.617-28 (INDEFERIDO); E12/304400/2008, CPF036.263.002-00 (INDEFERIDO); E12/503885/2008, CPF011.326.607-34 (INDEFERIDO); E12/303475/2008, CPF054.551.157 (INDEFERIDO); E12/303807/2008, CPF025.513.547-57 (INDEFERIDO); E12/482708/2007, CPF042.711.657-00 (INDEFERIDO); E12/353613/2007, CPF495.860.507-00 (INDEFERIDO); E12/517673/2008, CPF089.827.457-50 (INDEFERIDO); E12/324135/2008, CPF058.507.787-80 ( DEFERIDO); E12/518834/2008, CPF551603.367-53 (INDEFERIDO); E12/517838/2008, CPF097.764.377-88 (INDEFERIDO); E12/504926/2008, CPF017.918.877-16 (INDEFERIDO); E12/304188/2008, CPF037.403.377-37 (INDEFERIDO); E12/303269/2008, CPF025.326.467-72 (INDEFERIDO); E12/304167/2008, CPF051.362.637-92 (INDEFERIDO); E12/506488/2008, CPF028.040.407-71 (INDEFERIDO); E12/503661/2008, CPF010.229.462-34 (INDEFERIDO); E12/502183/2008, CPF722.161.076-20 (INDEFERIDO); E12/305157/2008, CPF010.542.117-01 (INDEFERIDO); E12/482311/2007, CPF028.878.862-15 (INDEFERIDO); E12/487761/2007, CPF902.296.817-00 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/481652/2007, CPF 010.783.297-61 (INDEFERIDO); E12/335838/2009, CPF 038.598.547-98 (INDEFERIDO); E12/515187/2009, CPF 006.592.327-82 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/504739/2008, CPF 016.288.897-05 (INDEFERIDO); E12/291093/2008, CPF 028.600.667-72 (INDEFERIDO); E12/502095/2008, CPF 085.772.997-75 (INDEFERIDO); E12/501695/2008, CPF119.696.567-60 (INDEFERIDO); E12/501636/2008, CPF103.016.967-56 (INDEFERIDO); E12/272847/2008, CPF854.646.274-72 (DEFERIDO); E12/284111/2008, CPF008.387.967-61 (INDEFERIDO); E12/278201/2008, CPF008.386.337-06 (DEFERIDO); E12/499970/2008, CPF446.074.317-53 (DEFERIDO); E12/504569/2008, CPF014.461.017-54 (INDEFERIDO); E12/296804/2009, CPF051.437.797-66 (DEFERIDO); E12/499740/2008, CPF051.437.797-66 (DEFERIDO); E12/499740/2008, CPF091.711.947-97 (INDEFERIDO); E12/336271/2009, CPF744.502.717-34 (DEFERIDO); E12/333390/2008, CPF055.177.147-06 (INDEFERIDO); E12/515115/2009, CPF877.985.067-72 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 874217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874138": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0771/09 - Considerando que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado; Considerando que a IO é uma Empresa Pública da administração Indireta; Considerando que a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno a liberdade; Considerando que o trabalho do condenado tem como finalidade a dignidade humana; Considerando que a contratação vem sendo cumprida de forma satisfatória; Autorizo o aumento do quantitativo em 05 internos no valor de R$ 48.162,00. \r\n\r\nId: 874138"
                        ],
                        "874139": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\n*Proc. IO nº 0490/2007 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 1248 e de acordo com os pronunciamentos da ASJUP às fls. 1249/1250, bem como da ASAUP às fls. 1251/1251v, resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 19/07, através de Termo Aditivo, por um período de 180 (cento e oitenta) dias com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços ao GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 472.752,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 110.873,26 para cobrir as despesas deste exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 874139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "873785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/12838/1996 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.467,77 (hum mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) com fulcro no art. 37 da Lei n° 4.320/64 e art. 43 do Decreto n° 38.754 de 26/01/06, em favor da pensionista DARCI FARIAS BOTELHO, inscrita sob o nº 70.318-A, referente à pensão especial instituída pela Lei n° 1.084/86, no período de junho/1996 a novembro/1997.\r\n\r\nProcesso n° E-01/12838/1996 - Reconheço a dívida no valor de R$ 13.209,44 (treze mil duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) com fulcro no art. 37 da Lei n° 4.320/64 e art. 43 do Decreto n…° 38.754 de 26/01/06, em favor da pensionista ASTRID FARIAS BOTELHO DIAS, inscrita sob o nº 70.318-B, referente à pensão especial instituída pela Lei n° 1.084/86, no período de junho/1996 a novembro/1997.\r\n\r\nId: 873785"
                    ],
                    "873730": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra.Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.619/2009 - Processo nº E-08/307.762/1988, de AURINO DE CARVALHO BRANDÃO, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Reenquadramento; 2) Recurso nº 2.616/2009 - Processo nº E-03/10.200.025/2005, de ANDRÉA PEREIRA DA SILVA, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso nº 2.476/2006 - Processo nº E-03/13.376/2002, de JOSÉ ARTHUR CESARI, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Incorporação de gratificação de atividade perigosa. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.619/2009 de Aurino de Carvalho Brandão. Em prosseguimento, a Sra. Relatora procedeu a leitura do relatório para o plenário. Presente, o recorrente fez uso da palavra, realizando um prospecto da sua vida funcional, frisando que o feito obteve parecer favorável da Comissão de Enquadramento do Pessoal da Área de Saúde - CEEPAS, antes da Constituição Federal de 1988. Passando à votação, a Sra. Relatora deu provimento ao recurso de ofício, negando a pretensão do recorrido. Logo após, o Sr. Revisor apresentou um voto divergente, acolhendo a pretensão do recorrente, adotando o voto do ilustre Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, às fls. 49/50, da E. Terceira Câmara, uma vez que o servidor já havia preenchido os requisitos da acumulação antes da promulgação da Constituição Federal, e consubstanciado no Parecer nº 04/2006 - MOBC, da lavra do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão. Acompanharam o voto divergente do Sr. Revisor, os Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Adhemar José Mello Reis. Acompanharam o voto da Sra. Relatora, os Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo e Dra. Tânia de Sousa Elias. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, no sentido de ser enquadrado no cargo de Agente Administrativo de Saúde, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.616/2009, de Andréa Pereira da Silva. Estando ausente a recorrente, a Sra. Conselheira Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira procedeu a leitura do relatório e voto. Em seu voto, a Sra. Relatora negou provimento ao recurso, por ser a servidora militar, nos termos do art. 142, § 3º, inciso II, c/c o § 1º da Constituição da República. Em seguida, o Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior acompanhou o voto da Sra. Relatora, acrescentando, por outro lado, que o instituto da acumulação, nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição da República, não vem amparar a pretensão da recorrente, tendo em vista que, por ser da área de Educação, só poderia acumular com dois cargos de professor ou de professor com outro técnico ou científico. Acompanharam, ainda, o voto da Sra. Relatora os Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, que adotou o voto do Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil proferido na E. Terceira Câmara, às fls. 35/36, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Adhemar José Mello Reis. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, considerando ilícita a acumulação dos cargos de Cabo da PMERJ com Professor Docente I, nos termos do voto da Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Por último, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.476/2006, de José Arthur Cesari. Em seguida, o Sr. Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo adotou o relatório e voto proferido pela então Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls. 32-A/32-B, e 36/37, respectivamente. Logo após, a Sra. Revisora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, acompanhou o voto do Sr. Relator, mas com os fundamentos proferidos pelo então Conselheiro Dr. Roberto Benjó, que em síntese defendeu a tese de que bastaria somente o exercício do cargo para se obter o direito pretendido. Presente o recorrente, relatou um histórico da sua vida funcional junto ao antigo DESIPE, que em suas alegações de direito justificou a incorporação aos seus proventos da gratificação de atividade perigosa. Na votação, o voto do Sr. Relator foi acompanhado pela maioria dos membros do Pleno, tendo divergido as Conselheiras Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade da incorporação aos seus proventos da gratificação de atividade perigosa, nos termos do voto do Sr. Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, com os acréscimos declinados no voto aditivo proferido pela Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Nada mais havendo a tratar foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 873730"
                    ],
                    "873614": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nId: 873614"
                    ],
                    "873749": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nELISABETE MACHADO BARJA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 802115-6. Proc. nº E-08/601049/2007.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 183418-3. Proc. nº E-08/607851/2007.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/05/2007, MARCOS ANTÔNIO SILVA LEITE, Técnico de Enfermagem C, matrícula 862075-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79. Proc. nº E-08/221444/2007.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/12/2007, JANE REIS GAMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 207594-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220434/2008.\r\n\r\nId: 873749"
                    ],
                    "873731": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nATO DE 29/04/2009 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b”, do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA TEIXEIRA TORRES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde C, matrícula 296166-2. Processo nº E-01/601157/2005.\r\n\r\nId: 873731"
                    ],
                    "873467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/25587/1984 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS, matrículas 00/0237759-6 (SEEDUC) e 00/1169345-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/38740/2008 - VALERIA CUNHA FIGUEIREDO PICCININI, matrículas 00/0919996-9 (SEEDUC) e 00/0110398-5 (FAETEC-CONTRATO TEMPORÁRIO).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300187/2008 - LUCIANE AFONSO DE SOUSA LOMBA, matrículas 00/0942368-2 (SEEDUC), 00710-2 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400911/2008 - SUZANA APARECIDA DO CARMO TEIXEIRA, matrículas 00/0920193-0 (SEEDUC) e 00/0945890-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000970/2008 - EDILAINE CRISTINA DA COSTA MELO MENDES, matrículas 00/0927108-1 (SEEDUC) e 00/0941976-3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO SERVIDORES\r\n\r\nId: 873467"
                    ],
                    "873494": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11005367/2008 - MARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, matrículas 00/0949072-3 (SEEDUC) e 00/05011791-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700280/2008 - GENILDA DA SILVA PINHO JORGE, matrículas 00/0942184-3 (SEEDUC) e 190535 (PMVR).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200467/2006 - ANDRÉ LUIZ DE VASCONCELLOS RIBEIRO, matrículas 00/0925156-2 (SEEDUC) e 209324-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410377/2008 - SIMONE LIMA ALMEIDA DE SANT'ANNA, matrículas 00/0916101-9 (SEEDUC) e 00/0943568-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700279/2008 - TANIA APARECIDA FERREIRA, matrículas 00/0942199-1 (SEEDUC) e 185906 (PMVR).\r\n\r\nProc. nº E-26/38147/2008- CESAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ, matrículas 00/0920949-5 (SEEDUC) e 00/0223372-4 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-26/38639/2008 - RUBIA DE GUSMÃO CUNTO, matrículas 00/0904332-4 (SEEDUC) e 00/0111533-6 (FAETEC-CONTRATO TEMPORÁRIO).\r\n\r\nProc. nº E- 26/32187/2009 - VITORIA DE AZEVEDO BRITO, matrículas 00/0831953-5 (SEEDUC) e 00/0222569-6 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/6710169/2008 - NILCERLEA DELFINO FIALHO, matrículas 00/0247655-4 (SEEDUC) e 52370 (PMSAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001668/2008 - ARNALDO COSTA DE SIQUEIRA, matrículas 00/0917235-4 (SEEDUC) e 00/0944640-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- UERJ/3507/2009 - NIVEA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrículas 00/0035040-5 (UERJ) e 219872-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/10768/1998 - FÁTIMA CRISTINO CORDEIRO FERREIRA, matrículas 00/0025145-4 (UERJ) e 0626716 (MS).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO SERVIDORES\r\n\r\nId: 873494"
                    ],
                    "873480": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/810817/2007 - TANIA MARIA CORDEIRO MUZY, matrículas 00/0827177-7 (SEEDUC); 00/0933986-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/812414/2008 - MARIA LUIZA PAIVA DE ANDRADE, matrículas 00/0827469-8 (SEEDUC) e 00/0945692-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310006/2005 - VALERIA CRISTINA SOARES FONTES MARCELINO, matrículas 00/0911323-4 (SEEDUC) e 1054 (PMRB).\r\n\r\nProc. nº E-03/811028/2007 - PAULO ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO, matrículas 00/0891362-6 (SEEDUC); 00/0934230-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1502234/1978 - JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA VELOSO, matrículas 00/1163043-1 (SEEDUC) e 4669-80 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400219/2008 - EDIO FERREIRA SOARES JUNIOR, matrículas 00/0896552-7 (SEEDUC) e 00/0940381-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400164/2008 - ROZILENE GONÇALVES, matrículas 00/0939048-5 (SEEDUC); 158321(PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10900444/2008 - ANA LUCIA BARBOSA DE SOUZA, matrículas 00/0502783-4 (SEEDUC); 3020 (PMS).\r\n\r\nProc. nº E-03/203153/2007 - SHEILA CATALÃO VIANNA, matrículas 00/0237406-4 (SEEDUC); 060926-3 (apos.PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/24372/1984 - LIGIA ALONSO GONZALEZ, matrículas 00/0128584-0 (SEEDUC); 00/0231895-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700152/2008 - MARCELE NASCIMENTO, matrículas 00/0938367-0 (SEEDUC); 00/5020047-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201249/2008 - DEBORA DOS SANTOS CORREA, matrículas 00/0918064-7 (SEEDUC); 00/0943811-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/812428/2008 - IVANA LOURIVAL TAVARES, matrículas 00/0929303-6 (SEEDUC); 00/0945785-4 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 873480"
                    ],
                    "873343": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.666/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de MARIA DE FÁTIMA FABRÍCIO DA SILVA Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 891.422-8, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.005/2007- Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de WASHINGTON LUIZ CARVALHO, Encarregado de Jardinagem - CIEP, matrícula nº 5.009.551-2, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603.621/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face da servidora ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE, Médico, Classe B, matrícula nº 164.920-1, por perda de objeto em questão, bem como o imediato restabelecimento do pagamento da servidora com paridade de cargo da mesma função, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.008/2009 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de CLAUDIA MARIETA DE ALMEIDA DE PAULA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula 244.352-1, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.951/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de DANIELLY DE REZENDE COUTINHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 904.054-4, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 873343"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874241": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8343 E 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO OUVIDOR NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar IVONE DE PAULA LIMA FERREIRA, Assessora da Presidência, matr. 3.501.036-2, para sem prejuízo de suas funções, atuar como OUVIDOR no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 874241. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8344 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO VOLTADO À ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, GRUPO DE TRABALHO para elaborar proposta de reorganização do espaço físico da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O GRUPO DE TRABALHO será integrado pelos servidores, abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, Coordenador, matr. 3.501.035-4\r\n\r\nII - CARLOS ALBERTO TELES, Diretor de Divisão, matr. 644-5\r\n\r\nIII - EMERSON DOS SANTOS SOUZA, Secretário I - 895-3\r\n\r\nArt. 3º - O GRUPO DE TRABALHO, ora criado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e entrega do relatório pormenorizado de que trata o art. 1º da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 874242. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874243": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8345 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DE TODOS OS PROGRAMAS, PROJETOS, AÇOES, ATIVIDADES E AFINS RELACIONADOS AO TEMA PETRÓLEO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JOÃO CARLOS DE CARVALHO, matrícula 3.501031-3, sem prejuízo de suas atribuições, responsável pelo gerenciamento de todos os programas, projetos, ações, atividades e afins relacionados ao tema Petróleo, no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à mencionada gerência desenvolver trabalhos executivos de natureza estritamente especializadas no âmbito da CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 874243. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº FESP/10459/94 - IEDA AMÉLIA PAIVA PESSOA, matrícula 562. REFIXADOS os proventos no cargo de Datilógrafo, Grupo III, Nível B e 20% de percentual de triênio concedido integral a contar de 10.09.2009. \r\n\r\nProcesso nº FESP/1075/1995 - CESAR DE OLIVEIRA FLORIM, Porteiro, matr. 513-2. INDEFIRO o pedido do servidor, tendo em vista a manifestação da AJU/CEPERJ nº 77, de 14.10.2009.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº FESP/3718/96 - JERSON COSTA FERREIRA, matrícula 485. REFIXADOS os proventos no cargo de Agente Administrativo, Grupo II, Nível C e 25% de percentual de triênio concedido integral a contar de 30.10.2009. \r\n\r\nProcesso nº FESP/1545/1999 - JORGE FELISBERTO, Advogado, matr.465-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27.10.2004 a 09.11.2009.\r\n\r\nId: 873356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874056": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LAIDA MENDONÇA VIANA. Proc. nº E01/302127/2009.\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VERA LUCIA MARTINS LEITE. Proc. nº E-01/302217/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme decisão Judicial, a VANIA MARIA DAMASIO CARDOSO. Proc. nº E-01/709865/2006.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGEORGINA MARIA JANUÁRIO COSTA, EDNA DE SOUZA COSTA e LIENE FEITOSA COSTA. Proc. nº E-01/301302/2008.\r\n\r\nJORGELENE DA SILVA MELO e DOUGLAS DA SILVA ROCHA. Proc. nº E-01/301692/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a EDNA RODRIGUES DIAS DO AMARANTE. Proc. nº E-01/704472/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MACEDO SODRÉ. Proc. nº E-01/301912/2009.\r\n\r\nREGINA PIMENTEL. Proc. nº E-01/302108/2009.\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA. Proc. nº E-01/302250/2009.\r\n\r\nId: 874056. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/722043/1995 - OCTAVIO MARAN.\r\n\r\nProc. nº E-04/300163/2008 - NAZARETH DOS SANTOS KUNTZ.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/304910/1960 - OCTAVIO RODRIGUES DOS SANTOS. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nProc. nº E-01/319706/1971 - CARLOS CESAR NAMAM. AUTORIZO o \r\n\r\ncancelamento.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/01553/1976 - DIRCEU NOGUEIRA LEMOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/754858/1986 - SADY CABRAL DE MENEZES.\r\n\r\nProc. nº E-01/733642/1991 - DÍDIMO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/720798/1993 - JACI DA CONCEIÇÃO GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-08/603509-0/1996 - REINALDO LOURENÇO DA COSTA.\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/710783/1991 - ROMANA ROSAS QUINDERE TERTEROLA.\r\n\r\nProc. nº E-01/703162/1999 - ARLINDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/700837/2005 - JOÃO MANOEL CARLOS DE GUSMÃO.\r\n\r\nProc. nº E-01/317115/2009 - JOÃO BATISTA ALVES.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316813/2009 - OSMAR DA SILVA GAMA. AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nId: 874044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/345930/1966 - MANOEL OLAVO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-04/319933/1977 - EGBERTO FRANCISCO TAVARES.\r\n\r\nProc. nº E-01/712382/1988 - MILTON ALVES GAMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/722010/1995 - OSMAN JERONIMO SOARES.\r\n\r\nProc. nº E-01/716174/2002 - FRANCISCO DE ASSIS P. COELHO.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/703015/1991 - WALTER DA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/713275/1997 - LUIZ C.F. DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 874054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/349710/1968 - NEWTON GARIBALDI\r\n\r\nProc. nº E-01/312062/1971 - ALCIDES MAXIMIANO\r\n\r\nProc. nº E-04/317271/1977 - AUGUSTO FREIRE BELEM\r\n\r\n30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/715650/1993 - JOAQUIM GOMES. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/318864/2008 - GERSON NAPOLEÃO DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº UERJ/8606/2009 - JOSEFA FRANCISCA LOURENÇO\r\n\r\nProc. nº E-01/128197/2009 - GISELDA MACHADO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nProc. nº E-09/125/1714/2009 - MARLENE XAVIER\r\n\r\nProc. nº E-14/13689/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DA COSTA\r\n\r\nProc. nº E-02/469/2009 - RUPERTO LUIZ COIROLO\r\n\r\nProc. nº E-03/004622/2009 - ILKA PICININI DA SILVA\r\n\r\nProc. nº E-03/005206/2009 - MARIA DA GLORIA CHAGAS BONELLI\r\n\r\nProc. nº E-03/005309/2009 - LUCIA DA CUNHA LUIZ\r\n\r\nProc. nº E-03/006261/2009 - GERALDO FOGAÇA\r\n\r\nProc. nº E-11/249/2009 - MARINETE BELARMINA DE O. LOGE\r\n\r\nProc. nº E-17/000851/2009 - EDIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProc. nº E-17/201310/2009 - ILIACI VIANA BERBAT\r\n\r\nProc. nº E-17/203068/2009 - ALICE DOS RAMOS HERDY\r\n\r\nProc. nº E-17/203410/2009 - LILIAM M. L. SÓLON DE PONTE\r\n\r\nProc. nº E-17/203571/2009 - MAIZIARA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. nº E-17/203604/2009 - IDALINA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nProc. nº E-17/203611/2009 - TANIA MARIA CUNHA\r\n\r\nProc. nº E-17/204072/2009 - VICENTINA DOMINGAS B.C DA SILVA\r\n\r\nProc. nº E-17/204396/2009 - HELOIZA DE MORAIS MAIA FIGUEIRA\r\n\r\nProc. nº E-18/450644/2009 - PAULO ROBERTO FONSECA\r\n\r\nId: 874048. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "873264": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.350/1992\r\n\r\nOnde se Lê: ... APROVO a fixação de proventos...\r\n\r\nLeia-se: ... APROVO a refixação de proventos...\r\n\r\nId: 873264"
                    ],
                    "874763": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 015 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 015 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 18 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n015\r\n\r\nAA052419\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n015\r\n\r\nAA036258\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 874763"
                    ],
                    "874209": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 31/2009 - D.O. DE 03/08/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 31/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Jessica Lana de Almeida e o Centro Federal de Educação Tecnologia Celso Suckow da Fonseca - CEFET - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/007.366/2009 fica retificado para Termo de Compromisso nº 32/2009, em virtude da duplicidade de numeração. \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 11/2008 - D.O. DE 02/10/2008.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 11/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Daniela Pereira Santos e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/010.684/2009, fica retificado para Convênio nº 333/2008, o número do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 48/2009 - D.O. DE 04/09/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 48/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Thiago Gomes Maura e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/009.253/2009 fica retificado para Convênio nº 333/2008, o numero do convênio constante do referido termo.\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 06/2009 - D.O. DE 16/02/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 06/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Bruno de Lima Carneiro e a Universidade Cândido Mendes - Direito - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/010.878/2009 fica retificado para Convênio nº 15/2008, o número do convênio constante do referido termo.\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 27/2009 - D.O. DE 03/08/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 27/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Vitor Santos Mendonça e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/007.368/2009 fica retificado para Termo de Compromisso nº 34/2009, em virtude da duplicidade de numeração. \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 02/2008-A - D.O. DE 16/02/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 02/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Brawner Ramos da Silva e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRIO - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/007.384/2009 fica retificado para Convênio nº 06/2008, o número do convênio constante do referido termo.\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 23/2008 - D.O. DE 04/12/2008.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 23/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Flavia da Cunha Werneck e a Universidade Estácio de Sá - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/010.651/2009 fica retificado para Convênio nº 14/2008, o número do convênio constante do referido termo.\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 32/2008 - D.O. DE 13/01/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 32/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Evandro Rosa Coelho de Souza e a Universidade Cândido Mendes - Direito - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/007.572/2009 fica retificado para Convênio nº 15/2008, o número do convênio constante do referido termo.\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 26/2008 - D.O. DE 04/12/2008.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 26/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Ariadne Lucy Esteves Santos e a Universidade Estácio de Sá -Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/006.624/2009 fica retificado para Convênio nº 14/2008, o número do convênio constante do referido termo.\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 02/2009 - D.O. DE 19/02/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 02/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Leonardo Nicolau Passos Marinho e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/010.877/2009 fica retificado para Convênio nº 333/2008, o número do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 28/2008 - D.O. DE 01/12/2008.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 28/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Erica Martinelli de Abreu e a Universidade Federal Fluminense - UFF -Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/010.652/2009 fica retificado para Convênio nº 148/2008, o número do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 18/2009 - D.O. DE 17/04/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 18/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Himalaia Tuppy Carlos Galvão e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUCRIO - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/010.880/2009 fica retificado para Convênio nº 06/2008, o número do convênio constante do referido termo.\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 30/2008 - D.O. DE 10/12/2008.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 30/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Marcello Silva Teixeira Sobrinho e a Universidade Federal Fluminense - UFF - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/007.384/2009 fica retificado para Convênio nº 148/2008, o número do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 27/2008 - D.O. DE 26/11/2008.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 27/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Gabriel Pereira Fernandes e a Universidade Federal Fluminense - UFF - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/007.384/2009 fica retificado para Convênio nº 148/2008, o número do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 07/2009 - D.O. DE 05/02/2009.\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 07/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Vitor de Mello Gonçalves e a Universidade Cândido Mendes - Direito - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/010.879/2009 fica retificado para Convênio nº 15/2008, o número do convênio constante do referido termo.\r\n\r\nId: 874209"
                    ],
                    "873239": [
                        "I - Portaria",
                        "AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 08\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES À FORMULAÇÃO DE CONSULTAS À AUDITORIA GERAL DO ESTADO SOBRE MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à formulação de consultas ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, por parte dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer os procedimentos pertinentes à formulação de consultas, sobre a aplicação de procedimentos relativos à administração orçamentária, financeira e patrimonial encaminhadas à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- As consultas à Auditoria Geral do Estado sobre matérias de sua competência, relacionadas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e sobre as atividades técnicas de auditoria, deverão ser encaminhadas pelo titular dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta da administração pública Estadual, após manifestação conclusiva dos respectivos titulares das Assessorias de Controle Interno ou setor equivalente, atendendo às seguintes exigências:\r\n\r\n§ 1º- Indicação da dúvida suscitada de maneira clara e concisa.\r\n\r\n§ 2º- Exposição circunstanciada do entendimento defendido, com citação da legislação aplicável ao assunto e que fundamenta a argumentação apresentada.\r\n\r\n§ 3º- Observar se a dúvida guarda pertinência com as competências institucionais da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º- Acolhida a consulta pela Auditoria Geral do Estado, formulada nas condições do artigo anterior, será ela autuada e registrada nos sistemas de controles sendo objeto de apreciação com emissão de parecer indicando o seu posicionamento sobre a matéria, resguardada sua esfera de competência.\r\n\r\nParágrafo Único- Adotadas as providências previstas no caput deste Artigo, a Auditoria Geral do Estado enviará seu pronunciamento diretamente ao consulente, com cópia para a respectiva Assessoria de Controle Interno ou setor equivalente e à Secretaria de Estado de vinculação quando for o caso .\r\n\r\nArt. 4º- A consulta formulada em desacordo com o art. 2º, ou instruída de forma precária ou lacunosa, não será apreciada pela Auditoria Geral do Estado, devendo esta promover a sua devolução ao interessado para a formulação adequada com esclarecimentos ou documentos adicionais.\r\n\r\nParágrafo Único- A Auditoria Geral do Estado devolverá a consulta não respondida ao Órgão ou Entidade consulente, apresentando a razão de não ter emitido seu pronunciamento.\r\n\r\nArt. 5º- Na impossibilidade da Auditoria Geral do Estado em opinar sobre consultas a ela formulada, por razões de ordem técnica ou operacional, a mesma poderá encaminhar o objeto consultado ao Órgão que julgar competente com vista a apreciação, apresentando nesta ocasião a razão de não ter emitido seu pronunciamento.\r\n\r\nArt. 6º- Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta interessados poderão reiterar consulta já formulada, oferecendo adendos e subsídios que considerarem úteis à compreensão do tema em análise, utilizando-se, para isto, dos meios que lhes sejam mais acessíveis, dispensando as formalidades do artigo 2º desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 873239"
                    ],
                    "873830": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 612\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nATUALIZA O ANEXO À RESOLUÇÃO SEFAZ N° 37/07, QUE RELACIONA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) APROVADOS PARA USO FISCAL.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO À PORTARIA ST Nº 612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nRelação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal\r\n\r\n(ECF aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nMarca\r\n\r\nModelo\r\n\r\nVersão\r\n\r\nCódigo Nacional\r\n\r\nChecksum\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAto\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nTroca da versão\r\n\r\nN°\r\n\r\nData\r\n\r\nEmitidos\r\n\r\nAnterior\r\n\r\nPrazo/limite\r\n\r\nELGIN\r\n\r\nFX7\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\nEA00\r\n\r\nPDV\r\n\r\n17/07\r\n\r\n03/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO À PORTARIA ST Nº 612, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nRelação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal\r\n\r\n(ECF aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nVERSÃO\r\n\r\nCódigo Nacional\r\n\r\nChecksum\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAto\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nTroca da versão\r\n\r\nN°\r\n\r\nData\r\n\r\nEmitidos\r\n\r\nAnterior\r\n\r\nPrazo/limite\r\n\r\nELGIN\r\n\r\nFX7\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\n14.12.01\r\n\r\nEA00\r\n\r\nPDV\r\n\r\n17/07\r\n\r\n03/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nId: 873830"
                    ],
                    "873832": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 613\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 23 a 29 de novembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 150,5000\r\n\r\nUS$ 87,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 873832"
                    ],
                    "873501": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 192 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 410/2008.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/012.273/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Lidia Nazareth de Lima Gomes, matrícula 0.198.184-4, Vera Lins de Albuquerque, matrícula 0.936.965-3 e Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 410/2008 da empresa RIOTRON - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/012.273/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 873501"
                    ],
                    "874051": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de novembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 34.482 e 34.483 (Recursos Voluntários - antigos 26.753 e 26.863) - Processos nºs E-34/059.088/2006 e E-34/059.089/2006 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.669 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/071.798/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.264 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/230.323/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.997 (Recurso Voluntário - antigo 26.905) - Processo nº E-04/143.065/2008 - Recorrente: FAST COLOR ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.409 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/095.601/1992 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: LANCHONETE E BAR LA BRASA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.010 (Recurso Voluntário - antigo 25.168) - Processo nº E-34/067.313/2005 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.355 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/136.149/2003 - Recorrente: HELIVIA AÉRO TÁXI LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 874051"
                    ],
                    "874052": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.686 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/653.130/1995 - Recorrente: CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.428 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/042.272/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: JOSÉ LUIZ PONTES PEREIRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.195/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RILISA TRADING S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.681 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/143.745/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.425 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/155.749/2008 - Recorrente: ARTLINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.422 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.132/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBAT DISTRIBUIÇÃO E ASSESSORIA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 874052"
                    ],
                    "873378": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.876 (24.379) e 31.877 (24.346) - Processos nºs E34/046.749/2005 e E34/046.750/2005 - Inscrição Estadual n° 99.199.199 - Recorrente: guaxupé veículos ltda - Recorrida: def 01 - barreirAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa De Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.932 e 7.933. - EMENTA: ICMS trânsito de mercadorias. transporte sem documento fiscal. responsabilidade do transportador. \r\n\r\nId: 873378"
                    ],
                    "873379": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.805. - Processo nº E34/083.006/2005. - CPF Nº 33.980.475.0001/40 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS FRANCISCANO MENORES CONVENTUAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.935 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873379"
                    ],
                    "873380": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.453. - Processo nº E04/232.058/2000. - Inscrição Estadual nº 75.925.743 - Recorrente: 3ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: NOVA CAXIAS SÓ PROMOÇÕES MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 873380"
                    ],
                    "873677": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de novembro de 2009, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 36.127/RV - Processo nº E-04/050.142/2008 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.606/RV - Processo nº E-04/057.044/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 36.423 e 36.425/RO - Processos nºs E-04/143.104/2008 e E-04/143.304/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: SERRANO HOTEL LTDA - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 36.625/RO - Processo nº E-04/076.056/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALDA BRITO DE MELO - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.317/RO - Processo nº E-04/041.342/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIRTIME SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.325/RO - Processo nº E-04/072.651/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.648/RO - Processo nº E-04/041.133/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 873677"
                    ],
                    "873678": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2009, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.275/RV - Processo nº E-04/159.151/2002 - Recorrente: NASHUA MEDIA DO BRASIL LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.415/RO - Processo nº E-04/162.246/2001 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.779/RV - Processo nº E-04/106.009/2009 - Recorrente: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.815(26.307)/RV - Processo nº E-34/063.000/2005 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 36.613 e 36.614/RO - Processos nºs E-04/157.379/2009 e E-04/157.384/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.410/RO - Processo nº E-04/153.049/1993 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 873678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "873885": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/2323/90 - CARLOS ROBERTO LIMA DOS SANTOS, Motorista, matrícula nº 196.172-1. CONCEDO 50% (cinquenta por cento) de triênio a partir de 13.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2018/90 - ALDEMIR LOPES PEREIRA DE AZEVEDO, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238.894-0. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênio a partir de 03.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2019/90 - INÊS VALLADÃO CAMPOS RIBEIRO LOBO, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 238.896-5. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênio a partir de 03/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2651/90 - ANSELMO DA SILVA PIRES, Auxiliar de Contra-Regra, matrícula nº 238.907-0. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênio a partir de 11/06/2009.\r\n\r\nProcesso nºE-05/0218/91 - MARIA APARECIDA REZENDE GUDINO, Agente de Planejamento, matrícula nº263.356-6. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênio a partir de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/0088/91 - ROJANE MARIA ROOS DO NASCIMENTO, Agente de Planejamento, matrícula nº 265.367-3. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênio a partir de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-29/00501/90 - PAULO CESAR DIAS, Técnico de Planejamento, matrícula nº 283.979-3. CONCEDO 55% (cinquenta e cinco por cento) de triênio a partir de 09/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/0617/90 - GILBERTO GONÇALVES DE SALLES, Zelador, matrícula nº 198.323-8. CONCEDO 50% (cinquenta por cento) de triênios a partir de 04/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/463/90 - PEDRO FRANCISCO DA SILVA, Porteiro, matrícula nº 199.246-0. CONCEDO 50% (cinquenta por cento) de triênio a partir de 19/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/0672/91 - ANA CÉLIA ALVES SANTOS, Estatístico, matrícula nº 283.984-3. CONCEDO 60% (sessenta por cento) de triênio a partir de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 873885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874168": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 878 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o estabelecido no art. 2º da Portaria JUCERJA nº 701, de 23 de Janeiro de 2007 que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Estabelecer que o horário de funcionamento da JUCERJA é das 09 às 18h, respeitando-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Protocolo de Registro Empresarial - das 10h às 17h;\r\n\r\nII - Protocolo Administrativo - que dar-se-á exclusivamente na sede - Av. Rio Branco nº 10 - 5º andar - das 10h às 17h.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 874168. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873648": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nMURILO NAVARRO PEREIRA FILHO, matr. nº 070-3, CPF 344.210.177-87, nascido em 09.08.1949 do sexo masculino, carteira de identidade nº 27.628, expedida pela OAB, inscrito no PASEP sob o nº 1068868788-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, anteriormente ocupado por Carlos Magno Caetano, matrícula nº 343-4, processo nº E-11/50.851/2009, pelo Decreto de 13.11.2009, publicado no D.O. de 16.11.2009, tomou posse em 16.11.2009.\r\n\r\nId: 873648. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874129": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.1989\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, BRAZ MONTEIRO DA SILVA, Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, Nível “I”, matrícula nº 13/31.805, do Quadro Permanente, nos termos do inciso II do art. 214 e inciso I, alínea “a” do art. 219 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 35, do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975. Processo nº E-10/209.405/1988 - Bider nº 48, de 14.03.1989.\r\n\r\nDE 01.09.1989\r\n\r\nAPOSENTA BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA, Trabalhador, Classe B, Referência 06-19, matrícula nº 13/31.389, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso III do art. 214, combinado com o art. 217, com a letra “b” do inciso I do art. 219 e art. 112 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 35 do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975, com efeitos a contar de 05 de novembro de 1986. Processo nº E-26/201.783/1986 - Bider nº 167, de 04.09.1989.\r\n\r\nDE 01.08.1996\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUTENE DE FARIA, Engenheiro, Classe IV, Nível “M”, matrícula nº 13/32.827, do Quadro Permanente, nos termos do inciso II do art. 214 e inciso I, alínea “a” do art. 219 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 35 do Decreto-Lei nº 01, de 15 de março de 1975. Processo nº E-10/219.160/1990 - Bider nº 147, de 02.08.1996.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA HERMOGENIO DA SILVA VIEIRA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/56374, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso “I” alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/1979, com efeitos a contar de 20 de agosto de 2009. Processo nº E-08/221.423/2009 - Bider nº 208, de 16.11.2009.\r\n\r\nId: 874129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.947/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 12.11.2009, do servidor CELSO DE OLIVEIRA RISCADO, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/06840.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/201.211/2006 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.11.2005, do servidor JOÃO MACEDO, Artífice de Instalações Hidráulica, matrícula nº 13/06606, revogando o despacho 25.10.2006, publicado no Bider nº 197,de 25.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.802/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor GABRIEL DIVINO XAVIER, Motorista, matrícula nº 13/55234, a partir de 21.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.097/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor EMERVALDO TEIXEIRA VOGAS, Trabalhador, matrícula nº 13/56401, a partir de 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.538/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor NILZA ANTUNES DE MATOS, Telefonista, matrícula nº 13/56878, a partir de 11.08.2009.\r\n\r\nId: 874140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.226/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2009, realizada em 05.10.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Lote Único - fornecimento de café e açúcar, no valor total de R$ 6.192,00, pelo período de 12 meses, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.656/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico a prestação de SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA, a firma ITS VIAGENS E TURISMO LTDA., no valor estimativo total de R$ 40.000,00, pelo período de 12 meses, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico/ RP / SEPLAG nº 003/2009, processo nº E-01/400.127/2009.\r\n\r\nId: 874131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874218": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS FREDERICO MENEZES GUIMARÃES, ENGENHEIRO, Classe G, matrícula nº 24/02.286-3, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.211/2009. \r\n\r\nId: 874218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874457": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/105.922/2008 - Com base no Parecer da Assessoria Ju rídica e na Resolução de Diretoria da CEDAE, de 29/10/2009, ANULO a licitação por Tomada de Preço n° 402/2009-ASS-8-DP, referente à “CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA GERÊNCIA GUANDU LAMEIRÃO PARA CERTIFICAÇÃO NBR/ISO9001”.\r\n\r\nId: 874457. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874459": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/107.856/2008 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional nº 204/2008 - ASS-8-DP, realizada em 31/03/2009, 15/07/2009, 29/07/2009, 17/08/2009, 01/10/2009 e 13/11/2009.\r\n\r\nId: 874459. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874912": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.611/20009 - TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO DO EXMº. SRº. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROCESSO Nº E-17/100.611/2009, PUBLICADA NO DOERJ DE 22/04/2009, ÀS FLS. Nº 06, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2009, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E UMA VEZ QUE UMA (01) VAGA NÃO FOI PREENCHIDA POR MOTIVO DE DESISTÊNCIA, CONFORME O ABAIXO DISCRIMINADO, DELIBERO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA SELEÇÃO PÙBLICA E A RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO, REPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CADASTRO RESERVA E AUTORIZO A CONVOCAÇÃO PARA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E O PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO DE ENGENHEIRO (CIVIL) DO CANDIDATO, UMA VEZ CONSIDERADO HABILITADO EM TODAS AS FASES. O SALÁRIO CONTIDO REFERE-SE AO TRATADO NO EDITAL.\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO (R$ )\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR CASTILHO COSTA\r\n\r\n771025\r\n\r\n3º\r\n\r\nENGENHEIRO (CIVIL)\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nMAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n771025\r\n\r\n9º\r\n\r\nU2\r\n\r\n3.525,36\r\n\r\nId: 874912. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "874929": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 276 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS COMANDOS DE POLICIAMENTO DE ÁREA DA PMERJ (CPA) E DOS DEPARTAMENTOS DE POLÍCIA DE ÁREA DA PCERJ (DPA) EM FACE DA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E CIRCUNCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PELO DECRETO Nº 41.930, DE 25/06/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 47 do Decreto Lei nº 92/75, c/c o § 3º do art. 5º do Decreto nº 41.930/09, e o constante do Ofício nº 338/1200/2009, de 23/10/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área - DPA e os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área - CPA, além de outras atribuições internas inerentes as suas respectivas instituições, previstas em legislação específica, possuirão também, em face das disposições previstas no Decreto nº. 41.930, de 25 de junho de 2009, as seguintes:\r\n\r\nI - o estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais;\r\n\r\nII - a instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas;\r\n\r\nIII - adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais;\r\n\r\nIV - acompanhamento e avaliação das ações realizadas;\r\n\r\nV - a promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região; e\r\n\r\nVI - o julgamento e a decisão final nos recursos interpostos pelos responsáveis pelos eventos artísticos, sociais e desportivos, em face das decisões de indeferimento proferidas pelas autoridades a ele subordinadas, elencadas nos incisos II e III do Decreto nº 39.355/06 no desempenho de suas atribuições previstas na Resolução SESEG nº 013/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Departamentos de Polícia de Área da PCERJ (DPA) 4º, 5º, 6º e 7º, além das atribuições definidas nos incisos deste artigo, e no Decreto nº 41.930/09, realizarão também inspeções e correições nas Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior subordinadas à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a esta Secretaria de Estado de Segurança, o suporte administrativo e financeiro para o efetivo funcionamento das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) nos locais para elas designados.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe da Polícia Civil e o Comandante Geral da Polícia Militar deverão, no âmbito de suas corporações, alocar, de imediato, o suporte logístico e de recursos humanos mínimo necessário para o pleno funcionamento dos DPA e CPA, no exercício de suas atribuições previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições, para a efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto nº 41.930/09.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ, para editar atos, no âmbito de suas corporações, eventualmente necessários ao fiel cumprimento das disposições do Decreto nº 41.930, de 25/06/09, e da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 874929"
                    ],
                    "874003": [
                        "I - Ato",
                        "17.11.2009\r\n\r\nDEMITE, ex officio, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RENATA DE FREITAS E SILVA, 1º TENENTE PM ENFERMEIRA - RG 76.918, de acordo com o art. 91, inciso III, c/c o art. 111, inciso II e art. 96, inciso IX, c/c o art. 113 da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 874003"
                    ],
                    "874853": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.11.2009\r\n\r\nDESIGNA RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR Subsecretário de Inteligência, matrícula nº 870.675-6, para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pela Subsecretária de Gestão Estratégica desta Pasta, a contar de 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 874853"
                    ],
                    "873763": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2529/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 873763"
                    ],
                    "873762": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor OSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO, Perito Legista, matrícula 177.296-1, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXVI e XXXV, este c/c o art. 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V e VI do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/008876/1702/2009.\r\n\r\nId: 873762"
                    ],
                    "873761": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/12715/1404/2003 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 873761"
                    ],
                    "873760": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00851/1404/2008 - DEFIRO o sobrestamento.\r\n\r\nId: 873760"
                    ],
                    "874017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/1329/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa NEWWAY DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com os seguintes valores globais para o Lote 1 de R$ 916.500,00 (novecentos e dezesseis mil e quinhentos reais), para o Lote 2 de R$ 329.500,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais) e para o Lote 3 de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), na modalidade Pregão Presencial nº 007/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2009.\r\n\r\nId: 874017"
                    ],
                    "874020": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/7447/0010/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa ESRA ENGENHARIA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO AERONAUTICO LTDA, com o valor global para o Lote de R$ 170.800,00 (cento e setenta mil e oitocentos reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 058/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2009.\r\n\r\nId: 874020"
                    ],
                    "874018": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/417/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2009.\r\n\r\nId: 874018"
                    ],
                    "874019": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/863/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa ARCON CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, com o valor global de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2009.\r\n\r\nId: 874019"
                    ],
                    "874024": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE Nº 007 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, O 4º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º COISP/2009), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência da SESEG e afins, especializando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta da Resolução SESEG nº 222, de 12 de maio de 2009, publicada no DOERJ nº 083, de 14 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o 4º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º COISP), com a finalidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos habilitados ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 4º COISP terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - habilitar o profissional de Inteligência na Especialização em Reunião de Dados/Operações de ISP (agente), de acordo com a doutrina do SISPERJ;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de Inteligência condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º- O 4º COISP será realizado na SSINTE, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Centro, Rio de Janeiro/ RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 04 de novembro de 09 a 04 de dezembro de 2009, totalizando 160 (cento e sessenta) horas-aula;\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: aulas de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:10h, os quais, em caráter excepcional, poderão ser prolongados, conforme necessidade do Curso.\r\n\r\nIII - o COISP será destinado a servidores da SSINTE, integrantes da SESEG/RJ e instituições convidadas, totalizando 29 (vinte e nove vagas).\r\n\r\nIV- período de Inscrição: Será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\nArt. 4º - A Direção do 4º COISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor: Subsecretário de Inteligência (SSI);\r\n\r\nII - Coordenação: Divisão de Ensino (D4).\r\n\r\nArt. 5º - O COISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 154 h/a\r\n\r\nDisciplina 01: Ações de Busca - 38 h/a\r\n\r\nDisciplina 02: Contra-Inteligência - 06 h/a\r\n\r\nDisciplina 03: Fundamentos Éticos e Jurídicos de Inteligência - 06 h/a\r\n\r\nDisciplina 04: Fundamentos de Operações de Inteligência - 06 h/a\r\n\r\nDisciplina 05: Método de Defesa Global - 08 h/a\r\n\r\nDisciplina 06: Produção do Conhecimento - 08 h/a\r\n\r\nDisciplina 07: Técnicas Operacionais - 50 h/a \r\n\r\nDisciplina 08: Estágio Prático - 32 h/a\r\n\r\nII- Atividades Complementares 06 h/a.\r\n\r\nArt. 6º - Grau Hierárquico e Cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) Para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) Para a PMERJ: Oficial, graduado e SD PM (No caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); \r\n\r\n3) Demais integrantes do SISPERJ: Equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Será matriculado apenas o candidato que possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, devidamente comprovado através de diploma ou certificado, sendo recomendável ainda que esteja exercendo alguma função no setor de operações da AI.\r\n\r\n§ 2º - A matrícula será realizada pela SSINTE, a partir das indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades referidos no art. 3º.\r\n\r\n§ 3º - As indicações serão remetidas a SSINTE, no prazo estabelecido pelo ofício endereçado as instituições, contendo na ficha de inscrição todos os dados solicitados.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a qualquer tipo de Averiguação, Sindicância, Inquérito Policial ou Policial Militar, ou Processo;\r\n\r\nII - tiverem sido condenados pela prática de infração penal.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as instituições de origem do servidor público e/ou do civil indicado e/ou matriculado no COISP deverão comunicar, imediatamente, a SSINTE, qualquer fato negativo ou irregularidade que venha a impedi-lo de matricular-se ou continuar freqüentando o Curso.\r\n\r\nArt. 9º - A SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos servidores públicos ou civis indicados, reservando-se o direito de não matriculá-los ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\nArt. 10 - A freqüência ao COISP será obrigatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado o aluno:\r\n\r\nI - que perder 14 (quatorze) h/a - Parte teórica;\r\n\r\nII - que perder 12 (doze) h/a - Parte prática;\r\n\r\nII - que, a critério da Direção, não demonstrar interesse pelo curso.\r\n\r\nArt. 11 - Os participantes das atividades do COISP poderão usar traje esporte, compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 12 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no COISP, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AI do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do COISP.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 006, de 20 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 874024"
                    ],
                    "873412": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nATO DE 22/08/1991 - OSMAR PEÇANHA NUNES, matrícula nº 700.552-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/6954/1702/2009, às fls. 20, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 22/09/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0612/405/1991.\r\n\r\nId: 873412"
                    ],
                    "873409": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10415/1702/2009 - OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES, matrícula nº 815.896-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/03/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 873409"
                    ],
                    "873509": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.590/2008 - MARCO MACIEL DE SOUZA, matrícula nº 257.925-8 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 13/02/1986 a 11/02/1991. \r\n\r\nId: 873509"
                    ],
                    "873526": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1596/1901/2009 - Cristiane de Sampaio e Melo Montanha, matr. nº 871.390-1 - período base: 02/04/02 a 31/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/62645/1009/2009 - Estefânia Luanda Menezes Moraes, matr. nº 889.325-7 - período base: 16/06/03 a 13/06/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2729/1904/2009 - Leandro Santana de Mattos, matr. nº 871.767-0 - período base: 02/04/02 a 31/03/07= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/101987/1916/2009 - Leila Paula Figueiredo de Azevedo, matr. nº 267.107-1 - período base: 19/08/04 a 17/08/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3258/1650/2009 - Luciana Ramos Leite, matr. nº 267.265-7 - período base: 19/08/04 a 17/08/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/149641/1908/2009 - Luiz Carlos Ribeiro matr. nº 814.726-6 - período base: 13/05/94 a 08/05/09 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1682/1540/2009 - Jose Paulo Chaves, matr. nº 260.586-3 - período base: 08/12/96 a 05/12/06 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1633/1901/2009 - José Sebastião G. Macello, matr. nº 289.692-6 - período base: 04/02/96 a 01/02/06 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/343/1233/2009 - Luis Henrique de Moura Costa, matr. nº 257.660-1 - período base: 08/02/01 a 06/02/06 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/56610/1019/2009 - Marcelo Pacheco da Silva, matr. nº 269.940-3 - período base: 09/12/95 a 06/12/05 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1737/1540/2009 - Marcelo de Almeida Torres, matr. nº 870.794-5 - período base: 18/03/02 a 16/04/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5664/1001/2009 - Paulo Cesar Xavier, matr. nº 177.361-3 - período base: 05/03/99 a 01/03/09 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/73005/1016/2009 - Péricles C. Marazzo Filho, matr. nº 258.591-7- período base: 15/08/04 a 13/08/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1679/1540/2009 - Wagner Teixeira, matr. nº 870.788-7- período base: 18/03/02 a 16/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2507/1202/2009 - Sérgio Rocha da Silva, matr. nº 288.801-4 - período base: 24/02/03 a 22/02/08 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7161/1404/2009\r\n\r\nOnde se lê: Juber Alves Baeso\r\n\r\nLeia-se: Juber Alves Baesso\r\n\r\nId: 873526"
                    ],
                    "873407": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/403/1714/2005 - Carlos Augusto de Oliveira, matr. nº 174.506-6. TORNA sem efeito o pedido de encerramento de folha, em favor do menor João Paulo Magalhães de Oliveira, representado por sua mãe Sonia Maria Dias Magalhães, conforme despacho de 09/11/2009 do SRCP/DRH, às fls. 10 no processo nº E-09/48583/1033/2008, esclarecendo que por se tratar de ex-servidor inativo, o encerramento de folha deverá ser efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA, face o contido na RESOLUÇÃO SARE Nº 3076/2006.\r\n\r\nId: 873407"
                    ],
                    "874148": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000402/2508/2009 - Pregão Eletrônico nº 094/2009 PMERJ, tendo como objeto Prestação de Serviço de Assistência Médica (Técnico de Enfermagem) pelo prazo de 12 (doze) meses, o qual seria realizado no dia 18/11/2009, às 10:00 horas, fica CANCELADO, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 874148"
                    ],
                    "874142": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/043/536-91- Fixados, com validade a contar de 08.11.1991, os proventos de Arthur Bernardes Wenceslau da Silva - 3º Sgt. PM RR RG 08.624.\r\n\r\nProcesso nº E-25/530/526-92- Fixados, com validade a contar de 27.05.1992, os proventos de Wilson Morais - 3º Sgt.PM RR RG 13.578.\r\n\r\nId: 874142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "874152": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE MOURA, CPF nº 668.494.977-15, nacionalidade brasileira, nascido em 29.05.1961, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 36.678, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1079568626-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Odilon Cavalcante de Barros, matrícula nº 930.935-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2008, com validade a contar de 11 de julho de 2008, tomou posse em 23 de julho de 2008.\r\n\r\nPAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.345-5, CPF nº 913.858.147-72, nacionalidade brasileira, nascido em 19.10.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06775499-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 108433731-88, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wilson Ribeiro Nunes Filho, matrícula nº 816.678-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2008, com validade a contar de 01 de julho de 2008, tomou posse em 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 25.07.2008\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 946.582-4, CPF nº 095.257.707-02, nacionalidade brasileira, nascida em 17.10.1981, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12713418-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 119614409-40, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Afranio Pereira Salzeda, matrícula nº 923.953-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2008, com validade a contar de 16 de julho de 2008, tomou posse em 25 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.273-7, CPF nº 091.571.557-04, nacionalidade brasileira, nascido em 15.03.1981, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11910980-9, expedida pelo IFP, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326, de 28.05.2008, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2008, com validade a contar de 29 de maio de 2009, tomou posse em 30 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nMARCELO COIMBRA BIAR, Professor Docente I, matrícula nº 807.253-0, CPF nº 878.640.027-49, nacionalidade brasileira, nascido em 27.01.1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06590870-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 120048202-27, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lobélia da Silva Faceira, matrícula nº 861.165-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2008, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, tomou posse em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANAÍNA DE AZEVEDO CORENZA, Professor Docente II, matrícula nº 5022681-0, CPF nº 033.931.327-76, nacionalidade brasileira, nascida em 24.01.1974, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10242461-1, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 170389492-74, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esporte, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Paulo de Moraes Souza, matrícula nº 834.971-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2008, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, tomou posse em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA MARLY GOMES DA SILVA, CPF nº 770.984.983-00, nacionalidade brasileira, nascida em 18.07.1976, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 40464195-4, expedida pelo SSP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1238965669-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renato Augusto Galvão Rosa, matrícula nº 946.671-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2008, tomou posse em 10 de dezembro de 2008, com validade a contar de 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nIRINEU DA SILVA BASTOS JUNIOR, matrícula nº 899.475-8, CPF nº 887.126.647-15, nacionalidade brasileira, nascido em 04.04.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07507160-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703542018-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Pereira da Silva, matrícula nº 932.814-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2009, com validade a contar de 26 de novembro de 2008, tomou posse em 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nMARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.630-0, CPF nº 933.179.307-30, nacionalidade brasileira, nascido em 15.01.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07938071-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 180873657-85, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maria Rosa Lo Duca Nebel, matrícula nº 816.884-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2009, tomou posse em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nHODIN SOARES DOS SANTOS, CPF nº 005.874.997-70, nacionalidade brasileira, nascido em 06.06.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 68.110, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123338173-82, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Valeria de Almeida Passos, matrícula nº 949.867-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2008, com validade a contar de 22 de julho de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nTATIANE GOMES VIEGAS, CPF nº 081.314.117-61, nacionalidade brasileira, nascida em 16.11.1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10866598-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 125096733-88, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carla Rigueira de Abreu, matrícula nº 822.311-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 01 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2009, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, tomou posse em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 874152"
                    ],
                    "873836": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/951.180/1999 - GREGORY MOTTA AGOSTINI, mat. 816.451-9. Período base de 03/09/2004 a 01/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/982.086/1999 - GERSON DE CARVALHO, mat. 816.612-6. Período base de 01/10/2004 a 28/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/950.077/2000 - LICOLN VALENTE ARAGÃO mat. 816.749-6. Período base de 04/10/2004 a 02/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/965.129/2000 - CLARA CRISTINA NANI BONFADINI, mat. 816.887-4. Período base de 27/09/2004 a 25/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.110/2004 - JOSÉ EDUARDO SILVA DE SALES, mat. 849.271-2. Período base de 30/08/2004 a 28/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/976.553/2009 - LEONARDO MORAES, mat. 899.195-2. Período base de 16/08/2004 a 05/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.109/2009 - MARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO, mat. 899.394-1. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/901.816/2009 - CLAUDIA PINTO PADILHA, mat. 899.252-1. Período base de 03/11/99 a 31/10/2004 e de 01/1120/04 a 30/10/2009. Concedo seis meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-06/951.179/1999 - MARCELO ELIAS FERNANDES, mat. 816.467-5.\r\n\r\nProc. nº E-06/986.158/1999 - SÉRGIO DE ARAÚJO NOGUEIRA, mat. 817.097-9.\r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 873836"
                    ],
                    "873857": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.108/2009.\r\n\r\nId: 873857"
                    ],
                    "873858": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, ISAP, mat. 937.025-5, em substituição a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA ISAP, mat. 899.521-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.077/2009.\r\n\r\nId: 873858"
                    ],
                    "873854": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.590-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.108/2009.\r\n\r\nId: 873854"
                    ],
                    "873856": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor SÍLVIO CARLOS PEREIRA PIMENTAL, ISAP, mat. 192.504-9, com fulcro no art. 46, inciso II do Decreto nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto n° 40.013/2006, por ter infringido o art. 26, incisos IX e XVI do mesmo Diploma Legal, conforme consta no processo nº E-21/992.028/2009.\r\n\r\nId: 873856"
                    ],
                    "873853": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTAFANIA MORGADO REBELLO OURO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899.349-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.162/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.163/2009.\r\n\r\nId: 873853"
                    ],
                    "873851": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.11.2009\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/953.138/2009 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora WALTEREZ GERALDA DE ARAÚJO BARBOZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 948.241-5, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto n° 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 873851"
                    ],
                    "873852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/960.094/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.072/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.094/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.054/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.068/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.058/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.016/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.045/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.075/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.070/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.130/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.077/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.099/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.070/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/996.051/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.117/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.057/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/936.029/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 873852"
                    ],
                    "873855": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.113/2007 - INDEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 873855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "873272": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 902 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual e dá outras providências,\r\n\r\n- que em seu art. 2º dispõe que as Secretarias de Estado e demais Entidades da Administração Direta e Indireta deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do Decreto, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração, e\r\n\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ coordenará e ministrará treinamento às comissões de Gestão de Documentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que será responsável pelo mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata esta Resolução será composta pelos representantes abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO - matr. 924.117-5 - Assessoria de Qualidade e Planejamento;\r\n\r\nNADJA NAIRA NASCIMENTO - matr. 174.798-9 - Arquivo Geral;\r\n\r\nJOICE PEIXOTO MEIRA - matr. 199.118-1 - Laboratório Central Noel Nutels;\r\n\r\nJOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA - matr. 259.218-6 - HEMORIO.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Gestão de Documentos reunir-se-á mediante convocação, e apresentará, no prazo de Decreto nº 42.002/2009, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da SESDEC.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 873272"
                    ],
                    "874060": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE CATETER DE VÁRIOS CALIBRES. DETENTORAS DO REGISTRO: CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Itens 2 e 3; KADEMED MEDICAMENTOS LTDA - Itens 5 e 6; WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA - Itens 1 e 4. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 034/2009. Processo nº E-08/000.802/2009. DATA DE ASSINATURA: 16/11/2009. VALOR GLOBAL: R$ 14.236.900,00 (quatorze milhões, duzentos e trinta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 874060"
                    ],
                    "874061": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 148/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ATORVASTATINA 10 MG E 20MG - COMPRIMIDO). DETENTORA DO REGISTRO: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Itens 1 e 2. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 164/2009. Processo nº E-08/005.901/2009. DATA DE ASSINATURA: 16/11/2009. VALOR TOTAL: R$ 3.240.462,80 (três milhões, duzentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 874061"
                    ],
                    "874062": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 149/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CABERGOLINA 0,5 MG). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 1. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 163/2009. Processo nº E-08/005.905/2009. DATA DE ASSINATURA: 16/11/2009. VALOR TOTAL: R$ 773.478,72 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 874062"
                    ],
                    "874063": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 151/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (FUMARATO DE QUETIAPINA - 25 MG, 100 MG, COMPRIMIDO). DETENTORA DO REGISTRO: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens: 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 162/2009. Processo nº E-08/003.559/2009. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2009. VALOR TOTAL: R$ 1.507.195,48 (um milhão, quinhentos e sete mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 874063"
                    ],
                    "874064": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 152/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GABAPENTINA 300 MG COMPRIMIDO; 400 MG COMPRIMIDO). DETENTORA DO REGISTRO: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens: 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 161/2009. Processo nº E-08/005.914/2009. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2009. VALOR TOTAL: R$ 65.813,76 (sessenta e cinco mil oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 874064"
                    ],
                    "874071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.140/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORREÇÃO E SEGURANÇA - ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, TROCA DE PNEU E COMPONENTES DE SUSPENSÃO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: TROIAKAR DANAREN OFICINA MULTIMARCAS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 544.500,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 874071"
                    ],
                    "873390": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.432-7, em função extraclasse. \r\n\r\nFLAUDEMIR LOPES, Zelador Vigilante, matr. nº 5.017.599-1, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas e em horário diurno. \r\n\r\nMANOEL DE SOUZA, Enc. Eletr. Hidráulica, matr. nº 5.005.234-9, em serviços leves e internos. \r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU, Merendeira, matr. nº 5.017.762-5, em serviços leves, internos, que não exijam porte de peso, ortostatismo prolongado e longas caminhadas. \r\n\r\nMAURA MARIA SANTOS MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 296.849-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMIDIAN ROSALINA V. LAMANA COELHO, Professor Docente ll, matr. nº 5.006.691-9, em função extraclasse. \r\n\r\nMONICA DA SILVA PIANTA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.201-5, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, sem contato direto com o público, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nHUMBERTO JOÃO NETO, Professor I - Administração, matrs. nsº 223.948-1 e 220.414-7, em função extraclasse.\r\n\r\nTATIANA FARIAS PEREIRA, Professor Docente l, matr. nº 929.101-4, em local próximo à residência.\r\n\r\nVALDIRA GAMA MENDONÇA, Merendeira, matrícula nº 5.018.643-5, em serviços leves e internos. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO F. DE P. PEREIRA, Merendeira, matr. n° 5.015.652-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.066/2006.\r\n\r\nMARILZA RIBEIRO FRANCO, Servente, matr. n° 5.015.662-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.682/2009.\r\n\r\nTEREZINHA GOMES FERREIRA, Merendeira, matr. n° 5.016.602-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.584/2009.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor MARCIA MONTEIRO, Fonoaudiólogo C, matr. n° 864.373-4, em atividades que não exijam esforço físico e próximo à residência. Proc. nº E-08/606.093/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...MARIA VALÉRIA BAHIA SOARES B. VIANNA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA VALÉRIA SOARES BAHIA VIANNA...\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...MARLY GOMES DO REIS...\r\n\r\nLeia-se: MARLY GOMES DOS REIS...\r\n\r\nId: 873390"
                    ],
                    "873793": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades quanto à utilização indevida de carimbo médico, ocorrido na Emergência do Hospital Estadual Azevedo Lima em 13/09/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores PRÍCELA CELANO, Médica, matr. nº 182.713-8, GEIZA VIEGAS DA COSTA, Enfermeira, matr. nº 867.505-0, e MARCELO DA CRUZ RAMOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.270-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90162/2009.\r\n\r\nId: 873793"
                    ],
                    "873732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/037/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de bloqueador solar para pele e lábios, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 873732"
                    ],
                    "874013": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nEXCLUI, EX OFFICIO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23 de setembro de 2009, data da publicação da NOTA CI JD-574/2009, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 173, o Cabo Bombeiro Militar Q10/97 ANDRÉ LUIS DE SOUZA FERREIRA, RG CBMERJ nº 21.285, de acordo com o que preceitua os arts. 123, inciso III e 124 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), cumulado com o § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e inciso IV, letra “a” do art. 13 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o que consta no Processo nº E-08/0358/51157/2009.\r\n\r\nId: 874013"
                    ],
                    "872457": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/92 MARCUS LIMA MOREIRA - RG 012.642, a contar de 25 de maio de 2009, conforme Nota CI/SSAA, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 090, de 25 de maio de 2009, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0501/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/94 WALDECI BATISTA DA SILVA - RG 018.315, a contar de 15 de abril de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 071, de 15 de abril de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0502/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 RICARDO DE SOUZA DA SILVA - RG 014.536, a contar de 17 de abril de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 068, de 17 de abril de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0451/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/95 UBIRAJARA DA SILVA MACHADO - RG 018.884, a contar de 26 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 091, de 26 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0498/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/90 GIL CARLOS DIAS LUDGERIO - RG 013.814, a contar de 26 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 081, de 26 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0497/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/95 JOSUE SOARES DE GOIS - RG 018.776, a contar de 20 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 087, de 20 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0494/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/90 WAGNER LUIZ SOARES DE SOUZA - RG 013.215, a contar de 20 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 087, de 20 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0493/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/98 JEFERSON CASTRO NUNES DE ALMEIDA - RG 023.833, a contar de 20 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 087, de 20 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0492/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/97 LEANDRO FERNANDES FERREIRA - RG 022.408, a contar de 20 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 087 de 20 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0491/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/97 JONY FARIA DE CARVALHO - RG 021.049, a contar de 20 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 087 de 20 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0490/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/81 PEDRO LUIZ DO ESPIRITO SANTO - RG 006.956, a contar de 20 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 087, de 20 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0489/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ANTONIA MARIA QUINTAS LEITE - RG 018663, a contar de 15 de agosto de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 150 de 15 de agosto de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0487/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ITANAELLO GUIMARÃES SANTOS - RG 013.676, a contar de 04 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 083, de 14 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0486/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCOS DE SOUZA FERNANDES - RG 011.822, a contar de 11 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 080, de 11 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0483/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/79 VANILDO DE SA BARRETO - RG 005.239, a contar de 06 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 06 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0533/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 CALEB FERREIRA GOMES - RG 005.240, a contar de 06 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 06 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0532/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS - RG 005.368, a contar de 06 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 06 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0538/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/87 LUIZ FERNANDES DE LIMA - RG 010.022 , a contar de 04 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 075, de 04 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0475/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 EDSON DA SILVA MOURA - RG 024.288, a contar de 04 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 075, de 04 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0476/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/91 MARCELO DE AZEVEDO PAZOS - RG 015.165, a contar de 05 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 076, de 05 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0478/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 WANDER BARBOSA SANTOS - RG 012.270, a contar de 05 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 076, de 05 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0479/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 WILSON DA CONCEIÇÃO - RG 007.044, a contar de 05 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 076 de 05 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0480/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q01/97 LUIS LEMOS RAMOS - RG 021.554, a contar de 06 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 077, de 06 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0481/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CESAR DOS ANJOS - RG 016.267, a contar de 11 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 080, de 11 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0482/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/81 JOSE LUIS MOREIRA - RG 006.768 , a contar de 04 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 075, de 04 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0503/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/89 JOSE CARLOS RODRIGUES FARIA - RG 011.336, a contar de 04 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 075, de 04 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0504/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 JOSE LUIZ ALVES PEREIRA - RG 009.116, a contar de 28 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 093, de 28 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0505/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/80 VALMER VIEIRA DA SILVA - RG 006.230, a contar de 28 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 093, de 28 de maio de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0506/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/00 FLAVIO COELHO DOS SANTOS - RG 026.345, a contar de 14 de setembro de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 171, de 14 de setembro de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0508/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/00 FLAVIO COELHO DOS SANTOS - RG 026.345 , a contar de 29 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 05 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0509/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/00 FLAVIO COELHO DOS SANTOS - RG 026.345, a contar de 01 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 095, de 01 de junho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0510/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 NILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - RG 011.782, a contar de 16 de setembro de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 173, de 16 de setembro de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0511/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 DOMINGOS HELENO DE SOUZA - RG 004.533, a contar de 26 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de junho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0514/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/79 JOÃO RICARDO TUELHER CAMPOS - RG 005.031, a contar de 26 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de junho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0515/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/98 EMERSON JEFFERSON SERAFIM SILVA - RG 023.851, a contar de 26 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de junho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0516/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q02/99 SERGIO EUGENIO DE OLIVEIRA E SILVA - RG 025.622, a contar de 26 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de junho de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0517/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 GILSON VIEIRA DE LIMA - RG 027.829, a contar de 08 de abril de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 066, de 08 de abril de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0518/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 BARBARA LUNA DE LIMA SARMENTO VILELA - RG 030.652, a contar de 26 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de junho de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0520/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ELIZABETH DA SILVA CARNEIRO - RG 030.699, a contar de 26 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 054, de 26 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0521/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/81 VALMIR DE CASTILHO LOPES - RG 007.047, a contar de 23 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 109, de 23 de junho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0523/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 SAMUEL ARAUJO - RG 013.177, a contar de 21 de julho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 128, de 21 de julho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso V do art. 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma. Processo nº E-08/0524/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q05/97 FABIO DUTRA DOS SANTOS - RG 022.219, a contar de 30 de outubro de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 206, de 30 de outubro de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0527/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/02 CARLA CARVALHO MONTEIRO - RG 031.388, a contar de 09 de julho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 120, de 09 de julho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0528/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA - RG 043.414, a contar de 03 de julho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 117, de 03 de julho de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0529/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA - RG 005.380, a contar de 26 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de junho de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0530/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EDMAR ELIAS - RG 012.232 , a contar de 17 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 109, de 23 de junho de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0531/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 VLADEMIR LOPES RODRIGUES - RG 005.205, a contar de 06 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 06 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0537/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 ILSON GOMES DE SOUSA FILHO - RG 006.012, a contar de 06 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 06 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0536/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 JORGE LUIZ FERREIRA ESQUIAVONE - RG 004.744, a contar de 06 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 06 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0535/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 ISRAEL DE SOUZA - RG 005.872, a contar de 06 de novembro de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 06 de novembro de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada. Processo nº E-08/0534/51162/2009.\r\n\r\nId: 872457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.520/2009 - ROGÉRIA PENA MOREIRA CHAVES. matr. 08/100.913-6 - TORNO sem efeito a pedido da servidora a desaverbação do período de 10.06.72 a 16.03.77, no total de 277 dias, tempo vinculado ao Regime da Previdência Social, publicado no D.O. de 28.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.642/2009 - CELIA REGINA CARRERA PAZ. matr. 08/103.250-0. períodos de 28.07.75 a 09.02.76, de 10.03.76 a 27.08.76, de 07.04.77 a 04.10.77 e de 02.05.79 a 01.08.79, no total de 633 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 07.12.98 a 01.06.99 e de 02.06.99 a 21.01.2000.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.845/2009 - LENI FÁTIMA VASCONCELOS FONSECA. matr. 08/107.307-4. período de 27.11.78 a 03.06.79, no total de 187 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 13.11. 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/304.109/84 - RIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS. matr. 08/100.982-1. período base de 30.05.2003 a 27.05.2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/305.551/84 - JOSÉ VALDIR DA SILVA. matr. 08/100.971-4. período base de 06.09.2004 a 04.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.479/85 - NILSON GUEDES. matr. 08/105.291-2. período base de 20.06.2002 a 18.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.584/86 - SÉRGIO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA. matr. 08/103.644-4. período base de 04.03.2000 a 02.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.809/86 - ROSANGELA GUSMÃO DA SILVA. matr. 08/103.051-2. período base de 29.08.99 a 26.08.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.079/86 - SONIA PEREIRA SOUZA. matr. 08/103.714-5. período base de 27.08.2004 a 19.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.088/86 - AGLAÉR C. GIANGIARULO DE AGUIAR. matr. 08/103.421-7. período base de 02.08.2002 a 31.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.652/86 - VANDERLEI DE CASTRO SILVA. matr. 08/105.417-3. período base de 08.10.2004 a 06.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.224/87 - SIDINEI ANTONIO DE AZEREDO. matr. 08/105.304-3. período base de 09.08.2002 a 07.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/310.208/88 - MARIA FLORITA DE MELLO. matr. 08/105.050-2. período base de 25.06.2003 a 22.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.082/89 - INAJARA GOMES DA SILVA. matr. 08/104.251-7. período base de 15.10.2003 a 11.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/910.069/92 - JORGE FARHA. matr. 08/103.982-8. período base de 15.04.2004 a 17.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/904.729/93 - SERGIO JOSÉ RIBEIRO. matr. 08/106.513-8. período base de 19.07.2003 a 16.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/201.518/97 - MÔNICA DAMASCENO DE MATTOS. matr. 08/108.687-8. período base de 04.04.2002 a 02.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/206.083/98 - JOSÉ ALVARO ALVES PENIN. matr. 08/100.233-9. período base de 06.09.2004 a 04.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/201.002/2000 - JOÃO DE ASSUNÇÃO CORREIA. matr. 08/108.942-7. período base de 24.01.2000 a 22.01.2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/206.149/2002 - MARIA LUCIA FERREIRA SALVADOR. matr. 08/108.810-6. período base de 25.08.99 a 22.08.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.062/2004 - RENATO DE ANDRADE PEQUENO. matr. 08/106.729-0. período base de 22.10.2004 a 20.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.998/2004 - LOURIVAL MATTIAS CARDOSO. matr. 08/105.046-0. período base de 24.06.2002 a 22.06.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/907.298/92 - MARGARETH MENDONÇA BOTELHO. matr. 08/107.785-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 03.06.87 a 05.07.92 (03 meses) e de 06.07.92 a 04.07.97 (03 meses), no total de 365 dias.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.576/2009 - DILSON FERRAZ DA SILVA. matr. 08/107.210-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 28.01.80 a 27.01.81, no total de 365 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/03.639/95 - CLENI FERREIRA DA COSTA. matr. 08/107.359-5 - Concedo 06 (seis) meses de licença especial períodos base de 05.03.92 a 03.03.97 e de 04.03.97 a 02.03.2002.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.11.2009.\r\n\r\nId: 873142. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "873866": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 32\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346 de 02/09/2009, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 263/2001, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 04/12/2008, no processo nº E-03/10.201.651/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL, mantido pelo LAR DOS MENINOS, CNPJ 33.659.446/0001-37, em sua Unidade localizada na Rua Cerqueira Daltro, nº 245, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § § 2º e 4º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE nº 263/2001, a partir de 01.01.2009, com capacidade física total de matrículas em número de quatrocentos e cinquenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 33\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 11/11/2008, no processo nº E-03/11.000.552/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS, mantido pelo SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELÍSEOS LTDA, CNPJ nº 09.195.271/0001-14, com sede na Av. São Paulo, lote nº 89, Vila Actura, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 11/11/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e sessenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 11/07/2008 até 10/11/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE n° 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 34\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SÃO JOÃO DE DEUS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 16/12/2002, no processo nº E-03/10.203.994/2001.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO SÃO JOÃO DE DEUS, mantido pelo COLÉGIO SÃO JOÃO DE DEUS DE REALENGO LTDA, CNPJ nº 02.286.046/0001-44, com sede na Rua Irmã Alegria, nº 11, Realengo, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 16/12/2002, com capacidade física total de matrículas em número de cento e vinte e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9° ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 10/04/2001 até 15/12/2002, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 35\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA FUTUROS TALENTOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora em 14/11/2008, no processo nº E-03/11.203.308/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar a ESCOLA FUTUROS TALENTOS, mantida pela Escola Futuros Talentos Ltda, CNPJ nº 02.223.622/0001-04, com sede na Rua Matricária, nº 570, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 14/11/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e oitenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 25/04/2008 a 13/11/2008 amparado pelo art. 20, § 6° da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 873866"
                    ],
                    "873625": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 35 \r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE OBRAS DA REDE FÍSICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta na Portaria SEEDUC/SUGER nº 25, de 27/02/2009, processo nº E-03/1.960/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Primeira Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras criada pela Portaria SEEDUC/SUGER nº 25, de 27/02/2009, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Eduardo Margiotta dos Santos Fonseca, mat. nº 954.418-0, Assistente, CREA/RJ nº 2009115727 (Arquiteto), em substituição a servidora Elisa Yoshie Okada, mat. nº 948.161-5, Diretora de Divisão, CREA/RJ nº 87.1000.254 (Arquiteta), a contar de 05/10/2009.\r\n\r\n- Riza Pereira Figueiras, mat. nº 932.926-9, Assistente I, CREA/RJ nº 52.558 - D (Arquiteta), a contar de 05/03/2009.\r\n\r\n- Rafaela de Santana Ribeiro Gonçalves mat. 949.829-6, Assessora, CREA/RJ nº 2009109016 - P (Arquiteta), a contar de 17/03/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 873625"
                    ],
                    "874202": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\n*DISPENSA, com validade a contar de 29/12/2008, MARGARIDA MARIA SIQUEIRA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.205-3, da função de Secretário do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 18-2676, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/10.401.088/2009.\r\n\r\n*DISPENSA, com validade a contar de 21/07/2009, RUTH NOEMI XAVIER DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.582-7, da função de Secretário do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 18-0520, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.003.542/2009.\r\n\r\n*DISPENSA, com validade a contar de 13/08/2009, CELITA FERNANDES PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 270.626-5, da função de Secretário da E.E. Lucas da Silva, U.A. 18-2367, Município de Itaboraí, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/3.611.034/2009.\r\n\r\n*DISPENSA, com validade a contar de 24/08/2009, JOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.520-5, da função de Secretário do C.E. José Rascão, U.A. 18-2546, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.600.927/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/11/2009.\r\n\r\nId: 874202"
                    ],
                    "872390": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\nDESIGNA VALERIA BELIZARIO DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.802-9, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 418 - Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U.A. 18-1863, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Deuscélia Alves Silva Rocha, mat. nº 5.018.337-5, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto, da mesma Unidade Escolar. \r\n\r\nDISPENSA GERALDO MAGELA DE FREITAS PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.519-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Deodato Linhares, U.A. 18-3141, Município de Miracema, da SEEDUC.\r\n\r\nId: 872390"
                    ],
                    "874001": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17/11/2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14/09/2009, FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.014.609-1, para exercer função de Secretário do C.E. Fernando Figueiredo, U.A. 18-2059, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciano Marcelino Ramos Szaz, mat. nº 5.011.687-0. Proc. nº E-03/11.003.845/2009.\r\n\r\nDESIGNA AMÉLIA DA SILVEIRA FERREIRA LOPEZ DOMINGUES, Prof. Doc. I mat. nº 827.409-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Raul Vidal, U.A. 18-3226, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria, e considerá-la dispensada da mesma função na mat. nº 844.567-8, da mesma unidade escolar, tudo com validade a contar de 19/10/2009. Proc. nº E-03/814.533/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29/09/2009, VALÉRIA GUIMARÃES LEAL, Prof. Doc. II mat. nº 805.321-7, para exercer função de Secretário do C.E. José Martins da Costa, U.A. 18-3064, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nair Rosane Sanches Barroso, mat. nº 501.810-6. Proc. nº E-03/10.500.889/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/03/2009, FRANCISMÉRI COUPÊ ALVARENGA OLIVEIRA, Prof. Doc. II mat. nº 185.993-3, da função de Secretário do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 18-1303, Município de Paraty, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.110.014/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I mat. nº 904.106-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Jornalista Artur da Távola, U.A. 18-6992, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/11.204.035/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/10/2009, IOLANDA DE OLIVEIRA, Servente mat. nº 5.001.755-7, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 382 - Aspirante Francisco Mega, U.A. 18-1865, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.203.270/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSÂNE FERREIRA DE MACÊDO CONCEIÇÃO, Datilógrafo, mat. nº 271.077-0, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 125 - Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral, U.A. 18-1325, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.105.535/2009.\r\n\r\nDESIGNA IARA MARIA GUIMARÃES DE ARAUJO, Datilógrafo, mat. nº 270.866-7, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 125 - Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral, U.A. 18-1325, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosâne Ferreira de Macêdo Conceição, mat. nº 271.077-0. Proc. nº E-03/10.105.535/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2009, MARIA GUIOMAR SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II mat. nº 151.416-5, da função de Secretário do C.E. Santa Rita, U.A. 18-1628, Município de Vassouras, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.800.424/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/10/2009, PAULO FERREIRA, Prof. Doc. I mat. nº 827.863-2, da função de Diretor do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 18-0676, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.701.159/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/10/2009, ANTÔNIO ANASTÁCIO RUFINO, Prof. Doc. I mat. nº 840.108-5, para exercer a função de Diretor do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 18-0676, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC em vaga ocupada anteriormente por Paulo Ferreira, mat. 827.836-2. Proc. nº E-03/10.701.159/2009.\r\n\r\nId: 874001"
                    ],
                    "873689": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.380/2008 - SUSANA DE SÁ MARQUES. DEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução/SEEDUC nº 4.348 de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.420/2009 - THIAGO JEREMIAS BAPTISTA. INDEFIRO, o pedido de reconsideração, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução/SEEDUC nº 4.348/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.962/2008 - ELAINE DA SILVA GOMES. INDEFIRO o pedido de reconsideração, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução/SEEDUC nº 4.348/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.189/2009 - STEFAN FREITAS DOS SANTOS. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução/SEEDUC nº 4.348/2009.\r\n\r\nId: 873689"
                    ],
                    "873657": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANA PAULA VIEIRA PANÃO, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. 891.519-1 e 5.014.949-1, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação. Proc. nº E-08/221.580/2008.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nGILDA MARA MAXIMIANO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II - DEGASE, mat. nº 859.313-9. Proc. nº E-12/650.091/2007.\r\n\r\nMARIA CELIA DE OLIVEIRA RICART, Médico - DEGASE, mat. nº 835.493-8. Proc. nº E-08/222.480/2007.\r\n\r\nId: 873657"
                    ],
                    "873650": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE BEATRIZ LOPES NIRELLO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 156.799-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.310.942/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IVONETE DE SOUZA E SILVA, Servente II, mat. nº 1.200.237-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.311.053/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14.09.2008, MARGARIDA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 252.360-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/203.014/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE ONIOS, Servente II, mat. nº 1.203.701-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3.910.245/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ICLEA CONCEIÇÃO DE BARROS, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 275.636-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.201.650/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE SOARES BORGES, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 250.059-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.610.392/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIA DE SOUSA MOÇO, Servente II, mat. nº 199.316-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.402.505/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JANY MARIA TINOCO DE LIMA, Servente II, mat. nº 284.347-2, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.004.442/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DIONISIA MARIA SILVA DE MATTOS, Servente II, mat. nº 1.203.127-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.520/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY MARIA VILLELA WHATELY, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 250.716-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.525/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MELO LESSA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 501.438-6. Proc. nº E-03/3.310.521/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA CARNEIRO TEOFILO, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 245.731-5. Proc. nº E-03/11.300.715/2009.\r\n\r\nMARA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 237.217-5. Proc. nº E-03/4.111.149/2009.\r\n\r\nREGINA CELI LEAL PEREIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 234.111-3. Proc. nº E-03/4.111.731/2008.\r\n\r\nJOANA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.004.747-0. Proc. nº E-03/28.220/93.\r\n\r\nCLICIA DA COSTA ANACLETO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 186.264-8. Proc. nº E-03/4.110.355/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE RESENDE FROZ, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.330-1. Proc. nº E-03/11.004.209/2007.\r\n\r\nLINDA DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 233.439-9. Proc. nº E-03/10.004.715/2009.\r\n\r\nAYLTON DOMINGOS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 186.630-0. Proc. nº E-03/3.310.495/2009.\r\n\r\nCARMEN ELIZABETH CHAMARELLI, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 238.455-0. Proc. nº E-03/202.875/2009.\r\n\r\nELZA ALVES CUNHA MARLETTA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 236.989-0. Proc. nº E-03/3.910.247/2009.\r\n\r\nCLEIDE AZEVEDO MACHADO, Proc. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 196.837-9. Proc. nº E-03/2.310.982/2009.\r\n\r\nANTONIO CESAR CORREA DE SÁ, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 230.895-5. Proc. nº E-03/2.110.811/2009.\r\n\r\nELIZABETE DE PINHO AGUIAR, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 236.788-6. Proc. nº E-03/3.910.246/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA RIGHETTO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 233.060-3. Proc. nº E-03/10.004.676/2009.\r\n\r\nSHEILA MARIA CANELLAS LEMOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 157.235-3. Proc. nº E-03/10.101.304/2009.\r\n\r\nMARIANGELA VALLE DUARTE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.815-7. Proc. nº E-03/10.500.989/2009.\r\n\r\nELIANE DE CARVALHO PAULO, Prof. A. A. E. I, C, ref. 8, mat. nº 72.926-9. Proc. nº E-03/1.300.350/95.\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA GIFFONI, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 231.243-7. Proc. nº E-03/7.910.232/2009.\r\n\r\nELISETE HELENA VIEIRA VARGAS NOVAES, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 251.838-9. Proc. nº E-03/9.400.059/2009.\r\n\r\nSANDRA REGINA GUEDES DE MELLO, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 251.474-3. Proc. nº E-03/4.110.357/2009.\r\n\r\nId: 873650"
                    ],
                    "873405": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA os servidores, abaixo, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:\r\n\r\nANILDA ROSA RIBEIRO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 188.471-7. Proc. nº E-03/10.402.460/2009.\r\n\r\nMARIA REGINA MARQUES FONTOURA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 161.058-3. Proc. nº E-03/7.410.103/2009.\r\n\r\nZENITE ESMERIA ROMANO, Merendeira II, mat. nº 273.833-4. Proc. nº E03/4.410.039/2009.\r\n\r\nJACILDA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 156.771-8. Proc. nº E03/1.410.106/2009.\r\n\r\nSAURA NETERIO HONORATO, Prof. A.A.E, II, B, ref. 7, mat. nº 184.452-1. Proc. nº E-03/1.410.087/2007.\r\n\r\nMARIA SUELI DE MATOS LEITE, Prof. Inspetor Escolar D, ref. 9, mat. nº 162.305-7. Proc. nº E-03/10.004.945/2009.\r\n\r\nMARLI DE SÁ DOS SANTOS, Merendeira II, mat. nº 185.082-5. Proc. nº E-03/2.311.057/2009.\r\n\r\nId: 873405"
                    ],
                    "873679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/128.332/2009 - Torno sem efeito a publicação do despacho de 15/09/2009, no D.O. de 12/11/2009, tendo em vista a duplicidade na publicação.\r\n\r\nId: 873679"
                    ],
                    "874120": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.084/2008 - MARIA INES CAMPOS TEIXEIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.013.698-5. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15/02/2008 a 14/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.175/2008 - CARLOS EDUARDO TEOTÔNIO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 846.869-6. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.413/2009 - PAULO HUMBERTO PORTO, Servente, mat. nº 270.706-5. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.166/2003 - HEINIZE MARIA PATTI DUARTE TANURI, Prof. Doc. I, mat. nº 841.650-5. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15.10.2009 a 16.10.2011. \r\n\r\nProc. nº E-03/5.301.408/93 - CLAUDINE GONÇALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.944-0. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.06.2008 a 07.06.2010. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.545/2007 - SAIONARA MOREIRA KLOPER PIMENTEL, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.002.373-8. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22.10.2009 a 21.10.2011. \r\n\r\nProc. nº E-03/201.207/2007 - PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.727-6. Torno insubsistente o despacho de 08.05.2007, publicado no D.O. de 11.05.2007, que concedeu a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 874120"
                    ],
                    "874951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.643/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 044/2009 - contratação de empresa para prestação de serviços de impressão de cadernos de testes, folhas ópticas e formulários diversos, em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nEDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nR$ 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil reais)\r\n\r\nId: 874951"
                    ],
                    "874127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/11.200.957/2004 - AURICEIA RODRIGUES DAS CHAGAS, Trabalhador II, mat. n° 194.007-1, período base de 29/04/2002 a 28/04/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.204.091/2008 - VALERIA BELIZARIO DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.144-0, período base de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.301.059/94 - IRACEMA DE MELO LISBOA, Merendeira, mat. n° 275.987-6, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.202.872/2003 - LUCI AQUINO DA COSTA, Servente, mat. n° 189.871-7, período base de 21/10/2001 a 20/10/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.201.756/2009 - ANA CRISTINA DA CRUZ ALEIXO, Prof. Doc. II, mat. n° 290.267-4, período base de 01/01/98 a 03/02/2003.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.200.958/2004 - ALRISA DAS CHAGAS LEANDRO, Trabalhador II, mat. n° 194.006-3, período base de 29/04/2002 a 28/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.959/2004 - MARIA AMELIA DOS SANTOS, Trabalhador II, mat. nº 193.248-2, período base de 03/04/2002 a 02/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.828/2005 - ALEXANDRE CORREIA DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.704-2, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/250.363/2000 - MARILZA PIRES OCKO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.757-6, período base de 16/04/99 a 15/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.337/2009 - MARLENE RODRIGUES MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 679.061-2. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 18/04/74 a 17/05/94.\r\n\r\nProc. nº E-03/230.219/99 - NELSINA DOS SANTOS JESUINO, Merendeira, mat. nº 184.805-0. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 22/04/86 a 21/04/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.241/2009 - ROSANGELA GUERRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.811-0. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base de 16/04/84 a 18/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.648/2009 - MARIA JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 681.663-1. Concedo 21 (vinte e um) meses de licença especial relativa ao período base de 15/05/73 a 17/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.099/2009 - ANDREIA DA ROSA PAIVA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.787-0. Indefiro o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/280.052/99\r\n\r\nOnde se lê:... mat. nº 243.890-8...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 282.837-4...\r\n\r\nId: 874127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874072": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nPort. nº 509/2009 - NEIL GRANT VENTER\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Adjunto... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Assistente... \r\n\r\nId: 874072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10063/2009 - LUIZ EDUARDO GAPANOWICZ, matr. nº 30189-5 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10744/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a MARIA DO SOCORRO MELO BRANDÃO, em razão do custeio do funeral do servidor JOSÉ DE ALMEIDA BRANDÃO DOS SANTOS, matr. nº 4069-1.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10823/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a ELIZABETH FIGUEIREDO PINTO, em razão do custeio do funeral do servidor JOÃO ADALGISO TRAVASSOS PINTO, matr. nº 5367-8.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10843/2009 - JOSÉ MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, matr. nº 27685-7 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 874073. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874074": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4824/2009 - FICAM fixados, a contar de 09/06/2009, os proventos mensais da inativa ZILDA MIRANDA DE SOUZA, matr. nº 24808-8, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, aposentada através da Portaria SRH nº 246/2009, publicada no D.O. de 09/06/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9956/2009 - DENISE MARIA ANTUNES CORDEIRO, matr. 34845-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/91 a 21/06/95, totalizando 1.602 dias de exercício.\r\n\r\nId: 874074. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1136/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 873713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.830/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.828/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MICROLOG INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 67.319,60 (sessenta e sete mil trezentos e dezenove reais e sessenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.791/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de OPENCAD ADVANCED TECHNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE. 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.389/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 28/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de material de informática, para atender às necessidades do LENEP, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 27.398,60 (vinte e sete mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), às empresas: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 8.498,60 (oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) e GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA, lote 2, pelo valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 874212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873641": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61087/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 26/2009, visando a aquisição de equipamentos de informática (microcomputadores e scanner), iniciada na Sessão Pública de 19/10/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 269799 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA (CNPJ 30.069.850/0001-07), o item 1, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à empresa PITUBA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (CNPJ 10.473.774/0001-93), o item 2, pelo valor de R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais), perfazendo a presente licitação em R$ 8.130,00 (oito mil cento e trinta reais).\r\n\r\nId: 873641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.774/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 010/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências do HOTEL PARQUE ARARUAMA, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa LOC BRUNO LTDA., no valor total de R$ 142.936,96 (cento e quarenta e dois mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 873912. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ITERJ/PGE Nº 01 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA PARA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o que consta do processo administrativo nº E-15/000.687/2001,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Aquisição de bem imóvel, através de ação de desapropriação, tendo como objetivo a imissão provisória do Estado do Rio de Janeiro na posse provisória dos Lotes nº 40, 42, 44, 46, 48, 52, 54, 56, 58, 60 e 62, situados à Avenida Antônio Borges, Distrito de Jacutinga, Município de Mesquita, procedimento necessário à regularização fundiária de interesse social do “Assentamento Boa-Fé”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Outubro/Novembro/Dezembro/2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1931 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUO: 19310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUG: 193100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0901 - Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nUO: 09010 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nUG: 090100 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1931.21.631.0052.2204 - Regularização Fundiária e Consolidação de Assentamentos Humanos.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n459.061\r\n\r\n22\r\n\r\n71.418.00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente/ITERJ\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 874167. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873869": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor WILLIAN GONÇALVES DE BARROS, Auxiliar de Serviços Gerais, nível I, matrícula nº 34/00301-2, Parte Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com validade a contar de 09 de novembro de 2009. Processo nº E-10/142.318/2009.\r\n\r\nId: 873869. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.673/2005 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 873871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.597/2009 - CATARINA CHINA LEAL, matrícula nº 34/00243-6, Agente Administrativo - Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 19/10/2009, nos termos propostos pela Divisão de Pessoal. \r\n\r\nId: 873865. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "874046": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 133\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: BARRA LIMPA\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1198\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n15.800.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da CEDAE\r\n\r\nId: 874046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "873386": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 17.11.2009 a 23.11.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 536\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,30\r\n\r\n1,84\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n15,30\r\n\r\n14,15\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n23,35\r\n\r\n19,72\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n14,36\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n13,05\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,77\r\n\r\n0,61\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n7,16\r\n\r\n5,78\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,08\r\n\r\n18,14\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n40,86\r\n\r\n60,25\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n17,05\r\n\r\n14,40\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. k 18/20 kg\r\n\r\n17,71\r\n\r\n14,80\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. k 16/20 kg\r\n\r\n30,49\r\n\r\n24,84\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n2,99\r\n\r\n3,63\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n28,20\r\n\r\n21,91\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n18,06\r\n\r\n16,34\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx K 20/22 kg\r\n\r\n18,89\r\n\r\n17,36\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,24\r\n\r\n5,35\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,34\r\n\r\n15,02\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n10,12\r\n\r\n11,26\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n14,78\r\n\r\n12,40\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n6,77\r\n\r\n10,67\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1,15\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,62\r\n\r\n2,82\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n25,92\r\n\r\n23,09\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n18,46\r\n\r\n19,15\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n8,46\r\n\r\n9,26\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n12,15\r\n\r\n11,73\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n17,84\r\n\r\n11,79\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n18,44\r\n\r\n25,94\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n41,46\r\n\r\n17,88\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n17,88\r\n\r\n21,24\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n59,36\r\n\r\n56,70\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n187,50\r\n\r\n195,25\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n180,00\r\n\r\n178,75\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n46,06\r\n\r\n34,52\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n82,92\r\n\r\n91,00\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,58\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,08\r\n\r\n2,87\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,12\r\n\r\n6,33\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,72\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,51\r\n\r\n7,21\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n13,13\r\n\r\n15,23\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n1,83\r\n\r\n2,29\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\nBaixada Litorânea/Metropolitana - (2) MEDIAS/2004/2008. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 873386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.300/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Dinisa Sul Distribuidora Niterói de veículos, tendo como embasamento legal o art. 25, caput do supracitado diploma legal, no valor de R$ 3.803,17 (três mil oitocentos e três reais e dezessete centavos), referente à prestação de serviços de revisão obrigatória de 10.000 km dos veículos, marca Renault, mod. Logan, adquiridos através do convênio EMBRAPA e a PESAGRO-RIO, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 873769. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "873240": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA HUGO DOS SANTOS, Agente Administrativo, Nível I, matrícula n° 264.221-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-22/1503/2009.\r\n\r\nId: 873240"
                    ],
                    "874147": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1528/2009 - RESCINDIDO, a partir de 03/11/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. ANTÔNIO FERNANDO FERREIRA DE SÁ JÚNIOR, matrícula nº 2703-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1529/2009 - RESCINDIDO, a partir de 03/11/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. GLAUCE DA COSTA CRUZ, matrícula nº 2884-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1581/2009 - RESCINDIDO, a partir de 12/11/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. VALDECI GOMES VIEIRA, matrícula nº 2905-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 874147"
                    ],
                    "873241": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17/11/2009\r\n\r\nRESCISÃO DE CONTRATO DE EDUCADOR PROJOVEM, COM BASE NO DECRETO Nº 41.522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nNÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nProcesso nº E-22/1556/2009 - MANOEL PAULO DASILVA LIMA, matrícula nº 100.127-0, com validade a contar de 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 873241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "874864": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.178/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 109 a 113, relativa ao Pregão Eletrônico n° 020/2009, Banco do Brasil n° 276030 - HOMOLOGO o presente certame, para a Prestação de Serviço de Organização de Bibliotecas, adjudicando a firma DOCS & BYTES INFORMÁTICA LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 874864"
                    ],
                    "874990": [
                        "I - Ata",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS NO EDITAL DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009\r\n\r\nÀs onze horas do dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, instituído pela Resolução de n° 259 de 15 de outubro de 2009, nomeados pela Resolução SEC nº 268/2009, publicado no D.O. de 13 de novembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pelas distribuidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Gisella Cardoso Franco e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. Ao todo foram recebidas 4 (quatro) inscrições das seguintes empresas distribuidoras: Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda, Videofilmes Produções Artísticas Ltda, Pipa Produção Cultural Ltda e Distribuidora de Filmes S/A - Riofilme.\r\n\r\nInscrições Habilitadas:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEmpresa Distribuidora\r\n\r\nObras Habilitadas\r\n\r\n1\r\n\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda\r\n\r\nMeu Nome Não é Jonny; Garoto Cósmico; Estômago; Nome Próprio; Iluminados; Os Desafinados; Panair do Brasil. \r\n\r\n2\r\n\r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPQD; O Tempo e o Lugar; Dot.Com; O Mistério do Samba.\r\n\r\n3\r\n\r\nPipa Produção Cultural Ltda\r\n\r\nCinderelas, Lobos e um Príncipe Encantado; Adagio Sustenuto; L.A.P.A..\r\n\r\n4\r\n\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Riofilme\r\n\r\nRemissão; Cleóprata; Devoção; Castelar e Nelson Dantas no País dos Generais; Meu Nome é Dindi; Vingança. \r\n\r\nInscrições Inabilitadas:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEmpresa Distribuidora\r\n\r\nItens do edital não atendidos\r\n\r\n1\r\n\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Riofilme\r\n\r\n5.1.1 (obras inabilitadas: O Dragão da Maldade contra o Santo Guerreiro; Nzinga)\r\n\r\nDos atos de deferimento e indeferimento da inscrição pela Comissão, caberá recurso pela empresa inscrita no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ.\r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares \r\n\r\nGisella Cardoso Franco\r\n\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n\r\nId: 874990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873765": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, POR INVALIDEZ, TERESA CRISTINA OLIVEIRA GIRARDI, matr. 293.415-8, ocupante do cargo de Bilheteira, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 4, nos termos do art. 40, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/221.506/2008.\r\n\r\nId: 873765. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873766": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.11.2009\r\n\r\nContrato nº 18/005/2009, assinado em 15 de junho de 2009, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, de um lado, e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., de outro. Tendo em vista o contido no processo nº E-18/400.347/2009, fica adiado o inicio do prazo de vigência contratual para 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 873766. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873767": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/020/2009, objeto do processo nº E-18/400.791/2009, os seguintes servidores:\r\n\r\n-MARILZA LIMA DE AZEVEDO - matr. 292.829-9\r\n\r\n-FERNANDO DOS SANTOS - matr. 292.785-3\r\n\r\nId: 873767. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.987/2008 - REFIXADOS, com validade a contar de 30.10.2008, os proventos mensais de inatividade de SEVERINO TEIXEIRA NETO, matr. 291.478-6, Técnico de Palco, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, revogando-se o despacho de 31.10.2008, publicado no D.O de 04.11.2008.\r\n\r\nId: 873403. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "873872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201705/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2009, para aquisição de Kit Bebê, no valor total de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), adjudicados a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201503/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2009, para aquisição de material cirúrgico de laboratório e de enfermagem no valor total de R$ 39.045,00 (trinta e nove mil e quarenta e cinco reais), adjudicados as seguintes empresas: lote 01 - HERLAU ATACADISTA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais); lote 02 - AB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-ME no valor de R$ 3.798,00 (três mil setecentos e noventa e oito reais) e lote 3 - HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 5.547,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 873872. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2000\r\n\r\n*Processo nº E-23/200513/2000 - ANTONIO DADALTO - matrícula nº 18/4526. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime da Previdência Social, totalizando 1.100 dias de efetivo exercício e para fins de aposentadoria e triênio o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, totalizando 234 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 18.05.2000.\r\n\r\n*Processo nº E-23/200487/2000 - ANA MARIA CANANÉA VAZ - matrícula nº 18/4952. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Paraty, totalizando 1.944 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 18.05.2000. \r\n\r\nId: 873892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nAto de Aposentadoria de 21.08.2009 - ALCHIBALDE INDIO DO BRASIL FERRAZ FILHO - matrícula nº 1804072-5 - Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria do servidor para grupo V - nível 5. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201964/2009 - LEILA ROCHA D'ELIA - matrícula nº 18/4140. Indefiro o pedido do benefício abono permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201197/2009 - MILTON DA SILVA - matrícula nº 18/2491. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo I - nível 5, com data retroativa a contar de 09.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201444/1991 - ENI SANT'ANNA FERNANDES - matrícula nº 18/2727. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica, totalizando 2.953 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201160/2009 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO - matrícula nº 18/2718. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo I - nível 5, com data retroativa a contar de 09.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201187/2009 - JOAQUIM DE ALMEIDA - matrícula nº 18/3791. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo II - nível 5, com data retroativa a contar de 14.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201250/2009 - REGINA HELENA NAVARRO LARANGEIRA - matrícula nº 18/2478. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V - nível 5, com data retroativa a contar de 09.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221218/2009 - JOSÉ LUIZ CALDEIRA BRANT - matrícula nº 18/4200. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo II - nível 4, com data retroativa a contar de 09.09.2009.\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201966/2009 - HYNEA MOREIRA DE SOUZA - matrícula nº 18/2692. Concedo o benefício abono permanência.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201088/2008 - DAICI MARIA ALVES CABRAL - matrícula nº 18/2304. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo I - nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200953/2008 - IRIS MOREIRA TAVARES - matrícula nº 18/2398. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo II - nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200951/2008 - ELTA DE AMOTIM MACHADO FERREIRA - matrícula nº 18/2773. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo IV - nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200942/2008 - JUARELINO DA SILVA - matrícula nº 18/1557. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo I - nível 5, com data retroativa a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200511/2009 - ANTONIA PEREIRA SILVA LOBÓRIO - matrícula nº 18/1612. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V - nível 5, com data retroativa a contar de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 873918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/202011/2009 - CONCEDO adicional de tempo de serviço a servidora abaixo mencionada:\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nAno\r\n\r\n001803785-3\r\n\r\nSONIA MARIA SOTO TENUTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.11.2009\r\n\r\nId: 873920. A faturar por empenho"
                        ],
                        "873888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.08.2002\r\n\r\n*Processo nº E-23/201312/2002 - NELIO DOS SANTOS PEREIRA - matrícula nº 18/4100. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Niterói, totalizando 1.823 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20.08.2002. \r\n\r\nDE 07.08.2003\r\n\r\n*Processo nº E-23/200424/2003 - VITOR BARRA FILHO - matrícula nº 18/2423. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Natividade, totalizando 1.277 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.08.2003. \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/201648/2008 - CLEBER LUIZ RODRIGUES SOARES - matrícula nº 18/2019. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 818 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02.12.2008. \r\n\r\nId: 873888. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "874526": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE/SSCS Nº 18\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, e no Decreto Nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização para atender as despesas com projeto, produção e montagem de stands para as feiras promocionais da Copa do Mundo de 2014, no Brasil e no exterior.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2009 Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUO: 1701: SETE\r\n\r\nUG: 1701.00: SETE\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102: SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00: SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1701.27.811.0045.1.619 - Brasil 2014 e Rio 2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 468.517,22\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 874526"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "873894": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nEXONERA NILTON JOÃO DA FONSECA, matrícula nº 6.024.899-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA IVAN DA COSTA, matrícula nº 6.174.885-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nId: 873894"
                    ],
                    "874128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/016.044/2009 - Pregão PGE/RJ nº 17/2009. HOMOLOGO a Licitação nº 17/2009 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, cujo objeto foi adjudicado à empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, dos veículos pertencentes à frota da PGE-RJ, no valor global estimado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). \r\n\r\nId: 874128"
                    ],
                    "873680": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. no E-14/16574/2008 - AMANDA SOUZA E SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 03.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16757/2008 - ANA CAROLINA GONÇALVES CORREIA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 12.11.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16600/2009 - ANA CAROLINA PEREIRA CESAR - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.11.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19665/2007 - ANDRÉ DA FONSECA BRANDÃO - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009. (art. 26, incisos I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16768/2008 - ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 10.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16624/2008 - CAMILA ALVES RIBEIRO - Defiro o pedido de interrupção, por 90 dias, a contar de 01.11.2009. (art. 12 do Regulamento)\r\n\r\nProc. no E-14/16642/2008 - CAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 03.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3206/2008 - CARLOS ALBERTO ALVES LIMA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 10.11.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6493/2008 - CARLOS FLÁVIO OLIVEIRA LIMA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 60 dias, a contar de 03.11.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16804/2008 - DAYANE NOGUEIRA MONTE - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 30.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19647/2007 - DBRIANE APARECIDA PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/8543/2008 - ELLEN CARDOSO TEIXEIRA PINTO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 09.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19662/2007 - FERNANDA DE FREITAS PIMENTEL - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 07.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22166/2008 - FLAVIA ZENAIDE RIBEIRO GOMES - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.11.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16801/2008 - GINO JOTHA RODRIGUES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 09.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16578/2008 - ISABELLA BARROS GAMA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 04.11.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3332/2008 - JANE BARROS DA SILVA LISBOA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 04.11.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16769/2008 - JULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 24.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3238/2008 - LETÍCIA ASTÉRIO DE CASTRO GUERRA GODOY - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 20.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6511/2008 - LIDIA SANTOS DE SOUZA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 05.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19653/2007 - MARCELO DE ASEVEDO AYMORÉ MARTINS - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16788/2008 - MARIA FERNANDA DA SILVA PEDROSO - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 05.11.2009. (art. 12 do Regulamento)\r\n\r\nProc. no E-14/10481/2008 - MELINA VALENTE MAIA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.11.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16780/2008 - PATRÍCIA DOS SANTOS PINTO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 05.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/12796/2008 - PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 16.11.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22127/2008 - SILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 01.11.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3795/2009 - THIAGO CALIXTO MORAIS GUIMARÃES - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 01.11.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22047/2008 - WAGNER PEREIRA VIDAL CUNHA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 14.11.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16580/2008 - WILLIAN COSTA CAMARA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 06.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nId: 873680"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "874173": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 23-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANE RANIE LINHARES DE BRITO\r\n\r\n11236941764\r\n\r\nLUIZ CARLOS EVANGELISTA DE BRITO\r\n\r\nROSANA ERNESTO CONCEIÇÃO\r\n\r\n13183534754\r\n\r\nDAVI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 874173"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "874316": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 26/11/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nE-04/079.339/2000\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.450/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.222/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.396/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.270/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.382/2008\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.320/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.171/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.045/2009\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.081/2009\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.284/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.308/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.309/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.266/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.050/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.0025/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.083/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.457/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.313/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.383/2007\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\nE-33/120.005/2005\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 874316. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874987": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 195/2009. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. - OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação, higienização, desinfecção, desinsetização (barata, cupim e formigas), desratização, lavagem e higienização de reservatórios de água na Sede do DETRAN/RJ e prédios vinculados e demais áreas da Autarquia em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. - PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.061220000022.016. GESTOR: Antonio Luiz de Souza e Mello, matr. nº 24/007.695-0.- VALOR TOTAL: R$ 4.858.800,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos reais). - DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. PROCESSO Nº: E-12/513215/2009.\r\n\r\nId: 874987. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874986": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro a licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518330/2009 - T.P. 003/2009 \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra para implantação de uma USD no imóvel da Secretaria Municipal de Obras, situado na confluência das Avenidas Getúlio Vargas e Castelo Branco, no Município de Araruama.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 416.265,14 (quatrocentos e dezesseis mil duzentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos)\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 08.12.2009, às 14h30mim.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 874986. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874176": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 24/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/1002/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CP2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em execução de obra de reforma e ampliação das instalações prediais da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro situada na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.128.449,19 (nove milhões, cento vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.51\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 18/11/2009.\r\n\r\nId: 874176"
                            ],
                            "873784": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO Nº 021/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) Toneladas de Papel Off-Set 63 grs/ 48 cm de largura, em Bobina 0,90 à 100 Cm.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/12/2009\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1106/2009\r\n\r\nPREGÃO Nº 019/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço Especializado de Telecomunicações com Fornecimento, Instalação, Configuração e Manutenção de Conectividade IP Dedicado de 01 (um) Link, com Largura de Banda igual ou Superior de 10 Mbps.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/12/2009\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1069/2009\r\n\r\nId: 873784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "873831": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo para a rerratificação ao Contrato\r\n\r\nNº 001/SEGOB/2006.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 873831"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "873315": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/202.636/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor ENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 808.186-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e irregularidades em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873315"
                        ],
                        "873149": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.996/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.897-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30mim às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873149"
                        ],
                        "873220": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.203.992/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora JEANEY CALÁBRIA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 294.319-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873220"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "874240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO LTDA - EPP. OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços gráficos para impressão dos boletins de Conjuntura Econômica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00799. PROCESSO Nº E-01/501.579/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Com base na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e demais legislações aplicáveis, bem como nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2009. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nId: 874240. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "874146": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da IRF - 04.01 - Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais cientifica o contribuinte, abaixo citado, da lavratura do Auto de Infração, por infringência à legislação do ITD, podendo no prazo de 30 (trinta dias) a partir da data da publicação do presente, apresentar Defesa sob pena de revelia ou no mesmo prazo efetuar o pagamento do debito correspondente. O processo encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Rua Domingos Mariano nº 07 - Centro - Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/ 172.272/2005\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nAGUIDA MARIA NATALINA DE RESENDE \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua José Leite Filho nº 54 - Centro - São José dos Campos - São Paulo - SP \r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n99.104.015\r\n\r\nAuto de Infração:\r\n\r\n00.911961-1\r\n\r\nImposto em UFIR/RJ\r\n\r\n533,15\r\n\r\nMulta em UFIR/RJ\r\n\r\n266,57\r\n\r\nId: 874146"
                        ],
                        "874207": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Leandro Lima Costa Pereira da Conceição. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/09/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.111/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Paula Terezinha Magalhães. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.112/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 167/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Andréa Barbosa Silva. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.108/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 168/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Andréa Barbosa Silva. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.554/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Luiz Henrique da Costa Vasconcellos. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.557/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Marcelle Paschoal de Carvalho. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.556/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Marco André Daltro Chaves. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 31.90.11, 31.90.16 e 31.90.13.\r\n\r\nFONTE 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.624/2009.\r\n\r\nId: 874207"
                        ],
                        "874208": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Hidrolab do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo por mais 30 dias sem aumento de despesa.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/11/2009 a 03/12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.967/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 449/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Getulio Vargas-FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato ora aditado por mais 60 dias sem aumento de despesa.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/10/2009 a 22/12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea “b”, Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/015776/2008.\r\n\r\nId: 874208"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "874190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da SETRANS, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.537/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 874190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas - IPEM/RJ-2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento referente a publicações efetuadas de 01/01/09 a 30/06/09.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.319,00 (seis mil trezentos e dezenove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01170, de 27/08/2009.\r\n\r\nNAD: 27/08/09.\r\n\r\nASSINATURA: 29/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.825/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2009. \r\n\r\nId: 874070. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873690": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 008/2005;\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e alteração do valor visando o reequilíbrio econômicofinanceiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 776.399,52 (setecentos e setenta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-35/23.037 /2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2009. \r\n\r\nId: 873690. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "873574": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.887/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 25/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de terraplenagem no lote da CODIN, localizada à Rodovia Presidente Dutra, km 316, Distrito Industrial de Itatiaia”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 20.228.107,20.\r\n\r\nPRAZO: 240 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 873574. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 084/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO BÁSICO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A BAIXADA LITORÂNEA E NORTE FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.965,00.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.638/2009.\r\n\r\nId: 873994. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873995": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 20 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 035/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Redução de itens da planilha orçamentária, correspondente a 27,33% do valor global contratado.” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.370.330,45.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.084/2008.\r\n\r\nId: 873995. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874769": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nO Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o Resultado Preliminar do Exame de Capacidade Física da Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos de Nível Médio, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE. \r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCapac. Física\r\n\r\n700310\r\n\r\nADELSON DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n700992\r\n\r\nADRIANO DE COUTO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n702578\r\n\r\nALEX DE MORAIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n704349\r\n\r\nALINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n706187\r\n\r\nANDERSON ANTONIO RODRIGUES SELVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n706768\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n707181\r\n\r\nANDRE LOBARINHAS STUART FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n707460\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LESSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n710591\r\n\r\nBRUNO ALBUQUERQUE GUEDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n711905\r\n\r\nCAMILA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n712688\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COELHO VIANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713806\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714282\r\n\r\nCASSIO LEONARDO OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714816\r\n\r\nCHRISTIAN ROBERTS FELIX SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714972\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n715538\r\n\r\nCLAUDINEI APARECIDO MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n715776\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n716643\r\n\r\nCRISTIANE DE PAIVA BARREIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717144\r\n\r\nCRISTINE NUNES RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717483\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717633\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719282\r\n\r\nDEBORAH MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719323\r\n\r\nDEISE DA SILVA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n720044\r\n\r\nDIEGO DINIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n720647\r\n\r\nDIOGO PONTES BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n722137\r\n\r\nEDUARDO ALFONSO RAMOS AGUAYO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723137\r\n\r\nELIANA BATISTA CHAVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723380\r\n\r\nELIAS VALENÇA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723410\r\n\r\nELIEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724184\r\n\r\nEMERSON MOUREIRA DE PINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724834\r\n\r\nEROS LEITE ALEXANDRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724910\r\n\r\nESTEVÃO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n725272\r\n\r\nEVERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n727071\r\n\r\nFAGNER DE JESUS COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n728882\r\n\r\nFILIPE DE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n729491\r\n\r\nFLÁVIO GEORGE SÁ DE JESUS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n729505\r\n\r\nFLÁVIO GRIFFO SOARES COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n729862\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n729917\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n730504\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES MATHEUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n731263\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n731872\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n735053\r\n\r\nIVAN ARAÚJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n736139\r\n\r\nJAQUELINE DE FARIA PORFIRIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n738128\r\n\r\nJOELSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n738876\r\n\r\nJORGE FERNANDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739541\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DAIBES DE MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739851\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739889\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE PADUA FARVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739997\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n740653\r\n\r\nJOSE UBIRAJARA FIGUEIRA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n740720\r\n\r\nJOSEFA VIRGINIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n741070\r\n\r\nJOUBER SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n741600\r\n\r\nJULIANA INOCÊNCIO DA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n741764\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n742243\r\n\r\nJULIO REINALDO QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n744234\r\n\r\nLEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n744457\r\n\r\nLENNON OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n745107\r\n\r\nLEONARDO LOBO LAUBACK\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n746769\r\n\r\nLUCIA DOMINGOS GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n747803\r\n\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n748603\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n751196\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n752193\r\n\r\nMARCIO MARQUES JOSE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n753387\r\n\r\nMARCOS RICARDO CASSUCE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n753699\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARRETO SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n754067\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n754904\r\n\r\nMARÍLIA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n755453\r\n\r\nMARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n756022\r\n\r\nMAX COSTA DE MESQUITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n756859\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES MIGUEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n757759\r\n\r\nNARA LAYANA DE JESUS COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n759342\r\n\r\nPALOMA ANTUNES CUBEIRO TARRIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n760127\r\n\r\nPAULO BELARMINO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n760827\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n760983\r\n\r\nPAULO RODRIGO SERENO DE FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n761691\r\n\r\nPLINIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n762152\r\n\r\nQUEILA REGINA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n762707\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n763034\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n764284\r\n\r\nREGINALDO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n765657\r\n\r\nRENATO MARQUES VITERBO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n767911\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n768993\r\n\r\nROMULO DA SILVA PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n769541\r\n\r\nROSANA PAIXÃO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n769704\r\n\r\nROSAURA PEREIRA CLEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*\r\n\r\n770132\r\n\r\nRUI BOQUIMPANI\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n770461\r\n\r\nSAMUEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n771153\r\n\r\nSELMAFRANCISCA DA CONSEIÇÃO SILVA OHARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n771229\r\n\r\nSERGIO CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n771309\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n773316\r\n\r\nTARCISIO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n774459\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n774477\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n774523\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n774775\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ ABREU SENRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n775067\r\n\r\nTHIAGO SANTANA AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n775510\r\n\r\nTIAGO SALES DOS REIS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n775531\r\n\r\nTIAGO SILVEIRA CLASS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n775765\r\n\r\nUGUAJARA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n777041\r\n\r\nVANIA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n778346\r\n\r\nVIVIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n779491\r\n\r\nWANDERSON HEMINIO FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n780840\r\n\r\nYGOR AZENCLEVE SANTANNA MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* A candidata ROSAURA PEREIRA CLEM realizou o Exame de Capacidade Física em cumprimento à decisão judicial expedida pelo Exma. Sra. Juíza de Direito Nathalia Calil Miguel Magluta, do Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, contida no Processo nº 2009.001.319512-4. \r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n761555\r\n\r\nPERCY CUNHA DE JESUS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n769135\r\n\r\nRONALDO CHICARINO JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Regular\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n700348\r\n\r\nADEMIR BRAGA DE SIQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n704067\r\n\r\nALINE CORDEIRO DA GAMA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n704160\r\n\r\nALINE DE SOUZA ARANDIBA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n705213\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n707134\r\n\r\nANDRÉ HILAL BECHARA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n708065\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n708494\r\n\r\nANNE MORAIS DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n709026\r\n\r\nANTONIO MURUCI JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n709692\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR ASSAD\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n709843\r\n\r\nBARBARA BELCHIOR MELO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n711878\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA LAMONICA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713035\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CATARINO MENDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713206\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONSORES RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713761\r\n\r\nCARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717392\r\n\r\nDAMIÃO MENESES JUSTINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717452\r\n\r\nDANIEL BASTOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n718541\r\n\r\nDANILO COSTA VERICIMO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n718779\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719621\r\n\r\nDENISE DA COSTA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719693\r\n\r\nDENIZAR SOARES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723024\r\n\r\nELCIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n724000\r\n\r\nELTONJHON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n727189\r\n\r\nFELIPE ABRANTES RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n727949\r\n\r\nFERNANDA BASTOS DO AMARAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n728346\r\n\r\nFERNANDA TAVARES BIZZO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n729562\r\n\r\nFLAVIO MARCELO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n729871\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n730363\r\n\r\nGABRIEL NEIRA VOTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n731464\r\n\r\nGILMAR MIRANDA MAGALHÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n733070\r\n\r\nHELDER LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n734753\r\n\r\nISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n735924\r\n\r\nJANDER SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n736156\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n737222\r\n\r\nJOÂO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739749\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA FERRERIA JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739760\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n740870\r\n\r\nJOSIANE MARTINS SCALABRIM\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n742048\r\n\r\nJULIO CESAR GANDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n746485\r\n\r\nLUANA DA SILVA SARTÓRIO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n747107\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO HONORATO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n747941\r\n\r\nLUIS CARLOS LAMENHA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n749637\r\n\r\nMAGNO TRAJANO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n749765\r\n\r\nMAÍRA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n751540\r\n\r\nMÁRCIA IRACEMA COUTINHO PEREIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n756283\r\n\r\nMELISSA MARIA SANTOS CARIELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n756753\r\n\r\nMICHELLE HIPÓLITO DA SILVA MATEUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n757378\r\n\r\nMÔNICA PIRES DINIZ RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n758531\r\n\r\nNILDO DE ABREU VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n759894\r\n\r\nPATRICK RANGEL ZILZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n759968\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA ARANTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n764530\r\n\r\nRENAN DA ROCHA FERRAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n764586\r\n\r\nRENAN GROSSO BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n766771\r\n\r\nROBERTO CHARLES PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n768855\r\n\r\nROGERIO TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n769222\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n771568\r\n\r\nSERGIO TACIANO LOPES FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n772079\r\n\r\nSILVIANE NUNES BARRETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n772349\r\n\r\nSIMONE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n775806\r\n\r\nULISSES CARLOS DA FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n778017\r\n\r\nVÍTOR ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n778957\r\n\r\nWALDENIR JOSE DAS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n779787\r\n\r\nWELLINGTON ÁVILA DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n780214\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nOperador de Tratamento de Água - Deficiente\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n707447\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES HELENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n721630\r\n\r\nEDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n739995\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n747434\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n772340\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 874769. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874068": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 015/2009, que tem por objeto a execução de obras de reforma geral com mudança de lay-out no 5º e 6º pavimentos do HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER, localizado na Rua Nilópolis, nº 329 - Realengo, no município do Rio de Janeiro, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\n- EXCLUSÃO dos Subitens 10.2.4, 10.2.5, 10.2.8, 10.2.9 e 10.2.10.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 11.17 - d) se mencionar o preço da proposta diferente do preço total da planilha orçamentária;\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 11.17 - d) se mencionar o preço da proposta diferente do preço total da planilha de preços;\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 15.7 - O pagamento para todos os itens contratados, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário estimado pela EMOP, ou seja, os preços unitários constantes do Catálogo EMOP, (..................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 15.7 - O pagamento para todos os itens contratados, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário ofertado pela licitante contratada com a incidência do BDI por ela adotado.\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0136.001/09\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nDe: 3.060,00 (t x km)\r\n\r\nPara: 3.061,04 (t x km)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 17.018.031-0\r\n\r\nDe: 796,00 (m²)\r\n\r\nPara: 793,00 (m²)\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 18.027.550-6\r\n\r\nQuantidade: 169,00 (un)\r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 18.027.655-6\r\n\r\nQuantidade: 169,00 (un)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 18.051.005-6\r\n\r\nDe: 80,00 (tr)\r\n\r\nPara: 84,50 (tr)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Projeto Básico (Resumo do Dossiê Técnico, Cronograma e Orçamento Estimado).\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete.\r\n\r\nId: 874068. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "872395": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 032/1200/2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa MASTERVIG EXPRESS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga - volumes e documentos, especializado na realização de recepção, registro, preparo, triagem, acondicionamento, coleta, transporte, entrega e distribuição de documentos administrativos, materiais e pequenos volumes, diariamente, atendendo a 87 unidades da PCERJ. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.314.799,92 (um milhão, trezentos e quatorze mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00650/1704-2009.\r\n\r\nId: 872395"
                        ],
                        "874491": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE / 2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2009.002.44284, da 20ª Câmara Cível, convoca o candidato THIAGO VENTURA S. BRAGA para ser submetido à 4ª etapa - Exame Médico, a ser realizado no dia 26 de novembro de 2009, às 13:00 h, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca nº 162, Centro - Rio de Janeiro, munido dos seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma Completo (uréia, glicose e creatinina);\r\n\r\nb) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nc) Exame de Urina (EAS);\r\n\r\nd) Raio X do Torax;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico. O candidato deverá fazer-se presente no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nId: 874491"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "873841": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ANO 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/902.098/2008, resolve convocar a candidata, abaixo, para comparecer na Divisão de Apoio Técnico do Departamento de Administração de Pessoal, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - Sala 546, às 15h, no dia 25 de novembro de 2009, munida de xerox e original dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3x4\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\nA candidata convocada deverá providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central: \r\n\r\n01- Oftalmologia\r\n\r\nTonometria de Aplanação\r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02 - Otorrinolaringologia: Videolaringoscopia\r\n\r\n03 - Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04 - Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo.\r\n\r\n05 - Exame de Sangue:\r\n\r\nHemograma completo\r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUréia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06 - Exame de Urina: EAS\r\n\r\nId: 873841"
                        ],
                        "873842": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ANO 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/901.342/2009 (Ação Ordinária nº 2008.001.053432-0 - 10ª VFP), resolve convocar a candidata, abaixo, para comparecer na Divisão de Apoio Técnico do Departamento de Administração de Pessoal, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - Sala 546, às 15h., no dia 25 de novembro de 2009, munida de xerox e original dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3x4\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n(*) RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n(*) “Sub judice”\r\n\r\nA candidata convocada deverá providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central:\r\n\r\n01 - Oftalmologia: \r\n\r\nTonometria de Aplanação\r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02 - Otorrinolaringologia: Videolaringoscopia\r\n\r\n03 - Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04 - Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo\r\n\r\n05. Exame de Sangue:\r\n\r\nHemograma Completo\r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUréia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06 - Exame de Urina: EAS\r\n\r\nId: 873842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "874172": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa Brasileira de Negócios & Associados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rerratificação tem por finalidade a retificação da Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/424/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 200/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a RGI Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.258.999,98 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nId: 874172"
                        ],
                        "874066": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.821/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIO - ESTRUTURA EM MDF, MESA EM L, ESTRUTURA EM AÇO OU ALUMÍNIO, LONGARINA - SEM BRAÇO COM 5 LUGARES E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.393/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACARBOSE, GLIBENCLAMIDA, INSULINA HUMANA NPH E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.589/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 14:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACETAZOLAMIDA, ADENOSINA, AMIODARONA CLORIDRATO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.984/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE FISIOTERAPIA (GONIÔMETRO: RÉGUA PARA AVALIAÇÃO DE ÂNGULOS DAS ARTICULAÇÕES, BICICLETA ERGOMÉTRICA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.729/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODO MEDIDOR DE ION, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.899/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG; 50 MCG; 100 MCG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.093/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (SUSTAGEN KIDS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.142/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (POLTRONA, BALANÇA ANTROPOMETRICA DIGITAL, AMBU SILICONE), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011.803/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (TRITURADOR PARA RESÍDUOS DE SAÚDE, FREEZER HORIZONTAL E BALANÇA ELETRÔNICA DIGITAL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.954/2002.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/12/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/12/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 874066"
                        ],
                        "874203": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2009, processo nº E-08/002.762/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE IMPLANTES (PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS RETA A/C, PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS TUBO C/S, PARAFUSO CORTICAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou: DESERTA.\r\n\r\nId: 874203"
                        ],
                        "873837": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, n° 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior na área a que se candidatou, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n5005\r\n\r\n5444081\r\n\r\nGILMAR CASSIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5006\r\n\r\n5726852\r\n\r\nMARIA APARECIDA ADRIÃO MANGANO\r\n\r\n20\r\n\r\n5007\r\n\r\n5361527\r\n\r\nELYS ANGELA DOMINGUES DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5008\r\n\r\n5669285\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5009\r\n\r\n5552977\r\n\r\nJOSIANE FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5010\r\n\r\n6142229\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5011\r\n\r\n5857958\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5012\r\n\r\n5735373\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5013\r\n\r\n5879115\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS BATISTA FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5014\r\n\r\n5067947\r\n\r\nANA CARLA GOMES DE CAMPOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5015\r\n\r\n5122752\r\n\r\nANDREIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5016\r\n\r\n5017580\r\n\r\nADRIANO CARLOS CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5017\r\n\r\n5787889\r\n\r\nMARTA DAS DORES MANHÃES BALBINO\r\n\r\n20\r\n\r\n5018\r\n\r\n5014116\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n20\r\n\r\n5019\r\n\r\n5077590\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5020\r\n\r\n5256331\r\n\r\nCRISTINA DE ALMEIDA ALBINO\r\n\r\n20\r\n\r\n5021\r\n\r\n5911321\r\n\r\nREGIANE LUCIA DE LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5022\r\n\r\n5756200\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5023\r\n\r\n5291525\r\n\r\nDEBORA MARCIA MIGUEL MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5024\r\n\r\n5130049\r\n\r\nANGELANE ROSA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n5025\r\n\r\n5645232\r\n\r\nLUCIANA CONCEIÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5026\r\n\r\n5188714\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA MOURA\r\n\r\n20\r\n\r\n5027\r\n\r\n5634945\r\n\r\nLOURENÇO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n5028\r\n\r\n5468851\r\n\r\nHELAINE DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5029\r\n\r\n5664718\r\n\r\nLUCIMAR PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5030\r\n\r\n5457798\r\n\r\nGLAUCO PIRES MONTEIRO NETO\r\n\r\n20\r\n\r\n5031\r\n\r\n5102467\r\n\r\nANDERSON COSME GUEDES GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5032\r\n\r\n5951239\r\n\r\nRODRIGO CORREA DE LACERDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5033\r\n\r\n5307922\r\n\r\nDIMONA DIAS GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5034\r\n\r\n5388223\r\n\r\nFABIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5035\r\n\r\n5955397\r\n\r\nROGÉRIA XAVIER DE SIQUEIRA ABRANTES\r\n\r\n20\r\n\r\n5036\r\n\r\n5045680\r\n\r\nALINE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5037\r\n\r\n5480772\r\n\r\nIGNEZ BEATRIZ SANTOS DE LEMOS CARNEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5038\r\n\r\n6023540\r\n\r\nSILVINO SOUSA JARDIM\r\n\r\n20\r\n\r\n5039\r\n\r\n5031849\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5040\r\n\r\n5363913\r\n\r\nEMILIANA APARECIDA SILVA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5041\r\n\r\n5031023\r\n\r\nALESSANDRA NANCY DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5042\r\n\r\n6141870\r\n\r\nWAGNER DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5043\r\n\r\n5418860\r\n\r\nFLÁVIA DA COSTA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n5044\r\n\r\n5406870\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5045\r\n\r\n5103253\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5046\r\n\r\n5442278\r\n\r\nGILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5047\r\n\r\n6089562\r\n\r\nTOMASIA CRISTINA SILVA CORRÊA.\r\n\r\n20\r\n\r\n5048\r\n\r\n5455765\r\n\r\nGLAUCIA ALVES PAULO\r\n\r\n20\r\n\r\n5049\r\n\r\n5773544\r\n\r\nMARILENE GOMES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5050\r\n\r\n5158904\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5051\r\n\r\n5575576\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA LEANDRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5052\r\n\r\n5359077\r\n\r\nELLEN CRISTIAN ALVES SAMPAIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5053\r\n\r\n5032398\r\n\r\nALESSANDRA SILVA INÁCIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5054\r\n\r\n5247743\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5055\r\n\r\n5087296\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5056\r\n\r\n5627187\r\n\r\nLILIANE GONÇALVES LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n5057\r\n\r\n5486105\r\n\r\nIOLANDA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5058\r\n\r\n5265502\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5059\r\n\r\n5180016\r\n\r\nCARLA DE LIMA FERREIRA XAVIER\r\n\r\n20\r\n\r\n5060\r\n\r\n5050881\r\n\r\nALINE GUIMARÃES ISMERIO FRANCISCO\r\n\r\n20\r\n\r\n5061\r\n\r\n6063196\r\n\r\nTATIANA CESAR DUARTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5062\r\n\r\n6108349\r\n\r\nVANESSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5063\r\n\r\n6071340\r\n\r\nTATIANE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5064\r\n\r\n5908437\r\n\r\nRAQUEL OTAVIANO VALENÇA\r\n\r\n20\r\n\r\n5065\r\n\r\n5349692\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ROSA BRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\n5066\r\n\r\n5093223\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5067\r\n\r\n5328410\r\n\r\nELAINE DA SILVA LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n5068\r\n\r\n5935520\r\n\r\nRICHELLE EVANGELISTA RAMILLO\r\n\r\n20\r\n\r\n5069\r\n\r\n5766692\r\n\r\nMARIANA DE CÁSSIA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5070\r\n\r\n5491708\r\n\r\nISABEL XAVIER DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5071\r\n\r\n5300060\r\n\r\nDENISE FIRMINO BRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\n5072\r\n\r\n5272798\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5073\r\n\r\n5008906\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PINTO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n5074\r\n\r\n6139085\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5075\r\n\r\n6103194\r\n\r\nVANESSA AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5076\r\n\r\n5318853\r\n\r\nEDMILSON BARBOZA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n5077\r\n\r\n5407485\r\n\r\nFERNANDA GENUEL DA COSTA AGUIAR\r\n\r\n20\r\n\r\n5078\r\n\r\n5365788\r\n\r\nERICA ALMEIDA HORA\r\n\r\n20\r\n\r\n5079\r\n\r\n5470067\r\n\r\nHELENA BARBOSA DA SILVA LONGO\r\n\r\n20\r\n\r\n5080\r\n\r\n5651128\r\n\r\nLUCIANA MARIA CORRÊA MAIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5081\r\n\r\n5132174\r\n\r\nANGÉLICA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5082\r\n\r\n5123070\r\n\r\nANDREIA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n5083\r\n\r\n5758932\r\n\r\nMARIA LUCYMILLA CHAYZI SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5084\r\n\r\n5285148\r\n\r\nDARLENE GLÓRIA DINIZ DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5085\r\n\r\n5525937\r\n\r\nJÉSSICA DO CARMO VIANA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5086\r\n\r\n5489313\r\n\r\nIRLAINY SOUZA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5087\r\n\r\n5635366\r\n\r\nLUANA ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5088\r\n\r\n5375060\r\n\r\nESTHER MUNIZ SANT´ANA TRINETA\r\n\r\n20\r\n\r\n5089\r\n\r\n5272658\r\n\r\nDANIELE FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5090\r\n\r\n6083146\r\n\r\nTHATIANE CRISTINA DE AVELAR GERMANO\r\n\r\n20\r\n\r\n5091\r\n\r\n5601459\r\n\r\nLEANDRA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5092\r\n\r\n5552448\r\n\r\nJOSIANE BASTOS VASCONCELLOS STORCK\r\n\r\n20\r\n\r\n5093\r\n\r\n5898894\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA CORREIA LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5094\r\n\r\n5281908\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5095\r\n\r\n6051431\r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5096\r\n\r\n5583070\r\n\r\nKATELEN PEREIRA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n5097\r\n\r\n5356544\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n5098\r\n\r\n5495581\r\n\r\nITALO BRUNO LOPES NETTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5099\r\n\r\n5951800\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5100\r\n\r\n5287080\r\n\r\nDAYANE NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5101\r\n\r\n6086263\r\n\r\nTHIAGO GUILHERME PEREIRA MATOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5102\r\n\r\n5635470\r\n\r\nLUANA BERSOT MATTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5103\r\n\r\n5384590\r\n\r\nFABIANA LEONCIA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5104\r\n\r\n5520514\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5105\r\n\r\n5900359\r\n\r\nRAFAELLA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5106\r\n\r\n5260711\r\n\r\nDAIANA CANO MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n5107\r\n\r\n5929430\r\n\r\nRENATA TAYLOR SIQUEIRA DE ASSIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5108\r\n\r\n5674566\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CORREIA ALBERTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5109\r\n\r\n5764063\r\n\r\nMARIA TERESA PORTO CARRERO CASTEX SEABRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5110\r\n\r\n5382579\r\n\r\nFABIANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5111\r\n\r\n5555322\r\n\r\nJOSY FRANCO BOTELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5112\r\n\r\n5560871\r\n\r\nJULIANA ALBINO AMÉLIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5113\r\n\r\n5917128\r\n\r\nREJANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5114\r\n\r\n5903830\r\n\r\nRAPHAELLE CHRISTINE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5115\r\n\r\n5520897\r\n\r\nJAQUELINE SEVERO JANUARIO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5116\r\n\r\n5566514\r\n\r\nJULIANA LIMA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5117\r\n\r\n6078667\r\n\r\nTHAÍS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5118\r\n\r\n5286219\r\n\r\nDAVISON PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5119\r\n\r\n5768019\r\n\r\nMARIANA LIMA NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n5120\r\n\r\n5801266\r\n\r\nMICHELE PEREIRA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5121\r\n\r\n5958714\r\n\r\nRONÁSSIA RANGEL PIRES\r\n\r\n20\r\n\r\n5122\r\n\r\n5553374\r\n\r\nJOSIANE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5123\r\n\r\n6079325\r\n\r\nTHAIS MARIA DA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5124\r\n\r\n5637867\r\n\r\nLUANA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5125\r\n\r\n6071302\r\n\r\nTATIANE SERRANO DA HORA\r\n\r\n20\r\n\r\n5126\r\n\r\n5527089\r\n\r\nJÉSSICA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5127\r\n\r\n5479058\r\n\r\nIANNA SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5128\r\n\r\n6129730\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES FERNANDES DA FONTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5129\r\n\r\n5512580\r\n\r\nJANDER OCTAVIO DA SILVA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5130\r\n\r\n5439528\r\n\r\nGERALDA CATARINA BRASIL\r\n\r\n20\r\n\r\n5131\r\n\r\n5076547\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5132\r\n\r\n5209547\r\n\r\nCELMA LUIZA DE MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\n5133\r\n\r\n5319845\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5134\r\n\r\n5965287\r\n\r\nROSANE ALVES FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n5135\r\n\r\n5609732\r\n\r\nLENILSON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5136\r\n\r\n5914127\r\n\r\nREGINA LÚCIA DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5137\r\n\r\n5314811\r\n\r\nEDICEA SOARES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5138\r\n\r\n5972218\r\n\r\nROSANGELA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5139\r\n\r\n5348225\r\n\r\nELISABETH FRANCISCA BARROS DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5140\r\n\r\n5306735\r\n\r\nDILCEIA FELICIO DA COSTA FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5141\r\n\r\n5082134\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5142\r\n\r\n5844666\r\n\r\nNILMA FIALHO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n5143\r\n\r\n5304738\r\n\r\nDIANE LUCI DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5144\r\n\r\n5784724\r\n\r\nMARLI BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5145\r\n\r\n5437891\r\n\r\nGENILDA NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5146\r\n\r\n6121998\r\n\r\nVERA REGINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n20\r\n\r\n5147\r\n\r\n5301002\r\n\r\nDENISE MENDES AMORIM\r\n\r\n20\r\n\r\n5148\r\n\r\n6034640\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5149\r\n\r\n5641159\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS SILVA VALLE\r\n\r\n20\r\n\r\n5150\r\n\r\n5584474\r\n\r\nKATIA DA CONCEIÇÃO SOARES FARIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5151\r\n\r\n6075939\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5152\r\n\r\n6039856\r\n\r\nSONIA MARIA ABRÃO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5153\r\n\r\n5814959\r\n\r\nMONICA BENTO DOS SANTOS HERZOG\r\n\r\n20\r\n\r\n5154\r\n\r\n5619920\r\n\r\nLÍDIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5155\r\n\r\n5879759\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5156\r\n\r\n5082651\r\n\r\nANA LUCIA GALVÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n5157\r\n\r\n5783574\r\n\r\nMARLENE DA SILVA CRUZ VELLOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n5158\r\n\r\n5342387\r\n\r\nELIANE SILVEIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n5159\r\n\r\n5519238\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5160\r\n\r\n6075654\r\n\r\nTEREZA INACIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5161\r\n\r\n6029220\r\n\r\nSIMONE GUEDES DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5162\r\n\r\n5236484\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5163\r\n\r\n5091883\r\n\r\nANA PAULA DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5164\r\n\r\n5587268\r\n\r\nKATIA REJINA MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n5165\r\n\r\n6145050\r\n\r\nWALLACE VALUCHE DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n5166\r\n\r\n5515063\r\n\r\nJANETE DIAS DE MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\n5167\r\n\r\n6038724\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5168\r\n\r\n5559819\r\n\r\nJULIA CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5169\r\n\r\n5862309\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA FRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\n5170\r\n\r\n5294733\r\n\r\nDEISE LUCI DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5171\r\n\r\n5441950\r\n\r\nGIANNI GUAICURUS MATUSIN\r\n\r\n20\r\n\r\n5172\r\n\r\n5026192\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5173\r\n\r\n5254954\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5174\r\n\r\n5704741\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MISQUITA\r\n\r\n20\r\n\r\n5175\r\n\r\n5464195\r\n\r\nGREICE DA SILVA MOREIRA CIRILLO\r\n\r\n20\r\n\r\n5176\r\n\r\n5755463\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5177\r\n\r\n5518143\r\n\r\nJAQUELINE DA COSTA DUTRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5178\r\n\r\n5627382\r\n\r\nLILIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5179\r\n\r\n5025941\r\n\r\nALESSANDRA ADRIANO\r\n\r\n20\r\n\r\n5180\r\n\r\n5414362\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5181\r\n\r\n5847138\r\n\r\nNIVIA PAULINO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5182\r\n\r\n5268734\r\n\r\nDANIELA GOMES BORGES\r\n\r\n20\r\n\r\n5183\r\n\r\n5236058\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5184\r\n\r\n5607802\r\n\r\nLEILA MELO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5185\r\n\r\n6063743\r\n\r\nTATIANA DA SILVA GAYO SARAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5186\r\n\r\n6065569\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5187\r\n\r\n5204318\r\n\r\nCÁTIA MARA ESTEVÃO BELMIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5188\r\n\r\n5511150\r\n\r\nJANAINA NAZARETH DE GARAU\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n5189\r\n\r\n5459369\r\n\r\nGLEISE LÚCIA PACIFÍCO PINTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5190\r\n\r\n5345900\r\n\r\nELISA CLEMENTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5191\r\n\r\n5950661\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5192\r\n\r\n5454645\r\n\r\nGIZELLE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5193\r\n\r\n6138846\r\n\r\nVIVIANE MOURÃO DA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5194\r\n\r\n6070085\r\n\r\nTATIANE GASPAR DE LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5195\r\n\r\n5065732\r\n\r\nAN PAULA MOURA DE LOURDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5196\r\n\r\n5728253\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5197\r\n\r\n5656175\r\n\r\nLUCIANE DE JESUS MAZZOLENI\r\n\r\n20\r\n\r\n5198\r\n\r\n5168831\r\n\r\nCAIO CESAR DUARTE GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n5199\r\n\r\n6016455\r\n\r\nSIDNEY SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5200\r\n\r\n5892958\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA VILLALBA COELHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5201\r\n\r\n6140646\r\n\r\nVIVIANE VALE DA ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5202\r\n\r\n6136102\r\n\r\nVIVIANE DE FARIAS TOMAZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5203\r\n\r\n5634556\r\n\r\nLOUISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5204\r\n\r\n6105956\r\n\r\nVANESSA DA SILVA SIMOES\r\n\r\n20\r\n\r\n5205\r\n\r\n5522997\r\n\r\nJEFERSON BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5206\r\n\r\n5530192\r\n\r\nJOÃO CARLOS FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n5207\r\n\r\n5621732\r\n\r\nLIEBERTI MENEGUITTI MAIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5208\r\n\r\n5896526\r\n\r\nRAFAEL LIMA TELES\r\n\r\n20\r\n\r\n5210\r\n\r\n5676459\r\n\r\nLUIZA MARIA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5211\r\n\r\n5073054\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5212\r\n\r\n5010986\r\n\r\nADRIANA FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n5213\r\n\r\n5925680\r\n\r\nRENATA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5214\r\n\r\n5917955\r\n\r\nRENAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5215\r\n\r\n5629846\r\n\r\nLIVÂNIA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n5216\r\n\r\n5895121\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA PEDRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5217\r\n\r\n5252337\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5218\r\n\r\n6078758\r\n\r\nTHAIS FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5219\r\n\r\n5066001\r\n\r\nANA ALICE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5220\r\n\r\n6112377\r\n\r\nVANESSA TATIANA MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5221\r\n\r\n5216850\r\n\r\nCÍNTIA DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n5222\r\n\r\n5304519\r\n\r\nDIANA PAULA OLIVEIRA WEISS\r\n\r\n20\r\n\r\n5223\r\n\r\n5283942\r\n\r\nDANUBIA AMARAL DE BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\n5224\r\n\r\n5887252\r\n\r\nPRISCILA MELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n20\r\n\r\n5225\r\n\r\n5200763\r\n\r\nCAROLINE VALENTIM MARINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5226\r\n\r\n5769450\r\n\r\nMARIANA SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5227\r\n\r\n5378424\r\n\r\nEVANISE CRISTINA VIANNA MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n5228\r\n\r\n5807980\r\n\r\nMILENA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5229\r\n\r\n5051058\r\n\r\nALINE IVY DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5230\r\n\r\n5561590\r\n\r\nJULIANA BARROS LOBATO\r\n\r\n20\r\n\r\n5231\r\n\r\n5170771\r\n\r\nCAMILA DE MATOS ARAÚJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5232\r\n\r\n6056623\r\n\r\nTALITA SILVA BOYD\r\n\r\n20\r\n\r\n5233\r\n\r\n5910389\r\n\r\nRAYANE BRAGA MELO DA SILVEIRA SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5234\r\n\r\n5434385\r\n\r\nGABRIELA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5235\r\n\r\n5300915\r\n\r\nDENISE MARIANO PIMENTA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n5236\r\n\r\n5784657\r\n\r\nMARLI BARBOZA VICENTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5237\r\n\r\n5558396\r\n\r\nJUCENIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5238\r\n\r\n5970787\r\n\r\nROSANGELA LIMA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5239\r\n\r\n5716433\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA OZORIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5240\r\n\r\n5609355\r\n\r\nLENI JOAO PEDRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5241\r\n\r\n5090830\r\n\r\nANA PAULA CORREIA PIRES\r\n\r\n20\r\n\r\n5242\r\n\r\n5608090\r\n\r\nLEILA REIS NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\n5243\r\n\r\n5791418\r\n\r\nMAURA BARRIA HUGUENIN\r\n\r\n20\r\n\r\n5244\r\n\r\n5449200\r\n\r\nGISELE DUARTE SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5245\r\n\r\n5230548\r\n\r\nCLAUDIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5246\r\n\r\n5082298\r\n\r\nANA LÚCIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5247\r\n\r\n5336582\r\n\r\nELIANA MARIA ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5248\r\n\r\n6017952\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5249\r\n\r\n5511082\r\n\r\nJANAINA MOREIRA LAUREANO\r\n\r\n20\r\n\r\n5250\r\n\r\n5945501\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES ANTONIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5251\r\n\r\n5031862\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5252\r\n\r\n5801710\r\n\r\nMICHELE SOARES LEAL\r\n\r\n20\r\n\r\n5253\r\n\r\n5626559\r\n\r\nLILIANE CONDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5254\r\n\r\n5108901\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA SIMAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5255\r\n\r\n5450743\r\n\r\nGISELE SARAIVA DA CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5256\r\n\r\n5441262\r\n\r\nGÉSSILEM KENY DO AMARAL COUTINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5257\r\n\r\n5590012\r\n\r\nKELLE CRISTINA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5258\r\n\r\n5803226\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5259\r\n\r\n5063309\r\n\r\nAMANDA MENDES AMBROSIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5260\r\n\r\n5198069\r\n\r\nCAROLINA SANTIAGO SILVA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5261\r\n\r\n5851543\r\n\r\nOSANA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5262\r\n\r\n6076622\r\n\r\nTHAIANNE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5263\r\n\r\n6050335\r\n\r\nSULAMITA OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n20\r\n\r\n5264\r\n\r\n5885929\r\n\r\nPRISCILA GARCIA PINTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5265\r\n\r\n6001415\r\n\r\nSANDRA VITORIA FORTES REUTHER SIXEL\r\n\r\n20\r\n\r\n5266\r\n\r\n5028085\r\n\r\nALESSANDRA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5267\r\n\r\n5021595\r\n\r\nALANA PINTO PEIXOTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5268\r\n\r\n5123616\r\n\r\nANDRESSA BELCHIOR LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5269\r\n\r\n6057998\r\n\r\nTANIA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5270\r\n\r\n5507212\r\n\r\nJAIR SILVA RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5271\r\n\r\n5508605\r\n\r\nJANAINA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5272\r\n\r\n5754562\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5273\r\n\r\n5121188\r\n\r\nANDRÉIA GOMES XAVIER\r\n\r\n20\r\n\r\n5274\r\n\r\n5587645\r\n\r\nKATIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5275\r\n\r\n5453987\r\n\r\nGISLANE SOARES PARAIZO RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5276\r\n\r\n5109115\r\n\r\nANDRÉ RENATO SOUZA PIRAN\r\n\r\n20\r\n\r\n5277\r\n\r\n5450093\r\n\r\nGISELE MOREIRA CARNEIRO MUNIZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5278\r\n\r\n5179129\r\n\r\nCARLA CRISTINA MATTOS VIEGAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5279\r\n\r\n5681741\r\n\r\nMAGNA ANTUNES DA SILVA LUGÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n5280\r\n\r\n5983204\r\n\r\nROSILENE OLIVEIRA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5281\r\n\r\n5392950\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n5282\r\n\r\n5025229\r\n\r\nALDINE ENNES VALENTIM\r\n\r\n20\r\n\r\n5283\r\n\r\n5600777\r\n\r\nLAZARO HENRIQUE DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5284\r\n\r\n5790062\r\n\r\nMARTINI DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5285\r\n\r\n5452181\r\n\r\nGISELLE DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5286\r\n\r\n5543459\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DUARTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5287\r\n\r\n6046824\r\n\r\nSUELI DE MELLO SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5288\r\n\r\n5762236\r\n\r\nMARIA REGINA LOPES FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5289\r\n\r\n5213710\r\n\r\nCHRISTINA THEREZA BORGES FAGUNDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5290\r\n\r\n5287789\r\n\r\nDAYSE DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5291\r\n\r\n6049692\r\n\r\nSUELY MARIA DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5292\r\n\r\n5811168\r\n\r\nMIRIAN CARDOSO PINTO SANTANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5293\r\n\r\n6075757\r\n\r\nTEREZA SUELY LÔBO FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5294\r\n\r\n5739949\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5295\r\n\r\n5025369\r\n\r\nALDO CALIXTO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5296\r\n\r\n5874385\r\n\r\nPAULO CESAR DE BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\n5297\r\n\r\n5745020\r\n\r\nMARIA DE LOURDESDE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n5298\r\n\r\n5779777\r\n\r\nMARIONE DE JESUS FERREIRA07\r\n\r\n20\r\n\r\n5299\r\n\r\n5770520\r\n\r\nMARIANGELA DE JESUS FELIX\r\n\r\n20\r\n\r\n5300\r\n\r\n5301804\r\n\r\nDENISE ROSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5301\r\n\r\n5002114\r\n\r\nADAILTON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5302\r\n\r\n5003398\r\n\r\nADELITA SOUZA CARDIM DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5303\r\n\r\n5229741\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA DA SSILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5304\r\n\r\n5490984\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n5305\r\n\r\n5113659\r\n\r\nANDREA FERNANDES DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5306\r\n\r\n5718387\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5307\r\n\r\n5322509\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5308\r\n\r\n5441493\r\n\r\nGESSYANA TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5310\r\n\r\n5189147\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5311\r\n\r\n5986308\r\n\r\nROUSE VALERIA SILVA VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5312\r\n\r\n5000993\r\n\r\nPAULA CRISTINA ROCHA DA CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5313\r\n\r\n5154560\r\n\r\nBERENICE ROSA DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n5314\r\n\r\n5213836\r\n\r\nCHRISTINE VIVONE SOARES MIRANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5315\r\n\r\n5134766\r\n\r\nANNA PAULA DE AZEVEDO SARAIVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5316\r\n\r\n5697499\r\n\r\nMARCELO TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5317\r\n\r\n5364516\r\n\r\nENEIDA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5318\r\n\r\n6027490\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA PIRES STUMBO\r\n\r\n20\r\n\r\n5319\r\n\r\n5935908\r\n\r\nRISANGELA DOS SANTOS XAVIER HERINGER\r\n\r\n20\r\n\r\n5320\r\n\r\n5663726\r\n\r\nLUCILIA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5321\r\n\r\n5961476\r\n\r\nROSALICE FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\n20\r\n\r\n5322\r\n\r\n5307429\r\n\r\nDILMA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5323\r\n\r\n5349230\r\n\r\nELISANGELA CARVALHO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5324\r\n\r\n5098762\r\n\r\nANA PAULA SILVA XAVIER REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5325\r\n\r\n6155571\r\n\r\nZILANDA ÂNGELA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5326\r\n\r\n5591016\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ABREU BRITTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5327\r\n\r\n6001518\r\n\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5328\r\n\r\n5805090\r\n\r\nMICHELLE MAXIMIANO CRUZ\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n5329\r\n\r\n5349771\r\n\r\nELISANGELA DE AMORIM FALTZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5330\r\n\r\n5981037\r\n\r\nROSILAINE RODRIGUES CUNHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5331\r\n\r\n5246635\r\n\r\nCRISTIANE CLIMACO PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5332\r\n\r\n5087466\r\n\r\nANA MARIA GOMES DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n5333\r\n\r\n5178435\r\n\r\nCARLA COSTA GRECO VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5334\r\n\r\n5649614\r\n\r\nLUCIANA GEORGINA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5335\r\n\r\n5825209\r\n\r\nMONIQUE RAMOS MOREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5336\r\n\r\n5365946\r\n\r\nERICA ALVES DE MELLO\r\n\r\n20\r\n\r\n5337\r\n\r\n5327039\r\n\r\nELAINE CRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n5338\r\n\r\n5806082\r\n\r\nMICHELLE SILVA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5339\r\n\r\n5911102\r\n\r\nREGIANA ALVES FLAUZINO\r\n\r\n20\r\n\r\n5340\r\n\r\n5008591\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERREIRA FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5341\r\n\r\n5592033\r\n\r\nKELLY FERNANDA ASSIS TAVARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5342\r\n\r\n5593062\r\n\r\nKELUANA GARCES SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5343\r\n\r\n5247949\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE VINCLE VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5344\r\n\r\n5887896\r\n\r\nPRISCILA PERFEITO CONCEIÇÃO DE FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5345\r\n\r\n5386500\r\n\r\nFABIANA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\n5346\r\n\r\n5386240\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5347\r\n\r\n5658470\r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5348\r\n\r\n5770944\r\n\r\nMARIANNA SANTOS PIFFANO\r\n\r\n20\r\n\r\n5349\r\n\r\n5890883\r\n\r\nPRISCILLA OUVERNEY MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n5350\r\n\r\n5064107\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5351\r\n\r\n5005206\r\n\r\nADMA RABELO DA FONTE LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n5352\r\n\r\n5162520\r\n\r\nBRUNA LOPES DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5353\r\n\r\n5665267\r\n\r\nLUCINAIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5354\r\n\r\n5633825\r\n\r\nLORENA DI GREGORIO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5355\r\n\r\n5083242\r\n\r\nANA LUCIA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5356\r\n\r\n5784293\r\n\r\nMARLENE SILVA CARDOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n5357\r\n\r\n5429201\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5358\r\n\r\n5959780\r\n\r\nROSA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5359\r\n\r\n5473640\r\n\r\nHELOISA HELENA PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5360\r\n\r\n5506967\r\n\r\nJAIR AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5361\r\n\r\n5138954\r\n\r\nANTONIO ELCIO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5362\r\n\r\n5753351\r\n\r\nMARIA ISABEL CUNHA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5363\r\n\r\n5994585\r\n\r\nSANDRA CRISTINA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5364\r\n\r\n5641810\r\n\r\nLUCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5365\r\n\r\n5361590\r\n\r\nELZA AMANCIO DE LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5366\r\n\r\n6046563\r\n\r\nSUELI DA FONSECA COSTA\r\n\r\n20\r\n\r\n5367\r\n\r\n5737229\r\n\r\nMARIA DA GUIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5368\r\n\r\n5583548\r\n\r\nKATIA ANGELICA SOUZA RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5369\r\n\r\n6068169\r\n\r\nTATIANA TAVARES CAVALCANTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5370\r\n\r\n5758440\r\n\r\nMARIA LUCIA MAZZONI LEMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5371\r\n\r\n5001146\r\n\r\nZILDA CESAR DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5372\r\n\r\n5733522\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO CESARIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5373\r\n\r\n5839117\r\n\r\nNEIVA SUELY PINTOR DE ARAUJO\r\n\r\n20\r\n\r\n5374\r\n\r\n5081695\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA BRASIL\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n5375\r\n\r\n5311482\r\n\r\nDORALICE RANGEL\r\n\r\n20\r\n\r\n5376\r\n\r\n5024183\r\n\r\nALCIONE REGINA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5377\r\n\r\n6113163\r\n\r\nVÂNIA AMORIM MIRANDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5378\r\n\r\n5489490\r\n\r\nIRMA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5379\r\n\r\n5303965\r\n\r\nDHERING VASCONCELOS DUARTE\r\n\r\n20\r\n\r\n5380\r\n\r\n5502100\r\n\r\nIZONEIDE DIAS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5381\r\n\r\n5844137\r\n\r\nNILCINEIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5382\r\n\r\n6021669\r\n\r\nSILVIA GOMES CARDOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n5383\r\n\r\n5080939\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA LOPES\r\n\r\n20\r\n\r\n5384\r\n\r\n5719653\r\n\r\nMARCOS DOVAL ADÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n5385\r\n\r\n5058065\r\n\r\nALOISIO FANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5386\r\n\r\n5771250\r\n\r\nMARIÊ DA CONCEIÇÃO VILAGELIM SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5387\r\n\r\n5587177\r\n\r\nKÁTIA REGINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5388\r\n\r\n5933961\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DOS PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5389\r\n\r\n6130239\r\n\r\nVIRGINIA DAS GRAÇAS LOURENÇO DA COSTA DE LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5390\r\n\r\n5510934\r\n\r\nJANAINA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n20\r\n\r\n5391\r\n\r\n5753533\r\n\r\nMARIA ISABEL GONÇALVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5392\r\n\r\n6022662\r\n\r\nSILVIA PEREIRA FRANCO DOMINGOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5393\r\n\r\n5264080\r\n\r\nDAMIANA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5394\r\n\r\n5397935\r\n\r\nFATIMA MARIA DO LAGO FERRREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5395\r\n\r\n6033738\r\n\r\nSIMONI ROSALINA SILVA DE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n5396\r\n\r\n5010720\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5397\r\n\r\n5344918\r\n\r\nELIETE SIMÕES DE MENDONÇA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n5398\r\n\r\n5313235\r\n\r\nDULCEMARA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5399\r\n\r\n5812010\r\n\r\nMIRIAN MENDONÇA RESENDE SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5400\r\n\r\n5460128\r\n\r\nGLORIA DE FATIMA PANEZI DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\n5401\r\n\r\n5519184\r\n\r\nJAQUELINE FATIMA DAMASCENO LARRUBIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5402\r\n\r\n5711691\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA FERNANDES GUEDES\r\n\r\n20\r\n\r\n5403\r\n\r\n5091858\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS MICHEL\r\n\r\n20\r\n\r\n5404\r\n\r\n5147943\r\n\r\nAUXILIADORA DE RAMOS SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5405\r\n\r\n5092449\r\n\r\nANA PAULA DE MENDONÇA CANDIDO MANHÃES\r\n\r\n20\r\n\r\n5406\r\n\r\n5819477\r\n\r\nMÔNICA MATOS DE ABREU\r\n\r\n20\r\n\r\n5407\r\n\r\n6148815\r\n\r\nWELLINGTON CAMPOS TOLEDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5408\r\n\r\n5141461\r\n\r\nAPARECIDA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5409\r\n\r\n5141084\r\n\r\nAPARECIDA ELAINE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5410\r\n\r\n5758786\r\n\r\nMARIA LUCIANE SOUSA RICARDO\r\n\r\n20\r\n\r\n5411\r\n\r\n5338141\r\n\r\nELIANE CAVALCANTE PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\n5412\r\n\r\n6020021\r\n\r\nSILVANIA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n20\r\n\r\n5413\r\n\r\n5760550\r\n\r\nMARIA MÁRCIA DAMAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5414\r\n\r\n5207435\r\n\r\nCÉLIA COUTINHO DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5415\r\n\r\n5385568\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n20\r\n\r\n5416\r\n\r\n5643181\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5417\r\n\r\n5749153\r\n\r\nMARIA ESTER ALVES BARBOZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5418\r\n\r\n5092050\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5419\r\n\r\n5328378\r\n\r\nELAINE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5420\r\n\r\n5000658\r\n\r\nJANAINA PEREIRA DANTAS\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n5421\r\n\r\n5008130\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\n5422\r\n\r\n5300927\r\n\r\nDENISE MARQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5423\r\n\r\n5102297\r\n\r\nANDERSON CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5424\r\n\r\n5374893\r\n\r\nESTHER CARNEIRO CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5425\r\n\r\n5847680\r\n\r\nNOEMI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5426\r\n\r\n5969130\r\n\r\nROSANGELA DE BRITO FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5427\r\n\r\n5817870\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS LADEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5428\r\n\r\n6155790\r\n\r\nZILDA MAIA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5429\r\n\r\n5933559\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5430\r\n\r\n5659152\r\n\r\nLUCIARA DA SILVA ROSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5431\r\n\r\n5962791\r\n\r\nROSANA DE CARVALHO LIERS\r\n\r\n20\r\n\r\n5432\r\n\r\n5064715\r\n\r\nAMANDA TRINDADE DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5433\r\n\r\n5091950\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5434\r\n\r\n5699277\r\n\r\nMARCIA BUENO DE SOUZA DA LUZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5435\r\n\r\n5130104\r\n\r\nANGELICA ALVES MOREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5436\r\n\r\n5352599\r\n\r\nELISSANDRA DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5437\r\n\r\n5589174\r\n\r\nKEILA MIRANDA OLIVEIRA PALOT\r\n\r\n20\r\n\r\n5438\r\n\r\n5980859\r\n\r\nROSIENE DA COSTA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5439\r\n\r\n5375241\r\n\r\nETIANI MARIA PINTO CASTRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5440\r\n\r\n5649389\r\n\r\nLUCIANA FRAGA DE SALES\r\n\r\n20\r\n\r\n5441\r\n\r\n5698601\r\n\r\nMARCIA ANTUNES GERMANO SALES\r\n\r\n20\r\n\r\n5442\r\n\r\n5625464\r\n\r\nLILIAN OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5443\r\n\r\n5519317\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n5444\r\n\r\n5683294\r\n\r\nMAISA GUIMARÃES VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n5445\r\n\r\n5955385\r\n\r\nROGERIA VALERIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5446\r\n\r\n5462721\r\n\r\nGRASIELE RAMOS CABRAL\r\n\r\n20\r\n\r\n5447\r\n\r\n5508976\r\n\r\nJANAINA CHAVES DO NASICMENTO LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5448\r\n\r\n5311317\r\n\r\nDORACI REIS TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5449\r\n\r\n5451322\r\n\r\nGISELIO DOS ANJOS DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5450\r\n\r\n5516031\r\n\r\nJANICE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5451\r\n\r\n5395975\r\n\r\nFABULO ALVES TERRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5452\r\n\r\n5920541\r\n\r\nRENATA CRISTINA GOMES FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n20\r\n\r\n5453\r\n\r\n5875109\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n5454\r\n\r\n5025813\r\n\r\nALESANDRA CRISTINA DE AMORIM RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5455\r\n\r\n6013302\r\n\r\nSHEYLA DE SOUZA DE FARIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n5456\r\n\r\n5472891\r\n\r\nHELOISA BOMFIM PINTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5457\r\n\r\n5508009\r\n\r\nJAMILE CORREA SALGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n5458\r\n\r\n5005401\r\n\r\nADONIS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5459\r\n\r\n6004751\r\n\r\nSEBASTIÃO AFONSO ROSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n20\r\n\r\n5460\r\n\r\n5275428\r\n\r\nDANIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5461\r\n\r\n5669583\r\n\r\nLUIS PHILIPPE BARROSO VELLINHO\r\n\r\n20\r\n\r\n5462\r\n\r\n5506128\r\n\r\nJADER CANDIDO COELHO DE ABRU\r\n\r\n20\r\n\r\n5463\r\n\r\n5342090\r\n\r\nELIANE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5464\r\n\r\n5439309\r\n\r\nGEOVANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5465\r\n\r\n5254980\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5466\r\n\r\n5081490\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n5467\r\n\r\n5604631\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5468\r\n\r\n5525410\r\n\r\nJÉSSICA CHRISTINA FERREIRA DE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5469\r\n\r\n5572228\r\n\r\nJULIO CESAR DE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5470\r\n\r\n5792058\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5471\r\n\r\n6008513\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE ALMEIDA ANASTACIO\r\n\r\n20\r\n\r\n5472\r\n\r\n6106912\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA GAVINA\r\n\r\n20\r\n\r\n5473\r\n\r\n5883064\r\n\r\nPRISCILA CAZATT SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5474\r\n\r\n6011275\r\n\r\nSHEILA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n5475\r\n\r\n5463210\r\n\r\nGRAZIELA SUELY MENDONÇA DE SANT´ANNA\r\n\r\n20\r\n\r\n5476\r\n\r\n5240748\r\n\r\nCLEONICE SANTOS DA PAZ\r\n\r\n20\r\n\r\n5477\r\n\r\n5907299\r\n\r\nRAQUEL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5478\r\n\r\n5405245\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS SOUSA\r\n\r\n20\r\n\r\n5479\r\n\r\n5050790\r\n\r\nALINE GRECO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5480\r\n\r\n5326412\r\n\r\nELAINE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5481\r\n\r\n5182920\r\n\r\nCARLA MICHELY CARDOSO GARCIA\r\n\r\n20\r\n\r\n5482\r\n\r\n5885942\r\n\r\nPRISCILA GESTEIRA MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\n5483\r\n\r\n5553349\r\n\r\nJOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5484\r\n\r\n5916240\r\n\r\nREJANE ALVES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5485\r\n\r\n5630514\r\n\r\nLÍVIA DA ROCHA MASIEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n5486\r\n\r\n5865232\r\n\r\nPATRICIA NASCIMENTO DE LEMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5487\r\n\r\n5345522\r\n\r\nELINETE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5488\r\n\r\n5305240\r\n\r\nDIEGO DE CARLOS SIMÕES MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n5489\r\n\r\n5885346\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS PEIXINHO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n5490\r\n\r\n5568985\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5491\r\n\r\n5187308\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SENA BITTENCOURT\r\n\r\n20\r\n\r\n5492\r\n\r\n5368984\r\n\r\nÉRICA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5493\r\n\r\n6099385\r\n\r\nVALESCA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5494\r\n\r\n5900300\r\n\r\nRAFAELLA BRAZ ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n5495\r\n\r\n5652303\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE SANTA ANNA VIANNA\r\n\r\n20\r\n\r\n5496\r\n\r\n5932166\r\n\r\nRENTA MARTINS FRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n5497\r\n\r\n5856632\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5498\r\n\r\n5395653\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ BARROS FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n5499\r\n\r\n5649973\r\n\r\nLUCIANA GUIMARÃES DA ROCHA ASSIS\r\n\r\n20\r\n\r\n5500\r\n\r\n5170450\r\n\r\nCAMILA DA SILVA GOMES\r\n\r\n20\r\n\r\n5501\r\n\r\n5029260\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n5502\r\n\r\n6134660\r\n\r\nVIVIANE CHAVES MARTINS\r\n\r\n20\r\n\r\n5503\r\n\r\n5923610\r\n\r\nRENATA FERNANDES CABRAL\r\n\r\n20\r\n\r\n5504\r\n\r\n6153185\r\n\r\nWLADIMIR RODRIGUES DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n5505\r\n\r\n6077584\r\n\r\nTHAIS DA COSTA BRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\n5506\r\n\r\n5064880\r\n\r\nAMANDA VITÓRIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5507\r\n\r\n6109093\r\n\r\nVANESSA LIRA SOARES\r\n\r\n20\r\n\r\n5508\r\n\r\n5526152\r\n\r\nJESSICA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\n20\r\n\r\n5509\r\n\r\n6082531\r\n\r\nTHAMYRIS AFFONSO RESENDE\r\n\r\n20\r\n\r\n5510\r\n\r\n5829008\r\n\r\nNAILA PIRES NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\n5511\r\n\r\n6121718\r\n\r\nVERA LUCIA THIMOTEO DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n5512\r\n\r\n6059739\r\n\r\nTANIA MARIA DE JESUS\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n5513\r\n\r\n5972700\r\n\r\nROSANGELA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5514\r\n\r\n5042161\r\n\r\nALFA NUNES SARMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n5515\r\n\r\n6092305\r\n\r\nVALDECI FERREIRA SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5516\r\n\r\n5528057\r\n\r\nJOANA CÉLIA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5517\r\n\r\n5194180\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DAS NEVES EVANGELISTA\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n161\r\n\r\n5491927\r\n\r\nISABELA CRISTINA DE ABREU\r\n\r\n24\r\n\r\n162\r\n\r\n6118010\r\n\r\nVANUSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n163\r\n\r\n5638823\r\n\r\nLUCAS GALDINO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n164\r\n\r\n5022411\r\n\r\nALBARO (ALVARO) RIBEIRO DE ALMEIDA LUZ\r\n\r\n24\r\n\r\n165\r\n\r\n5737588\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA FONSECA\r\n\r\n24\r\n\r\n166\r\n\r\n5336260\r\n\r\nELIANA DUTRA BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n167\r\n\r\n5956833\r\n\r\nROGÉRIO WEIMANN DE SÁ PORTO\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n50\r\n\r\n5776946\r\n\r\nMARINA GONÇALVES CORREA\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\n5724636\r\n\r\nMARGARIDA TEREZA DRUMMOND GOMEZ\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n5610710\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DE SENNE\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\n5738430\r\n\r\nMARIA DAS DORES B. BASTOS\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n59\r\n\r\n6091994\r\n\r\nVALCILENE COSTA DA SILVA CANELLAS\r\n\r\n22\r\n\r\n60\r\n\r\n5439516\r\n\r\nGERALDA APARECIDA DE CAVALHO ANDRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n61\r\n\r\n5508630\r\n\r\nJANAINA BARÃO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n62\r\n\r\n5511513\r\n\r\nJANAINA RAMOS DE ASSIS\r\n\r\n22\r\n\r\n63\r\n\r\n5357664\r\n\r\nELIZÂNGELA DA SILVA BARBOSA BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\n64\r\n\r\n5977952\r\n\r\nROSEMARY SEVERO LUIZ\r\n\r\n22\r\n\r\n65\r\n\r\n5754768\r\n\r\nMARIA JOSE DA CUNHA MARINS\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n66\r\n\r\n5868932\r\n\r\nPATRICIA ZANOTTI DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n67\r\n\r\n5841938\r\n\r\nNEUSILENE TRINDADE SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n252\r\n\r\n5373955\r\n\r\nESPEDITO ADILSON DE LAVOR\r\n\r\n24\r\n\r\n253\r\n\r\n5400491\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA DE LIMA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n254\r\n\r\n5024274\r\n\r\nALCIR SANTANA MATTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n255\r\n\r\n5949701\r\n\r\nROBSON SOARES DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n256\r\n\r\n5001092\r\n\r\nVANESSA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n24\r\n\r\n257\r\n\r\n5342946\r\n\r\nELIAS ESTEVAM WILL\r\n\r\n24\r\n\r\n258\r\n\r\n5000865\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ROCHA MANHÃES DE JESUS\r\n\r\n24\r\n\r\n260\r\n\r\n6065480\r\n\r\nTATIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\nId: 873837"
                        ],
                        "873838": [
                            "I - Edital",
                            "Os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, n° 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior na área a que se candidatou, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n31\r\n\r\n5827590\r\n\r\nNADIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n5929325\r\n\r\nRENATA STARK MEIRELLES DE PAULA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n8\r\n\r\n5617121\r\n\r\nLETÍCIA SILOTTI ZAMPIROLLI\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n195\r\n\r\n5214440\r\n\r\nCIDIANE VAZ MELO\r\n\r\n31\r\n\r\n196\r\n\r\n5906740\r\n\r\nRAQUEL DURAND PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n197\r\n\r\n6130355\r\n\r\nVIRGÍNIA LIMA DOS SANTOS LEVY\r\n\r\n31\r\n\r\n198\r\n\r\n5612792\r\n\r\nLEONARDO LEAL TEIXEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n199\r\n\r\n5919990\r\n\r\nRENATA CESAR PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n200\r\n\r\n5427691\r\n\r\nFRANCINEIDE RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\n201\r\n\r\n6043616\r\n\r\nSORAYA MONTEIRO DEMINICIS\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n217\r\n\r\n5116594\r\n\r\nANDREA RANGEL LIMA FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n218\r\n\r\n5043025\r\n\r\nALICE GRANTHON DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n219\r\n\r\n5426870\r\n\r\nFRANCIELLE SILVA DE MORAES\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n220\r\n\r\n5649237\r\n\r\nLUCIANA FONSECA BORGES\r\n\r\n31\r\n\r\n221\r\n\r\n5679588\r\n\r\nLYCIA LIPI LAROCA\r\n\r\n31\r\n\r\n222\r\n\r\n5151170\r\n\r\nBÁRBARA REGINA SOUZA BRAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n223\r\n\r\n5079214\r\n\r\nANA FLÁVIA AMARAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n31\r\n\r\n224\r\n\r\n5154984\r\n\r\nBERNARDO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n225\r\n\r\n5380649\r\n\r\nFABIA CAROLINA FORTUNATO FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n167\r\n\r\n5732128\r\n\r\nMARIA CLARA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n168\r\n\r\n6070206\r\n\r\nTATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n169\r\n\r\n6027611\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n73\r\n\r\n5152884\r\n\r\nBEATRIZ GOMES LIMA BEZERRA\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n5801655\r\n\r\nMICHELE SIMONIN NIEMEYER\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n5653990\r\n\r\nLUCIANA SANTOS AMARAL\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n6084059\r\n\r\nTHAYSE BARROS HEGGENDORN DE SEIXAS\r\n\r\n34\r\n\r\n77\r\n\r\n5892788\r\n\r\nRACHEL DA SILVA RUFINO\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n519\r\n\r\n5047377\r\n\r\nALINE DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n520\r\n\r\n5228402\r\n\r\nCLAUDIA MARÇAL PINTO DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n521\r\n\r\n6086573\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES UCHOA\r\n\r\n26\r\n\r\n522\r\n\r\n5162208\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n523\r\n\r\n5432248\r\n\r\nGABRIEL GOMES MAIA\r\n\r\n26\r\n\r\n524\r\n\r\n5776715\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n525\r\n\r\n6126893\r\n\r\nVICTOR HUGO BERNARD PADOVANI VICTÓRIO\r\n\r\n26\r\n\r\n526\r\n\r\n6071752\r\n\r\nTATIANNA SANTOS FIRMINO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n527\r\n\r\n5408970\r\n\r\nFERNANDA MACIEL FERREIRA MELLO\r\n\r\n26\r\n\r\n528\r\n\r\n5465989\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO DA FONSECA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n529\r\n\r\n5826093\r\n\r\nMORGANA AMORIM RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n530\r\n\r\n5043840\r\n\r\nALINE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n531\r\n\r\n5177900\r\n\r\nCARLA BEATRIZ LYRA BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\n532\r\n\r\n5633000\r\n\r\nLIZANY DEMETRIO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n533\r\n\r\n5940163\r\n\r\nROBERTA MATERA RANGEL\r\n\r\n26\r\n\r\n534\r\n\r\n5882825\r\n\r\nPRISCILA CABRAL FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n535\r\n\r\n5359960\r\n\r\nELOÁ DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n536\r\n\r\n5840557\r\n\r\nNELSON ANTONIO KALE NEVES JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n537\r\n\r\n5731124\r\n\r\nMARIA CAROLINE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n538\r\n\r\n5404733\r\n\r\nFERNANDA DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n539\r\n\r\n5854064\r\n\r\nPALOMA MOREIRA MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n540\r\n\r\n5884378\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO CARVALHAES NORFINI\r\n\r\n26\r\n\r\n541\r\n\r\n5635512\r\n\r\nLUANA BURGOS GUERREIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n542\r\n\r\n5580043\r\n\r\nKARINE MONTEIRO SIMAS\r\n\r\n26\r\n\r\n543\r\n\r\n5685072\r\n\r\nMANUELLA SALLES GONÇALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n544\r\n\r\n5144681\r\n\r\nARLEY ELVIS JEREMIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n545\r\n\r\n5077175\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO LEÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n546\r\n\r\n6138822\r\n\r\nVIVIANE MOURA SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n547\r\n\r\n5641640\r\n\r\nLUCIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n548\r\n\r\n5037888\r\n\r\nALEXANDRE COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n549\r\n\r\n5113880\r\n\r\nANDREA FLAUSINO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n550\r\n\r\n5091100\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n551\r\n\r\n5262069\r\n\r\nDAIANE FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n552\r\n\r\n5879220\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DAS VESTES DE MIRANDA VALLE\r\n\r\n26\r\n\r\n553\r\n\r\n5865580\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n235\r\n\r\n5203405\r\n\r\nCATIA CRISTINA GOMES GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n236\r\n\r\n5631520\r\n\r\nLÍVIA MARIA GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n237\r\n\r\n5764269\r\n\r\nMARIA TEREZA DO LAGO VIEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n238\r\n\r\n5233525\r\n\r\nCLAUDIA TAVARES COELHO\r\n\r\n29\r\n\r\n239\r\n\r\n5638835\r\n\r\nLUCAS GUIMARÃES NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\n240\r\n\r\n5782053\r\n\r\nMARITZA FLORENCE PRIVATO GUEDES\r\n\r\n29\r\n\r\n241\r\n\r\n5714990\r\n\r\nMARCIO LUIS CORREIA DUARTE\r\n\r\n29\r\n\r\n242\r\n\r\n5032260\r\n\r\nALESSANDRA SCARDINO EVANGELISTA DE LOUREIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n243\r\n\r\n5690626\r\n\r\nMARCELLA MARIA GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n244\r\n\r\n5920140\r\n\r\nRENATA CORREIA BRUM\r\n\r\n29\r\n\r\n245\r\n\r\n5031746\r\n\r\nALESSANDRA RAEL PEREIRA LIBERATORI\r\n\r\n29\r\n\r\n246\r\n\r\n5166950\r\n\r\nBRUNO LISBOA TIMM\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n2158\r\n\r\n5407096\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2159\r\n\r\n5332126\r\n\r\nELAINE VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n26\r\n\r\n2160\r\n\r\n5535724\r\n\r\nJOICE DA SILVA BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2161\r\n\r\n5634430\r\n\r\nLOUISE BARSAND RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2162\r\n\r\n5091603\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n26\r\n\r\n2163\r\n\r\n5781747\r\n\r\nMARISTELA MOURA BERLITZ\r\n\r\n26\r\n\r\n2164\r\n\r\n5498648\r\n\r\nIVISON VALVERDE FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n2165\r\n\r\n5206571\r\n\r\nCECILIA MARIA DUARTE MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n2166\r\n\r\n6130161\r\n\r\nVIRGÍNIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2167\r\n\r\n6122504\r\n\r\nVERONICA ALENCAR PIMENTEL\r\n\r\n26\r\n\r\n2168\r\n\r\n5247780\r\n\r\nCRISTIANE DA VITÓRIA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2169\r\n\r\n5889947\r\n\r\nPRISCILLA DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2170\r\n\r\n5170886\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2171\r\n\r\n5494898\r\n\r\nISIS REGINA UNFER PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2172\r\n\r\n5652741\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA TELEMACO\r\n\r\n26\r\n\r\n2173\r\n\r\n5266269\r\n\r\nDANIEL NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n26\r\n\r\n2174\r\n\r\n5697890\r\n\r\nMÁRCIA DA CAL LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2175\r\n\r\n5095931\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES TORRES\r\n\r\n26\r\n\r\n2176\r\n\r\n5332140\r\n\r\nELAINE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2177\r\n\r\n6019134\r\n\r\nSILVANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n2178\r\n\r\n5408260\r\n\r\nFERNANDA JUNQUEIRA PICOLO\r\n\r\n26\r\n\r\n2179\r\n\r\n5341929\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2180\r\n\r\n5387073\r\n\r\nFABIANE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2181\r\n\r\n5507870\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\n2182\r\n\r\n5753272\r\n\r\nMARIA ISABEL ALVADIA AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2183\r\n\r\n5327829\r\n\r\nELAINE CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2184\r\n\r\n5900670\r\n\r\nRAFAELY MARINS MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\n2185\r\n\r\n5485514\r\n\r\nINGRID RÉGIA LOPES JERÔNIMO\r\n\r\n26\r\n\r\n2186\r\n\r\n5062550\r\n\r\nAMANDA FLORES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2187\r\n\r\n6053890\r\n\r\nTACYLA PRATTI SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n2188\r\n\r\n5630320\r\n\r\nLIVIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2189\r\n\r\n5024146\r\n\r\nALCIONE MATOS DE ABREU\r\n\r\n26\r\n\r\n2190\r\n\r\n5596300\r\n\r\nLAIS MAZZARO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2191\r\n\r\n5605830\r\n\r\nLEIDA MARIA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n2192\r\n\r\n6034779\r\n\r\nSIRLENE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2193\r\n\r\n5646844\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2194\r\n\r\n5568468\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n2195\r\n\r\n5987611\r\n\r\nRÚBIA HELENA FONSECA DE FARIA\r\n\r\n26\r\n\r\n2196\r\n\r\n5495209\r\n\r\nISMENIA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2197\r\n\r\n5730132\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2198\r\n\r\n6120374\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2199\r\n\r\n6072549\r\n\r\nTELMA APARECIDA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2200\r\n\r\n5083400\r\n\r\nANA LUCIA NAVES ALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n2201\r\n\r\n5032120\r\n\r\nALESSANDRA SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2202\r\n\r\n5449662\r\n\r\nGISELE LAUER\r\n\r\n26\r\n\r\n2203\r\n\r\n5800249\r\n\r\nMICHELE GONÇALVES CONCEIÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n2204\r\n\r\n5368546\r\n\r\nERICA MEDICI DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2205\r\n\r\n5279215\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n26\r\n\r\n2206\r\n\r\n5494588\r\n\r\nISIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2207\r\n\r\n5177595\r\n\r\nCARLA ARAÚJO PORTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2208\r\n\r\n6047427\r\n\r\nSUELI MARINHO ALVARENGA\r\n\r\n26\r\n\r\n2209\r\n\r\n5380789\r\n\r\nFABIA GONÇALVES MARTINS VERISSIMO\r\n\r\n26\r\n\r\n2210\r\n\r\n6009360\r\n\r\nSERGIO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHÃES\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n2211\r\n\r\n5814881\r\n\r\nMÔNICA BEATRIZ CORREA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2212\r\n\r\n5868361\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA GUERRA FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2213\r\n\r\n5879917\r\n\r\nPEDRO PAULO SILVA DE ARGOLO FERRÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n2214\r\n\r\n6020823\r\n\r\nSÍLVIA CAVALCANTI DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2215\r\n\r\n5689235\r\n\r\nMARCELA VEIGA PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2216\r\n\r\n5715120\r\n\r\nMARCIO MAGALHÃES MEIRELES\r\n\r\n26\r\n\r\n2217\r\n\r\n5270686\r\n\r\nDANIELE BRITO VALLADÃO MACIEL\r\n\r\n26\r\n\r\n2218\r\n\r\n5097149\r\n\r\nANA PAULA PACHECO ORMOND MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\n2219\r\n\r\n5149903\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n2220\r\n\r\n5330907\r\n\r\nELAINE PAULA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2221\r\n\r\n5407011\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n2222\r\n\r\n5617686\r\n\r\nLEYLANE PORTO BITTENCOURT\r\n\r\n26\r\n\r\n2223\r\n\r\n5922800\r\n\r\nRENATA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2224\r\n\r\n5436187\r\n\r\nGECILENE SEGUINS DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2225\r\n\r\n5217131\r\n\r\nCÍNTIA DE PAULA CESÁRIO\r\n\r\n26\r\n\r\n2226\r\n\r\n6105609\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BARROS\r\n\r\n26\r\n\r\n2227\r\n\r\n6086913\r\n\r\nTHIAGO QUINELLATO LOURO\r\n\r\n26\r\n\r\n2228\r\n\r\n5449250\r\n\r\nGISELE FARIA NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n2229\r\n\r\n5364395\r\n\r\nENDY FONTENELLE BARBOSA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2230\r\n\r\n6156356\r\n\r\nZORA MARIA RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n2231\r\n\r\n5159726\r\n\r\nBRAULIO FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n2232\r\n\r\n6005482\r\n\r\nSELMA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\n26\r\n\r\n2233\r\n\r\n5723401\r\n\r\nMARGARETE SUELI BREIA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n2234\r\n\r\n5351637\r\n\r\nELISANGELA SAMARY PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n2235\r\n\r\n5517114\r\n\r\nJANUZIA SENA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2236\r\n\r\n5103990\r\n\r\nANDERSON MÁRCIO BARBOZA VIEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2237\r\n\r\n5577937\r\n\r\nKAREN PATRICIA FUCKS PAIM\r\n\r\n26\r\n\r\n2238\r\n\r\n5094239\r\n\r\nANA PAULA FAUSTINO\r\n\r\n26\r\n\r\n2239\r\n\r\n5462988\r\n\r\nGRAZIELA ELIAS DA SILVA LOBO\r\n\r\n26\r\n\r\n2240\r\n\r\n5362945\r\n\r\nEMANUELLE MARTINS SENRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2241\r\n\r\n6043495\r\n\r\nSORAYA DE MIRANDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2242\r\n\r\n5047663\r\n\r\nALINE DE LIMA AMORIM\r\n\r\n26\r\n\r\n2243\r\n\r\n5940242\r\n\r\nROBERTA ALBUQUERQUE\r\n\r\n26\r\n\r\n2244\r\n\r\n5273134\r\n\r\nDANIELE LEMOS DE MACEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n2245\r\n\r\n5271423\r\n\r\nDANIELE DA SILVA CALDAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2246\r\n\r\n6044414\r\n\r\nSTELLA VIGNA MACIEL\r\n\r\n26\r\n\r\n2247\r\n\r\n5882930\r\n\r\nPRISCILA CARINE MORAES SEPULVEDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2248\r\n\r\n5175562\r\n\r\nCARINA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2249\r\n\r\n5273470\r\n\r\nDANIELE MAGDALENA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2250\r\n\r\n5916367\r\n\r\nREJANE BURLANDI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2251\r\n\r\n5395616\r\n\r\nFABRICIO GUSMAO GONÇALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n2252\r\n\r\n5789229\r\n\r\nMARTA VALERIA DA COSTA DO VALE\r\n\r\n26\r\n\r\n2253\r\n\r\n5923189\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2254\r\n\r\n6061515\r\n\r\nTARCILLA ROSA FERRAZ DE BARROS\r\n\r\n26\r\n\r\n2255\r\n\r\n5793919\r\n\r\nMAX MENEZES XIMENES\r\n\r\n26\r\n\r\n2256\r\n\r\n6066239\r\n\r\nTATIANA MARCELLA DE FRANCO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n2257\r\n\r\n5835768\r\n\r\nNATHÁLIA MACHADO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n2258\r\n\r\n5174491\r\n\r\nCAMILLA DE SOUZA VIVÓRIO\r\n\r\n26\r\n\r\n2259\r\n\r\n5992862\r\n\r\nSAMIRA LOPES MIRANDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2260\r\n\r\n5362854\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINE DA CUNHA LINS\r\n\r\n26\r\n\r\n2261\r\n\r\n5483426\r\n\r\nIMIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2262\r\n\r\n5373219\r\n\r\nERMELINDA DE FATIMA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2263\r\n\r\n5816269\r\n\r\nMONICA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2264\r\n\r\n5761372\r\n\r\nMARIA NÍVEA DA FONSECA ROCHA\r\n\r\n26\r\n\r\n2265\r\n\r\n5623340\r\n\r\nLILIAN ALEXANDRE TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n2266\r\n\r\n5807724\r\n\r\nMILENA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n2267\r\n\r\n5873332\r\n\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n2268\r\n\r\n5629408\r\n\r\nLISANDRA RODRIGUES RISI\r\n\r\n26\r\n\r\n2269\r\n\r\n5579569\r\n\r\nKARINE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2270\r\n\r\n5480656\r\n\r\nIEDA ROCHA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n2271\r\n\r\n5229182\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE AQUINO MAGALHÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n2272\r\n\r\n5962687\r\n\r\nROSANA DA SILVA DE SALLES\r\n\r\n26\r\n\r\n2273\r\n\r\n5449303\r\n\r\nGISELE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2274\r\n\r\n5280436\r\n\r\nDANIELLE LOPES COSTA NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n2275\r\n\r\n6110447\r\n\r\nVANESSA PAULA DE FREITAS DE AZEVEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n2276\r\n\r\n5435080\r\n\r\nGABRIELLA KIILL MANTUANO\r\n\r\n26\r\n\r\n2277\r\n\r\n5790190\r\n\r\nMARY ANN MENEZES FREIRE\r\n\r\n26\r\n\r\n2278\r\n\r\n5062755\r\n\r\nAMANDA GOUVÊA DA CRUZ\r\n\r\n26\r\n\r\n2279\r\n\r\n5578942\r\n\r\nKARINA LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n2280\r\n\r\n5834399\r\n\r\nNATASHA DE ALMEIDA SOUZA LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n2281\r\n\r\n5065665\r\n\r\nAMINE DA COSTA PACHECO\r\n\r\n26\r\n\r\n2282\r\n\r\n5893148\r\n\r\nRACHEL FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2283\r\n\r\n5091834\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2284\r\n\r\n5078143\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n2285\r\n\r\n5320800\r\n\r\nEDNALDA MENDES DE LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n2286\r\n\r\n5683609\r\n\r\nMALENA STORANI GONÇALVES ROSA\r\n\r\n26\r\n\r\n2287\r\n\r\n5504650\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n26\r\n\r\n2288\r\n\r\n5234803\r\n\r\nCLAUDIO AGUSTO RODRIGUES QUITAR JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n2289\r\n\r\n5101372\r\n\r\nANALÚ ARAÚJO DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2290\r\n\r\n5196711\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES PORTELLA\r\n\r\n26\r\n\r\n2291\r\n\r\n5673616\r\n\r\nLUIZ FELLIPE CEZARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2292\r\n\r\n5935842\r\n\r\nISABELA DE FREITAS REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n2293\r\n\r\n5174193\r\n\r\nCAMILE DE SOUZA FORTUNA NOGUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2294\r\n\r\n5458845\r\n\r\nGLEICIANE BARROSO BRAGA\r\n\r\n26\r\n\r\n2295\r\n\r\n6005810\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2296\r\n\r\n5816403\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE DEUS FALK\r\n\r\n26\r\n\r\n2297\r\n\r\n6137507\r\n\r\nVIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2298\r\n\r\n5123288\r\n\r\nANDRESA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2299\r\n\r\n5189123\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES CARNEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2300\r\n\r\n5828648\r\n\r\nNÁGELLA THAYSA BIER DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n2301\r\n\r\n5452132\r\n\r\nGISELLE DE PAULA PINHEIRO ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n2302\r\n\r\n5873290\r\n\r\nPAULA SOUZA PEREIRA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n2303\r\n\r\n6077742\r\n\r\nTHAIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2304\r\n\r\n5765377\r\n\r\nMARIANA ALVES LACERDA GONZAGA\r\n\r\n26\r\n\r\n2305\r\n\r\n5549607\r\n\r\nJOSE WILSON NASCIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2306\r\n\r\n5126381\r\n\r\nANELIZA GOMES LOURA\r\n\r\n26\r\n\r\n2307\r\n\r\n5719185\r\n\r\nMARCOS CARDINOT\r\n\r\n26\r\n\r\n2308\r\n\r\n5581795\r\n\r\nKARLA OLIVEIRA COSSOLOSSO\r\n\r\n26\r\n\r\n2309\r\n\r\n5005437\r\n\r\nADREANA CRISTINA LIMA E SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2310\r\n\r\n5413229\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n26\r\n\r\n2311\r\n\r\n5513364\r\n\r\nJANE DE ALMEIDA RODRIGUES JORGE\r\n\r\n26\r\n\r\n2312\r\n\r\n5532449\r\n\r\nJOAQUIM CAMPOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2313\r\n\r\n6079842\r\n\r\nTHAIS PEIXOTO CARNEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2314\r\n\r\n6112845\r\n\r\nVANESSA VIEIRA TAVARES\r\n\r\n26\r\n\r\n2315\r\n\r\n5178630\r\n\r\nCARLA CRISTINA CORREA GONÇALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n2316\r\n\r\n5569849\r\n\r\nJULIANA SCHETINI MONTEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2317\r\n\r\n6138615\r\n\r\nVIVIANE MELO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n145\r\n\r\n5573208\r\n\r\nJULIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n146\r\n\r\n5887884\r\n\r\nPRISCILA PERES RIBAS\r\n\r\n36\r\n\r\n147\r\n\r\n5638021\r\n\r\nLUANA ROCHA ALVES\r\n\r\n36\r\n\r\n148\r\n\r\n5104610\r\n\r\nANDERSON SILVA NETTO\r\n\r\n36\r\n\r\n149\r\n\r\n5506281\r\n\r\nJADSON SOUZA FARIA\r\n\r\n36\r\n\r\n150\r\n\r\n5684316\r\n\r\nMANOEL VIEIRA COELHO NETO\r\n\r\n36\r\n\r\n151\r\n\r\n5245801\r\n\r\nCRISTIANE BANI CORRÊA\r\n\r\n36\r\n\r\n152\r\n\r\n6063676\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA MAIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n153\r\n\r\n6075915\r\n\r\nTEREZINHA DA SILVA GOMES\r\n\r\n36\r\n\r\n154\r\n\r\n5670317\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\n36\r\n\r\n155\r\n\r\n5876436\r\n\r\nPAULO JOSÉ MIRANDA DA SILVA IWAKAMI BELTRÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n156\r\n\r\n5155125\r\n\r\nBERNARDO ELIAS CORREA SOARES\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n282\r\n\r\n5494370\r\n\r\nISAURINHA DE RESENDE\r\n\r\n30\r\n\r\n283\r\n\r\n5685606\r\n\r\nMARA LIGIA PEREIRA RAPOSO BRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\n284\r\n\r\n5037086\r\n\r\nALEXANDRA REGINA CARDOZO DE BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\n285\r\n\r\n5961622\r\n\r\nROSAMARIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n286\r\n\r\n5330592\r\n\r\nELAINE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n287\r\n\r\n5246830\r\n\r\nCRISTIANE COUTO BITTENCOURT\r\n\r\n30\r\n\r\n288\r\n\r\n5908050\r\n\r\nRAQUEL MELO VELASCO DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\n289\r\n\r\n5588911\r\n\r\nKEILA CRISTINA DE ARAUJO DALLIER\r\n\r\n30\r\n\r\n290\r\n\r\n5518040\r\n\r\nJAQUELINE CRESPO TORRES\r\n\r\n30\r\n\r\n291\r\n\r\n5821083\r\n\r\nMONICA SANTOS VEIGA\r\n\r\n30\r\n\r\n292\r\n\r\n5988342\r\n\r\nRUTE MAFALDA MIRANDA TELLO RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\n293\r\n\r\n5470456\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n30\r\n\r\n294\r\n\r\n5924479\r\n\r\nRENATA GONÇALVES MUNIZ\r\n\r\n30\r\n\r\n295\r\n\r\n5805983\r\n\r\nMICHELLE SANTIAGO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nId: 873838"
                        ],
                        "873733": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/037/51044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bloqueador solar para pele e lábios.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2009, às 14h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 873733"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "873726": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO DE 29/06/2007 - PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: PAGAMENTO DA NOTA FISCAL N° 3060 NO VALOR DE R$ 147.112,56, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009. PROCESSO: E - 08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007 FIRMADO EM 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 0409 no valor de R$ 301.254,40, referente a prestação de serviços do mês de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/09. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBJETO: Estabelecer os meios e os parâmetros, através dos quais a celebrante colaborará com a Secretaria de Ciências e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde - SCTIE/MS no desenvolvimento de conhecimentos tecnológicos na produção de medicamentos, IFAS e INTERMEDIÁRIOS, e compra de medicamentos, na apropriação dos resultados em favor do interesse público, e na estipulação de procedimentos a serem empregados por si e por terceiros, participantes da cadeia produtiva de conhecimentos e tecnologias conforme especificadas na Nota Técnica nº 133, de 03 de novembro de 2009 elaborada com base no Projeto Executivo SIPAR Nº 25000.001151/2009-52, de 06/01/2009. PRAZO: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, FIRMADO EM 01/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E MAURO ALVARENGA PEREIRA. OBJETO: Alterar Cláusula Sexta - DO ALUGUEL. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR MENSAL: R$ 4.498,94. PROC. IVB Nº E-08/962209/2004. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2009.\r\n\r\nId: 873726. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "874182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 169/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.11.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Explorer Transportes e Serviços Ltda. VALOR: R$ 7.750.000,00. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos com motorista. PRAZO: 12 meses consecutivos e ininterruptos contados a partir da autorização para início, que será expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto nº 3.149/80 e demais leis pertinentes, bem como o disposto no Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.012.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 3390390. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE35098. PROC. Nº E-03/6.306/2009.\r\n\r\nId: 874182"
                        ],
                        "873674": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis nº 05/2009. DATA DA ASSINATURA: 16.11.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Associação Ambiental e Cultural Projeto Recicla Três Rios. OBJETO: Transferência de bens, a título de doação, estando estes desembaraçados e isentos de ônus, conforme Anexo. FUNDAMENTO: Decreto nº 153/75, Lei nº 287/79, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações e toda legislação aplicável à espécie. PROC. Nº E-03/2.210.204/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis nº 06/2009. DATA DA ASSINATURA: 16.11.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Associação de Moradores e Amigos do Mancusi. OBJETO: Transferência de bens, desembaraçados e isentos de ônus, a título de doação, conforme Anexo. FUNDAMENTO: Decreto nº 153/75, Lei nº 287/79, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações e toda legislação aplicável à espécie. PROC. Nº E-03/10.800.448/2006.\r\n\r\nId: 873674"
                        ],
                        "873047": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: P.C.3.2 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Roberto Lopes Paltriniere\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Maria de Araujo\r\n\r\n02-Antonio Evandro Bezerra de Ferro\r\n\r\n03-Cintia Dayana da Silva\r\n\r\n04-Cleiton Rafael\r\n\r\n05-Dayane de Moura Silva\r\n\r\n06-Ivaldina de Jesus Barbosa Silva\r\n\r\n07-Jozinaldo Pessoa da Silva\r\n\r\n08-Maria Helena Rocha de Almeida\r\n\r\n09-Sonia Maria Silva Farias Escalzo\r\n\r\n10-Wilton da Silva Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Teixeira Carneiro\r\n\r\n02-Antonio da Cruz Barboza\r\n\r\n03-Edmo Corrêa Fernandes\r\n\r\n04-Élder Benitez da Cruz Monteiro\r\n\r\n05-Flaviana da Cruz Medeiros\r\n\r\n06-Gustavo da Conceição Silva\r\n\r\n07-Julio Cezar Neves\r\n\r\n08-Márcio Luiz de Souza\r\n\r\n09-Rachel Gonçalves de Medeiros Cruz\r\n\r\n10-Ronny de Moraes Souza\r\n\r\n11-Regina dos Reis Rosais Costa\r\n\r\n12-Sabrina da Conceição Silva\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruna Ferreira Petrilio\r\n\r\n02-Geberson da Silva Azevedo\r\n\r\n03-Jason Bonifacio da Silva\r\n\r\n04-Jeferson de Souza Netto\r\n\r\n05-Laisa Rezende dos Santos\r\n\r\n06-Maria José Souza Possole\r\n\r\n07-Maria Madalena de Souza Aguiar\r\n\r\n08-Rogeria Aparecida Brites Oliveira\r\n\r\n09-Rosa da Silva Mançano Pereira\r\n\r\n10-Scarllatt Karolaynne França da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andreia Thomaz Pereira\r\n\r\n02-Caíque Ferreira Monteiro\r\n\r\n03-Flávia de Souza Pires\r\n\r\n04-Flavio da Conceição Teixeira\r\n\r\n05-Marcela Baptista Simões\r\n\r\n06-Maria de Fátima Gonçalves Caetano\r\n\r\n07-Maria José Guimarães de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - COM - III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno Rodrigues Borges\r\n\r\n02-Carlos Augusto Alves de Souza\r\n\r\n03-Cristiane Malaquias da Silva\r\n\r\n04-Débora Almeida Silva\r\n\r\n05-Dhiogo Rezende Laurindo\r\n\r\n06-Erik Silva Alves\r\n\r\n07-Erika Silva Alves\r\n\r\n08-Juliana Aparecida dos Santos Moraes\r\n\r\n09-Lidiane da Cruz Barbosa\r\n\r\n10-Paulo Vitor Lopes Eustaquio\r\n\r\n11-Renata Novais Gomes\r\n\r\n12-Rodrigo Silva Setime\r\n\r\n13-Rogeny da Costa Almeida Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex da Silva Martins\r\n\r\n02-Aline Ferraz Gomes\r\n\r\n03-Camila Codeco Alvarenga\r\n\r\n04-Elizangela Montez Rocha\r\n\r\n05-Erica da Conceição Sant'Anna Sant`Anna\r\n\r\n06-Felipe dos Santos Goudinho Gonçalves\r\n\r\n07-Jefferson Aparecido Alves de Santana\r\n\r\n08-José Junior da Silva Agostinho\r\n\r\n09-Luciana Freitas da Conceição Chagas\r\n\r\n10-Michael Ferraz Lobato\r\n\r\n11-Paloma Karina Santos Ott\r\n\r\n12-Richard Barreto Simões\r\n\r\n13-Sarah Melo de Lima\r\n\r\n14-Ian Ribeiro Santana\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan José Celestino Vanderlei Paiva\r\n\r\n02-Alessandra Fonseca Leite de Souza\r\n\r\n03-Angélica Deodoro de Souza Ferreira\r\n\r\n04-Angelica Girão da Silva\r\n\r\n05-Camila Regina da Silva Bastos\r\n\r\n06-Daniel de Almeida Gil de Castro\r\n\r\n07-Daniel Vogt da Silva\r\n\r\n08-Flavio Marcos Cunha dos Santos\r\n\r\n09-Heraldo Medela\r\n\r\n10-Isabel Cristina de Lima Medela\r\n\r\n11-Ivan Vogt Tavares da Silva\r\n\r\n12-Miracema Ferraz da Silva\r\n\r\n13-Ociane Pereira de Lima dos Santos\r\n\r\n14-Thiago de Souza Cunha\r\n\r\n15-Vanessa da Silva Benutti\r\n\r\n16-Vania da Silva Fazolato\r\n\r\n17-Viviane Lourenço\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diógenes Montilho Parreira\r\n\r\n02-Francisca Claudineide Vieira da Silva\r\n\r\n03-Gizela Cristina Façanha Codeco\r\n\r\n04-Jéssica Freitas dos Santos\r\n\r\n05-Jorge Luiz Silva Araujo\r\n\r\n06-Maxwell Fernandes da Silva\r\n\r\n07-Messias Esmael Siqueira\r\n\r\n08-Monica França de Paula Passos\r\n\r\n09-Rodrigo de Melo Belo Correa\r\n\r\n10-Sandra Silva dos Santos\r\n\r\n11-Viviane Lucia Meirelles Xavier\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Wanessa Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Carvalho do Nascimento\r\n\r\n02-Camila Sousa de Mendonça\r\n\r\n03-Camille Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Carlos Augusto Mendes da Silva\r\n\r\n05-Caroline Machado Teixeira\r\n\r\n06-Ethiene Cristina da Silva\r\n\r\n07-Gabriela dos Anjos de Souza Pravato\r\n\r\n08-Giselle Melo Marcolla\r\n\r\n09-Igor de Oliveira Borba\r\n\r\n10-Isabelle Pires Gouvea\r\n\r\n11-Izabelle Carvalho de Oliveira\r\n\r\n12-Jéssica Gomes Ventura\r\n\r\n13-Juhan Wallace de Souza Rosa\r\n\r\n14-Juliana de Mattos dos Santos\r\n\r\n15-Leticia Rodrigues Sátiro da Nóbrega\r\n\r\n16-Mila da Cruz Bonfim\r\n\r\n17-Natalia Willin dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n18-Raphaela da Silva Pereira\r\n\r\n19-Sulamita Câmara de Lima\r\n\r\n20-Susane Emilio Costa Silva\r\n\r\n21-Thamiris Oliveira de Almeida\r\n\r\n22-Vinícius Rodrigues de Sá\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Cruz Lima\r\n\r\n02-Amanda Baptista dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Caio Lamin Dias Ribeiro\r\n\r\n05-Daniel Vieira Cardoso\r\n\r\n06-Danillo Pereira Dantas\r\n\r\n07-Helinton Degenari Leal Junior\r\n\r\n08-Henrique da Silva Maia\r\n\r\n09-Henrique Pimentel Paiva da Silva\r\n\r\n10-Isaac dos Santos Assis\r\n\r\n11-Julio César Fernandes Ferreira\r\n\r\n12-Natalia Gonzaga da Silva\r\n\r\n13-Paula Barbosa de Almeida\r\n\r\n14-Raquel Teixeira de Lima\r\n\r\n15-Tatiane Cristina da Silva Frazão\r\n\r\n16-Thariane Leandro Araujo do Carmo\r\n\r\n17-Vinicius Gomes Duarte Paulino\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Aparecida Palheiros Viana\r\n\r\n02-Andressa Oliveira Rodrigues\r\n\r\n03-Carina Leal Soares da Silva\r\n\r\n04-Eduardo José Alves de Oliveira Santos\r\n\r\n05-Egan Milome\r\n\r\n06-Flavia Cristina Ferreira Porto\r\n\r\n07-Karina da Silva Martins\r\n\r\n08-Leidiane Santos Alves\r\n\r\n09-Liezi Alves Guimarães da Silva\r\n\r\n10-Marcia Fernandes Leite\r\n\r\n11-Marcio Magno Moreira Vieira\r\n\r\n12-Maria Isaltina Souza\r\n\r\n13-Mércia Lucia Pinho de Moraes Lisa\r\n\r\n14-Reginelma do Nascimento Ferreira\r\n\r\n15-Rodrigo Oliveira Silva\r\n\r\n16-Thaiany Rocha Portugal\r\n\r\n17-Thiago Nascimento de Paula\r\n\r\n18-Wagner de Carvalho Barreto\r\n\r\n19-Washington Luiz da Silva Reis Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Carlos Santos Prazeres\r\n\r\n02-Carlos Augusto Silva de Souza\r\n\r\n03-Carmem Florenciano\r\n\r\n04-Carolina das Neves Reis\r\n\r\n05-Cleudineide Uliano de Marães\r\n\r\n06-Dayse Ramos dos Santos\r\n\r\n07-Eliete Silva Cruz\r\n\r\n08-Gislaine dos Santos Blant\r\n\r\n09-Gizelia Nobrega Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Isabela Florentino Rosas\r\n\r\n11-Juliana de Sousa\r\n\r\n12-Laurine Monteiro da Silva\r\n\r\n13-Marilia da Conceição Rodrigues\r\n\r\n14-Michele Lima dos Santos\r\n\r\n15-Rosangela dos Santos\r\n\r\n16-Rosilane Valentim\r\n\r\n17-Shirlei de Freitas Paiva Neves\r\n\r\n18-Tatiane Correa dos Santos\r\n\r\n19-Valdete Mota de Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lucia Teixeira Mendes\r\n\r\n02-Ana Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Silva Alves\r\n\r\n04-Aurineide Mendes Santa Cruz\r\n\r\n05-Deusimara Leal Leão\r\n\r\n06-Edileide Paula dos Santos Brandão\r\n\r\n07-Elizea Pedro da Silva\r\n\r\n08-Fabricio de Souza\r\n\r\n09-Francisca Maria da Conceição\r\n\r\n10-Gerson Raymundo da Fonseca \r\n\r\n11-Ivalda Andrade da Silva\r\n\r\n12-Jéssica da Silva Carvalho\r\n\r\n13-Jussara Pereira da Silva\r\n\r\n14-Katia Elizabeth Vieira Moreira\r\n\r\n15-Leandro Viana de Souza\r\n\r\n16-Luciana dos Santos\r\n\r\n17-Luis Hilário da Silva Fonte Junior\r\n\r\n18-Marcia Camila da Silva França\r\n\r\n19-Maria da Saúde Brito do Nascimento\r\n\r\n20-Renata Nazario Dionísio\r\n\r\n21-Rubens Carvalho Lima\r\n\r\n22-Sidinei Ferreira dos Santos\r\n\r\n23-Tatiane Guimarães Rodrigues\r\n\r\n24-Tereza Justo Duarte\r\n\r\n25-Vanessa Ferreira de Oliveira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Túlio de Jesus Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rode Eufrásio Muniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Francisca Mara Rocha de Souza\r\n\r\n02-José de Ribamar dos Santos\r\n\r\n03-Luciana de Oliveira Aveiro Dantas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roberto Santos Silva\r\n\r\n02-Verônica Francisco Joaquim\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Robson de Paula Barbosa\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Neusa Regina Saragoça da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Josení Lourenço da Silva\r\n\r\n02-Rodrigo Feitosa Lima\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Aloisio Garcia\r\n\r\n02-Cosme Trindade Miguel\r\n\r\n03-Elcineia Maria Timoteo de Barros\r\n\r\n04-Elizabete Carneiro Pazete\r\n\r\n05-José Eduardo de Melo\r\n\r\n06-Jose Jorge da Silva Junior\r\n\r\n07-José Jorge Melo de Abreu\r\n\r\n08-Rose Mary Pereira Siqueira da Silva\r\n\r\n09-Solange Santos da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Alves Carvalho da Costa\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Silva Mello\r\n\r\n03-Debora Amancio do Nascimento Gomes\r\n\r\n04-Eliomar Vasconcelos da Costa\r\n\r\n05-Euclemir Lima\r\n\r\n06-João Luiz Sebastião da Silva\r\n\r\n07-Jonathas Tavares Lima\r\n\r\n08-Luiza Helena Xavier da Silva\r\n\r\n09-Marcos Rosa da Silva\r\n\r\n10-Maria Jose Rosa Coelho\r\n\r\n11-Maria Rosinete dos Santos\r\n\r\n12-Marilene dos Santos Procópio Tobias\r\n\r\n13-Marta Maria Borges de Oliveira\r\n\r\n14-Nelson Evangelista da Silva\r\n\r\n15-Robson Santana do Nascimento\r\n\r\n16-Rosenilda Estrada Pedrozo da Silva\r\n\r\n17-Rosilaine Cristina de Oliveira\r\n\r\n18-Sérgio Luiz Domingos Vieira\r\n\r\n19-Silvana Lima dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Angela dos Santos Pereira Bavier\r\n\r\n02-Cleide Martins Rodrigues\r\n\r\n03-Eliane Martins das Dores de Barros\r\n\r\n04-Edio Alves da Mota\r\n\r\n05-Greyce Kelly Gama Lima\r\n\r\n06-Jaqueline Prado de Moura\r\n\r\n07-Maria Gorete Santiago da Silva\r\n\r\n08-Miguel Nunes Barbosa\r\n\r\n09-Pedro Alves de Moura\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alair Alves Cordeiro\r\n\r\n02-Alan Jardim da Rosa\r\n\r\n03-Alessandra do Carmo Jorge\r\n\r\n04-Alex Cesar Lopes de Jesus\r\n\r\n05-Alexandre Henrique de Souza\r\n\r\n06-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n07-Ana Paula de Oliveira Braga Alves\r\n\r\n08-Ana Paula Teixeira Ignacio Henrique\r\n\r\n09-Anderson de Oliveira Moura\r\n\r\n10-Caio de Albuquerque Silva\r\n\r\n11-Carlos Cesar Sant'Anna Bastos\r\n\r\n12-Carlos Roberto Teixeira Júnior\r\n\r\n13-Caroline Teixeira Ignacio Henrique\r\n\r\n14-Diego Motta\r\n\r\n15-Edmilson de Oliveira Ferreira\r\n\r\n16-Eduardo José de Oliveira\r\n\r\n17-Fábia Cristina Rocha de Almeida\r\n\r\n18-Fabio Marques Martins\r\n\r\n19-Fabricio Teixeira de Barros\r\n\r\n20-Francisco Erinaldo dos Santos\r\n\r\n21-Francisco Jorge da Silva Junior\r\n\r\n22-Helena da Silva\r\n\r\n23-Isabele Ramos Vieira\r\n\r\n24-Jacqueline Corrêa da Silva Palermo\r\n\r\n25-Jaderson dos Santos Muniz\r\n\r\n26-Jennifer Elizabeth de Souza Santos\r\n\r\n27-Jorge Silva Imbassahy\r\n\r\n28-Juliana Menezes do Nascimento\r\n\r\n29-Jurema Rodrigues de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n30-Leandro Redenção Silva Soriano\r\n\r\n31-Marcio Brasil Santos\r\n\r\n32-Maria Lucia de Oliveira Aguiar\r\n\r\n33-Natalia Souza Lima\r\n\r\n34-Pedro Vinicius da Silva Militão\r\n\r\n35-Perla Maia da Silva Amaral\r\n\r\n36-Ronivaldo Silva Soares\r\n\r\n37-Silvano Silva Saturnino\r\n\r\n38-Ueliton da Silva Moura\r\n\r\n39-Vania Cristina Rosa dos Santos\r\n\r\n40-William Santos Moura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Januário Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Nobre Campos da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Candido da Silva\r\n\r\n03-Ana Cláudia Silva de Souza\r\n\r\n04-Carla Andreia Teixeira Costa\r\n\r\n05-Danielle Dias da Costa\r\n\r\n06-Diana da Silva Pereira\r\n\r\n07-Divaldo de Santana\r\n\r\n08-Edson Brandão de Freitas\r\n\r\n09-Eliane Martins da Silva\r\n\r\n10-Erica Ferreira de Souza\r\n\r\n11-Erica Marques Ribeiro Negrin\r\n\r\n12-Geovano Ricarte da Silva\r\n\r\n13-Ivanise Maria da Silva Bezerra\r\n\r\n14-Lindalva Bastos da Silva Anselmo\r\n\r\n15-Maria Beatriz Malaquia de Souza\r\n\r\n16-Maurisa de Paiva\r\n\r\n17-Michelle Cunha da Rocha\r\n\r\n18-Monique Cilene da Silva\r\n\r\n19-Rosana Soares dos Santos\r\n\r\n20-Simone Teixeira de Moura\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Sandro Estevão de Andrade\r\n\r\n02-Antonio Domingos Ribeiro Nogueira\r\n\r\n03-Cristiane de Oliveira Pereira\r\n\r\n04-Damiana de Souza Fernandes\r\n\r\n05-Daniel Luís Branco Ramos\r\n\r\n06-Danielle Ferreira dos Santos\r\n\r\n07-Débora Nascentes Ribeiro\r\n\r\n08-Emanuel Pereira Barbosa\r\n\r\n09-Erika Silva das Virgens\r\n\r\n10-Ester Nunes da Costa\r\n\r\n11-Flavia Cipriano Batista\r\n\r\n12-Joyce Silva Fernandes\r\n\r\n13-Luciene de Lima Silva\r\n\r\n14-Maycon Martins Falcão\r\n\r\n15-Nadia Nara de Souza Carquejo\r\n\r\n16-Oduvaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\n17-Pâmela Batista Bento\r\n\r\n18-Patricia Albuquerque dos Santos\r\n\r\n19-Priscila Alves Peçanha\r\n\r\n20-Rafael dos Santos Costa\r\n\r\n21-Rogério Amorim de Souza\r\n\r\n22-Rosana Brasiliano da Silva\r\n\r\n23-Sheila Matheus da Silva\r\n\r\n24-Simone de Jesus Santos\r\n\r\n25-Silvania Braga Molais\r\n\r\n26-Thiago Silva do Nascimento\r\n\r\n27-Wanderley Paz de Souza\r\n\r\n28-Wanderson Reinaldo Lorena dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andressa Simões da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Antônio Leandro dos Santos Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n02-Jonatan Silva Pedro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Emerson da Conceição Barbosa\r\n\r\n02-Rossini Ribeiro Cavalcante\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Andressa Simões da Rocha, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3000 - ANO: 2005, publicado no D.O. de 16.10.2008, Página 31, 2ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Sinder\r\n\r\n02-Ana Paula de Souza Santana\r\n\r\n03-Ana Paula Ponte de Freitas\r\n\r\n04-Carlos Eduardo da Silva Mattos\r\n\r\n05-Diego Miranda\r\n\r\n06-Edson Jesus de Paula\r\n\r\n07-Elzileti da Silva Ozorio\r\n\r\n08-Eslaidevan Antoniel Rodrigues Batista\r\n\r\n09-Filipe Moreno da Silva\r\n\r\n10-Geovane Rosa Laurindo\r\n\r\n11-Geremias de Jesus Daudt\r\n\r\n12-Giseli Faria Gonçalves\r\n\r\n13-Jonathan da Silveira Holtz\r\n\r\n14-José Carlos da Silva Araujo\r\n\r\n15-Luis Claudio Forny Lupim\r\n\r\n16-Marcos Vinicius Silva Narciso\r\n\r\n17-Marcos Vinicius Laurindo Xavier\r\n\r\n18-Maria de Fatima Heringer de Mello\r\n\r\n19-Marilene Silva Nunes dos Santos Mello\r\n\r\n20-Maximiliano Galvão Narcizo\r\n\r\n21-Nedis Sander\r\n\r\n22-Tatiana Serafim\r\n\r\n23-Vânia de Andrade Gomes\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alvaro Luiz Porto de Souza\r\n\r\n02-Cristiano Freitas de Souza\r\n\r\n03-David Gonçalves Siqueira\r\n\r\n04-Gilmar Gomes Vilas-Boas Schuenck\r\n\r\n05-Gleyce Kelly Barbosa Clemente\r\n\r\n06-José Roberto Castro Diniz\r\n\r\n07-Josélia Silva Castro\r\n\r\n08-Juliana de Araujo Fernandes Corrêa\r\n\r\n09-Leonardo Vigant\r\n\r\n10-Marcelo Corrêa da Silva\r\n\r\n11-Pablo Teixeira Marquet\r\n\r\n12-Peterson Alves Kroff da Silva\r\n\r\n13-Rafael Bachini Narcizo \r\n\r\n14-Roberto Nunes Schuenck\r\n\r\n15-Ronie Vasques da Silva\r\n\r\n16-Sandra Soraya Sanches Freiman\r\n\r\n17-Thiago de Souza Thurler\r\n\r\n18-Valdecir Vieira de Souza\r\n\r\n19-Vanessa Fernandes Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariane Paula Novaes\r\n\r\n02-Bruna de Oliveira Breder\r\n\r\n03-Bruno de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Celia Maria Mafort\r\n\r\n05-Claudinei da Silva Souza\r\n\r\n06-Daiana Dias Herdy\r\n\r\n07-Davi Lucio de Oliveira\r\n\r\n08-Denise Cordeiro dos Santos\r\n\r\n09-Diego da Silva Neves\r\n\r\n10-Glaucia da Silva\r\n\r\n11-José Maria Vieira\r\n\r\n12-Luana da Conceição\r\n\r\n13-Magno Siqueira Tardin\r\n\r\n14-Marcello de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Marlene Garcia de Oliveira\r\n\r\n16-Paulo Sergio Lopes Neves\r\n\r\n17-Pedro Nogueira Melone\r\n\r\n18-Raquel Corrêa de Oliveira\r\n\r\n19-Vanessa Nascimento da Rocha\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Toledo Brito\r\n\r\n02-Alana Oliveira Alves\r\n\r\n03-Ana Cláudia Motta Machado\r\n\r\n04-Andrea Monteiro Martins\r\n\r\n05-Camilla Brantes de Souza\r\n\r\n06-Carlos Antonio Costa Martins\r\n\r\n07-Danielly Torres Mendes\r\n\r\n08-Diogo Jeronimo de Carvalho\r\n\r\n09-Douglas Silva da Costa\r\n\r\n10-Eliezio Gesse Schuenck\r\n\r\n11-Emilena Barrozo\r\n\r\n12-Felipe Machado Macario\r\n\r\n13-Fernanda de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Marcia Helena de Azevedo\r\n\r\n15-Marcia Maria Guimarães Silva\r\n\r\n16-Philipe Frossard Heringer\r\n\r\n17-Rodrigo Schottz Salgado\r\n\r\n18-Vanderlei de Souza Machado\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Costa Balonecker\r\n\r\n02-Alex Conceição Herdy\r\n\r\n03-Bruno Robadey Marques\r\n\r\n04-Daniel Pereira Valadares\r\n\r\n05-Jackson Polleti Pinho\r\n\r\n06-Jackson Rubens dos Santos Nogueira\r\n\r\n07-Jaqueline Carvalho da Costa Oliveira\r\n\r\n08-Jéssica da Costa Baloneker\r\n\r\n09-Luiz Carlos Corrêa da Silva\r\n\r\n10-Marcele Gago Oliveira\r\n\r\n11-Maria Adamiane Moreira\r\n\r\n12-Maria Solange Junqueira\r\n\r\n13-Michelli Aparecida Costa dos Santos\r\n\r\n14-Miriam Viana Botelho\r\n\r\n15-Rafael da Silva Teixeira\r\n\r\n16-Romulo Victorio Pereira\r\n\r\n17-Waldiney Fagundes\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Miguel Coutinho\r\n\r\n02-Antonio Esteves Filho\r\n\r\n03-Bruno Andrade de Almeida\r\n\r\n04-Ivone Barboza Peralta\r\n\r\n05-Jucelma Paiva de Souza\r\n\r\n06-Liliana Roberto de Araujo Berriel\r\n\r\n07-Weberson da Rosa Baptista\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danilo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Dulcilene Martins\r\n\r\n03-Flavia Rodrigues Schuenck da Silva\r\n\r\n04-Jeiziane Barrozo Bello\r\n\r\n05-Landislan Natalia de Castro Assis\r\n\r\n06-Marco Aurelio Rocha\r\n\r\n07-Maria Goreth Adame\r\n\r\n08-Maria Salete da Silva Nogueira\r\n\r\n09-Regina Araujo dos Santos\r\n\r\n10-Wagmara Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Estella Pereira Bello\r\n\r\n02-Isabela Pereira Santos\r\n\r\n03-Jéssika Alves de Oliveira\r\n\r\n04-Kelly Class Pedroza\r\n\r\n05-Kelvin Suares Smith\r\n\r\n06-Rosangela Bello Augustinho\r\n\r\n07-Sheilane de Oliveira Bezerra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 34-William Freire Moura\r\n\r\nLeia-se: 34-William Freires Moura\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14-Jessica Ferri Lopes\r\n\r\nLeia-se: 14-Jéssica Ferri Lopes\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carlos Jose Rudio Moraes\r\n\r\nLeia-se: 07-Carlos José Rudio Moraes\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14-Fabio Souza de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 14-Fábio Souza de Oliveira\r\n\r\nId: 873047"
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                            "EDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico o nome do candidato que foi aprovado no Exame de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alexander Monteiro Carapeticow\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Claudia de Fátima Gomes Aguiar\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Miguel Junior Gomes Rocha\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jerônimo Francisco de Souza\r\n\r\n02-Marcelo Martins de Almeida\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisangela da Silva Sabóia\r\n\r\n02-Giovanne Braga Mesquita\r\n\r\n03-Luiz Antonio Vieira Bandeira\r\n\r\n04-Márcio Alexandre de Souza Garcia\r\n\r\n05-Ronaldo Teixeira do Nascimento\r\n\r\n06-Vanessa Cristina de Oliveira Raymundo\r\n\r\nId: 874047"
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                            "CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ricardo Ferreira Muniz\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Jaqueline dos Reis Pereira\r\n\r\n02-Luciano Lima de Mesquita\r\n\r\n03-Maria Serrano Corrêa\r\n\r\n04-Vamilda Braga de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n8ª SÉRIE - EJA - 9º ANO - 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Dalva Faria Alves \r\n\r\n02-João Antonio Lima de Almeida\r\n\r\n03-Nadja Pereira Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Helen Gomes Martins\r\n\r\n02-Lucimar Glória Soares de Souza\r\n\r\n03-Roseane Maria do Nascimento\r\n\r\n04-Sandra Barroso de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandro da Silva Lima\r\n\r\n02-Jaqueline Viera Duarte\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Felipe de Araujo\r\n\r\n02-Gabriela Fernandes de Melo\r\n\r\n03-Gabriela Teixeira Evaristo\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS \r\n\r\nBRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Fabrício Freire dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Paulo Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Elso Pantaleão da Mota\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Renato Neves de Oliveira\r\n\r\n02-Valdecy de Souza Santos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Dirlene Pereira Ventura\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ilane Gomes Marques Ribeiro\r\n\r\n02-Joana Paula de Sousa\r\n\r\n03-Laura Guimarães Nascimento\r\n\r\n04-Leia Maria da Costa\r\n\r\n05-Leonardo Ruthes Sodré\r\n\r\n06-Letícia dos Santos Teixeira\r\n\r\n07-Lidiane Ketti de Souza Lima\r\n\r\n08-Priscila Araujo da Silva\r\n\r\n09-Vinicius Figueiredo dos Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Machado Chagas\r\n\r\n02-Douglas Ferreira Moreira\r\n\r\n03-Fabio Fernandes de Santana\r\n\r\n04-Gabriela Abreu de Souza\r\n\r\n05-Janeson Corrêa da Silva\r\n\r\n06-Lorrayne Buarque Costa Ferreira\r\n\r\n07-Luciano Fernandes da Cunha Silva\r\n\r\n08-Marcia Faria Ramos\r\n\r\n09-Rosiane de Oliveira Braga\r\n\r\n10-Rubens Oliveira Francisco\r\n\r\n11-Taiana Araujo das Neves\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Cesar Vieira de Alvarenga\r\n\r\n02-Rildo Matos Ferreira\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Portela de Andrade\r\n\r\n02-Jorge Alexandre dos Santos Vieira\r\n\r\n03-José Soares Juca\r\n\r\n04-Jose Martins de Souza\r\n\r\n05-Lourival Fernandes\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Gualberto Gomes\r\n\r\n02-Ismael Maia da Silva\r\n\r\n03-Mauro Lopes Luiz\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandro Carlos da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro Florencio Rocha\r\n\r\n02-Marcia da Gloria Carvalho\r\n\r\n03-Zilda Ferreira de Sousa\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adenilton Jose da Silva\r\n\r\n02-Alberto dos Santos Barbosa\r\n\r\n03-Alessandra Alves de Araujo\r\n\r\n04-Alessandra de Sousa\r\n\r\n05-Alexandre Crespo de Souza\r\n\r\n06-Alexandre Matheus\r\n\r\n07-Alexandre Rodrigo Sant`Anna\r\n\r\n08-Alexandre da Silva Ramos\r\n\r\n09-Aline Aparecida da Silva Cardoso\r\n\r\n10-Aline Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n11-Ana Lucia Barbosa Martinho\r\n\r\n12-Ana Luiza Bomfim Maloper\r\n\r\n13-Andreia Fernandes Ferreira\r\n\r\n14-Antonio Jose de Souza\r\n\r\n15-Armando Ricardo de Campos Ferreira\r\n\r\n16-Bruna Figueiredo da Silva\r\n\r\n17-Bruno Alves de Oliveira\r\n\r\n18-Bruno de Oliveira Felix\r\n\r\n19-Cristiana de Souza Amorim\r\n\r\n20-Eduardo Adame Carvalho\r\n\r\n21-Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\n22-Elaize de Oliveira Sousa\r\n\r\n23-Euzelia Gomes de Andrade\r\n\r\n24-Evanir Gonçalves Fernandes\r\n\r\n25-Ezequiel Marinho de Almeida\r\n\r\n26-Felipe Melo de Menezes\r\n\r\n27-Gabriela Zélia Santos de Lima\r\n\r\n28-Geraldo José do Nascimento\r\n\r\n29-Gleiciane de Almeida Sobrinho\r\n\r\n30-Hippolite Ndelo\r\n\r\n31-Hugo Mariano Flores Neto\r\n\r\n32-Jaider Santos Pereira\r\n\r\n33-Jessica Silva Couto\r\n\r\n34-Jocelio Gonçalves dos Reis\r\n\r\n35-Joice Ferreira Bento\r\n\r\n36-Jorge Luiz Pereira Coutinho\r\n\r\n37-Josilane Batista dos Santos\r\n\r\n38-Josilene da Fonseca Marques\r\n\r\n39-Josivan dos Santos\r\n\r\n40-Josué de Alcantara Cardozo\r\n\r\n41-Junio Serejo Miranda\r\n\r\n42-Luciano Rodrigues da Conceição\r\n\r\n43-Lúcio Trajano Pereira\r\n\r\n44-Manoela de Oliveira Leandro\r\n\r\n45-Manoel Francisco Alves Filho\r\n\r\n46-Marcos Aurelio Silva de Medeiros\r\n\r\n47-Maryelen da Silva Góis\r\n\r\n48-Michel de Souza Conceição\r\n\r\n49-Nelma Nascimento Manhães\r\n\r\n50-Nilson do Carmo Ferreira\r\n\r\n51-Noemia da Conceição Braga\r\n\r\n52-Raimundo Nonato Ximenes\r\n\r\n53-Raphael Benvenuto da Cunha Pereira\r\n\r\n54-Rodrigo dos Santos Costa Monteiro\r\n\r\n55-Rogerio Bento de Meneses da Silva\r\n\r\n56-Rogerio Ferreira Soares\r\n\r\n57-Ronaldo Dias Teixeira\r\n\r\n58-Roselene Bernardo da Costa\r\n\r\n59-Rosemere Silva de Lima\r\n\r\n60-Shirley da Silva Santos\r\n\r\n61-Simão José Augusto\r\n\r\n62-Simone Abrahão\r\n\r\n63-Simone de Souza da Silva\r\n\r\n64-Suyane da Cruz Paes\r\n\r\n65-Tatiane do Valle Carneiro\r\n\r\n66-Tatyanna Soares Tomaz\r\n\r\n67-Vanessa Fonseca de Souza\r\n\r\n68-Vania Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n69-Vinicius Ruas Rico Agustinho da Silva\r\n\r\n70-Willian Gean Alves Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3102 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Closmar Nogueira Silva\r\n\r\n02-Edemilson Candido\r\n\r\n03-Eliane das Graças Pinheiro de Moraes\r\n\r\n04-Gilmar Martins da Silva\r\n\r\n05-Ivone Fonseca de Figueiredo\r\n\r\n06-Jessika da Cunha Oliveira\r\n\r\n07-João Bosco Bié\r\n\r\n08-Josué Rosa Raimundo\r\n\r\n09-Letícia Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Marcos Henrique Antonio Bazilio\r\n\r\n11-Maurício José Alves\r\n\r\n12-Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n13-Renata Regina Estácio\r\n\r\n14-Rosangela Ramos da Cunha Oliveira\r\n\r\n15-Rubens Amancio da Silva\r\n\r\n16-Silvana Santos Voguinha\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Josué Alberto Carvalho do Nascimento\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Antonio Ferdnando Santos e Silva\r\n\r\n09-Edvania Serafin da Cruz\r\n\r\n18-Miriam de Souza Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 03-Antônio Ferdnando Santos e Silva\r\n\r\n09-Edvania Serafim da Cruz\r\n\r\n18-Mirian de Souza Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ACARI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACARI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Ana Paula Stancato\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACARI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Kelly Simplicio de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aristides Bezerra de Castilho Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Veiga Taborda de Mello\r\n\r\n02-Priscilla Francelino da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edileuza da Conceição Santos\r\n\r\n02-Leonardo Tadeu Bastos do Rio\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Giselle Aparecida de Oliveira Cruz\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ângela Bárbara Silviano\r\n\r\n02-Melane Dias Caronezi\r\n\r\n03-Roberta Keli dos Santos Barbosa\r\n\r\n04-Sandra Regina Lopes de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alzira Jardim Lavinas\r\n\r\n02-André Luiz Carvalho de Souza\r\n\r\n03-Dilma Gomes Sabino de França\r\n\r\n04-Elielson Alves de Sousa\r\n\r\n05-Elione Campos Ferreira\r\n\r\n06-Elizabete de Souza\r\n\r\n07-Francinete Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Giovanna Patrícia da Costa Bernardo\r\n\r\n09-Ingrid dos Santos Borges\r\n\r\n10-Jéssica Monique Ramos Gonçalves\r\n\r\n11-Lindaci Dias da Silva Ramos\r\n\r\n12-Maiara Santos da Silva\r\n\r\n13-Marta dos Santos Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elen Barreto da Silva\r\n\r\n02-Felipe de Matos Laino dos Santos\r\n\r\n03-Heloisa Santos de Sant'Anna\r\n\r\n04-Jacimar Caetano de Oliveira\r\n\r\n05-Jacy Felipe dos Santos Sanuto\r\n\r\n06-Kelly Cristine Chapeta\r\n\r\n07-Marcelo Azarias Ramos\r\n\r\n08-Marcos Antonio Ribeiro Oliveira\r\n\r\n09-Michael Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Simone dos Santos\r\n\r\n11-Stael Batista da Silva\r\n\r\n12-Tamires Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Gregório Menezes\r\n\r\n02-Camila Quissamã Pazos Garcia\r\n\r\n03-Carmem de Medeiros Soares Taveira\r\n\r\n04-Gabriela Pereira Santos\r\n\r\n05-Iolanda Cássia Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Isaias Camilo da Silva Junior\r\n\r\n07-José Martiano Saraiva de Lima\r\n\r\n08-Luiz Cláudio Oliveira da Costa\r\n\r\n09-Robinson Pereira de Paula\r\n\r\n10-Wendel Costa Chaves\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Marinalva do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 16-Marinalva do Nascimento Pinheiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434 - PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 434 - PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Talita Ribeiro Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Carlos Natividade Vieira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Laiane Maria Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Letticia Pereira Candido\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jane Alves Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademiria Marques da Silva\r\n\r\n02-Alex Tavares Mariano\r\n\r\n03-Allan Carlos Silva de Sousa\r\n\r\n04-Auricleide Marques da Silva\r\n\r\n05-Bárbara Vieira de Araujo\r\n\r\n06-Bruno Gomes\r\n\r\n07-Charles Monteiro dos Santos\r\n\r\n08-Daniel Santos da Silva\r\n\r\n09-Danielly Ferreira Viveiros\r\n\r\n10-Diego de Oliveira Vales\r\n\r\n11-Diego de Souza Santos\r\n\r\n12-Diego Ferreira de Paula\r\n\r\n13-Edlane Benedita Soares\r\n\r\n14-Elisa Augusta Ferreira dos Santos\r\n\r\n15-Evelyn Lucena da Silva\r\n\r\n16-Evelyn Teixeira Gomes\r\n\r\n17-Felipe Wilson Santos de Lima\r\n\r\n18-Filipe Roger Chaves Xavier\r\n\r\n19-Flávia Suelem Bittencourt Nery\r\n\r\n20-Gustavo Barbosa de Souza\r\n\r\n21-Ingrid Lara Magalhães\r\n\r\n22-Jassiene Nunis Scaler\r\n\r\n23-Jessica Laís Porciuncula Serra\r\n\r\n24-João Fabrício Salema\r\n\r\n25-Juliana de Medeiros Santos\r\n\r\n26-Kelly Regina de Souza Bastos\r\n\r\n27-Laudica Pereira de Carvalho\r\n\r\n28-Luana Souza da Silva\r\n\r\n29-Monique Alves da Silva Salgado\r\n\r\n30-Renan José Faria\r\n\r\n31-Rodrigo Antonio dos Reis\r\n\r\n32-Rodrigo Calderon da Silva\r\n\r\n33-Rodrigo Lourenço de Oliveira da Silva\r\n\r\n34-Rodrigo Santos de Brito\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Luiz da Silva\r\n\r\n02-Angelica da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Cristiane Batista Sant ' Anna\r\n\r\n04-Elison José Santos da Silva\r\n\r\n05-Gustavo Nascimento da Camara\r\n\r\n06-Hannah Freitas de Souza\r\n\r\n07-Ingrid Luiza Silva de Carvalho\r\n\r\n08-Isabelle Cristina dos Santos Antonio\r\n\r\n09-Jessica da Silva Martins\r\n\r\n10-Jéssica Kelini Santos da Silva\r\n\r\n11-João Felipe Cardoso de Aguiar\r\n\r\n12-Kelly da Silva Dantas\r\n\r\n13-Luan Tavares dos Santos\r\n\r\n14-Lucas Rafael Soares de Oliveira\r\n\r\n15-Lucilia de Santana Januario\r\n\r\n16-Luís Felipe Cadete Bernardes\r\n\r\n17-Marcele Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Márcia de Paula Santos\r\n\r\n19-Marcos dos Santos Carvalho\r\n\r\n20-Mariana Eliane de Santana Cavalcante\r\n\r\n21-Mauricio Nunes Saurine\r\n\r\n22-Mayara Tavares Mariano\r\n\r\n23-Michelle Costa Vieira\r\n\r\n24-Priscila Sampaio da Silva\r\n\r\n25-Robson Rodrigues dos Santos Moratelli Bulhões\r\n\r\n26-Samila Santos da Silva\r\n\r\n27-Thaiane Cristina Mendes de Castro Nobre\r\n\r\n28-Thais de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n29-Thiago Oliveira Galvão\r\n\r\n30-Vítor da Silva Palhares\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Sandra Miguel\r\n\r\n02-Antonio Farias de Paiva Junior\r\n\r\n03-Betânia Tavares da Silva\r\n\r\n04-Cirlene Gomes de Paula\r\n\r\n05-Débora Regina da Silva Santana\r\n\r\n06-Edivan Pereira de Abreu\r\n\r\n07-Edneide Tavares Mariano\r\n\r\n08-Flaviane dos Santos Costa\r\n\r\n09-Isabel Cristina Macena de Barros\r\n\r\n10-Jeanne Silvestre de Souza\r\n\r\n11-Jéssica da Silva Santiago\r\n\r\n12-João Cady Miguel\r\n\r\n13-Joselaine Maria da Silva\r\n\r\n14-Luís Felipe de Oliveira Cerazo\r\n\r\n15-Maria José Cordeiro Muniz\r\n\r\n16-Maria Seixas dos Santos\r\n\r\n17-Mary Landy de Jesus Carvalho Moraes\r\n\r\n18-Ronaldo de Azevedo Ramos\r\n\r\n19-Roni Cesar Manhães da Silva\r\n\r\n20-Tania Regina Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Gomes Cabral\r\n\r\n02-Adriana Rodrigues Goulart\r\n\r\n03-Alberto Melo de Souza\r\n\r\n04-Aline Rosa Xavier\r\n\r\n05-Bruna Marcella Pereira\r\n\r\n06-Bruno de Lima Santos\r\n\r\n07-Bruno Monteiro\r\n\r\n08-Camila Ferreira dos Santos\r\n\r\n09-Crivoneide Alves Vieira\r\n\r\n10-Denise Andreia Batista Anchieta\r\n\r\n11-Diego de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Fernanda Santos Pacheco\r\n\r\n13-Klebia de Cássia Mariano de Holanda\r\n\r\n14-Lineker Santos da Cruz\r\n\r\n15-Marcelo Reinaldo e Silva\r\n\r\n16-Rafael Venicio Silva dos Santos\r\n\r\n17-Rodrigo Gomes Silva\r\n\r\n18-Solimar Torres de Andrade\r\n\r\n19-Taciele de Sousa Ferreira\r\n\r\n20-Vinicius Silva Ferreira\r\n\r\n21-Wagner Floriano Silva de Carvalho\r\n\r\n22-Wilian Pinto Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Olivieira da Silva\r\n\r\n02-Alexandre da Silva Pinto\r\n\r\n03-Bruno Felipe Marcelo de Souza\r\n\r\n04-Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n05-Cristiana Souza dos Santos\r\n\r\n06-Felipe Oliveira de Araujo\r\n\r\n07-Gerci Benfeito de Souza\r\n\r\n08-Gilson Gonçalves da Silva\r\n\r\n09-Gleicielle Valesca Viana da Silva\r\n\r\n10-Janete Oliveira Arraes\r\n\r\n11-Jessica Priscila do Rosario Gonsales\r\n\r\n12-Jonatas da Silva Canuto\r\n\r\n13-Josilene Soares Pereira\r\n\r\n14-Kátia Coelho Costa Tourinho\r\n\r\n15-Luana de Souza João\r\n\r\n16-Maicon Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Nathalia Galvão Sabino dos Santos\r\n\r\n18-Priscila Monique Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Raquel Santos da Silva\r\n\r\n20-Reginaldo Dias Peixoto\r\n\r\n21-Sandra Faria Monteiro de Souza\r\n\r\n22-Sonia Portela Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre de Melo Gomes\r\n\r\n02-Állan Nascimento Freires\r\n\r\n03-Bruna Aparecida Pereira Barcelos\r\n\r\n04-Bruna da Costa Cunha\r\n\r\n05-Bruno Farias Goulart\r\n\r\n06-Cleidiomar da Silva Seixas\r\n\r\n07-Cristiana da Silva Paulino\r\n\r\n08-Daniel Assunção da Silva\r\n\r\n09-Fabiano Soares Costa\r\n\r\n10-Janaina da Silva Sbano\r\n\r\n11-Janaina de Souza Bispo\r\n\r\n12-Jocelina da Silva\r\n\r\n13-Joel da Conceição Dias\r\n\r\n14-Jorge Ferreira\r\n\r\n15-Jorge Luís Lima Barboza\r\n\r\n16-Josefa Maria Santos de Barros\r\n\r\n17-Lucimayre Araújo Silva\r\n\r\n18-Lucy da Silva Santana\r\n\r\n19-Marcia Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Naíze Cristina Raposo da Rocha\r\n\r\n21-Priscila Mesquita da Silva\r\n\r\n22-Sergio Ricardo Pereira da Silva\r\n\r\n23-William Silva de Melo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandro Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Carla Cristine Vasconcellos Galvão\r\n\r\n03-Claudenice Cassimiro de Santana\r\n\r\n04-Cosme Rodrigues de Macedo\r\n\r\n05-Cristiane Batista\r\n\r\n06-Flávia Regina Santos de Souza\r\n\r\n07-Ilda Carneiro Lima\r\n\r\n08-Jacqueline dos Santos Rocha\r\n\r\n09-Jeane Nascimento de Castilho\r\n\r\n10-Jéssica Leite de Oliviera\r\n\r\n11-Jorge Silva de Souza\r\n\r\n12-José Carlos Bastos Filho\r\n\r\n13-Manoel Miranda Ferreira\r\n\r\n14-Marcus Vinicius de Arruda Beltrão\r\n\r\n15-Mário Emiliano da Silva\r\n\r\n16-Meduza Vieira de Lima Murilo\r\n\r\n17-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n18-Pedro Paulo Sena Vale Reis\r\n\r\n19-Raimundo Édico Neris Gonçalves\r\n\r\n20-Regina Ramos Conceição\r\n\r\n21-Roseane Misael da Silva\r\n\r\n22-Ruana Ubaldo Fonseca\r\n\r\n23-Taiana dos Santos\r\n\r\n24-Verônica de Sant'Anna Rocha\r\n\r\n25-Wellington da Silva Pinto\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2003\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 22-Marilande Cristina Souza da Silva\r\n\r\nLeia-se: 22-Marylande Castro da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-José Antonio Barbosa Alves de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tais dos Santos Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriely Duany Cardoso Gonçalves\r\n\r\n02-Alessandra Antonio da Silva Guimarães\r\n\r\n03-Beatriz Faria Altaz\r\n\r\n04-Diego Luiz Soares dos Santos\r\n\r\n05-Eduardo Vieira de Oliveira\r\n\r\n06-Jefferson José Barboza\r\n\r\n07-Jéssica da Silva Melo\r\n\r\n08-Jéssica dos Santos Silva\r\n\r\n09-Juliene Campos Amado Santos\r\n\r\n10-Juliete de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Marcelo Neves dos Santos\r\n\r\n12-Natália Vieira Angelo de Souza\r\n\r\n13-Natiel Augusto de Santana Santiago\r\n\r\n14-Paulo Henrique Raphael Vieira\r\n\r\n15-Rafael Alves dos Reis\r\n\r\n16-Ricardo Mendes Soares da Silva\r\n\r\n17-Suéli Nunes da Silva\r\n\r\n18-Taiana Cristina Veloso de Castro\r\n\r\n19-Vanessa de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Victor Hugo de Oliveira Melo\r\n\r\n21-Vinícius Albertino\r\n\r\n22-Wellington da Silva de Campos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Priscilla da Silva Pereira\r\n\r\n02-André Luis da Silva Baptista\r\n\r\n03-Andressa de Alcantara Ribeiro\r\n\r\n04-Bárbara Maria Gomes de Melo\r\n\r\n05-Camila da Silva Moraes\r\n\r\n06-Felipe Antunes Pereira\r\n\r\n07-Gabriel José Joaquim Costa\r\n\r\n08-Humberto Caxias Alves\r\n\r\n09-Jéssica de Azevedo da Silva\r\n\r\n10-Maiara de Souza Beneves\r\n\r\n11-Margarida Graciano Gonçalves da Silva\r\n\r\n12-Priscila da Silva de Carvalho\r\n\r\n13-Renato Martins de Moraes\r\n\r\n14-Rodrigo de Sousa Barreto\r\n\r\n15-Rosalina Silva de Miguel\r\n\r\n16-Rosiane Santos da Silva\r\n\r\n17-Verônica dos Anjos Santos\r\n\r\n18-Wallace da Rocha Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna de Azevedo Geraldo\r\n\r\n02-Carlos Renam Valença Cozine\r\n\r\n03-Daniele Cristina Macedo da Silva\r\n\r\n04-Euzimar Lima Sousa\r\n\r\n05-Fernanda dos Santos de Souza\r\n\r\n06-Marcele de Oliveira Loureiro\r\n\r\n07-Maria Daniela Viana dos Santos Alves\r\n\r\n08-Maria José de Lima Maia\r\n\r\n09-Maria Verônica Pachêco Lima\r\n\r\n10-Rafael Sant Clair da Silva de Abreu\r\n\r\n11-Tamires Lucas Rainha\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriane de Arruda Silva\r\n\r\n02-Andressa Dias Gusmão de Souza\r\n\r\n03-Camila de Souza Ferreira\r\n\r\n04-Diego Dias Oliveira\r\n\r\n05-Elizabeth Bento da Silva\r\n\r\n06-Ezequiel Firmino Pereira Junior\r\n\r\n07-Fabio Gomes Pires\r\n\r\n08-Felipe Vicente Rosa de Andrade Sinfronio\r\n\r\n09-Jorinéa Barbosa Viana\r\n\r\n10-Lêda da Silva\r\n\r\n11-Luciene de Almeida Pereira\r\n\r\n12-Robson Neves Amorim Júnior\r\n\r\n13-Rodrigo de Lima Reis\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Auricelia Borges Alves Lourenço\r\n\r\n02-Camila Torres de Souza\r\n\r\n03-Daiana Karla Valença Cozine\r\n\r\n04-Débora Costa Lourenço\r\n\r\n05-Denise Maria Conjo\r\n\r\n06-Hermirio Pereira dos Santos Filho\r\n\r\n07-Lais Araujo da Silva\r\n\r\n08-Leonardo dos Santos\r\n\r\n09-Leonete Mendonça da Silva\r\n\r\n10-Lucas Galdino Rosa\r\n\r\n11-Patricia Santana Valle\r\n\r\n12-Penha Maria de Oliveira\r\n\r\n13-Rangel Martins dos Santos\r\n\r\n14-Raquel da Silva do Espirito Santo\r\n\r\n15-Rogerio Barbosa Krull\r\n\r\n16-Suelen de Oliveira Lara\r\n\r\n17-Thaís Izaura Faria Leocadio\r\n\r\n18-Wagner Pereira Santos\r\n\r\n19-Wiliam Leite da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aene Roberta Gonçalves Peixoto\r\n\r\n02-Amanda Silva de Abreu\r\n\r\n03-Ana Paula Souza de Almeida\r\n\r\n04-Andressa de Souza Silva\r\n\r\n05-Bruna de Lima da Silva\r\n\r\n06-Clara Regina Peixoto da Silva\r\n\r\n07-Jozane Paulo Ferreira\r\n\r\n08-Karla Cristina da Silva Gonçalves\r\n\r\n09-Lorena Frota de Oliveira\r\n\r\n10-Maíra da Silva Machado\r\n\r\n11-Marcelle de Oliveira Bezerra\r\n\r\n12-Maria Andrêza Gaudêncio de Farias\r\n\r\n13-Mithaly Thayane Nunes do Nascimento Santana\r\n\r\n14-Natália Fraga Paixão\r\n\r\n15-Priscila Cristina Barbosa Gonçalves\r\n\r\n16-Priscila dos Santos Silva\r\n\r\n17-Priscila Ferreira de Carvalho\r\n\r\n18-Priscila Prúcole da Soledade\r\n\r\n19-Roberta Damasceno da Silva\r\n\r\n20-Roseliana Andrade dos Reis\r\n\r\n21-Taís Pereira Constant\r\n\r\n22-Vanderson Dias Machado\r\n\r\n23-Vanessa Leite Passos\r\n\r\n24-Zuleica Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Ramos da Silva\r\n\r\n02-Andréia Domingos da Cruz\r\n\r\n03-Chaiane Nunes de Jesus\r\n\r\n04-Cláudia Passos Costa da Silva\r\n\r\n05-Claudia Valeria de Moraes Cezario\r\n\r\n06-Débora de Cássia Gomes Lacerda\r\n\r\n07-Eliane Iglecia Pereira\r\n\r\n08-Érica Santos da Conceição\r\n\r\n09-Fátima Regina da Fonseca Ayres\r\n\r\n10-Grazielle Conceição dos Santos\r\n\r\n11-Lucilia Querino Paranhos Silva\r\n\r\n12-Maria de Fatima Nascimento da Costa\r\n\r\n13-Monique Jorge Castelo da Silva\r\n\r\n14-Priscila da Costa Ferreira\r\n\r\n15-Renata Oliveira de Carvalho\r\n\r\n16-Rosana Cassiano Viamonte\r\n\r\n17-Tais Nogueira de Jesus da Silva\r\n\r\n18-Telma Ferreira Gomes Quintan\r\n\r\n19-Thayane Fatima de Oliveira Barreto\r\n\r\n20-Vanessa Gomes de Lima\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Alves Ribeiro\r\n\r\n02-Adriana Brandão Marques\r\n\r\n03-Alba Valéria Moreira\r\n\r\n04-Ana Claudia de Souza Gomes\r\n\r\n05-Carmelita de Oliveira Moraes de Souza\r\n\r\n06-Cirléia da Costa Pinto\r\n\r\n07-Claudete Mendonça de Andrade\r\n\r\n08-Daniela Lopes Moraes\r\n\r\n09-Elisângela Paulino de Sousa Castro\r\n\r\n10-Fernanda Almeida de Oliveira\r\n\r\n11-Gleice Caroba Pereira\r\n\r\n12-Julieni da Silva Jorge\r\n\r\n13-Kátia Cristina de Lima de Menezes\r\n\r\n14-Leila Camargo Camara\r\n\r\n15-Maria Claudia de Vasconcelos de Lima\r\n\r\n16-Mariane Silva Lima José\r\n\r\n17-Simone de Moura de Carvalho\r\n\r\n18-Tatiane Carvalho Rocha\r\n\r\n19-Verônica dos Santos Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Cristina Pereira Domingues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucas Francisco Monsores\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliziário Alves Martins\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iolanda da Silva\r\n\r\n02-Taís Santos Rezende\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michely Costa de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniela Santos Castro\r\n\r\n02-Michele Lima Borges\r\n\r\n03-Miriam de Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Dias dos Santos Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lidia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Terezinha de Jesus da Silva Paranhos\r\n\r\n02-Rosilene Côrtes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 25-Isolda dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 25-Izolda dos Santos Silva\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 34-Renata Moreira Martins\r\n\r\nLeia-se: 34-Renato Moreira Martins\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Cristiane Rosa Limeira\r\n\r\n30-Roseli Bueno de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 09-Cristiano Rosa Limeira\r\n\r\n30-Roselí Bueno de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - GUIGNARD\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 19-Givanilda Neves de Souza\r\n\r\nLeia-se: 19-Givanilda Neves de Souza Lima\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2006\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Fernando Francisco Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 08-Fernanda Francisco Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Maricea dos Santos Parreira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 17-Maricea dos Santos Parreiras de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Neide Lea Oliveira de Souza\r\n\r\n15-Sauro César do Nascimento Peixoto\r\n\r\nLeia-se: 12-Neide Léa Oliveira de Souza\r\n\r\n15-Sauro Cesar do Nascimento Peixoto\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Lúcia Cruz de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Lucia Cruz de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francisco de Assis Lima\r\n\r\n02-Jennifer Almeida Quites\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Bruna Cristina Silva\r\n\r\n14-Glaucia Regina Rego\r\n\r\n16-Isidio Cordeiro Torres\r\n\r\n17-Jaqueline Conceição do Nascimento\r\n\r\n19-Marcela Queiroz da Silva\r\n\r\n21-Michael Castro Nascimento\r\n\r\n22-Monique Santos Cruz\r\n\r\n23-Oseas Luís Gomes\r\n\r\n27-Talita Fernandes Alvarenga\r\n\r\n29-Verônica Lopes de Barros\r\n\r\n30-Tatiele Campos Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 07-Bruna Cristina da Silva\r\n\r\n14-Glaucia Regina do Rego\r\n\r\n16-Izidio Cordeiro Torres\r\n\r\n17-Jaqueline Conceição do Nascimento Sousa\r\n\r\n19-Marcela Queiroz de Sousa\r\n\r\n21-Michael Castro do Nascimento\r\n\r\n22-Monique Santos da Cruz\r\n\r\n23-Oseias Luiz Gomes\r\n\r\n27-Talita Fenandes de Alvarenga\r\n\r\n29-Veronica Lopes de Barros\r\n\r\n30-Tatieli Campos Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ailton Cerqueira dos Santos\r\n\r\n07-Clayton Alves dos Santos\r\n\r\n09-Dayane Ângelo Pascoal\r\n\r\n10-Diego Jerônimo José de Melo Antônio\r\n\r\nLeia-se: 01-Ailton Cirqueira dos Santos\r\n\r\n07-Cleyton Alves dos Santos\r\n\r\n09-Dayane Angelo Pascoal\r\n\r\n10-Diego Jerônimo José de Melo Antonio\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 17-Ilma Barbosa Pereira Maciel\r\n\r\n18-Iracema Silva Arechavalata\r\n\r\n25-Marcellus Coube Silva\r\n\r\n29-Nathália Camila da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Ilma Barboza Pereira Maciel\r\n\r\n18-Iracema da Silva Arechavalleta\r\n\r\n25-Marcellus Coube Silva da Silva\r\n\r\n29-Nathalia Camila da Silva Andriola de Assis\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 29-Roniérison Gonçalo Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 29-Roniéricson Gonçalo Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carla Santanna de Souza\r\n\r\nLeia-se: 03-Carla Sant' Anna de Souza\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 28-Suelen Cristina do Nascimento Lima\r\n\r\nLeia - se: 28-Suelem Cristina do Nascimento Lima\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 31-Tatiana de Sá dos Santos Andrade\r\n\r\nLeia - se: 31-Tatiana de Sá dos Santos\r\n\r\nId: 874042"
                        ],
                        "873754": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nMarcia Cardoso Cordeiro - 1990\r\n\r\nDanielle Souza Marriel - 1995\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Radialismo\r\n\r\nCelso Gomes dos Santos Junior - 1991\r\n\r\n3 - COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Neves - 2003\r\n\r\n4 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nEndel Felipe Pereira dos Santos - 2006\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAdriana Gomes de Oliveira - 2000\r\n\r\nDanielle da Silva Almeida - 2006\r\n\r\nDiego Domingues Souza - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMonique Porreca Santana de Oliveira - 2006\r\n\r\nSilvia Cristina Villela Miranda - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGabriela Alves Pimentel - 2006\r\n\r\n7 - INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGustavo Peregrino Buzanovsky - 2001\r\n\r\n8 - ESCOLA DE ENFERMAGEM CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nSandra Regina de Jesus João - 1997\r\n\r\nRubenita dos Santos Pereira Godinho - 1999\r\n\r\n9 - COMPLEXO CULTURAL SÃO FELIX - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nSimone Felicissimo de Oliveira - 1990\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL 18 DE DEZEMBRO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRegina Celia Ribeiro da Silva - 1979\r\n\r\n11 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLuciene Silveira Lopes - 1984\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Ribeiro - 1986\r\n\r\n13 - COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nJonas Lages da Costa - 1993\r\n\r\nTécnico de Eletrotécnica\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Figueiredo - 1993\r\n\r\n14 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nPaulo Roberto Arantes - 1982\r\n\r\n15 - COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJose Airton Souza Apolinario - 1989\r\n\r\n16 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE PARACAMBI - Nova Iguaçu\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nVanderleia Neris Izidoro Lima - 1985\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJoafran Miranda de Souza - 1991\r\n\r\n18 - COLÉGIO ZÉLIA GISNER - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRozania Padua - 1978 \r\n\r\n19 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nCristina Lins de Souza Belido - 1988\r\n\r\nVera Lucia Manhães Silva - 1989\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL DE SAPUCAIA - Sapucaia\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRondinei Candido da Silva - 1994\r\n\r\nId: 873754"
                        ],
                        "873755": [
                            "I - Edital",
                            "O COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nRosangela Alves de Mello - 1991\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDanielle Maria Fabiano de Souza Freitas - 2001\r\n\r\n3 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nOrlandina do Socorro Bentes Nazario - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA JOSE DE MOARES DIAS - Itaguaí\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nJoelma Magalhães da Silva - 1992\r\n\r\n5 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nEdneia Gonçalves da Silva - 1993\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAdriana Nogueira da Cruz - 1984\r\n\r\nId: 873755"
                        ],
                        "874200": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/91742/2009 - P. E. nº 020/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Natalinas.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 12:00 horas do dia 25/11/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 14:00 horas do dia 30/11/2009.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 30/11/2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\nId: 874200"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "874205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 41/2009. PARTES: UERJ e a AWL Gráfica e Serviços Ltda - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 12.720,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE07276. RESPONSÁVEL: Marilze Lameirinha de Lima - matr. 5917-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 31/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7400/ UERJ/2009. \r\n\r\nId: 874205. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: ELIDIO CESAR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nNIT: 10.852.105.522\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 15/01/2009 a 14/01/2011\r\n\r\nNOME: ELINE DE LIMA\r\n\r\nNIT: 16.875.628.660\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 08/05/2009 a 07/05/2012\r\n\r\nNOME: ELIZABETI MARTELETTI CAETANO\r\n\r\nNIT: 12.655.197.587\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: ELZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.288.941.393\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 13/05/2009 a 12/05/2011\r\n\r\nNOME: EURIDICE MAURICIO OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.472.773.759\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: EVANIR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.537.865.393\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: FABIANA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 19.013.207.440\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: FELIPE MACEDO CRUZ\r\n\r\nNIT: 12.898.969.607\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: FERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.119.911.541\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/03/2009 a 15/03/2011\r\n\r\nNOME: FERNANDA SANTOS PALMEIRA\r\n\r\nNIT: 16.238.205.890\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CHARLION DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 18.194.502.514\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: GIRLANE LUCIA PARDINHO ARAUJO\r\n\r\nNIT: 12.827.139.547\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: IONE ROSA DE JESUS\r\n\r\nNIT: 10.635.885.201\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: IRIS AUGUSTA QUIRINO DOMINGUES\r\n\r\nNIT: 17.060.762.696\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 06/01/2009 a 05/01/2011\r\n\r\nNOME: ISAAC DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nNIT: 18.194.690.205\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 12/02/2009 a 11/02/2011\r\n\r\nNOME: IVO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.309.610.114\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: JACIARA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.886.416.377\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: JACKELINE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.411.164.663\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 04/01/2009\r\n\r\nNOME: JACQUELINE CORRÊA MENDES\r\n\r\nNIT: 12.322.502.075\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: JACQUES DA SILVA SIMÕES FILHO\r\n\r\nNIT: 10.672.812.255\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: JEAN MARGARETH DE MELO SILVA\r\n\r\nNIT: 12.228.527.671\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: JERONYMO DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\nNIT: 12.157.646.363\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: JESUEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.500.080.392\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: JOÃO VICENTE DE MELLO RAMOS\r\n\r\nNIT: 11.976.636.943\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 08/05/2009 a 07/05/2011\r\n\r\nNOME: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.065.316.529\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 08/05/2009\r\n\r\nNOME: JOSÉ LUIS ANDRADE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 16.918.345.010\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 08/05/2011\r\n\r\nNOME: JOSÉ NADER PAIVA DE MEDEIROS\r\n\r\nNIT: 12.509.535.813\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 12/03/2009 a 11/03/2011\r\n\r\nNOME: JOSIANE PATRICIA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.456.611.626\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 17.027.253.303\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2009 a 02/01/2011\r\n\r\nNOME: JURACI MARA LIMA BELARMINO\r\n\r\nNIT: 12.221.994.452\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 14/04/2009\r\n\r\nNOME: KELLY CRISTINA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nNIT: 13.213.085.560\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: KELY CRISTINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nNIT: 12.740.688.603\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 12/03/2009 a 11/03/2011\r\n\r\nNOME: LEONARDO RIBEIRO BATALHA\r\n\r\nNIT: 13.238.729.585\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: LIANE FONTES GOMES\r\n\r\nNIT: 11.386.958.829\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: LUANA HERCULANO MAIA\r\n\r\nNIT: 11.689.537.803\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/01/2009 a 04/03/2009\r\n\r\nNOME: LUCIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO LIBERATO\r\n\r\nNIT: 20.191.991.168\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/05/2009 a 09/05/2011\r\n\r\nNOME: LUCIANA SILVERIO DE AZEVEDO\r\n\r\nNIT: 12.492.541.012\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: LUCIANA VIEIRA COELHO RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 12.456.607.904\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 24/01/2009 a 23/01/2011\r\n\r\nNOME: LUCIANO BISPO TAVARES\r\n\r\nNIT: 12.467.034.625\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: LUCILIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nNIT: 12.691.376.585\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS TEIXEIRA SOBREIRA VIEIRA\r\n\r\nNIT: 13.078.439.606\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: LUIZ HENRIQUE CORREIA ALBERTO\r\n\r\nNIT: 13.119.810.583\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: LYGIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.975.449.587\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: MARCELO ZANEZ MARTINS\r\n\r\nNIT: 12.835.402.588\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 06/05/2009 a 05/05/2011\r\n\r\nNOME: MARCIA CRISTINA COSTA MATTOS\r\n\r\nNIT: 12.838.666.624\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: MARCIA RIBEIRO ANDRÉ\r\n\r\nNIT: 12.838.374.569\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: MARCO AURELIO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.370.905.834\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: MARCOS VINICIUS RODRIGUES BARRETO\r\n\r\nNIT: 13.073.417.272\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 21/01/2009\r\n\r\nNOME: MARIA ELY DE PINHO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nNIT: 12.055.006.381\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 26/05/2009 a 25/05/2011\r\n\r\nNOME: MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.334.421.172\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MARIA LUZILEIDE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.122.834.147\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/01/2009 a 15/01/2011\r\n\r\nNOME: MARIA SOUZA E SILVA\r\n\r\nNIT: 12.247.883.348\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: MARIA ZELIA COSTA VIRGINIO\r\n\r\nNIT: 12.420.361.808\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 04/03/2009 a 03/03/2011\r\n\r\nNOME: MARICQUISSA HELENA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.371.501.400\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: MARIO ZANEZ MARTINS\r\n\r\nNIT: 12.684.091.566\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 08/04/2009\r\n\r\nNOME: MARLENE GOMES DE FREITAS\r\n\r\nNIT: 19.018.256.024\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 20/04/2009 a 19/04/2011\r\n\r\nNOME: MARLUCE MARCELINO THEODORO\r\n\r\nNIT: 12.328.426.370\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: MAURILIO BARBOSA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.519.253.578\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: MICHELLE CRISTINA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nNIT: 13.193.213.607\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: MICHELLE DA FONSECA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nNIT: 13.113.844.605\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 12/05/2009 a 12/05/2011\r\n\r\nNOME: MIRIAM GONÇALVES COELHO\r\n\r\nNIT: 10.631.173.967\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 08/05/2009 a 07/05/2011\r\n\r\nNOME: MONA LISA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.687.642.373\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: MONICA CAMILLO BARBOSA\r\n\r\nNIT: 13.281.025.586\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/02/2009 a 09/02/2011\r\n\r\nNOME: MONIQUE DUARTE\r\n\r\nNIT: 13.145.092.625\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: MONIQUE KELON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.537.114.800\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: NATALIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.245.824.601\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: NATALIA DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.869.849.090\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 17/03/2009\r\n\r\nNOME: PAMELA ARMADA FERREIRA DAVID\r\n\r\nNIT: 12.869.556.561\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 12/02/2009 a 13/04/2009\r\n\r\nNOME: PATRICIA DE MACEDO SOARES\r\n\r\nNIT: 19.025.197.194\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: PATRICIA RAQUEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nNIT: 12.537.086.246\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: PAULO CESAR FANTESIA\r\n\r\nNIT: 10.323.492.719\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nNIT: 12.984.835.567\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 21/05/2009 a 20/05/2012\r\n\r\nNOME: POLIANA CRISTINA SANTOS SABINO\r\n\r\nNIT: 13.232.766.624\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: PRISCILA DA SILVA COSTA\r\n\r\nNIT: 13.345.122.773\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nId: 874075. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO NUTRIÇÃO SOCIAL, ÁREA EPIDEMIOLOGIA NUTRICIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO torna público aos interessados que no período de 07/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 h/s, na Área de Epidemioligia Nutricional, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Paulo Pavarini Raj, matrícula nº 32500-1, publicada no DOERJ de 17/11/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no secretaria de pós-graduação do Instituto de Nutrição da UERJ, situado à rua São Francisco Xavier, nº 524, 12º andar, Bloco D, sala 12.024 R.J. - tel. (21) 2334-0679, ramal 206, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9849/2009\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA, ÁREA GEOGRAGFIA HUMANA/AGRÁRIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 11/01/2010 à 09/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para Concurso Público de Provas Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Geografia Humana/Agrária, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Lúcia Verçosa Carvalheira matrícula nº 31689-3, publicada no DOERJ de 14/04/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 ás 17 horas, de segunda à sexta-feira, na secretaria do Instituto de Geografia, Sala 4023, Bloco B, 4º andar, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã - Rio de Janeiro - R.J - tel. (21) 2334-0036, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Processo nº 10069/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA, ÁREA GEOGRAGFIA HUMANA/POPULAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 11/01/2010 à 09/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para Concurso Público de Provas Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Geografia Humana/População, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Regina Alcântara de Assis matrícula nº 30535-9, publicada no DOERJ de 12/05/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 ás 17 horas, de segunda à sexta-feira, na secretaria do Instituto de Geografia, Sala 4023, Bloco B, 4º andar, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã - Rio de Janeiro - R.J - tel. (21) 2334-0036, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Processo nº 10071/2009.\r\n\r\nId: 873792. A faturar por empenho"
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                            "873752": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA QUÍMICA, ÁREA GEOQUÍMICA ORGÂNICA MARINHA E POLUIÇÃO POR ÓLEO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE OCECANOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 07/12/2009 a 22/12/2009 e 04/01/2010 a 29/01/2010, encontram-se abertas às inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Geoquímica Orgânica Marinha e Poluição por Óleo, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Sandra Maria Becker, matrícula nº 32391-5, publicada no DOERJ de 03/08/2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Oceanografia, Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 4018, Bloco E, do Pavilhão João Lira Filho, Maracanã, Rio de Janeiro - R. J. - tel. (0xx21)2334-0621 ou (0xx21)2334-0624, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 9823/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA BIOLÓGICA, ÁREA DE ECOTOXICOLOGIA DE MAMÍFEROS AQUÁTICOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE OCEANOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 07/12/2009 a 22/12/2009 e 04/01/2010 a 29/01/2010, encontram-se abertas às inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Ecotoxicologia de Mamíferos Aquáticos, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Gilberto Torres Neto, matrícula nº 30018-0, publicada no DOERJ de 24/07/2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Oceanografia, Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 4018, Bloco E, do Pavilhão João Lira Filho, Maracanã, Rio de Janeiro - R. J. - tel. (0xx21)2334-0621 ou (0xx21)2334-0624, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 9822/2009.\r\n\r\nId: 873752. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873653": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DECIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, ÁREA DIREITO CIVIL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UERJ torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 02/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Direito Civil, em substituição às vagas decorrentes de aposentadorias de Maurício Murad Ferreira, matrícula nº 7.672-9, publicada no DOERJ de 21/05/2009 e Maria Del Carmen Fátima Gonzalez Daher, matrícula nº 30.298-4, publicada no DOERJ de 21/07/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 12 horas e de 15h30min às 18 h., de segunda à sexta-feira, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, bloco B, sala 7.002, Maracanã, Rio de Janeiro - R. J. - tel. (21) 2334-0489, onde o candidato receberá cópia do Edital completo e demais informações. Proc. n° 10411/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO, ÁREA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UERJ torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 02/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Direito Internacional Público, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Glória Márcia Percinoto, matrícula nº 31.232-2, publicada no DOERJ de 24/07/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 12 horas e de 15h30min às 18 h., de segunda a sexta-feira, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, bloco B, sala 7.002, Maracanã, Rio de Janeiro - R. J. - tel. (21) 2334-0489, onde o candidato receberá cópia do Edital completo e demais informações. Proc. n° 10413/2009.\r\n\r\nId: 873653. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873717": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA, ÁREA: MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 11/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Matemática, em substituição às vagas decorrentes das aposentadorias de Antônio Eduardo de Siqueira Campos, matrícula nº 2883-7, publicada no DOERJ de 01/09/2009, e de Maria Alice Dias Libotani da Silva, matrícula 4692-0, publicada no DOERJ de 16/09/2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 horas às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no Instituto de Matemática e Estatística da UERJ - Pavilhão Reitor João Lyra Filho - 6º andar - Sala 6019 - Bloco B, Rua São Francisco Xavier, nº 524 - R. J. - tel. (21)2334-0144 ou (21)2334-0344, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 9825/2009\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA, ÁREA: ESTATÍSTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 04/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Estatística, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Mário Henrique Hecksher, matrícula nº 5315-7, publicada no DOERJ de 16/09 /2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 horas às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no Instituto de Matemática e Estatística da UERJ - Pavilhão Reitor João Lyra Filho - 6º andar - Sala 6019 - Bloco B, Rua São Francisco Xavier, nº 524 - R. J. - tel. (21)2334-0144 ou (21)2334-0344, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 10114/2009\r\n\r\nId: 873717. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874160": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADOD E CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS, ÁREA ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 11/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Enfermagem, em substituição à vaga decorrente de falecimento/aposentadoria de Ildiko Marcella Maria Magdolna Gisella Thoct, matrícula nº 32425-1, publicada no DOERJ de 18/12/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira, no 7º andar, sala 715 da Boulevard Vinte e Oito de Setembro nº 157, Edifício Paulo de Carvalho, Vila Isabel, Rio de Janeiro - R. J. - tel. (021) 25876335, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 10173/2009\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO INFANTIL, ÁREA ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público aos interessados que no período de 04/01 /2010 a 02 / 02 /2010 , encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Enfermagem Obstétrica, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Raul Ferreira Neto, matrícula nº 5061-7, publicada no DOERJ de 28/11/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Enfermagem situada no Boulevard 28 de Setembro, nº 157/7º andar - Pavilhão Paulo de Carvalho - Vila Isabel - RJ - tel. (21) 2587. 6339, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 10171/2009\r\n\r\nId:874160. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873012": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 337/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/12/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (INSTRUMENTAL PARA CIRURGIA NASOSSINUSAL) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 47.121,78 - Processo HUPE nº 1493/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 338/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/12/2009, às 10horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (FRALDA DESCARTÁVEL, CAL Soldada) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 166.888,64 - Processo HUPE nº 2122/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 339/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/12/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (SEVOFLURANO, Isoflurano e Clopidogrel) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 175.012,24 - Processo UERJ nº 2059/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 873012. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874144": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 340/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/12/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (CAIXA COLETORA para materiais pérfuro-cortantes) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 15.360,00 - Processo HUPE nº 2752/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 874144. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 029/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PCE Projetos e Consultoria de Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 10/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.785/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 031/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Instituto Vital Brasil S/A. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.784/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 030/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio a estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos oferecidos pela UENF ou aqueles que já tenham concluído o curso objeto do estágio, passados até dois anos, e necessitem deste para obtenção do diploma.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.783/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 874211. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874210": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 42/2009 - Processo nº E-26/053.800/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 34.443,00.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 02.12.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 02.12.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Contratação de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários, graduandos e pós-graduandos, conforme especificado no edital e anexos.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 43/2009 - Processo nº E-26/053.871/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 57.802,52.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 02.12.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 02.12.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de multimídia para atender ao CCH, CCT, CBB, CCTA e REITORIA, conforme especificado no edital e anexos.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 874210. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874126": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 37/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de impressão de caderno de prova do vestibular.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61594/2009.\r\n\r\nDATA: 02/12/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 279626.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.818,20 (treze mil oitocentos e dezoito reais e vinte centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 874126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874043": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 36/2009 - Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Informática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60749/2009.\r\n\r\nDATA: 02/12/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 279170.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 223.828,52 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 874043. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874708": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 38/2009 - Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transformadores com instalação.\r\n\r\nPROCESSO: E-26/61455/2009.\r\n\r\nDATA: 02/12/2009, às 15:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 279768.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 89.008,89 (oitenta e nove mil oito reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 874708. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0131/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.042/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0126/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.591/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a METALURGIA MOLDENOX LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0127/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.041/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PRIMUS CURSOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0130/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.860/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, através da SEECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0125/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.966/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId:873913. A faturar por empenho"
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                            "873914": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nBreno Fonseca Vinhaes\r\n\r\nCinthia Bastos\r\n\r\nJackson da Costa Estevão\r\n\r\nPaulo José Gama da Silva Joaquim\r\n\r\nRenato Ferreira de Assis\r\n\r\nThiago Gonçalves Juliano\r\n\r\nVivian Gomes de Vasconcellos\r\n\r\nWallace dos Santos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2008\r\n\r\nAne Margarete de Andrade\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2009\r\n\r\nAmanda Oureiro Acampora Freire\r\n\r\nCarolina Carraro Venegas\r\n\r\nEvaldo Pessanha\r\n\r\nHector Ricardo da Costa Mota\r\n\r\nIvan da Rocha Hanauer\r\n\r\nJéssica Blenda Viana Reis\r\n\r\nJéssica dos Santos Moreira\r\n\r\nLeandro Figueiredo Moreira\r\n\r\nPaulo José Gama da Silva Joaquim\r\n\r\nThiago Reis Costa\r\n\r\nVivian Gomes de Vasconcellos\r\n\r\nWallace dos Santos Ferreira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2009\r\n\r\nRafael Lopes Melo da Silva\r\n\r\nBeatriz Moura de Paula\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 2009\r\n\r\nBreno Fonseca Vinhaes\r\n\r\nJosé David Sales Macedo\r\n\r\nMarcela Freitas da Costa\r\n\r\nVanessa Rabello de Melo\r\n\r\nVitor Hugo Alves de Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nCarlos Alberto de Araujo Milagre Junior\r\n\r\nFelyppe Laborde Marinho Santos\r\n\r\nJean Kobi da Silva\r\n\r\nJoão Paulo dos Reis Flôres Pinto\r\n\r\nSulivan Vinicius Tomaz Pereira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO 2009\r\n\r\nAndré Thiago Feijó Pinto\r\n\r\nJacob Nogueira Cabral\r\n\r\nNeirudson Klem da Silva\r\n\r\nPaula Rodrigues Ferreira Alves\r\n\r\nRaquel Chaves Lima de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO 2007\r\n\r\nAgnaldo Soares da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2009\r\n\r\nAlex Sandro Alves da Silva\r\n\r\nDauton Ramos da Silva\r\n\r\nMarcos Vinícius Cosme de Sousa\r\n\r\nRegina Horge Mendes\r\n\r\nSeveriano Lucas de Sousa Neto\r\n\r\nWellington de Almeida\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 2009\r\n\r\nAlexandre Alves Bittencourt\r\n\r\nCleiton da Silva Figueiredo\r\n\r\nDenis Fabricio de Souza Direnzinsky\r\n\r\nElias Oliveira dos Santos\r\n\r\nRubens Vitor de Souza Doroteu\r\n\r\nUeles Santos da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nLucilene da Silva Gomes\r\n\r\nRaphael dos Santos Rezende\r\n\r\nSergio Cristiano Pereira da Silva\r\n\r\nThiago Conrado Rocha\r\n\r\nWilson da Conceição Junior\r\n\r\nYgor da Silva Vieira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO 2009\r\n\r\nAlexandre da Silva de Souza\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMichel Pereira da Silva\r\n\r\nSilas dos Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Certificados expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE \r\n\r\nANO 1990\r\n\r\nFabíola Liberal Ferraz Santos\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL ANO 1993\r\n\r\nSérgio Luís Craveiro da Silva Lima\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 1999\r\n\r\nAlessandra Valente Venieris\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2000\r\n\r\nSaulo Batista de Oliveira\r\n\r\nWagner de Freitas Machado\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO 1997\r\n\r\nAlexsandre de Souza Rodrigues Leite\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO 2004\r\n\r\nFelipe Cardoso da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2005\r\n\r\nDonaldo de Mendonça Junior\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna sem efeito a publicação do nome de Bruno Ricardo Rocha Matias, curso Ensino Médio, no D.O. de 06/08/2009, página 29, 1ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna sem efeito a publicação do nome de Marcos Paulo de Oliveira, curso Técnico em Eletrônica, no D.O. de 06/08/2009, página 29, 2ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 1983\r\n\r\nAngelo dos Santos \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL \r\n\r\nANO: 1983 - Angelo dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 1977\r\n\r\nLuiz Roberto Julio da Silva\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE\r\n\r\nANO: 1977\r\n\r\nLuiz Roberto Julio da Silva\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES ANO 1994\r\n\r\nSérgio Luís Craveiro da Silva \r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 1994\r\n\r\nSérgio Luís Craveiro da Silva Lima\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nGabriela Guida\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nGabriella Guida\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO: 2009\r\n\r\nDiego Thurler Pires\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2009\r\n\r\nDiego Thurler Pires\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nANO 2009 - Gabriela Guida\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nANO: 2009 - Gabriella Guida\r\n\r\nId: 873914. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "874159": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 048/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ e a empresa MRG CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de construção de unidades habitacionais, localidade Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí, RJ. PRAZO: 210 (duzentos e dez) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.039/2009, e CF nº 021/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90, e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 06/11/2009. REGISTRO INTERNO Nº 170/2009.\r\n\r\nId: 874159. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874023": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 027/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação dos 24 blocos compreendendo: revestimento externo, pintura externa e recuperação dos telhados, impermeabilização de caixas d´água superiores e troca do barrilete, recuperação do esgoto térreo e das instalações contra incêndio, serviços complementares nos muros e ainda implantação de uma quadra poliesportiva coberta no Conjunto Zaira Duna, localizado na Rua Guaporé - Braz de Pina - Rio de Janeiro, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.771/2009.\r\n\r\nData: 22/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.535.320,85.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) caixas de caneta esferográfica BIC ou Similar, na cor azul, com 50 unidades cada uma, até o dia 21/12/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 874023. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "874754": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. OBJETO: Conjugação de esforços e ampliação de parceria para o projeto de manutenção e recuperação de estradas vicinais. DATA DA ASSINTURA: 16.11.2009. PRAZO: 16.12.2009.\r\n\r\nId: 874754"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "873734": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 009/2009 - Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para manutenção e conservação de bem imóvel.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200579/2009.\r\n\r\nData: 02.12.2009, às 14:00h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLocal: www.licitacões-e.com.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 279259.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 15.118,87 (quinze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.emater.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser retirado uma via impressa com a Comissão de Pregão, mediante permuta de uma resma de papel branco modelo A4, no seguinte endereço: EMATER-RIO, Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, no horário das 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, com o respectivo carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 873734. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873727": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO-007/2009-PAC\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-07/09-PAC, para aquisição de equipamentos agrícolas, foi HOMOLOGADO em 17/11/09, sendo os lotes ADJUDICADOS as seguintes sociedades: lote - 1 - G3 MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA-ME, no valor de R$ 11.440,00, lote 2 - RK INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 5.865,32, lote 3 - RK INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - no valor de R$ 2.299,63, lote 4 - DELAVAL LTDA, no valor de R$ 46.529,98, lote 5 - VITA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA-ME, no valor de R$ 14.940,00, lote 6 - AGROVET SUL SERVIÇOS E COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA, no valor de R$ 13.935,00, lote 7 - RK INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 1.805,64, lote 8 - ALMO-TEC COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 1.539,00, lote 9 - JCS - TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 1.988,00, lote 10 - VITA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA-ME, no valor de R$ 1.412,00, lote 11 - EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA , no valor de R$ 5.600,00, lote 12 - MZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, no valor de R$ 4.470,00, lote 13 - MZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, no valor de R$ 1.298,00, lote 14 - HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRIC. PEC. LTDA, no valor de R$ 619,00, lote 15 - EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 97.233,00, lote 17 - RK INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 21.854,12, lote 18 - RK INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 6.231,84, lote 21 - DAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 8.190,00, lote 22 - AGROVET SUL SERVIÇOS E COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA, no valor de R$ 1.600,00, lote 23 - RK INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 3.455,95, lote 24 - AGROVET SUL SERVIÇOS E COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA, no valor de R$ 500,00, lote 25 - ALMO-TEC COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 6.900,00 e lote 27 - TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 95.100,00, totalizando o valor global do certame R$ 354.806,48 (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e seis reais e quarenta e oito centavos). Os lotes 16, 19, 20 e 26 foram declarados Fracassados, tudo consoante ATA de 17/11/09. Fundamento Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId:873727. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "874860": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 020/2009, referente à Prestação de Serviço de Organização de Bibliotecas, pelo processo nº E-18/001.178/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma DOCS & BYTES INFORMÁTICA LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 874860"
                        ],
                        "874204": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/8/2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053216\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA Alma do Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRéptil Editora Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.131.919/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 340.065,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 272.052,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artres Integradas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053216\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio de Encantos Mil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRéptil Editora Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.131.919/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 340.065,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 272.052,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 874204"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "873771": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/020/2009 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Danjac Distribuidora LTDA-ME. OBJETO: Compra de papel higiênico. VALOR: R$ 4.656,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.791/2009.\r\n\r\nId: 873771. A faturar por empenho"
                            ],
                            "873317": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/275/2009. PARTES: FUNARJ e Sociedade Musical Bachiana Brasileira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do “III Festival Bach”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.155/2009.\r\n\r\nId: 873317. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874005": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/205/2009. PARTES: FUNARJ e Carpex Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Projeto Música no Museu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.602/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/233/2009. PARTES: FUNARJ e Carpex Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Projeto Música no Museu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.602/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/271/2009. PARTES: FUNARJ e Carpex Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Projeto Música no Museu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.602/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2009.\r\n\r\nId: 874005. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874006": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/161/2009. PARTES: FUNARJ e Dell'Arte Soluções Culturais Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a retirar 100 (cem) convites extras, isento de ônus, em \r\n\r\ncada apresentação do espetáculo “Companhia Brasileira de Ballet - Giselle”, em cartaz no TJC, responsabilizar-se pelos custos da emissão dos \r\n\r\nrespectivos convites e fica aumentada de 100 (cem) o numero de \r\n\r\ncadeiras cativas destinada à utilização pela FUNARJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.328/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2009.\r\n\r\nId: 874006. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "873262": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1371/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Boom Entretenimento e Comunicação Ltda - ME,\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o projeto central da igualdade racial, que integrará diversas atividades alusivas a semana da consciência negra, na Central do Brasil,\r\n\r\nPRAZO: 20, 25, 26 e 27/11/2009,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.11.2009,\r\n\r\nVALOR: R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 873262"
                        ],
                        "872468": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1611/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administradora Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC/ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço nacional de aprendizagem comercial, com o objetivo de qualificar 80 (oitenta) mulheres integrantes do projeto mulheres da paz na construção civil - com idade a partir de 18 anos, moradoras das comunidades: Rocinha, Providência e Manguinhos, em técnicas básicas para ladrilheiros, pintor e encanador.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16.11.2009.\r\n\r\nId: 872468"
                        ],
                        "872437": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A com a interveniência da Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2009\r\n\r\nOBJETO: Reconhecem os serviços do Projeto Café da Manhã nas Estações, efetivamente prestados nos meses de julho a outubro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.480.275,40 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) \r\n\r\nPT: 3201.103060111.2228 ND:339039.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.468/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2009. \r\n\r\nId: 872437"
                        ],
                        "873878": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1897/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2009.\r\n\r\nDATA: 03/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente: fogão e estufa.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 24.796,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 873878"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "874279": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2009, assinado em 28.09.2009. PARTES: A SUDERJ e a empresa ANGEL'S SERVIÇOS TECNICOS LTDA. OBJETO: A prestação de Serviços de limpeza e higienização predial do Complexo do Maracanã e do Complexo Caio Martins (em Niterói), de acordo com o termo de referência (Anexo I). PRAZO: 104 (cento e quatro) dias, contados da data de sua assinatura, encerrando-se, portanto, em 09 de janeiro de 2010. O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para a CONTRATANTE. VALOR: Total de R$ 537.333,30, à conta das dotações orçamentárias, para o corrente exercício - Fonte 10 - ND 3390.39.12, PT 1731.2781101624.293. As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório. Processo nº E-30/200.634/2009 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Contrato nº 03/2007, assinado em 20/06/2009. PARTES: A SUDERJ e a empresa VHF RADIO COMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Termo de Contrato nº 03/2007 e alterado pelo Termo Aditivo nº 01/08, firmado entre a SUDERJ e a Contratada, a contar da data de assinatura do presente, tornando-se válido, portanto, até 20 de junho de 2010. VALOR: Total de R$ 28.537,50, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 2.378,12, cada uma delas, correndo o valor total à conta do PT 1731.2781101624.293, ND 3390.39.14, Fonte 10, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. Proc nº E-05/700.375/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 06/2007, assinado em 03/09/2009. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº 06/2007, firmado entre a SUDERJ e a Contratada, a contar da data de assinatura do presente, tornando-se válido, portanto, até 03 de setembro de 2010. VALOR: Total de R$ 232.238,64, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 19.353,22, cada uma delas, correndo o valor total à conta do PT 1731.2781101624.293, ND 3390.39.33, Fonte 10, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. Proc nº E-30/200.285/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 08/2007, assinado em 13/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a empresa ULTRADIGITAL - COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº 08/2007, firmado entre a SUDERJ e a Contratada, a contar da data de assinatura do presente, tornando-se válido, portanto, até 13 de outubro de 2010. VALOR: Total de R$ 41.200,00, correspondente a 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 3.433,26 e as demais parcelas no valor de R$ 3.433,34, cada uma delas, correndo o valor total à conta do PT 1731.278120046.4293, ND 3390.39.14, Fonte 10, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, Decreto Estadual nº 21.081/94, e suas respectivas alterações. Proc nº E-30/200.006/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Contrato nº 09/2007, assinado em 11/10/2009. PARTES: A SUDERJ e como gerenciador, o CENTRO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e o CONSÓRCIO INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº09/2007, firmado entre a SUDERJ e a Contratada, a contar da data de assinatura do presente, tornando-se válido, portanto, até 11 de outubro de 2010. VALOR: Total de R$ 52.725,96, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 4.393,83, cada uma delas, correndo o valor total à conta do PT 1731.2781101624.293, ND 3390.39.14, Fonte 00, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. Proc nº E-30/200.541/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 04/2008, assinado em 21/07/2009. PARTES: A SUDERJ e a WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Termo de Contrato nº 04/2008, firmado entre a SUDERJ e a Contratada, a contar da data de assinatura do presente, tornando-se válido, portanto, até 21 de julho de 2010. VALOR: Total de R$ 5.200,00, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 433,34, cada uma delas, correndo o valor total à conta do PT 1731.278120046.4293, ND 3390.39.14, Fonte 00, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. Proc nº E-30/200.146/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2009.\r\n\r\nId:874279. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874789": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 029/2009, assinado em 18/11/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do projeto “FESTIVAL DE ATLETISMO DAS CRIANÇAS E IDOSOS”. VALOR: Total de R$ 350.000,00, e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 31 de dezembro de 2009, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 42.033/09, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03. Processo nº E-30/200.648/2009.\r\n\r\nId: 874789. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874546": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Convênio nº 36/2008. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA PIRATINGAÚNA (OSCIP). OBJETO: O presente termo tem por finalidade (i) prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira do Convênio nº 36/2008, firmado entre a SUDERJ e a BENEFICIÁRIA, passando o referido instrumento a ser válido até 18 de outubro de 2010 e (ii) alterar o Plano de Trabalho, refletindo o período e os entendimentos acima especificados, conforme instrumento anexo ao presente. Continuam em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as demais cláusulas, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento. FUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 41.528/08, Decreto nº 33.502/03, e na Resolução SEF nº 09/03. Processo nº E-30/201.053/2008 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2009.\r\n\r\nId: 874546. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "874690": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 313, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte ANDREA BARBOSA GONÇALVES, CNPJ nº 016.606.347-92, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001931/2009-01, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874690"
                        ],
                        "874691": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 314, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte JOÃO VICTOR GONÇALVES VILAS BOAS, CNPJ nº 102.888.287-47, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001930/2009-59, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874691"
                        ],
                        "874689": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 315, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte VILA PROMOTORA DE CRÉDITOS E VENDAS LTDA, CNPJ nº 04.696.350/0001-95, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000998/2009-36, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874689"
                        ],
                        "874692": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 319 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte WILSON JOSÉ NASCIMENTO DE SOUZA, CPF nº 447.025.669-20, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.002010/2009-58, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874692"
                        ],
                        "874693": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 320, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 02.331.458/0001-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000736/2009-66, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874693"
                        ],
                        "874694": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 321, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 02.331.458/0001-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000737/2009-19, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874694"
                        ],
                        "874695": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 322, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 02.331.458/0001-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000738/2009-55, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874695"
                        ],
                        "874696": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 323, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 02.331.458/0001-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000739/2009-08, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874696"
                        ],
                        "874697": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 324, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de \r\n\r\nJaneiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, \r\n\r\ncientifica a contribuinte CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 02.331.458/0001-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000740/2009-24, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874697"
                        ],
                        "874698": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 325, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 02.331.458/0001-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000741/2009-79, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874698"
                        ],
                        "874699": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 326, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 02.331.458/0001-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000742/2009-13, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administra tivo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874699"
                        ],
                        "874700": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 327, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SUPRA SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 03.421.239/0001-23, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000789/2009-87, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874700"
                        ],
                        "874617": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 328, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte KSANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE AÇOS LTDA, CNPJ 01.006.560/0001-16, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-02122-6 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874617"
                        ],
                        "874618": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 329, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte EUROCOLLEGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA-ME, CNPJ 07.027.948/0001-80, e seus sócios: EDUARDO DE OLIVEIRA COELHO (CPF 056.940.447-97), MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 093.052.787-95) e DIRENE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 047.693.777-97), não foram encontrados em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.02357-8 e intimá-los a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, sala 2602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01.01.2004 a 31.12.2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 874618"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "873517": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.299/2005 - REGINA DUARTE MERQUIOR, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 811.572-7. Fica concedido o benefício de permanência, equivalente a 20% e 25%, com validade a contar de 19.09.2008 e de 19.09.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.290/2009 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGALGLIA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.874-9. Fica alterado o nome em virtude de seu estado civil, para ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.349/2009 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA ZAGALGLIA, Defensor Público, matrícula 817.000-3. Fica alterado o nome em virtude de seu estado civil, para ELIZABETH ANA MARIA MEISELS.\r\n\r\nId: 873517"
                    ],
                    "873505": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.447/90 - JORGE AUGUSTO ESPOSITO MIRANDA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.882-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.026/2007 - EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI, Defensor Público, matrícula 896.776-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.760/09 - ELIETE COSTA SILVA JARDIM, Defensor Público, matrícula 932.911-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Especializado, ACOLHO o pedido de gozo de 15 (quinze) dias de férias restantes do primeiro período de 2009, anteriormente suspensas, para gozo no período de 01 a 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/04 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensor Público, matrícula 860.729-3 Considerando estar a requerente em gozo de licença médica, DEFIRO o requerimento de suspensão das férias deferidas para o período de 01 a 07 de outubro de 2009, deixando-a para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.194/07 - SUSANA CADORE NUNES, Defensor Público, matrícula 930.845-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial em razão do tratamento médico a que irá se submeter a requerente, ACOLHO o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de dezembro para novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.016/91 - MARIA LUIZA ALVES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.902-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser a requerente de classe especial, ACOLHO o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.268/2009 - KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA, Defensor Público, matrícula 930.861-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.440/2002 - CARLOS ROBSON DA PONTE, Defensor Público, matrícula 836.344-2. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de dezembro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.135/99 - ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matricula 815.783-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.777/2005 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.792-9. Diante da manifestação de cancelamento ao gozo de 15 (quinze) dias das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, excluo a requerente da tabela de férias dos dias 16 a 30 de novembro de 2009, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.482/2000- WALTER LISBOA VIEIRA, Defensor Público, matrícula 852.787-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.192/2003 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensor Público, matrícula 877.415-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/19.126/1986 - MARIZA CELENTE PIRES CASSÚS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.192-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, e por ser a requerente de Classe Especial, ACOLHO o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 873505"
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                    "873510": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.069/00 - CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 852.759-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 20 (vinte) dias de férias restantes do primeiro período de 2009, para o período de 08 a 27 de novembro de 2009. DEFIRO ainda o gozo do segundo período de 2009 para o período de 28 de novembro a 27 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.154/88 - MARIA REGINA AMARAL DE SÁ BARRETO, Defensor Público, matrícula 257.138-8. Considerando do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser a requerente de Classe Especial, acolho o pedido do gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30.11.09, férias correspondente ao primeiro período do de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.575/2000- MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO, Defensor Público, matrícula 852.721-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de dezembro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.921/95 - LUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula 816.953-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de dezembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2002. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.644/2003 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensor Público, matrícula 860.778-0. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de novembro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.160/07 - PAULO RODOLFO KRAFT, Defensor Público, matrícula 930.836-2. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de dezembro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.856/95 - MARCIA ARRUDA PINHEIRO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.402-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, ao fato da licença médica e abono se estenderem até o dia 03 de novembro e, por ser a requerente de Classe Especial, suspendo 03 (três) dias de férias, permanecendo a requerente em gozo de férias de tabela no período de 04 a 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.769/98 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.689-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial pelos motivos familiares relatados pela Exma. Defensora Pública e que a mesma possui 15 (quinze) dias restante a serem gozados, acolho o pedido de gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio, no período de 16 a 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.846/2000 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 265.817-7.. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/18.025/85 - HERBERT DE SOUZA COHN, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.358-7. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.320/2004 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensor Público, matrícula 836.341-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, e do art. 19, § 9º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 128/2009, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, para o mês de janeiro de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/99- NELSON RIBEIRO CASSUS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 815.754-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, tendo em vista ser o requerente Assessor da Corregedoria Geral e por contar com a concordância da Exma. Corregedora Geral, ACOLHO o pedido de gozo dos 22 (vinte e dois) dias restantes de licença-prêmio para o período de 10 a 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 873510"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "874931": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04592/06 Loana Rios Andrade Lima Bartolotti\r\n\r\n07162/07 Sadi Jose da Costa\r\n\r\n08051/08 Claudio Mello Neto\r\n\r\n09281/08 Luciana Tavares Manhaes Pessanha\r\n\r\n10031/08 Josemberg Siqueira Santan\r\n\r\n01536/08 Denise Ribeiro Barreto\r\n\r\n08750/09 Maria das Dores Alves Giró Barreto\r\n\r\n08846/09 Rosangela Azeredo Crespo da Silva\r\n\r\n09028/09 Marta Cecília Souza dos Santos\r\n\r\n09049/09 Elizabeth Rodrigues Gordo Coelho\r\n\r\n09069/09 Neemias Almeida Camargo\r\n\r\n09128/09 Jorge Luiz França Barbosa\r\n\r\n09223/09 Rita de Cássia Soares Moço\r\n\r\n09322/09 Rosana de Almeida Martins\r\n\r\n09476/09 Tania Marise Sepulveda Beliene\r\n\r\n10312/09 Renata Rodrigues da Silva\r\n\r\n10636/09 Beatriz Eleonora Costa\r\n\r\n10914/09 Terezinha de Abreu Malheiros Berenger\r\n\r\n11825/09 Vera Lucia Pereira Áreas\r\n\r\n12068/09 Luciana Soares Marques\r\n\r\n12447/09 Marilson Damasceno\r\n\r\n12462/09 Rogeria de Souza Nogueira\r\n\r\n12810/09 Jose Orlando Oliveira dos Santos\r\n\r\n12906/09 Marilia Ferreira Chicharo\r\n\r\n12986/09 Maiza de Souza Melila\r\n\r\n13152/09 Maria Jose Barreto Fernandes\r\n\r\n13182/09 Edelma Gonçalves Caldas\r\n\r\n13274/09 Claudete dos Santos Paes \r\n\r\n13460/09 Marta Janete Gomes Viana Falcão\r\n\r\n13575/09 Carlos Alberto Paes Rangel\r\n\r\n13663/09 Angelica Mendes Mendonça\r\n\r\n13864/09 Jones Nunes Pacheco\r\n\r\n13895/09 Marcelo Cordeiro Soares\r\n\r\n14110/09 Jorge Faria\r\n\r\n14115/09 Suézer Bensi Rangle Lessa\r\n\r\n14119/09 Antonio Correa\r\n\r\n14309/09 Sergio Lima Barreto\r\n\r\n14458/09 Andre Luis Haddad Cavaliere\r\n\r\n14615/09 Valeska Ramos Zacarias Porto\r\n\r\n16836/09 Jonir Bechara Cerqueira - Sec. Finanças\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente nos termos do parecer \r\n\r\nda Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n00350/08 Jaimar Carvalho\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00024/08 Claudiney Diniz Pessanha - FGSV\r\n\r\n00025/08 Rogerio Ribeiro de Souza - FGSV\r\n\r\n00036/08 Hermes José Ferreira Neto - FGSV\r\n\r\n00037/08 Marcio Sabino de Lima - FGSV \r\n\r\n00038/08 Carine Amado de Sousa - FGSV \r\n\r\n00039/08 Lilian Karen Silva Morais - FGSV \r\n\r\n00040/08 Alessandra Oliveira de Carvalho - FGSV \r\n\r\n00041/08 Michele Mordes de Souza Alves - FGSV \r\n\r\n00051/08 Priscila Nunes Reis - FGSV \r\n\r\n00053/08 Debora Peixoto de Azevedo - FGSV \r\n\r\n00054/08 Patricia Rezende Lima - FGSV \r\n\r\n00058/08 Alessandra Lobo da Silva - FGSV \r\n\r\n00074/08 Claudio Luiz da Silva Berto - FGSV \r\n\r\n00075/08 Lairte Gomes de Almeida - FGSV \r\n\r\n00076/08 Julio Cesar Campos Pessanha - FGSV \r\n\r\n00082/08 Carlos Augusto de Jesus Cardoso - FGSV \r\n\r\n00083/08 Francisco Jose Scali Reynaldo - FGSV \r\n\r\n00085/08 Bruno Jacinto Magalhães - FGSV \r\n\r\n00086/08 Charles Pinheiro Lisboa - FGSV \r\n\r\n00087/08 Celso Rodrigues Tavares Junior - FGSV \r\n\r\n00091/08 Bruno Souza Soares - FGSV \r\n\r\n00106/08 Regina Claudia Herculano Wagner - FGSV \r\n\r\n00108/08 Jailton de Almeida Cordeiro Junior - FGSV \r\n\r\n00109/08 Marcelo Eduardo Azevedo de Souza - FGSV \r\n\r\n00110/08 Cristian Campos Azevedo - FGSV \r\n\r\n00111/08 Marco Aurélio Cabral - FGSV \r\n\r\n00112/08 Walace Correa da Silva - FGSV \r\n\r\n00113/08 Fernando Scache Belardinuci - FGSV \r\n\r\n00114/08 Guilherme Willian Figueiredo de Andrade - FGSV \r\n\r\n00135/08 Antonio Carlos Rodrigues Lopes - FGSV \r\n\r\n00136/08 Sebastião Marcos da Costa Siqueira - FGSV \r\n\r\n00140/08 Alba Valéria de Santana Dias - FGSV \r\n\r\n00146/08 Jobert Willemen da Silva - FGSV \r\n\r\n00147/08 Fabio Carlos Azevedo - FGSV \r\n\r\n00187/08 Camila Soares Nunes - FGSV \r\n\r\n09405/08 Tania Ribeiro Rodrigues Henriques\r\n\r\n10959/08 Martha Suely Mothe Lemos\r\n\r\n00003/09 Charles Pinheiro Lisboa - FGSV \r\n\r\n00004/09 Claudiomar Leite Marques - FGSV \r\n\r\n00005/09 Celso Rodrigues Tavares Junior - FGSV\r\n\r\n00041/09 Margarida Estela Mendes do Nascimento \r\n\r\n02653/09 Maria Jose de Souza Nascimento\r\n\r\n07288/09 Maria Livaneide Carvalho da Silva\r\n\r\n08521/09 Jose Dilson Pais Lemos\r\n\r\n09199/09 Laura Azevedo Bahia Vianna\r\n\r\n10106/09 Alessandra Nascimento Rangel\r\n\r\n10675/09 Luiza de Almeida Bessa\r\n\r\n11005/09 Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\n12403/09 Virginia Maria Riscado Pessanha\r\n\r\n12575/09 Gisele Gonçalves Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n20589/09 Carlos Roberto Miguel da Mota\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03837/07 Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\n05842/07 Norma Suely Werneck\r\n\r\n08440/07 Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem de Campos (SINTEC)\r\n\r\n03088/08 Luiz Carlos Borges Lourenço\r\n\r\n05449/08 Edilson Gomes de Medeiros\r\n\r\n07205/08 Gabinete do Prefeito\r\n\r\n07345/08 Kelen Caetano Ferreira\r\n\r\n07764/08 Maira Lucia Martins da Silva\r\n\r\n08064/08 Luciana Tavares Manhaes Pessanha\r\n\r\n08084/08 Carmem Lucia Medeiros Moreira\r\n\r\n08157/08 Jane Mara Pessanha Bacelar\r\n\r\n10963/08 Maria Aparecida Batista Neves\r\n\r\n00748/09 Secretaria de Administração e Recursos Humanos \r\n\r\n08514/09 Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\n09449/09 Rita Cristina do Nascimento Mello Rocha\r\n\r\n10551/09 Reinaldo Tavares Dantas\r\n\r\n11511/09 Claudia Valeria da Silva Santos Paes \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 874931"
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                    "874932": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10683/08 Marivalda Benjamim Paes\r\n\r\n02161/09 Eliane Queiroz Braga Rodrigues\r\n\r\n04135/09 Rita de Cássia Gomes Crespo\r\n\r\n10040/09 Jacira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n10097/09 Juscelino Neves Carreira\r\n\r\n10218/09 Francisco Almeida II\r\n\r\n10318/09 Eliete Correa de Andrade Cabral\r\n\r\n10319/09 Eliete Correa de Andrade Cabral\r\n\r\n10857/09 Ademir Matias Pereira Cabral\r\n\r\n11395/09 José Roberto Ferreira Coutinho\r\n\r\n11539/09 Erickson Carlos Albuquerque Rosa\r\n\r\n11543/09 José Elias de Freitas Mussalem\r\n\r\n12307/09 Andréa de Souza Gonçalves\r\n\r\n12325/09 Dayana Rangel do Espírio Santo\r\n\r\n12384/09 Eloina das Graças Viana Azeredo\r\n\r\n12389/09 Angélica da Silva Amaral\r\n\r\n12410/09 Roberta Batista Silveira do Carmo\r\n\r\n12411/09 Maria Teresa Figueiredo Sathler\r\n\r\n12446/09 Wellington de Souza Costa\r\n\r\n12463/09 Miria Aparecida Jóia da Silva Braga\r\n\r\n12472/09 Maria José Frazão Manhães\r\n\r\n12529/09 Jocinete Ribeiro dos Santos Alves\r\n\r\n12539/09 Terbes Rios Furtado\r\n\r\n12787/09 João Carlos Soares Rosa\r\n\r\n12894/09 Jussara Maria Lopes Ribeiro\r\n\r\n12896/09 Reginaldo Firmo Junior\r\n\r\n12902/09 Linete Ferreira Monteiro\r\n\r\n12915/09 Julio César Linhares Avellar\r\n\r\n12947/09 Luciana Barcelos Porto Aguiar\r\n\r\n12950/09 Aurenize Trajano de Lunna Silveira\r\n\r\n12963/09 Viviane Pessanha Amaral\r\n\r\n12978/09 Edilene Vieira Barreto \r\n\r\n13008/09 Alessandra Soares Jardim\r\n\r\n13151/09 Maria Helena Rangel de Souza Félix\r\n\r\n13153/09 José Augusto da Penha Barros\r\n\r\n13200/09 Josane Rocha Nunes\r\n\r\n13201/09 Abdiel Augusto Carneiro\r\n\r\n13198/09 Gedaias de Azevedo Carneiro\r\n\r\n13197/09 Abdiel Augusto Carneiro\r\n\r\n13210/09 Leila Menezes de Souza \r\n\r\n13260/09 Ana Karla de Souza\r\n\r\n13332/09 Renata Riffan Pessanha Maia \r\n\r\n13356/09 Lucia Helena Souza das Chagas\r\n\r\n13394/09 Norma Aparecida Ribeiro Gomes Trindade \r\n\r\n13421/09 Patrícia Aparecida Pessanha da Silva\r\n\r\n13454/09 Norma Sueli da Silva Caldas Siqueira\r\n\r\n13588/09 Liliana Lemos Ribeiro\r\n\r\n13774/09 Antônio José Pessanha Viana de Souza\r\n\r\n14050/09 Lea de Oliveira da Silva\r\n\r\n14086/09 Neuza da Silva Gomes\r\n\r\n14123/09 Marlene Maria da Silva Manhães\r\n\r\n14126/09 Regina Moreira de Abreu\r\n\r\n14132/09 Heloisa Machado Azeredo Melo\r\n\r\n14144/09 Denise Rena Haddad\r\n\r\n14146/09 Euclides Rosário Damásio\r\n\r\n14240/09 Luciana Pessanha Rangel\r\n\r\n14245/09 Sylvia Márcia da Silva Paes\r\n\r\n14282/09 Silvia Cristina Machado Ribeiro de Souza\r\n\r\n14283/09 Alexander Nunes da Silva\r\n\r\n14616/09 Rachel Muniz Tancredi\r\n\r\n14705/09 Rita de Cássia Escodine da Silva \r\n\r\n14767/09 Tatiane de Mattos Pacheco\r\n\r\n14792/09 Ana Paula Freitas Pedra\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos Parcialmente nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07001/08 José Maria de Souza Barbosa e outros\r\n\r\n01671/09 Maria Tereza Manhães Monteiro Sales\r\n\r\n07717/09 Priscila de Oliveira da Silva\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11395/08 Lucinea da Silva Barros\r\n\r\n05876/08 Joilsa Rocha Pereira Rangel\r\n\r\n06869/08 Marli Faria\r\n\r\n06885/08 Cristiane de Sá Monteiro\r\n\r\n08568/09 Catia Maria de Oliveira de Mello\r\n\r\n10229/09 Paulo Mendonça Viana\r\n\r\n10997/09 Osvaldo Ramos Vieira\r\n\r\n10996/09 Osvaldo Ramos Vieira\r\n\r\n13039/09 Laudicea Valentim Maciel\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\n16772/09 Zuhause Construtora LTDA - Sec. Finanças\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12313/09 Automóvel Club Fluminense de Campos- Sec. Finanças\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/11/2009\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 874932"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "874913": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 101/09, processo nº 2.09/5900-5, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de açúcar cristal, biscoitos e leite, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um período de 08 (oito) meses e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nbarcelos & cia ltda, no item 01, com o valor global de R$ 10.960,00,00 (dez mil e novecentos e sessenta reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 02; 03 e 04, com o valor global de R$ 10.741,00 (dez mil e setecentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5900-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 16 de novembro de 2009 objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de açúcar cristal, biscoitos e leite, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um período de 08 (oito) meses, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nbarcelos & cia ltda, no item 01, com o valor global de R$ 10.960,00,00 (dez mil e novecentos e sessenta reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 02; 03 e 04, com o valor global de R$ 10.741,00 (dez mil e setecentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 874913"
                        ],
                        "874916": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3181-X, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 003/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de demolição e construção de 04 (quatro) residências situadas à Rua Hugo Nunes, nº 120 - Parque Corrientes; Rua Brandão Filho s/n - Vila Manhães - Penha, Terreno nº 25, B - Quadra D; Avenida São Fidélis nº 215 - Caju; Avenida Felipe Uebe, nº 177 - Turf Club, à licitante vencedora l.m. barreto e barreto construções e comércio ltda com o valor total de R$ 148.729,41 (cento e quarenta e oito mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 874916"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "873850": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 873850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "874758": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n°. 09/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário Magno José Bastos de Andrade, do Quiosque nº 11, localizado no Orla I, abandonou o referido ponto, sem nenhuma comunicação ou entrega das chaves a esta Companhia, estando em local não sabido.\r\n\r\nConsiderando que a existência de cláusulas do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e o Permissionário, prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Novembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 874758"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "874549": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), de acordo com apuração da comissão interna de auditoria e Parecer Jurídico de nº. 2526/09, da Procuradoria Geral do Município, correspondente ao reembolso das despesas contraídas pela paciente Nádia Maria Gomes Barbosa, inscrita no CPF sob o nº. 525.224.077-91, com cirurgia de Vitrectomia do olho esquerdo, em situação de extrema urgência.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874549"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "874903": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 874903"
                            ],
                            "874454": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 874454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "874928": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 874928"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                    "Atos": {
                        "874416": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 874416"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                        "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                            "Atos": {
                                "874915": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 090/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n25\r\n\r\nToner HP CB 435 a 35A ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 159,69\r\n\r\nluanda comércio de suprimentos para informática ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nCartucho para impressora Lexmark 10n0026 colorido ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 67,30\r\n\r\nc.a.m. castilhos\r\n\r\n07\r\n\r\nCartucho HP 51649n ORIGINAL\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nc.a.m. castilhos\r\n\r\n16\r\n\r\nCartucho HP 95 colorido 7ml c8766wl ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 49,00\r\n\r\nc.a.m. castilhos\r\n\r\n19\r\n\r\nToner Xérox 106R00584 Work Center Pro 412/F 12/312/M15 ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 239,00\r\n\r\nc.a.m. castilhos\r\n\r\n24\r\n\r\nToner Samsung SCX 4725 SN 25A ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 252,00\r\n\r\nc.a.m. castilhos\r\n\r\n27\r\n\r\nToner Ricoh 888260 (Type 1170D) ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 88,00\r\n\r\nc.a.m. castilhos\r\n\r\n28\r\n\r\nToner para impressora copiadora Sharp AL-2040 cs ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 396,00\r\n\r\nc.a.m. castilhos\r\n\r\n04\r\n\r\nCartucho p/stylus preto 10ml t038120 Epson cx 1 um. ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 31,50\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nCartucho HP 51629g ORIGINAL\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 43,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nCartucho HP 54 preto 20 ml para Deskjet F4140 F4180 Officejet J 3680 ORIGINAL \r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 73,70\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nCartucho HP Fotográfico nº 58/17 ML (C6658A) ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 58,90\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nCartucho de tinta Black(preto) 51640 AL/40 HP-40 ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 73,70\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nCartucho Epson Stylus c92 Séries 90T0901 preto ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nCartucho Epson Stylus c92 Séries T0733N magenta ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nCartucho Epson Stylus c92 Séries T0734N yellow ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 22,90\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nCartucho HP 94 preto 11ml c8765wl ORIGINAL\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 41,90\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nCartucho HP c6614ml 20 preto ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 43,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nToner HP C 4042 a 92 A ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 151,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n29\r\n\r\nToner de impressão preto HP Color LaserJet Q6000A ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 183,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nToner de impressão ciano HP Color LaserJet Q6001A ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 199,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nToner de impressão amarelo HP Color LaserJet Q6002A ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 199,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nCartucho para impressora Lexmark 10n217 preto ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 47,90\r\n\r\ndos goulart móveis e informática ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nCartucho Epson Stylus c92 Séries T0732N cyan ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 23,20\r\n\r\nj.r.a.dias & azeredo ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nKit de manutenção com cilindro completo para Kyocera 4035 ORIGINAL\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.660,00\r\n\r\nj.r.a.dias & azeredo ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nToner Xerox phaser 6100 CMYK preto ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 260,00\r\n\r\nj.r.a.dias & azeredo ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nToner Xerox phaser 6100 CMYK cyan ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 362,00\r\n\r\nj.r.a.dias & azeredo ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nToner Xerox phaser 6100 CMKY yellow ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nj.r.a.dias & azeredo ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nToner Xerox phaser 6100 CMKY magenta ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 347,00\r\n\r\nj.r.a.dias & azeredo ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nCartucho Hp ORIGINAL HP P/PSC 2355 21 ml preto C8767 wl 96 Original\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 53,90\r\n\r\nm. siqueira barros\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 874915"
                                ],
                                "874914": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 081/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente(material para escritório), com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de dezembro de 2009 às 09:00 h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 61.814,00 (sessenta e um mil, oitocentos e quatorze reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 874914"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                        "Secretaria Municipal de Saúde": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 107/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.890,30 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais e trinta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874606"
                                ],
                                "874705": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 121/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 094/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivos para o Programa de Apoio a Pessoas Ostomizadas da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: FASTMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.750,00 (cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874705"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 108/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.170,00 (dezessete mil, cento e setenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874607"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 109/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ENDO-TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.457,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874608"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 110/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.189,60 (trinta mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874609"
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                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 111/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA. LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.387,50 (Quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874610"
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                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 112/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: VITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.075,00 (sessenta e sete mil e setenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874611"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 113/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 106/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de curativos especiais para o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.995,00 (sete mil, novecentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 874612"
                                ],
                                "874799": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 081/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sopa enriquecida para atender aos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 874799"
                                ]
                            },
                            "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                                "Atos": {
                                    "874441": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 284/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 038/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes (suspensões de hemácias) para testes imuno-hematológicos de doadores, receptores de sangue e hemocomponentes para o Hemocentro Regional de Campos da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 725,80 (Setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 874441"
                                    ],
                                    "874443": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 285/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 024/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits para coleta automatizada (por aférese) de Hemocomponentes, para atender as necessidades do Hemocentro Regional de Campos unidade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 874443"
                                    ],
                                    "874444": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 287/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 001/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produtos de Panificação para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: J.TADEU RODRIGUES ALMEIDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.311,69 (Trinta e cinco mil e trezentos e onze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 874444"
                                    ],
                                    "874445": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 286/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 052/2009 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento de peças das unidades e descontaminação e unidades de ventilação, com fornecimento de mão-de-obra capacitada do Hospital Ferreira Machado Unidades de Saúde da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: ENGINE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.652,00 (Quinze mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos\r\n\r\nId: 874445"
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                                    "874446": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 297/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 006/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar (DVE) para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.CONTRATADA:ENDO-TECCOMÉRCIOE REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 874446"
                                    ],
                                    "874440": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 277/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 076/2008 SRP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.132,73 (vinte e sete mil e cento e trinta e dois reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 874440"
                                    ],
                                    "874798": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 062/2009, discriminada abaixo, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame.\r\n\r\n.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo de fisioterapia para FJBM\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 874798"
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                                }
                            },
                            "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                                "Atos": {
                                    "874423": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 174/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/05\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza, conservação e higienização das dependências da FGSV/HGG\r\n\r\nCONTRATADA: Biomédico Center Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.325,36(Cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três)meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 874423"
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